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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

SEXTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 1976 * NÚMERO 109

SESSÃO N.º 108, EM 5 DE FEVEREIRO

Presidente: Exmo.- Sr. Vasco da Gama Fernandes

António Duarte Arnaut
Secretários: Exmo. Sr. Carlos Alberto Coelho de Sousa
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia: - Deu-se conta do expediente.
A Mesa deu conhecimento da apresentação dos seguintes requerimentos: pelo Deputado Afonso Dias (UDP), sobre a reintegração de militares presos em consequência do golpe contra-revolucionário de II de Março, e pelo Sr. Deputado Melo Biscaia (INDEP.), sobre problemas com que se debate a Caixa Geral de Aposentações.
O Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) solicitou elementos sobre batata de consumo e de semente.
A Sr.ª Deputada Maria da Conceição Santos (PS) leu um requerimento relacionado com problemas dos deficientes mentais.
O Sr. Deputado Simões de Aguiar (PPD) requereu explicações sobre o atraso verificado na publicação das edições normais do Instituto Nacional de Estatística.
O Sr. Deputado Eugénio Domingues (PCP) leu um requerimento respeitante à selagem das instalações da Cooperativa Codiproal ordenada pelo Ministério do Trabalho.
A Sr.ª Deputada Fernanda Patrício (PCP) requereu do Governo que este esclareça a sua posição face às agressões de que foram vitimas trabalhadores da empresa têxtil Manuel Gonçalves, bem como as medidas que tenciona tomar para garantir o direito ao trabalho dos trabalhadores daquela empresa.
O Sr. Deputado Gomes de Almeida (INDEP.) solicitou informações sobre o eventual ajustamento dos serviços da Justiça às povoações deles carecidas, nomeadamente no que respeita às comarcas de Espinho e S. João da Madeira.
O Sr. Presidente referiu-se à campanha que tem sido feita contra a Assembleia Constituinte, nomeadamente num dos últimos programas da Radiodifusão Portuguesa.
O Sr. Deputado Romero de Magalhães (PS) pediu um esclarecimento sobre afirmações produzidas pelo Deputado Mota Pinto (INDEP.) em sessão anterior, tendo este respondido ao Deputado interpelante.
O Sr. Deputado Teodoro da Silva (PPD) teceu considerações acerca do direito de voto dos trabalhadores portugueses imigrantes, tendo sido interpelado pelos Sr. Deputados Carlos Lage, Manuel Alegre, Artur Cortez, Marta Emília de Melo e Rosa Bainho, do PS, Carlos Brito (PCP) e Basílio Horta (CDS).
Ordem do dia: - Prosseguiu o debate, na especialidade, da parte III - Organização do poder político, título I.
Foram aprovados os seguintes preceitos:
Artigo 7.º, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Miguel (PCP), Vital Moreira (PCP), Carlos Candal (PS), Luís Catarino (MDP/CDE), Emídio Serrano (PS), Jorge Miranda (PPD) e António Esteves (PS). Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Jorge Miranda (PPD).
Artigo 8.º, tendo o Sr. Deputado Jorge Miranda (PPD) formulado uma declaração de voto.
Artigo 9.º, tendo usado da palavra as Srs. Deputados Coelho dos Santos (INDEP.), Freitas do Amaral (CDS), Jorge Miranda (PPD), Luís Filipe Madeira (PS), Vital Moreira (PCP), Levy Baptista (MDP/CDE) e Carlos Candal (PS). Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Candal (PS) e Vital Moreira (PCP).
Artigo 10.º, tendo intervindo no debate os Srs. Deputadas Jorge Miranda (PPD) e Luís Filipe Madeira (PS).
Artigo 11º, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), Jorge Miranda (PPD), José Luís Nunes (PS), Luís Filipe Madeira (PS) e Vital Moreira (PCP). Formulou uma declaração de voto o Sr. Deputado António Esteves (PS).
O Sr. Deputado Carlos Candal leu o relatório e parecer da 5.ª Comissão Constitucional, para satisfazer a tarefa especifica que o Plenário lhe incumbiu na sessão do dia 3.
Sobre a metodologia a observar, usaram da palavra as Srs. Deputados Jorge Miranda (PPD) e Vital Moreira (PCP).
Votou-se e aprovou-se, na generalidade, o capítulo 2 do título v Assembleia dos Deputados, tendo o Sr. Deputado Jorge Miranda (PPD) formulado uma declaração de voto.
Iniciada a discussão na especialidade, foram aprovados os seguintes preceitos:
Artigo 38.º, tendo usado da palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).
Artigo 39.º, tendo usado da palavra as Srs. Deputados Jorge Miranda (PPD), Vital Moreira (PCP) e Basílio Horta (CDS).

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Iniciou-se ainda a apreciação do artigo 40.º, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Esteves (PS), Vital Moreira (PCP), José Luís Nunes (PS) e Jorge Miranda (PPD).
Em virtude de o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) haver requerido a suspensão da sessão par trinta minutos, o Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 19 horas e 45 minutas.

Nota - No sumário do n.º 107 do Diário da Assembleia Constituinte, na col. 1.ª, l. 14, onde se lê: «interrupção», deve ler-se: «instauração».
No mesmo sumário, na col. 1.ª, p. 3488, l. 21, 22 e 23, onde se lê: «tendo sido aprovados os artigos 1.º, 2.º e 3.º, n.º 1 do artigo 5.º e iniciada a discussão do n.º 2 deste último artigo,», deve ler-se: «tendo sido, aprovados os artigos 1.º, 2.º e 3.º e os n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º,».

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

CDS

António Francisco de Almeida.
Augusto Lopes Laranjeira.
José António Carvalho Fernandes.
Manuel José Gonçalves Soares.

MDP/CDE

Álvaro Ribeiro Monteiro.
Ilídio Ribeiro Covelo Sardoeira.
Levy Casimiro Baptista.
Luís Manuel Alves de Campos Catarino.

PCP

Adriano Lopes da Fonseca.
António Branco Marcos dos Santos.
António Rodrigues Canelas.
Avelino António Pacheco Gonçalves.
Carlos Alfredo de Brito.
Eugénio de Jesus Domingues.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando dos Santos Pais.
Francisco Miguel Duarte.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Hilário Marcelino Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Terroso Neves.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Marques Figueiredo.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Rogério Gomes Lopes Ferreira.
Vital Martins Moreira.
PPD

Abílio de Freitas Lourenço.
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Antídio das. Neves Costa.
António Joaquim da Silva Amado Leite de Castro.
António Júlio Correia Teixeira da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
António Maria Lopes Ruano.
António dos Santos Pires.
Arcanjo Nunes Luís.
Armando António Correia.
Armando Rodrigues.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Carlos António Silva Branco.
Carlos Francisco Cerejeira Pereira Bacelar.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Custódio da Costa Matos.
Eduardo José Vieira.
Emanuel Nascimento dos Santos Rodrigues.
Eugénio Augusto Marques da Mota.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando Barbosa Gonçalves.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Monteiro do Amaral.
João António Martelo de Oliveira.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Manuel Ferreira.
Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda.
José António Camacho.
José António Valério do Couto.
José Augusto de Almeida Oliveira Baptista.
José Bento Gonçalves.
José Carlos Rodrigues.
José Gonçalves Sapinho.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Luís Eugénio Filipe.
Manuel Coelho Moreira.
Manuel José Veloso Coelho.
Maria Élia Mendes Brito Câmara.
Maria Helena da Costa Salema Roseta.
Miguel Florentino Guedes de Macedo.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nívea Adelaide Pereira e Cruz.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Nuno Guimarães Taveira da Gama.
Olívio da Silva França.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.

INDEPENDENTES

Alfredo Joaquim da Silva Morgado.
António Roleira Marinho.
Carlos Alberto Branco de Seiça Neves.
Emídio Guerreiro.
Joaquim Coelho dos Santos.
José Augusto Baptista Lopes e Seabra.
José Francisco Lopes.
José Manuel Afonso Gomes de Almeida.
Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia.
Maria Augusta da Silva Simões.
Orlandino de Abreu Teixeira Varejão.
Victor Manuel Freire Boga.

PS

Adelino Augusto Miranda de Andrade.
Adelino Teixeira de Carvalho.
Afonso do Carmo.
Agostinho Martins do Vale.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
Álvaro Monteiro.

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Álvaro Neto órfão.
Amarino Peralta Sabino.
Amílcar de Pinho.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Duarte Arnaut.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gomes Teles Grilo.
António José Sanches Esteves.
António José de Sousa Pereira.
António Mário Diogo Teles.
António Riço Calado.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando Assunção Soares.
Artur Manuel de Carraca da Costa Pina.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Casimiro Paulo dos Santos.
Domingos do Carmo Pires Pereira.
Emídio Pedro Águedo Serrano.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Eurico Teimo de Campos.
Fernando Jaime Ferreira de Almeida.
Flórido Adolfo da Silva Marques.
Florival da Silva Nobre.
Francisco Carlos Ferreira.
Francisco Xavier Sampaio Tinoco de Faria.
Gilianes Santos Coelho.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Jaime José Matos da Gama.
Jerónimo Silva Pereira.
João Pedro Miller de Lemos Guerra.
Joaquim Antero Romero Magalhães.
Joaquim da Costa Pinto.
Joaquim Gonçalves da Cruz.
Joaquim Laranjeira Pendrelico.
Joaquim de Oliveira Rodrigues.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
José Luís de Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rodrigues Alves.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio Pereira dos Reis.
Ladislau Teles Botas.
Laura da Conceição Barraché Cardoso.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Maria Kalidás Costa Barreto.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Amadeu Pinto de Araújo Pimenta.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Ferreira Monteiro.
Manuel Ferreira dos Santos Pato.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel João Vieira.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Pereira Dias.
Manuel de Sousa Ramos.
Maria da Assunção Viegas Vitorino.
Maria da Conceição Rocha dos Santos.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Fernanda Salgueiro Seita Paulo.
Maria Helena Carvalho dos Santos Oliveira Lopes.
Maria do Pilar de Jesus Barata.
Maria Rosa Gomes.
Maria Teresa do Vale de Matos Madeira Vidigal.
Maria Virgínia Portela Bento Vieira.
Viário de Deus Branco.
Mário Manuel Cal Brandão.
Mário Nunes da Silva.
Pedro Manuel Natal da Luz.
Raquel Júdice de Oliveira Howell Franco.
Rosa Maria Antunes Pereira Rainho.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui Maria Malheiro de Távora de Castro Feijó.
Vasco da Gama Fernandes.
Vítor Manuel Brás.

UDP

Afonso Manuel dos Reis Domingos Dias.

O Sr. Presidente: - O número de Deputados presentes é de 181, pela que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura do

Expediente

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Vou ler o expediente hoje recebido, pana seguidamente fazer um resumo do expediente atrasado, ficando, portanto, este problema em dia.
Um telegrama do Conselho Geral das Delegados Sindicais UTIC Norte:

Conselho Geral Delegados Sindicais UTIC Norte reunido 2 de Fevereiro de 1976 manifesta junto dessa Assembleia o mais vivo repúdio sobre atentados bombistas Braga em 28 de Janeiro de 1976 contra sindicatos.
Comissão Sindical UTIC Norte.

Delegações de sindicatos da Madeira manifestam o grave inconveniente resultante de a Tribunal do Trabalho da cidade do Funchal se encontrar há muitos meses sem juiz. Pedem a nomeação urgente do mínimo de dois juízes para aquele tribunal e ainda de dois subdelegados para a delegação da Secretaria de Estado do Trabalho no Funchal.
O Centro de Cultura Popular do Porto envia-nos um documenta contendo as conclusões de um debate ...

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para a leitura do expediente.

O Sr. Secretário: - Dizia eu que o Centro de Cultura Popular do Porta nos enviou um documento contendo ais conclusões de um debate levado a afecto por aquela instituição e subordinado ao tema «Qual e como deverá ser a intervenção do Estado no à cultura popular?». Essas conclusões ficam à disposição dos Srs. Deputados e especialmente daqueles que se interessam por cultura popular.

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A Intersindical Nacional exprime a sue preocupação pelas várias tentativas de ex-patrões regressarem à administração, das empresas donde foram saneados. Depois de várias considerações, os sindicatos chamam à atenção da Câmara para. a gravidade do problema e declaram-se decididos a uma vigorosa denúncia pública de qualquer decisão de pactuar com as manobras sabotadoras e exploradoras capitalistas.
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local faz várias sugestões para a futura Assembleia Legislativa relativamente ao disposto no n.º 2 do artigo 9.º da parte III do título VIII da Constituição referente ao poder local.
O emigrante Luís Maria de Lemos Martins dá-nos conta do seu problema, que consiste em ter, depois de bastantes sacrifícios e canseiras, comprado uma casa para sua habitação em Portugal e agora que quer regressas ao País está impossibilitado de requerer o despejo do inquilino; considera que a lei é injusta, tanto mais que as autoridades sempre afirmaram que defenderiam intransigentemente os bens dos emigrantes.

Burburinho.

Srs. Deputados, posso continuar a ler o expediente?

Vozes: - Pode e deve ...

O Sr. Secretário: - Não tomo isso como falta de consideração à minha pessoa, mas como falta de consideração pelos nossos correspondentes que nos expõem os seus problemas. E, de resto, o Regimento prevê a leitura do expediente, e eu estou a cumprir um dever e os meus ilustres colegas certamente que cumprirão o vosso ouvindo atentamente essa leitura.

Uma voz: - Muito bem!

O Sr. Secretário: - Eu tive algum trabalho em resumir este expediente: devo dizer que passei algumas horas a fazer o resumo do expediente atrasado, e vejo que esse sacrifício, passe a expressão, não está a ser compreendido.
Recebemos uma moção de trabalhadores da firma V. Santos & Santos, na Parede, repudiando energicamente os atentados terroristas e exigindo do Governo que tome medidas drásticas contra os terroristas do ELP e do MDLP.
Vou agora resumir o expediente que se acumulou durante a interrupção:

Expediente

A Comissão de Moradores do Alto dos Moinhos, Pendão, Queluz, envia-nos uma moção, na qual propõe:

a) Que as «organizações populares de base territorial» sejam consignadas na Constituição Democrática e Socialista Portuguesa;
b) Que as actividades das «organizações de base territorial» sejam exercidas de acordo com a vontade das populações e participação das juntas de freguesia e que não contrariem as aspirações das populações mais carecidas.

A Federação dos Bombeiros do Distrito de Santarém escreve-nos, cumprimentando os nossos colegas que aqui tomaram a defesa daquela prestimosa instituição e afirmando:

Contudo, os Poderes Públicos têm uma grande dívida para com os bombeiros de Portugal, pois que o preço incomportável dos combustíveis, que deveriam ser distribuídos e suportados pelo Estado, a continuação da incidência do imposto de transacções sobre alguns equipamentos, a exigência de pagamentos de água e luz e de tesas telefónicas pelas corporações, como se de entidade particular se tratasse, a falta de efectiva protecção da doença, habitação e nos locais de trabalho, bem como nos casos de morte, em que aos familiares dos bombeiros não é concedida pensão de sangue, como acontece com as forças militarizadas e com os sapadores bombeiros de Lisboa e Porto ...

Uma voz: - Muito bem!

O Sr. Secretário: - Por telegrama assinado por Ernesto Oliveira:

Grupo ajudastes farmácia Barcelos estranhando demora início trabalhos grupo recém-criado revisão total lei actividade farmacêutica no tocante nosso sector, alerta autoridades competentes gravidade situação. Pede medidas imediatas. Ernesto Oliveira.

Recebemos dois telegramas subscritos por Luís Filipe Oliveira e Domingos Pereira, de teor idêntico, que é o seguinte:
Apoio incondicional telegrama enviado colegas grupo dinamizador e Sindicato Ajudantes Farmácia. Associado Filipe Álvaro Gonçalves Oliveira.

O Sr. Eduardo Antunes, que foi o primeiro chefe de posto da antiga PVT no Carregado e que se confessa socialista cem por cento, dá-nos algumas sugestões para uma futura legislação de trânsito.

Pausa.

O Sr. António Carlos Carvalho critica a forma morosa como decorrem os trabalhos desta Assembleia, afirmando que começa a duvidar do bom senso de alguns Deputados.
O Sr. António dos Santos Domingos, de Faro, envia-nos a fotocópia de uma exposição que remeteu ao MEIC sobre acumulações no ensino. Informa que muitos professores exercem a função docente em regime de acumulação. Pede previdências contra tais oportunistas.
Adelino Cardoso dos Santos, administrador fundador das supermercados A. C. Santos, traz ao nosso conhecimento aquilo que classifica como assalto por uma dezena de bandoleiros apoiados pelo COPCON àquela organização. Descreve vários factos de depravação do património da empresa que puseram à beira do desemprego mais de quatrocentos trabalhadores, sem que o Governo tome quaisquer medidas. Alguns trabalhadores da empresa enviam-nos também uma exposição de sentido idêntico.

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José Alves, de Lisboa, faz considerações sobre a Reforma Agrária e critica o Ministro Lopes Cardoso.
A Comissão de Moradores de Birre, Cascais, envia-nos uma moção exigindo a soltura imediata dos - cito - «... verdadeiros militares revolucionários a quem o povo trabalhador deve muitas das suas conquistas».
A Comissão Revolucionária de Apoio à Reforma Agrária envia-nos duas resoluções recentemente tomadas. A primeira sobre a participação dessa comissão de representantes das unidades colectivas de produção, ligas de agricultores, cooperativas e de outras organizações de apoio à Reforma Agrária; a segunda reclamando que representantes das unidades colectivas de produção e das ligas de agricultores tenham assento na direcção de certos organismos de coordenação económica.
Trabalhadores da SACOR, Cabo Ruivo, dão-nos conta de que decidiram exigir a revisão da política de preços e salários, que o preço da gasolina seja rigorosamente igual para todos os portugueses, que os transportes públicos sejam postos ao serviço dos trabalhadores e não constituam mais uma forma de exploração.
A Junta de Freguesia de Queluz informa-nos da grande actividade das treze comissões de moradores e cinco comissões de pais ali existentes e convida os populares mais cépticos à eficiência destes órgãos do poder popular a visitar Queluz para observarem as obras realizadas por sua iniciativa.
Trabalhadores da Escola Marquês de Pombal, Lisboa, pedem que esta Assembleia não esqueça a situação dos funcionários públicos, os quais, no seu entender, têm sido os eternos sacrificados.
O Sr. António dos Santos Fidalgo dirige ao presidente da Comissão das Disposições Gerais e Transitórias uma circunstanciada exposição sobre as eventuais restrições dos direitos políticos aos membros das organizações repressivas do antigo regime. Refere, além do mais, que se deve ter em conta a voluntária exoneração do organismo em causa, a diferença entre superiores hierárquicos e meros executantes e que tais restrições só devem operar-se por via judicial.
O Sr. Álvaro da Silva e Sousa, do Porto, tendo contribuído para a campanha «Um dia de trabalho ...» diz que confia inteiramente na honorabilidade dos seus promotores, que agora são vítimas das calúnias de todos.
A Comissão de Trabalhadores da Metalurgia Italiana, S. A. R. L., repudia os atentados bombistas e a libertação de indivíduos ligados ao regime fascista, exigindo, por outro lado, a libertação e integração dos militares presos sob pretexto de participação no 25 de Novembro.
O Sr. António da Silva Gomes, de Santa Cruz do Bispo, remete-nos uma cópia de uma exposição enviada ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre um caso de pensão de invalidez.
O Dr. Jorge Fragoso Pires, licenciado em Finanças, envia-nos uma longa e fundamentada exposição sobre categorias e vencimentos do funcionalismo.
Os empregadas das casas do povo dos concelhos de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca manifestam o seu descontentamento sobre o projecto de decreto-lei do RPR, que não lhes traz quaisquer regalias. Afirmam que os trabalhadores rurais não devem continuar a ser tão desprezados como foram durante o fascismo; têm de ser iguais a qualquer trabalhador.
O Grupo Antifascista de Arroios exige o imediato reconhecimento da República Popular de Angola e a libertação, também imediata, dos detidos do 25 de Novembro.
Recebemos do Departamento de Estudos Sociológico-Políticos do MAI o inquérito efectuado junto dos retornados de Angola e que fica à disposição dos Srs. Deputados.
Finalmente desejo dar conhecimento de uma carta que, embora me tenha sido enviada a título pessoal, pretende que eu me faça eco do assunto nela ventilado. Escreve-me o Dr. Carlos Trincão Marques, de Torres Novas, para, invocando a defesa que sempre tenho feito pela legalidade democrática, trazer ao meu conhecimento um facto que lhe respeita e reputa gravíssimo. Transcrevo da sua carta:

No relatório do 25 de Novembro é dito que eu e outros elementos da Comissão Administrativa da Câmara de Torres Novas íamos frequentemente fazer treino de tiro à Base de Tancos. Tal facto, aí dado como comprovado, é completamente falso.

O Dr. Trincão Marques garante-me, de sua palavra de honra, que tal acusação carece, em absoluto, de fundamento e que os acusados nem sequer foram ouvidos sobre tal matéria. Considerando tratar-se de «uma violenta prepotência», pede a minha atenção para o caso. Aqui fica, pois, o jacto protesto daquele militante do MDP/CDE, meu colega e companheiro da luta antifascista, com o qual, em nome do combate que sempre desenvolvi contra as prepotências, me solidarizo.
Nada mais.

O Sr. Presidente: - Uma resposta ao Sr. Deputado José Maria Parente Mendes Godinho, que fica com conhecimento dela.
Vamos ler dois requerimentos que se encontram na Mesa e depois se dará a palavra aos Srs. Deputados, pela ordem em que se encontram aqui inscritos, para lerem os seus requerimentos no seu lugar.

O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Do Sr. Deputado Afonso Dias, da UDP:

Considerando que foram recentemente reintegrados na Força Aérea oito militares presos na sequência do 11 de Março e considerados implicados nesse golpe fascista pelo único relatório oficial publicado;
Considerando que numa nota do Estado-Maior-General da Força Aérea esses militares são considerados «como não susceptíveis de qualquer inculpação nos acontecimentos».
Têm sido soltos centenas de pides e fascistas, alegando as autoridades motivos semelhantes como seja a «falta de provas».
Dois desses militares, o major pára-quedista Joaquim Manuel de Trigo Mira Mensurado e o tenente pára-quedista Levy da Silva Correia, co-

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mandaram, segundo a imprensa da época, o ataque dos pára-quedistas ao RAL 1 e estiveram portanto directamente envolvidos na tentativa de golpe fascista do 11 de Março.
Requeiro ao Estado-Maior da Força Aérea e ao Conselho da Revolução que informem:

1. Quais as conclusões a que chegou o inquérito oficial para considerar esses militares como isentos de culpa quando existem dados objectivos que apontam para o seu envolvimento no golpe do 11 de Março.
2. Se já foram ou vão ser reintegrados nas forças armadas os militares fascistas presos por implicação no 11 de Março.
3. Se vão ser divulgadas as conclusões do inquérito oficial que permitiram a reintegração dos oito militares referidos ou se, pelo contrário, já se consideram não incriminados esses militares antes da conclusão do inquérito sobre o golpe fascista do 11 de Março.

Do Sr. Deputado Melo Biscaia:

Requerimento

Não tendo sido, até agora, apesar das minhas e justificadas solicitações, actualizadas as pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações;

Sabendo-se que milhares de beneficiários dessas pensões estão em precária situação, a contas com a insuficiência de meios para fazer face ao elevado custo de vida;
Havendo clamorosas desigualdades e injustas, quer entre os que ainda estão no serviço activo e os aposentados, quer mesmo entre estes, conforme a data em que se reformaram;
Sendo obrigação primária do Estado proporcionar aos que o serviram, durante muitos anos com devoção e sacrifício, os indispensáveis meios para que vivam decentemente e sem grandes problemas;
Verificando-se, há já muito, a necessidade premente de rever e reestruturar todo o sistema de pensões de reforma, de sobrevivência, pagamento de quotas à caixa, subsídios de morte e outros;

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, seja informado se está em estudo a adopção de medidas que, a curto prazo, permitam solucionar ou, pelo menos, suavizar o grave problema dos beneficiários daquela referida Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. Presidente: - Para ler um requerimento do seu lugar, o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS):

Considerando o grave problema relacionado com a batata de consumo e de semente, requeiro ao abrigo dás disposições regimentais, que o Ministério do Comércio Interno me informe com a máxima urgência possível, tendo em vista uma eventual intervenção ainda nesta Assembleia, do seguinte:

1. Quantidade de batata de semente importada para as sementeiras de 1975 e 1976 com os respectivos preços e das seguintes marcas (qualidades):

a) Desirée;
b) Agnes;
c) Arran Banner;
d) Arran Consul;
e) Up-to-Date;
f) King Edward;
g) Outras marcas (qualidades).

2. Quantidade de batata de semente nacional aplicada nas sementeiras de 1975, bem como a que se prevê para 1976, sem discriminação de marcas (qualidade) e preços.
3. Quantidade de batata de consumo importada e a importar nos anos de 1975 e 1976 e respectivos preços.
4. Se os mercados estrangeiros fornecedores da batata de semente e de consumo foram os tradicionais.

Em caso afirmativo, quais os motivos impeditivos para a importação de batatas de outros países tidos como bons produtores deste tubérculo?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Maria da Conceição Santos, tenha a bondade.

Sr.ª Maria da Conceição Santos (PS):

Requerimento

Considerando o que aqui foi dito pela minha camarada Sophia de Mello Breyner de que «a revolução cultural começa numa nova atitude do homem em frente do homem, numa nova cultura do comportamento humano», e que essa atitude do homem em frente do homem ficou consignada no título III, capítulo II, artigos 15.º a 26.º, inclusive, da Constituição que ora elaboramos;
Dado que o problema dos deficientes mentais (sublinho deficientes mentais) é, na minha opinião, tanto ou mais grave do que o problema dos deficientes físicos, porque os deficientes mentais, na sua esmagadora maioria, não podem, não sabem, de per si, reivindicar o que lhes é devido e porque quase dois anos são decorridos sobre o glorioso 25 de Abril de 1974 e, no entanto, a situação destes deficientes se encontra no mesmo pé em que estava, sem que o seu tratamento, a sua reabilitação e a sua integração na comunidade em que vivem tenham melhorado de qualquer forma;
Considerando que muitos há (quase todos) dependentes dos pais ou familiares, que os mantêm à custa de um esforço que lhes é humanamente superior às forças e que a tais deficientes mentais, incapacitados alguns para o trabalho, espera um futuro negro que terminará, por força, num asilo ou na mendicidade;

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Considerando, enfim, os inúmeros casos de deficientes mentais do meu distrito (Setúbal) e de que eles abundam por todo o país em miseráveis condições;
Requeiro ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, para minha informação e conhecimento público, me informe:

1) Que se fez já ou que está em vias de ser feito a favor dos deficientes mentais no âmbito do seu tratamento, reabilitação e integração na sociedade;
2) Que medidas já pôs esse Ministério em prática ou quais prevê a curto ou a médio prazo no sentido de garantir aos deficientes mentais uma estabilidade económica em vida dos pais ou tutores ou após a morte destes;
3) Quais os projectos desse Ministério no que respeita aos deficientes mentais, que, um dia, quiçá, por ausência definitiva dos pais, tutores ou quaisquer familiares, se vejam sós, entregues a si mesmos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Simões de Aguiar, faça favor.

O Sr. Simões de Aguiar (PPD):

Considerando a grave conjuntura económica que o País experimenta;
Considerando que, em qualquer circunstância, a existência de elementos estatísticos reais e actualizados constitui uma imperiosa necessidade - e muito mais flagrante essa necessidade por motivos óbvios, condicionalismos que hoje em dia nos rodeiam;
Atendendo a que precisamos de nos conhecer, na verdadeira extensão e puro realismo, para então pensarmos o que pretendemos ser no futuro no campo económico-social:
Solicito ao Ministério das Finanças, de acordo com as disposições legais aplicáveis, me informe:
Dos motivos justificativos do atraso com que vêm sendo publicadas pelo INE as suas edições mensais, pelo menos as edições normais;
Das medidas eventuais, já tomadas ou a tomar, no sentido de resolver esta situação tão prejudicial aos interesses económicos da Nação Portuguesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eugénio Domingues.

O Sr. Eugénio Domingues (PCP):
Considerando que tanto a legalidade revolucionária, que desde o 25 de Abril de 1974 tem vigorado, como a legalidade constitucional em elaboração apontam para uma ampla democracia política e económica, rumo ao socialismo;
Considerando que muitos patrões capitalistas têm desenvolvido uma intensa sabotagem do processo democrático;
Considerando que a sabotagem a nível de abastecimento público é flagrante;
Considerando que os trabalhadores assumiram legitimamente a gestão de empresas que os patrões arruinaram ou abandonaram;
Considerando que o texto aprovado para o n.º 1 do artigo 4.º da parte II da Constituição dispõe que «o Estado deverá fomentar a criação e a actividade de cooperativas, designadamente de produção, de comercialização e de consumo:
Considerando que no artigo 8.º do título III da parte I da Constituição se dispõe que todos têm o direito de constituir cooperativas, devendo o Estado, de acordo com o Plano Económico, estimular e apoiar as iniciativas nesse sentido» e que «serão apoiadas pelo Estado as experiências de autogestão»;
Considerando que o n.º 1 do artigo 7.º-B da parte II da Constituição estabelece que «são base do desenvolvimento da propriedade social, que tenderá a ser dominante, os bens e unidades de produção com posse útil e gestão do colectivo dos trabalhadores;
Considerando as notícias vindas a público de que o Ministério do Trabalho ordenou a selagem das instalações da Codiproal (antigos Supermercados Mealheiro do Lar), que se encontravam em autogestão desde 21 de Maio de 1974:
Requeiro do Ministério do Trabalho, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1.º Quem ordenou que fossem encerradas as instalações da referida cooperativa?
2.º Ao abrigo de que disposições legais foi tomada essa medida?
3.º Que relação existe entre esta decisão e o despacho do Secretário de Estado do Trabalho de Dezembro passado relativo às credenciais que habilitam comissões de trabalhadores à gestão das respectivas empresas?

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Fernanda Patrício faça favor.

A Sr.ª Fernanda Patrício (PCP):

Considerando que o Movimento das Forças Armadas, vitorioso no 25 de Abril de 1974, tinha em vista a erradicação do fascismo da vida portuguesa;
Considerando que o Estado democrático nascido do 25 de Abril deve, não apenas proibir-se a utilização de processos fascistas, mas igualmente proteger os cidadãos da prática localizada de tais métodos;
Considerando que a vida, a todos os níveis, de um Estado democrático deve basear-se na expressão consciente e livre da vontade popular;
Considerando que não pode ser livre quem não tem garantida a própria subsistência;
Considerando que, por isso, a garantia do direito ao trabalho é um objectivo fundamental do Estado democrático;
Considerando que a intervenção do Estado na Têxtil Manuel Gonçalves, de Vila Nova de Famalicão, feita em Julho de 1975, teve também em vista garantir a todos os trabalhadores da empresa o direito ao trabalho;

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Considerando que os patrões da Têxtil Manuel Gonçalves, ao regressarem à empresa, por decisão do Conselho de Ministros, impõem o despedimento de dezassete trabalhadores;
Considerando que o Governo, ao decidir esse regresso, expressamente declarou não reconhecer quaisquer despedimentos;
Considerando que os patrões Gonçalves, através dos seus lacaios e capangas, e por meio de bárbaras agressões (com garrafas e barras de ferro, como ontem aconteceu), procuram impor esses despedimentos;
Considerando que tais agressões são exemplo dos métodos fascistas usados pelo patronato reaccionário para retomarem, à vontade, a exploração e a repressão sobre os trabalhadores;
Considerando que a Têxtil Manuel Gonçalves depende dos créditos da banca nacionalizada e é uma empresa paramonopolista:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, que o Governo me esclareça do seguinte:

1. Se o Conselho de Ministros considera válidas posições assumidas sob pressão de métodos fascistas;
2. Se o Conselho de Ministros está ou não na disposição de garantir a todos os trabalhadores da Têxtil Manuel Gonçalves o direito ao trabalho;
3. Se o Conselho de Ministros, face às agressões ontem registadas, tenciona ou não retomar a intervenção do Estado na Têxtil Manuel Gonçalves.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de A1meida.

O Sr. Gomes de Almeida (INDEP.):

Considerando que segundo o estudo feito pelo Ministério da Administração Interna e submetido à discussão dos meios de comunicação o concelho de Espinho ficará - e muito bem - integrado na zona metropolitana do Porto;
Dado que foi autorizada a construção do Palácio da Justiça de Espinho, e que tal construção deve ser projectada em condições de servir o futuro, sem perder de vista os ajustamentos, que devem ser feitos nas diferentes áreas comarcãs, de modo a tornar pronta, acessível e económica;
Considerando o problema, quase insolúvel, que foi criado com a comarca de Vila Nova de Gaia, onde os processos se acumulam sem solução previsível, com grandes inconvenientes para as freguesias situadas à parte sul da comarca;
Considerando que as freguesias de S. Félix da Marinha, Serzedo, Arcozelo e até Grijó, desse concelho, fazem a sua vida comercial, social e económica em Espinho, sendo certo que entre S. Félix da Marinha e Espinho não há solução de continuidade e que todas elas, de um modo geral, se encontram a escassos minutos de Espinho, percorridos facilmente a pé;
Considerando que o mesmo se passa com outras freguesias de concelhos limítrofes de Espinho;
Considerando que o problema das povoações ligadas a Espinho é perfeitamente idêntico aos das povoações situadas nos limites de S. João da Madeira, que os dois concelhos são pequeníssimos, mas constituem os dois mais progressivos centros do distrito de Aveiro, e que ambos são núcleos de influência das freguesias que os rodeiam e se encontram a grandes distâncias das sedes dos concelhos a que pertencem:

Pretendo abordar a questão das áreas destas duas comarcas e dos seus limites, impostos pelas necessidades dos povos a quem interessam, e peço ao Ministério da Justiça que me informe se projecta ajustar os serviços da Justiça às povoações que delas carecem, consoante os princípios da comunidade, economia e rapidez que se impõem, e, em caso afirmativo, como encara as comarcas de Espinho e S. João da Madeira e as necessidades das povoações limítrofes delas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos neste período regimental, eu queria, em primeiro lugar, chamar a atenção de algumas pessoas que se encontram nas galerias de que são terminantemente proibidas as exibições de quaisquer dísticos. Se porventura isso suceder, ver-me-ei, embora constrangido, obrigado a mandar retirar da Sala, imediatamente, as pessoas portadoras desses dísticos.

Aplausos.

Ainda como uma intervenção da minha parte que podia ser feita deste lugar, mas que também podia ser feita do meu lugar de Deputado, queria pôr um problema, não só à Assembleia mas sobretudo ao povo português, que nos ouve e que nos vê, a propósito de uma campanha que se tem desencadeado contra esta Assembleia Constituinte, não só através das declarações apresentadas aqui e que têm um aspecto mais reservado, mas da própria imprensa e particularmente ontem da Radiodifusão Portuguesa, ao transformar a sessão de ontem, uma sessão que foi extremamente viva, numa sessão tumultuosa; acusações que são feitas à Assembleia de morosidade parecem ser profundamente injustas, e no que me diz respeito e como Presidente, neste momento, quero varrer a minha testada. Isto é uma Assembleia muito responsável em que as pessoas que se encontram aqui encontram-se com grande sacrifício da sua vida, abandonando os seus afazeres, os seus interesses. De resto, uma Constituição em qualquer país do mundo é um poder muito grave, muito delicado e de muita responsabilidade. Aconteceu isto noutros países, como todos nós sabemos, em que as Constituições demoraram um, dois e por vezes três anos para serem elaboradas. Nós estamos aqui para fazer um esforço muito grande e se porventura se pode chamar morosidade ao desejo fatal dos Srs. Deputados em querer expressar os seus pensamentos e transmiti-los concretamente e dar uma contribuição, portanto, válida à elaboração do texto, se a isto se poda chamar morosidade, parece-me que é profundamente injusto e eu, em meu nome próprio como Presidente desta

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Mesa, neste momento, e como Deputado se estivesse no lugar, protesto a injustiça que nos foi feita.

Aplausos.

Encontra-se pendente um problema que tem de ser resolvido, que é o problema do nosso colega Romero de Magalhães, que, efectivamente, deseja interpelar o Sr. Deputado Mota Pinto e portanto fará o favor de usar da palavra hoje. Depois prosseguiremos os nossos trabalhos.

O Sr. Romero de Magalhães (PS): - A expressão de V. Ex.ª é talvez um pouco violenta: interpelar, não; queria apenas ser esclarecido.
Em Portugal, temos vivido numa situação de verbalismo inconsequente, com a indisciplina mental que a tal conduz, de modo que, por vezes, certas expressões sofrem tratos de polé e nós não sabemos bem onde estamos nem o que dizemos. O Sr. Deputado Mota Pinto referiu, na sua expressão - e passo ao Diário das Sessões -, o seguinte:

Avancemos pois resolutamente na perspectiva de institucionalização e de sólida garantia de democracia a todos os níveis; avancemos igualmente para a justiça social, na senda de uma passagem pacífica, democrática e pluralista, para o socialismo, passagem que temos designado (e continuamos a designar) como via social-democrata.

É neste problema da social-democracia que eu tenho dúvidas acerca da intervenção do Sr. Deputado Mota Pinto, as quais gostaria, se o Sr. Deputado estivesse nessa disposição, de me esclarecer. E as dúvidas é que essa expressão é uma expressão que hoje, em Portugal, tem sofrido interpretações variadíssimas, mas que na Europa tem uma conotação, que aliás tem variado com os tempos, como todas as expressões, uma expressão muita concreta. É a expressão «social-democracia», aplicação de princípios socializantes ao nível da distribuição da riqueza a partir de uma função de tipo fiscal muito violenta nas empresas capitalistas; ora uma via social-democrata na expressão, suponho que de Léon Blum, era uma gestão leal do capitalismo.
Eu pergunto ao Sr. Deputado Mota Pinto se entende que a via social-democrata passa, neste momento, por uma recuperação prévia do capitalismo, a fim de ele depois ser violentamente sangrado, mas depois de ter recuperado o sangue bastante que, felizmente, já perdeu, nomeadamente no que respeita a uma política de nacionalizações ou a uma política de Reforma Agrária, que iniciou, há pouco, a sua passada mais certa. Por outro lado, também queria saber se o Sr. Deputado Mota Pinto manterá apenas um jogo de palavras juntando socialismo e democracia, o que, por síntese, dá uma expressão social-democrata, mas que não tem nada que ver com a prática social-democrata de correcção das injustiças mais flagrantes do capitalismo, pelo menos como conhecemos em certos países da Europa, nomeadamente na Inglaterra e na Alemanha, e se, por outro lado, não considera que na raiz da social-democracia está uma teoria marxista na raiz teórica e apenas uma prática conciliatória.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado poderá responder.

O Sr. Mota Pinto (INDEP.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu lamento não ter estado presente ontem no momento em que o Deputado Romero de Magalhães manifestou a vontade de me pedir um esclarecimento, mas mais vale tarde do que nunca. Creio que as suas perguntas, e aí peço a V. Ex.ª licença para permitir uma concretização e uma maior concisão, se possível, se conduzem fundamentalmente a estes dois pontos: saber se uma prática social-democrata - visto que a expressão social-democracia que eu empreguei foi por si taxada de ambígua, e eu tenho o maior empenho em deixar esclarecido no sentido em que a tomo - entre nós passa por uma recuperação do capitalismo. E a segunda pergunta é saber se ela, no seu fundamento, não participa de análises teóricas ligadas ao marxismo embora depois na prática se pudesse traduzir numa acção, numa prática, conciliatória.
Eu não tenho medo de quaisquer tabus representados pelas palavras. Estou aqui, nesta Assembleia, neste momento, numa posição de Deputado independente, independente de grupos parlamentares, dependente das ideias e do conteúdo substancial das ideias com que me apresentei ao eleitorado. Essas ideias eram as ideias de defesa da democracia, da democracia política, enfim, das liberdades clássicas ditas por vezes num qualificativo pejorativo que eu contesto que possa ser aplicado, ditas burguesas, e as ideias da transformação progressiva, com respeito pela liberdade, ao ritmo que a vontade popular o entendesse, sem extremos sacrifícios de gerações - a vontade popular dirá qual é o sacrifício de gerações que será necessário para uma sociedade socialista -; fazendo-o, não me coloco numa perspectiva marxista, pois não sou materialista dialéctico, não defendo, efectivamente, o marxismo como visão global da sociedade, embora aceite a validade e o acerto de determinadas análises marxistas da sociedade. Por exemplo, entendo que quem não compreender a existência de um conceito chamado «mais-valia» na vida económica e na sociedade não compreende nada da organização social-económica e das lutas e das tensões sociais, o que não quer dizer, e aqui, a meu ver, o marxismo passa muitas vezes do plano das realidades, do plano do ser, para o plano do dever ser, para o plano dito axiológico, que nós, por reconhecermos a existência de uma mais-valia, de um excedente produzido pelo trabalho que é apropriado por pessoas que não trabalham, devemos imediatamente concluir pela necessidade da eliminação imediata, precipitada, prematura, radical, total, dessa mais-valia. Devemos colocar isso como critério, como objectivo a atingir em termos que não sacrifiquem outros valores que praticamente são fundamentais para a plena realização do homem e por, numa atitude de valoração da vida concreta, entendermos que essa eliminação radical, essa eliminação imediata, essa eliminação que eu consideraria precipitada, importa custos sociais, importa injustiças, importa, digamos, formas de repressão, importa, inclusivamente, deficiências de desenvolvimento que na prática, pesem embora as intenções, podem implicar um recuo relativamente, até, a ideais que se têm em vista.

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Por esse motivo, eu entendo que a social-democracia é uma via para o socialismo e, ao fazê-lo, não me afasto da versão originária deste conceito. Pois, em todo o movimento de ideias do princípio deste século, a fórmula social-democracia aparece como sinónimo de reformismo, de evolução reformista e democrática para o socialismo em oposição à via revolucionária passando pela instauração da ditadura do proletariado. Pois é nesse sentido reformista - eu não tenho nenhum pejo em empregar esta fórmula, até emprego a fórmula social-democrata, que na bolsa das palavras ainda tem menos cotação que a palavra reformista -, é neste sentido, como sinónimo de socialismo reformista e democrático, que eu entendo a social-democracia.
Não essa forma de fazer a maquillage do capitalismo, não essa forma de mediante, uma simples extensão da segurança social, o uso dos meios financeiros e fiscais, reduzir as desigualdades, sem actuar sobre a socialização ou colectivização dos meios de produção; não é apenas essa maquillage, que não vai à socialização dos principais meios de produção, que eu aceito. Eu entendo que a constituição de uma sociedade socialista passa por uma gradual, por uma progressiva, por uma ponderada caminhada para o domínio dos meios de produção pela colectividade dos cidadãos. Portanto, a partir destes pressupostos, eu entendo que em Portugal não tem de haver qualquer recuperação do capitalismo para provocar um desenvolvimento económico-social, que permita dar satisfação às justas aspirações de igualdade ou de níveis razoáveis de bem-estar. Pelo contrário, entendo que temos que partir da sociedade em que estamos. O que quer dizer que, numa perspectiva responsável e realista, eu entendo que neste momento em que estamos numa sociedade duplo sector, em que há um amplo sector colectivizado, não é efectivamente necessário actuar nesse sector para desnacionalizar, para passar para as mãos dos particulares; mas é forçoso incentivar uma outra zona em que não estamos no sector da propriedade pública dos meios de produção e na qual é imprescindível, numa perspectiva de médio prazo ou até longo prazo económico - um longo prazo económico não é um longo prazo histórico -, uma actuação destinada a fortalecer e a desenvolver esse sector privado como factor de produção da riqueza, sob pena de, em ricochete, se perder tudo por se querer conseguir tudo.
Aplausos.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Silva.

O Sr. Mota Pinto (INDEP.): - O Sr. Presidente dá-me licença? Queria apenas fazer um aditamento, para dizer algo de que me esqueci no início das minhas palavras: Era para dizer que fiz esta minha intervenção na minha qualidade de deputado independente, independente de grupos parlamentares, dependente das ideias que apresentei ao eleitorado. É nessa qualidade que aqui estou e penso manter-me, ao contrário das especulações que constam de alguns jornais.
Aplausos.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Silva:

Pausa.

Não se encontra presente o Sr. Deputado Vítor Silva?

Pausa

Peço desculpa, Sr. Deputado Teodoro da Silva, chamei-lhe Vítor Silva. Faz favor de desculpar. Faz favor.

O Sr. Teodoro da Silva (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas semanas os emigrantes voltaram a ser tema na nossa imprensa.
De novo voltou também o Partido Popular Democrático, pelas meios que lhe eram possíveis, a fazer eco de uma injustiça absurda e antidemocrática, que negava o direito de voto a trabalhadores portugueses emigrantes, tão portugueses como nós, tão trabalhadores como nós, tão apegadas à sua Pátria como nós!
Esta Assembleia mereceu da imensa maioria dos portugueses a sua confiança, enferma, no entanto, da não representatividade de muitos portugueses ausentes e que de algum modo contribuem com o seu trabalho para a progresso económico, social e político deste país.
Com efeito, milhares de portugueses viram-se impedidas de votar para esta Assembleia, pela facto de estarem ausentes há mais de cinco anos.
Pergunto: por estarem desligados da realidade nacional, como alguns teimam em afirmar?
Certamente que não!
Porque se este fosse a motivo, estaríamos perante uma surpreendente discriminação entre portugueses, discriminação que não permitiria a uns sequer votar, mas permitiu que outros fossem empossados de responsabilidades governamentais - após ausências bem maiores que esses cinco anos Padrão!

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Esses não foram colaboracionistas.

Uma voz: - Pouco barulho!

O Orador: - O que houve não foi desinteresse dos emigrantes em votar. O que houve foi uma limitação imposta, foi uma restrição ao direito de voto.
O que se fez foi desencorajar o emigrante a recensear-se, obrigando-o a perder dias de trabalho para se deslocar aos poucos «Consulados de carreira», ande o recenseamento funcionou muitas vertes dentro do horário de trabalha do emigrante e longe - algumas vezes, centenas de quilómetros - da sua residência ou trabalho.
O que se fez não foi só negar o direito de voto a milhares de portugueses.
Não!
Foi mais grave!
Foi negar a portugueses a direito de serem portugueses.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Foi o que se fez!
E porque se fez?
Fez-se porque partidos que se arrogam o monopólio do futuro deste país, que já decidiram o que a Portugal convém, ...

Burburinho.

... parece terem receio do voto dos portugueses que, sendo trabalhadores ao lado de trabalhadores, maior experiência, têm não só do seu país como de países estrangeiros. Porque partidos que reivindicam o melhor socialismo parece terem receio dos votos dos emigrantes portugueses, que conhecem, com os seus defeitos e as suas virtudes, as experiências da social-democracia.

Risos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Fez-se porque aquando da discussão da Lei Eleitoral para a Constituinte não se conseguiu então obter apoio dos outros partidos da coligação para o reconhecimento da :generalização desse direito.
Para nós, o direito de voto é por inerência um direito de todos os portugueses e por isso não depende do reconhecimento de determinadas forças políticas. Porque, centenas de milhares de trabalhadores ausentes se viram impedidos de votar, ouvimos os seus protestos e vimos a sua indignação reflectida na eliminação do envio das suas economias.

Vozes de protesto.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os emigrantes, Srs. Deputados, trabalham há cinco, há dez ou há quinze anos, são tão portugueses como nós ...

Manifestações.

... e até mais que alguns de nós.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Porque o ser português não se mede pela terra que se pisa: mede-se pelos sentimentos e pelos actos. E é verdade que pisando o solo português muitos são estrangeiros. E pisando o solo estrangeiro muitos são portugueses.

Aplausos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quantos emigrantes têm contribuído, quantias vezes melhor do que tantos que se passeiam por estas ruas de Lisboa, para que a independência nacional não se perca!
Porque se a independência nacional se pode pôr em risco pelo recurso a determinado tipo de créditos, proveniente de certos países, o recurso ao crédito dos emigrantes não representa qualquer perigo, antes pelo contrário.

Burburinho.

Mas adiante!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora que parece ter a Revolução recuperado o seu espírito inicial, foi feita a reparação da injustiça cometida aquando das eleições para a Constituinte e contra a qual o PPD nunca deixou de protestar.
Sempre sustentámos o direito dos trabalhadores portugueses (forçados a procurar longe da sua terra uma vida mais justa ou mais livre) de participarem na vida política. E defendemos que a esses portugueses não poderia ser negado o direito de definir um futuro para o qual não têm regateado o seu esforço, interesse e até o produto do seu trabalho.
Eleito para esta Constituinte por esses trabalhadores, não posso deixar de manifestar aos emigrantes espalhados por todo o mundo, ao povo português e ao VI Governo a minha satisfação ao ver consagrado em lei pelo Conselho de Ministros aquilo que foi até há dias o meu partido o único a defender.
Ao longo do processo histórico que se desenvolve em Portugal depois de 25 de Abril de 1974, sempre nos temos batido em defesa da resolução dos problemas dos emigrantes.
Desde a primeira hora!

O Sr. Alfredo de Carvalho (PS): - Com as pantufas calçadas.

O Orador: - Onze dias depois dessa data, logo em 6 de Maio, nas «linhas programáticas do PPD» se afirmava que a «construção de uma democracia política, duradoura no Portugal de hoje exige um Governo estável e democraticamente controlado e que dê o direito de voto aos maiores de 18 anos e aos residentes no estrangeiro».
Em Novembro do mesmo ano o I Congresso do PPD dedicou um capítulo do seu programa às questões dos emigrantes e reclamava o seu direito de voto com as restrições só previstas na lei para a generalidade dos portugueses e afirmava que uma verdadeira democracia não pode ser construída em Portugal marginalizando 15% do seu povo.

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - E no nosso projecto de Constituição quisemos ver esse direito especificamente consagrado. Porém, até nesta Casa uma proposta por mim apresentada para o texto constitucional, que consagrava «especial protecção do Estado para os trabalhadores residentes no estrangeiro», não logrou votação favorável do partido aqui maioritário. E por isso não foi aprovada.
Mas os emigrantes saberão julgar!

Burburinho.

Vozes de protesto.

Os direitos conquistam-se em luta porfiada. Não são oferecidos!

Manifestações diversas.

O reconhecimento de uma mais larga representatividade eleitoral dos emigrantes foi um acto de justiça. A Assembleia Legislativa vai assim ser mais

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portuguesa do que o foi a Constituinte, porque mais representativa.

Apupos.

Aplausos do PPD.

Pateada e pancadas nos tampos das bancadas dos sectores do PS e PCP.

Vozes: - Fascista!

O Orador: - Mas os emigrantes não podem ser divididos ...
Manifestações acaloradas.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia!

Continuam os apupos e pateada.

Peço a atenção da Assembleia!

Manifestações diversas.

Faz favor, Sr. Deputado, de continuar.

O Orador: - Não gostam de ouvir, eu repito: Mas os emigrantes ...
Intensificam-se as manifestações.

O Sr. Presidente: - Faz favor de continuar, Sr. Deputado.
Manifestações diversas.

O Orador: - Mas os emigrantes não podem ser divididos ...

Prosseguem as vozes de protesto.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Faz favor de continuar!

O Orador: - ... em circunstâncias eleitorais. A sua representação terá de continuar a basear-se no critério de um único circula eleitoral, porque a única característica que diferencia esses trabalhadores dos outros trabalhadores portugueses é unicamente trabalharem no estrangeiro, seja qual for o país.
Porquê essa, divisão?
Qual a justificação que consta, será feita em proposta para uma divisão dos emigrantes em duas metades se efectivamente tal critério nem sequer se baseia numa realidade aritmética?
Tratar-se-á de um novo «Tratado de Tordesilhas» ou de uma «cortina de ferro» a separar os trabalhadores portugueses?

Manifestações diversas.

É também certo que a solução que agora se pretende consagrar poderia favorecer (desigualmente a nível de delimitação de circunscrições eleitorais) os partidos políticas que só ganham com a divisão mais ou menos artificiosa do círculo dos emigrantes.
Parece que essa, proposta limita a quatro Deputados os representantes dos emigrantes.
Será essa representação justa de cerca de dois milhões de portugueses?

Vozes (das bancarias do PPD): - Não!

O Orador: - Será que os emigrantes valem vinte vezes menos que os outros portugueses?

Vozes: - Não!

O Orador: - É este o valor que se atribui ao patriotismo e à colaboração que é pedida aos emigrantes na reconstrução do País?

Vozes (em uníssono, das bancadas do PPD): - Não!

O Orador: - O meu partido estará, no entanto, atento às manobras que nesse sentido se façam, por detrás de sorrisos ...

Vozes de protesto.

... que tentam fazer esquecer decisões passadas por estarem a pensar nas eleições futuras.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Boa piada!

O Orador: - Portanto, esperamos da parte dos partidos que agora aceitaram a posição do PPD que essa aceitação não signifique mero oportunismo eleitoralista, mas a consciência, permanente ...

Vozes de protesto.

Uma voz: - Vai para o Brasil!

O Sr. António Campos (PS): - Ó pá, que imbecilidade!

O Orador: - ... mas a consciência permanente de que os trabalhadores portugueses, como quaisquer outros trabalhadores ...

Manifestações diversas.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção, Srs. Deputados!

Prosseguem as manifestações.

Tenha a bondade, Sr. Deputado, de continuar.

O Orador: - Mas a ...

Apupos.

Mas a consciência de que eles são tão portugueses como os outros trabalhadores portugueses e merecem e justificam uma atenção permanente dos seus problemas e dificuldades e o contributo de todos nós para os resolvermos.
Na resolução dos seus problemas, Srs. Deputados, na luta pelos seus direitos iremos todos prosseguir. Só assim serviremos os interesses dos portugueses segundo a sua vontade livremente expressa e seremos dignos da confiança que eles em nós depositaram.
Tenho dito.

Voares: - Vivam os emigrantes.

Pateada

Aplausos do PPD.

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O Sr. Presidente: - Quem quer fazer pedidos de esclarecimento?

Prosseguem as manifestações, generalizadas a quase todo o hemiciclo.

O Sr. Deputado Carlos Lage, tenha a bondade.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado, antes de lhe fazer duas ou três perguntas, queria comentar que neste momento em Portugal ...

Vozes de protesto.

Pateada do sector do PPD.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção do Sr. Deputado

Continua a agitação.

Os Srs. Deputados nem me deram tempo para eu intervir.
Com certeza que o Sr. Deputado não pode fazer comentários. Vai fingir as suas considerações a um pedido de esclarecimento, e é isso que eu espero dele.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento em Portugal ouvem-se discursos reaccionários em plenários de agricultores ...

Vozes de protesto.

... ouvem-se discursos reaccionários ...

Aplausos.

Vozes de protesto.

.., ouvem-se discursos reaccionários nos órgãos de informação e ouvem-se nesta Assembleia discursos ultra-reaccionários, como aquele que o Sr. Deputado acaba de pronunciar.

Aplausos das bancadas do PS e do PCP.

Apupos.

Pateada.

O Sr. Presidente: - Continuo a chamar a atenção de Sr. Deputado ...

O Orador: - Queria perguntar ao Sr. Deputado ...

O Sr. Presidente: - Tenha paciência, estou a falar.
O Sr. Deputado tem de me ouvir.

O Orador: - Queria perguntar ao Sr. Deputado ...

O Sr. Presidente: - Tenha paciência, tem de me ouvir!
O Sr. Deputado não tem a direito de fazer comentários num pedido e numa altura em que está simplesmente a pedir esclarecimentos.
Terá muitas ocasiões ...

Prossegue a agitação.

Terá muitas ocasiões de usar da palavra nos períodos das intervenções, para fazer essas considerações, que mão ouvidas, com Certeza, com o maior respeito pela Assembleia.

Aplausos do PPD.

Peço a face da sua compreensão.

O Orador. - Queria perguntar ao Sr. Deputado se a bajulice que acaba de fazer aos emigrantes portugueses no estrangeiro não é ...

Vozes: - Cala-te Fora!

O Orador.-... não é uma campanha eleitoral ...

Vozes de protesto.

Continua a agitação.

... não é uma campanha eleitoral antecipada e uma tentativa de exportar agora discursos eleitorais para os emigrantes portugueses.

Apupos.

Aplausos.

Outra pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado é se, por acaso, os operários portugueses que o senhor referiu terem ido para o estrangeiro e entraram em contacto com as sociais-democracias, se eles foram entrar em contacto com as sociais-democracias ou se não foram para o estrangeiro porque a classe que o Sr. Deputado representa nesta Assembleia, na opressão e na exploração a que os submeteu, não os forçou à emigração?

Vozes: - Muito bem!

Aplausos de pé das bancadas dó PS e do PCP.
Manifestações dê protesto do sector do PPD.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia! Peço a atenção da Assembleia!

As manifestações e apupos generalizam-se a quase toda a Sala.

Sr. Deputado

... peço a atenção da Assembleia!

As manifestações tornam-se tumultuosas.

Isto não pode continuar, de maneira nenhuma!

Gera-se grande pandemónio.

Não queiram os Srs. Deputados, embora inadvertidamente, dar razão a certas críticas que têm sido feitas. Peço-vos ponderação e para ouvirem um pedido de esclarecimento. Segundo o meu modo de ver, um pedido de esclarecimento não comporta intervenções de terceiros, é um pedido seco, um pedido sintético, que se dirige à pessoa que se quer interpelar.
Sr. Deputado Carlos Lage, assim como não pode fazer comentários, não podemos estar sujeitos a intervenções na altura em que um Deputado está a pedir simplesmente um esclarecimento.
Tenha a bondade de concluir o seu pedido de esclarecimento. Tenha a bondade de continuar.

Prosseguem as manifestações na Sala.

O Orador.- Sr . Presidente: Ainda não acabei as perguntas de esclarecimento.

O Sr. Oliveira Baptista (PPD): - Isto é uma provocação, não é um pedido de esclarecimento.

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O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Fora, fascista!

O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar.

O Orador: - A terceira pergunta que queria fazer é a seguinte: considerando que existem entre os cidadãos portugueses desigualdades económicas, sociais e culturais, e que não existem entre portugueses diferenças entre «bons e maus portugueses», perguntava ao Sr. Deputado se essa distinção entre bons e maus portugueses que surge no seu discurso se não será idêntica às distinções entre bons e maus portugueses que alguns senhores de má memória faziam antes do 25 de Abril.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre para fazer um pedido de esclarecimento.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Na sua intervenção, o Sr. Deputado referiu-se em termos que me pareceram bastante ambíguos ao facto de alguns cidadãos portugueses que viveram largos anos no estrangeiro ocuparem agora funções governativas. Eu queria perguntar ao Sr. Deputado o seguinte: primeiro, se considera desonroso que cidadãos portugueses tenham sido obrigados a viver largos anos no exílio em consequência da repressão política de que foram objecto em Portugal, ou, por outras palavras, se considera desonroso ter sido antifascita em Portugal na altura em que isso tinha um preço: o da prisão ou o do exílio.

Aplausos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado se considera essa circunstância, o facto de ter sido exilado, incompatível com o exercício de funções públicas e nomeadamente de funções governativas em Portugal.

(O orador não reviu.)

Vozes: - Muito bem!

Uma voz: - Mais , mais ...

O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Artur Cortez.

O Sr. Artur Cortez (PS): - Na intervenção do Sr. Deputado, referiu-se a dado passo que os emigrantes foram para o estrangeiro para conhecerem as experiências da social-democracia. Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se algumas dessas experiências que os emigrantes portugueses foram conhecer ao estrangeiro se relacionam com a forma desumana em que os trabalhadores emigrantes portugueses vivem em bidonvilles, se se relaciona com a exploração desenfreada desses emigrantes portugueses no campo social e no campo do trabalho, que os leva em muitos casos à tuberculose, e sê pensa o Sr. Deputado, ou o que pensa o Sr. Deputado, porque razão é que esses países acolhemos nossos trabalhadores emigrantes. Será por uma política de bem-fazer à Humanidade?

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento a Sr.ª Deputada Maria Emília de Melo.

A Sr.ª Maria Emília de Melo (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria fazer ao Sr. Deputado um pedido de esclarecimento nesta perspectiva: é que, se, efectivamente, o seu discurso é um insulto ao trabalhadores emigrados, eles o irão julgar. Que foi um insulto a esta Assembleia e, nela, a todo o povo português é verdade. E, por isso, eu quero perguntar ao Sr. Deputado, quando diz que a próxima Assembleia Legislativa será mais portuguesa do que esta, o que é que pretende dizer com isto, porque isto cheira-me a puro Marcelo Caetano?!

(A oradora não reviu.)

Aplausos.

Agitação na Sala.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada D. Maria Rosa Gomes.

A Sr.ª Maria Rosa Gomes (PS): - Sr . Presidente: O meu pedido de esclarecimento era bastante semelhante ao do meu camarada Manuel Alegre, pelo que prescindo.

O Sr. Presidente : - Sr.ª Deputada Rosa Rainho.

A Sr.ª Rosa Rainho (PS): - Os emigrantes têm consciência, e todos nós, das razões que os levaram a abandonar o País durante o regime fascista. Acredita o Sr. Deputado que o juízo moral desses mesmos emigrantes os levará a dar o voto aos partidos defensores do mesmo sistema que os explorou?

(A oradora não reviu.)

Aplausos.

Uma voz: - Já deram!

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Não votaram em vocês.

Agitação na Sala.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pema um pedido de esclarecimento. Tenha a bondade.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muitas perguntas que se podiam fazer ao Sr. Deputado do PPD que acaba de falar já foram feitas por vários Deputados, nomeadamente do Partido Socialista.
Eu queria pôr mais uma pergunta ao Deputado do PPD. É esta: uma eleição livre pressupõe a igualdade de propaganda para todos os partidos?

Uma voz: - Claro.

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O Orador: - Nós não levantamos aqui o problema que já temos levantado relativamente ao próprio território eleitoral, mas relativamente à emigração. O Sr. Deputado sabe, com certeza, que o meu partido foi impedido o ano passado de exercer uma acção esclarecedora junto dos emigrantes nos Estados Unidos.

Uma voz: - Eles lá sabem porquê!

Outra voz: - Cala-te.

Burburinho.

O Orador: - Pergunto se, existindo esta circunstância em relação aos Estados Unidos, e certamente em relação ao Brasil e provavelmente em relação a outros países, se, ainda assim, o Sr. Deputado considera que é possível, efectivamente, que a intervenção dos emigrantes seja baseada, numa deliberação livre e esclarecida, a propaganda igual para todos os partidos junto deles.

(O orador não reviu.)

Aplausos dos sectores do PS e do PCP.

Uma voz: - E o Alentejo:

O Sr. Presidente: - Foram feitos, efectivamente, certos pedidos de esclarecimento, e eu sou o primeiro a reconhecer que é impossível ...

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de outros pedidos de esclarecimento que a intervenção do Sr. Deputado acaba de formular e que teriam cabimento eu gostaria de apenas formular um muito curto.
Conhece ou não conhece o Sr. Deputado as posições públicas e os comunicados que o nosso partido fez em relação às limitações do direito de voto aos emigrantes?

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Poderá o Sr. Deputado responder? ,Pelo menos pela parte da Mesa tem de haver uma certa condescendência. Até porque para mim tem um certo valor um pedido de esclarecimento a despeito da hora que se está a aproximar para encerrar o período de antes da ordem do dia.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Theodoro da Silva (PPD): - Srs. Deputados: Sobre certo ponto de vista dá-me alguma satisfação que esta ...

Burburinho.

Uma voz: - Que lata!

Outra voz: - Masoquista.

Vozes: - Cala a boca.

A Sr.ª Fernanda Seita (PS): - Cala-te reaccionário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Peço o favor de não abusarem da minha fraqueza. Eu não posso obrigar os Srs. Deputados a estarem calados. Peço-vos uma reconsideração nesse sentido, de ouvir a resposta do Sr. Deputado Theodoro da Silva e atender às indicações que foram nada mais que sete ou oito vezes.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Mas não é o Sr. Pedro Roseta que manda calar.

O Orador: - Srs. Deputados: Efectivamente, eu tenho gosto em responder, porque até me permite esclarecer algumas coisas que não me parece terem sido bem esclarecidas, daquilo que eu disse. No entanto, uma coisa parece eu poder desde já afirmar. É que houve pessoas que souberam perguntar.
Houve outras pessoas às quais pela adjectivação que empregaram ...

O Sr. Jaime Gama (PS): - Parece o Salazar.

Burburinho.

O Orador: - ... efectivamente ... não vou responder, pelo menos a uma pergunta que me foi feita, pela maneira como foi posta. Se o Sr. Deputado quiser reconsiderar os termos em que se me dirigiu eu terei particularmente muito interesse pessoal em lhe responder pessoalmente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Alegre fez-me uma pergunta quanto aos cidadãos que exercem funções governamentais e patrióticas. De maneira nenhuma, Sr. Deputado Manuel Alegre, estaria no meu espírito, pelo contrário, que isso seria desonroso evidentemente que o exílio político foi uma maneira também a que os portugueses foram obrigados, a emigrar, o exílio político, e homens que neste momento ocupam lugares de muita importância na governação do nosso país, foram obrigados e eu disse o que uns foram por razões de trabalho e outros foram em busca de liberdade e para fugirem, não disse à perseguição, mas foi devido à perseguição que muitos tiveram de ser exilados. Houve exilados políticos que foram emigrantes desta Pátria pelo seu desejo de liberdade.

O Sr. Artur Cortez (PS):- Onde estavas nessa altura.

Burburinho.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Penso ter respondido a isso, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Artur Cortez parece-me que me perguntou se eles foram conhecer as experiências da social-democracia. Eu não disse que eles foram conhecer as experiências da social-democracia; eu

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disse que foram para países da social-democracia. Eles não foram para conhecer experiências, porque eles gostariam e era aqui na sua terra que eles queriam trabalhar, mas porque esta pátria, que lhes era madrasta ...

Vozes de protesto.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - A Pátria não, os patrioteiros.

O Orador: - ... . lhes negou o sustento dos seus filhos e negou condições justas de salários, lhes negou condições de assistência ...

Burburinho.

. . eles viram-se obrigados a ir para outros países. Não foram para lá para conhecerem experiências; não foram para lá turisticamente, à procura de países exóticos; foram para ajudar os seus filhos a crescer, talvez melhor do que a maneira em que eles tinham crescido durante aqueles passados quarenta e oito anos.

Aplausos.

Vozes de protesto.

Uma voz: - Muito bem.

O Orador: - Evidentemente que nós condenamos os bidonvilles, condenamos toda a forma de exploração capitalista e neocapitalista que se serve do trabalho e da força do trabalho dos braços dos trabalhadores, unicamente olhando-os como máquinas, explorando o seu trabalho. Condenamos isso, quer seja feito pelos países capitalistas, sociais-democratas, sociais-fascistas, seja qual for o regime; condenamos toda a forma de exploração do homem pelo homem e muito particularmente aquela que se serve das condições miseráveis e da luta dos trabalhadores para lhes alugar de forma miserável a força do seu trabalho.

Aplausos do PPD.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A Sr., Deputada Medo perguntou-me, e eu penso que me fizeram uma injustiça quando eu disse que me parecia que a futura Assembleia seria mais portuguesa do que esta; fizeram-me injustiça porque o que eu quis dizer, e que me parece que não apreenderam ...

Vozes de protesto.

... (ó Sr.ª Deputada, deixe-me acabar!), foi que haveria um maior número, não era em questão de qualidade ser mais portuguesa ou menos portuguesa, era uma representação de quantidade e não de qualidade.
Perceberam mal.

Apupos.

Aplausos do PPD.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Rosa Rainho, pois eu parece-me também já ter respondido em considerações anteriores, e evidentemente que condenamos qualquer sistema moral que explore os trabalhadores.
O Sr. Deputado do Partido Comunista, Carlos Brito, fez uma pergunta, de facto, muito pertinente e não sei se o Sr. Deputado está lembrado de que o meu partido, na altura em que o seu camarada foi impedido de entrar nos Estados Unidos, o meu Partido fez imediatamente, no dia seguinte, um protesto contra a atitude dos Estados Unidos em terem negado a entrada do seu camarada juntamente com os outros representantes de partidos que se deslocaram aos outros países. Eu compartilho, Sr. Deputado, compartilho da sua crítica e, talvez, da sua indignação de que nem em todos os países seja permitido aos partidos políticos portugueses esclarecerem os emigrantes, seja em que país for.
Nós, de facto, pretendemos igualdade de oportunidades de esclarecimento de qualquer partido junto de quaisquer portugueses nos Estados Unidos, no Brasil. na Europa, inclusivamente em qualquer zona do território continental português.

(O orador não reviu.)

Aplausos do PPD.

Vozes: - Muito bem.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Está encerrado, portanto, o período doo antes da ordem dia. O Sr. Secretário vai fazer o favor de fazer o ponto da situação tal como ele se encontra neste momento.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Tínhamos acabado, como se lembram, ...

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia, por favor.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - ... a discussão do artigo 7.º e, entretanto, surgiu uma nova proposta ...

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - ... de substituição de uma outra que ontem tinha sido apresentada e foi retirada.
É uma proposta de Deputados socialistas, com a seguinte redacção:

Proposta de substituição
Propomos a seguinte redacção para o artigo 7.º:

1 - A participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático.
2 - As organizações populares de base, formadas nos termos da Constituição, têm o direito de participar, segundo as formas previstas na lei, no exercício; do poder local.

António Esteves - Carlos Candal - Emídio Serrano - Álvaro Monteiro.

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É, portanto, uma proposta de substituição de todo o artigo 7.º

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Os Srs. Deputados aperceberam-se, com certeza, de que se trata de uma nova proposta que substitui aquela que foi anteriormente apresentada na nossa última sessão.
Está em discussão.
Ninguém pede a palavra?

Pausa.

Podemos votar?
O Sr. Deputado Francisco Miguel tenha a bondade.

O Sr. Francisco Miguel (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ponto que discutimos aqui ontem vivamente ,referente às organizações de base e ao papel que lhe atribuímos tem muito interesse. Eu fiz parte durante algum tempo da 7.ª Comissão, que apresentou o articulado referente ao capítulo do poder local, que já foi discutido, e durante essa participação na Comissão eu tive ocasião de aprofundar para mim próprio e, considero, melhor o que se pensa acerca do alargamento prático da democracia, chamando à participação na gestão de assuntos públicos, à escala da autarquia, das massas populares. Por esta razão, e pela maneira como eu entendo a democracia, que a democracia quer dizer naturalmente poder do povo, compreende-se que nós, comunistas, façamos sempre um esforço para que a democracia seja real, seja á participação das massas, e não a negação da participação das massas nos assuntos políticos.
Compreender a democracia, a participação da minoria burguesa, mesmo daquela burguesia reaccionária, cuja essência no seu voto é antidemocrática, porque é para estabelecer e realizar os interesses da minoria e aproveitar o condicionalismo para encaminhar o voto no sentido antidemocrático, reconhecer, na prática, e reconhecer essência democrática a essa expressão ao mesmo tempo que se nega a participação das massas é, naturalmente, uma forma muito curiosa de democracia.
Conheço um pouco do que foi a história da antiga Roma do tempo do esclavagismo; então, também havia democracia pelos donos dos escravos. Mas havia escravos que não tinham direitos. Entender, assim, que a democracia é aquilo que serve os interesses da minoria e negar a participação larga das massas é uma forma antidemocrática. Tenho de a condenar. Não posso aceitar que seja isso a democracia. E nesse sentido o nosso esforço está para que haja mais democracia e às massas, na sua iniciativa à possibilidade de mobilizar as suas iniciativas no interesse colectivo, se deve dar a mais ampla possibilidade. Opõem aqui alguns Srs. Deputados o receio de que haja comissões que não são democraticamente eleitas. Não aprovamos essa eleição não democrática. Queremos que seja realmente democrática. Mas não queremos, também, que a pretexto desse receio sei negue às massas o seu direito de tomar a iniciativa de formar organizações, às quais, então formadas pela iniciativa das massas, seja reconhecido o pleno direito e o sentido democrático que têm. Naturalmente, também não me parece ser democrático que nós, eleitos realmente em eleições gerais, condicionadas por uma realidade que todos conhecemos, entendamos que temos o direito de vestir um colete de forças a essas organizações populares para elas só fazerem aquilo que nós aqui vamos determinar. Não se nega o sentido democrático da eleição geral, mas deve entender-se como alargamento da democracia uma participação mais larga das massas trabalhadoras por formas que elas entendam dever escolher. É 'isso que nós entendemos como democracia e é assim, nesse sentido, que fazemos esforços para que realmente, na prática, venha a ser essa democracia que queremos. A imensa maioria dos Deputados aqui pressentes, e mesmo os mais conservadores, dizem-se partidários da democracia; sinceramente ou não, isso é com eles. Mas, se afirmamos isso, então é contraditório o esforço que muita gente aqui tem feito no sentido de estreitar e tirar às massas aquela amplitude democrática que, logicamente, e sem contradição, nós devemos procurar que exista. É nesse sentido que entendi dever fazer esta intervenção, para mais uma vez assinalar que muitas das atitudes aqui tomadas, em muitos momentos, não têm, quanto a mim, essência democrática. São interesses de classe. E a minha experiência da luta de classes evita que fique surpreendido. Sei muito bem a raiz, o fundamento das ideias. As minhas concepções materialistas ensinam-me que as ideias vêm de uma base material. Naturalmente, há classes que, para defender os seus interesses, têm de ter pontos de vista antidemocráticos. De resto, para se ser consequentemente democrático, tinha-se de aceitar que a minoria capitalista tivesse de perder as suas posições, porque, como minoria e pela natureza dos interesses que tem, não pode ser consequente e democrática. Tenho dito Srs. Deputados.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr . Presidente, Srs. Deputados: Pretendo uma muito breve intervenção para fazer uma pequena sugestão aos proponentes desta proposta.
A expressão em :referência às organizações populares já aparecem em vários dos artigos ,aprovados por esta Assembleia Constituinte. Simplesmente, nos locais onde aparece, tenho aqui à frente um das artigos que rapidamente coligi, o artigo 20.º do capítulo sobre os direitos económicos, sociais e culturais refere-se sempre a organizações populares sem qualquer qualificação.
A expressão «organizações populares de base territorial» foi utilizada no capítulo sobre o poder local porque se referia exactamente apenas às organizações populares com uma base territorial, portanto às comissões de moradores. Parece distinguir-se de outras organizações de base não territorial.
Eu sugeria, portanto, aos proponentes que na proposta que acaba de ser feita fosse retirada a expressão «de base», de modo a, desde logo, homogeneizar a terminologia da Constituição e, por outro lado, evitar qualquer interpretação no sentido de as organizações populares aí previstas serem apenas as de base territorial.

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Propunha, pois, a eliminação da expressão «de base».

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados proponentes.

O Sr. Deputado Carlos Candal, por favor.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Exactamente. Nós retiramos as duas propostas que ontem estiveram em discussão sobre o artigo 7.º e substituímo-las por essa que aí está e já foi circulada aos vários grupos, com excepção, do que peço desculpa, aos Deputados independentes ...
Têm?
Então, afinal, não peço desculpa.
Chegamos aqui, nesta equipa da Partido Socialista, à conclusão que tínhamos ontem sido um pouco enleados pelos termos, pelas palavras, esquecendo o substrato dos conceitos. Essa a razão da substituição das duas propostas pela que consta.
Quanto à sugestão de se retirar « de base», até por uma razão de ordem sistemática, concordamos em retirar essas duas palavras «de base».

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Vamos então reler a proposta.

Pausa.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Desejava pedir um esclarecimento aos autores da proposta, e o esclarecimento é neste sentido: o texto vindo da Comissão falava na participação directa e activa das cidadãos nas suas comunidades de base. E esta, participação directa e activa dos cidadãos, mantida nesta proposta agora do PS, todavia, elimina as comunidades do base. Portanto, ficamos apenas com uma participação directa dos cidadãos na vida política portuguesa. Se, realmente, isto foi propositado e se isto não pode confundir-se com um desenvolvimento de um princípio e então ainda geral do artigo 1.º deste articulado, em que se diz que o poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição; se, realmente, é assim, não se percebe a razão por que é que o Partido Socialista propõe a eliminação dessa participação das comunidades de base, única razão paina a existência de um preceito específico Assim ,parece que a razão da disposição agora proposta está directamente no artigo 1.º e este preceito agora proposto é, naturalmente, um desenvolvimento desse artigo 1.º Se foi isto que o Partido Socialista quis ou se, realmente, o Partido Socialista entende dar um sentido especial ainda a esta disposição agora proposta.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Proponentes?

O Sr. Emídio Serrano (PS): - Ora, não há nenhuma contradição entre o que está disposto no antigo 1.º e no artigo 7.º do n.º 1 e o que nós propusemos foi apenas, mais ou menos, um termo semelhante àquele que aparece na matéria já aprovada no artigo 9.º da Constituição, relativamente ao dever do Estado de fomentar a participação activa dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais.
Precisamente por isso procurámos aqui igualmente consignar o dever de os cidadãos participarem na vida política nacional a todos os níveis, seja a nível local, seja a nível nacional. Precisamente por isso, nós ontem tínhamos apresentado uma proposta que referia as comunidades de base territorial, e optámos pela solução, de apresentar hoje esta participação na vida política nacional pana poder englobar não só as comunidades de base: territorial, mas todo o dever dos cidadãos de participarem na vida política. nacional a todos os níveis, local e nacionalmente.
Não sei Ge o Sr. Deputado ficou esclarecido?

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Miranda, tenha a bondade.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do problema posto pelo Sr. Deputado Luís Catarino, eu desejava também levantar duas dúvidas.
Nós, Grupo Parlamentar do PPD, não temos objecção nenhuma a fazer ao texto proposto pelo Partido Socialista, estamos de acordo com ele, todavia, sinto duas dúvidas, a primeira é a seguinte: se existe unidade entre o n.º 1 e o n.º 2 do texto proposto pelo Partido Socialista? Eu penso que o n.º 1 do texto proposto pelo PS melhor estaria ligado ao artigo 1.º do texto já aprovado. Porque a participação directa e activa dos cidadãos deverá manifestar-se, sem dúvida, através dás organizações populares, mas também através das formas eleitorais; e através de outras formas que nós aqui, eventualmente, não fomos capazes de prever.
Por outro lado, esse princípio da participação directa dos cidadãos já se encontra consagrado, embora a título de direito, no artigo 34 .º do texto sobre liberdades e garantias, onde se diz que todos os cidadãos têm direito de tomar parte da vida política e na direcção dos negócios públicos do País, nomeadamente, etc.
Nós não temos nenhuma objecção a fazer, repito, relativamente ao texto proposto pelo Partido Socialista, mas gostaria que pelo menos a Assembleia tomasse consciência de que vai haver certas dificuldades de articulação dessa texto com alguns textos já aprovados.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Queiram responder, Srs. Proponentes, me o entenderem.

O Sr. António Esteves (PS): - Ora, em relação às questões levantadas .pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, parece-me que, não terão inteiramente cabimento porque, quanto à dúvida levantada da falta de conexão entre esta disposição agora aprovada e o artigo 1.º, parecermos que no artigo 1.º se fala de titularidade dia poder e aqui ase consagra o exercício desse poder. São, portanto, realidades diferentes.
Quanto à questão da ligação do n.º 1 com o n.º 2, pois o n.º 1 é uma afirmação de princípio, é um

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princípio fundamental, que no n.º 2 terá uma particularização não de participação dos cidadãos mas da participação das suas organizações. Ainda quanto à falta de conexão com o artigo 34.º, parece-nos que a expressão aqui utilizada neste artigo 7.º em discussão é uma formulação, digamos, de carácter mais amplo e que, portanto, se compreende perfeitamente.
Aliás, já foi explicada também a conexão entre o n.º 1 deste: artigo 7.º, que será uma contrapartida - já foi explicada pelo meu colega Serrano -, uma contrapartida daquele princípio que vem estabelecido na alínea b) do artigo 9.º do texto já aprovado, em que se diz são tarefas fundamentais do Estado « assegurar a participação organizada do povo na resolução dos planos nacionais».
Ora, nessa altura, quanto incumbe aqui, no artigo 9.º, um dever ao Estado de fomentar essa participação, pois no artigo 7.º da proposta agora em discussão dá-se aos cidadãos o direito de eles próprios intervirem e o dever de participarem.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Posso encerrar o debate?
Vamos reler a proposta. Atenção.

Foi lida de novo.

Submetido à votação o n.º 1, foi aprovado, com 4 votos contra (MDP/CDE) e 1 abstenção de um Deputado independente.

Submetido à votação o n.º 2, foi aprovado, com 1 abstenção de um Deputado independente.

O Sr. Presidente: - Declaração de voto do Sr. Deputado Vital Moreira. É isso o que desejava?
Tenha a bondade.

O Sr. Vital Moreira (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alonga e nem sempre inequívoca discussão a propósito desta disposição aqui tida na reunião de ontem parece, apesar de tudo, ter produzido efeitos positivos. Acabamos por votar o texto agora proposto pela PS. Não porque ele nos pareça totalmente satisfatório, mas porque ele, apesar de tudo, na nova formulação, satisfaz algumas das considerações que ontem produzimos a respeito de uma outra proposta adiantada. Consideramos que, em relação ao n.º 1, a proposta pode mesmo ter eliminado certo equívoco que resultava da utilização da expressão «comunidades de baile» e, em relação ao n.º2, salvaguarda o interesse que ontem defendemos intransigentemente no sentido do não permitir que a lei viesse fechar portas que a Constituição não fecha. E, por isso mesmo, entre salvaguardar aspectos, apesar de tudo relevantes e importantes, ou perder na Constituição a referência a organizações, populares, optámos pela solução mais favorável.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mais algumas declarações de voto?
O Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - O Grupo Parlamentar do PPD votou a favor do texto proposto pelo PS apesar de o não considerar totalmente correcto sobre o aspecto formal. Todavia, considera que os aspectos substanciais mais importantes estão adi ressalvados, e que são: em primeiro lugar, a necessária complementaridade da chamada «democracia de base» relativamente à «democracia representativa», e, iam segundo lugar, a necessária integram dessa democracia de base manifestada nomeadamente através de organizações populares, a necessária integração dessa democracia de base dentro das formas de Estado constitucional.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Vamos continuar os novos trabalhos, portanto, e continuar a leitura do texto que se segue, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário António Arnaut foi substituído pelo Sr. Secretário Alfredo de Carvalho.

O Sr. Secretário (Alfredo de Carvalho):

ARTIGO 8.º

(órgãos colegiais)

1 - As reuniões das assembleias que funcionem como órgãos de Soberania ou de poder local são, públicas, excepto nos casos previstos na lei.
2 - Salvo quando a Constituição ou a lei exijam maioria qualificada, as deliberações dos órgãos colegiais são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número dos seus membros.

O Sr. Presidente: - Em discussão. Não há propostas. Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Declaração de voto?

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima declaração de voto relativamente ao n.º 1. Consideramos o n.º1, que acaba de ser votado, uma importante conquista do Estado democrático em Portugal. Consideramos que o princípio da publicidade do funcionamento das assembleias, que funcionam como órgãos de soberania ou de poder local, é uma manifestação clara daquele tipo de democracia que queremos que haja no nosso país uma , democracia que funciona voltada. para o povo e que não tem medo de dar satisfação ao povo das deliberações que são tomadas a todos os níveis. A excepção a que se faz referência na parte final deste n.º 1 não é suficiente para se pensar que infirma o princípio, na medida em que ela significa que não podem as assembleias, através de decisões de tipo regimental, pôr em causa a publicidade do seu funcionamento. Somente alei, e a lei será uma lei que vinculará essas assembleias.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura de novo texto.

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Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 9.º

(Publicidade dos actos)

1 - Os actos de eficácia externa dos órgãos de Soberania e de poder local carecem de publicidade.
2 - São publicados no jornal oficial:

a) As leis constitucionais;
b) As convenções internacionais;
c) As leis, resoluções e regulamentos do Conselho, da Revolução;
d) As leis e resoluções da Assembleia dos Deputados;
e) Os decretos e regulamentos do Governo;
f) Os decretos; das regiões autónomas;
g) Os demais documentos oficiais que a lei determinar.

3 - A falta de publicidade implica a inexistência jurídica do acto.
4 - O jornal oficial denomina se «Diário da República».

O Sr. Secretário (Maio Nunes de Almeida): - Há uma proposta de substituição, é do Partido Popular Democrático, assinada pelos Deitados Jorge Miranda, Marcelo Rebelo de Sousa, Olívio França e Barbosa de Melo, com o seguinte texto,

Proposta de substituição

Propõe-se a substituição das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 9.º do texto da Comissão pelas seguintes:

b) As leis e os decretos-leis;
c) d) As resoluções, do Conselho da Revolução e da Assembleia dos Deputadas.

Jorge Miranda - Marcelo Rebelo de Sousa - Olívio França - Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Deputado Coelho dos Santos.

O Sr. Coelho dos Santos (INDEP.): - Sr . Presidente, Srs. Deputados, se me fosse permitido eu apresentaria já de seguida na Mesa uma proposta de aditamento ao n.º 1 e, se me é permitido também, eu explico rapidamente as razões por que vou fazê-lo.
O n.º 1 determina que, para terem eficácia, as deliberações dos órgãos de poder carecem de publicidade. Isto é uma determinação absoluta. Ora, relacionando o disposto nesse n.º 1 com aquilo que vem indicado no n.º 3, isto é, que a falta de publicidade implica a inexistência jurídica do acto, parece-me que a lei deve determinar as formas de publicidade. E de facto, se no n.º 2 vêm relacionadas as formas de publicidade quanto aos assuntos que devam vir a público no diário da República, acontece que em relação a outros órgãos, e sobretudo aos do poder local, não se sabe quando é que essas determinações perdem o seu valor jurídico por falta de publicidade. Assim, eu pretendia que o aditamento ao n.º 1 fosse o seguinte:

Pelas formas previstas na lei.

Ficaria, portanto, o n.º 1:

Os actos de eficácia externa dos órgãos de Soberania e de poder local carecem de publicidade pelas formas previstas na lei,

Eu entrego já na Mesa essa proposta de aditamento.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Freitas do Amaral.

O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente: Era para sugerir que a matéria relativa às deliberações do Conselho da Revolução não fosse aqui votada enquanto não se souber que tipo de decisões é que o Conselho da Revolução vai ficar, pelo Pacto, habilitado a tomar.

O Sr. Presidente: - Uma proposta de emenda , não é, Sr. Deputado Freitas do Amaral.

Pausa,

O Sr. Deputado Freitas do Amaral não se importara de a escrever, por favor?
O Sr. Deputado Jorge Miranda faça o favor.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por me referir à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Coelho dos Santos, com a qual nós concordamos inteiramente. Efectivamente, a publicidade deve ser e, publicidade estabelecida na lei e nas formas estabelecidas na lei. Sugeria, se me permitisse, uma .pequena modificação de redacção; onde se diz «pelas formas estabelecidas na lei», ficaria «nas formas da lei». Seria melhor.
Quanto ao n.º 2, e indo ao encontro da preocupação do Sr. Deputado Diogo Freitas do Amaral, é que, de certo modo, nós apresentamos a nossa proposta de substituição das alíneas e) e d), e essa proposta teve principalmente uma finalidade prática, não nos comprometermos directamente, já, com a natureza dos actos que o Conselho da Revolução vai praticar, mias também não fecharmos já qualquer possibilidade a respeito da natureza desses actos e, por isso, na alínea c), os actos seriam designados pelo seu conteúdo, pela sua natureza, as leis e os decretos-leis, na linha do que se faz na alínea a) e na alínea b) em que também - se vai atender à natureza dos actos e não aos órgãos donde eles emanam.
Na alínea b) falar-se-ia em resoluções, resoluções do Conselho da Revolução, resoluções da Assembleia dos Deputados. É evidente que o tipo de resoluções que o Conselho da Revolução vai praticar, o próprio nome «Conselho d.e Revolução», assim como o próprio nome « Assembleia de Deputados», esses ficarão dependentes, naturalmente, do pacto que vier a ser assinado. Tenho a impressão de que esta ,fórmula, não sendo ainda uma fórmula definitiva, porque estaria sujeita a eventuais modificações decorrentes do pacto,

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em todo o caso acautelaria o essencial das preocupações do Sr. Deputado Diogo Freitas do Amaral.
Finalmente, aproveitaria para me dirigir eventualmente às pessoas que estão a negociar o pacto, desejaria chamar a atenção para o termo «lei». Eu desejaria que o termo lei fosse reservado apenas para as leis votadas pela Assembleia Legislativa. Sem pôr em causa aqui neste, momento a eventual competência legislativa do Conselho da Revolução, eu desejaria chamar a atenção para a necessidade que corresponde a uma tradição histórica e corresponde ainda ao princípio democrático segundo o qual deve ser um órgão representativo dos eleitores a ter o primado da função legislativa, chamaria a atenção para a conveniência de se manter o termo «lei», na linha de toda a tradição portuguesa, para o órgão legislativo electivo, procurando encontrar outro termo para o acto legislativo que eventualmente o Conselho da Revolução venha a praticar.
Aliás, na contraproposta apresentada pelo Conselho da Revolução, em vez de lei, fala-se agora em diploma legislativo.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, tenha a bondade.
Depois será o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Esta proposta vem assinada por juristas e portanto atrevo-me, embora com certo receio, a ponderar algumas coisas. É que me parece que há uma certa discrepância entre o n.º 1 do artigo 9.º quando fala nos actos de eficácia externa que carecem de publicidade parece que esses actos sem publicidade serão ineficazes se não forem publicados. É um argumento um pouco a contrario, mas parece decorrer que os actos d.e eficácia externa dos órgãos de Soberania e poder local carecem de publicidade para terem essa eficácia externa, sendo actos ineficazes se não forem publicados nos termos da lei. E no n.º 3 diz-se que a falta de publicidade implica a inexistência jurídica dos actos. Ora, há uma certa diferença, julgo eu, conceitual entre ineficácia e inexistência. É que se esses actos são feridos de inexistência, inexistência é mais do que ineficácia.
Eu deixo isto à consideração dos juristas, que, aliás, depois certamente explicarão melhor.
Quanto à alínea c) e à alínea d) eu, de facto, também comungo da preocupação do Deputado Freitas do Amaral, quanto a estarmos já aqui a dizer: as resoluções do Conselho da Revolução. Efectivamente pode não vir a verificar-se isso, pode não ser um órgão meramente consultivo, sem resoluções próprias, vinculativas, autónomas. Talvez houvesse uma possibilidade de uma redacção mais ampla, eventualmente: estou a pensar em diplomas que têm, tradicionalmente, sido publicados no Diário do Governo, e que continuarão certamente a sê-lo, como, por exemplo, os pareceres da Procuradoria-Geral da República e os assentos do Supremo Tribunal de Justiça, também me parece, até para dar dignidade a esses órgãos de soberania que são os tribunais, que também devem ser citados especificamente. Seria uma discriminação referir-se aqui a Assembleia dos Deputados, o Conselho da Revolução, á Governo e esquecermos precisamente os tribunais, que são outro dos aspectos fundamentais da soberania de um pais. Uma vez que se refere especificamente tudo isto, também não ficaria mal referir aqui os diplomas com força vinculativa geral: os actos, os pareceres e os assentos, nomeadamente.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns pontos referidos por vários Deputados intervenientes:
Primeiro, o ponto referido pelo Deputado Coelho dos Santos. Eu não vejo vantagem em se acrescentar a expressão proposta pelo Sr. Deputado, pela seguinte razão: quando se propõe que se diga «os actos e a eficácia externa dos órgãos de Soberania e do poder local carecem de publicidade, nos termos da lei» está-se a acrescentar uma redundância, que não seria mau se fosse apenas redundante, mas
que é mau porque não é correcta inteiramente É que em relação a certos actos, imediatamente aqueles que estão previstos no n.º 2, é a própria Constituição que prevê a forma de publicidade. Portanto ,se por um lado é redundante, se por outro lado não é correcta, pelo menos parcialmente, não vejo vantagens em acrescentar essa expressão, pelo contrário.
Quanto aos dois pontos levantados pelo Deputado Luís Filipe Madeira, eu queria dizer o seguinte: em relação ao aparente choque entre a expressão «actos de eficácia externa» no n.º 1 e na «inexistência jurídica» no n.º 3, não há qualquer choque, a meu ver, na medida em que o objectivo dessas expressões, o objecto, o conteúdo, é diverso. O que se pretende dizer no n.º 1 é « os actos de efeito externo», é «os actos de relevância externa», e quer dizer que, em relação a esses actos, se eles não forem publicados, pois serão inexistentes juridicamente.
Não sei se haverá alguma vantagem em substituir «eficácia» por «efeito» ou por «relevância». De qualquer modo, não me choca a expressão.
Em relação ao segundo ponto, os actos dos tribunais, certos actos de eficácia geral, creio que o Deputado Luís Filipe Madeira se estaria a referir a certo tipo de acórdãos dos tribunais superiores. Parece-me que eles estão previstos na alínea g), os demais documentos oficiais que a lei determinar.
Em relação à consideração do Deputado Freitas do Amaral, não nos parece que também tenha muita relevância. Na realidade, a proposta do Deputado Jorge Miranda é suficientemente aberta para colher qualquer das soluções previsíveis que a Plataforma venha a considerar matéria de competência legislativa ou regulamentar do Conselho da Revolução. Se tiver competência legislativa, o que quer dizer é que os seus diplomas legislativos ou terão nome de leis, ou de decretos-leis, ou qualquer outro nome que depois se acrescentaria aqui e a todas as luzes, poiso Conselho da Revolução terá a competência de emitir resoluções.

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Nestes termos, nós aprovaríamos a proposta do Deputado Jorge Miranda e não consideraremos relevantes quaisquer das sugestões que foram feitas pelos três Deputados que citei.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Santos.

O Sr. Coelho dos Santos (INDEP.): - Tenho muita pena que o Deputado Vital Moreira não concorde com a minha proposta de aditamento, mas é sina minha ele não concordar com as minhas propostas, ou parece sê-lo. Vou defendê-la de novo.
Eu entendo, realmente, que é preciso o aditamento «nas formas da lei», ou por qualquer outra expressão semelhante, pelo seguinte: se o n.º 3 diz que sem publicidade esse acto público é inexistente, e aqui eu suponho que será um acto nulo e não um acto anulável, embora não seja técnico de direito, eu tenho que raciocinar da seguinte maneira: por exemplo, numa postura camarária os órgãos de um município resolvem, pura e simplesmente, afixar no átrio dos paços do concelho essa postura camarária e dizem: nós demos publicidade à dita postura. O cidadão comum diz não: o acto é inexistente porque não teve publicidade. Portanto, eu defendo que a publicidade terá que ser concretizada pela própria lei. É por isso que eu apresentei a minha proposta de aditamento.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Levy Baptista, tenha a bondade.

O Sr. Levy Baptista (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. (Deputados: Era para um pedido de esclarecimento aos Deputados do PPD proponentes e para uma sugestão. Para dizer que, em princípio, concordamos com a proposta, que nos parece uma melhor arrumação daquilo que consta do texto vindo da Comissão; mas, com esta melhor arrumação, segundo nos parece, julgamos que ficariam de fora os regulamentos do Conselho da Revolução. Eu, portanto, pretendia fazer este pedido de esclarecimento das razões ,pior que ficariam de fora os regulamentos do Conselho da Revolução.
O segundo ponto era uma sugestão. Quando no texto proposto para a alínea d) se referem a resoluções do Conselho da Revolução e da Assembleia dos Deputados, acrescentar: «e do Governo».

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São muitas as questões a esclarecer, algumas de carácter eminentemente técnico, uma outra de carácter político. No que diz respeito à proposta, apresentada pelo Sr. Deputado Coelho dos Santos, eu sou obrigado a rectificar o juízo que formulei há pouco, a respeito da minha inteira concordância com essa proposta. Parece-me que, efectivamente, o Sr. Deputado Vital Moreira trouxe alguns argumentos no sentido de essa proposta não poder ser aceite nessa forma em que foi apresentada. Mas, por outro lado, compreendo a preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Coelho dos Santos no sentido de se assegurar a publicidade dos órgãos do poder local.
Suponho, por um lado, que, efectivamente, quanto aos actos dos órgãos de Soberania de eficácia externa, basicamente é a Constituição nas várias alíneas a) a f)que vai determinar a sua forma de publicidade e, portanto, não se justifica um aditamento nas formas da lei relativamente ao n.º 1 do artigo 9.º Todavia, é verdade que não há garantia de publicidade ou de uma certa forma de publicidade relativamente aos actos de poder local. Eu suponho que tivesse talvez cabimento o aditamento de um novo número, após o n.º 2, em que se dissesse: « A lei determinará as formas de publicidade dos actos de órgãos de poder local.»
É uma sugestão que eu lanço, talvez isso viesse ao encontro das preocupações legítimas manifestadas pelo Sr. Deputado Coelho dos Santos relativamente a actos de órgãos de poder local. Quanto à dificuldade posta pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira relativamente à aparente contradição entre o n.º 1 e o n.º 3 do texto da Comissão, eu suponho que o Sr. Deputado Vital Moreira também já disse o essencial. Efectivamente, no n.º 1, quando se fala em actos de eficácia externa, não se está a considerar a eficácia como requisito de actos jurídicos ou conto qualidade de actos jurídicos; está-se a definir, está-se a tipificar determinados actos; são os actos que devem ter eficácia externa. Pelo contrário, no n.º 3 está-se a tipificar determinados actos. São os actos que devem ter eficácia externa.
Pelo, contrário, no n.º 3 está-se a considerar uma sanção especifica para o caso de esses actos não terem recebido publicidade. E ao falar-se em inexistência jurídica, e não em eficácia, está-se muito expressamente a definir que, relativamente a actos de eficácia externa, a publicidade é um requisito não de eficácia, mas um requisito de validade. É um requisito essencial desses actos, de tal forma que a falta de publicidade vai afectar a raiz desses actos; vai determinar a sanção mais grave, o valor jurídico negativo mais grave, que é a inexistência. E eu permitia-me ainda acrescentar o seguinte: se, porventura, a sanção fosse a ineficácia, e não a inexistência, poderiam advir graves consequências para os cidadãos, para os destinatários desses actos. Na verdade, bastaria que o acto viesse supervenientemente a ser publicado .para que um cidadão que, por qualquer forma, não tivesse cumprido o voto durante o período entre a sua aprovação no órgão e a sua publicidade viesse a ser sujeito ao peso das sanções previstas nesse acto. Isso poderia ser extremamente grave, nomeadamente em matéria de lei eleitoral. Por conseguinte, nós, no n.º 3 do artigo 9.º, não estamos a definir uma ineficácia, não estamos a tomar em conta a remoção de um mero obstáculo externo, mas sim a considerar que a falta de publicidade é, por si só, tão grave que vai afectar na raiz o próprio acto.
Quanto ao problema posto pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira a respeito da natureza dos actos do Conselho da Revolução, admito que o falar-se em resolução possa inculcar desde já que o Conselho da Revolução não vai ter poderes consultivos. Mas, mesmo assim, parece-me que em sede de reformulação deste preceito, depois da celebração do novo pacto,

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haverá possibilidade de alterar ou de aditar ou de substituir o termo «resolução». O mesmo que acabo de dizer poderá ter, valerá igualmente para a dificuldade posta pelo Sr. Deputado Levy Baptista. Se efectivamente o Conselho da Revolução vier a ter competência regulamentar, nomeadamente em matéria de
organização das forças armadas, pois poder-se-á, nessa altura, aditar o termo «regulamento» ao termo «resolução», ou substituir «resolução» por «regulamento».

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Seremos capazes de sugerir, se os Srs. Deputados estivessem de acordo, sobretudo as pessoas que intervieram neste debate, se pudessem juntar-se para chegar a um acordo possível a uma plataforma de uma proposta única.

O Sr. Coelho dos Santos (INDEP.): - Retiro desde já a minha proposta, desde que no número subsequente venha realmente a definir-se que a lei regulará essa forma de publicidade, como propôs o camarada que falou anteriormente.

O Sr. Presidente: - Pois, muito bem. A sugestão pode ser aceite, a Câmara está de acordo. Neste intervalo os Srs. Deputados intervenientes faziam o favor de se juntar e ver se seria possível uma redacção.
Está interrompida a sessão até às 18 horas e 10 minutos.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão , Srs. Deputados. É favor retomarem os vossos lugares.
Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Tanto quanto a Mesa se apercebe, parece que, quanto ao n.º 1, não há propostas de alteração nem de aditamento. Vamos votar o n.º 1.
Alguma objecção?
Pausa.

Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Era só para perguntar, Sr. Presidente, se quanto ao n.º 2 ainda pode haver discussão?

Pausa.

Vai haver discussão ponto por ponto? Obrigado.

O Sr. Presidente: - Vamos debater ponto por ponto.
Quanto ao n.º 1 não há quaisquer propostas de alteração ou aditamento. Se é certo o que eu afirmo, vamos proceder imediatamente à votação do n.º 1. Nenhuma objecção?

Pausa.

Vejo um chapéu-de-chuva, levantado. Não sei o que significa, se é um pedido de palavra?
Pausa.
Pois bem, vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - O n.º 2 está em discussão. Temos propostas quanto ao n.º 2. Vão ser lidas.

O Sr. Secretário (Maio Nunes de Almeida): - Há uma proposta d.º Centro Democrático Social, assinada pelo Deputado Diogo Freitas do Amaral, com o seguinte texto:

(que no n.º 2 do artigo 9.º se não faça nenhuma referência aos actos a praticar pelo Conselho da Revolução.

Ainda uma proposta de substituição das alíneas c) e d), também do n.º 2 do artigo 9.º, com o seguinte

Proposta de substituição

Propõe-se a substituição das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 9.º do texto da Comissão pelo seguinte:

c) As leis e os decretos-leis; d) As resoluções do Conselho da Revolução e da Assembleia dos Deputados.

Jorge Miranda - Marcelo Rebelo de Sousa - Olívio França - Barbosa de Melo.

Uma proposta de aditamento à alínea g), que seria:

Proposta de aditamento

Propõe-se o aditamento de uma nova alínea f) ao n.º 2 do artigo 9.º:

f) As decisões dos tribunais a que a lei conferir força obrigatória geral.

Jorge Miranda - Olívio França - Fernando Amaral.

Uma proposta de aditamento de um novo número, o n.º 2, alínea a), do Partido Popular Democrático com o seguinte texto:

A lei determinará as formas de publicidade das actas dos órgãos do poder local.

Jorge Miranda - Olívio França - Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Freitas do Amaral tenha a bondade.

O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Srs. Presidente, Srs. Deputados: Não queria tomar muito tempo à Assembleia sobre este ponto que é um ponto secundário, mas em todo o caso queria apenas dizer o seguinte: da discussão que aqui houve antes do intervalo resultou, conforme também tinha dito, que pode haver outro tipo de decisões do Conselho da Revolução, para além daqueles que estão aqui contemplados. Por outro lado, e este é o ponto que me parece mais importante, convencionou-se aqui anteontem não submeter a debate e a votação por enquanto tudo aquilo que estiver dependente da revisão do Pacto. Para quê alterar já hoje esta regra?

(O orador não reviu.)

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O Sr. Presidente: - Continua o debate. O Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Nós entendemos que poderá ser - nós socialistas da 5.ª Comissão apoiada a proposta do Deputado Jorge Miranda com a reserva de que possa na alínea c), sem que fala «ias resoluções do Conselho da Revolução», possa vir a ser acrescentada referência a outros tipos de decisão, designadamente a regulamentos e outras espécies. Não temos uma posição definitiva, é uma maneira de encarar o problema. Ficava aprovado sob condição. Se, eventualmente, ao Conselho da Revolução não cumprisse. tarefa que se quer justificasse a tomada de resoluções publicáveis, vir-se-ia aqui eliminar aqui esta referência. De qualquer maneira, se o problema ficar em branco também há uma solução, porque efectivamente se decidiu não abordar pormenorizadamente matérias que sejam contingentes na dependência do pacto.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua o debate.

O Sr. Deputado Jorge Miranda tem a palavra.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das objecções postas pelo Sr. Deputado Diogo Freitas do Amaral, parece-me que é de manter a proposta que apresentei, com a reserva evidente de que se houver modificação do tipo de actos que o Conselho da Revolução pratica, possa naturalmente em sede da Comissão de Redacção ou quando nós viermos a considerar toda a matéria da parte III da Organização do Poder Político, pois teremos nessa altura oportunidade para modificar a deliberação que agora vamos tomar.
Quanto às duas propostas de aditamento que apresentei, conjuntamente com outros Deputados, quero dizer o seguinte: A nova alínea g) deste n.º 2.º visa satisfazer o problema posto pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. Não há dúvida que poderia ser chocante, na Constituição, em que pretendemos realçar a posição constitucional dos tribunais como órgãos de Soberania, que nenhuma referência houvesse a actos que eles podem praticar. E parece que no caso de a lei conferir força obrigatória geral a actos dos tribunais, nomeadamente no caso de a lei entender que devem manter-se os assentos do Supremo Tribunal de Justiça, pois parece que esses actos deverão ser publicados no diário da República. Já quanto aos acórdãos dos tribunais superiores, em geral, seria evidentemente excessivo que fossem publicados no diário da República e não seria esta a sede de considerar o problema.
Que fique, no entanto, registado o desejo que todos os fascistas sentem - e que suponho que até a generalidade das pessoas sente que venha a haver uma publicação autónoma e oficial de acórdãos das relações e do Supremo Tribunal de Justiça, a fim de melhor conhecimento do conteúdo dessas decisões. De qualquer forma, não é este o momento para se considerar esse problema.
No que diz respeito ao novo número relativo a actos de órgãos do poder local, ele vem ao encontro da aspiração manifestada pelo camarada Coelho dos Santos e parece que resolve, em termos efectivamente que permite considerar felizes, o problema por ele posto.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua o debate.

Pausa.

Sr. Deputado Jorge Miranda, há aqui uma dúvida na Mesa ...

Pausa.

Já não há! Já não! Muito obrigado. Continua o debate. Podemos proceder à votação. Ah! O Sr. Deputado Luís Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É um reparo muito ligeiro, também de ordem formal. Se bem me apercebi, o Sr. Deputado Jorge Miranda sugere, ou melhor propõe, que quanto aos actos dos tribunais que referiu eles sejam mencionados numa nova alínea g).
Eu entenderia que para se dar completa satisfação à minha preocupação fosse, em vez de alínea g), a alínea f), porque efectivamente ficava subalternizado em relação às regiões autónomas. Então seria: a alínea d), leis e resoluções; a alínea e), actos do Governo, e a alínea f), actos dos tribunais. Se concorda, eu gostaria que ,fosse assim.

(O orador não reviu.)

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Foi apenas por lapso, devido à necessidade de rapidamente elaborar a proposta, que os tribunais não foram considerados na alínea f). É evidente que os órgãos de Soberania devem ter preferência, devesa ter precedência sobre os órgãos de regiões autónomas.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados queiram fazer o favor de anotar a concordância do Sr. Deputado Jorge Miranda quanto à alteração da sugestão do Sr. Deputado Madeira.
O Sr. Deputado Vital Moreira, entretanto, tem a palavra.

O Sr. Vital Moreira (PCP):- É apenas para um breve reparo a uma das propostas de aditamento do Deputado Jorge Miranda. No que se refere a remeter para a lei a forma de publicidade dos actos dos órgãos de poder local para satisfazer aquilo que parecia ser a ,principal ,preocupação do Deputado Coelho dos Santos. Parece-me que a irmos por esse caminho continuaremos a deixar de fora uma série de actos que carecem de publicidade, nomeadamente actos do Governo que hoje não são publicados e que certamente continuarão a carecer de publicidade, e não se compreende que, remetendo para a lei a determinação das formas dos actos dos órgãos de poder local, não se diga «de todos os actos que carecem de publicidade». Eu sugeriria, portanto, ao Deputado Jorge Miranda que, em vez de se dizer: «A lei determinará a forma dos actos de poder local que carecem de publicidade», se dissesse, muito simplesmente, se é que se vê alguma vantagem nisso - eu continuo a não vez qualquer

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vantagem nisso -, se dissesse: «A lei determinará a forma dos restantes actos que carecem de publicidade.»
Mas, repito, continuamos a não ver qualquer vantagem no acréscimo desse inciso.

(O orador não reviu.)

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputa": Nós estamos de acordo com a sugestão formulada pelo Sr. Deputado Vital Moreira; aliás, no intervalo, uma dúvida semelhante tinha sido levantada por uai Deputado do Partido Socialista. Apesar de tudo, nós consideramos que terá interesse que uma norma deste género fique consagrada na Constituição. Portanto, a redacção proposta pelo Sr. Deputado Vital Moreira seria a redacção que nós aceitaríamos.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Os Srs. Secretários têm estado atentos, como sempre, e com certeza que anotaram. Houve concordância entre o Sr. Deputado Jorge Miranda e o Sr. Deputado Vital Moreira, e estão a introduzir a alteração.
O Sr. Deputado Vital Moreira importar-se-ia, se faz favor, ide ditar de novo.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não , Sr. Presidente, eu não sugeri uma formulação, sugeri uma ideia ao Sr. Deputado Jorge Miranda. Confio em que ele a formule.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Miranda ,tenha a bondade, faz favor de redigir.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Ditados: Poderia ser, provavelmente, assim: « A lei determinará as formas de publicidade dos demais actos» ou « dos actos não mencionados no número anterior».

O Sr. Presidente: - Está de acordo Sr. Deputado Vital Moreira?

Pausa.

Tomou nota?

Pausa.

Tomou?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estou de acordo quanto à formulação e à ideia. Continuo a não ver necessidade de a incluir.

O Sr. Presidente: - Como é que eu desempato?

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr .Presidente : Uma vez que o Sr. Deputado Vital Moreira não põe objecção de fundo, só não vê interesse, eu então proporia que ficasse: «A lei determinará as formas de publicidade dos demais actos.»

O Sr. Presidente: - Continua o debate.

Pausa.

Vamos então pela ordem que os Srs. Secretários indicarem; será, creio, a proposta do CDS, do Sr. Deputado Freitas do Amaral, que vai ser votada.
Vamos ler outra vez.
Vamos lembrar, se fazem o favor.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Entendido?

Submetida à votação, foi rejeitada com 8 votos a favor (CDS); 53 votos contra (18 do PCP, 2 do MDP/ CDE e 33 do PPD).

O Sr. Presidente: - Alguma declaração de voto?

Vamos então à segunda proposta ...
Declaração de voto do Sr. Deputado Carlos Candal. Tenha a bondade.

O Sr. Carlos Candal (PS): - É apenas para repetir o que já foi afirmado de que, aprovando a seguir a alteração proposta, não damos por arrumada esta matéria. É possível que tenhamos de cá regressar; simplesmente, por razões de celeridade, entendemos que já se poderá avançar uma fórmula provisória, sob reserva. A redacção definitiva ou a ratificação desta será naturalmente posterior à publicação do pacto MFA-partidos.

(O orador não reviu.)

O Sr.' Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira tenha a bondade.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era uma brevíssima declaração de voto. Nós aprovamos o texto em referência aos actos do Conselho da Revolução, na medida em que a fórmula apresentada que, provavelmente virá a ser aprovada, é suficientemente ampla para conter qualquer das funções concebíveis em relação à capacidade legislativa regulamentar do Conselho da Revolução.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mais nenhuma declaração de voto?

Pausa.

Vamos agora votar. Creio que não há propostas nenhumas quanto ao número, nem para as alíneas a) e b), mas vamos relembrar, em todo o caso. Atenção, Srs. .Deputados. Vamos relembrar as alíneas sobre as quais não há propostas e que vão ser objecto de votação.

Foram lidas de novo.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos então à proposta que se segue.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): É quanto à alínea c), do Grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PPD.

Foi lida de novo.

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3594 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 109

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - O que se segue.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): Quanto à alínea d), também uma proposta de substituição, do Partido Popular Democrático.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com 8 abstenções (CDS).

O Sr. Presidente: - Prossegue-se. Não há mais propostas. Vai ser lida a alínea e).

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder-se à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): Quanto à alínea f), há uma proposta também do PPD de aditamento de uma nova alínea. Pelo que a f ) do texto da Comissão passaria para g) e seria a seguinte:

As decisões duos tribuna a que a lei conferiu força obrigatória geral.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Agora a alínea g), que é a f) do texto. Vamos ,lê-la.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Quanto à g), agora h), também não há propostas.
Vai proceder-se à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Há um aditamento de um novo número que vamos ler.

O Sr. Secretário (Mala Nunes de Almeida): - É o aditamento do n.º 2-A, também do PPD.

Foi lido de novo.

Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos ler os n.º 3 e 4.

Foram lidos de novo.

O Sr. Presidente: - Não há propostas.

Vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Novo artigo.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 10.º

(Responsabilidade dos titulares de cargos políticos)

1- Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelos actos que pratiquem no exercício das suas funções.
2 - A lei determinará os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos.

O Sr. Presidente : - Há um aditamento a este número, que vai ser lido.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Há uma proposta de aditamento dos ,Deputados do Partido Popular Democrático, Barbosa de Melo e Jorge Miranda, em que o aditamento seria a expressão «e as omissões» após «actos», em relação ao n.º 1 do artigo 10.º

O Sr. Presidente:- Em discussão.

O Sr. Deputado Jorge Miranda tenha a bondade.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somente para justificar o aditamento desta referência, «omissões». Esse aditamento tem correspondência no artigo 9.º do texto sobre direitos, liberdades e garantias, onde se fala em acções ou omissões. É apenas por uma necessidade de melhor correcção do texto constitucional, que nós propusemos este aditamento.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

Pode votar o texto da Comissão quanto ao n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Agora o aditamento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Alfredo de Carvalho): - Artigo 11.º

Uma voz: - Falta o n.º 2.

O Sr. Presidente: - Parece que, efectivamente, falta o n.º 2, Srs. Deputados. Então vamos ao n.º 2.

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

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Ninguém pede a palavra? Vai votar-se. O Sr. Deputado Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Assim, muito rapidamente, a leitura deste n.º 2 sugere-me um reparo. Titular de um cargo político, suponho que isso quer dizer de um cargo político público, funções públicas. Porque, por exemplo, um presidente de um partido, em geral do partido, tem um cargo político. Indiscutivelmente que tem. Mas de modo nenhum poderá estar abrangido neste n.º 2. Portanto, deverá :talvez, não se exige uma reflexão muito grande, dizer-se cargos públicos. Será talvez essa a ideia que está aqui.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Dr. Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A observação do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, tem razão de ser. É evidente que os chefes, os presidentes, os secretários-gerais de partidos, desempenham cargos que têm natureza política, e, manifestamente, não são abrangidos neste artigo 10.º Mas também me parece que não se justifica a especificação na medida em que é evidente que a Constituição não se aplica enquanto tal, directamente aos titulares de cargos em partidos políticos. Estamos a pensar, efectivamente, em cargos políticos públicos. Mas suponho que não é necessário especificar. Não é necessário. Suponho que para o intérprete a observação que fez será suficiente.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Vamos votar. Tenha a bondade.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É só para dizer que estou satisfeito. Basta que fique ano Diário que é isto mesmo.

O Sr. Presidente: - Podemos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Creio que vem um novo artigo, não é?

O Sr. Secretário (Alfredo do Carvalho):

ARTIGO 11. º

(Princípio da renovação)

Ninguém pode exercer qualquer cargo político, a nível nacional ou local, por tempo indeterminado ou por períodos ilimitadamente renováveis.

O Sr. Secretário (Meia Nunes de Almeida): - Existe uma proposta de substituição assinada pelos Deputados do PPD, e com o seguinte texto:

Propõe-se a seguinte redacção para o artigo 11.º:

1- Os titulares do órgãos do Soberania ou de poder local não podem ser designados ,por tempo indeterminado.
2 - Ao titular de um Órgão de Soberania ou de poder local não pode suceder, no período imediato ao seu mandato, o cônjuge ou qualquer parente ou afim até ao 2.º grau em linha recta.

Os Deputados: Jorge Miranda - Fernando Amaral - Olívio França.

Ainda uma outra proposta, que chegou mesmo agora à Mesa, assinada pelos Depu,tar3os do PS Carlos Candal e António Esteves, com .ª seguinte texto:

Propomos o seguinte texto para o artigo 11.º:

Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional ou local.

António Esteves.

O Sr. Presidente: - Temos a circular as propostas ainda. Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Cendal tem a palavra.

O Sr. Carlos Cendal (PS): - Ora bem, uma coisa é certa: esta redacção, que veio da 5.ª Comissão, não está feliz, é mesmo equívoca. Aliás, quando largámos o tema tínhamos consciência disso. De todo o modo, a proposta do PPD quanto ao seu n.º 1 levanta, desde logo, o seguinte problema. Fala-se em órgãos de soberania e isso é aplicável, em princípio, aos juízes, e os juízes são nomeados por tempo indeterminado. Isso é um impasse. Contrapropúnhamos esse texto em que se fala na proibição da vitalicidade, que também não será obra-prima, mas parece um pouco melhor. Quanto ao n.º 2, assim à primeira vista, todos temos apetência para o aprovar, na medida em que sabemos que nas pequenas comunidades, onde existem grandes expressões de classes, determinadas funções são exercidas em termos do mais puro nepotismo. Os cargos passam de pais para filhos, de filhos para irmãos, para cônjuges, e importava pôr termo, legalmente, a esse estado de coisas. No entanto, é preciso não esquecer que essa limitação que se fazia nessa proposta, por exemplo, quanto aos cônjuges, numa época em que havia partido único, tinha um cariz diferente do que tem agora, em que vivemos em pluralismo político. Por exemplo, não se compreende que um presidente de uma junta de freguesia, de um partido social-democrata, não possa, no mandato seguinte, ser substituído pela sua mulher, que é candidata por um partido socialista e que, exactamente, venceu numas eleições. Esta é a ordem normal da evolução política nacional.

Risos.

Portanto, estabelecem-se aí limitações excessivas. Por outro lado, nas pequenas comunidades, às vezes poderá ser difícil encontrar pessoas com um mínimo de nível de cultura e político para proceder às substituições. Ainda um outro caso concreto para ilustrar a nossa posição: Não parece muito razoável que, por exemplo, a mulher de um Deputado não possa ser Deputada na legislatura seguinte; pois se o próprio Deputado poderá repetir o mandato, a que título é que alguém, que não é ele próprio, não poderá tomar assento como Deputado? Em suma, parece-nos que

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esse preceito, embora seja sedutor, não merece apoio, pelo menos na fórmula em questão.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente:
Tinha pedido a palavra na altura, apenas para tirar cópia das propostas que, de resto, ainda não chegaram.
O Sr. Presidente: - Supunha que tivessem chegado já. Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Miranda tem a palavra.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente , Srs. Deputados: Foi com algumas dúvidas que nós apresentámos a nossa proposta de substituição do artigo 11.º do texto da Comissão. Apresentámo-la ,no entanto, para abrir um debate, uma vez que, todos estaremos de acordo, o texto vindo da Comissão, apesar da ter dado lugar a alguma discussão, não é ,de forma alguma, satisfatório . A objecção posta pelo Sr. Deputado Carlos Candal ao n.º 1 parece-me que poderá ser eliminada se se acrescentar, como me sugeriu o Sr. Deputado Olívio França, o adjectivo «electivo». «Ninguém pode ser designado para um órgão electivo de soberania ou de poder local, etc. ...»
Isso evitará o problema em relação aos juízes e, eventualmente, em relação também aos Ministros. O que se pretende é que, quando haja cargos de natureza electiva, a lei fixe previamente o tempo de duração do mandato. E, sendo assim, é evidente que ficará garantida a regra da proibição de vitalicidade relativamente aos titulares desses cargos.
No que diz respeito ao n.º 2, a inspiração desse n.º 2 foi o artigo 40.º, alínea b) da Constituição de 1911, que dizia o seguinte:

São inelegíveis para o cargo de Presidente da República:

b) Os parentes, cansanguíneos, ou afiras, em 1.º grau por direito civil, do presidente que sai do cango, mas só quanto à primeira eleição posterior a esta saída.

A preocupação que tivemos foi a de estabelecer uma norma relativamente ao Presidente da República, mas também estávamos a pensar, sobretudo, que nas pequenas comunidades locais se evitasse a sucessão, a sucessão de caciquismo, a sucessão de homens que mandam na terra ao longo de famílias, que mandam na terra ao longo dos tempos. Foi essa a noas« preocupação, e foi por isso que redigimos o preceito. Não tivemos em mente a situação dos Deputados, porque é manifesto que este preceito, tal como o formulamos, tem em vista órgãos singulares e não órgãos colegiais. De qualquer forma, o nosso espírito de isenção foi tal que tivemos a preocupação de evitar que os filhos sociais-democratas de pais socialistas não viessem a ser eleitos para o mandato seguinte ao mandato dos seus pais.

(O orador não reviu.)

Risos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos, sobre esta posição, a mesma posição que tomámos sobre a unicidade sindical. E poder-se-á perguntar: O que é que tem a ver uma coisa com a outra? Tem simplesmente a coerência de pontos de vista. A unidade cria-se não através de uma lei imposta mas através da vontade livre dos trabalhadores; o nepotismo combate-se destruindo as suas causas sociais e não impondo uma lei que efectivamente possa combater em termos de regulamentos jurídicos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nós entendemos que a proposta do PPD traria à família uma diminuição de capacidade. Quer dizer, pelo facto de o Sr. A, B ou C se casar com a Sr.ª X, Y ou Z, ...

... o que é que acontecia? Acontecia que o cônjuge ou um dos cônjuges perderia direitos políticos conforme o outro cônjuge tivesse a exercer funções políticas. Isto não é aceitável. É evidente que se pode dizer, ou podemos tecer aqui algumas séries de calembours e dizer uma série de piadas com imensa graça sobre o futuro, o que é que se vai passar ou não vai passar. O facto é que em Portugal nunca tivemos grandes casos de nepotismo familiar. O nepotismo que houve em Portugal foi no campo político. Quando se dizia: não importa ser Ministro, o que importa é tê-lo sido; quando o capitalismo português, pura e simplesmente, conseguiu e impôs que, ao nível das estruturas do Estado, um certo número de grandes famílias com peso na economia e na administração local dominassem o país durante quarenta e oito anos. Efectivamente, dada a subordinação da mulher ao homem, que se deseja que termine, e que efectivamente existiu neste país durante os últimos quarenta e oito anos, foram muito poucos os casos das senhoras exercendo papel na vida pública nacional, pelo menos nas bancadas situacionistas que não na oposição, que é preciso dizer.
Portanto, considerando que isto é uma diminuição ilegítima, oriunda dos vínculos familiares e do casamento, que o nepotismo se combate atacando na suas causas sociais, pura e simplesmente, nós vamos votar contra este normativo.

(O orador não reviu.)

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deportado Carlos Cardal.

O Sr. Carlos Cardal (PS): - É só para referir, muito brevemente, esta emenda quanto ao n.º 1 da proposta do PPD, que não satisfaz, salvo o devido respeito, porque, se se redigisse como vem agora proposto em pequena alteração, poderia entender-se que contrario sensu os titulares dos órgãos não efectivos, esses sim, poderiam ser nomeados por tempo indeterminado. Concretizando: se um regedor não fosse escolhido por

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sufrágio, esse podia ser nomeado pessoalmente a título vitalício. Mantemos portanto a nossa proposta, apesar da emenda sugerida.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mais alguém inscrito? O Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito ao n.º 1, nós somos de opinião que o aditamento do termo «electivo» evita as críticas que lhe foram dirigidas. Não me parece que o argumento a contrario sensu utilizado pelo Sr. Deputado Carlos Candal prevaleça. Aliás, esse tipo de argumento a contrario sensu, como o Sr. Deputado Carlos Candal, brilhante jurista, sabe, são argumentos extremamente perigosos. Aqui o que se pretende é que a Constituição, ela própria, estabeleça que quanto a cargos electivos, cargos políticos, cargos públicos electivos, esses cargos são por determinado período, e isso de harmonia com a regra do sufrágio periódico que nós já atrás votámos. Um Ministro é nomeado por tempo indeterminado; em princípio, um Ministro será nomeado pelo tempo correspondente à legislatura, se for adoptado um sistema de governo parlamentar. De qualquer forma, não há, propriamente, uma fixação prévia de mandato ministerial. Quanto ao n.º 2, nós registamos as preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. Entendemos que este preceito poderia ser mal interpretado, receamos que se pudesse toma-lo como o estabelecimento de uma capitis deminutio no interior da família, e por isso pedimos à Mesa autorização pari retirar a proposta quanto ao n.º 2. Mantemos a proposta quanto ao n.º 1, retiramos quanto ao n.º 2.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira. Um momento, Sr. Deputado Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Parece-me que, salvo o devido respeito, o meu colega e camarada Candal tem alguma razão. O n.º 1 da proposta do PPD diz que: «Ninguém pode exercer, a título vitalício, qualquer cargo electivo político de âmbito nacional ou local.» Efectivamente, parece a contrario ou permite uma interpretação que se o cargo se não for electivo poderá ser, nomeado, a título vitalício. Eu sugiro, à consideração da perspicácia jurídica do Deputado Jorge Miranda, a seguinte alteração: «Ninguém pode exercer por tempo indeterminado.» Porque tempo indeterminado é muito diferente de vitalício. O vitalício é determinado. Tem um termo predeterminado que é a morte. O indeterminado não tem fim predeterminado.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apearas dois pontos. Em primeiro lugar, lembrar que ainda não tenho as cópias das propostas.

Risos.

O Sr. Presidente: - É perfeitamente lamentável.

O Orador: - Em segundo lugar, vou lendo apenas a recolha que fiz das propostas e deu o seguinte: retirada uma das propostas do Deputado Jorge Miranda, dizer que também não apoiámos a primeira. Na realidade, ela é, por um lado, redundante, na medida em que se limita a dizer que os cargos electivos têm de ser periódicos. Isso já o afirmámos numa norma ontem votada. E, em segundo lugar, porque, apesar de tudo, o Deputado Carlos Candal mostrou o perigo de a contrario se retirar um sentido completamente diverso daquele que se quer lá meter. Por isso também :não iremos apoiar a primeira das, propostas do Deputado Jorge Miranda.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou de acordo com os princípios que aqui estamos a discutir e vejo as dificuldades das formulações. E há um cargo que ninguém põe em causa que possa ser exercido a título vitalício e que é - eu estava a gostar que o Sr. Deputada Jorge, Miranda ouvisse porque é uma matéria que nos é comum em termos de teoria de Estado e direito administrativo ,geralmente considerando cocho um cargo político, que é o cargo de director-geral do Ministério. Mas, por outro lado, também tem havido uma prática na Administração e no Governo que leva a que os directores-gerais dos Ministérios se prolonguem no tempo, e não sejam sucessivamente renovados conforme o Ministro que sobe ao Poder. Isto também permite que a Administração possa ter unta determinada função de continuidade. De modo que deveríamos ter em atenção estes pontos, ou este ponto que acabo de focar, quer dizer, aquelas zonas mistas em que a Administração e os cargos da Administração estão paredes meias com cargos de confiança política, se é que o não são mesmo, pode ter que redigir este normativo para não termos surpresas, depois na prática, extremamente graves.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. , Deputados: Quero chamar a atenção para o seguinte: na mossa proposta não se fala em vitalicidade, é na proposta apresentada pelo Partido Socialista. Nós falamos em «por tempo indeterminado». Nesse sentido, suponho que, ainda, poderemos estar de acordo com a observação feita pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. Poderá ficar uma fórmula: «Ninguém pode exercer, por tempo indeterminado, qualquer titularidade ou qualquer cargo electivo na vida nacional ou local.» No que diz respeito á observação feita pelo Deputado José Luís Nunes, é evidente que ela não colhe porque os directores-gerais não são eleitos, são nomeados.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Candal.

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3598 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 109

O Sr. Carlos Candal (PS): - Só um pedido de esclarecimento. E já agora, fazendo uma crítica, extravasando ido Regimento, .fazendo uma crítica ao José Luís Nunes, nas considerações dele, ele confundiu a expressão «vitaliciamente» coar «a título vitalício». É claro que um funcionário público, salvo qualquer percalço na sua carreira, desempenha a função vitaliciamente, digamos assim, mas isso é diferente de ser nomeado «a título vitalício». Isso é que se pretende evitar e na proposta que foi apresentada não se fala em vitaliciamente», diz-se que ninguém pode exercer «a título vitalício», o que é deferente.
Quanto à defesa do termo «indeterminado», não soluciona, porque eu pergunto, por exemplo, se for nomeado a tempo determinado de noventa anos um cidadão de 50 anos para uma determinada função é nomeada com um prazo determinado, mas efectivamente está a ser ,nomeado nem já a título vitalício, está a ser nomeado vitaliciamente.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado?

Pausa.

Vamos então ver o que vamos votar.
Os Srs. Secretários farão o favor de fazer o ponto e de ler qual o número da proposta quer vai ser votada.

Pausa.

Um momento só, faz favor. Atenção.

O Sr. Secretário (Alfredo de Carvalho):
1- Os .titulares de órgãos de Soberania ou de poder local não podem ser designados por tempo

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Miranda tem alguma observação a fazer?

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Desculpe, Sr. Presidente, mas depois deste debate nós tínhamos modificado esta proposta. Primeira, acrescentando «electivos», depois dizendo: «Os titulares de órgãos electivos de soberania ou de poder local não poderão exercer a sua função por tempo indeterminado.»
Poderia ser assim.

O Sr. Presidente: - Os Secretários não são taquígrafos, de maneira que o Sr. Deputado Jorge Miranda, se fizer o favor, dite, mais pausadamente, de modo que se possa redigir outro preceito, como é seu desejo ...

O Orador: - « Os titulares de órgãos electivos de soberania de poder local não poderão exercer por tempo indeterminado as suas funções.»

O Sr. Presidente: - Esclarecido? Todos esclarecidos? Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com 2 votos contra (PS) e 27 abstenções (20 do PCP, 2 do MDP f CDE e 5 do CDS).

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente, é apenas para pedir a repetição da contagem da votação, se faz favor.

O Sr. Presidente: - Bem, vamos proceder à recontagem.

O Sr. Secretário (Maio Nunes de Almeida): - São 27 votos de abstenção, sendo 5 do CDS, 20 do PCP e 2 do MDP/CDE, e são 2 votos contra do PS.

O Sr. Presidente: - Parece que ainda não está certo.

Sr. Deputado Vital Moreira ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não , não ponho em causa essa contagem; ponho em causa é que falta a contagem dos votos favoráveis.

(Procedeu-se a essa contagem.)

O Sr. Presidente: - A favor, 114 votos.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - A favor, 114 votos. Na verdade, não há maioria absoluta.

O Sr. Presidente: - São as vantagens da contraprova. Portanto, está rejeitada a proposta. É assim, não é? Não há dúvida nenhuma. Vamos então a outro ponto.

Pausa.

Vamos ler a proposta do Partido Socialista.
Foi lida de novo

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Ninguém pede a palavra?

Pausa.

Vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Ora, com se vê, a Câmara tem trabalhado afanosamente e tão bem que não temos material. É caso para dizer que as minhas palavras iniciais tinham grande razão de ser.
Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas temos material. De harmonia com o parecer da 5.ª Comissão devemos passar agora ao título respeitante à Assembleia dos Deputados. Ao capítulo r do título respeitante à Assembleia dos Deputados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra exactamente a Comissão para dizer de sua justiça.
Tenha a bondade.

O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente: Tinira pedido a palavra para uma declaração de voto.
Nós entendemos que devemos sublinhar alguns princípios fundamentais que foram aprovados aqui, ao

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nível das disposições gerais na Organização do Poder Política. Entendemos sublinhar com agrado a consagração de princípios como o do sufrágio directo e secreto para a eleição dos órgãos de soberania do poder local, princípio da hierarquia da Constituição e das leis, aliado ao princípio da legalidade democrática já aprovado, o princípio do contrôle jurisdicional dos actos dos governantes, enfim, e todos os outros princípios, de uma maneira geral, consagrados aqui neste título.
Nós entendemos que estas disposições gerais apontam já para uma organização equilibrada do poder político, que esperamos ver consagrada posteriormente, ao nível de cada um dos órgãos, à medida que vi sendo aprovados. Entendemos que não se consagrará nesta Constituição um padrão de organização política do tipo liberal, caracterizado por um fraco poder político, que, assegurando, embora, os direitos e garantias dos cidadãos, tem graves inconvenientes relativamente à pressão de certas estruturações de organização económica.
Entendemos, por outro lado, que este projecto e estes princípios gerais tambéqn não apontam para um padrão de organização do Poder Político, do tipo de poder concentração política, que normalmente conduz, como é sabido, a situações menos democráticas , ou até situações antidemocráticas. Pensamos, portanto, que com estes princípios se aponta para uma organização do poder político, que, em Portugal, salvaguardará as liberdades fundamentais dos cidadãos, o que, aliado àquilo que já se conseguiu aprovar em matéria das relações de produção ao nível económico, nos permitirá caminhar muito decididamente para uma democracia política e uma democracia económica.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Tem a palavra a Comissão.
O que é que a Comissão tem a dizer quanto ao material?
Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Candal (PS): - O material da Comissão é um pequeno relatório e parecer:

5.ª Comissão
Relatório e parecer

1. Aos 4 de Fevereiro de 1976, numa sala do Palácio de S. Bento, reuniu a 5.ª Comissão Constitucional, para satisfazer a tarefa específica que o Plenário lhe incumbiu na sessão do dia 3.
2. Na sequência da análise a que procedeu, a Comissão deliberou, por unanimidade, emitir o seguinte parecer:
São susceptíveis de votação no Plenário, sem necessidade de se aguardar o fim da revisão em curso da Plataforma Constitucional MFA-Partidos, os capítulos I e III do título v, o capítulo I do título VI e o título IX.

Quanto à votação na especialidade, afigura-se à Comissão que merecem reservas as seguintes disposições: n.º 2 do artigo 43.º, artigos 62.º e 68.º e n.º 2 do artigo 73.º

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1976. - Olívio da Silva França (PPD),- Vital Martins Moreira (PCP) - Álvaro Monteiro (PS) - António José Sanches Esteves (PS) - Emídio Pedro Águedo Serrano (PS) - Jorge Manuel Moura Loureiro Miranda (PPD) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Augusto Lopes Laranjeira (CDS) - Levy Casimiro Baptista (MDP/CDE) - Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (PS), relator. 

O Sr. Presidente: - Fazia o favor de fazer chegar à Mesa o parecer da Comissão para circular. Suponho que a Assembleia se apercebeu, ou está ciente, da letra e do espírito desse parecer. Pergunto se tem alguma objecção a pôr. Não tendo, um momento só ...

Pausa.

Vamos tirar fotocópias.

Pausa.

Entretanto vamos ler e, na verdade, vamos avançando.
Vai-se ler.

Pausa.

Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que, de harmonia com o Regimento, teremos que começar por fazer uma apreciação e votação na generalidade do capítulo I, sobre a Assembleia dos Deputados, e só depois é que poderemos passar à apreciação na especialidade de cada um dos preceitos nele contidos.

O Sr. Presidente: Há alguma objecção?

Pausa.

Vamos então pôr em discussão na generalidade. O Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr . Presidente, Srs. Deputados: O Deputado Jorge Miranda tem ratão quando afirma que, aprovado esse parecer da Comissão, a próxima tarefa do Plenário é ocupar-se elo capítulo I do título V, isto é, o estatuto de eleição dos Deputados. Não tem razão quando diz que se deve proceder a uma discussão na generalidade. Regimentalmente, a única que resta fazer para entrar na discussão na generalidade é exactamente a votação desse capítulo, votação na generalidade, passando-se depois à votação e discussão na especialidade.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção à tese do Sr. Deputado Vital Moreira?
Passemos, portanto, à votação na generalidade.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que não tivemos discussão na generalidade, eu desejaria fazer uma curta declaração de voto a respeito deste capítulo. E parece-me que é absolutamente necessário fazê-la, porque, num momento em que após cinquenta anos em Portugal não houve Parlamento, devemos ter bem consciência do que significa irmos tear nos termos desta Constituição uma Assembleia de Deputados, um Parlamento verdadeiramente representativo e que seja o órgão que define as linhas fundamentais da política do País.
A declaração de voto que o PPD deseja fazer a respeito :deste capítulo é a seguinte: nós queremos e esperamos que a Assembleia Constituinte seja capaz de aprovar uma Constituição em que haja um parlamento representativo de todas as tendências políticas significativas do nosso país; um parlamento capaz de funcionar eficientemente e capaz de dar resposta aos problemas da vida política, económica e social no nosso país; um parlamento que seja uma câmara de diálogo e não uma câmara de confronto violento das tendências políticas existentes no País. Temos bem consciência ,de que pensar num parlamento no século XX é coisa bem diferente de pensar num ,parlamento no século XIX. Mas temos também a certeza de que Portugal, que durante cinquenta anos foi privado de um parlamento, Portugal que agora reaprende a democracia, Portugal também será capaz de reaprender que a instituição parlamentar é a instituição contra) da democracia, a instituição sem a qual não existe democracia. O critério para nós de existência de uma democracia está precisamente no funcionamento correcto de um parlamento, pluralista, de um parlamento que, não sendo embora o único, seja o supremo órgão legislativo do País e um órgão capaz de fiscalizar o Governo e a administração pública. Finalmente, referiria que, quanto ao termo da Assembleia dos Deputados» que vem proposto pela Comissão, adoptámo-lo sob reserva de vir eventualmente a ser modificado depois da negociação do pacto entre o MFA e os partidos políticos.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, o que é que temos a seguir?

O Sr. Secretário (Alfredo de Carvalho): - Vamos ver o artigo.

O Sr. Presidente: - Vamos ler o artigo, o primeiro artigo.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 38.º

(Definição)

A Assembleia dos Deputados é a Assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Será possível?

Pausa.

Vamos votar.

Pausa.

Sr. Deputado José Luís Nunes tenha a bondade.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para recordar aqui assim algo que já temos dito: é que a indicação de designação de órgãos não é, evidentemente, neste como noutras pontos, ainda fixa. Só quando os órgãos forem definidos é que poderemos arranjar para eles a designação mais apropriada. Isto, no que se refere à designação da Assembleia dos Deputados.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Vamos então votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Outra leitura.

O Sr. Secretário (Alfredo de Carvalho):

ARTIGO 39.º

(Composição)

A Assembleia dos Deputados tem um mínimo de duzentos e quarenta e um máximo de duzentos e cinquenta membros, nos termos da lei eleitoral.

O Sr. Secretário (Maca Nunes de Almeida): - Proposta de substituição do Partido Popular Democrático, assinada pelos Deputados Jorge Miranda e Olívio França. É o seguinte o texto:

Proposta de substituição

Propõe-se a substituição do artigo 39.º da Comissão pelo seguinte:

1 - A Assembleia dos Deputados tear um mínimo de duzentos e um máximo de duzentos e cinquenta Deputados.
2 - A lei fixará o máximo de Deputados em proporção com o número de cidadãos eleitores.

Jorge Miranda - Olívio França.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Serei muito breve, Sr. Presidente, porque já ocupei demasiado esta Câmara.
A nossa proposta de substituição tem em vista, por um lado, alargar o leque de possibilidades da lei eleitoral quanto à composição da Assembleia dos Deputados, passando de 240 para 250, e tem, por outro lado, a finalidade de estabelecer claramente o critério da proporcionalidade entre o número de Deputados e o número de cidadãos eleitores.
O problema da composição de uma Assembleia de Deputados é um problema bastante discutido. Nós, na Comissão, não tivemos dificuldade em avançar na sua solução, uma vez que estávamos sujeitos ao pacto MFA-partidos, celebrado em Abril, e em que era necessário estabelecer uma correspondência entre o número de deputados e o número de membros da então existente Assembleia do MFA. Agora temos

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a possibilidade, uma vez que a Assembleia do MFA desapareceu, de repensar o problema. Há certas pessoas que sustentam que para um país como Portugal, um número de 200 ou 250 Deputados é um número excessivo. Pela minha parte, pelo contrário, estou convencido de que não será um número excessivo. A experiência de países semelhantes a Portugal aponta nesse sentido. Se procurarmos em direito comparado, poderemos verificar que é esse, mais ou menos, o número de Deputados de países com população semelhante à população portuguesa.
Por outro lado, a experiência histórica da ditadura, e da generalidade das ditaduras mostra que a diminuição do número de Deputados é uma das formas que sistemas antidemocráticos utilizam para reduzir o peso da instituição parlamentar. Basta notar que na Constituição de 1933, no seu texto primitivo, a chamada Assembleia Nacional tinha apenas 90 Deputados e que precisou de mais 40 anos para chegar a 150 Deputados e, mesmo assim, Deputados que pretendiam corresponder também às ex-colónias da África e da Ásia.
Em terceiro lugar, um número elevado ou relativamente elevado de Deputados vai ao encontro do trabalho que desejamos que uma Assembleia Parlamentar vá desenvolver, trabalho esse que não deve ser apenas realizado através de sessões plenárias mas também, e talvez sobretudo, através de comissões. Temos de pensar que diferentemente desta Assembleia Constituinte, a futura Assembleia Legislativa terá pesadas' tarefas legislativas sobre os seus ombros, terá também importantíssimas 'tarefas de fiscalização do Governo e da Administração Pública, em princípio deverá haver uma comissão permanente por cala Ministério e, além disso, deve haver a possibilidade de constituição de comissões eventuais de inquérito. Finalmente, a actividade dos grupos parlamentares que com certeza será extremamente intensa levará ou exigirá uma especialização do trabalho que só poderá ser satisfeita através de um número elevado de Deputados.
Por outro lado, queria chamar a atenção para o seguinte: Uma redução excessiva do número de Deputados poderia pôr em causa a representação das várias tendências políticas do País no Parlamento. Temos que tomar em conta a experiência desta Assembleia Constituinte, em que, apesar de tudo se conseguiu a representação de seis partidos políticos. Uma redução do número de Deputados a menos de 200 poderia levar à não representação no futuro Parlamento de tendências políticas realmente significativas.
Por estas razões, parece-nos que não podemos baixar o número de Deputados para menos de 250, mas que devemos dar à lei eleitoral certa margem de flexibilidade na determinação de quais os Deputados que deve haver em cada momento.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
O Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os Deputados do Partido Comunista Português não vão apoiar a proposta do Deputado

Jorge Miranda. Na realidade, não vemos razões para alterar o que foi estabelecido no texto da Comissão. Lembramos que a redacção da Plataforma Constitucional, a redacção originária, estabelecia apenas o máximo dos números da Assembleia Parlamentar e foi a Comissão que introduziu esse limite mínimo de 250. É certo que houve um elemento de comparação, que era o número da Assembleia do MFA. Mas só havia razão para alterarmos o que vem estabelecido na Comissão se houvesse poderosos argumentos que militassem nesse sentido. Ora bem, o Deputado Jorge Miranda na sua intervenção creio que carregou argumentos importantes no sentido de não se mexer no texto da Comissão . Os argumentos de representatividade de forças partidárias, de representatividade regional, das tarefas que são competidas pela Constituição à Assembleia Parlamentar, todos dos os argumentos que ele indicou, e eu me dispenso de repetir, só militam a favor da não alteração do texto que vem da Comissão. Por isso mesmo, não iremos apoiar esta proposta de alteração.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta tenha a bondade.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente: Era para dizer que também nós não concordamos com a alteração proposta, pois que também nós entendemos que o número de Deputados não deve ser diminuído. Por toda a argumentação apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, nós somos levados a apoiar o texto da Comissão e não a redução que em última análise a sua proposta continha.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua a discussão. O Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha preocupação é que a Assembleia seja composta por um maior número e não Prelo menor número. Tive, no entanto, em mente que o legislador ordinário poderia entender que um país como Portugal poderia ter um número menor ele Deputados. Todavia, não faço questão e retiro a proposta.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Está retirada a proposta. Vamos então votar o texto da Comissão. Vamos relembrar.

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Outro artigo.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 40.º

(Condições de elegibilidade)

São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores.

Página 3602

3602 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 109

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Deputado António Esteves.

O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente: Era para apresentar uma proposta, que passo imediatamente a enviar para a Mesa, com uma nova redacção do artigo 40.º:

Propõe-se a seguinte redacção:

ARTIGO 40.º

São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores maiores ou equiparados.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente , Srs. Deputados: Também aqui não vamos apoiar esta proposta de alteração e, tal como na Comissão, parece que apenas nós nos mantemos fiéis ao texto que aprovámos na Comissão. Portanto, não vamos apoiar essa alteração, que visa a elevação da idade, em última análise, do requisito de idade, como requisito de elegibilidade. É certo que, segundo a imprensa, há um decreto-lei que antecipa a decisão da Assembleia Constituinte e pretendeu neste caso concreto fazer a Constituição à margem da Constituinte. Mas não nos sentimos particularmente impressionados por isso.
E, por isso, mantemo-nos ao apoiar o texto da Comissão.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente , Srs. Deputados: Este é um ponto muito concreto e muito importante, perante o qual temos de resolver com a máxima frieza. O problema é o seguinte: um cidadão de 18 anos pode ser eleitor, mas está sujeito ou não está ao poder paternal nos termos da lei?
Pergunta-se: estando sujeito ao poder paternal nos termos da lei pode ou não pode concorrer ao mandato de Deputado?
Pode ou não pode ser Deputado? Esta questão, que nós não devemos de forma nenhuma iludir e que devemos assumir frontalmente, levou-nos a fazer esta proposta, abrindo caminho para aqueles que eventualmente estejam plenamente emancipados (como sabem a emancipação pode ser restrita ou pode ser plena), para os que estejam plenamente emancipados e que então, sim, podem concorrer e ser Deputados. Eu pessoalmente entendo que a proposta que nós fazemos tem uma preocupação de equilíbrio e corresponde, de uma forma efectiva, à conjuntura concreta e ao país concreto em que vivemos.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que os argumentos que o Sr. Deputado José Luís Nunes aduziu não colhem, uma vez que é evidente que se a Constituição estabelecer a elegibilidade aos 18 anos, pois é evidente que, para efeito de apresentação de candidaturas, etc., os menores não emancipados não serão sujeitos ao poder paternal. Por outro lado, é uma aspiração daqueles países onde se verificou elevação da maioridade eleitoral, ou melhor, onde se verificou diminuição da maioridade eleitoral, de 21 para 18 anos, que haja também uma diminuição da idade para aquisição da plena capacidade jurídica.
Não se compreende que num país onde os cidadãos aos 18 anos podem votar, esses cidadãos estejam sujeitos ao poder paternal. Portanto, a lógica da proposta da Comissão tem inteiro cabimento. No entanto, é evidente que a aprovação da proposta do Partido Socialista, apesar de tudo, não prejudicará que amanhã, havendo revisão do Código Civil, os cidadãos com mais de 18 anos venham a poder ser eleitos. Basta que o Código Civil reduza a idade para aquisição da plena capacidade jurídica dos 21 para os 18 anos. Nesse sentido nós iremos votar a favor da proposta do Partido Socialista.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Podemos votar?

Muita gente?! Desculpem.

O Sr. Deputado José Luís Nunes não sei se entendeu que eu não lhe tinha dado a palavra.

É o Sr. Deputado Vital Moreira. Peço muita desculpa.

Pausa.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões porque continuamos a apoiar o texto que vem da 5.ª Comissão e que se não estou em erro foi aprovado por unanimidade, derivam do facto de que somos favoráveis à participação dos jovens por todas as formas na vida política.
Recordo que, já a propósito da discussão das comissões de moradores, propusemos e obtivemos o apoio da Assembleia no sentido de delas poderem fazer parte os que tivessem 16 anos ou mais.
Os argumentos que na altura utilizámos na respectiva Comissão são plenamente válidos também aqui.
É de que se jovens com 18 anos e até corri menos podem assumir responsabilidades como dirigentes sindicais, como dirigentes em outras organizações sociais e políticas, se podem votar, não compreendemos porque não hão-de poder ser eleitos.
O segundo ponto que eu queria focar era a discriminação a que poderia levar a proposta apresentada por Deputados do Partido Socialista.
Na realidade, ao admitir-se que pudessem candidatar-se apenas os maiores, portanto, os que tivessem 21 anos ou mais, ou os equiparados, isto é os emancipados, estava a abrir-se a porta a uma discriminação social, na medida em que aqueles que têm disponibilidade cultural, social e financeira para se emanciparem poderiam adquirir a capacidade para serem candidatos, em prejuízo daqueles que por razões culturais, sociais ou financeiras não estão em condições de obter a emancipação.

Página 3603

6 DE FEVEREIRO DE 1976 3603

Nós não compreendemos que, em matéria de direitos políticos, possa haver uma porta para tal desigualdade e para tal discriminação. O princípio da igualdade material implica aqui que ou são todos ou não são nenhuns.
E nós somos favoráveis a que sejam todos.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Bom, Sr. Presidente, Srs. Deputados, talvez que este país ou a repartição do rendimento nacional deste país tenha chegado ao ponto em que a despesa de 50$ passa constituir uma desigualdade social. No entanto, é à volta de 50$ que custa a emancipação.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - E o tempo.

O Orador: - O tempo é um instante: são quinze dias. E a despesa acresce.
O que se podia argumentar era o seguinte: era dizer: o cidadão emancipa-se e vai viver plenamente à sua custa, mas como se sabe não é assim. Por exemplo, há um tipo de emancipação que é generosamente concedido nas famílias, que é o caso da carta de automóvel. Nós o que não gostamos, e o que entendemos que é errado, é estar a votar coisas que entrem em .conflito com as leis ...

Uma voz: - Essa é boa.

O Orador: - ... e estar a criar conflitos constantes entre a Constituição e as leis. Evidentemente que, quando falamos em leis, não nos estamos a referir à tal lei da ...

O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Da unicidade!

O Orador: - Eu sei, a unicidade é um fantasma que anda sempre presente no espírito de certas pessoas ... não ...

Risos.

... à tal lei eleitoral. Há a tal lei eleitoral! Nós não estamos a referir-nos a isso. Estamos a pensar precisamente no Código Civil. Nós entendemos que deve ser baixada, que é necessário que se encare com realismo o problema da baixa da idade na qual se atinge a maioridade.
Entendemos que a vida moderna impõe isso. Mas entendemos, .também, que estar a aprovar este tipo de disposições quando se mantém uma idade maior de 21 anos pode causar conflitos, dos quais eu vou trazer alguns que são evidentes.
Primeiro, os conflitos de residência. Pode ou não pode um menor de 18 anos que concorre a esta Assembleia mudar de residência sem autorização. dos pais se não for emancipado? Isto são problemas que nós, de forma nenhuma, queremos iludir com declarações puramente verbalistas e demagógicas ...

Uma voz: - Ora , ora ...

O Orador: - ... cuja intensidade evidentemente depende dos temas e da paixão com que são vistos.

Nós entendemos que sim senhor, que é necessário que se reveja o, período da maioridade previsto no Código Civil. Mas entendemos também que enquanto esse período não for revisto, logicamente nós não podemos votas uma coisa destas.
Isto pode causar gravíssimos problemas na vida nacional. E nós não estamos, aqui assim com a intenção, de causar esses problemas. Por isto, nós vamos [pedir à Mesa que conceda ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista meia hora, porque, como sabem este. é um assunta que tem que ser discutida e não há quórum para ele ser votado.

O Sr. Presidente: - Primeiro que tudo vamos verificar essa questão do quórum. Tenha a bondade de proceder à contagem.

Pausa.

Então temos amanhã sessão ás 14 horas.

Eram 19 horas e 45 minutos.

dota de rectificação ao n.º 127 do Diário da Assembleia Constituinte:

Na p. 3525, col. 2.ª, 1. 22 e 23, onde se lê: «Eduardo Farinha», deve ler-se: «Filomeno Sobreira».

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

CDS

António Pedreira de Castro Norton de Matos.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Francisco Luís de Sá Malheiro.

MDP/CDE

Orlando José de Campos Marques Pinto.

PCP

Hipólito Fialho dos Santos.
José Pedro Correia Soares.

PPD

Alfredo António de Sousa.
Américo Natalino Pereira de Viveiros.
António Moreira Barbosa de Melo.
José Manuel Burnay.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

INDEPENDENTES

Carlos Alberto da Mota Pinto.
José Casimiro Crespo dos Santos Cobra.
José Manuel da Costa Bettencourt.

Página 3604

3604 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 109

PS

António Feliciano dos Santos.
Artur Cortez Pereira dos Santos.
Henrique Teixeira Queiroz de Barros.
João Joaquim Gomes.
José Augusto Rosa Courinha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Mário de Castro Pina Correia.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Mato.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Vitorino Vieira Dias.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

ADIM - MACAU

Diamantino de Oliveira Ferreira.

CDS

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Carlos Galvão de Melo.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Manuel Januário Soares Ferreira Rosa.
Manuel Raimundo Ferreira dos Santos Pires de Morais.
Maria José Paulo Sampaio.
Vítor António Augusto Nunes Sá Machado.

PCP

António Dias Lourenço da Silva.
Dinis Fernandes Miranda.
Jaime dos Santos Serra.
Joaquim Diogo Velez.
José Alves Tavares Magro.
Leonel Ramos Ramirez.
Maria Alda Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

PPD

António Coutinho Monteiro de Freitas.
Germano da Silva Domingos.
João Baptista Machado.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Ferreira Júnior.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.
Mário Fernando de Campos Pinto.

INDEPENDENTES

Abel Augusto de Almeida Carneiro.
Artur Morgado Ferreira dos Santos Silva.

PS

Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Alcides Strecht Monteiro.
Eurico Faustino Correia.
Francisco Igrejas Caeiro.
Isaías Caetano Nora.
João do Rosário Barrento Henriques.
José Alfredo Pimenta Sousa Monteiro.
José Fernando Silva Lopes.
Manuel Joaquim de Paiva Pereira Pires.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Pedro do Canto Lagido.
Sophia de Melo Breyner Andresen de Sousa Tavares.

Os REDACTORES: José Alberto Pires - José Manuel Carvalho.

PREÇO DESTE NÚMERO 18$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA