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Número 2
Sábado, 5 de Junho de 1976

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

SESSÃO DE 4 DE JUNHO

Presidente: Ex.mo Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Ex.mas Sr.as Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
Maria José Paulo Sampaio

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 35 minutos e prestou homenagem ao Prof. Henrique de Barros pela forma exemplar como exerceu a presidência da Assembleia Constituinte, o que foi sublinhado pelos Srs. Deputados com aplausos calorosos.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente deu conhecimento dos nomes indicados pelos partidos para integrarem a comissão encarregada de elaborar o projecto de Regimento, os quais não sofreram objecção por parte da Assembleia.
O Sr. Deputado António Arnaut (PS) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Verificação de Poderes.
Posto o relatório à apreciação da Assembleia, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) manifestou-se contra o reconhecimento dos poderes dos Srs. Basílio Horta (CDS) e Mota Amaral (PPD), acabando por apresentar duas propostas que visavam impedir a aceitação do mandato dos referidos Deputados.
O Sr. Deputado Lino Lima (PCP) leu uma declaração de voto dos Deputados do seu partido na Comissão de Verificação de Poderes.
O Sr. Deputado Cunha Leal (PPD) respondeu às acusações que lhe foram dirigidas pelo Deputado da UDP quanto à sua actuação na Comissão de Verificação de Poderes e leu urna declaração de voto dos representantes do PPD na mesma Comissão.
O Sr. Deputado Freitas do Amaral (CDS) refutou as acusações dirigidas pelo Deputado da UDP ao Sr. Basílio Horta, respondendo depois a um pedida de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
O Sr. Deputado António Macedo (PS) leu a declaração de voto dos representantes do Partido Socialista na Comissão de Verificação de Poderes, tendo o Sr. Deputado António Arnaut usado também da palavra para fazer um complemento a essa declaração de voto.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) voltou a usar da palavra, em réplica ao Sr. Deputado Freitas do Amaral, para insistir na posição que antes defendera quanto ao reconhecimento dos poderes do Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) requereu prioridade para a votação do relatório da Comissão.
O Sr. Presidente informou que não podia admitir as propostas apresentadas pela UDP, face ao disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento Provisório.

O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) anunciou que iria apresentar uma proposta no sentido de a Comissão de Verificação de Poderes investigar os factos aduzidos pelo Deputado da UDP, com vista a habilitar a Mesa a tomar a decisão que, em face deles, viesse a impor-se.
Submetido à votação o requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes, foi aprovado por maioria, sendo seguidamente aprovado, também por maioria, o relatório do Comissão de Verificação de Poderes, com uma declaração de voto do PCP por intermédio do Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) apresentou a proposta anteriormente anunciada, acerca da qual se pronunciaram os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PPD) e José Luís Nunes (PS), a cujos argumentos o proponente respondeu.
O Sr. Presidente não aceitou a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, tendo também recusado a aceitação das propostas do Sr. Deputado Acácio Barreiros, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Regimento.
Seguiram-se declarações políticas de todos os partidos representados na Assembleia sobre o significado desta, tendo usado da palavra, por ordem crescente dos resultados eleitorais, os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Álvaro Cunhal (PCP), Freitas do Amaral (CDS), Sã Carneiro (PPD) e Mário Soares (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 15 minutos, depois de anunciar o prazo que em princípio fora acordado pelos partidos para a Comissão do Regimento apresentar o seu trabalho.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 14 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Centro Democrático Social (CDS)
Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.

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8 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 2

Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
António Jacinto Martins Canavarde.
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França.
Carlos Alberto Faria doe Almeida.
Carlos Martins Robalo.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Emídio Ferrão da Costa. Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel Farromba Vilela.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Henrique José Cardoso de Menezes Pereira de Morais
João Carlos Filomeno Malhó da Fonseca.
João Gomes d'Abreu de Lima.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes.
José Cunha Simões.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
José Manuel Cabral Fernandes.
José Manuel Macedo, Pereira.
José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Luís Esteves Ramires.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria José Paulo, Sampaio.
Narana Sinai Coissoro.
Nuno Krus Abecassis.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Rui Garcia de Oliveira.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.
Walter Francisco Burlester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Américo Lázara Leal.
Angelo Matos Mendes Veloso.
António Dias Lourenço da Silva.
António Marques, Matos Zuzarte.
Carlos Alberto, do Vale Gomis Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Augusto Pinhão Correia.
Carlos Hahnenann Saavedra de Aboim Inglêz.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Camelas Pacheco Pereira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa..
Joaquim Gomes dos Santos.
José Alves Tavares Magro.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maria Nunes de Almeida.
José Manuel Paiva Jara.
José Pedro Correia Soares.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Liana.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau diz Ascensão Madeira Dias Ferreira.
Raúl Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
Vítor Manuel Benito da Silva.
Zita Maria Seabra Roseira.

Partido Popular Democrático (PPD)

Álvaro Bairros Marques Figueiredo.
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Américo de Sequeira.
António Augusto Gonçalves.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Veríssimo.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José dos Santos Moreira da Silva.
António Júlio Correia Teixeira da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Neves Anacleto.
Arcanjo Nunes Luís.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Casimiro Gomes Pereira.
Eduardo, José Vieira.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando Barata Rocha.
Fernando José Cerqueira Roriz.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco Barbosa da Costa.
Francisco Braga Barroso.
Gabriel Ribeiro da Frada.
Henrique Manuel de Pontes Leça.
João António, Martelo de Oliveira.
João Gabriel Soeiro Carvalho.
João Lucílio Canela Leitão.
João Manuel Ferreira.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Guerra de Oliveira Alfaia.
Jorge de Figueiredo Dias.
Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Camacho.
José Augusto Almeida de Oliveira Baptista.
José Ferreira Júnior.
José Joaquim Lima Monteiro de Andrade.
José Júlio de Carvalho Ribeiro.
José Rui Sousa Fernandes.
José Teodoro Jesus da Silva.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Cunha Rodrigues.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Sérgio Garcia Vila-Lobos Menezes.
Manuel Valentim Pereira Vilar.

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S DE JUNHO DE 1976 9

Maria Helena do Rego da Casta Salema Roseta.
Mário Júlio Mantalvão Machado.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Nuno Gil Pires.
Olívio da Silva França.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Sebastião Dias Marques.
Vítor Hugo Mendes dos Santos.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Arons fraga de Carvalho.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Alberto Marques Antunes.
Alcides Strecht Monteiro.
Alfredo Fernando Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António, Barros dias Santos.
António Cândido de Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Jorge Moreira Portugal.
António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
António José Pinheiro da Silva.
António José ganches Estevas.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de 0t;veira Guterres.
António Rico Calado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Magalhães de Almeida.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Jorge Santos Ferreira.
Carlos Manual da Costa Moreira.
Carmelinda Mar a dos Santos Pereira.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Edmundo Pedro.
Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel dias Neves Henriques Mendes.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Reis Luís.
Fernando Tavares Loureiro.
Florival da Silva Nobre.
Francisco António Barracosa.
Francisco de Ames de Mendonça Lino Netto.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Soares Mesquita Machado.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Jerónimo Silva Pereira.
João da Silva.
João Soares Louro.
Joaquim da Costa Pinto.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Barros de Sousa.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Borges Nunes.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José Gomes Fernandes.
José Justiniano Tabuada Braz Pinto.
José Luís doa Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
José Maximiliano de Albuquerque de Almeida Leitão.
Ja3é de Melo Torreis Campos.
José dos Santos Francisco Vidal.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Manuel Alegre de Medo Duarte.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Joaquim de Paiva Pereira Pires.
Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.
Manuel da Mata Cáceres.
Manuel Pereira Dias.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósia.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Mário António da Moca Mesquita.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Paulo do Vale Valadares.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Telmo Ferrreira Nato,
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.

Unirão Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 228 Srs. Deputados, mais do que o quórum necessário, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 14 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Antes de se proceder à lentura do expediente, queria dizer aquilo que não disse na última sessão. Foi um esquecimento lamentável da minha parte, mas quem me conhece e tomou conhecimento dos contactos com a imprensa, sobre o que penso do Presidente Henrique de Barros, sabe perfeitamente o alto conceito em que o tenho, tendo até afirmado, e torno a afirmá-lo agora, que gostaria de ser o Presidente que ele foi. No entanto, parece-me de elementar justiça reconhecer que a presidência da Assembleia Constituinte foi exemplarmente cumprida pelo Prof. Henrique de Barros, notável figura da vida nacional, professor universitário, democrata de firmes
convicções. Parece-me que a Assembleia não será indiferente, com certeza que o não será, a esta homenagem que muito respeitosa e sentidamente lhe presto, o que devia ter feito ontem, do que peço desculpa.

Aplausos gerais, com os Srs. Deputados de pé.

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10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º2

O Sr. Presidente: - Segue-se a leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo):- Uma carta da Sr.ª Maria Emília da Silva Martinho, de Lisboa, pedindo à Assembleia da República que na sua 1 Legislatura tome em consideração e estude as redes de distribuição de água, esgotos e luz a todos os locais onde ainda não existem, planos de urbanização e desinfestação para as zonas das barracas e bairros de lata, um plano para acabar com a mendicidade, o combate à pornografia, à prostituição e à droga, não esquecendo quem está por trás das vítimas e as manipula, e a integração dos retornados.
Uma moção aprovada num comício realizado no dia 1 de Maio de 1976, no Parque de Santa Catarina, no Funchal, representando os sindicatos e todas as organizações populares desta região, na qual repudiam o novo projecto de lei da greve e exigem a sua alteração, repudiando e exigindo também a alteração do Decreto-Lei, n.º 164-A/76, sobre a contratação colectiva, além da prisão e julgamento imediato dos pides soltos, a repressão imediata sobre os movimentos separatistas, terroristas e fascistas e a saída de Portugal da NATO.
Uma carta do Sr. Manuel Figueiredo, de França, na qual se declara a não aceitação da taxa militar exploradora, exigindo-se o seu não pagamento.
Uma reivindicação dos pescadores do Sotavento sobre o abaixamento do preço da gasolina, porque consideram de elementar justiça que o Governo reduza o preço do combustível de que necessitam para trabalhar. São as comissões de luta de Vila Real de Santo António, Monte Gordo, Manta Rota, Cacela, Cabanas e Tavira que a subscrevem.
Moção aprovada no plenário nacional dos magistrados do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho, na qual manifestam a sua concordância com a projectada integração dos tribunais do trabalho na jurisdição comum, mas consideram inadmissível que dessa integração resulte a supressão pura e simples dos tribunais de competência especializada em questões laborais, atendendo à sua complexidade e diversidade, e que, no acesso aos lugares dessa jurisdição especializada, não fique salvaguardada uma clara preferência aos actuais magistrados do trabalho.
Uma carta do Sr. Joaquim Luna de Carvalho, da Pampilhosa, na qual põe à consideração da Assembleia que compete aos Poderes Públicos providenciar no sentido de estabelecer um plano que, assegurando a independência económica, financeira e política da Nação, resolva esses problemas numa base de justiça, para serem salvaguardados e assegurados os direitos legítimos dos cidadãos, por distribuição equitativa dos impostos ou contribuições consciente e voluntariamente aceites.
Uma carta do Sr. Manuel da Costa Rosa, na qual pede que a Assembleia da República tome em consideração e estude se serão viáveis ligações recíprocas por canais entre os rios Guadiana, Sado e Mira, bem como entre estes dois últimos rios, e pergunta por que não existe implantado um complexo de mineração, industrialização e síntese ou análise de produtos (metálicos ou outros, aproveitáveis da ganga, para fins úteis, caso eles existam) junto ou próximo do depósito hematítico de Moncorvo. Pergunta ainda se não seria possível encurtar de alguns quilómetros o trajecto Santarém-Rio Maior, e vice-versa, e se não

haverá possibilidade de fazer chegar, alcatroada, a qualquer das estradas nacionais que servem Coruche a estrada nacional n.º 267, originada (ou cruzante) no quilómetro 54,4 da estrada nacional n.º 118. Pergunta, por último, se não será encontrado modo de parar ou fazer decrescer a inflação.
O Sindicato dos Trabalhadores na Imprensa, em virtude de os órgãos de informação terem, de maneira geral, silenciado as posições desse Sindicato face ao problema da reestruturação da imprensa, envia cópias do comunicado aos sócios e trabalhadores em geral de 27 de Fevereiro de 1976, cópia da resposta ao chefe do Gabinete do Ministro da Comunicação Social e cópias dos comunicados de 6 de Novembro de 1975 e de 13 de Fevereiro de 1976.
Ainda uma carta dos reformados do funcionalismo público, na qual pedem que esta Assembleia debata o aumento das suas pensões de reforma.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Encontra-se já na Mesa a indicação dos Srs. Deputados que irão constituir a Comissão que vai elaborar o projecto do nosso futuro Regimento. São os seguintes: pela UDP, o Sr. Deputado Acácio Barreiros; pelo PCP, os Srs. Deputados Lino Lima, José Manuel Maia Nunes de Almeida e Vital Moreira; pelo CDS, os Srs. Deputados Francisco Lucas Pires, António Martins Canaverde e Narana Coissoró; pelo PPD, os Srs. Deputados Jorge Miranda, Afonso Moura Guedes, Barbosa de Melo, Nandim de Carvalho e Paulo Pitta e Cunha, além de dois suplentes: António Rebelo de Sousa e Pedro Roseta; pelo PS, os Srs. Deputados José Luís Nunes, Mário Sottomayor Cardia, António Arnaut, Nuno Godinho de Matos, Alberto Oliveira e Silva e António Reis, figurando como suplentes os Srs. Deputados Aquilino Ribeiro Machado e Álvaro Monteiro.
Há alguma objecção por parte da Assembleia?

Pausa.

Como não há nenhuma objecção, considero sancionadas estas indicações.
Peço aos Srs. Deputados agora indicados o favor de se reunirem comigo no fim da sessão, visto que pertencem à Comissão que irá elaborar o projecto de Regimento, dirigindo-se para o efeito ao meu Gabinete.

Vou dar a palavra, para a leitura do relatório da Verificação de Poderes, ao respectivo relator, Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (,PS): - Relatório da Comissão de Verificação de Poderes:
1. Aos 3 e 4 de Junho de 1976, numa dependência do Palácio de S. Bento, reuniu-se a Comissão de Verificação de Poderes, para proceder à verificação dos poderes dos Deputados eleitos para a Assembleia da República no dia 25 de Abril do corrente ano.
A Comissão é constituída pelos Deputados:

António Macedo, Álvaro Monteiro, António Arnaut e Nuno Godinho de Matos, do Partido Socialista;
Artur Pinto da Cunha Leal, Nuno Rodrigues dos Santos e Olívio França, do Partido Popular Democrático;

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Narana Sinai Coissoró e Vítor Afonso Pinto da
Cruz, do Centro Democrático Social;
Lino Carvalho de Lida e Manuel Mendes Nobre
de Gusmão, do Partido Comunista Português; Acáci,o Manuel de Frias Barreiros, da União
Democrática Popular.

2. Iniciados os trabalhos, procedeu-se à eleição do presidente, relator e secretário desta Comissão, sendo eleitos, respectivamente, os Deputados António Macedo, António Arnaut e Cunha Leal.
3. Compulsado o processo e os demais elementos enviados pela Comissão Nacional das Eleições, designadamente as actas de apuramento geral das eleições para a Assembleia da República, ali inclusas, constatou-se não existirem motivos que ponham em causa a observância das regras materiais de elegibilidade dos Deputados eleitos.
4. Quanto à tramitação eleitoral, verificou-se a existência de várias reclamações, que foram indeferidas, protestos e um recurso, que foi julgado improcedente.
No círculo eleitoral do Porto, o resultado inicialmente apurado foi submetido a correcções, que fixaram definitivamente em dezoito o número de Deputados do Partido Socialista eleitos por aquele círculo.
5. Integra o processo em exame uma lista dos candidatos eleitos, que a seguir se reproduz por partidos, segundo a sua representatividade decrescente e por ordem alfabética dos Deputados, com a indicação do respectivo círculo. Para o efeito, é atribuído a cada Deputado um número de ordem.

Partido Socialista (PS):
1 Adelino Teixeira de Carvalho - Porto.
2 Agostinho Martins do Vale - Porto.
3 Albano Pereira da Cunha Pina - Castelo Branco
4 Alberto Arons Braga de Carvalho - Lisboa.
5 Alberto Augusto Martins da Silva Andrade Porto.
6 Alberto Marques Antunes - Setúbal.
7 Alberto Marques de Oliveira e Silva- Viana do Castelo.
8 Alcides Strecht Monteiro- Aveiro.
9 Alfredo Fernando Carvalho - Setúbal.
10 Alfredo Pinto da Silva - Castelo Branco.
11 Álvaro Monteiro- Viseu.
12 António Barros dos Santos - Guarda.
13 António Cândido de Miranda Macedo- Porto.
14 António Carlos Ribeiro Campos - Coimbra.
15 António Chaves Medeiros - Vila Real.
16 António Duarte Arnaut - Coimbra,
17 António Fernandes da Fonseca - Porto.
18 António Fernando Masques Ribeiro Reis - Santarém.
19 António Francisco Barroso de Sousa Gomes Bragança.
20 António Jorge Moreira Portugal - Coimbra.
21 António Oliveira Aires Rodrigues - Setúbal.
22 António José Pinheiro da Silva - Portalegre.
23 António José Sanches Esteves - Faro.
24 António Machado Rodrigues - Évora.
25 António Manuel Maldonado Gonelha - Setúbal.
26 António Manuel de Oliveira Guterres - Castelo Branco.
27 António Miguel de Morais Barreto - Vila Real.
28 António Poppe Lopes Cardoso - Beja.
29 Aquilino Ribeiro Machado- Lisboa.
30 Armando Filipe Cerejeira Pereira Bacelar - Braga.
31 Armando dos Santos Lopes - Viseu.
32 Avelino Ferreira Loureiro Zenha - Aveiro.
33 Beatriz Magalhães de Almeida Porto.
34 Bento Elísio de Azevedo - Porto.
35 Carlos Alberto Andrade Neves - Lisboa.
36 Carlos Cardoso Lage - Porto.
37 Carlos Manuel da Costa Moreira Lisboa.
38 Carmelinda Maria dos Santos Pereira Lisboa.
39 Carlos Manuel Natividade da Costa Candal Aveiro.
40 Delmiro de Sousa Carreira- Lisboa.
41 Edmundo Pedro - Lisboa.
42 Eduardo Ribeiro Pereira Guarda.
43 Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - Porto.
44 Etelvina Lopes de Almeida - Évora.
45 Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes - Faro.
46 Fernando Jaime Pereira de Almeida - Porto.
47 Fernando Reis Luís - Faro.
48 Fernando Tavares Loureiro - Lisboa.
49 Florival da Silva Nobre - Lisboa.
50 Francisco d'Almeida Salgado Zenha - Porto.
51 Francisco António Barracosa - Faro.
52 Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto Lisboa.
53 Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto Lisboa.
54 Francisco Soares Mesquita Machado - Braga.
55 Herculano Rodrigues Pires - Setúbal.
56 Herlânder dos Santos Estrela - Lisboa.
57 Jaime José Matos da Gama Ponta Delgada.
58 Jerónimo Silva Pereira - Braga.
59 João Alfredo Feliz Vieira Lima - Europa.
60 João Joaquim Gomes - Lisboa.
61 João Soares Louro Lisboa.
62 Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Funchal.
63 Joaquim José Gatanho de Meneses - Lisboa.
64 Joaquim Manuel Barros de Sousa - Coimbra.
65 Joaquim Oliveira Rodrigues - Braga.
66 Joaquim Sousa Gomes Carneiro - Porto.
67 Jorge Augusto Barroso Coutinho - Braga.
68 José Borges Nunes - Angra do Heroísmo.
69 José Cândido Rodrigues Pimenta Porto.
70 José Gomes Fernandes - Porto.
71 José Justiniano Tabuada Brás Pinto - Setúbal.
72 José Luís do Amaral Nunes - Porto.
73 José Manuel de Medeiros Ferreira - Lisboa.
74 José Manuel Niza Antunes Mendes Santarém.
75 José Maria Parente Mendes Godinho Santarém .
76 José Maximiniano de Albuquerque de Almeida Leitão - Lisboa.
77 José de Melo Torres Campos - Lisboa.
78 Júlio Francisco Miranda Calha - Portalegre.
79 Luís Abílio da Conceição Cacito - Beja.
80 Luís Filipe Nascimento Madeira - Faro.
81 Luís Manuel Cidade Pereira de Moura - Portalegre.
82 Manuel Alegre de Melo Duarte - Coimbra.
83 Manuel Alfredo Titto de Morais - Viana do Castelo.
84 Manuel Branco Ferreira Lima - Santarém.
85 Manuel do Carmo Mendes - Lisboa.
86 Manuel Francisco da Costa - Coimbra.
87 Manuel Joaquim de Paiva Pires - Porto.

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12 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N º 2

88 Manuel Lencastre Meneses Sousa Figueiredo Porto.
89 Manuel da Mata de Cáceres - Setúbal.
90 Manuel Pereira Dias - Santarém.
91 Maria Emília de Melo Moreira da Silva - Porto.
92 Maria de Jesus Simões Barroso Soares - Santarém.
93 Mário Alberto Nobre Lopes Soares - Lisboa.
94 Mário António da Mota Mesquita - Lisboa.
95 Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Lisboa.
96 Mário Manuel Cal Brandão - Aveiro.
97 Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos - Lisboa.
98 Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho Faro.
99 Raul da Assunção Pimenta Rêgo - Braga.
100 Reinaldo Jorge Vital Rodrigues - Aveiro.
101 Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo - Leiria.
102 Rui Paulo do Vale Valadares - Viseu.
103 Sérgio Augusto Nunes Simões - Lisboa.
104 Telmo Ferreira Neto - Leiria.
105 Vasco , da Gama Lopes Fernandes - Leiria.
106 Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - Lisboa.
107 Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - Leiria.

Partido Popular Democrático (PPD):

I/108 Afonso de Sousa Ferreira de Moura Guedes - Lisboa.
2/109 Albino Aroso Ramos - Porto.
3/110 Álvaro Barros Marques Figueiredo - Viseu.
4/111 Amândio Anes de Azevedo - Vila Real.
5/112 Amantino Marques Pereira de Lemos - Viana do Castelo.
6/113 Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo - Porto.
7/114 Américo Natalino Pereira de Viveiros - Ponta Delgada.
8/115 Américo de Sequeira - Viana do Castelo.
9/116 António Augusto Gonçalves- Bragança.
10/117 António Augusto Lacerda de Queirós - Porto.
11/118 António Egídio Fernandes Loja - Funchal.
12/119 António Joaquim Bastos Marques Mendes - Braga.
13/120 António Joaquim Veríssimo - Vila Real.
14/121 António Jorge Duarte Rebelo de Sousa - Lisboa.
15/122 António Júlio Correia Teixeira da Silva - Aveiro.
16/123 António Júlio Simões de Aguiar - Guarda.
17/124 António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Lisboa.
18/125 António Moreira Barbosa de Melo - Coimbra.
19/126 Arcanjo Nunes Luís - Porto.
20/127 Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas - Aveiro.
21/128 Artur Videira Pinto da Cunha Leal - Lisboa.
22/129 Cristóvão Guerreiro Norte - Faro.
23/130 Eduardo José Vieira - Porto.
24/131 Fernando Adriano Pinto - Vila Real.
25/132 Fernando José Cerqueira Rocha - Braga.
26/133 Fernando José da Costa - Leiria.
27/134 Francisco Barbosa da Costa - Porto.
28/135 Francisco Braga Barroso - Braga.
29/136 Francisco Manuel Lumbrales Sá Carneiro - Porto.
30/137 Gabriel Ribeiro da Frada - Coimbra.
31/138 Henrique Manuel de Pontes Leça - Funchal.
32/139 João António Martelo de Oliveira - Coimbra.
33/140 João Bosco Soares Mota Amaral - Ponta Delgada.
34/141 João Gabriel Soeiro Carvalho - Viseu.
35/142 João Lucílio Cacela Leitão - Europa.
36/143 João Manuel Ferreira Leiria - Leiria.
37/144 Joaquim Guerra de Oliveira Alfaia - Viseu.
38/145 Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota - Lisboa.
39/146 Joaquim da Silva Lourenço - Santarém.
40/147 Jorge de Figueiredo Dias - Viseu.
41/148 Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda Braga.
42/149 José Adriano Gago Vitorino - Faro.
43/150 José Ângelo Ferreira Correia - Aveiro.
44/151 José António Camacho - Funchal.
45/152 José António Nunes Furtado Fernandes- Santarém.
46/153 José Bento Gonçalves- Porto.
47/154 José Ferreira Júnior - Leiria.
48/155 José Gonçalves Sapinho - Leiria.
49/156 José Joaquim Lima Monteiro de Andrade Santarém.
50/157 José Júlio de Carvalho Ribeiro - Aveiro.
51/158 José Manuel Meneres de Sampaio Pimentel - Lisboa.
52/159 José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia - Castelo Branco.
53/160 José Rui Sousa Fernandes - Viana do Castelo.
54/161 José Teodoro Jesus da Silva - Fora da Europa.
55/162 Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho - Lisboa.
56/163 Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho - Guarda.
57/164 Manuel da Costa Andrade - Bragança.
58/165 Manuel da Cunha Rodrigues - Aveiro.
59/166 Manuel Henriques Pires Fontoura- Vila Real.
60/167 Manuel Joaquim Moreira Moutinho - Porto.
61/168 Manuel Sérgio Garcia Vila-Lobos Meneses = Horta.
62/169 Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta - Lisboa.
63/170 Mário Fernando de Campos Pinto - Lisboa.
64/171 Mário Júlio Montalvão Machado - Porto.
65/172 Nicolau Gregório de Freitas - Funchal.
66/173 Nuno Aires Rodrigues dos Santos - Lisboa.
67/174 Olívio da Silva França - Porto.
68/175 Pedro Manuel Cruz Roseta - Castelo Branco.
69/176 Rúben José de Almeida Martins Raposo - Angra do Heroísmo.
70/177 Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Setúbal.
71/178 Sebastião Dias Marques - Aveiro.
72/179 Vasco Valentim Baptista de Carvalho Braga.
73/180 Vítor Hugo Mendes dos Santos - Coimbra.

Centro Democrático Social (CDS):

1/181 Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa - Porto.
2/182 Alcindo Cardoso - Porto.

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5 DE JUNHO DE 1976 13

3/183 Alexandre Correia de Carvalho Reigoto - Vila Real.
4/184 Álvaro Dias de Sousa Ribeiro - Aveiro.
5/185 Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira - Viseu.
6/186 António Jacinto Martins Canaverde - Santarém.
7/187 António Simões da Costa - Fora da Europa.
8/188 Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca - Braga.
9/189 Carlos Alberto Faria de Almeida - Guarda.
10/190 Carlos Calvão de Meio - Viseu.
11/191 Carlos Martins Robalo - Lisboa.
12/192 Diogo Pinto Freitas do Amaral - Lisboa.
13/193 Emídio Ferrão da Costa Pinheiro - Lis boa.
14/194 Emílio Leitão Paulo - Guarda.
15/195 Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia - Viana do Castelo.
16/196 Francisco António Lucas Pires - Porto.
17/197 Francisco Manuel Farromba Vilela - Castelo Branco.
18/198 Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias - Leiria.
19/199 Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais - Braga.
20/200 João Carlos Filomeno Malhó da Fonseca Castelo Branco.
21/201 João Gomes de Abreu de Lima - Viana do Castelo.
22/202 João José Magalhães Ferreira Polido de Almeida - Braga.
23/203 João Lopes Porto - Coimbra.
24/204 João da Silva Mendes - Viseu.
25/205 José Cunha Simões - Santarém.
26/206 José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Braga.
27/207 José Luís Rebocho de Albuquerque Christo Aveiro.
28/208 José Manuel Cabral Fernandes - Funchal.
29¡209 José Manuel Macedo Pereira - Lisboa.
30/210 José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso - Lisboa.
31/211 Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho Porto.
32/212 Luís Esteves Ramirez - Bragança.
33/213 Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos - Viseu.
34/214 Maria José Paulo Sampaio - Aveiro.
35/215 Narana Sinai Coissoró - Lisboa.
36/216 Nuno Krus Abecasis - Lisboa.
37/217 Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena Leiria.
38/218 Rui Fausto Fernandes Marrana - Braganç4.
39/219 Ruy Garcia de Oliveira - Porto.
40/220 Vítor Afonso Pinto da Cruz - Lisboa.
41/221 Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado - Aveiro.
42/222 Walter Francisco Burmester Cudell - Porto.

Partido Comunista Português (PCP):

1/223 Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Lisboa.
2/224 Álvaro Barreirinhas Cunhal - Lisboa.
3/225 Américo Lázaro Leal - Setúbal.
4/226 Ângelo Matos Mendes Veloso - Porto.
5/227 António Dias Lourenço da Silva - Coimbra.
6/228 António Marques Matos Zuzarte - Setúbal.
7/229 Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas- Lisboa.
8/230 Carlos Alfredo de Brito - Lisboa.
9/231 Carlos Campos Rodrigues da Costa - Porto.
10/232 Carlos Hahnenann Saavedra de Aboim Inglês - Lisboa.
11/233 Custódio Jacinto Gingão - Évora.
12/234 Domingos Abrantes Ferreira - Setúbal.
13/235 Ercília Carreira Pimenta Talhadas - Setúbal.
14/236 Fernanda Peleja Patrício - Beja.
15/237 Fernando de Almeida Sousa Marques - Setúbal.
16/238 Francisco Miguel Duarte - Beja.
17/239 Georgete de Oliveira Ferreira - Lisboa.
18/240 Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira - Setúbal.
19/241 Jaime dos Santos Serra - Setúbal.
20/242 Jerónimo Carvalho de Sousa - Lisboa.
21/243 Joaquim Gomes dos Santos - Leiria.
22/244 José Alves Tavares Magro - Lisboa.
23/245 José Manuel da Costa Carreira Marques- Beja.

24/246 José Manuel Maia Nunes de Almeida - Setúbal.
25/247 José Manuel Paiva Jara -Évora.
26/248 José Pedro Correia Soares - Lisboa.
27/249 José Rodrigues Vitoriano - Faro.
28/250 Lino Carvalho de Lima - Porto.
29/251 Manuel Duarte Gomes - Setúbal.
30/252 Manuel Gonçalves - Lisboa.
31/253 Manuel Mendes Nobre de Gusmão - Évora.
32/254 Manuel do Rosário Moita- Beja.
33/255 Maria Alda Barbosa Nogueira- Lisboa.
34/256 Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira - Portalegre.
35/257 Octávio Floriano Rodrigues Pato - Santarém.
36/258 Raul Luís Rodrigues - Évora.
37/259 Severiano Pedro Falcão - Lisboa.
38/260 Vital Martins Moreira - Lisboa.
39/261 Vítor Henrique Louro e Sá - Santarém.
40/262 Vítor Manuel Benito da Silva - Lisboa.

União Democrática Popular (UDP):

1/263 Acácio Manuel de Frias Barreiros - Lisboa.

6. Introduziram-se na lista supra ligeiras rectifica-

ções, determinadas por erros materiais de escrita e omissões, das quais as mais importantes foram as seguintes:

Basílio Adolfo de Mendonça Horta de França, do CDS, por Basílio Adolfo de Mendonça Horta de Franca (Braga).
Eugénio Maria Nunes Anacroeta Correia, do CDS, por Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (Viana do Castelo).
Joaquim Jorge de Pinto Campinos, do PS, por
Joaquim Jorge de Pinho Campinos (Funchal). António Luciano Pacheco de Sousa, por António
Luciano Pacheco de Sousa Franco (PPD, Lisboa).

7. A Comissão julgou verificados os poderes de todos os Deputados constantes da referida lista, segundo o critério de que só lhe competia apreciar factos supervenientes à proclamação dos resultados eleitorais oficialmente apurados, sem embargo de poder vir a ser revista a regularidade do mandato de qual-

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14 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 2

quer Deputado, quando posta em causa por documento idóneo, susceptível de fundamentar, nos termos legais, o processo de revisão.
Este critério foi aprovado por nove votos (PS, PPD e CDS) contra três (PCP e UDP).
Os vogais vencidos sustentaram a competência desta Comissão para indagar factos anteriores ao processo eleitoral, independentemente da natureza da prove, e remeter para o Plenário da Assembleia a sua ulterior apreciação.
8. Tendo em conta o estatuído no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 424-A/76, de 29 de Maio, a Comissão de Verificação de Poderes, de harmonia, aliás, com o pedido formulado pelos partidos interessados, procedeu às substituições dos Reputados que exercem cargos ministeriais pelos que lhes seguem imediatamente nas listas dos respectivos círculos, nos termos do artigo 2.º do referido diploma.
Assim:

Partido Socialista:

António Poppe Lopes Cardoso (Beja), por Joaquim da Costa Pinto.
Armando Filipe Cerejeira Pereira Bacelar (Braga), por António Magalhães da Silva.
António Francisco Barroso de Sousa Gomes (Bragança), por Francisco Patrocínio Martins.
António Machado Rodrigues (Évora), por Florêncio Joaquim Quintas Metias.
Luís Filipe Nascimento Madeira (Faro), por Manuel João Cristino.
Pedro Amadeu Albuquerque Santos Coelha (Faro), por Manuel Barroso Proença.
Eduardo Ribeiro Pereira (Guarda), por José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa (Leiria), por José
Ferreira Dionísio. -
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto (Lisboa), por Francisco Igrejas Caeiro.
José Manuel Medeiros Ferreira (Lisboa), por Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio (Lisboa), por Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Carlos Alberto Andrade Neves (Lisboa), por Gualter Viriato Nunes Basílio.
Herlânder dos Santos Estrela (Lisboa), por Carlos Jorge Santos Ferreira.
Luís Manuel Cidade Pereira de Moura (Portalegre), por Ludovina das Dores Rosado.
Francisco de Almeida Salgado Zenha (Porto), por João da Silva.
Manuel Branco Ferreira Lima (Santarém), por António Riço Calado.
António Manuel Maldonado Gonelha (Setúbal), por João Francisco Ludovico Costa.
Manuel Alfredo Tito de Morais (Viana do Castelo), por José dos Santos Francisco Vidal.
António Miguel de Morais Barreto (Vila Real), por Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.
Joaquim Jorge de Pinho Campinos (Funchal), por António Alberto Monteiro de Aguiar.

Partido Popular Democrático:

José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia (Castelo Branco), por Fernando Barata Rocha.

Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (Lisboa), por António Neves Anacleto.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco (Lisboa), por Paulo Manuel de Pitta e Cunha.
José Manuel Meneres de Sampaio Pimentel (Lisboa), por Joaquim Eduardo Gomes.
Albino Aroso Ramos (Porto), por António José dos Santos Moreira da Silva.
José Bento Gonçalves (Porto), por Manuel Valentim Pereira Vilar.
Joaquim da Silva Lourenço (Santarém), por José Augusto Almeida de Oliveira Baptista.
José António Nunes Furtado Fernandes (Santarém), por Casimiro Gomes Pereira.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (Setúbal), por Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Amândio Anes de Azevedo (Vila Real), por Nuno Gil Pires.

Partido Comunista Português:

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (Lisboa), por Zita Maria Seabra Roseiro.
Vítor Henrique Louro e Sá (Santarém), por Carlos Augusto Pinhão Correia.

9. Examinando os elementos de que dispõe, a Comissão julgou igualmente verificados os poderes dos Deputados substitutos e, assim, legitimadas as substituições em apreço.

Palácio de S. Bento, 4 de Junho de 1976.

A Comissão de Verificação de Poderes: António Cândido de Miranda Macedo, presidente - Artur Videira Pinto da Cunha Leal, secretário - Álvaro Monteiro - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos Nuno Aires Rodrigues dos Santos - Olívio da Silva França - Narana Sinai Coissoró - Victor Afonso Pinto da Cruz - Lino Carvalho de Lima - Manuel Mendes Nobre de Gusmão - Acácio Manuel de Frias Barreiros - António Duarte Arnaut (relator).

O Sr. Presidente: - Está lido o parecer da Comissão de Verificação de Poderes. Há alguma objecção por parte da Assembleia quanto a este parecer?

Pausa.

Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente da Assembleia, Srs. Deputados, povo trabalhador:

(Risos.)

A União Democrática Popular votou contra este parecer porque considera que inclusivamente a própria acta não corresponde à verdade quando diz que < foram verificados os poderes». Na verdade, o que se passou foi ouvir uma leitura, tal como assistiram aqui, por parte do Sr. Cunha Leal, do PPD, enquanto o Sr. António Arnaut, do PS, confirmava os nomes a ver se estavam iguais em todos os papéis. Resumiu-se a isto a verificação de poderes.
A União Democrática Popular defendeu que, sendo esta Assembleia democraticamente eleita pelo povo, se deveria seguir um critério claramente antifascista, se deveriam denunciar e não se deveriam verificar poderes em relação a Deputados que tivessem liga-

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5 DE JUNHO DE 1976 15

ções com o regime fascista, nomeadamente que tivessem exercido funções de grande responsabilidade no regime fascista derrubado no 25 de Abril.
A União Democrática Popular propôs que os Deputados presentes que tivessem qualquer conhecimento sobre ligações ao regime fascista de qualquer dos Deputados que estavam aqui propostos deveriam indicar esses nomes à Comissão para serem analisados. O Sr. Cunha Leal, do PPD, disse que se recusava a fazer isso porque não era um denunciante, ou seja, o Sr. Cunha Leal disse que não era seu princípio - e pediu que isto ficasse na acta, mas não vem na acta- denunciar ligações de pessoas com o regime fascista. A UDP respondeu que isto não era ser denunciante, que isto é ser encobridor dos fascistas, encobridor dos elementos com ligações ao regime fascista.
Esta posição do Sr. Cunha Leal, do PPD, foi aliás aplaudida por todos os elementos da delegação do PPD e pelos dois elementos da delegação do CDS.
A União Democrática Popular procurou contestar a validade do mandato do Sr. Basílio Horta, do CDS, tendo este partido ido então buscar os seus Deputados que não estavam na reunião, os quais, com ar muito agressivo, possivelmente a querer meter medo a alguém ...

Risos.

... começaram a fazer ameaças, a dizer que isso era uma provocação, um insulto, que o Sr. Basílio Horta nunca esteve ligado ao regime fascista, nem aos corpos dirigentes da União Nacional, mas que tinha sido o pai dele, um tal brigadeiro Horta.
A União Democrática Popular, dentro das limitações de que dispõe neste período, foi procurar na imprensa do tempo do regime fascista se de facto o Sr. Basílio Horta tinha ou não elevadas responsabilidades na União Nacional. E para pôr à consideração deste Plenário, passo a citar: no jornal O Século, de 17 de Janeiro de 1969, consta o, seguinte (e para que se não venha dizer que é o pai, vem também a fotografia do Sr. Basílio Horta, que se encontra na minha frente): «O Sr. Basílio Horta, natural de Lisboa, onde nasceu a 16 de Novembro de 1943, foi empossado no cargo de vogal da Comissão Administrativa Central da União Nacional, tendo-se licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa com a informação final de Dom. No ano lectivo de 1965-1966 frequentou, na mesma Faculdade, o curso complementar de Ciências Político-económicas.
Exerceu funções como agente do Ministério Público em Lisboa; no começo do ano de 1967 foi nomeado consultor jurídico da Corporação da Indústria, encontrando-se a seu cargo o Gabinete da Propriedade Industrial. Nesta qualidade tem mantido contactos com a Junta de Investigação Científica e Tecnológica através de dois seus representantes naquele Gabinete. Em 1968 foi designado membro representante das corporações na Comissão de Estuco e Reorganização da Legislação Corporativa, que funcionou junto do Sr. Ministro das Corporações. Foi ainda encarregado de assistir à comissão administrativa do Grémio Nacional dos Industriais de Reconstrução de Pneus.»
Mas ouçamos ainda a opinião do presidente dessa comissão, o Sr. Miguel Bastos, destacado fascista,

acerca do Sr. Basílio Horta, na sua tomada de posse como membro da comissão administrativa central da União Nacional. Diz ele: «O Dr. Basílio Horta pertence à geração que nos vai suceder nos comandos da vida nacional...

Risos.

.. pertence à geração dos nossas filhos, e tanto basta para bem lhe significar a alegria com que o vemos sentar-se ao nosso lado.»
E segue-se um longo elogio ao Sr. Basílio Horta.
Ainda - para confirmar, veja-se a Vida Mundial, de 20 de Junho de 1969, portanto já cinco meses depois, que ainda se referia ao Sr. Basílio Horta como membro da comissão administrativa central da União Nacional, portanto com altas responsabilidades no regime fascista.
A UDP acusa ainda os Srs. Deputados representantes nessa comissão, Srs. Narana Sinai Coissoró e Pinto da Cruz, que acusaram a U DP de estar a mentir, de terem mentido e sonegado provas à Comissão de Verificação de Poderes.
Portanto, pensamos que estes elementos são suficientes para que esta Assembleia não possa reconhecer como Deputado desta Assembleia um alto responsável da União Nacional.
Mais ainda, a União Democrática Popular - já na altura não pôde contestar, porque já tinha perdido a votação a que se referem as actas - volta a levantar aqui o caso do Sr. João Bosco Soares Mota Amaral, do PPD.

Uma voz: - Claro!

Risos.

O Orador: - Pegando nas alegações que já foram feitas no ano passado, lendo só uma parte, respigamos o seguinte decreto de que é assinante o Sr. Mota Amaral:

A Assembleia Nacional, nos termos e para os efeitos do disposto no § 6.º do artigo 109.º da Constituição Política, reconhece que persiste a ocorrência de actos subversivos graves em algumas partes do território nacional.

Isto, portanto, feito pelo Sr. Deputado João Bosco Soares Mota Amaral, está no Diário das Sessões, de Dezembro de 1971, que também está aqui junto para ser consultado.
E dizia a UDP o ano passado:

Esses actos subversivos a que o Sr. Mota Amaral se referia o que eram?
Era a justa luta dos povos irmãos das colónias contra o domínio imperialista e colonialista português pela sua independência nacional.
Era a justa luta que os povos de Moçambique, Angola, Guiné e Cabo Verde travavam de armas na mão pela sua liberdade, para poderem tornar-se senhores dos destinos, sacrificando os seus melhores filhos numa guerra que lhes era movida para continuar a sua exploração e a rapina das suas riquezas naturais. Era a justa luta do povo português contra a tirania fascista, a exploração desenfreada, a miséria do povo, contra a criminosa guerra colonial.

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16 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA IDA REPUBLICA N.º 2

A UDP apresenta aqui esta questão, porque não transige nem colabora com fascistas. O caso que aqui apresentamos nem sequer é o de um simples colaboracionista. Não. 1? o de um verbo de encher que se sentou na Assembleia para aquecer as suas cadeiras e, na Assembleia fascista, uma vez ou outra levantou o braço para votar, traindo todo o povo. Não, o Sr. Mota Amaral foi mais do que isso. Foi um dos principais responsáveis por a Assembleia fascista ter dado plenos poderes ao Governo de Marcelo para atalhar e reprimir, como diz a comunicação, o povo português e os povos das colónias. E que é que significou dar plenos poderes ao Governo fascista para atalhar e reprimir?
Significou o Governo fascista poder legalmente prender, torturar, assassinar nas masmorras da sangrenta PIDE os melhores combatentes do nosso povo que se encontravam na frente das lutas pela liberdade, pelo pão, pela paz.
Significou o Governo fascista poder enviar legalmente as suas bestas de choque, os PSPs e GNRs, contra as manifestações populares, as greves operárias e as lutas dos camponeses. Significou o Governo fascista poder legalmente incrementar a guerra .colonial de assassínio dos povos irmãos das colónias, nossos grandes aliados e que mais directamente contribuíram para o derrube da ditadura fascista.

Ainda segue um pouco mais.
A União Democrática Popular tem ainda a dizer o seguinte: quando pretendem discutir o critério, devia ser claramente antifascista o critério adoptado na Comissão de Verificação de Poderes. A UDP - foi aliás o Sr. Cunha Leal quem disse que o ano passado o PS tinha uma posição diferente, portanto igual à do PPD, isto é, que não era necessário analisar a vida política dos vários candidatos a deputados -, a UDP informou nessa Comissão que o Sr. Carlos Candal, do PS, tinha considerado posteriormente, já durante a Constituinte, errada essa posição.
Uma vez mais a UDP foi acusada de mentirosa por todos os elementos, quer do PPD, quer do CDS. Ora bem, a UDP traz aqui outro Diário das sessões para mostrar que quem mentiu na Comissão não foi a UDP. Quem mentiu - não tinham a memória fresca - foram os senhores do PPD e do CDS. Do Diário das sessões de 5 de Fevereiro de 1976 vou passar a ler, com licença do Sr. Carlos Candal, uma parte em que este Sr. Deputado, num discurso e numa página antifascista que só honra esse Diário das sessões, apresenta a sua posição em relação à verificação de poderes:

Em nome individual e pessoal aproveito este momento para dizer que a lei eleitoral tem de ser revista, e espera-se que seja revista, e eu espero que seja acrescentado à lei um impedimento que faltou nas eleições para a Assembleia Constituinte. Quero-me referir muito concretamente, sem qualquer perspectiva pessoal de crítica, de ataque, à lacuna da lei eleitoral que permitiu que tomasse assento neste hemiciclo o Deputado Sr. Mota Amaral, que foi posto fora desta Assembleia no dia 25 pelo próprio movimento revolucionário que libertou Portugal. A presença desse cidadão nesta Assembleia, na abertura dos trabalhos, foi

o paladar acre, a nota negra e negativa que toldou a grande alegria que eu tive nesse dia ao poder vir aqui representar o eleitorado que me deu a sua confiança. Não é um ataque pessoal, mas devo dizer que hoje as argumentações tecidas pelo Sr. Deputado, numa exposição que fez em tempos, em Maio de 1975, ao seu grupo parlamentar, não convencem. O Deputado Mota Amaral, quaisquer que sejam as culpas que se lhe consigam alcançar, foi exactamente um colaboracionista. Pode ter sido menos que os outros, mas foi. Foi o que se dirá um colaboracionista apanhado com a boca na botija no dia 25 de Abril.

Esta a posição, que nós aplaudimos, do Sr. Carlos Candal, o ano passado, nesta mesma Assembleia.
Srs. Deputados: Em face disto, como não tivemos tempo de investigar o passado político de outros Srs. Deputados (risos), queríamos apresentar a esta Assembleia duas propostas. A primeira refere-se ao Sr. Basílio Horta. É do seguinte teor:

A Assembleia da República decide que provisoriamente não seja aceite o mandato do Deputado Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, deputado pelo CDS, até averiguação completa das suas actividades e responsabilidades na organização fascista União Nacional. Será nomeada uma comissão desta Assembleia para proceder a essa averiguação.

A segunda proposta é relativa ao Sr. Mota Amaral, sobre quem pensamos não serem precisas mais nenhumas averiguações. É do seguinte teor:

A Assembleia da República decide recusar o mandato de deputado do Sr. João Bosco Mota Amaral, deputado do PPD, devido às suas comprovadas implicações na repressão fascista enquanto membro activo da Assembleia Nacional fascista durante o regime fascista. Será substituído pelo deputado que se lhe segue na lista do círculo por onde foi eleito.

Srs. Deputados, só para terminar, a UDP espera que na primeira votação que vai ser feita nesta Câmara se tome uma posição de facto clara em relação ao povo que votou democracia. Dirigimo-nos em especial à bancada do Partido Socialista para que esteja, esperamos que sim, à altura das declarações do seu dirigente Carlos Candal, declarações antifascistas, e tome, em relação ao Sr. Mota Amaral, a única posição que pode ser assumida nesta Câmara em relação a um fascista: pô-lo lá fora.
Espero que se tome também esta posição em relação ao Sr. Basílio Horta, agravada pelo facto de o seu partido ter mentido na Comissão de Verificação de Poderes. De facto, trata-se de um alto dirigente do regime fascista e da União Nacional.
Tenho dito.

O Sr. ]Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (POP): - Declaração de voto dos Deputados do PCP na Comissão de Verificação de Poderes:
Os Deputados do PCP na Comissão de Verificação de Poderes votaram vencidos no que respeita à com-

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S DE JUNHO DE 1976 17

petência da Comissão e da Assembleia da República para apreciar e decidir sobre as condições de elegibilidade dos Deputados.
1. Com efeito, já a Assembleia Constituinte, relativamente aos poderes da sua Comissão de Verificação, decidiu que deveria pronunciar-se sobre e a observância das normas processuais das candidaturas e eleição e das regras materiais de elegibilidade». Ao decidir assim, a Assembleia Constituinte não fez mais do que dar execução ao princípio do direito constitucional, aceite na generalidade dos países democráticos, de que - como órgão de Soberania- reserva para si o poder de verificar e decidir sobre a elegibilidade dos membros que a deverão compor.
2. Posteriormente, no Regimento da Assembleia Constituinte, que - neste momento, por força da Constituição- é o Regimento desta Assembleia da República, ficou expresso que perdem o mandato os Deputados que venham a ser abrangidos por alguma das incapacidades previstas no Decreto-Lei n.º 621-A/74, sendo essa perda declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer incapacidade-circunstância sobejamente comprovativa da aceitação, pela Assembleia Constituinte, do princípio acima exposto.
3. Presentemente, o disposto nos artigos 308.º e 163.º, n.º 1, alínea a), da Constituição mostra à evidência que a Assembleia da República também reservou para si o poder de verificar e decidir sobre a elegibilidade dos membros que a devem compor, independentemente das decisões tomadas pelos tribunais no momento da apresentação das candidaturas.
4. Do que acaba de referir-se é de concluir que a Comissão de Verificação de Poderes deveria ter conhecido da elegibilidade dos Deputados não só quanto à observância das normas processuais das candidaturas e eleição, como das regras materiais de elegibilidade e que deveria, para esse efeito, ter procurado conhecimento dos factos relevantes.
S. O PCP mantém a opinião de que, no caso de se vir a verificar o conhecimento de factos que impliquem a inelegibilidade de qualquer dos Deputados ora confirmados no seu mandato, ainda que anteriores à declaração de elegibilidade pelos tribunais, isso implicará a perda do respectivo mandato, nos termos fixados na Constituição, cabendo à Assembleia apreciar os factos e pronunciar-se definitivamente sobre eles.
6. Isto é tanto mais importante quanto as medidas de inelegibilidade referidas visam impedir a eleição dos mais responsáveis dirigentes do regime fascista, não podendo a Assembleia abster-se de todas as diligências para defender a sua própria dignidade democrática.

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - 7. Relativamente ao ponto 3 do relatório, entendemos que a Comissão não dispunha - nem procurou obter- de elementos que lhe permitissem, como nesse ponto se afirma, constatar da observância das regras materiais de elegibilidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.

O Sr. Cunha "ai (PPD): - É para uma declaração de voto e também para um protesto.

O protesto consubstancia-se no seguinte: O Sr. Deputado da UDP, usando de uma fraseologia a que os seus antecessores já nos habituaram, lançou sobre os representantes de outros partidos, como o que está concretamente em causa, várias injúrias e afirmações que pecam por não corresponderem à verdade, o que, por palavras mais chãs, se pode dizer que pecam por inteira falsidade.

O que o Sr. Cunha Leal declarou na Comissão de Verificação de Poderes, perante uma vaga insinuação e um convite pessoal a que cada um dos representantes dos vários partidos denunciasse aquilo que sabia sobre o passado dos Deputados desse mesmo partido, foi que não tinha vocação para polícia e não queria, em nenhumas circunstâncias, ver-se vestido com a pele de qualquer denunciante de uma antiga PIDE ou de uma nova PIDE, desta estirpe que agora estamos a ver proliferar por toda a parte.

Por outro lado, acontece que, no tocante ao mais, nem sequer o Sr. Deputado, que aqui afirmou não ter medo absolutamente nenhum de quaisquer ameaças que lhe teriam feito, ouviu ameaças partirem de ninguém e até se mostrou tímido, cordato, submisso ...

Risos.

Aqui, porém, transmudou-se por completo e parece querer meter medo a toda a gente. Ora, não mete medo absolutamente a ninguém, e não mete, em última análise, porque as suas afirmações, elas sim, são destituídas de qualquer fundamento e, pela simples circunstância de as ter feito nas condições em que as fez, não têm o menor valor, até porque, quando injúrias são proferidas por certas bocas, basta essa simples circunstância para lhes retirar qualquer espécie de credibilidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao mais, o que o Sr. Cunha Leal naquela Comissão de Verificação de Poderes disse foi simplesmente o que consta da declaração de voto que passo a ler em nome dos representantes do seu partido:
Os representantes do Partido Popular Democrático na Comissão de Verificação de Poderes da Assembleia da República manifestam o seu inteiro acordo com o critério geral que presidiu ao trabalho da Comissão e com os resultados a que levou a aplicação desse critério. Não querem, porém, deixar de tornar claro o seu ponto de vista acerca de teses defendidas no seio da Comissão, na eventualidade de elas poderem vir a constar de declarações de voto públicas. Assim:

1.º A Constituição da República. definiu, com clareza e precisão, o processo segundo o qual na nova República podem ser estabelecidas incapacidades eleitorais (n.º 2 do artigo 48.º) e, mediante as normas especiais constantes do artigo 308.º, criou algumas incapacidades para as primeiras eleições;
2.º Esta preocupação pelo direito escrito em matéria tão melindrosa como a dos direitos políticos fundamentais das pessoas revela o claro propósito do texto constitucional de terminar, de uma vez por todas, com as contestações de índole subjectiva e partidária que contrariam as regras saudáveis da democracia política;

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18 DIÁRIO DA ASSENIBLEA DA REPÚBLICA N.º 2

3.º O princípio da legalidade democrática, que representa um dos valores cardeais da Constituição (n.º 4 do artigo 3.º), vale para todos os órgãos de Estado, incluindo a Assembleia da República, no momento da verificação dos poderes dos seus membros, e significa, entre outras coisas, que a mentalidade policiesca na vida política tem de acabar e dar lugar ao respeito pela Constituição e pelas leis;
4.º A observância da Constituição da República não vive só de juras e promessas, vive, sobretudo, da vontade firme de todas as forças políticas de respeitarem as suas normas e princípios nas decisões concretas que a cada dia são tomadas.

Os representantes do PPD na Comissão de Verificação de Poderes: Artur Cunha Leal - Nuno Rodrigues dos Santos Olívio França.

Uma voz: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - É favor fazer chegar ã Mesa a declaração de voto do PPD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Emília de Melo.

A Sr.ª Maria Emília de Melo (,PS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Está aqui escrito Maria Emília de Melo, não fui eu que escrevi. Houve um lapso. Por acaso não foi meu, peço muita desculpa à Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Carneiro.

O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente: Eu é que tinha pedido a palavra a seguir.

O Sr. Presidente:- Houve uma grande confusão, não da minha parte. Noutras ocasiões acontecerá que seja eu o culpado, desta vez não fui eu. A Sr.ª Secretária tinha escrito aqui Maria Emília de Melo e Sá Carneiro. Mas quem tem agora a palavra é o Sr. Deputado Freitas do Amaral.

O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas considerações sobre a intervenção do Sr. Deputado da UDP.
Em primeiro lugar, quanto à proposta que ele apresentou, nós consideramo-la anti-regimental, porque o que o Regimento prevê, em matéria de verificação de poderes dos Deputados, é que, se a Comissão de Verificação de Poderes recusar a legitimidade dos poderes a algum Deputado, ele pode impugnar essa decisão perante o Plenário e poderá defender-se perante ele, que decidirá. Não está previsto o procedimento contrário, ou seja, o de o Plenário impugnar a decisão da Comissão.
Quanto ao caso do Sr. Deputado Basilio Horta, começo por dizer que é falso o que afirma o Sr. Deputado da UDP e que, como a Assembleia vai verificar, foi ele quem mentiu, e não os Deputados do CDS. Coisa .curiosa, aliás -por quem Deus nos manda avisar! -, todas estas considerações foram feitas hoje aqui por um Deputado que pertence a um partido que apoio um candidato à Presidência da República que foi instrutor da Legião Portuguesa.

Aplausos dos Deputados do CDS, do PPD e de alguns do PS.

As afirmações do Sr. Deputado provam bem como a verdade não se compadece com a simples análise das aparências, como a prova não se pode fundamentar apenas na consulta apressada de um jornal e provam bem, sobretudo, as deficiências da justiça popular, tão do agrado da UDP.

Risos.

O que é que aconteceu em relação ao Sr. Deputado Basílio Horta? O Sr. Deputado Basílio Horta nunca pertenceu a nenhum órgão da União Nacional. O Sr. Deputado Basílio Horta apenas fez parte, durante vinte e seis dias, de um grupo de trabalho informal que foi criado junto do Dr. José Guilherme de Melo e Castro, num momento, aliás, passageiro, em que várias pessoas de boa fé, incluindo Deputados presentes nesta Sala, de vários partidos, acreditaram em certas promessas de liberalização. Não fez parte, porém, de nenhum órgão da União Nacional e nem sequer foi sócio da organização. Esse assunto está devidamente esclarecido através de um documento que passo a ler e de que vou depositar cópia na Mesa da Assembleia, para que os Srs. Deputados o consultem, se assim o quiserem. Trata-se de um ofício do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Comissão de Extinção da DGS/LP, dirigido ao Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos do Ministério da Administração Interna e que diz o seguinte:
Rectificação da lista de dirigentes da ex-UN/ANP abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 621-13/74, de 15 de Novembro:

1. Cumpre-me informar que, por lapso, foi incluído na lista em epígrafe o nome do Dr. Basílio Horta.
2. Solicito seja eliminado da lista enviada a esse Secretariado e seja o facto comunicado às comissões de recenseamento.
3. Foi feita a rectificação na imprensa diária.

Com os melhores cumprimentos. - O Chefe da Repartição, João Menino Vargas, major de artilharia.

Por aqui podem VV. Ex.ªs ver de que lado está a verdade e de que lado está a mentira.

Uma voz: - Muito bem!

Aplausos dos Deputados do CDS e de alguns do PPD.

O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Deputado Freitas do Amaral o favor de me indicar qual o preceito do Regimento a que se referiu há pouco.

O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - É o artigo 14.º, n.º 3.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Freitas do Amaral certamente saberá, tão bem como nós, que, ao abrigo da Constituição, não podem ser eleitos Deputados para a Assembleia da República

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os indivíduos que estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 621-B/74, e também que entre as situações que implicam inelegibilidade, segundo o mesmo Decreto-Lei n.º 621-B/74, estão incluídos não só os dirigentes da União Nacional e Acção Nacional Popular, mas também os que tenham sido seus membros.
Independentemente do caso concreto, foram feitas aqui duas acusações. A primeira, de que um determinado Deputado eleito do CDS tinha sido dirigente da União Nacional. Depois, que logicamente seria seu membro.
O Sr. Deputado Freitas do Amaral leu um documento que provaria a falsidade dessas duas acusações. Se ouvi bem, parece-me que este documento, se prova alguma coisa, apenas prova a falsidade de uma das afirmações. Terei eu entendido bem, Sr. Deputado Freitas do Amaral?

O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Eu só ouvi fazer a acusação de que o Dr. Basílio Horta tinha sido dirigente da União Nacional e, portanto, foi essa que refutei. Quanto à de que foi membro da mesma organização, não consta de facto deste documento, mas realmente não foi membro.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o Sr. Deputado que o diz?

O Sr. Freitas do Amarai (CDS): - Sou eu que o afirmo.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com conhecimento de causa?

O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sim, com conhecimento de causa. Com mais conhecimento de causa certamente do que o Sr. Deputado Vital Moreira ou o Sr. Deputado da UDP.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com certeza, com certeza. Disso não tenho dúvidas. Estou esclarecidíssimo.

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo.

O Sr. António Macedo (PS): - Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não - são achas para a fogueira, é uma breve declaração de voto dos representantes do PS, que passo a ler:
Os representantes do PS na Comissão de Verificação de Poderes empenharam-se, com espírito de isenção política e no respeito das leis constitucionais, em fazer ocupar os seus lugares de Deputados na Assembleia da República todos quantos o povo português elegeu e a Comissão Nacional de Eleições julgou sem mácula inibitória, assegurando a validade total do sufrágio.
A Comissão de Verificação de Poderes nunca poderia dar relevância a factos ou situações que, embora previstas nas leis, não se apoiassem ou fizessem acompanhar de provas idóneas e concretas que afectassem a elegibilidade dos candidatos, atribuindo a competência de julgamento ao Plenário da Assembleia da República.

A observância das regras e legalidade democráticas foi, pois, a preocupação definida pelos representantes do PS.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Em complemento da declaração de voto do PS que acaba de ser feita, cumpre-me acrescentar, em nome do meu partido e em face da intervenção do Sr. Deputado da UDP, que o critério seguido na verificação dos poderes dos Deputados foi um critério estritamente legal, como tinha naturalmente de ser. Podia, obviamente, adoptar-se um critério pretensamente político que daria margem certamente a algumas arbitrariedades e incertezas, mas pareceu aos Deputados socialistas que integraram a Comissão - na senda, aliás, da jurisprudência firmada na Assembleia Constituinte- que só podia adoptar-se um critério legalista, por estar apenas em causa apreciar a legalidade material e formal subsequente à proclamação oficial dos resultados eleitorais.
Na verdade, a apresentação das' candidaturas foi sujeita a diversos mecanismos processuais - tribunais, Comissão Nacional de Eleições -, que, além do mais, visaram legalmente assegurar a idoneidade dos candidatos e provar a sua capacidade eleitoral passiva, de harmonia com a lei em vigor. Nessa fase, puderam todos os interessados e qualquer cidadão impugnar as candidaturas, as quais, aliás, tiveram a maior publicidade. Não o fazendo ou tendo as impugnações e recursos sido julgados improcedentes, a decisão que admitiu as referidas candidaturas assumiu foros de decreto judicial, transitando em julgado e impondo-se, assim, erga omnes.
Os Deputados socialistas admitiram, contudo, dado o melindre da questão e o desejo de que nesta Assembleia da República não tomem assento figuras ligadas ao regime fascista, que a regularidade do mandato possa ser ulteriormente apreciada, no caso de, nos termos gerais de direito, essa impugnação se fundamentar em documento idóneo e superveniente.
Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Eu poderia pedir à Mesa para ler os documentos que já fiz seguir para ela, mas eu posso fazer isso.
Isso de dizer que o Sr. Basílio Horta não foi dirigente da União Nacional não convence. O que está no documento que foi entregue na Mesa penso que é matéria suficiente para ser investigada, conforme a proposta da UDP, por uma comissão nomeada aqui nesta Assembleia. Depois dos nomes de todos os elementos -só não digo os outros para não insultar esta Assembleia com o nome de uma série de fascistas que estão aqui - ...

Risos.

... aliás, vou ler só um, porque faz parte da frase, diz assim:

A posse foi conferida pelo Sr. Conselheiro Dr. Albino dos Reis, tendo lido o respectivo auto o Sr. Dr. Rodrigues Bastos, secretário da Comis-

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são Central, e, no final, os empossados receberam os cumprimentos das numerosas individualidades presentes.

Isto é claro, e está aqui a lista toda, que incluí o Sr. Basilio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, nomeado vogal da Comissão Administrativa Central, que era presidida pelo Sr. Dr. Miguel Rodrigues Bastos, que é quem faz a seguir o elogio ao Sr. Basílio Horta.
E da Vida Mundial, cujo exemplar também fiz seguir para a Mesa, consta, cinco meses depois, numa outra reunião, em Lisboa, da União Nacional, a mesma presença, na mesma qualidade de membro da Comissão Administrativa Central da União Nacional. A não ser que participasse nessas reuniões e não fosse membro da União Nacional. É um bocado ridículo vir com argumentação desse género.
A imprensa está aqui, são dados concretos sobre reuniões da União Nacional, e pensamos que a comissão a ser nomeada por esta Assembleia, caso seja aceite a proposta da UDP, facilmente, com um bocado mais de tempo, encontrará muitos mais dados sobre as actividades de dirigente da União Nacional do Sr. Basílio Horta.

O Sr. Presidente: - Estão encerradas as inscrições dos Srs. Deputados sobre este problema. Simplesmente, a Mesa tem que decidir, e vai pedir, como sempre, o concurso da própria Assembleia, com as suas luzes, se porventura este entendimento não é correcto. Efectivamente, dispõe o n.º 3 do artigo 14.º do Regimento que nos rege neste momento, que é o Regimento da Assembleia Constituinte, que os poderes dos novos Deputados serão verificados ...

Pausa.

Sr. Deputado Vital Moreira, houve aqui um equívoco da Mesa. Não sei se V. Ex.ª teria pedido a palavra antes.

Pausa.

Bom, parece-me que há mais pedidos de palavra, eu não me importo nada de interromper as minhas considerações neste momento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José (Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu requeria prioridade para a votação do relatório da Comissão.

O Sr. Presidente: - O requerimento entrou na Mesa, mas isso não evita que a presidência, aliás com a concordância da própria Mesa, prossiga nesta consideração que vai fazer.
Efectivamente, o n.º 3 do artigo 14.º diz que «os poderes dos novos Deputados serão verificados por uma comissão eleita para o efeito pela Assembleia, assistindo, ao Deputado cujo mandato for impugnado pela comissão o direito de defesa perante o Plenário, o qual decidirá por escrutínio secreto».
O que a Mesa entendeu é que efectivamente houve uma impugnação na Comissão que não fez vencimento, e nestas condições, de harmonia com esse n.º 3 do artigo 14.º, as propostas apresentadas pela UDP não poderão ser admitidas, mas, como está um requerimento que tem prioridade ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Vital Moreira (PC.P): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É real o texto que acaba de ser lido, o n.º 3 do artigo 14.º do Regimento da Assembleia Constituinte, e o sentido que lhe foi dado. Mas também é igualmente certo que o Regimento da Assembleia Constituinte, que é neste momento o Regimento da Assembleia da República, diz o seguinte:

Perdem o mandato os Deputados à Assembleia Constituinte - logo à Assembleia da República venham a ser abrangidos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas nos Decretos n.ºs 621-A/74 e 621-13/74, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas, etc . ...

E diz depois:

A perda do mandato será declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos enunciados no número anterior.

Não restam dúvidas de que não se trata apenas de factos supervenientes, porque senão seria uma impossibilidade. Os factos a que se refere o Decreto n.º 621-B/74, são todos factos passados. Portanto, o que este artigo quer dizer é o conhecimento, superveniente à verificação de poderes, de factos que implicassem a inelegibilidade de qualquer Deputado, mesmo depois de verificados e comprovados os poderes como Deputados.
Nestes termos, irei apresentar à Mesa a seguinte proposta:

Tendo surgido dúvidas, ainda não totalmente esclarecidas, sobre as condições de elegibilidade de um ou mais candidatos, considerando o disposto no artigo 12.º do Regimento Provisório da Assembleia da República, requeremos que a Assembleia da República determine que a Comissão de Verificação de Poderei .investigue da realidade dos factos aqui aduzidos e que a Mesa da Assembleia, respeitando o Regimento, tome a decisão que os factos provados vierem a impor.

O Sr. Presidente:- Continua na Mesa, com prioridade, o requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes. Vamos votá-lo. 

Submetido à votação, foi aprovado, com 39 votos contra (PCP e UDP).

O Sr. Presidente: - A Mesa considera assim liquidado o assunto com a aprovação deste requerimento.
Vamos continuar com os nossos trabalhos, estando prejudicadas assim todas as propostas apresentadas.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Penso que V. Ex.ª deverá pôr à votação o relatório da Comissão.

O Sr. Presidente: - Pois com certeza, era isso que ia fazer. Se foi feito um requerimento no sentido de se pedir prioridade, com certeza que já ia pôr à votação o parecer da Comissão. É o que se vai fazer agora.

Submetido à votação o relatório da Comissão de Versificação de Poderes, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP) e 38 abstenções (PCP).

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma curta declaração de voto.
Em coerência com a nossa declaração de voto já produzida na Comissão, e em coerência também com a proposta que acabamos de fazer por intermédio do Sr. Deputado Vital Moreira, nós não poderíamos votar o relatório da Comissão. Entendemos que subsistem dúvidas válidas e que há que apurá-las. E entendemos também que a votação do relatório não impede que a Assembleia considere a seguir a proposta que fizemos à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só agora me chegou o papel...

O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Sr. Deputado?
Segundo me parece, nesta fase do nosso processo só são aceites declarações de voto. Mas tenha a bondade.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Se há declarações de voto a fazer, eu utilizarei a palavra a seguir.

O Sr. Presidente: - Houve uma declaração de voto em nome do Partido Comunista Português.
Há mais alguma?

Pausa.

Vamos então passar à segunda parte dos nossos trabalhos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente, eu tinha feito uma proposta que não está de modo algum prejudicada.
Na realidade, o artigo 12.º do Regimento que nos rege permite exactamente retirar o mandato a Deputados que se venha a verificar terem incorrido em qualquer das condições que motivam a inelegibilidade. Nesses termos, reafirmamos a proposta que há pouco fizemos - só agora nos chegou o papel timbrado da Assembleia e ainda não tive tempo de a reduzir a escrito, mas o sentido da proposta é precisamente este: Tendo surgido dúvidas acerca da elegibilidade de Deputados entretanto dados como regularmente eleitos; considerando o disposto no artigo 12.º do Regimento da Assembleia da República; considerando o disposto nomeadamente no seu n.º 2, segundo o qual a perda do mandato será declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos enunciados no número anterior, propomos:
Que a Comissão de Verificação de Poderes seja encarregada de comprovar a veracidade dos factos aduzidos;
Que o parecer dessa Comissão seja apresentado no prazo que vier a ser determinado, que pode ser de uma semana;
Que a Mesa da Assembleia da República decida como for de justiça, em face dos factos que forem apurados.

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Parece-me que o Regimento não está a ser muito cumprido, mas, no entanto, o Sr. Deputado Barbosa de Melo tenha a bondade.

O Sr. Barbosa de Melo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Supõe o Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático que a afirmação de V. Ex.ª, Sr. Presidente, de que o Regimento não estava a ser cumprido é inteiramente exacta. O que o Regimento estabelece, no n.º 2 do artigo 12.º, é que esta matéria é da competência da Mesa. O Plenário não tem que se pronunciar neste assunto. A chamada proposta apresentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira tem de ser entendida, em termos rigorosos, como um requerimento que o Partido Comunista faz à Mesa da Assembleia. O Plenário, para observar a sua lei interna, e a lei é que nos protege a todos, não se pode pronunciar sobre ela. Compete à Mesa aceitar ou recusar o requerimento feito, promover as diligências que eventualmente entenda dever promover, mas só à Mesa é que compete essa tarefa. O Plenário nada tem que se pronunciar a este respeito. É esta a posição do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado José Luís Nunes.
Vamos dar umas férias ao Regimento.

Risos.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dois momentos diferentes no que se refere a este assunto. O primeiro é o da verificação dos poderes. Estão verificados; o assunto está decidido. O segundo é a faculdade que compete a qualquer dos Srs. Deputados de alegarem factos que possam levar ou não à perda do mandato por algum dos Srs. Deputados presentes. É competente para se pronunciar sobre essa alegação dos factos a Mesa da Assembleia da República. O Plenário é unicamente instância de recurso das decisões da Mesa sobre a matéria.
Para perfeita elucidação dos Srs. Deputados, eu gostaria de ler o n.º 2 do artigo 12.º, que diz:
A perda do mandato será declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos enunciados no número anterior.

E diz-se, no n.º 3:

O Deputado posto em causa tem o direito a ser ouvido e de recorrer da decisão da Mesa perante o Plenário, o qual deliberará definitivamente por escrutínio secreto.

Nos termos da lei, nos termos das disposições regimentais aplicáveis, temos que entender a proposta do Sr. Deputado Vital Moreira como um requerimento dirigido à Mesa, para que ela, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 12.º, investigue e tome uma decisão. No caso de impugnação de qualquer dos Srs. Deputados, esses Srs. Deputados poderão igualmente gozar, se não se conformarem com a decisão, da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 12.º regimental. Nada mais.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira quererá transformar a sua proposta em requerimento?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Não são convincentes de modo algum os argumentos aqui aduzidos. Não propus que o Plenário decidisse sobre a questão. Não propus, de modo algum, isso. A leitura que fiz duas vezes da proposta de modo algum podia levar a essa conclusão. Propus apenas uma certa metodologia, para que a Mesa exercesse o seu poder regimental. Não propus qualquer avocação, pelo Plenário da Assembleia, de uma competência que o Regimento atribui à Mesa. Propus, sim, que o Plenário deliberasse que a Comissão de Verificação de Poderes elaborasse um parecer, num certo prazo, que permitisse à Mesa exercer a competência que o Regimento lhe atribui. Apenas isto. Mantemos, pois, a nossa proposta, porque a Assembleia é competente, deve julgar-se como tal e deve decidir em circunstância e em consequência destas conclusões.

O Sr. Presidente: - Segundo o disposto no artigo 12.º, perdem o mandato os Deputados que estejam nas circunstâncias das alíneas a), b), e) e d) do n.º 1. Mas diz-se claramente também no n.º 2 que a perda do mandato será recusada pela Mesa na falta de conhecimento comprovado de quaisquer dos factos enunciados no número anterior. É com essa disposição, parece que não há outra, que a Mesa tem de decidir. Suponho que a proposta não terá cabimento neste caso. Poderia haver lugar, quando muito, a um requerimento. É a minha opinião pessoal, falível, claro está, como tudo na vida. O Sr. Deputado Vital Moreira insiste na formulação de uma proposta e não de um requerimento. Portanto a Mesa não aceita efectivamente essa proposta. É esta a decisão.
Quanto ao ponto de vista da apresentação da proposta do Sr. Deputado Vital Moreira, pode ser susceptível de recurso.
Alguém pediu a palavra?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Portanto, sobre a forma como o requerimento está interpretado, do ponto de vista, pensamos nós, do povo, ...

Risos.

... a situação é esta: um Deputado fascista está nesta Assembleia, um presumível Deputado fascista e dirigente da União Nacional também está nesta Assembleia. A UDP, relativamente às propostas que fez, e já seguiram para a Mesa, dando conta das acusações que trouxe aqui, transforma-as em requerimento à Mesa.

O Sr. Presidente:- Sejam propostas ou sejam requerimentos, seja o que for, a Mesa tem que decidir já, de harmonia com o n.º 2 do artigo a que me referi, e a Mesa declara por unanimidade - o que respeita a perdas de mandato seria sempre votado pela Mesa - que não tem neste momento conhecimento comprovado de qualquer dos factos enunciados no número anterior e, portanto, não considera como perda de mandato as razões que foram invocadas pelos proponentes e pelas pessoas que fizeram os seus requerimentos. A decisão, portanto, é no sentido de que a perda de mandato não é declarada pela Mesa, porque não tem, efectivamente, neste momento elementos suficientes, comprovatórios de qualquer dos factos enunciados no número anterior.
Suponho que podemos passar, portanto, à segunda parte dos nossos trabalhos, a eleição da Comissão do Regimento.
Estão propostos para a Comissão do Regimento os seguintes Srs. Deputados: Acácio Barreiros, da UDP; Lino Lima, José Manuel Maia Nunes de Almeida e Vital Moreira, do PCP; Francisco Lucas Pires, António Jacinto Martins Canaverde e Narana Coissoró, do CDS; Jorge Miranda, Afonso Moura Guedes, Barbosa de Melo, Nandim de Carvalho, Paulo Pitta e Cunha, António Rebelo de Sousa e Pedro Roseta, do PP13; José Luís Nunes, Mário Sottomayor Cardia, António Arnaut, Nuno Godinho de Matos, Alberto de Oliveira e Silva, Herculano Pires, António Reis e, como suplentes, Aquilino Ribeiro Machado e Álvaro Monteiro, do PS. .
Peço a estes Srs. Deputados o favor, repito o pedido que fiz há pouco, de se reunirem comigo, no fim da sessão, para estabelecermos o esquema dos nossos trabalhos.

Há alguma objecção a pôr pela Assembleia quanto à indicação destes nomes? Aliás, já há pouco tinha posto o problema. Tacitamente posso considerar, portanto, aprovado a constituição da Comissão.
Está, portanto, liquidada a primeira parte, chamemos-lhe assim, dos nossos trabalhos.
Como os Srs. Deputados se lembram, nas reuniões com os representantes dos partidos foi decidido, para intervenção dos representantes de cada um dos partidos, reservar um período, que não poderá exceder um quarto de hora. Portanto, nestas condições, passo a palavra já ao Sr. Deputado da UDP.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo trabalhador de Portugal:

Risos.

Represento nesta Assembleia a vontade de mais de 90 000 eleitores de vanguarda, que manifestaram a sua adesão ao programa político de acção revolucionária da UDP. Tenho, portanto, como mandato popular lutar aqui, do mesmo modo que os meus camaradas trabalhadores o fazem lá fora, em defesa da Constituição da República, em defesa das liberdades, pelo bem-estar do nosso povo trabalhador, pelo aprofundamento e vitalização das organizações democráticas de massas, pelo avanço da Reforma Agrária radical, por forças armadas ao serviço do povo e nunca contra ele, por uma independência nacional autêntica e não humilhada nem falseada, pelo prosseguimento audacioso do grande movimento colectivo iniciado pelo nosso povo em 25 de Abril, contra tudo o que é podre e caduco e teima em querer oprimi-lo, rumo a uma sociedade justa, próspera, livre, em que nos orgulhemos de viver, pela conquista da República popular e do socialismo.
Estas legítimas aspirações, que de modo consciente exprimiram mais de 90 000 portugueses que votaram no programa revolucionário e libertador da UDP, não representam qualquer posição particular de qual-

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quer sector restrito do nosso povo. Elas sintetizam as aspirações comuns de milhões de portugueses, da maioria esmagadora do nosso povo, do nosso povo pobre. O povo trouxe a esta Assembleia representantes de diversos partidos com diferentes programas, mas é incontestável que espera de todos que contribuam para a realização dessas grandes aspirações colectivas. Pela nossa parte, declaramos solenemente ao povo português, nesta primeira sessão da Assembleia da República, que o Deputado da UDP será fiel, sempre fiel, em tudo e para tudo, ao mandato que lhe foi confiado. O povo já se habituou a verificar, embora muitos lho - procurem ocultar, que o Deputado da UDP segue concretamente. uma política de princípios, que se levanta sempre com desassombro contra tudo o que é antipopular, que nunca recorre a promessas demagógicas ou manobras. Continuaremos a manter-nos fiéis a esta linha de conduta revolucionária, que granjeou para a UDP a simpatia e o respeito cada vez maiores de grandes massas do nosso povo. Acima de tudo, vamos pôr no centro da nossa intervenção nesta Assembleia a vigilância permanente, a luta intransigente em defesa das garantias democráticas consignadas na Constituição.
A Constituição, que a UDP lutou por fazer mais avançada, mais rigorosa, tornou-se agora a lei fundamental do País. Lutaremos com todas as nossas energias para não permitir que seja falseada ou esvaziada do seu conteúdo popular progressista. Os direitos de expressão e de associação, o sagrado direito à greve, o papel criador dos órgãos de vontade popular, não podem ser cerceados, nem os trabalhadores permitirão que o sejam. Interviremos em apoio firme das lutas das massas trabalhadoras contra a exploração e a miséria, contra o alastramento impune das actividades fascistas, contra a conspiração, exploração e ingerência ignominiosa do imperialismo, Estados Unidos e União Soviética, no nosso Portugal, contra a libertação criminosa dos assassinos da PIDE, pela dissolução das odiadas e odiosas polícias de choque PSP e GNR.
No momento político que atravessamos, a luta por estes objectivos e a defesa daquelas conquistas materializam-se na campanha eleitoral para a Presidência da República. Como a UDP já tornou público, o nosso apoio vai para o general Otelo Saraiva de Carvalho, obreiro do 25 de Abril de 1974, companheiro do 25 de Abril do povo, antifascista e patriota da primeira linha, querido dos trabalhadores de todo o País

Risos.

Pelo menos querido do povo, que é o que importa.

Risos.

A UDP não faz mais ao apoiá-lo do que apoiar incondicionalmente a luta do povo por um presidente que esteja sempre do lado do povo. O general Ramalho Eanes referiu-se à candidatura do general Otelo em termos que devem ser denunciados com firmeza. Perante a eventualidade da eleição de Otelo Saraiva de Carvalho para a Presidência da República, que esperamos ver certa, porque os milhões de trabalhadores estão ao seu lado, o actual Chefe do

Estado-Maior do Exército afirmou publicamente que não só sairia do País, como considerava inaceitável tal resultado da votação. Pergunto ao general Ramalho Eanes, que durante os anos do fascismo e da guerra colonial não saiu do País, se a eventualidade da vitória, nas actuais eleições, do verdadeiro candidato antifascista e popular o assusta a ponto de tomar uma decisão que antes nunca tomou? Se o respeito pela democracia e pela vontade expressa do povo, de que fala insistentemente no seu manifesto eleitoral, são regras gerais que todos os candidatos sem excepção têm de aceitar, ou se se aplicam só ao caso de ser ele próprio a vencer as eleições? Se, caso saísse do País, se resignaria à condição de exilado político voluntário ou, pelo contrário, aplicaria o espírito prático e empreendedor que os seus adeptos lhe atribuem na :tentativa de modificar os efeitos da votação popular e impor por outros meios aquilo que não tivesse conseguido pelos votos, seguindo assim o caminho do seu antigo chefe, o Sr. Spínola, criminoso conspirador contra a democracia portuguesa.

Os mais de 90 000 eleitores que votaram na UDP, que aqui me orgulho de representar, e os milhões de portugueses que estão a dar com entusiasmo inusitado a sua adesão à candidatura popular de Otelo, o general do povo, com os quais estou em perfeita comunhão de ideias e de empenho político, exigem a resposta clara a estas questões, como de resto exigem uma explicação sem subterfúgios sobre a afirmação de Pinheiro de Azevedo, segundo a qual será determinado pela vontade dos piores inimigos externos do nosso povo, os imperialistas americanos. Tais afirmações são tão indignas e repugnantes que jamais acreditaríamos que um político português de sã consciência poderia fazê-las, pois expressam o maior insulto à consciência antifascista e patriótica do nosso povo.
A UDP denuncia desde já as tentativas que as forças imperialistas e os seus agentes internos estão a fazer no sentido de pressionar o povo, as forças democráticas e os patriotas, a aceitar ingerências nos assuntos internos de Portugal, a vergar-se às suas imposições, como se se tratasse de uma prática natural ou uma fatalidade histórica.

O povo português quer ser livre e será livre. Que todos os opressores e candidatos a ditadores prestem atenção a isto.

Não toleraremos e denunciaremos todas as intromissões do imperialismo na vida interna do nosso país, nomeadamente nas eleições para a Presidência da República, tenham elas a forma que tiverem, desde a propaganda venenosa à ingerência militar, em especial do imperialismo norte-americano e do social-imperialismo russo.
Defendemos a unidade de todas as forças patrióticas e antifascistas e isto implica a denúncia de todos os que, fazendo uso de valores caros ao povo, praticam no fim de contas a divisão, a confusão, deitando mão, inclusive, à calúnia.
A campanha que o CDS e o PPD e as altas direcções do PS e do PCP têm feito contra a candidatura e a figura de Otelo Saraiva de Carvalho reúne-os a todos numa santa aliança antipopular.
O grupo do Dr. Cunhal, isolado dentro das suas próprias fileiras, com as manobras e as saídas polí-

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ticas cortadas, vendo as suas hostes esvaírem-se pelo apoio incondicional dado a Otelo pelos seus simpatizantes e militantes de base, tem desencadeado uma série de ataques, lançado ondas de boatos em proporções apenas comparáveis ao seu próprio desespero e à sua impotência. Nesta batalha política torna-se claro como água que quem não está do lado das forças populares, quem não se põe incondicionalmente do seu lado, está contra elas. O partido do Dr. Cunhal está contra o povo, por mais que diga defendê-lo. Está a dividir o povo, por mais que fale em unidade.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vê-se quem é que divide.

O Orador:- Os ataques desenfreados a Otelo fazem o jogo dos reaccionários, dos fascistas e do imperialismo.
O povo sabe que assim é e tomará a sua posição. A UDP estará sempre com o povo, incondicionalmente com o povo.

O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Mentiroso!

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Mais valia estar calado.

Uma voz do PS: - Parece já o Américo Duarte!

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado do Partido Comunista Português.

O Sr. Álvaro Cunhal (PCP): - Sr. Presidente da Assembleia da República -, Sr. Deputados, Camaradas:
O começo dos trabalhos da Assembleia doa República tem um alto significado na, vida do nosso povo e do nosso país.
O regime democrático português, saído da Revolução, conquistado e modelado pela luta do nosso povo, definido na Constituição que entra em vigor, começa a sua marcha, que nós, comunistas, desejamos seja firme, serena e estável.
A situação democrática em que vivemos ao longo de dois anos exaltantes de luta do povo, português torna-se regime.
A prática dais liberdades torna-se direito e norma de vida.
As profundas transformações económicas e. sociais alcançadas pela Revolução (as nacionalizações, a Reforma Agrária, o contrôle operário, a intervenção dos trabalhadores na gestão das empresas) tornam-se parte integrante. do, regime e doo projecto nacional doe progresso e desenvolvimento, que escolheu como norte a sociedade socialista.
Em nome do Partido Comunista Português, declamo que é nossa firme propósito agir de forma a contribuir para a defesa, a consolidação, a estabilidade e o prosseguimento do regime democrático, segunda os princípios definidos na Constituição.
O início dos trabalhos dia Assembleia da República tem o relevo particular que lhe dá o facto de que, com o início da primeira sessão legislativa da Assembleia, começam a entrar em funções os órgãos doe poder do novo regime.
Será um poder com uma estrutura original, uma vez que nela se encontra, através do Conselho da Revolução, e da Assembleia da República, a presença de duas grandes componentes do processo revolucionário (a militar e a popular), que conduziram à criação da nossa democracia e, agora se ,expressam ao nível dos órgãos do poder institucionalizados.
Apesar de não estar ainda assegurado o exercício dos direitos e liberdades dos cidadãos em vastas zonas do território e apesar de numerosos factores antidemocráticos existentes na vida política portuguesa, ai Assembleia, resultante do sufrágio universal, reflecte a intervenção política do povo português através das últimas eleições.
Confiamos - em que os trabalhos da Assembleia se desenvolverão tendo em conta a vontade expressa, pelo eleitorado que a - elegeu: assegurar a continuação do processo, democrático.
Em nome do Partido Comunista Português, declaro que é nosso firme propósito agir de forma a contribuir para que o voto do povo se concretize, tanto na acção legislativa da Assembleia como na formação e na política do novo Governo.
A Assembleia da República ,irá defrontar unia complexa situação que exige se tomem sérias decisões paina resolver os problemas políticos, económico e sociais, estreitamente interdependentes.
A vida democrática normal, as liberdades, uma política económica na, perspectiva do socialismo, o melhoramento das condições de vida das massas populares, uma, política externa de independência nacional e cooperação internacional, são completamente inseparáveis.
Tentativas de recuperação capitalista, agrária. e imperialista, a serem empreendidas pelo poder, caminhariam a par da restrição e liquidação das liberdades e do agravamento das condições de vida de todo o povo trabalhador.
Adquirirá, por isso, extraordinário relevo nos trabalhos da Assembleia a definição das grandes linhas em matéria económica e social.
Impõe-se, naturalmente, como condição da própria democracia, garantir o exercício das liberdades e direitos dos cidadãos em todo o território, e isso exige que se ponha fim ao terrorismo, às conspirações, às organizações clandestinas reaccionárias, respeitando e fazendo respeitar a ordem democrática.
Mas ,a própria existência das liberdades e direitos dos cidadãos, a própria viabilidade da democracia, despende - da solução correcta dos problemas económicos que Portugal defronta.
Em nome do Partido Comunista Português, declaro que é nosso firme propósito agir de forma a contribuir paira tornar possível aquilo que foi durante longos anos um projecto comum das forças progressistas e é hoje uma orientação constitucional: que a construção da democracia política seja acompanhada da construção dia democracia económica, social e cultural.
A estabilização da economia portuguesa e uma política dê desenvolvimento deverá ter em conta as radicais transformações nas estruturas económicas que se produziram desde 1974, que tornam não só indesejável, como irrealista e inviável, no quadro de uma vida política, democrática, uma dinâmica econó-

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mioa assente nos processos e estímulos próprios do capitalismo monopolista de Estado.
O agravamento da l exploração dos trabalhadores a fim de aumentar os lucros, a, acumulação do capital e os investimentos, como via para sair das dificuldades actuais, seria uma via anti-operária, antipopular, uma via de recuperação capitalista incompatível com o exercício das liberdades e direitos e com a vida democrática.
Para a solução das dificuldades económicas no quadro do novo regime democrático, a única via é aquela que, embora reconhecendo importante papel à iniciativa privada em amplos sectores económicos, embora dando-lhe garantias suficientes, considera pontos de partida essenciais a existência de um sector nacionalizada que. abrange os sectores básicos da indústria., transportes e serviços, uma reforma agrária que constitui o. ponto de arranque parra, o aluimento. da produção agrícola e pecuária e a intervenção dos trabalhadores (pelo contrôle e a gestão) na vida dai empresa e dais explorações agrícolas colectivas. É essa a única via de uma política económica capaz de, no nosso regime democrático, assegurar a estabilização e o desenvolvimento.
Esta perspectiva toca características específicas da situação económica e social criada pela revolução portuguesa, que indicam, como estímulo e elemento motor essenciais, não a exploração e o lucro, mas a consciência política e cívica, o trabalho criador e o melhoramento das condições de vida do povo que trabalha.
Uma política de recuperação capitalista e agrária conduziria d.e novo ao fascismo. A única política, capaz de resolver os ,problemas económicos no quadro da, liberdade, da democracia e da independência naciona,1 é aquela que defenda e assegure as conquistas revolucionárias e prossiga no caminho do socialismo.
Portugal viveu quase meio século um regime de repressão e terror ao serviço do grande capital e dos grandes agrários, que exploravam e oprimiam o povo português e prosseguiam ao mesmo tempo uma política de rapina e de guerra em África e de dependência e submissão da pátria portuguesa.
O levantamento militar de 25 de Abril de 1974 e a intervenção imediata do movimento. operário e popular, todas as transformações políticas, económicas e sociais realizadas desde então, constituem uma extraordinária, afirmação da vontade e independência do povo português de decidir sem ingerências externas a sua própria vida, e o seu próprio destino.
A defesa, consolidação e prosseguimento do. regime democrático, ia solução dos problemas da política interna e do desenvolvimento económico, exigem se siga uma política de independência nacional, libertando de uma vez para sempre o nosso país da submissão política, económica e diplomática- a países estrangeiros - ao imperialismo.
Em nome do Partido Comunista Português declaro que- é nosso firme propósito, agir de forma a contribuir para que se possa concretizar uma política- externa de paz e amizade coram :todos os povos e com todos os países, capitalistas e socialistas, com particular relevo para aqueles outrora. submetidos ao colonialismo português, cornos quais é necessário e possível, vencendo dificuldades actuais, estabelecer uma, estreita cooperação.
Ao começar os trabalhos da Assembleia, os Deputados comunistas, confirmando o seu compromisso assumido perante o povo, declaram desde já que cumprirão o mandato do povo que os elegeu.
Os Deputados comunistas defenderão, sempre e em todas as circunstâncias a aplicação rigorosa da Constituição.
Os Deputados comunistas defenderão sempre e em todas as circunstâncias os interesses da classe operária, dos trabalhadores, dos pequenos e médios agricultoras, dos pequenos e médios comerciantes e industriais, dos intelectuais, da juventude, das mulheres, de toda a grande ,maioria da população portuguesa, vitalmente interessada) a que, não mais Portugal regresse ao poder económico e político dos monopólios e agrários, vitalmente interessados na, construção de uma democracia que, nos termos dia Constituição, está empenhada em transformar-se numa sociedade sem explorados nem exploradores, numa sociedade sem classes.
Queremos aqui - solenemente declarar que, na Assembleia da República, como em todos os sectores da vida nacional, o Partido Comunista, Português está pronto a unir a sua vontade e os seus esforços à vontade e esforços de todos aqueles que querem assegurar ao povo português a liberdade, a democracia, o bem-estar material e cultural, a paz e a independência.

Aplausos dos Deputados do PCP, do 'PS e de alguns do PPD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado do CDS.

O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É .com um sentimento de dupla satisfação que tomo hoje aqui a palavra em nome do Grupo Parlamentar do CDS.
Congratulamo-nos, antes de mais, pelo facto - que reputamos histórico- de se reunir, pela primeira vez desde há cinquenta anos, um parlamento autêntico, democraticamente eleito e constituído por Deputados verdadeiramente representativos da vontade soberana do povo português.
E congratulamo-nos também, por outro lado, pelo facto de o MS voltar a esta casa maior, mais implantado em todas as regiões do País e guindado, pela decisão livre e esclarecida do nosso eleitorado, à posição de terceiro maior partido português.
Depois de tantas e tão graves ameaças à nossa prometida democracia pluralista e, nomeadamente, às suas projectadas instituições representativas, sabe bem verificar agora que afinal sempre temos um parlamento genuinamente democrático.
A proclamação há pouco feita dos Deputados à Assembleia da República, democraticamente eleitos, é uma grande vitória para a democracia, para os partidos democráticos e para o povo português e como tal deve ser saudada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante décadas ouvimos sustentar a tese do declínio dos parlamentos no Estado moderno e da sua alegada incapacidade para legislar. Tese, a nosso ver, falaciosa, menos concebida para retratar fielmente uma realidade comprovada do que para apoiar teoricamente um autoritarismo desejado. O declínio 'dos parlamentos não é uma fatalidade dos tempos abertos à eficiência, mas pura e simplesmente uma facilidade dos gover-

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nos fechados ao diálogo. Muito pelo contrário, tudo se conjuga, no mundo dos nossos dias, para aconselhar a revalorização da função parlamentar. As clássicas exigências da separação dos poderes, cada vez mais fortes numa sociedade técnica que tende a hipertrofiar o poder executivo, acrescem hoje novas razões a ter em conta. Em comunidades onde a integração cultural aparece potenciada pelas novas dimensões dos meios de comunicação social, o Parlamento não pode deixar de inserir-se no circuito político que liga os governos ao corpo social, funcionando como caixa de ressonância das aspirações colectivas e como foro privilegiado do exercício daquilo a que se tem chamado a autoridade explicativa. E numa sociedade estruturalmente pluralista, por natureza conflitual, o Parlamento desempenha um papel do maior relevo como sintetizador das tensões sociais, reprodutor do debate ideológico e instância de recurso em caso de crise. Quando o circuito político não traduz ou não exprime os conflitos da .sociedade de que faz parte, há todas as probabilidades de que a força se substitua à razão. A violência é um sintoma de que a função mediadora das instituições representativas não consegue exercer-se institucionalmente.
Enfim, o progresso intelectual, cultural e educativo torna legítima, fundada e irresistível a reivindicação dos cidadãos em favor de graus crescentes de participação no exercício do poder. E que forma de participação política mais elevada se pode conceber, a nível nacional, que a da representação parlamentar?
A democracia moderna exige, assim, um parlamento prestigiado. Prestigiado pelos que o constituem, pelos que o observam, relatam ou comentam e pelos que com ele lidam. Prestigiado sobretudo, o Parlamento, pelo seu rival de sempre, através da história, o Governo.
Esperamos sinceramente que o próximo Governo - tal como os que se lhe seguirem - compreenda e sinta a necessidade que para todos, e até para si próprio, terá de rodear de um ambiente de prestígio e dignidade esta Assembleia da República. Esperamos que o Primeiro-Ministro aqui venha com frequência explicar a sua política e ouvir as nossas razões. Esperamos que os Ministros aqui venham regularmente defender os seus projectos e responder às .nossas críticas. Esperamos que os nossos governantes, para prestar conta dos seus actos ou anunciar as grandes linhas das suas reformas, prefiram a tribuna de S. Bento aos estúdios do Lumiar. Esperamos, enfim, que os projectos sobre que havemos de pronunciar-nos nos sejam remetidos com a antecedência suficiente para podermos preparar honestamente debates úteis ao País, que não nos - sejam dados cinco dias para analisar documentos que os ministérios levam cinco meses a preparar, e que o Governo compreenda que a Assembleia carece de bons serviços técnicos de apoio, se se quer realmente fazer dela um órgão constitucional útil e produtivo e evitar que os Deputados se vejam forçados a esconder, sob a capa das grandes tiradas de oratória inflamada, a simples falta de dados estatísticos, o desconhecimento dos relatórios apropriados ou a ausência de um quadro comparativo de legislações estrangeiras.
;Esperamos, em suma, que, sem cair no exagero de transformar a República no reino dos Deputados, se não venha a tombar no vício oposto de converter a democracia no império dos Ministros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia moderna exige um parlamento forte, sólido e eficaz. Eficaz no duplo sentido do desempenho das funções normativas atribuídas aos Deputados e do exercício das funções de contrôle a eles confiados.
Temos, em primeiro lugar, de concorrer activamente para o cabal desempenho das nossas funções normativas. E, desde logo, pela sua importância, pelo seu melindre, pela sua dignidade, para o da função legislativa que em primeira linha nos compete, em nome e por representação do povo que nos elegeu. Após um período revolucionário, em que, a par das grandes liberdades oferecidas, tantos direitos foram violados, é bom que a Assembleia da República faça valer a sua competência exclusiva para legislar sobre direitos, liberdades e garantias.
Depois de uma fase de euforia colectiva, em que tanto se nacionalizou e expropriou às cegas, é bom que a Assembleia da República assuma plenamente as suas responsabilidades na definição dos limites do sector público e na fixação dos critérios da Reforma Agrária.
A seguir a uma época em que fomos dirigidos por seis governos provisórios - que todos se reclamaram do socialismo -, é bom que a Assembleia da República invoque as suas prerrogativas para exigir, finalmente, um plano, um plano digno desse nome, capaz de racionalizar e pôr em ordem a economia pública e de orientar e estimular as actividades particulares de tantos e tantos empresários que não abandonaram o País porque querem ajudá-lo a erguer-se, mas precisam de saber até onde podem estender o poder da sua iniciativa. E o mesmo se diga de outras funções não propriamente legislativas.
Num momento em que a Administração Pública cresce sem conta, sem peso e sem medida, à custa do contribuinte, que progresso não será o exercício pela Assembleia do poder de discutir e votar os diferentes capítulos do Orçamento Geral do Estado?!
Num momento em que as instituições militares correm o risco de se isolar numa torre de marfim, alheadas do cidadão, que progresso não, será o exercício pela Assembleia do poder de decidir acerca da organização da defesa nacional e acerca dos deveres que desta decorrem para cada um dos portugueses?
Num momento em que os nossos negócios estrangeiros quase se resumem às viagens solitárias de uma diplomacia secreta, que progresso não será o exercício pela Assembleia do poder de aprovar os tratados internacionais e de debater em público as orientações da nossa política externa?
Por outro lado, e em segundo lugar, importa sobremaneira que a nossa Assembleia da República seja sólida e eficaz no desempenho da sua função fiscalizadora. É aqui que mais ressalta o papel dos partidos da oposição.
0 CDS tem consciência de ter já dado um contributo válido para a institucionalização entre nós do conceito e da prática de uma oposição democrática. E espera que outros o sigam na tentativa inédita, mas necessária, de implantação em Portugal de uma leal oposição à maneira britânica, em lugar

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de uma oposição cega, sistemática, destrutiva, à maneira latina.
Vimo-nos muito limitados na nossa capacidade de afirmação como partido de oposição. E, no entanto, sem uma oposição consistente e actuante não pode dizer-se que exista democracia. É preciso que o silêncio a que de um modo geral fomos reduzidos em quase todo o ano que passou não possa vir a afectar doravante quaisquer partidos.
Por isso mesmo - e independentemente do facto de nos virmos ou não a colocar nós na oposição, num futuro imediato -, o CDS anuncia desde já que o seu Grupo Parlamentar tenciona apresentar, em Outubro, um projecto de lei contendo o Estatuto da Oposição em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um antigo Presidente da República Francesa declarou um dia: «Para mim, o :Parlamento é o que permite a um país o não conhecer a ditadura.» Para nós, no CDS, o Parlamento tem de ser, muito mais do que isso, o que permite ao nosso país conhecer, apreciar e defender para sempre a democracia.
Por isso é tão grande e tão pesada a responsabilidade de todos nós, Deputados, nesta primeira Assembleia da República. - Na grave crise económica, social e política que se avizinha, esta Casa tem de estar sempre, incansavelmente, na primeira linha do combate necessário para que a democracia se não perca. E, sobretudo, para que os trabalhadores em geral, e os grupos mais desfavorecidos em especial, no auge da crise que tanto os fará sofrer, não descreiam nunca da democracia, nem sonhem jamais com uma qualquer ditadura.
Porque é para as democracias, mesmo burguesas, que se emigra, à procura do pão, e é das ditaduras, mesmo progressistas, que se foge, em busca da liberdade.
Tenho dito.

Aplausos dos Deputados do CDS e de alguns do PPD e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado o PPD.

O Sr. Sá Carneiro (PIPD): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Terminada a verificação de poderes -)s Deputados livremente eleitos pelo povo português para a Assembleia da República, está constituída de direito uma assembleia representativa que põe termo ao hiato de cinquenta anos na nossa experiência das instituições parlamentares. Em nome do Grupo Paramentar do Partido Popular Democrático, tenho a rira de saudar V. Ex.ª, Sr. Presidente, os Deputados e funcionários aqui presentes, os partidos poli-3s e o povo em geral e de manifestar a mais viva satisfação por se ter avançado mais um passo decisivo caminhada da democracia portuguesa e, ao mesmo tempo, a nossa esperança no êxito deste novo período história do 25 de Abril--o período, digamos assim,
legalidade constitucionalizada.
Presidente, Srs. Deputados: Se ontem se podia afirmar que a missão histórica da Assembleia Constituinte consistia em dar viabilidade à democracia Portugal, hoje podemos dizer que sobre a Assembleia da República recai o essencial da tarefa de a concretizar na prática do Estado que a recente Constituição reformulou.
Para levar por diante esta aliciadora tarefa, importa que a Assembleia da República, começando por si mesma, saiba assumir fielmente o rosto e o papel que lhe cabem dentro do conjunto dos poderes do Estado e das suas actividades soberanas. A Assembleia da República tem de vir a ser a consciência política visível deste povo, tornando-se num espelho fiel das suas necessidades e anseios, das suas dificuldades e esperanças e, ao mesmo tempo, no centro impulsionador da acção colectiva. Tem de realizar com prudência e eficácia a enorme obra legislativa que a espera, definindo critérios justos e metas precisas para a promoção e salvaguarda dos direitos do homem e para as transformações, sociais, culturais e económicas, que restituam o futuro a um povo que os «velhos do Restelo> de sempre teimam em ver chegado hoje ao fim da sua própria história.
Tem de ser o lugar donde saiam as palavras oportunas e ponderadas que traduzam ideias claras e certas, fugindo à tentação das enfadonhas homílias ideológicas, em que, com demasiada persistência, muitos vem caindo, para desencanto e confusão dos Portugueses. Tem de ser o espaço da crítica justa e lúcida ao Governo e à Administração Pública e da denúncia oportuna das situações que intoleravelmente oprimem, exploram e alienam a pessoa humana, lembrando também a cada momento o que, sendo exequível, ainda não foi feito no domínio da acção do Estado e dos poderes locais.
E em tudo isso e para realizar correctamente tudo isso, a Assembleia da República deve possuir sempre clara consciência daquilo que lhe pertence na repartição das funções do Estado e do que pertence aos outros órgãos de soberania, tendo especialmente em conta que é ao Governo que cumpre governar e aos tribunais que compete julgar, com toda a independência e liberdade, os casos de justiça concreta.
O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, neste início dos nossos trabalhos, proclama a sua determinação de agir sempre com integral respeito pela pessoa de cada um dos membros desta Assembleia e dos partidos que o povo a ela trouxe pelo seu voto. O mandato que recebemos impõe-nos que nas nossas divergências e lutas parlamentares tenhamos sempre presentes os interesses do povo português, em vez dos interesses partidários; que nos empenhemos com lealdade e serenidade na defesa dos nossos ideais e pontos de vista, sem a mesquinhez das lutas pessoais e com o permanente objectivo de encontrarmos, por entre as diferenças recíprocas, o que melhor pareça servir o interesse geral.

A Sr.ª Helena Roseta (PPD):- Muito bem!

O Orador: - Estamos cientes de que não podem instalar-se entre nós, Deputados, a intransigência, o espírito sectário, o ódio e o insulto - tudo isso manifestação de ,perda da compostura e vivência democrática -, sob pena de se comprometer e arruinar, pelo menos pelo contra-exemplo, a própria experiência democrática que vamos ensaiar.
Por outro lado, desenvolvemos a nossa actividade tendo presente que o fim da vida política é prosseguir, sem parar, na libertação da pessoa humana de todas as formas de alienação, opressão e exploração

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que a degradam á condição de objecto e procurar para os homens, mulheres e crianças de Portugal condições para o livre desenvolvimento da sua personalidade e para que possam, em solidariedade, assumir o papel de autores e sujeitos da nossa história.
Há na nossa sociedade demasiadas estruturas mentais e materiais anquilosadas; há gritantes desigualdades de oportunidades, umas velhas que se estão agora a desenvolver e consolidar, outras novas que agora surgem e nos chamam ao exemplo dinâmico de restabelecer a igualdade entre os portugueses; há uma crise económica e social de proporções alarmantes para as nossas possibilidades efectivas de momento; há a própria crise da nossa identidade como povo, voltado historicamente para a aventura do universal e hoje em riscos de ficar sentado à lareira a contar sempre as mesmas velhas e ressabidas histórias. Vencer tudo isto, virarmo-nos para diante na paciente realização de uma sociedade mais livre, mais justa e mais fraterna; produzir mais riqueza e reparti-la melhor, avançando na transformação estrutural das relações económicas e sociais existentes - ao ritmo do saber e do querer do povo, em desafio permanente à nossa capacidade de invenção, de persuasão e pedagogia, redescobrir o novo sentido universal da nossa cultura própria e da nossa história presente e futura -, eis as grandes prioridades que o Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático irá dar à sua acção na Assembleia da República, mediante as iniciativas legislativas e as críticas que forem julgadas oportunas. Estamos certos de que a nova sociedade portuguesa exige de imediato uma política social que reconheça aos velhos, doentes e reformados o direito aos meios indispensáveis a uma vida mais digna; exige de imediato uma política de cultura, de investigação, de ensino e juventude, que tanto respeite a nossa história de oito séculos como o nosso futuro ilimitado; exige de imediato uma política económica que repare os graves males existentes, programando a iniciativa pública e fomentando as actividades privadas, dando sobretudo aos que trabalham a possibilidade de desenvolverem não só o ter, mas sobretudo também e mais autenticamente o seu ser. Mas é também indispensável que a verdade da nossa situação não continue encoberta com artifícios, pois sem a mobilização de todos em torno de um projecto nacional Portugal não chegará a reencontrar-se consigo próprio. E os homens só se determinam e animam quando sabem o porquê e para quê dos sacrifícios que lhes pedem.
Tudo isto significa que o Governo seja competente e eficaz para encetar imediatamente uma política clara, dinâmica e ousada que ultrapasse os tempos mortos em que temos vivido - na espera e na indecisão que vão degradando e aviltando as estruturas e desalentam as pessoas.
Um Governo assim contará com o apoio lucidamente crítico do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, ainda que o nosso partido dele não participe. Mas não seremos nunca passa-culpas de um Governo inepto e incapaz de corresponder à urgência na resolução dos graves problemas que afligem concretamente os Portugueses. É preciso restituir ao País, nas famílias, nas escolas, nas fábricas, o ambiente de paz, de concórdia e de convivência democrática que torne possível o trabalho assente na consciência do serviço do bem comum. E isso também é obra do apoio popular obtido por uma informação verdadeira, uma discussão livre e a palavra clara do próprio poder.
Por nossa parte aqui procuremos, pela nossa conduta, pelas nossas palavras e pelas nossas propostas, contribuir para a melhor acção do Governo. Saberemos, com coragem e humildade, dizer: «assim, sim», «assim, não», como partido responsável que somos, sem complexos de superioridade ou de inferioridade perante os outros que também receberam, em grau diverso, a confiança do povo português.
O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático não deixará de chamar constantemente a atenção para os problemas do País real que somos e lembrar neste centro tradicionalmente monopolizador da nossa vicia política e administrativa que as ilhas e o interior também são Portugal. Por aí fora e por aí além é que as condições de vida concreta são mais difíceis e onerosas, ao contrário do que poderia transparecer do volume e intensidade dos protestos e contestações de uns e de outros.
Para restituir a dignidade indispensável a todos é urgente reequilibrar o espaço português, promovendo o desenvolvimento regional como pressuposto e condição que é do próprio desenvolvimento nacional.
É preciso restituir de facto às comunidades locais os poderes que a tendência centralizadora do salazarismo lhes foi passo a passo retirando, e a Constituição da República acaba de lhes devolver de direito, reatando uma longa e bela história do nosso povo.
A democracia regional e local será um elemento fundamental da democracia nacional e não passa só pela confiança democrática das populações naqueles que em nome e no interesse delas tomem assento nos órgãos regionais e locais, passa também necessariamente pela capacidade de acção desses órgãos, em meios materiais e humanos, e os seus gestores derem provas na resolução concreta
dos problemas do povo e suas comunidades.
A primeira condição para tudo isso é a realização de eleições regionais e locais. Congratulamo-nos, por isso, com o que foi decidido para as regiões autónoma; dos Açores e da Madeira, fixando-se a data das eleições das assembleias regionais para o dia que as populações exigiam. E por isso também lembramos a( Governo a urgência da realização das eleições municipais e de freguesia para que, finalmente, após cinquenta anos de degradação da vida local que o 25 de Abril ainda não parou, as populações voltem a ter confiança nos seus representantes locais e possam participar animadamente na resolução dos seus próprios problemas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático inicia a sua actividade na Assembleia da República com plena cor ciência da gravidade da situação portuguesa e dos muitos riscos que nela corre a própria democracia. O nosso optimismo radical, a nossa crença personalista, a nossa firme adesão ao socialismo humanista, levam-nos aceitar com entusiasmo este desafio. A democracia segundo a entendemos, vive da esperança de que a herdade, a justiça e a paz social hão-de ser cada maiores, e da nossa firme vontade de caminhara dando todos os passos necessários e com o tempo necessário, nessa direcção. O povo mostrou nas eleições aqui nos trouxeram a sua definitiva opção pela democracia - e todos nós aqui dentro, Deputados de todos

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didato nacional, o candidato da hora portuguesa, o general Ramalho Eanes.

Aplausos dos Deputados do PS, do PPD e do CDS, iodos de pé.

Nós pensamos, com efeito, que o general Ramalho Eanes saberá cumprir com isenção a sua missão de moderador e de árbitro num país que está dividido por tensões sociais e políticas muito fortes. Precisamos todos de ter a consciência das dificuldades que atravessamos. E penso que é um bom signo do começo dos nossos trabalhos nesta Assembleia Legislativa a maneira como os líderes dos partidos que usaram da palavra antes de mim mostraram ter consciência da gravidade da situação e mostraram todos eles querer defender a Constituição, respeitar as liberdades e ter nesta Assembleia uma posição construtiva.
Ao ouvir há pouco o Dr. 'Álvaro Cunhal falar desta tribuna julguei encontrar nas suas palavras os acentos daquilo que era dito e proclamado pelo Partido Comunista nos tempos da resistência antifascista.
Congratulo-me com esse facto e oxalá efectivamente o Partido Comunista possa assumir o lugar que lhe compete na defesa da democracia em Portugal.

Aplausos dos Deputados do PS.

A Assembleia da República deverá ser, como já aqui foi salientado, o espelho do País. As preocupações que todos nós sentimos devem encontrar aqui a sua livre expressão.
O Partido Socialista também considera que os Ministros, sejam eles quais forem, pertençam a que partido pertencerem, devem vir a esta Assembleia com frequência dar conta dos seus actos, que os tratados internacionais e a diplomacia em Portugal devem ser referidos e discutidos nesta Assembleia, bem como as relações, para nós tão importantes e tão decisivas, com os jovens países saídos de Portugal, jovens ,países africanos de expressão portuguesa.
Tudo isso nós queremos ver aqui discutido. E se o Partido Socialista for chamado a assumir as responsabilidades do Governo, não deixará de o fazer, porque é nesse sentido que entende, justamente, que é o seu dever. E é nesse sentido que, a nosso ver, se deve viver a democracia.
Nós pensamos que, para já, temos perante nós grandes dificuldades de tipo económico e social. E sabemos que o caminho para a recuperação da economia portuguesa é um caminho difícil. Nós, socialistas, não queremos voltar atrás no que consideramos serem as conquistas da Revolução, quer no que diz respeito à política das nacionalizações, quer no que respeita à Reforma Agrária, corrigidos todos os seus abusos e as ilegalidades cometidos à sua sombra, quer no que respeita à nova legislação de trabalho. Embora, evidentemente, no aspecto do trabalho, tenhamos necessariamente que, para defender os trabalhadores, dar possibilidade da revisão de certas leis que paralisam neste momento a vida económica portuguesa. Nós queremos, portanto, manter as conquistas da Revolução e andar para a frente no sentido da justiça social em todos os domínios, mas de acordo com a vontade do povo, respeitando a vontade popular, respeitando as liberdades, numa palavra, através da democracia.
Para citar o meu camarada José Luís Nunes, eu diria que não há outro destino nacional para Portugal senão a democracia. É preciso que na nossa prática de trabalho quotidiano nesta Assembleia todos nós saibamos vivificar e viver a democracia.
Tenho dito.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Cumpre-me, antes de mais, também agradecer à Comissão de Verificação de Poderes o trabalho árduo a que se entregou, os seus bons resultados, e avisar os Srs. Deputados de que o consenso dos representantes dos diversos partidos estabeleceu a data limite de 22 do corrente - será a data da nossa próxima reunião- para iniciarmos a discussão do Regimento desta Assembleia.
Pode, no entanto, suceder que circunstâncias supervenientes de falta de tempo, dada a complexidade do trabalho a que se vai entregar esta Comissão, possam eventualmente alterar essa data. Se isso acontecer, os Srs. Deputados serão a tempo avisados.
Por agora fica desde já assente que a nossa próxima reunião é no dia 22, pelas 15 horas.
Considero, portanto, encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 15 minutos.

Rectificações ao n.º 1 do Diário da Assembleia da República enviadas para a Mesa durante a sessão:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Herculano Rodrigues Pires, :Deputado do Partido Socialista pelo distrito de Setúbal, tendo comparecido à sessão de ontem e respondido à chamada, verificando que, certamente por lapso manifesto, o seu nome consta entre os Deputados faltosos, requer a V. Ex.ª se digne ordenar a respectiva rectificação, para os devidos efeitos.

Saudações socialistas.

Lisboa, 4 de Junho de 1976. - O Deputado Requerente, Herculano Rodrigues Pires (PS).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

João Gabriel Soeiro Carvalho é dado como tendo faltado à sessão de 4 de Junho de 1976 (Diário, n.º 1, p. 6). Por tal não corresponder à verdade, rogo a V. Ex.ª se digne ordenar a respectiva correcção.
Com a mais subida consideração. - João Gabriel Soeiro de Carvalho (PPD).
Requeiro que se rectifique o que consta do n.º 1 do Diário da Assembleia da República no que se refere aos Deputados do Partido Socialista que faltaram à sessão.
Estive presente desde início e respondi à chamada.

José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão (PS).

Deputados que entraram durante a sessão:

Centro Democrático Social (CDS)

Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.

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partidos, cada um a seu modo, decerto procuraremos respeitar e consolidar essa opção.
Tenho dito.

Aplausos dos Deputados do PPD, do CDS e de alguns do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado do Partido Socialista.

Aplausos dos Deputados do PS guando o Sr. Mário Soares se dirigia para a tribuna.

O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de começar estas breves palavras por me congratular com o facto de esta sessão ter tido lugar e por termos podido chegar em paz, apesar das perturbações e das crises por que passámos, a este momento, em que se iniciam os trabalhos da nova Assembleia Legislativa.
E assim, parece-me da mais elementar justiça começar por prestar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a minha sincera homenagem aos capitães do 25 de Abril, mas também aos homens do 25 de Novembro, que tornaram possível a realização da democracia em Portugal.

Aplausos dos Deputados do PS, do PPD e do CDS.

Desejo ainda não esquecer nesta hora, que é de júbilo para todos nós, a luta daqueles que, ao longo de cinquenta anos, além de todos os sacrifícios, disseram não ao fascismo, daqueles que, à custa da sua liberdade, e muitas vezes da sua própria vida, souberam resistir ao fascismo em Portugal, contribuindo assim também para a vitória do 25 de Abril.

Aplausos gerais.

Por outro lado, também desejo prestar homenagem a todos aqueles eleitos do povo português em 25 de Abril de 1975 que, durante alguns meses muito difíceis, souberam ter coragem e persistência contra os ventos que nessa altura sopravam e que levavam a afirmar que o Parlamento era uma excrescência burguesa e que aqui se estava no «circo de S. Bento», souberam, contra os sequestros de toda a ordem e as sabotagens que aqui houve, levar por diante o trabalho da Constituição, que a todos nos orgulha e enobrece, e assim dotar Portugal de uma lei fundamental democrática.

Aplausos dos Deputados do PS, do PPD e do CDS.

A posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista nesta Assembleia Legislativa é extremamente simples. Estamos aqui para defender a democracia, para defender a Constituição, não só quando ela consagra os direitos e liberdades fundamentais, mas também quando ela consagra os direitos fundamentais das classes trabalhadoras, das classes desfavorecidas do nosso país.
Nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, lutaremos para que o nosso país progressivamente caminhe na via do socialismo, mas caminhe nessa via do socialismo no respeito pela democracia, pela vontade popular e pelos direitos do homem. E é em função destes mesmos princípios que nós pautaremos a nossa conduta durante os quatro anos da futura legislatura.
Naturalmente que esta Assembleia terá, antes de mais, que aprovar a constituição de um governo. Não é naturalmente o momento indicado para falarmos do futuro governo. Mas a posição do PS é conhecida, e uma vez que, dos diversos candidatos que se apresentam ao sufrágio para as eleições presidenciais, todos dizem que, no caso de serem eleitos, chamariam a formar governo o PS, não será despropositado salientar aqui que nós mantemos neste momento, e neste lugar, o compromisso que assumimos perante o eleitorado que nos elegeu, compromisso que levava a que nós pensássemos que o único governo possível com participação socialista é um governo constituído homogeneamente por socialistas e por independentes.

Aplausos dos Deputados do PS.

Não se trata de uma posição assumida por caprichismo, nem se trata de uma posição assumida por desejo ou ambição do poder; trata-se de verificar que, na actual conjuntura da vida política nacional e dada a repartição dos partidos políticos nesta Assembleia, o Cínico governo possível, que poderá, pelo menos numa primeira fase, assegurar a democracia e manter as conquistas da Revolução de Abril, será, a nosso ver, um governo homogéneo, socialista.

Mas quando falamos de um governo homogéneo, socialista, desejamos também, desde já, dizer que queremos que esse governo governe com a Assembleia, com a participação permanente da Assembleia. Assim, naturalmente, o Partido Socialista aprovará o estatuto da oposição e pensa que em democracia é tão importante ser Governo como ser Oposição.

Aplausos dos Deputados do PS, do PPD e do CDS.

E que um Governo constituído pelo Partido Socialista respeitará, em absoluto, os direitos da oposição, e pedirá o concurso permanente dessa mesma oposição e fará ponto de honra da sua actividade respeitar permanentemente as liberdades de todos os portugueses, sem nenhuma excepção.

Aplausos dos Deputados do PS, do PPD, do CDS e de alguns do PCP.

Mas o que se espera, naturalmente, de um governo socialista ou não socialista, de um governo que assuma a responsabilidade tão pesada de governar nesta altura em Portugal perante a crise económica em que nos debatemos, o que se espera desse governo é que seja eficaz, é que estabeleça a autoridade democrática do Estado português, é que seja capaz de salvar a nossa Revolução e de salvar Portugal.

Para isso é necessário o concurso da oposição, é necessário o concurso de todos os partidos representados nesta Assembleia e é para o concurso desses partidos que justamente o Partido Socialista neste momento faz apelo.

Não poderia deixar também de ter uma palavra para o facto de que, depois de eleita a Assembleia Legislativa, vai ser eleito brevemente outro órgão de soberania, o Presidente da República Portuguesa. O Partido Socialista, que eu aqui represento, deseja prestar homenagem, neste momento, ao candidato que nós apoiamos, mas que é um candidato suprapartidário, um can-

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5 DE JUNHO DE 1976 31

Partido Popular Democrático (PPD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Cristóvão Guerreiro Morte.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Paulo Manuel de Pitta e Cunha.

Partido Socialista (PS)

Aquilino Ribeiro Machado.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Herculano, Rodrigues Pires.
Jaime José Matos da Gama.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.

Deputados que faltaram à sessão:

Centro Democrático Social (CDS)

Alcindo Cardoso.
António Simões Costa.
Carlos Galvão de Melo.

Partido Comunista Português (PC-P)

Carlos Campos Rodrigues da Costa.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Partido Popular Democrático (PPD)

Américo Natalino Pereira de Viveiros.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
João Bosco Soares Mota Amaral.
José Gonçalves Sapinho.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Vasco Valentim Baptista de Carvalho.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Álvaro Monteiro.
Florêncio Joaquim Quintas Matias.
Francisco Patrocínio Martins.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovino Costa.
João Joaquim Gomes.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
José Ferreira Dionísio.
Ludovina das Dores Rosado.
Manuel Barroso Proença.
Manuel João Cristino.
Raúl da Assunção Pimenta Rego.

O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.

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