26 DE ABRIL DE 1979 1843

direitos constitucionais e legais, quer em defesa da Reforma Agrária, quer em defesa das suas condições de vida e de trabalho.
Há dois anos, quando aqui nos reunimos pela primeira vez para celebrar o 25 de Abril, era a crise económica e financeira que estava no centro das preocupações de quantos usaram da palavra. Havia então, como continua a haver hoje, dois caminhos paira enfrentar as dificuldades neste domínio: ou o reconhecimento das inovas realidades da nossa economia (com as nacionalizações, a Reforma Agrara e o contrôle de gestão), o respeito pelas orientações constitucionais e a mobilização dos trabalhadores e do povo, ou o caminho da recuperação capitalista e dos empréstimos externos com o seu cortejo de imposições. O PCP defendeu e defende o primeiro. Preferiu-se o segundo, teimou-se no segundo. O resultado desastroso está à vista. As condições de vida do povo português agravaram-se.
Estamos ainda mais longe da recuperação económica que se torna imperioso consegui e para a qual o nosso regime económico e político apresenta especiais virtualidades, ma diversidade das formações económicas que reconhece e no papel que reserva aos trabalhadores na vida nacional.
A crise económica degenera numa preocupante crise política. Esta aprofunda-se tonto mais quanto se acentuam os desvios ao figurino constitucional, quer na fórmula governativa, quer na actuação do Governo. Este tornou-se o ponto central das nossas dificuldades e origina, pela sua existência e pela sua prática, uma situação generalizada de desrespeito pela legalidade democrática. Muito embora não seja este o momento adequado para mais largas considerações a propósito, não queremos deixar de dizer que a situação não pode persistir sem sinos perigos para as instituições e dano muito grave para o País e o povo.
As situações de instabilidade tem que ser vencidas pelo decidido regresso à observância das orientações e normas da Constituição. Não está em causa a recusa de qualquer revisão constitucionalmente legítima e necessária do seu articulado. Aquilo que se impõe e exige é que o País possa viver, trabalhar e optar dentro da continuidade do projecto político que definiu e estabeleceu num profundo processo democrático.
As comemorações do 25 de Abril têm a grande virtude de confirmar que o povo português não está desmobilizado, como pretendem os propagandistas da reacção e os que forcejam o lançamento de novos projectos subversivos. A ampla participação popular que nelas se verifica, tal como a participação nas operações do recenseamento, na generalidade das eleições locais, na vida sindical, na acção reivindicativa, na movimentação pela observância dos direitos, liberdades e garantias, demonstra que o povo português está com a democracia, está com a Constituição, que o fez seu, e quer levar adiante o 25 de Abril. É por isto que a Revolução de Abril triunfa. É nisto que reside a imensa confiança, que nos anima, de que Portugal vencerá a crise.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Centro Democrático Social.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Pela terceira vez consecutiva, e com representantes só hoje celebram solenidade idêntica eleitos peto povo, que tem esta Assembleia como casa e como local de trabalho, mais um aniversário do 25 de Abril, que desde a primeira hora quisemos democrático e por isso mesmo pluralista e libertador do homem e da sociedade portuguesa.
Foi assim que há dois anos, desta mesma tribuna, o CDS se pôde referir ao seu contributo, prestado com coragem, determinação e sofrimento, não só para que fosse preservada a dimensão democrática do 25 de Abril, como também para que se mantivesse permanentemente aberta, para o povo português, uma alternativa personalista e europeia ao projecto colectivista que alguns lhe quiseram impor.
Foi assim também que mo ano passado os democratas cristãos aqui se pronunciaram, vigorosa e claramente, na defesa da democraticidade e do pluralismo das nossas instituições, na defesa da opção europeia, que esta Assembleia acolhe maioritariamente, e na recusa frontal e sem ambiguidades de qualquer projecto totalitário- e ditatorial, que vozes enganadoras e de traição viessem segredar aos ouvidos do povo, como via para a ultrapassagem de todas as dificuldades.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Porque assim somos e por estas verdades nos batemos, afirmámo-lo então, e hoje o repetimos, o CDS foi, é e será parte da dimensão libertadora e democrática de um ideal 25 de Abril.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Liberdade e democracia que são ruptura permanente, não só com os traços injustos e traumatizantes do antigo regime, mas também com aquilo que no regime actual ainda é fonte de frustração e desilusão, para que a nossa pátria siga, permanentemente, mimo a um futuro mais livre e mais justo e por isso mais próspero e mais feliz.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido, o CDS foi, é e continuará a ser uma força política apostada em Lutar contra o imobilismo, a injustiça e a ineficácia. Acreditamos, profundamente, que ao povo português está reservado um futuro de plena realização do destino a que a história lhe dá direito e não será com a nossa cumplicidade que serão criadas barreiras ao seu caminho de liberdade, de prosperidade e de paz.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Em todo o nosso ainda curto percurso histórico temo-nos batido pela realização de condições propícias ao enraizamento profundo do pluralismo democrático. Temo-lo feito com frontalidade e com lisura, respeitando as ideias e os projectos alheios, sem abdicar do que somos e do que queremos.