3076 I SÉRIE - NÚMERO 82

O Orador: - O que está no Regimento é perfeitamente correcto e constitucional e aquilo que se pretende é uma violação clara e manifesta da Constituição. E o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho não tem qualquer autoridade para dizer que o Partido Social-Democrata, que sempre foi um partido sério, honesto e. cumpridor das leis, faria qualquer obstrução à substituição de um Deputado se, efectivamente, ele tivesse direito a essa substituição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pus em causa o PSD, onde acredito que ainda haja pessoas que sabem ler e interpretar a Constituição. Contudo, o que pus em causa foi a interpretação que da Constituição tem sido feita por alguns Deputados nesta Assembleia.
Por outro lado, e para terminar, diria que, para mim, os piores cegos não são verdadeiramente aqueles que têm falta de vista mas sim os que efectivamente não querem ver!

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de manifestar o meu inteiro acordo com aquilo que acaba de dizer o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Simplesmente, o que acontece é que as pessoas raramente aplicam a si próprias as sentenças que querem ditar aos outros ...
0 problema que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o de saber se é ou não conforme à Constituição a norma regimental actual que determina que as substituições de Deputados têm de passar pelos grupos parlamentares.
Desafio, pois, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho ou qualquer outro Deputado desta Assembleia a demonstrar se há aqui qualquer preceito, qualquer aspecto, que seja contrário à Constituição, e, inclusivamente, desafio-os a responderem aos meus argumentos de que não é contrária à Constituição retirar aos partidos que apresentaram as suas listas ao eleitorado a possibilidade de efectuarem as substituições que se deverem fazer aqui, nesta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostava, pois, que se avançasse com argumentos concretos e que não se resolvesse o problema apenas com a votação.
Felizmente que as sessões da Assembleia da República ficam registadas em Diário e aqueles que algum dia tiverem que apreciar o que se passou neste nosso pais nos primeiros anos da instauração da democracia terão a possibilidade de ver qual foi o comportamento de cada um dos partidos e qual a justificação de atitudes de voto que cada um deles tomou nesta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De acordo com o que há pouco disse, considero que esta proposta, no seu espírito, se encontra prejudicada com a votação que ontem foi feita sobre o n.º 4 do artigo 5.º, e, nessa medida, retiramos a proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas relativa ao artigo 6.º

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 6.º, n.º 1

A suspensão do mandato cessa:

a) No caso da alínea a) do artigo 4.º, pelo decurso do período de substituição ou pelo regresso antecipado do Deputado, directamente comunicada por este, ou através da direcção dos grupos parlamentares em que se encontre integrado, ou do órgão próprio do partido a que pertença, ao Presidente da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com 78 votos a favor, do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Brás Pinto, Vital Rodrigues e Lopes Cardoso, 29 votos contra, do CDS e do PSD, e 23 abstenções, do PCP e da Deputada independente Carmelinda Pereira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se o total de votantes é de 130, isto significa, salvo erro, que não há quórum. Logo, a norma não foi aprovada.

Vozes do PSD: - Muito bem'

0 'Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para não estarmos a trabalhar sem objectivo, propunha que interrompêssemos por algum tempo a reunião ...

0, Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - É para pedir que a votação seja repetida porque, no decorrer da votação e posteriormente, entraram mais deputados.

O Sr. José- Luis Nunes (PS): - Dá-me licença Sr. Presidente?