26 DE ABRIL DE 1980

restituí-la à dignidade de lei dos Portugueses, expressão do máximo consenso democrático possível, lei respeitada e amada porque nela todos os democratas vêem o espelho dos princípios fundamentais porque se regem e a possibilidade de realização concreta dos diversos projectos que a democracia consente!

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não temos dúvidas de que contra isso se levantarão os novos fariseus da Constituição, aqueles que ainda ontem tudo fizeram para que o País não fosse dotado de qualquer lei constitucional, porque, de qualquer modo, ainda não era a sua, e hoje aparecem como os seus mais ferozes e acérrimos guardiões!
Impedido pela resistência popular da apropriação do poder político e de, assim, impor a sua ditadura, batido claramente nas umas pelo voto livre e conscientemente expresso, ao Partido Comunista e aos seus sequazes só resta, em desespero de causa, procurar a todo o transe manter na Constituição aquilo que só a conjuntura atrás mencionada tornou possível.

Vozes do CPS: - Muito bem!

O Orador: - A capacidade demiurga do povo para fazer o seu próprio destino não se deixará, no entanto, aprisionar nos espartilhos, sejam eles quais forem, que as forças antidemocráticas lhe queira impor.
Saberá encontrar o seu caminho e plasmar na lei a sua vontade e o seu querer.
0 povo é quem mais ordena!

Risos do PCP.
Que o saibam de uma vez por todas aqueles que tanto gritam o slogan para o desrespeitarem na prática continuada e sistemática da sua acção política!

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente e Srs. Deputados: A importância das eleições para a nova Assembleia, não se queda aí. Em Setembro os Portugueses vão também escolher, desse modo, o seu governo para o próximo quadriénio.
Um governo que dê forma ao projecto, de desenvolvimento de que agora se estão a lançar as bases e que, de uma vez por todas, seja a «pedra no charco» que faça sair finalmente o País do adiamento a que o têm condenado as constantes mudanças e inconsequências de responsáveis, ou um governo que, enredado nas suas contradições e compromissos, manterá a indefinição e a estagnação que cada vez mais nos afasta dos níveis de vida da Europa por que optámos!
Um governo que, sem hipotecas ideológicas, saiba construir com as ex-colónias portuguesas as relações paritárias, justas e mutuamente compensadoras que uma experiência acumulada e essa pátria que é a língua comum largamente favorecem e até impõem, ou um governo que, apesar das declarações grandiloquentes, seja incapaz de o fazer.
Um governo, finalmente, que saiba dar à nossa juventude - a esses que são a nossa esperança no futuro - a certeza de que vale a pena ser português, mobilizando-a para essa saga que é reconstruir um

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país, modernizá-lo, integrá-lo, como membro de pleno direito, na Comunidade Económica Europeia, torná-lo um país mais justo, mais fraterno, ou um governo que não mereça a sua confiança e que só servirá para alimentar o seu descontentamento, descrença e rebeldia!
Os Portugueses serão igualmente chamados, ainda em 1980, a eleger o Presidente da República.
Desnecessário sublinhar a importância e transcendência de um tal acto? A Presidência da República remata a arquitectura democrática do Estado e simboliza a unidade essencial da Nação Portuguesa.
Unidade essencial que o CDS, consciente do pluralismo, das clivagens e das tensões que vivificam a democracia, proeurou antes de tudo o mais ressalvar na sua aposta no mais alto magistrado do Estado, para tanto apoiando um candidato de verdadeira unidade, nacional,...

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - ... um candidato despido de ambiguidade, liberto da usura dos anos de compromisso, projectado para a construção do futuro!

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Sr. Presidente da República, Sr. Presidente e Srs. Deputados: 15to tudo que foi dito a propósito da comemoração de hoje, porque o 25 de Abril é isso tudo e muito mais, é ser português, aqui e agora, no país que é nosso e perante o povo que nos ouve o nos ergue à dígnidade de sua testemunha e de sua voz!

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes, do Partido Comunista Português.

O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Conselheiros da Revolução, Sr. Primeiro-Ministro e Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Deputados, Senhoras e Senhores: As comemorações do 6.º aniversário do 25 de Abril realizam-se numa situação e num momento que lhes conferem um particular significado democrático e patriótico.
Os perigos e ameaças que pesadamente pairam sobre as esperanças, as realizações e as conquistas a que o 25 de Abril ficou historicamente associado conferem à celebração popular e nacional da libertação do fascismo o valor e a projecção de uma inabalável afirmação da vontade colectiva de assegurar o triunfo, na terra portuguesa, para hoje e para amanhã, dos ideais da liberdade, da democracia, da justiça e do progresso social, da independência nacional.
Hoje, dia 25 de Abril de 1980, seis anos volvidos sobre a data que restituiu, a liberdade ao povo português, o que importa reter é o profundo motivo de confiança que resulta do facto de os verdadeiros e decisivos obreiros da libertação do fascismo e da democratização da vida nacional - povo e forças armadas - comemorarem dignamente este acontecimento histórico.