7 DE DEZEMBRO DE 1982 743

de Vida (Gonçalo Ribeiro Teles), o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano (João Salgueiro), o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa), o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Futsher Pereira), o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas (Basílio Horta), o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes (Viana Baptista), o Sr. Secretário de Estado da Exportação (Faria de Oliveira).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate de política geral, centrado na política económica e financeira, aberto pelo Partido Comunista Português através da interpelação ao Governo, inicia-se com 2 dos seus 4 grandes objectivos plenamente atingidos.
Obrigou à apresentação pública dos projectos governamentais do Orçamento e do Plano para 1983, que o Governo e a AD tudo fizeram para protelar para depois de 12 de Dezembro, numa actuação de claro desrespeito pelas leis em vigor, num comportamento verdadeiramente à margem da legalidade democrática. Comportamento inadmissível que persiste, relativamente à não publicação legal do Plano para 1982 e do Plano de Médio Prazo de 1981-1984, em contraste, politicamente significativo, com a urgência demonstrada na apresentação de um pedido de autorização legislativa respeitante à chamada «lei de delimitação de sectores». Pedido que revela, por um lado, a tentativa da AD de incluir a falsa ideia de que a revisão constitucional teria alterado profundamente o quadro da organização económica e, por outro lado, os seus esforços para evitar que uma questão de tão grande importância seja publicamente debatida no plenário da Assembleia da República.
Ao forçar a apresentação dos documentos do Orçamento e do Plano, a interpelação do PCP obrigou a maioria parlamentar a desvendar os seus projectos de agravamento rápido e dramático da crise económica e financeira e de degradação, ainda mais acentuada, do nível e qualidade de vida dos portugueses.
Mas a prática dilatória do Governo visava, também, fugir ao debate público da sua gravosa política e dos resultados catastróficos a que conduziu, na tentativa de, até às próximas eleições autárquicas, se furtar ao julgamento público do seu fracasso e da incapacidade demonstrada para resolver qualquer dos grandes problemas nacionais.
E foi esse objectivo que levou a AD e o Governo a apresentarem aqueles documentos, buscando eliminar a oportunidade deste debate. O não justificado adiamento, por uma semana, da interpelação do PCP, da responsabilidade exclusiva do Governo, prova-o bem. Só que tais documentos, pelo seu conteúdo, reforçaram a necessidade de realização rápida deste debate, cuja efectivação é assim mais
um duro golpe que a interpelação do PCP desferiu já sobre a estratégia da coligação governamental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A discussão da política económica da AD e dos seus resultados, terá lugar hoje e amanhã por mérito da interpelação do PCP e contra a vontade da AD.
Os 2 outros grandes objectivos da interpelação ao Governo visavam, por um lado, tornar publicamente claras as responsabilidades da AD e dos seus governos no caos que desmantela a economia e ameaça a independência nacional, por outro lado, mostrar da necessidade de uma nova política económica provando que existe uma alternativa à sua política de desastre e de miséria.
O debate que se vai travar mostrará à saciedade que também esses objectivos foram, para mal da AD e bem do país e da democracia, plenamente atingidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos programas dos seus 3 governos, a AD prometeu sempre prioridade primeira à redução da inflação e à defesa do poder de compra, elevada prioridade à expansão da actividade económica e à redução do desemprego, tratamento privilegiado ao aumento do investimento produtivo. Todas estas promessas, e muitas outras como a do Primeiro-Ministro Balsemão relativa à habitação, seriam prometidamente cumpridas apesar de eventuais condicionantes externas que os 3 governos se não cansaram de exacerbar. E sê-lo-iam sem pôr em causa o controle do défice e dívida externas. De tais promessas hoje nada mais resta que a certeza da incapacidade da AD e dos seus governos para promover o desenvolvimento económico. Bera pelo contrário, a realidade mostra uma deterioração acelerada e insuportável da situação económica, financeira e social do país.
Mas importa que se confrontem mais esmiuçadamente as promessas com os resultados para que, perante esta Assembleia e o povo português, a AD e o seu governo respondam pela política de desastre que conduziram e comprovadamente pretendem agravar, e para que fiquem bem claras a natureza classista dessa política e as suas responsabilidades na situação de ruína em que o país se encontra.
O pretenso combate à inflação tem sido utilizado apenas para justificar tectos salariais diminutos e para usar a inflação como instrumento de erosão dos salários reais e de aumento dos lucros do grande capital. A vida comprova-o, com a inflação a manter-se a níveis elevados e crescentes, a chamada ((poupança das sociedades» a aumentar a taxas duplas das do aumento da massa salarial, as taxas de hidro a ultrapassarem os valores registados antes de 1974, os salários reais a caírem, as actualizações das pensões sociais a ficarem muito abaixo da taxa de inflação. E para 1983, com toda a desfaçatez, o Governo propõe à partida uma queda mínima dos salários reais de 2 %, em proveito exclusivo do grande capital, cumulativamente com todos os ganhos de produtividade que ocorram na economia nacional.
Inversamente à prometida expansão, a AD e o Governo pretendem, irresponsavelmente, entrar no