21 DE JUNHO DE 1983 117

Aliás, qualquer democrata pensará que a crítica, desde que feita de boa fé e com recta consciência, é sempre salutar. E a crítica é, com certeza, sempre mais útil para quem governa do que a lisonja ou o elogio.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós, que já estivemos no Governo, que já estivemos na oposição e que agora voltamos a estar no Governo, no exercício da alternância democrática normal, apreciamos a crítica dos Srs. Deputados, quer daqueles que nos apoiam quer daqueles que se nos opõem.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

Fez-nos algumas perguntas concretas nessa matéria. Colocou um problema que foi também posto pela bancada comunista, em relação ao mecanismo das autorizações legislativas. Sinto que isso poderá ser um problema que preocupa esta Assembleia. Penso que não há razão para isso, pois não foi o Governo que decidiu acerca das férias desta Assembleia. Aliás, não se pode falar em férias antecipadas, visto que o período de férias deveria começar normalmente em 15 deste mês, e hoje estamos a 20. Foi prorrogado o prazo normal desta Assembleia até ao fim do mês. E, se é assim, e dada a necessidade de governar e de actuar rapidamente contra a crise, é óbvio que, estando a Assembleia em férias, o Governo não pode estar também em férias. Um Governo recém-constituído não entra em férias e, portanto, terá que governar pedindo, naturalmente, autorizações legislativas. De resto, as autorizações legislativas constituem uma praxe perfeitamente normal e perfeitamente democrática de governar.
E, para evitar qualquer susceptibilidade, eu tive o cuidado de salientar desde logo que a Assembleia, uma vez reaberta, está sempre a tempo de desencadear o mecanismo das ratificações.
Depois, o Sr. Deputado falou-me do veto de bolso. Penso que o problema do veto de bolso não pode verificar-se à luz da actual Constituição, pois é perfeitamente inconstitucional. Portanto, escuso de dizer-lhe que o Governo não utilizará, em caso algum, esse expediente do veto de bolso, que, como já referi, é inconstitucional.
Falando também dos requerimentos ao Governo, dos inquéritos parlamentares - problemas que eu próprio referi na minha intervenção- e, relativamente aos inquéritos parlamentares, dispenso-me de lembrar ao Sr. Deputado que a sua iniciativa pertence à Assembleia da República. O que posso dizer, em nome do Governo, é que, perante os pedidos do inquérito, e na medida em que o Governo possa e deva, rapidamente, fornecer os elementos necessários a tais inquéritos, o fará com a presteza que for possível.
Relativamente às perguntas ao Governo e à maneira como vão ser organizadas as perguntas ao Governo - eu próprio referi na minha intervenção que deveria haver um cuidado especial na metodologia dessas sessões de perguntas ao Governo -, penso que é um assunto que os líderes parlamentares podem discutir directamente com o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares. A intenção do Governo é, obviamente, estar presente na Assembleia da República, discutir com a Assembleia da República e responder sempre que for julgado necessário às perguntas que nos forem feitas.
E, espontaneamente como certamente o Sr. Deputado reconhecerá -, tive o cuidado de dizer a esta Assembleia que é intenção do Governo estabelecer o hábito corrente de os ministros irem às comissões parlamentares, onde pode e deve existir o trabalho mais útil de uma Assembleia que funciona em termos europeus, como desejamos.
Falou, também, do pendor centralista ou do perigo que havia num certo pendor centralista do Governo, para acentuar que era necessário insistir no projecto de regionalização, no projecto de descentralização, no reforço do poder local. Como o Sr. Deputado bem sabe, o Partido Socialista, na oposição, várias vezes insistiu sobre estas tónicas e sobre esta temática. Obviamente que, uma vez no Governo, será perfeitamente coerente com aquilo que sempre preconizou na oposição.
E, finalmente, aplaudiu a iniciativa tomada pelo Governo de sedear no Porto algumas secretarias de Estado. Vai ser difícil - sobretudo para algumas - transferir, totalmente os serviços, mas desde logo vão sediar-se no Porto 3 secretarias de Estado: a Secretaria de Estado da Habitação e do Urbanismo, a Secretaria de Estado do Emprego e a Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo. Como disse, estas 3 secretarias de Estado vão sedear-se no Porto e os respectivos serviços serão progressivamente transferidos.
Acho que isto é, efectivamente, um passo. Acho que isto dá satisfação a velhas reivindicações que vêm sendo feitas pelo Norte do País e a que nós, com muito gosto, prestamos assim homenagem.
Depois perguntou-me que condições pode o Governo oferecer aos senhores jornalistas.
Bem, eu diria que, de uma maneira geral, o Governo tem de oferecer as melhores condições possíveis para que os senhores jornalistas possam exercer a sua importante função.
Mas, se a sua pergunta diz respeito a condições de natureza material, aí respondo-lhe que isso é um problema de contratação colectiva, que deve ser discutido não ao nível do Governo, não aqui nesta Assembleia, mas no lugar próprio.
O Sr. Deputado da UEDS, César Oliveira, falou de um problema que é uma das grandes preocupações do Governo, ou seja, a luta contra a corrupção. E perguntou-me quais são os meios que o Governo tenciona utilizar para, efectivamente, lutar contra a corrupção.
Gostaria de salientar que a luta contra a corrupção não é só uma tarefa que incumbe ao Governo. É uma tarefa que incumbe a esta Assembleia, é uma tarefa que incumbe aos tribunais, é uma tarefa que incumbe a todos os órgãos de soberania e aos Portugueses em geral. Isto quer dizer que, para lutarmos contra a corrupção, precisamos de nos mobilizar todos, quer dizer que todos os portugueses terão de entrar nessa luta. Mas, efectivamente, o Governo encara determinados meios, tais como os descritos no capítulo da reforma administrativa e no capítulo da justiça. Remeto o Sr. Deputado para esses dois capítulos do programa. Nesses capítulos vêm, desenvolvidamente referidos, alguns dos meios previstos, e deles salientarei apenas dois.