1a SERIE - NUMERO 29

Hoje argumenta-se com uma questão de urgência. Bem, este Governo alicerça-se politicamente numa maioria que efectivamente tem na Assembleia da República. Ora, nós pensamos que, com o prazo pedido na autorização legislativa, fácil seria que, neste mesmo prazo ou em prazo muito aproximado, se agendasse aqui uma discussão não só de uma proposta do Governo, como também dessa proposta do Governo conjuntamente com o projecto de lei que aqui existe. Esse seria, em nossa opinião, o procedimento correcto, não prejudicando em nada a urgência que se pretende para esta legislação. Gostaria até de dizer aos Srs. Membros do Governo que, da nossa parte, não haveria qualquer oposição a um agendamento em tais condições.
Mas o Governo não entendeu assim; antes, pelo contrário, não enviou uma proposta para debater na Assembleia, não fez acompanhar este pedido de autorização de qualquer projecto do diploma que pretende fazer publicar e, para cúmulo, não dá sequer, ao contrário do que a Constituição dispõe, uma indicação minimamente aceitável sobre o sentido e a extensão da legislação que se propõe elaborar.
Mas, Sr. Ministro, não basta dizer que se irá tomar por base, tal como disse na sua intervenção inicial, o projecto de lei da ASDI e a proposta de lei apresentada pelo Governo anterior, ou que, como foi referido posteriormente, a base será só a proposta de lei do Governo anterior. E não basta porque é claro que o sentido desta legislação pode ser claramente diverso (como inclusivamente se retira da intervenção que o Sr. Deputado do PSD acaba da fazer). Daí o pedido de autorização legislativa pecar claramente por falta de sentido e de extensão.
Como, aliás, já referi num pedido de esclarecimento que formulei ao Sr. Ministro. Lê-se no articulado desta proposta de lei que o Governo pretende «elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência no sentido de garantir o seu não funcionamento». Mas, ao que parece, vamos terminar este debate sem que minimamente nos seja dito que normas, em que sentido e que práticas restritivas da concorrência vão ser tidas em conta. E que, tal como aqui foi referido, terá que haver uma certa preocupação e ponderação à volta desta matéria. Ora, isso vai naturalmente implicar com uma certa delimitação das práticas que vão ser abrangidas - quais vão ser abrangidas, quais não vão ser abrangidas, qual o período de tempo, etc.. Todas estas questões ficaram em aberto.
O menos que se poderá dizer, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, é que este pedido de autorização legislativa constitui um atentado à dignidade desta Assembleia. Como já foi referido, foram apresentados um projecto de lei e uma proposta de lei anteriores. Existe nesta Câmara, portanto, um projecto de lei. Este facto indica claramente, quanto a nós, que é possível legislar de maneira diferente nesta matéria, facto este que deveria levar o Governo, por respeito com esta Assembleia, a fornecer, pelo menos, o sentido exacto das suas divergências ou das suas convergências perante a proposta de lei do Governo anterior e perante o projecto de lei que existe nesta Assembleia. Mas nem isso o Governo se dignou fazer - nem sequer nos deu a mínima ideia de quais as convergências e as divergências relativamente à proposta e ao projecto anteriores.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, face à pobreza do articulado que nos foi submetido à apreciação, tentámos ainda descortinar na nota justificativa alguma indicação sobre os propósitos deste Governo. Mas mesmo aí encontrámos contradições. Na verdade, é interessante verificar que certos aspectos, que são focados como prioritários na nota justificativa, não são depois retomados no articulado da proposta de lei. Fala-se, por exemplo, em garantir os direitos dos consumidores e em garantir uma melhoria de acesso dos consumidores, em termos de qualidade e de preço, aos produtos e serviços. Mas depois, ao nível do articulado, nada disso é referido, o que dá ideia clara de que esse não é para já um propósito do Governo.
No mesmo sentido, encontramos na nota justificativa uma série de propósitos e intenções que, precisamente por não serem retomados no articulado, somos obrigados a pôr em causa. Fala-se em reprimir os abusos decorrentes do poder económico, o que nos sugere uma questão: como é isto possível se é este mesmo Governo que pretende abrir as portas à reconstituição dos monopólios, particularmente através das alterações à Lei de Delimitação dos Sectores? Como vamos conciliar a seguinte questão: por um lado, o Governo apresenta-se com o propósito de reprimir os abusos decorrentes da concentração económica e, par outro, abre, escancara as portas à reconstituição dos monopólios através da alteração da Lei de Delimitação dos Sectores? Esta situação força-nos a concluir que o Governo se porta como um qualquer indivíduo que lança primeiro o fogo à mata e depois corre a alistar-se como bombeiro na primeira associação!
Gostaríamos de saber claramente como vai o Governo conciliar estas 2 questões.

E, quanto aos consumidores e ao bem-estar da população, quais vão ser os caminhos para conciliar os propósitos referidos na nota justificativa com a prática que o Governo vem seguindo há já algumas semanas? Então não é verdade, Srs. Membros do Governo, que temos vindo a assistir ultimamente a brutais aumentos de preços, nomeadamente de bens essenciais? Como se explica então que agora venha a nota justificativa dizer que com esta lei e por esta via vamos garantir os direitos do nosso povo nesta matéria?
Srs. Membros do Governo, não pomos em causa a oportunidade de debater e de legislar sobre práticas restritivas da concorrência. Pensamos é que o combate aos abusos decorrentes da concentração do poder económico se faz, antes do mais, impedindo essa mesma concentração e não, como pretendem fazer os Srs. Membros do Governo, abrindo as portas a essa concentração. A defesa da concorrência é uma questão que neste momento se coloca de forma premente, particularmente se tivermos em conta a situação extremamente difícil em que actualmente vivem as pequenas e médias empresas no nosso país. Mas, no sentido de uma eficaz defesa da concorrência, o que importa em primeiro lugar é dar condições a essas mesmas pequenas e médias empresas, condições que vão desde o apoio técnico até à concessão de crédito, etc.

A defesa dos direitos dos consumidores não é feita prioritariamente através de leis como esta, como perfeitamente sabem os Srs. Membros do Governo. Faz-se, sim, através de uma política correcta de rendimentos e preços. Só assim será possível defender de facto os interesse dos consumidores.