O Sr. Cardoso )Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós, Partido Social-Democrata, votaremos favoravelmente este voto.
Entendemos que sempre que estão em causa o direito à vida não se pode, em circunstância alguma, deixar de criticar qualquer que seja a forma assumida da violação deste direito.
T, independentemente do regime do apartheid, que nós também condenamos, não podemos deixar de lavrar aqui o nosso protesto, ainda que decorrido já bastante tempo sobre esta execução, e deixar de criticar muito seriamente a África do Sul por, nesta circunstância, ter eliminado 3 vidas humanas.

O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o CDS apresentou alguns votos justificados por circunstâncias de momento e por isso mesmo, com o intuito de contribuir para o funcionamento célere, eficaz e compreensiva! desta Assembleia, retirou esses votos.
Foi nesse sentido que retirámos um voto de congratulação pelo êxito da visita de Sua Santidade à Polónia e foi nesse sentido que quis contribuir para o novo andamento desta Câmara.
Quanto a este voto, apesar de determinado por uma circunstância de momento, entendemos porém que se refere a questões fundamentais. Nele está em causa um atentado ao direito à vida. E como partido democrata-cristão que é, o CDS, formado pelos valores do humanismo cristão, sempre se tem pronunciado quando em qualquer circunstância pensa estar em causa o direito à vida. Tenho-o feito em várias circunstâncias, em virias oportunidades, dentro e fora desta Câmara.
É por isso que condenamos a existência da pena de morte na União Sul-Africana, é por isso que condenamos o acto resultante dessa existência e que se traduziu na morte destes 3 homens nesse pais.
Votaremos, pois, favoravelmente o voto que aqui nos é apresentado por deputados de vários grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós votaremos favoravelmente o voto apresentado porque desde há muito, e nesta Câmara, sempre temos apoiado todos os protestos contra as violações dos direitos do homem - e o mais elementar deles é o direito à vida- onde quer que elas tenham lugar.
O significado desta nossa votação é o de sublinhas a nossa condenação deste atentado contra e vida humana num lugar concreto porque condenamos todos os atentados A vida humana, onde quer que eles tenham lugar, porque, do mesmo modo, condenamos a violência nas suas várias formas e nos vários lugares onde ela se pratique, porque condenamos também até aquelas formas de violência que abafam lentamente a vida e que se esforçam por se ocultar, que se afadigam em envolver em segredos mesmo os seus actos mais brutais.
Pensamos que o que está em causa é que todas as ideologias totalitárias pensam fabricar os homens e por isso penam também poder prescindir do contributo dos homens. Por isso os eliminam, por isso os abafam, por isso os destroem.

O Sr. Presidente: - Não há mais ninguém inscrito, por isso vamos passar à votação deste voto de protesto.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão do voto de protesto contra o acto cometido pelas autoridades soviéticas ao ordenarem a destruição de um avião comercial sul-coreano.
Tem e palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não pode deixar de condenar o atentado perpetrado contra centenas de vidas humanas que seguiam no avião Boieng da Coreia do Sul por diversas razões.
Em primeiro lugar porque consideramos que se tratou de um acto de violência que, como tal, deve ser condenado por todos aqueles que acreditam que é na paz, na democracia e na solidariedade que se resolvem os problemas; em segundo lugar porque está hoje em dia provado que não foram sequer garantidas as condições mínimas necessárias para se ter a certeza de que se poderia forçar a aterragem do avião que violou o espaço aéreo soviético e as gravações existentes - a intervenção do próprio piloto provam-no sobejamente; em terceiro lugar o simples facto de haver uma violação do espaço aéreo, como ainda há pouco tempo aconteceu com um avião búlgaro em espaço aéreo suíço, não justifica de per si que se possa perpetrar um atentado contra vidas humanas como aconteceu no caso do avião Boeing da Coreia do Sul: em quarto lugar nós pensamos que é uma estranha forma de racismo essa que consiste em considerar que em relação a certos casos de violência é preciso contestá-los e condená-los e em relação a outras vidas humanas em que igualmente são praticados actos de violência tudo se justifica, tudo se explica por razões que nada têm a ver com os princípios da solidariedade e da liberdade.
Para nós, socialistas democráticos, a liberdade e o principio da solidariedade humana não têm qualquer tipo de preço.
Esta é a nossa posição e estranho é que pudesse realmente ser outra porque, como deputados e representantes do povo português, não actuamos nem intervimos como embaixadores de interesses que são alheios aos interesses do povo português ...

Aplausos do PS e do PSD.

..., nem podemos pactuar com actos de violência que a todos os títulos merecem ser apontados como maus exemplos em relação ao futuro.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.