8 DE FEVEREIRO DE 1984 3191

Era bom que isto ficasse claro.
Quanto ao fundo da questão, estamos absolutamente de acordo consigo, como se pode comprovar, aliás, pelos números trazidos por nós e que elucidam sobre as profundas irregularidades, sobre as profundas arbitrariedades e atropelos cometidos pelo Partido Comunista na Câmara Municipal de Setúbal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Góes, se deseja contraprotestar, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, vejo-me obrigado a tecer algumas considerações que, em princípio, tinha tentado evitar, porque penso que o Sr. Deputado conduziu este curto diálogo numa direcção que pode suscitar algumas dúvidas, as quais convém ver esclarecidas.
Quanto ao problema de o CDS ter muita ou pouca actividade, devo dizer, Sr. Deputado, que não tenho por hábito ajuizar, e muito menos publicamente, sobre as actividades do partido em que V. Ex.ª se integra.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado é, tal como eu, autarca, membro da Assembleia Municipal de Setúbal, e decerto que consulta as actas, onde pode verificar a actividade desenvolvida pelo CDS.
De facto, apesar da leve diferença numérica entre os nossos grupos naquele órgão autárquico, V. Ex.ª tem podido aquilatar da acção, do posicionamento e de todos os gestos políticos que lá têm sido tomados pelo CDS.
Diria, até Sr. Deputado, que às vezes o problema não é tanto o da quantidade mas sim de qualidade. Neste aspecto, torna-se evidente que temos opiniões diferentes.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao problema de saber se as duas situações objectivas que aqui foram trazidas deveriam ou não ter sido exclusivamente tratadas na Assembleia Municipal, devo esclarecer que foi, salvo erro, o partido a que V. Ex.ª pertence quem deslocou, pela primeira vez, o problema da sede autárquica para outro campo: foi pedir apoio ao Sr. Governador Civil de Setúbal para o exercício da tutela e para a obtenção de informações.
Aí, Sr. Deputado, é o seu argumento que se volta contra V. Ex.ª
Por último, sem pretender entrar no problema da maternidade ou da paternidade destas questões, gostaria de trazer ao conhecimento desta Câmara uma terceira situação que é igualmente grave e se situa ao lado do não pagamento das verbas do imposto extraordinário e da não entrega das verbas respeitantes aos descontos da Caixa Geral de Aposentações.
Trata-se, concreta e objectivamente, de uma deliberação do executivo autárquico - que consta de acta - destinada a movimentar, de uma forma claramente ilegal, aquilo que são os fundos cativos, ou seja, as verbas que os contribuintes, os administrados entregaram à Câmara, nomeadamente a título de caução, e que o executivo utilizou para a sua actividade corrente.
Ora, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que o vereador do partido em que V. Ex.ª se integra aprovou - está em acta - a referida deliberação.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra a Sr.º Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Jorge Góes, queria dizer que na passada sexta-feira não pude ouvir a sua intervenção por estar numa reunião da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, mas tive oportunidade de a ler atentamente, pelo que gostava de lhe formular alguns pedidos de esclarecimento, mesmo antes de ver resolvida a questão da paternidade ou da maternidade desta posição aberrante aqui tomada.
O Sr. Deputado é membro da Assembleia Municipal. Pergunto: não esteve presente na reunião daquele órgão em que a Câmara de Setúbal informou das dívidas à Caixa Geral de Aposentações? Não leu o relatório e contas de 1982? O Sr. Deputado devia ter lido, pois até pertence à Comissão de Finanças, parece que não vai lá muitas vezes, mas pertence!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sorna!

A Oradora: - Se as respostas forem afirmativas, não compreendo por que razão o Sr. Deputado, na sua intervenção, fala em rumores, notícias de semanários, etc.! ... Porque é que não afirma aqui, claramente, que a situação nunca foi escondida pela Câmara, a qual tem estado a fazer tudo -e o Sr. Deputado sabe disso porque colaborou na feitura do plano e orçamento para este ano- para repor a situação?
O Sr. Deputado falou no facto de haver vários trabalhadores afectados por esta situação relativa às reformas. Cite-me um só, Sr. Deputado. Veja se é capaz de referir um só. Não vai ser capaz porque não há nenhum. Informei-me e não há nenhum.
Por outro lado, o Sr. Deputado sabe informar esta Assembleia sobre as verbas que a Câmara de Setúbal investiu relativamente a encargos que são do Estado? Sabe qual o montante investido pela Câmara de Setúbal em escolas, em electrificação? Sabe quanto é que a Câmara de Setúbal investiu em infra-estruturas, relativamente às quais o Estado deveria pagar 60 % e que não pagou? Sabe, Sr. Deputado, que a Câmara de Setúbal ainda não recebeu, até à data, nem um tostão da verba a que tem direito pelo facto de as instalações do matadouro terem passado para o Estado?
Porque é que o Sr. Deputado não desvenda aqui os números que justificam a situação financeira da Câmara de Setúbal? Porque é que o Sr. Deputado não diz que o partido de V. Ex.ª sempre votou, na Assembleia Municipal, contra todas as moções que nós apresentámos relativamente à não aplicação da Lei das Finanças Locais, por efeito da qual a Câmara de Setúbal foi esbulhada, até à data, em 1 300 000 contos?
Acho, Sr. Deputado, que se V. Ex.ª, em vez de ter vindo fazer a alocução que fez, apelando para a intervenção do Governo, tivesse lido o relatório da Inspecção do Ministério das Finanças - o qual acabou de ser elaborado em Novembro de 1983 e de que, se calhar em protesto, terei oportunidade de ler partes significativas -, então V. Ex.ª não iria ré-