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DIÁRIO da Assembleia da República

1 Série - Número 113

Sexta-feira, 25 de Maio de 1984

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983 - 1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MAIO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
António Roleira Marinho
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta e sessão às 10 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 83 a 90 do Diário da Assembleia da República, 1.ª série.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS) teceu considerações sobre a esquerda, a direita e os direitos do homem, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Zita Seabra (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
Também, em declaração política, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS) evocou a figura do político e jornalista Raul Proença.
Ainda em declaração política, a Sra., Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) teceu críticas ao nosso sistema educativo.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Lino Paulo (PCP), além de condenar os recentes aumentos decididos pelo Governo, referiu-se ao problema da habitação.
Finalmente, também em declaração política, o Sr. Deputado Machado Lourenço (PSD) alertou a Câmara para os problemas de trânsito em Vila Franca de Xira.
A Câmara aprovou um voto de pesar pela morte do Jacinto do Prado Coelho, subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, sobre o que intervieram os Srs. Deputados Lemos Damião (PSD), José Gama (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Maria do Céu Fernandes (PS), Magalhães Mota [ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e José Manuel Mendes (PCP).

Ordem do dia:- Prosseguiu a discussão e votação das alterações ao Regimento (artigos 30.º a 51.º), sobre o que Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Jorge Lemos (PCP), Silva Marques (PSD), Nogueira de Brito (CDS). João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luís Saias (PS). Hasse Ferreira (UEDS) e Margarida Salema (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Henrique Nazaré Conceição.
Acácia Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Alexandre Monteiro António.
Américo Albino da Silva Solteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Debelo de Sousa.
António José Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Belmiro Moita da Costa.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Enrico Faustino Correia.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.

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Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja S. dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José Maximiano Almeida Leitão.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Fontes Orvalho.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barral.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSDJPPD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Anacleto da Silva Baptista.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria de Ornelas Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Garcia dos Santos Marques Freitas.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernandes Salgueiro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Jorge Nélio Ferraz Mendonça.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto dos Santos Silva Marque
José Bento Gonçalves
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Manuel Pires Neves.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Fernando Gonçalves Riquito.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel José Marques Montargil.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Serafim Jesus Silva.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.

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Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Lino Paz Paulo Bicho.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
David José Duarte Ribeiro.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Carlos Dias M. C. de Lencastre.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Manuel Augusto Lopes de Lemos.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.
Dorilo Jaime Seruca Inácio.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n ºs 83 a 90 (inclusive) do Diário da Assembleia República.
Há alguma objecção a fazer-lhes?

Pausa.

Como nenhum Sr. Deputado se manifesta, consideram-se aprovados.
O Sr. Secretário Leonel Fadigas vai agora proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte

Expediente

De Carlos Alberto Carvalho Rodrigues, residente na Amadora, tecendo considerações acerca da morte do ciclista Joaquim Agostinho e da assistência médica existente no nosso país.

Da Assembleia de Freguesia de São Nicolau, no Porto, repudiando o projecto de decreto-lei visando o aumento das rendas de casa, por considerar que as condições de vida das populações, que têm vindo a degradar-se, não podem resistir a mais este aumento.
Da Assembleia Municipal de Mesão Frio; a enviar uma moção, na qual se manifesta o seu desacordo face à decisão de fazer tributar em imposto profissional, complementar e Fundo de Desemprego o valor das senhas de presença pagas aos membros das autarquias.
Da Junta de Freguesia de Santa Cruz do Bispo, propondo que se elimine toda e qualquer discriminação e desigualdade, com base em pressupostos geográficos, no tocante ao tarifário da energia eléctrica.
Do Sindicato dos Pescadores do Distrito de Faro a enviar fotocópia de uma resolução sobre o aumento do rendimento colectável aos concessionários de viveiros de amêijoas.
Do conselho de informação para a RTP --Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a enviar fotocópia do seu relatório referente ao 1 º trimestre de 1984.
Da Procuradoria-Geral da República dando conhecimento da moção do Conselho Superior do Ministério Público, referente à relevante acção desenvolvida em prol do Ministério Público pelo procurador-geral da República, conselheiro Eduardo Augusto Arala Chaves.
Das Assembleias de Freguesia de Sines, de Venteira, na Amadora, de Santo André, no Barreiro, e de Agualva-Cecém e das Assembleias Municipais de Sines, da Marinha Grande e de Mora, com moções relativas à nova legislação sobre o poder local.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Informa-se ainda que foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos:
Dia 17 de Maio: a diversos ministérios (6) formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Lino Paulo; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério da Saúde (2), formu-

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lados pelo Sr. Deputado Silva Marques; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Laranjeira Vaz e outros; à Direcção-Geral da junta Autónoma de Estiadas e Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana (2), formulados pelo Sr. Deputado Anacleto Silva Baptista.
Dia 18 de Maio: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Silva Marques; aos Ministérios da justiça e da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho e outros; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Moita da Costa e Cunha e Sá; à Secretaria de Estado da Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos.
Dia 22 de Maio: ao Ministério da Administração Interna, formulado gela Sr.ª Deputada Zita Seabra; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Jorge Lemas e Ilda Figueiredo; à RTP, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Pacheco e outros; ao Governa, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira; à Secretaria de Estado da Energia, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos.
Por outro lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentadas pelos seguintes Srs. Deputados: José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro; António Taborda, na sessão de 3 de Novembro; Joaquim Rocha dos Santos, na sessão de 6 de janeiro; Helena Cidade Moura e outros, nas sessões de 13 e 19 de Janeiro; António Mota e Jorge Lemos, na sessão de 20 e 31 de janeiro; Carlos Espadinha, na sessão de 26 de parceiro; Magalhães Mota, nas sessões de 2, 7 e 23 de Fevereiro; João Corregedor da Fonseca e Silvino Sequeira, na sessão de 16 de Fevereiro, respectivamente; Carlos Brito, Margarida Tengarrinha e Daniel Bastos, na sessão de 21 de Fevereiro; Octávio Teixeira e José Magalhães, na sessão de 23 de Fevereiro e de 30 de Março; César Oliveira, nas sessões de 1 e 8 de Março; Gaspar Martins e Manuel Fernandes, na sessão de 8 de Março; António Gonzalez, nas sessões de 8 e 30 de Março; Luís Monteiro, na sessão de 13 de Março; Dorilo Seruca, na sessão de 15 de Março; Maria Zélia Bilhoto, na sessão de 16 de Março; João Corregedor da Fonseca e António Taborda na sessão de 20 de Março; Lino Paulo e Anselmo Aníbal, na sessão de 3 de Abril; Roleira Marinho, na sessão de 3 de Abril.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma muito breve declaração política sobre a esquerda, a direita e os direitos do homem.
Esquerda e direita, termos demasiado convencionais, talvez ultrapassados, mas que vamos utilizar por uma questão de facilidade.
Hoje ser de esquerda não é fácil, como, aliás, não o foi ontem e não o será seguramente amanhã.
Ser de esquerda é um desafio permanente feito a nós próprios. É incómodo. Obriga ao movimento, à imaginação, à mudança.
Hoje ser de esquerda é muito lutar pela legitimidade da diversidade de opiniões e por isso mesmo é útil afirmar claramente que a unidade de todas as forças de esquerda não só é um mito como felizmente que ë um mito.
Por paradoxal que pareça, pensamos que se todas as forças de esquerda se unissem, a não ser em situações meramente circunstanciais, correriam o risco rapidamente serem a direita.
Os exemplos são por demais conhecidos.
Atingido 0 objectivo fixado e no conforto da unidade conseguida, ficam paralisadas, conservam o adquirido, sendo inexoravelmente dominadas pela sua componente ideológica com mais capacidade de controle ou, se quiserem, de militância.
Onde a esquerda cristaliza na uniformidade das ideias emerge rapidamente uma classe dominante de burocratas, que se vai mantendo no poder à custa do apoio dos militares, das policias e das igrejas. É o fim da esquerda e o principio da direita autoritária.
Daí podermos muito claramente afirmar que em parte alguma do Mundo existem ditaduras de esquerda. É que não há esquerda onde há ditadura, não há esquerda onde faltar a diversidade e o confronto livre de ideias.

Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.

Curiosamente, e em particular nos pataca que nos estão mais próximos, constata-se que sempre que a esquerda toma o poder e não demonstra suficiente capacidade de mudança, a evolução da oposição de direita não se faz para o império e o feudalismo mas para o espaço entretanto conquistado pala esquerda.
A direita parasita o espaço de progresso gerado pela esquerda, passando em termos políticos a denominá-lo de centro.
Assim, sem custos nem juros se apropria a direita do poder sempre que a esquerda abdica da imaginação, que cria a mudança e o progresso.
Se tal acontece, pensamos que a responsabilidade vem também muito do facto de a esquerda se deixar ainda hoje prender na teia dos fantasmas criados â volta da ideia que se faz de si própria e da sua incapacidade em libertar-se dos «amanhãs que cantam», das fórmulas feitas e gastas.
A esquerda precisa de ter a coragem de transformar em bibliografia de consulta os Marx(s), os Lenine(s) e os Moo Tsé Tung(s). Não obedecer mais a dogmas e reaprender a confrontar-se com a realidade do quotidiano tornado, entretanto, radicalmente diferente do que era no princípio do século ou no pós-guerra.
Os sinais dessa transformação são por demais evidentes, passando também, como é óbvio, através dos comportamentos de homens tão iguais porque diferentes.
Hoje chamam-se os «Sakharoves», ontem eram os «Dimitroves», os «Allendes», os «Anónimos» assassinados na Argentina ou na África do Sul.
Homens que transcendem a sua dimensão e passam para sempre ou por um período de tempo, curto que seja, a ser símbolos de uma forma de cultura, de uma forma de estar no Mundo.
De comum têm o facto de lutarem por ideias aparentemente opostas mas finalmente idênticas. Têm de comum o facto de cada um à sua maneira, em situações diferentes, se baterem pelo respeito dos direitos do homem.

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Ser de esquerda hoje é, antes de tudo e como já afirmei, admitir a diversidade dos percursos ideológicos de cada um, sempre que estes não se desviem do respeito pelos direitos e liberdades do Homem.
E é por isso que nós, que nos assumimos como homens de esquerda, falamos hoje sem complexos nem medos dos «Sakharoves» deste Mundo.
É que se para a direita apoiar Sakharov será quanto muito um mero acto de caridade, para nós é um acto de coerência e de dignidade.

Aplausos da UEDS, do PS e de alguns deputados do PSD.

Apoiá-lo é condenar a minagem dos portos da Nicarágua. E exigir hoje e amanhã, como o fizemos no passado, a liberdade para todos os homens que lutam dignamente pelas suas ideias.
Apoiar Sakharov não é um pretexto circunstancial para atacar um pais e muito menos um povo.
Apoiá-lo é rasgar as fronteiras do conservadorismo e deixar entrar pela porta grande da vida a Imaginação dos homens solidários.
Apoiar Sakharov é não ter medo do confronto, é estar seguro da sua própria liberdade.
Apoiar Sakharov é um acto do qual não temos o exclusivo mas que como homens de esquerda devemos assumir plenamente.

Aplausos da UEDS, do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Cunha os Srs. Deputados Zita Seabra e Nogueira de Brito.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Octávio Cunha, pegando na primeira parte da sua intervenção, gostaria de lhe colocar algumas questões.
Creio que hoje, em Portugal, uma das duas coisas mais perigosas que, em termos de opinião pública e como democratas que são ou deviam ser, os políticos fazem, particularmente aqueles que se dizem de esquerda, é esta: é o colocarem-se fora da situação política actual, presente, e das respectivas responsabilidades políticas que têm como políticos que são.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É fácil, em Portugal, ser de esquerda, criticar o Governo, criticar o partido onde se está, criticar a direcção do partido de que se faz parte, criticar as posições políticas que os respectivos políticos tomam e não assumem as responsabilidades de nada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É fácil, é popular, e tiram-se trunfos políticos disso, particularmente se essas atitudes forem tomadas na televisão ou em qualquer tribuna pública.
Bem mais difícil hoje, em Portugal, é ser político, assumindo-se a responsabilidade do que se diz, o colectivo do partido onde se está e as posições políticas que o respectivo partido toma.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A outra coisa que é bastante fácil de se fazer e que eu penso ser um dos grandes problemas que afectam os políticos democratas portugueses é exactamente o teorizarem sobre a realidade internacional e escamotearam a realidade nacional.
Hoje, em Portugal, Sr. Deputado Octávio Cunha, os direitos do homem estão em perigo, estão em causa.
Hoje, em Portugal, o político de esquerda não pode deixar de estar seriamente preocupado com os direitos do homem no nosso país, mas nesse aspecto nós assistimos constantemente à fuga do assumir dessa realidade concreta aqui, em Portugal.
E se é fácil falar do que se passa lá fora é mais difícil falar coerentemente e sobretudo assumir as responsabilidades do que hoje se passa aqui, em Portugal.
Há 3 dias, perante as câmaras da televisão, o Primeiro-Ministro deste país dizia que não há fome em Portugal. E diz isso num pais onde há 150 000 trabalhadores com os salários em atraso, onde há reformados a ganharem uma pensão de reforma que é menos do que aquilo que ao paga por jantar num restaurante de 1.º categoria em Lisboa ...

Uma voz do PS: - Afinal a Sr.ª Deputada sabe !...

A Oradora: - ..., onde os bairros de lata estão a aumentar, onde chegamos à vergonha de ser procurados aqui, na Assembleia da República, como ainda nos sucedeu há 2 ou 3 dias, por uma família que não nos pedia uma casa mas uma barraca, porque tinha acabado de ser desalojada - e o direito à habitação é um direito fundamental do homem, tal como é o direito ao trabalho tal como é o direito h educação, tal como é o direito à saúde!
E sobre isto, Sr. Deputado Octávio Cunha, eu pergunto-lhe: hoje o político de esquerda, em Portugal, que postura tem ou deve ter perante o ataque real e concreto que este Governo faz a essa matéria tão importante que são os direitos do homem?
Que postura tem e como é que a assume?
Como é que o político de esquerda se coloca no respectivo partido quando esses direitos estão claramente em causa e de forma tão profunda como ainda ontem vimos ao discutir a questão das liberdades individuais perante os Serviços de Informação, uma questão tão nitidamente resvalaste para uma situação que um político de esquerda, homem ou mulher, não pode efectivamente aceitar?!
A pergunta é, pois, esta: o que é hoje ser de esquerda em Portugal e que postura pode ter um político de esquerda em Portugal em face de tão graves atentados soa direitos do homem a que este Governo está a conduzir o nosso povo e o nosso pais, hoje e aqui, em Portugal?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Octávio Cunha manifestou o desejo de responder já de seguida, concedo-lhe de imediato a palavra.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, não será V. Ex.ª que me virá dar lições sobre o que é a fome, sobre o que é a miséria, sobre

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o que é a falta de habitação, sobre o que são os salários em atraso, sobre o que é o desemprego, sobre o que é a velhice.
Eu já aqui uma vez disse que pelo corredor do serviço onde trabalho passa tudo isso diariamente, de noite e de dia.
Somos nós que somos confrontados muitas vezes com as situações mais graves a que todos esses problemas de ordem social levam.
Mas para me ater mais em concreto à questão de saber o que é ser de esquerda hoje, em Portugal, devo dizer-lhe que em matéria das liberdades sou perfeitamente internacionalista. A liberdade para mim não acaba na fronteira de Portugal com a Espanha. A luta pelos direitos dos homens, a luta pelas liberdades, é uma luta que é universal, que é internacional e não tem fronteiras.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para mim, lutar pelas liberdades em Portugal tem o mesmo peso que lutar pelas liberdades em qualquer outro país da Europa ou do Mundo.
A liberdade não tem peso, não tem medida. A liberdade de um homem não é mais leve nem mais pesada do que a liberdade de um povo.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso recuei no tempo e falei das liberdades dos homens e dos homens que lutaram por elas ao longo das tempos; dos mais passados e dos mais recentes. E se pus um nome àquilo que hoje chamei os «Sakaroves» fi-lo apenas por se tratar de um nome simbólico e para tornar mais perceptível aquilo que é efectivamente o meu conceito de luta pelos direitos do homem.
Hoje é esse o nome mas com certeza ele, homem, chama-se António, chama-se Manuel, José, chama-se, enfim, Zita Seabra, chama-se Octávio. É porque também eu receio que muitos dos meus direitos me possam estar a ser tirados. Mas liberdade é também ter consciência disso e poder dizê-lo aqui, em frente de toda a gente, e poder sair amanhã pela fronteira que me apetecer e poder não fazer nada ou poder trabalhar.
É que apesar de os meus direitos estarem provavelmente a ser limitados estão a sê-lo mais ainda - e digo-o aqui com toda a clareza- porque os direitos dos outros estão a ser limitados. E digo isto porque os meus direitos propriamente ditos não estão a ser limitados. Admito-me e assumo-me como um privilegiado nesta sociedade, porque tenho trabalho, porque tenho casa, tenho comer, tenho capacidade de ler, de estudar, de ter prazer ... Assumo todo esse meu privilégio e digo que, de facto, onde eu sinto a minha liberdade mais condicionada não é em mim próprio mas nos outros.
Foi por isso mesmo que aqui falámos sem complexos deste problema e, apesar de a Sr.ª Deputada dizer que não é um problema daqui, eu continuo a dizer
que é sempre um problema daqui, como será um problema de lá, como será de todo o lado, porque, ao fim e ao cabo, faz parte desta luta, que é universal
e que deverá ser sempre universal, pelos direitos e liberdades dos homens, onde quer que eles se encontrem e independentemente das suas ideologias, desde que estas não contrariem, como eu disse, a própria liberdade do homem.

Aplausos da UEDS, do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Octávio Cunha, é verdade que, por vezes, quando se discute a questão dos direitos do homem se colocam fronteiras, e nesta Casa isso é muito frequente. Há aqueles que falam dos direitos do homem quando se trata da fronteira para lá, como se eles acabassem exactamente da fronteira para cá. E quando se trata da fronteira para lá, então, sim senhor, falam, discursam, protestam, mas esquecem a nossa realidade nacional.
O Sr. Deputado Octávio Cunha disse que, por exemplo, tem liberdade para estar aqui a falar, mas o Sr. Deputado deve saber também que hoje em muitas e muitas empresas do nosso país - e cada vez em mais - há muitos trabalhadores que não têm o direito de ser dirigentes sindicais, que não têm o direito de falar, que não têm o direito de defender os seus interesses.
E posso dar-lhe um exemplo, Sr. Deputado. Ainda não há muito tempo visitei uma empresa metalúrgica, em Albergaria-a-Velha - a empresa Alba -, onde um trabalhador que fazia parte da direcção sindical ouviu do patronato o seguinte: «Se você sair da lista da direcção empregamos a sua mulher na cantina - e ela estava desempregada desde há 4 anos - e você é promovido a chefe de posto. Mas para que isto aconteça você tem de se riscar da lista da direcção sindical.»
Esta é a pior chantagem que se pode fazer a um trabalhador, a alguém que luta pelos seus direitos na empresa, onde as tais liberdades e direitos do homem são postos em causa desta forma.

O nosso conceito de liberdade e de direitos do homem, Sr. Deputado...

Uma voz do PS: - Qual é o vosso conceito de liberdade sindical.

A Oradora: - ..., aquilo que nos parece mais importante e com o que podemos contribuir para a luta pelas liberdades e pelos direitos do homem no Mundo - até em solidariedade para com outros povos que lutam por essa mesma liberdade- não é dar aqui lições aos outros, é, no nosso país, aqui e agora, lutar para que os direitos do homem sejam garantidos as liberdades fundamentais dos cidadãos sejam asseguradas.

O Sr. Deputado referiu que o Sr. Sakharov não pode sair da União Soviética. Mas o Sr. Deputado sabe que hoje em Portugal, se a lei dos serviços da segurança incarna for aprovada, uma das normas que ela restringe é exactamente a possibilidade de se sair do País? Aqui, hoje, em Portugal, isto passa-se Sr. Deputado!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Estamos a brincar!?

Risos do PS.

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A Oradora: - O Sr. Deputado Jorge Lacão, eu não estou a falar consigo porque isto de direitos do homem não lhe diz directamente respeito.
Mas lá há-de chegar, quando crescer um bocadinho ...
Mas dizia eu, Sr. Deputado Octávio Cunha, que aqui e agora no nosso país - e esse é um problema concreto -, o Governo Português vai ser, segundo nos dizem, o único governo da Europa que vai receber o Sr. Botha. Não é uma vergonha para o nosso pais que isso aconteça? E isso vai passar-se, aqui, hoje, em Portugal!

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado deve saber, tão bem como eu, o que se passa no país desse senhor: o que é ser negro na África do Sul e o que são lá os direitos do homem.

Uma voz do PSD: - E os judeus na Rússia?!

A Oradora: - Não acha que é uma indignidade para qualquer homem ou mulher de esquerda que o Sr. Botha venha a Portugal e seja recebido oficialmente por um governo que se diz de esquerda?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Cunha, tem V. Ex.ª a palavra para contraprotestar, se assim o entender.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, com o devido respeito, V. Ex º não protestou contra mim mas contra alguém que não sou eu.
Quanto à questão das «fronteiras para lá», pego no fim da sua intervenção para lhe dizer que, para mim, as fronteiras não são para norte ou para sul, para este ou para oeste. São para' todos os lados. A minha fronteira não acaba na África do Sul, mas a sua parece começar na África do Sul, Sr." Deputada. A minha fronteira vai para lá da África do Sul, passando também por esse país.
Ainda ontem tive oportunidade, em nome do meu agrupamento parlamentar, de receber os representantes do Conselho Nacional da África do Sul - pais que luta contra o regime do apartheid -, e tive ocasião de lhes dizer que, na devida altura, o meu partido tomará aqui as posições que nos parecem justas e correctas sobre este problema. Aliás, as nossas posições são bem claras. É que, de facto, em matéria de direitos do homem, não paramos na fronteira da África do Sul. Vamos mais longe, vamos até onde pensamos que há homens em perigo de lhes verem ser retirados os seus direitos. Vamos até lá e assumimos a responsabilidade das nossas posições e até a impopularidade que com elas podemos criar em alguns sectores. Mas não ternos receio disso. Não temos, de facto, medos de espécie alguma, pois já há muito tempo que quebrámos com todos esses fantasmas, com todos esses problemas de ordem, talvez, psicológica. Para nós os regimes não se vêem através das pessoas. Vêem-se, sim, através daquilo que se passa com as pessoas que vivem nesses regimes.
Cada vez que existir em Portugal, ou em qualquer outro sítio do Mundo, um risco para a garantia das liberdades do homem, pode ter V. Ex.ª a certeza absoluta de que, se estiver a lutar pelos direitos do homem, estaremos seguramente a seu lado. Não tenha disso dúvida nenhuma, Sr.ª Deputada. Mas estaremos na África do Sul, como estaremos na União Soviética, como estaremos nos Estados Unidos, como estaremos em Portugal.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Espero vê-lo, Sr. Deputado, numa manifestação que foi convocada contra o aumento do custo de vida!

Risos do PS.

O Orador: - V. Ex.ª sabe muitíssimo bem qual é a posição do meu partido sobre o problema dos salários em atraso e quais foram as posições que aqui tomámos. A Sr.ª Deputada conhece muitíssimo bem as nossas posições sobre os problemas nacionais que afligem, actualmente, o nosso povo.
E sabendo isso, mais uma vez lhe digo que o seu protesto se dirigiu, muito provavelmente, contra outras pessoas, outros partidos ou contra o Governo, do qual não faço parte. Portanto, não me sinto de forma alguma atingido pelas suas reflexões.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Cunha, o seu discurso teve, pelo menos, uma grande vantagem: contribuiu para sossegar a consciência de esquerda de uma parte desta Câmara, que o fez aplaudindo o seu discurso, já que ultimamente não tem tido oportunidade de o fazer de outra forma.
Fico, porém, com uma dúvida, que é esta: o que é para si a esquerda? Como é que no fim da sua intervenção se caracteriza a esquerda, Sr. Deputado?
E que o Sr. Deputado deu-me a ideia de que quis caracterizar a esquerda como imaginativa e liberal. Será possível que o Sr. Deputado mantenha essa perspectiva perante o panorama internacional - e eu não sou como a Sr.ª Deputada Zita Seabra, não me recuso a colocar as questões numa perspectiva internacional - para a qual se deslocou o Sr. Deputado?
Numa perspectiva internacional, face ao que se passa, por exemplo, em França onde a esquerda se uniu, tendo em consideração o que o Sr. Deputado disse, será que posso entender que V. Ex.ª deixou de ser de esquerda e passou a ser de direita? Relativamente ao que se passa em Portugal V. Ex.ª continua a considerar a esquerda imaginativa? Considera, Sr. Deputado Octávio Cunha, que a esquerda é imaginativa face ao discurso do Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, que é um discurso de desculpa permanente, como ainda o foi esta semana perante as câmaras da televisão e que, em última análise, se limitou a afastar as fronteiras da fome para a fome endémica africana? Onde é que V. Ex.ª encontra os produtos da imaginação da esquerda por essa Europa fora, Sr. Deputado?

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E mais, Sr. Deputado: considera V. Ex.ª que a esquerda continua a ser imaginativa quando deixa de ter para distribuir a abundância gerada pela direita?

Risos do PS.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, perguntou-me V. Ex.ª se a esquerda é imaginativa. Evidentemente que o é, Sr. Deputado. Não caracterizei aqui a esquerda nacional nem a internacional. Disse apenas aquilo que pensava acerca do que seria a esquerda ideal. Que em Portugal ela não conseguiu, talvez, até agora atingir os seus objectivos, estamos perfeitamente de acordo. Mas que isso não constitui um travão à nossa força e à nossa vontade para os atingir, tenha o Sr. Deputado a certeza que não. Quanto à questão de a esquerda ser imaginativa e liberal, diria antes que ela é imaginativa e libertadora, o que é diferente. Liberal é com certeza, naquilo que diz respeito às ideias dos homens e ao direito que eles têm de as exprimir em qualquer altura, desde que não abusem desses direitos nem os virem contra o próprio homem - como, aliás, é o hábito da direita autoritária quando está no poder.
Se V. Ex.ª se considera o representante de uma direita autoritária e se se sentiu ofendido ou perturbado com a minha intervenção, o problema será seu.

O Sr. José Gama (CDS): - Não apoiado!

O Credor: - Mas o facto é que a esquerda não contesta, de maneira nenhuma, a existência da direita, porque, de contrário, deixaria de ser esquerda.
Quanto à abundância que a direita gera, Sr. Deputado, e particularmente em Portugal, temos disso larga experiência. O que tem havido é uma abundância de dívidas, porque no que diz respeito a abundância de regalias sociais e de dinheiros públicos, aquilo que os partidos de esquerda têm encontrado cada vez que assumem as responsabilidades do poder depois de a direita ter saído dele é uma situação de caos e de catástrofe económica, onde de abundância, como lhe disse, apenas existem as dívidas ao estrangeiro e as dificuldades sócio-económicas do nosso povo.

Aplausos da UEDS e do PS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª pretende protestar, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, na realidade o que pretendo fazer, sob essa figura de protesto, é pedir alguns esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Bom, Sr. Deputado, essa situação já ganhou foros de figura regimental; portanto, dou-lhe a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Apenas disse isto por uma questão de delicadeza, Sr. Presidente, na medida em que vou invocar a figura de protesto para fazer outro tipo de intervenção.
Sr. Deputado Octávio Cunha, na realidade V. Ex.ª confirmou tudo aquilo que eu tinha pensado.
Quando V. Ex.ª ouviu falar em esquerda liberal, logo se refugiou numa série de mitos e ficou amedrontado. Esperemos que outras intervenções, hoje, nesta Câmara nos dêem mais algum esclarecimento sobre esta matéria, isto é, da esquerda liberal ou não liberal.
De qualquer forma, Sr. Deputado Octávio Cunha, se a esquerda não foi liberal, as suas soluções, para casos como o de Sakharov não são, pelo menos, eficientes.
Para além disso, gostaria ainda de lhe dizer que quanto à questão da imaginação, também ela foi curta. Com efeito, o Sr. Deputado, confrontado com a pergunta sobre quais eram os produtos da imaginação da esquerda, designadamente em Portugal, refugiou-se logo em caracterizações de direito autoritário. Não sei a que propósito é que vieram essas afirmações nem esse esclarecimento porque, na verdade, só lhe pedi que nos desse, perante a Câmara, exemplos da imaginação da esquerda.
A imaginação da esquerda será neste momento para VV. Ex.as, quanto muito, uma vaga saudade, porque os produtos da esquerda estão todos nas gavetas e nos gavetões devidamente aferrolhados e realmente não vemos como os consigam de lá tirar nos tempos mais próximos.
Quanto à questão dos produtos e da riqueza acumulada pela direita, penso que essa questão da dívida tem de ser discutida mais profundamente e talvez esse debate não caiba no espaço de uma discussão motivada por uma declaração política. É, na verdade, uma questão a debater a de saber quem provocou a dívida, quem a causou e quem são, efectivamente, os devedores.
Por outro lado, também gostaríamos de saber onde é que o Sr. Deputado coloca a direita no poder no pós 25 de Abril. Essa é uma questão que, realmente, nos ultrapassa. Só pode ser produto da sua imaginação de esquerda!

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - O Sr. Deputado, essa é para rir!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha, para contraprotestar.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Bom, Sr. Deputado Nogueira de Brito, um exemplo da imaginação da esquerda foi, apesar de tudo, o ter conseguido sair do buraco económico em que o Governo, de que VV. Ex.ªs fizeram parte, deixou o País quando o Partido Socialista tomou conta da situação.
pá foi há algum tempo que isso aconteceu e actualmente, depois da retornada do poder pelo governo da AD, de novo a situação económica entrou em ruptura a todos os níveis. O Sr. Deputado sabe bem o que foi a campanha eleitoral da AD, toda orientada num sentido que, infelizmente - e aqui falo com toda a franqueza -, por razões que lamento profundamente, teve o fim que teve. Mas, independentemente desses aspectos humanos, há os outros aspectos mate-

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riais em relação aos quais aquilo que podemos dizer é que a aposta que a direita fez em determinadas pessoas falhou, porque, infelizmente, essas pessoas desapareceram. Talvez aquelas pessoas que, à direita, ainda tinham um bocadinho de imaginação, se estivessem a aproximar do centro - do tal centro que é o espaço que a esquerda lhes deixou e do qual eles se queriam apropriar. Entretanto, as conquistas que a esquerda - que era nessa altura o governo do Partido Socialista- tinha conseguido no domínio social e no domínio da recuperação económica e que vos deixou como presente, VV. Ex.ª trataram e malbarataram da maneira que todas conhecemos.
Quanto a caracterizar a situação actual, deixarei essa função aos asáveis do Governo que aqui estão presentes, porque não faço parte dele, e V. Ex.ª sabe bem qual é a nossa posição relativamente ao Governo. 8 uma posição permanentemente crítica, embora não seja de uma crítica destrutiva. A não ser que tenhamos uma alternativa séria a esta nossa exigência, não iremos gritar para as ruas: demita-se o Governo!
Pelos vistos, VV. Ex.ªs já encontraram a alternativa a este governo. Pelo menos a imprensa diária afirma que já criaram o vosso governo sombra. Por mim, espero que ele fique à sombra durante muito tempo.

Risos do PS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS) : - Fará sol !

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A historiografia literária tende a esquecer os vultos do jornalismo. Efémera é na verdade a glória de quem. se entrega à directa intervenção no quotidiano. E o caso do político; é por igual o caso do jornalista. Os anos e as décadas encarregam-se de sepultar ou esbater o poder e a influência que no dia a dia se exerce. Mesmo quando apenas por imperativo da mais impessoal das ambições: a de lutar com orgulho e sem vaidade pelo valor supremo da justiça.
«O maior jornalista do seu tempo.» Quem o disse de Raul Proença foi João Chagas. Não está excluído que alguém passa objectivamente acrescentar que terá sido o maior jornalista português deste século.
Colaborador assíduo de diversos periódicos republicanos nos últimos 6 anos da propaganda - incluindo a Alma Nacional, de António José de Almeida -, Proença empunhou e cultivou, na década de 20, a chama sagrada do panfleto luminoso e moralizador sobre os meandros e os espectáculos do poder. Foi o gládio que mais temíveis tornou as páginas da Seara. Dramático tempo de viragem, em que a democracia sossobrou. Perdeu-se então a batalha; durante décadas perdidas parecia a guerra. A nós - centristas, sociais-democratas, socialistas ou comunistas - cabe hoje a responsabilidade de decidir se a luta de Proença será finalmente a guerra que Portugal ganhou ou a guerra que Portugal perdeu.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não refiro obviamente o ideário concreto de Proença; aludo, como todos entenderam, ao espírito democrático que nesses anos encontrais a sua máxima expressão doutrinária na palavra lúcida, corajosa e frontal desse homem de excepção.
Proença foi no seu tempo um homem conhecido e receado. Não precisou de frequentar a universidade. Nem de exercer funções políticas oficiais. A notoriedade que obteve foi conquistada exclusivamente pelo talento do pensador e do escritor. Além do jornalismo, cultivou outros géneros literários igualmente subalternizados: filósofo, deixou um livro, ainda quase totalmente inédito, consagrado à crítica da tese do eterno retorno; apaixonado do património cultural, dirigiu um vasto Guia de Portugal; bibliotecário, destacou-se na bibliografia biblioteconórnica.

Do ministro António José de Almeida obteve em 1911 a nomeação para o lugar de segundo-conservador da Biblioteca Nacional, com o mago vencimento anual de 450 000 réis e a promessa de melhor situação após a reestruturação dos serviços. Adiada a reestruturação, é-lhe proporcionada a possibilidade de transferência para o Museu das Janelas Verdes, com o vencimento de 600 000 réis. Constrangido pelas dificuldades materiais mas inibido pelo reconhecimento da sua impreparação em matéria de pintura, não se limita a recusar: indispõe-se com o ministro. Na Biblioteca permaneceu cerca de 15 anos; entregou-se de alma e coração ao trabalho, inventou novas regras de catalogação, tornou-se pilar do funcionamento da instituição. Nomeado subdirector, garantiu a base funcional do prestígio da casa nesse que foi o seu período áureo. Sem um Raul Proença, talvez Cortesão, Sérgio e Aquilino não tivessem podido dispor do tempo necessário para os trabalhos e actividades a que então se devotaram.
Compreender-se-á que, nesta Câmara que não teve a honra de o contar entre os seus, me ocupe basicamente do jornalista político.
Quatro aspectos essenciais devem ser assinalados na intervenção jornalista do homem a quem hoje é prestada esta singela homenagem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Raul Proença foi a mais feroz consciência moral do republicanismo triunfante.
Com agudeza e lucidez, observava em A Águia (1912):

Dentro do partido republicano deviam ter-se diferenciado os homens de sentimento e acção [...] e os homens de inteligência e direcção espiritual.

A luta pela «destruição» tinha requerido «propaganda crítica, negativa, sentimental». Mas deveria ter-se-lhe seguido a obra de «construção prática». E essa pedia gente capaz de «meditar a fundo os problemas nacionais, conhecer o tempo, conhecer o País». Tal distinção não se fez. Os comícios inutilizaram «como intelectuais» os homens de pensamento. Os governos inutilizaram «como apóstolos» os homens de propaganda.
Ingenuidade idealista de Proença? Provavelmente em parte. A ideia todavia permaneceu gravada no seu espirito. Mais: marcaria profundamente a estratégia do futuro grupo «seareiro». Mas quem tal conjecturava não era homem que se encerrasse em gabinete. Bater-se-ia contra a ditadura de Pimenta de Castro; oferecer-se-ia como voluntário papa a guerra; escalaria

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Monsanto em 1919, combatente anónimo confundido na massa anónima do povo republicano.
Fundada a Seara Nova em 1921, o «republicano do, fundo da alma» tornou-se um dos mais implacáveis críticos, e decerto o mais terrível acusador, dos costumes políticos do tempo. Crítico implacável porque construtivo. Acusador terrível porque criterioso. Não incorreu no «bota abaixo». Não vituperou tudo e todos. Terá tirado algumas vezes o sono a Cunha Leal e a António Maria da Silva. Saudou com reserva e esperança o frustrado regresso de Afonso Costa em 1923. Simpatizou com as tentativas de Álvaro de Castro e José Domingues dos Santos. O amor à república e à virtude a só esse amor o terá induzido a fulminar, de entre os responsáveis republicanos, aqueles que em seu critério não haviam sabido ascender â prática das virtudes republicanas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos 3 anos da república tornou-se moda reclamar o homem forte, o ditador honesto, o salvador da Pátria. Pelo menos entre a intelectualidade não terão surgido muitas vozes a combater a ilusão, a denunciar o perigo, a antever o rumo dos acontecimentos. Em todo o caso, a sua foi certamente a mais eloquente e acutilante.
Em Março de 1924 avisava:

Estamos preparando inconscientemente, por um processo psicológico, no mais íntimo recesso das nossas almas sebastianistas, o ambiente para aquela ditadura desconhecida, para aquela tirania ainda anónima do Encoberto, para o mistério, o inominado, a grande sombra e pesadelo do dia de amanhã. Estamos chocando todos, mais ou menos, o grande aventureiro.

De tal modo se interessou pelo tema que proeurou colocar-se do próprio ponto de vista que combatia e que amigos próximos partilhavam nas páginas da Seara:

Sim, meus amigos, concedo, o que nos salvaria (?) era talvez uma certa ditadura; mas o que nos perderá de vez são todas as outras ditaduras, e o mais certo, por mal dos nossos pecados, é que a ditadura que virá não será aquela que deveria vir.

Contra-argumentava em Novembro de 1925:

Fazendo a propaganda da revolução e da ditadura, estamos a fortificar a causa que deveríamos combater. Porque é de torta a evidência que, entre nós, no actual momento se há uma revolução e uma ditadura possível: é a revolução e a ditadura de Cunha Leal.

Neste particular a vida desmenti-lo-ia, remetendo-o afinal (triste ironia) para a galeria dos optimistas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, uma vez que já chegou ao fim do seu tempo, agradecia-lhe que abreviasse a sua intervenção.

O Orador: - Sr. Presidente, dada a natureza da intervenção que não é essencialmente minha, mas uma evocação da figura de Raul Proença, pedia a V. Ex.ª e à Câmara compreensão e alguma tolerância.

O Sr. Presidente: - Absolutamente, Sr. Deputado, pode concluir a sua intervenção.

O Orador: - Mas quanto ao essencial deu-lhe razão:

Fazendo o que estamos a fazer, com uma inabilidade que nos comove mas nos perde, é a propaganda da única ditadura possível, aquela que viria agravar enormemente os males nacionais, aquela precisamente que para nós é infinitamente pior do que o pior de todos os parlamentos do mundo. [...] Revolução e ditadura são hoje a cocaína com que nos adormecemos - e a prancha que estendemos a todos os salteadores!

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

Proença era um profissional ilustre, um pensador de mérito, um cultor das coisas portuguesas. Não pertencia à classe política. Nem há notícia de que a tal tenha aspirado. Da política só recebia desgostos. Não lhe estava ligado por qualquer interesse material. Mas objectividade de espírito, essa, tinha-a suficiente para fazer justiça às instituições.
A história do parlamento, é certo, não tem sido brilhante no nosso país. Pergunto se modernamente alguma outra instituição tem tido entre nós uma história brilhante: universidades, associações, sindicatos, academias. [...] As ditaduras têm sido, entre nós, mil vezes mais nefastas que os parlamentos. Evidentemente, é muito fácil criticar o parlamento, como qualquer instituição social, e sempre com razão às carradas: mais difícil é encontrar alguma coisa que o substitua.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

[...] No fundo todos os senhores crêem em fadas cor-de-rosa e em poderes milagreiros da varinha de condão.

E em síntese quase lapidar:

Em Portugal há o costume de apenas atribuir a burrice aos políticos; os outros são todos génios.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

A palavra ditadura não tinha ao tempo o significado preciso que em breve tragicamente adquiriu. Mas Proença sabia, pelo menos desde Março de 1926, que não estava em causa um passageiro expediente de excepção, mas um movimento incontrolável e avassalador. Angustiado, advertia:

Não há forma de suprimir hoje a democracia, em qualquer país civilizado da Europa, senão pelo recurso permanente à repressão executória e criminal. [...] Estes regimes antidemocráticos só podem manter-se, nas actuais circunstâncias do Fundo, por um permanente acesso de violência. [...] Um governo assim (o de Mussolini) só pode sustentar-se, numa sociedade moderna, numa sociedade que viveu já sob formas democráticas, embora imperfeitas e adulteradas, fazendo do crime um instrumento de governo e da violência a ordem do dia permanente.

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Especial autoridade lhe assistia quando, em 10 de Junho de 1926, recordava com a serenidade própria dos espíritos fortes:

Ninguém, nos meios influentes, nos quis ouvir.
Nem os do governo, nem os da oposição.
Não nos ouviram os do governo, quando sustentámos que não deviam prosseguir no seu apoio a uma política de suborno e esterilidade, [...] confundindo a competência com os serviços prestados aos corrilhos políticos, levando [...] o empreso sistemático da venalidade ao ponto de procurar estender por todo o país [...] a rede da corrupção até às mais longínquas ramificações e anastomoses [...]
Não nos ouviram os da oposição, quando lhes afirmámos que não há o direito de agir sob um impulso puramente destrutivo [...] e que nada mais perigoso para o País que voltar os olhos para uma ditadura a que todos davam adesão meramente abstracta e verbal, espécie de panaceia independente de um programa concreto de governo [...]

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Para uns e para outros nós éramos a voz de Cassandra. Ninguém quis escutar os nossos conselhos nem os nossos presságios. O resultado aí o tendes à vista. [...] Quando os políticos de um pais fecham os olhos às realidades, vem fazê-los abrir, para ver as estrelas, a bota de um ditador.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ninguém Proença levou a coragem ao extremo das consequências. Não passaram muitos meses sem que ousasse o porventura mais frontal exemplo de coragem cívica que se conhece na nossa história literária. Numa noite de Dezembro, os jovens da Seara - a geração de Miguéis, Manuel Mendes, Mário de Castro- distribuíram nos cafés de Lisboa 10 000 exemplares de um opúsculo, «não visado pela Comissão de Censura», redigido por Raul Proença, composto e impresso pelo tipógrafo Miguel da Cruz. É uma peça imortal da nossa literatura de combate:

Panfletos I - A ditadura militar (história e análise de um crime)

Eu acuso os homens que nos governam de terem agravado os nossos males até às proporções do escândalo, do pesadelo, do delírio, da catástrofe, do sacrilégio e do looping-the-loop. Dir-me-eis, bem sei, que é a vós que compete o papel de acusadores. Que sou eu o réu. Assim é, no mundo das contingências e dos absurdos. Mas no da lógica e das realidades morais, os papéis invertem-se: vós é que sois os réus, eu o acusador. Vejo-os agora a todos, aqui, na minha frente, pálidos e pusilânimes, como se pela primeira vez vós tivésseis adquirido plena consciência dos vossos crimes.
Depois de, «perante a Pátria e a História», endereçar as mais esmagadoras acusações a Carmona e a cada um dos seus ministros, globalizou o libelo e desafiou o militarismo ditatorial:

Acuso-os de terem desviado o Exército da sua função, de o terem arrastado, por simulação e fraude, a uma cilada.
Acuso-os de o terem enxovalhado, de o terem enlameado, de o terem ludibriado e o terem traído.
Acuso-os de se haverem valido do triunfo do movimento militar em seu benefício pessoal é da voracidade dos seus apaniguados.
Acuso-os de tratarem os Portugueses como uma récua de cavalgaduras ou uma manada de suínos.
Acuso-os de terem transformado em lauto banquete a carne dilacerada de um moribundo.
Acuso-os de abuso de confiança.
Acuso-os de burla.
Acuso-os de devorismo.
Acuso-os de corrupção.
Acuso-os de usurpação de poderes.
Acuso-os de estupidez.
Acuso-os de inépcia.
Acuso-os de hipocrisia.
Acuso-os de mentira.
Acuso-os de cobardia.
Acuso-os de impudor.
Acuso-os de traição.
Acuso-os de terem praticado o crime supremo - a Ditadura Militar - que no nosso país, estava bem de ver, geraria infalivelmente os pronunciamento militares e estes a anarquia militar - com a consequência inevitável da perda da Pátria se não fizessemos a Revolução, no caso e no momento, salvadora. [...]
E acuso-os finalmente, desde já, de julgarem poder ser os meus acusadores.
Quem faz estas acusações não é inteiramente desconhecido. Tem um nome, um passado, uma obra. Nem isto é um pasquim. Não faz injúrias gratuitas, mas acusações concretas. Exigirá a cadeia - mas também a refutação.
Que o Governo me faça comparecer, pois, quanto antes, em julgamento público, para me desmascarar. Só assim o País ficará convencido da sua abnegação e da perfídia das minhas calúnias. ou pensará, talvez, bem avisadamente, que ninguém terá prazer em cravar-se na ponta da minha espada.
No dia seguinte apresentou-se ao serviço como funcionário cumpridor e cidadão que arrosta com as consequências. Alguns amigos conseguiram demovê-lo. Ofereceram-lhe hospitalidade. Por exemplo Afonso Lopes Vieira. A polícia política estava ainda na infância da arte; a clandestinidade não conhecia qualquer sofisticação. Isso explica que, em finais de Janeiro de 1927, num automóvel conduzido pelo jovem João Cid dos Santos e acompanhado por David Ferreira, Proença se tenha dirigido à estação de Entrecampos e seguido para o Porto por via férrea. Nas hostes dirigidas por Sousa Dias, Jaime de Moraes, Sarmento Pimentel e Jaime Cortesão, é um dos homens em armas no pronunciamento de 3 de Fevereiro. Foi a primeira grande tentativa de fazer o 25 de Abril: a primeira de mais de duas dezenas. Conhece o exílio e dificuldades de toda a ordem. Ao lado, entre outros, de Bernardino Machado, Afonso Costa, Álvaro de Castro, José Domingues dos Santos, António Sérgio, Jaime Cortesão e Aquilino Ribeiro.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Raul Proença é um dos grandes teóricos portugueses da democracia.
Em 1921-1922 foi o critico informado, rigoroso e objectivo do integralismo lusitano. Para melhor combater os adversários ideológicos, meditou a fundo a respectiva doutrina, deu-lhe coerência expositiva e questionou-lhe os fundamentos.
Beneficiando provavelmente da abertura de horizontes proporcionada por Paris, atingiu o seu máximo como pensador político entre 1928 e 1931. Em «Para um evangelho de uma acção idealista no mundo do real», estabeleceu com precisão o essencial do conceito de democracia:
Nunca um verdadeiro democrata pode reconhecer ao Estado qualquer poder absoluto sobre o indivíduo. [...] Muito mais do que uma forma de sufrágio (a democracia) e uma maneira particularíssima de conceber as relações entre o indivíduo e a colectividade. [..:] A essência da democracia está no respeito da pessoa humana, dos seus fins próprios, da sua liberdade espiritual. [...] A lei do número, a vontade das maiorias não são os verdadeiros artigos de fé do nosso credo; nunca um verdadeiro democrata pode pôr a sua fé senão na liberdade.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - O conceito de democracia tem seu núcleo essencial na prática da liberdade; a regra da maioria funciona como acessório, como aplicação técnica derivada.
Se a vontade da maioria pudesse ser absoluta, o regime militar seria democrático.

Estou no exílio - notou Proença- por vontade maioritária do povo português.

Em Portugal é arqueológica a hostilidade aos partidos políticos. Raul Proença simboliza a independência política. Estava por isso em posição privilegiada para observar:

Há só uma maneira de evitar a formação dos partidos: é criar o monopólio de um partido, é confundir o partido com a Nação. Ora isto não é suprimir a ideia de partido, mas exaltá-la até aos últimos limites.

Na linha de Cario Rosselli, Proença foi um socialista liberal-

0 socialismo tem por fim a realização dos ideais do individualismo por meio de uma organização colectiva do trabalho, da produção, do poder. [...] A diferença essencial entre o liberalismo ortodoxo e o socialismo liberal é que o
primeiro confia da pura espontaneidade o reino da liberdade, enquanto o segundo o concebe apenas como obra de esforço e organização. [...] O socialismo é um liberalismo penetrado de vontade, tentativa deliberada e permanente para
pôr o mundo à escala humana. [...] O exemplo da Rússia, e muitos outros, provam à evidência que o primeiro passo para a realização do ideal socialista não deve consistir na socialização da propriedade ou do lucro, mas na socialização do
poder.
Proença foi um crítico acérrimo da tradição doutrinária proveniente de Rousseau:

A substituição da vontade geral à liberdade individual na definição, infelizmente corrente, da essência da Democracia, vem, doutrinariamente, de Rousseau. [...] Se caracterizarmos a Revolução pelo triunfo do individualismo, ninguém tem, porventura, mais direito do que Rousseau a chamar-se mestre da contra-revolução. [...] O conflito trágico entre o que poderemos chamar o espírito de Voltaire e o espirito de Rousseau sobrevive até aos nossos dias. [...] O espírito de Rousseau traduz-se hoje, sob certo ponto de vista, no bolchevismo russo e no fascismo italiano. [...] Aos democratas de hoje impondo-se o dever de escolher: ou a democracia como expressão da liberdade individual, ou como expressão do direito absoluto do número; [...]. O despotismo de muitos não tem mais títulos de crédito do que o despotismo de um só.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de concluir. Raul Proença foi um homem infeliz. Perdeu a liberdade aos 42 anos e a saúde mental aos 47. Sobreviveu uma década e pôde ainda trabalhar de quando em vez sobretudo nos últimos anos.
É uma gigantesca figura moral. Funcionário inexcedivelmente competente e dedicado. Homem de fortes convicções e implacável coerência cívica. Escritor rigoroso, imaginativo e vibrante. Pensador subtil e informado. Polemista refulgente e apaixonado.
O seu maior amigo - António Sérgio - é hoje largamente citado, porventura por muitos que nem ao menos serão capazes de o entender. Ler Sérgio exige alguma preparação.
Proença é mais acessível. Muito boa gente poderia proveitosamente percorrer as suas páginas políticas. Infelizmente o pensamento político de Proença é, em muitos aspectos, mais actual do que o de Sérgio. Proença não atingiu, é certo, a craveira intelectual de Sérgio; mas viu as coisas políticas melhor e mais cedo do que o fraterno companheiro de 3 décadas.
Deveria comemorar-se este mês o centenário do nascimento de Proença, ocorrido no passado dia 10. A Câmara Municipal das Caldas da Rainha, sua terra natal, promoverá em 19 e 20 de Outubro um colóquio sobre a sua vida e obra. Formulo o voto de que outras entidades -oficiais não deixem que a efeméride passe desapercebida do País. Que Proença meticulosamente descreveu. E pelo qual lutou como um herói.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente que não é normal que uma declaração política exceda tanto o tempo regimental, mas quando o Sr. Deputado Sottomayor Cardia colocou o problema pensei que ele demorasse apenas mais 3 ou 4 minutos. Entretanto, o Sr. Deputado excedeu bastante esse tempo, mas espero que a Câmara compreenda o facto.

Ficam inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Helena Cidade

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Moura, Magalhães Mota, Nogueira de Brito, José Vitorino e Lemos Damião.
Tem a palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar esta declaração política por uma intervenção em meu nome pessoal, agradecendo ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia o ter trazido aqui a imagem de Raul Proença, a sua luta pela defesa de valores que, na continuidade desses mesmos valores e em termos mais actuais, o meu partido tem em consideração nesta declaração política,
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As várias tentativas de alteração e de construção de um sistema educativo são em si um campo suficientemente significativo do nosso processo democrático.
Poderemos dizer que hoje em Portugal a educação luta contra o poder político. Luta que leva ao aniquilamento de esforços, ao desprestigio institucional, ao desfazer de estruturas, gera uma enorme confusão nas escolas e no ministério, mas não cessai Sucedem-se os ministros da Educação, triturados por este contrapoder escolar, difícil de ser entendido, em democracia!
Sc é hábito dizer-se que nenhuma sociedade é capaz de criar e organizar a sua autodestruição e que, portanto, o sistema educativo é um simples reprodutor das escolhas políticas do governo, poder-se-á seguramente afirmar que, em Portugal, o poder dominante não conseguiu controlar e dissolver, na sua política, os gérmens de uma pedagogia de liberdade, profundamente aculturada pelo nosso povo e especialmente expressa nas nossas escolas pelas camadas médias e pelo sector intelectual.
Esta situação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, verdadeiramente anómala, mas de potencial positivo, é de tal forma evidente que o próprio governo e os vários partidos políticos que o apoiam resolveram disfarçar, de forma discreta, qualquer ligação com o Ministério da Educação, como se a política educativa não fosse da responsabilidade do Estado, mas mero adereço da actividade pública.
O Ministério da Educação vive, pelo menos, há 5 anos, numa semiclandestinidade, numa espécie de reserva folclórica do Estado, semimuseu, sémiespectáculo de variedades, e os seus titulares são negados por todas as estruturas das juventudes, por todas as estruturas sindicais de professores, por todas as organizações de ensino, qualquer que seja a área política ou confessional, incluindo evidentemente, e com destaque, as representativas do partido político a que pertence o respectivo Ministro.
Este facto torna claro que os partidos não querem assumir o desgaste eleitoral, provocado por uma política que prejudica milhares de portugueses, num terreno a todos sensível, facilmente captável nos seus erros e dificilmente mitigado pela retórica dos discursos ou pelo marketing televisivo, de que é exemplo de grande militância o actual Ministro.
Mas porquê então não se alterar a política educativa?
Porque, em nosso entender, os governos têm tido a convicção - quanto a nós errada - de que qualquer ajuste da política educativa à realidade social e às necessidades nacionais lhes faria perder o controle de um desenvolvimento económico e de um processo de transformação que cautelosamente pretendem encaminhar. Em contrapartida, afundam-se na incompetência, pelo desajuste da ferramenta face ao trabalho a executar, perdem-se na insegurança do poder, criam para si próprios uma psicose de desalento destrutivo que faz perigar o regime democrático e, o que é mais grave, geram mecanismos de compensação através de atitudes messiânicas, de patriotismos retóricos.
Esta perigosa auto-estimação foi a seu tempo denunciada por carta de Eça de Queiroz a Pinheiro Chagas onde lucidamente se chamava a atenção para que «não devemos dizer que somos grandes porque fomos à índia, mas sim que somos pequenos porque não temos escolas».
Esta máxima, Sr. Presidente e Srs. Deputados, transferida para o cenário que hoje vivemos, equivale a não devermos dizer que somos grandes porque a Europa está connosco e a CEE nos entreabre os seus decrépitos braços, mas somos pequenos, por exemplo: parque temas a maior taxa de analfabetismo da Europa; porque esse analfabetismo afectava em números sempre menos significativos do que a realidade, em 1981, 31,7 % da população activa do sector primário, 5,5 % do sector secundário e 4,7 % do sector terciário (Portugal OCDE 1982); porque o nosso sistema de ensino continua a cobrir uma diminuta parte da população; por exemplo na educação pré-escolar, fundamental para a democratização e rentabilidade do ensino, os números são aterradores; em 1000 habitantes, a França tem 44 crianças na educação pré-primária e Portugal apenas 9, menos de metade da Grécia, que tem 15, e quase metade da Jugoslávia, que tem &2.

No ensino secundário os números expressam uma situação pós-fascista mal remendada; por exemplo, a França tem 94 alunos em 1000 habitantes, a Grécia 76, a Jugoslávia 105 e Portugal 51. Quanto ao ensino superior, os números parecem propositadamente feitos para abrir vagas aos técnicos especializados estrangeiros; a França apresenta, em cada 1000 habitantes, 20 alunos no ensino superior, a Grécia 13, a Jugoslávia 20 e Portugal apenas 9 (UNESCO, 1981).
Somos ainda miseravelmente pequenos porque a taxa de repetentes no total de inscritos apresenta números que levam a que o nosso ensino seja o mais caro da Europa e, portanto, o menos democrático.
No ensino primário a Grécia e a Jugoslávia têm, respectivamente, 1 % e 2 % de repetentes, enquanto Portugal apresenta, vergonhosamente, 17 %. No ensino secundário, igual situação: 5 % e 4 %, respectivamente para a Grécia e a Jugoslávia, contra 20 % em Portugal (UNESCO 1981).
Estes e outros problemas representam uma plataforma de acordo de todos os técnicos de educação, qualquer que seja a sua ideologia. São estas situações claras, concretas, indiscutíveis e universalmente conhecidas que qualquer governo sabe ter de remediar.
Como, através de que política? Aqui as soluções globais afastam-nos possivelmente uns dos outros. Mas a verdade é que, se não tem havido força político-partidária para conter este plano inclinado por onde rola o nosso sistema educativo, esta Assembleia tem-se dignificado pelo facto de ter impedido, até hoje, a aprovação de uma lei de bases do sistema educativo que, de forma orgânica, fixasse os princípios de uma escola não democrática

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Os próprios deputados da área governamental evitaram a divulgação de tais princípios nas escolas, estando ausentes na quase totalidade das discussões sobre tais temas.
A lei de bases do sistema educativo da AD nunca deixou de ser, apesar de o Primeiro-Ministro de então ter prometido a magna carta da educação, a obra artesanal de um ministro da Educação que a fabricou, segundo ele próprio informou, horas mortas no remanso do seu gabinete ...
E assim morreu na solidão, enquanto nas escolas a dinâmica dos alunos, dos professores, dos profissionalizandos, dos conselhos directivos, a própria atitude do pessoal auxiliar marcam um mundo novo.
E nunca talvez como agora as universidades, as escolas secundárias e primárias estejam aptas a reconhecer o que para elas próprias e para o país significa a sua projecção no meio e o serviço à comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de transformação das escolas e das relações nelas existentes tem evoluído em sentido inverso à legislação do Executivo, por força de uma realidade social que se impõe e da resposta necessária e urgente aos problemas que uma dinâmica social transformadora vai gerando.

Esta é uma situação institucionalmente grave.

O MDP/CDE, mais uma vez, pacientemente esperou pela concretização de uma política educativa que sustesse, pelo menos, a ruptura eminente do sistema a que, embora não concretizando todos os objectivos que consideramos indispensáveis, abrisse minimamente para a linha de um planeamento educativo, mesmo que objectivado a muito curto prazo.
No dia 3 de Abril deste ano, conscientes da gravidade dos problemas e da desinformação absoluta em que se encontra a Assembleia da República, os sindicatos e as escolas sobre os desígnios reservados à política educativa, o MDP/CDE resolveu interpelar o Governo. Fê-lo porque, tal como está expresso no texto entregue nesta Assembleia, na gravidade da situação impõe que seja levado ao conhecimento público onde se situa exacta e claramente a política educativa do actual executivo.
Não nos move a ânsia de destruir e agredir toda a actividade do actual Ministro da Educação. Independentemente da sua personalidade, que respeitamos, ela é, dentro das intenções que orientam a nossa acção política, perfeitamente secundária. O que nós queremos questionar é a política governamental no campo da educação e fazê-lo em termos sérios, profundos e pedagogicamente profíquos.
Para o MDP/CDE, a Assembleia da República não é uma arena de luta tão excitante quanto inútil, nem local de projecção de estrelas governamentais televisivas. Respeitamos a dignidade de todos os órgãos de soberania, inclusive o Governo, e é em espírito de diálogo democrático e em nome do povo português que chamamos a atenção para a incompetência artesanal, o descrédito que cria situações gravíssimas de bloqueio e gera a falta de confiança num sistema que abrange a quase totalidade dos portugueses.
A acção transformadora indispensável ao acompanhamento da sociedade democrática, à vivência cultural e ao estabelecimento da justiça que a orgânica social nos impõe tem sido paralisada e mistificada ora pelas acções, ora pelo discurso dos ministros da Educação.
Entende, assim, o meu partido que a interpelação feita ao Governo é um acto político da maior importância porque visa não substituir individualidades, atas esclarecer políticas.

Aplausos do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Ficam inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lemos, José Cesário, Agostinho Branquinho, Carlos Coelho, Luísa Cachado e Lemos Damião.
Lembro aos Srs. Deputados que está convocada uma reunião de líderes dos grupos parlamentares para as 14 horas e 30 minutos, que terá lugar no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Paulo.

O Sr. Lino Paulo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tencionava iniciar esta intervenção pelo tema que nela vai dominar: o problema da habitação.
No entanto, o Governo, ao fazer com que o custo de vida corra mais rápido do que o período de antes da ordem do dia desta Assembleia, força-me a algumas considerações.
É que não pode, o grupo parlamentar do PCP deixar de trazer à Assembleia da República a denúncia da última vaga de brutais aumentos decidida pelo Governo. São aumentos de bens essenciais, nomeadamente do pão, leite, cereais e oleaginosas. São aumentos que se vão repercutir negativamente nas já degradadas condições de vida da maioria do povo português.
E estes não são os únicos aumentos. Ainda hoje pela manhã fomos confrontados com a notícia do aumento da água em cerca de 70 %, por exemplo na cidade de Lisboa, e é já no próximo dia 1 que serão aumentados os transportes públicos de uma forma também altamente gravosa.
O mesmo governo que nada faz para resolver os graves problemas de mais de meio milhão de desempregados e de cerca de 150 000 trabalhadores sem salário, que brinca e faz demagogia com situações reais de fome que se vivem no País, que, ilegal e arbitrariamente, encerra, ao arrepio do poder judicial, instalações de apoio social, como a Mútua dos Pescadores, vem agora, única e exclusivamente, no interesse de sectores monopolistas da nossa economia decretar tão
gravoso aumento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação habitacional no nosso país atinge hoje extrema gravidade.
A carência de habitações situa-se ao nível do milhão de fogos, o que significa que 1 em cada 3 famílias portuguesas não possui alojamento ou está mal alojada.
É inquestionável que para esta situação vem contribuindo, de modo relevante, a política de recuperação capitalista prosseguida por sucessivos governos de direita após 1976.
A degradação da situação habitacional não pode ser encarada senão em consonância com a degradação geral da situação económica e social do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ela resulta, essencialmente, de uma política que favorece os sectores parasitários e especulativos ligados à construção civil.

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Esta a política prosseguida pelo actual governo. Esta a política que, sucintamente, se pode traduzir em 4 grandes linhas: alienação das responsabilidades do Governo ao nível da produção de habitação social; tentativa de impor às autarquias competências no campo da política habitacional, para as quais não estão no mínimo dotadas financeiramente; total liberalização do mercado habitacional ao nível de fogos para habitação própria; agravamento das condições de financiamento para a autoconstrução, construção cooperativa e recuperação de imóveis degradados.
Como se isto não bastasse, pretende ainda o Governo agravar a situação ao apresentar o projecto de uma chamada lei de rendas. É um projecto que funciona sempre em favor do proprietário, uma vez que a este passa a ser possível aumentar, sem qualquer limite, as rendas de novos contratos e aumentar, de forma alucinante, as rendas correspondentes a contratos em vigor.
É um projecto sinistro que, permitindo o aumento indiscriminado, anti-social e inconstitucional das rendas de casa, se traduzirá, caso seja aprovado, num longo cortejo de despejos.
Quando o Governo aliena as suas responsabilidades na produção de habitação social e impossibilita, para um elevado número de famílias portuguesas carentes de habitação e sem a capacidade mínima de poupança, o acesso a um alojamento digno desse nome.
É aqui clara a diferença entre a política de Abril e a política do actual governo: em 1975 construíram-se 21 183 fogos de habitação social; em 19831984 o número de fogos de habitação social construídos reduz-se praticamente a zero.
Após a extinção do Fundo de Fomento de Habitação, apregoou o então governo AD, demagogicamente, os encantos do organismo criado: Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH), chamou-se ele.
Este organismo, o FAIH, com mais de 1 ano de existência, não prestou ainda um único financiamento, não possibilitou ainda a construção de um único fogo.
E como resultado da sua criação apresenta apenas os cerca de 300 000 contos de juros pagos à banca internacional e correspondentes a empréstimos externos que nunca foram utilizados.
Hoje o governo PS/PSD vem, também ele, fazer a crítica do FAIH. Hoje, procede-se a nova encenação e cantam-se, demagogicamente, os encantos do novo organismo: Instituto Nacional de Habitação, chamar-se-á ele.
A solução do problema habitacional, a diminuição das nossas carências habitacionais não se compadece, no entanto, com o simples baile de denominações e siglas mais ou menos bem sonantes.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A construção de habitação social continua com o Instituto Nacional de Habitação, tal como já estava com o FAIH, a ser imposta ao poder local.
O poder local democrático, contra quem este governo mostra a sua sanha com o pacote antiautárquico, vê-se aqui confrontado com uma competência que não exigiu e para a qual é, de todo, carente em meios.
Para se ver a incongruência desta «descentralização» atente-se apenas nos seguintes números. A verba transferida, através do Orçamento do Estado, para as autarquias foi, em 1984, de acordo com critérios ilegais impostos pela maioria a esta Assembleia, de 56 milhões de contos. Com esta verba seria possível construir-se apenas 27 000 fogos. E claro, para que as autarquias o pudessem fazer, seria necessário parar toda a sua actividade e dedicarem-se exclusivamente à construção de habitação social.
Dir-se-á que para esta actividade dispõe o poder local da possibilidade de financiamentos. Do que foi a prática financiadora do FA1H, estamos falados. Além disso, as condições impostas para obter financiamentos, implicando com a capacidade de endividamento das autarquias e forçando ao reembolso em curtos prazos, tornam-nos impraticáveis para a construção de habitação social.
Daqui uma primeira conclusão: a de que com esta política, com este governo, aqueles que auferem baixos rendimentos e não possuem alojamento continuarão sem o possuir.
Mas a este governo parece não bastar impedir a construção de mais fogos de habitação social. Ele ameaça também forçar aqueles que pagam renda social a comprar a casa onde habitam.
Se tal ameaça se concretizar teremos certamente um grande número de proprietários por fatalidade. Proprietários de fogos degradados mas, de acordo com a legislação em vigor, vendidos a preços altamente especulativos.
Estas as perspectivas abertas aos que necessitam de habitação social. Não são, no entanto, .melhores as perspectivas que se abrem às famílias de médios recursos.
Estas vêem estranguladas as possibilidades de adesão ao movimento cooperativo, uma vez que os financiamentos para este se situam às mesmas taxas dos destinados à iniciativa privada nos chamados contratos de desenvolvimento para habitação.
Fora do movimento cooperativo, também ele paralisado pela inoperância imposta pelo Governo através do FAIH, resta a estas famílias o recurso à compra de habitação no mercado livre.
Aqui a situação de crise ganha foros de surrealismo. Num país em que falta 1 milhão de fogos, a indústria de construção civil queixa-se de não conseguir comercializar 40 000 fogos.
São milhares e milhares de fogos construídos ao abrigo de uma política que, como afirmámos no início, favorece exclusivamente os sectores parasitários da construção civil.

Aplausos do PCP.

São milhares e milhares de fogos inflacionados segundo regras impostas pelos grandes especuladores imobiliários.
Para a venda deste produto vêm sucessivos governos descobrindo os mais diversos esquemas de financiamento e bonificação.
Esquemas estes que vêm limitando, de decreto-lei em decreto-lei, as possibilidades de compra de um fogo para habitação própria e que são responsáveis, face às elevadas taxas de juro praticadas, pela degradação das condições de vida de elevadíssimo número de famílias portuguesas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que escândalo!

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O Orador: - Daqui uma segunda conclusão: a de que com esta política, com este governo, aqueles que pretendem habitação própria serão forçados a sacrificar-lhe grande parte, senão a quase totalidade, dos seus rendimentos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: São, de facto, negras as perspectivas da política do actual governo no campo da habitação.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Elas são, aliás, bem negras em todo o campo social.

São as perspectivas de um governo apostado na recuperação capitalista e imperialista.

Mas não espere o Governo que os trabalhadores e o povo português em geral aceitem como fatalidade histórica a imposição desta política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O povo português tem demonstrado nas eleições intercalares realizadas, que sabe castigar politicamente os fautores da sua miséria.

Aplausos do PCP.

Os trabalhadores portugueses vêm demonstrando, na sua unidade e nas grandes concentrações realizadas, que sabem lutar por uma nova política e por um novo governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Ficam inscritos, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Agostinho Domingues e Leonel Fadigas.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Lourenço.

O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E Vila Franca de Xira um dos concelhos mais industriais do País. Localizado às portas de Lisboa, devido às suas condições geográficas naturais é via obrigatória de passagem. Tem esta área inúmeros problemas com o trânsito. A sede do concelho é uma terra muito antiga, tendo por isso ruas que não foram delineadas para os tempos de hoje, para suportar um movimento rodoviário que vai muito além daquilo que as suas estruturas aceitam.
No entanto, devido às suas condições naturais, deixou de ser, após a guerra, apenas uma terra agrícola, e a expansão industrial aconteceu. Hoje é um grande centro comercial, industrial e de serviços, que serve de apoio não só ao concelho de que é sede, mas também a outros vizinhos de características rurais, o que leva a que a vila tenha uma vida muito intensa e sem grandes espaços para soluções rápidas. Torna-se o problema mais grave, pois como se sabe a expansão industrial do concelho desenvolveu-se ao longo da estrada nacional n.º 10 e do caminho de ferro, o que tornou quase impossível o trânsito nesta velha estrada nacional de Vila Franca de Xira até Sacavém.
Como sabem, Srs. Deputados, a Auto-Estrada do Norte despeja o trânsito que vem do Norte, Centro e Sul do País e se dirige a Lisboa. Mas todo o trân-
sito de circulação local, o que vem de outros concelhos ou de outras regiões do País e se dirige a fábricas implantadas nas várias localidades do concelho, que por uma questão económica não utiliza a auto-estrada, mas sim a estrada nacional n.º 10, torna o trânsito impossível, levando-se, em horas de ponta, mais de 1 hora só para atravessar Vila Franca de Xira, isto sem falar em qualquer pequeno acidente, que obriga de imediato a bichas com quilómetros.
De dizer ainda que o Hospital Distrital se situa em Vila Franca de Xira e essas bichas obrigam a que, por vezes, as ambulâncias estejam 1 hora ou 3 quartos de hora entaladas no trânsito sem poderem chegar ao Hospital. Ora, nós, em Vila Franca, não queremos de modo algum alimentar casos de pessoas retidas em ambulâncias ou em casa, nem que aconteça o que está a acontecer a Sakharov - não lhe dão vias de acesso para ser tratado, nem a ele nem a sua mulher. Queremos as vias desimpedidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Tem tanta piada! ...

O Orador: - Tem sido uma aspiração já antiga a de a portagem da auto-estrada em Sacavém ser extinta e ser colocada a norte de Vila Franca de Xira a construção de um nó na Póvoa de Santa Iria, não só por questão económica, mas também para dar maior vazão a todo o trânsito do concelho. Sabemos que a BRISA tem um contrato com o Estado e tem naquela portagem a sua maior receita, precisamente no único troço que esta não construiu, e que não abdica facilmente dessa receita. Poderei não compreender muito bem este jogo de interesses, mas aceita-se, se isso levar a que se façam mais estradas no País e que esta aspiração passe para uma 2.ª fase.
Outra aspiração é uma variante de Vila Franca a Lisboa, a fim de desbloquear toda esta anormalidade, que se agrava a olhos vistos diariamente. Sei que a JAE está preocupada com a situação e tem em estudo uma variante a norte da actual auto-estrada. Mas quando será possível utilizar esta alternativa?
Assim, faço desta minha intervenção um requerimento ao Governo a sugeri-la como alternativa imediata, na certeza de que transmito a aspiração mínima possível dos que circulam neste concelho, não pretendendo resolver com esta sugestão a situação, mas tentando aliviar muito o trânsito em Vila Franca de Xira e todos aqueles que, por várias rate, são obrigados a utilizar esta via.
No nó da auto-estrada em Alverca do Ribatejo há uma portagem que é relativamente pouco utilizada, por ser paga, mas que por ser paga obriga a que todo o trânsito que vai para a zona de Alverca, Póvoa e Vialonga se sirva da estrada nacional n.º 10, por razões económicas, e não utilize a auto-estrada. Sendo extinto o pagamento da portagem no nó de Alverca já o trânsito com destino aquela zona não se serve da estrada nacional n.º 10 e utiliza a auto-estrada, levando a que todo o trânsito que tem aquela meta não entre em Vila Franca de Xira, seguindo directamente pela auto-estrada até àquele nó, distribuindo-se a partir daí.
Como atrás disse, esta solução não é definitiva nem aproximada para resolver esta situação crítica que

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cria graves problemas à autarquia, mas alivia e muito a situação caótica do trânsito na cidade de Vila Franca de Xira. Além do tempo que se ganha e da gasolina que não se queima em bichas intermináveis, também evita a irritabilidade dos utentes, que nos tempos de hoje pouco precisam para se irritar, por vezes até com razão.
Deve o Governo dar uma solução rápida a este estado de coisas, mas numa 1.º fase e de imediato pode e deve dar esta pequena grande satisfação que sugiro aos milhares de automobilistas, transportadores e munícipes que diariamente têm de se sacrificar para atravessar esta terra, que no passado dia 16, por unanimidade desta Câmara, foi elevada á cidade, dando-lhe a dignidade e honra muito justamente, pois desde há muito que o merecia.

Aplausos do PSD e do deputado do CDS José Gama.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminaram as declarações políticas. Temos agora para discussão e votação um voto de pesar pelo falecimento do Prof. Jacinto do Prado Coelho.
Vai-se proceder à leitura do voto, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Octávio Cunha, sendo também subscritores os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Magalhães Mota, entre outros.

Foi lido. É o seguinte:

Morreu, no pretérito dia 19, o Prof. Jacinto do Prado Coelho. Verdadeiro renovador do ensaísmo literário e dos estudos em torno da obra dos autores portugueses no meio universitário, o seu legado constitui um dos mais poderosos e lúcidos contributos para o desvendamento da nossa matriz cultural. O seu infatigável labor atingiu expressões imperecíveis na leitura de clássicos ou modernos escritores, desse trabalho de raro fôlego em torno da novela camiliana às análises da poética pessoana, passando por Eça, Camões, Garrett, Cesário ou, entre outros, Raul Brandão.
A sua actividade docente caracterizou-se por uma diligente abertura ao renovo, pela busca inconformada de soluções justas, pelo rigor científico, o bom gosto e uma lhaneza de trato que sucessivas gerações de estudantes puderam testemunhar.
Cidadão preocupado, foi nos ideais democráticos que encontrou o nutriente fundamental para as suas aspirações a uma sociedade mais livre e fraterna para cuja construção não recusou a sua participação qualificada e sincera.
O seu falecimento causou profunda consternação em quantos o conheceram no convívio pessoal, nas páginas dos livros que foi dando à estampa, nos empreendimentos que dirigiu, tais como o Dicionário de Literatura ou a revista Colóquio/Letras.
Pelo que a Assembleia da República expressa o seu veemente pesar, honrando a memória viva do grande homem da cultura que foi jacinto do Prado Coelho.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o segundo voto de pesar, sendo primeiros subscritores a Sr. Deputada Helena Cidade Moura e os Srs. Deputados Sottomayor Cardia, José Luís Nogueira de Brito, José Vitorino e Francisco Miguel, entre outros.

Foi lido. É o seguinte:

Jacinto do Prado Coelho juntava à sua profissão de professor uma atitude perante a vida de grande humildade intelectual, de tolerância e de íntima relação com os valores comuns a todos os portugueses.
A sua obra de ensaísta foi enformada pela seriedade do estudo e pela, honestidade da crítica. Tinha um sentido universalista da nossa literatura e foi professor convidado em universidades estrangeiras, onde era altamente respeitado.
O seu exemplo, que marcou numerosos alunos, é à certeza da continuidade da sua obra.
A Assembleia da República expressa o seu pesar e presta homenagem à figura de Jacinto do Prado Coelho.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota deseja interpelar a Mesa?

O Sr. Magalhães lota (ASDI): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, numa homenagem como esta, que deve ter o sentido de toda a Câmara, não há razão de existirem 2 votos de pesar na Mesa. Por isso, sugeria que ou houvesse um texto comum ou se retirasse um dos votos. Pela minha parte estou disposto a isso, caso o estejam também os outros subscritores. Julgo que a homenagem que devemos ao Prof. Jacinto do Prado Coelho implica da nossa parte essa atitude.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Manda (PCP): - Sr. Presidente, é para manifestar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o total acordo a esta proposta agora formulada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Penso que os subscritores dos dois votos que se encontram na Mesa rapidamente poderiam chegar a um entendimento no sentido de um só voto ser apreciado e votado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E também para manifestar o nosso acordo à sugestão feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Não há dúvida de que o voto proposto pelo MDP/CDE teve, na sua formulação, o cuidado de recolher o acordo de vários deputados que se situam nas diversas bancadas desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estava presente quando foi en-

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tregue o voto subscrito pelo meu camarada Octávio Cunha, mas não havia problemas de exclusão de nenhum grupo parlamentar. Penso também que deveria existir um só voto. Aliás, creio que nada impediria que todos se associassem ao mesmo. Assim, julgo que poderá haver apenas um voto. Não há dúvida existir um com precedência no tempo, poderá ter menos assinaturas, mas não creio que isso seja relevante. Quanto ao problema de saber qual dos votos se retirará ou se, inclusivamente, se fará uma síntese dos dois, estamos abertos a qualquer solução desse tipo e estaríamos também abertos a que deputados que não o tenham assinado subscrevessem o primeiro voto entregue. Aliás, o meu camarada Octávio Cunha assinou também o segundo voto quando a assinatura lhe foi solicitada.

Não gostaríamos muito que este incidente se arrastasse, particularmente eu, que era amigo do Prof. Prado Coelho, mas que muito rapidamente se chegasse a um consenso.

O Sr. Presidente: - A Mesa também pensa que sim, Sr. Deputado, mas, entretanto, outros Srs. Deputados pediram a palavra.

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, em nome da bancada do PS direi ser também nossa opinião dever existir um sb texto que suscite, unanimemente, a posição de todo o Plenário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr' Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr' Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, no sentido da intervenção feita agora pelo Sr. Deputado Agostinho Domingues, penso igualmente que, face a uma personalidade como o
Prof. Prado Coelho, o voto deverá ser assinado por toda a Câmara.

O Sr. Presidente: - Creio então que as várias bancadas se podiam pôr, de imediato, de acordo quanto ao problema de saber, e haver um só voto, qual deles ficará ou se será uma síntese dos dois.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. poaquim Mirando (PCP): - Uma sugestão, Sr. Presidente: que suspendessemos a sessão por 5 mi-
nutos para os principais subscritores elaborarem novo texto. Talvez fosse a solução mais rápida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.º Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr' Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Só um pequeno esclarecimento, Sr. Presidente: o segundo voto está assinado por todas as bancadas desta Assembleia, creio que falta apenas a ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com vista a chegar-se a um acordo suspendo a sessão por 5 minutos.

Eram 12 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o voto reformulado.

Foi lido. i: o seguinte:

Morreu, no pretérito dia 19, o Prof. Jacinto do Prado Coelho. Verdadeiro renovador do ensaísmo literário e dos estudos em torno da obra dos autores portugueses no meio universitário, o seu legado constitui um dos mais poderosos e lúcidos contributos para o desvendamento da nossa matriz cultural. O seu infatigável labor atingiu expressões imperecíveis na leitura de clássicos ou modernos escritores, desse trabalho de raro fôlego em torno da novela camiliana às análises da poética pessoana, passando por Matias Aires, Teixeira de Pascoais, Eça, Camões, Garrett, Cesário ou, entre outros, Raul Brandão.

A sua actividade docente caracterizou-se por uma diligente abertura ao renovo, pela busca inconformada de soluções justas, pelo rigor científico, o bom gosto e uma lhaneza _ de trato que sucessivas gerações de estudantes puderam testemunhar.

Cidadão preocupado, foi nos ideais democráticos que encontrou o nutriente fundamental para as suas aspirações a uma sociedade mais livre e fraterna para cuja construção não recusou a sua participação qualificada e sincera.
O seu falecimento causou profunda consternação em quantos o conheceram, no convívio pessoal, nas páginas dos livros que foi dando à estampa, nos empreendimentos que dirigiu, tais como o Dicionário de Literatura ou a revista Colóquio/Letras.

Jacinto do Prado Coelho juntava à sua profissão de professor uma atitude perante a vida de grande humildade intelectual, de tolerância e de íntima relação com os valores comuns a todos os portugueses.
A sua obra de ensaísta foi informada pela seriedade do estudo e pela honestidade da crítica. Tinha um sentido universalista da nossa literatura e foi professor convidado em universidades estrangeiras, onde era altamente respeitado.
O seu exemplo que marcou numerosos alunos é a certeza da continuidade da sua obra.
A Assembleia da República expressa o seu pesar e presta homenagem ã figura de Jacinto do Prado Coelho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho ser entendimento da Câmara que a sessão só será suspensa para almoço após a votação do voto mesmo que isso ultrapasse as 13 horas.
Cada partido terá 5 minutos para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. -Presidente, Srs. Deputados: E em momentos históricos graves, como o que infelizmente estamos a viver, que mais se impõe recordar, homenagear e honrar todos aqueles que, em

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tida e qualquer situação, resistiram e insistiram em pensar, fazendo reflexões que, a história ao manté-las vivas não deixa que o nome dos seus autores se apague.
Por isso, a Assembleia da República lembra e homenageia nesta sessão plenária, o nome do professor e escritor Jacinto Almeida do Prado Coelho.
Homem de uma sólida preparação filológica e de uma ampla formação humanística tinha uma rara intuição dos valores estéticos da obra literária, podendo ser considerado um minucioso analista de textos literários, dada a visão englobante que possuía de inúmeros aspectos da crítica, da teoria e da história da literatura.
Jacinto do Prado Coelho foi, sem sombra de dúvida, um dos primeiros, entre nós, se não o primeiro, a eliminar, com adequados e novos instrumentos de pesquisa, o fosso que tradicionalmente existe entre os estudos linguísticos e os estudos literários.
Por tal facto, movendo-se dentro dessa orientação com fecundidade, muitas são as figuras e as épocas da nossa literatura que lhe ficaram a dever renovadoras e definitivas interpretações, tanto no campo didáctico como através de cuidadas edições críticas, de estudos e monografias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a Assembleia da República evoca o nome de homens que deram à cultura portuguesa algo de importante está a assumir a sua verdadeira dimensão.
Na realidade, a área da preparação ordenada dos quadros e da cultura em que eles devem inserir-se é uma questão básica da Nação.
O debate da cultura e seus condicionamentos reveste, por vias diferentes, em relevo de uma exigência excepcional.
A preservação dos valores da cultura nacional e a esperança no aparecimento de novos valores são questões de vida ou de morte para uma comunidade, principalmente quando não tem, de momento, superioridade económica suficiente para assegurar, desse modo, uma presença significativa.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Muito bem!

O Orador :- O que se torna mais notório na época em que vivemos, neste ilusório internacionalismo, é que a cultura nacional se apresenta como a expressão concreta do homem português que aí se releva no seu particular, com uma ligação ao geral, efectivamente, realizada e valiosa.
E se a expressão conseguida atinge um sentido mais profundo e absoluto, essa ligação entre o particular que somos e o geral que nos acolhe torna-se um verdadeiro património, excepcionalmente, que a nossa Pátria pode sistematizar e explorar.
Sendo assim, Portugal tem que sustentar como o seu verdadeiro capital, o seu precioso tesouro - a cultura nacional - como memória e qualidade de proposta.
E, como a cultura não se improvisa, é pela cultura histórica que temos acesso ao passado, única forma de confirmar a eficácia e a legitimidade nacionais.
Temos, por isso, razão em reivindicar que, quaisquer que sejam as balizas políticas assumidas por qualquer homem que inscreva o seu nome nos manuais culturais - desde que português -seja considerado de uma forma iniludível, um patriota, respeitado por todos, pertença de todos.
Jacinto do Prado Coelho atingiu esse galardão e, como não podia deixar de ser, o Partido Social-Democrata reconhece-o, prestando-lhe, pela minha voz, esta sentida homenagem.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está de luto a cultura quando um seu defensor e mestre se vai. Nesta época de pressas em que vivemos, onde os apelos ao leviano, ao superficial, são regra constante, é sempre de lamentar a partida de quem, nas suas críticas, nas seus ensaios, no seu pensamento, em suma, soube interpretar esses valores culturais que, ultrapassando as barreiras do tempo e do espaço, os muros das formas e dos modos de governo, se situam na galeria cada vez mais estreita daqueles para quem a cultura não é mero acidente, simples fenómeno transitório, antes a traça indelével que marca definitivamente o passado, o presente e o destino dos povos., esculpindo-lhes um rosto próprio que o distingue dos outros no seu fluir original de cada tempo.
Faleceu o ex-presidente da Sociedade de Escritores jacinto do Prado Coelho. Que a sua morte não seja, apenas, um lamento mas também um aviso. É que a cultura, por maiores que sejam as diferenças das bancadas onde nos sentamos, tem de ser preocupação fundamental dos governantes, visita acessível e desejada dos governados, urus e outros avisados para que o cepo do obscurantismo, a funda da intolerância, as palas fixas dos que só olham coisas magras, pequenas, sejam definitivamente proibidas do nosso conviver diário.
Com a morte deste ilustre membro da Academia das Ciências de Lisboa ficou vazia uma das cátedras mais ouvidas, mais respeitadas, desta universidade lusíada. Podemos não concordar, eventualmente, com o seu pensamento. Podemos discutir-lhe, por vezes, as raízes da razão. Podemos não ter pertencido à tertúlia intelectual que respeitosamente o escutava. Podemos, algumas vezes devemos até, pois as próprias bancadas onde nos sentamos, de alguma forma a uns e a outros nos distinguem, mas não podemos pelos valores que a cultura defende e representa, pela profundidade e seriedade que marcaram as palavras escritas e faladas de Jacinto do Prado Coelho, não podemos, dizia eu, calar a nossa voz pelo desaparecimento do crítico, do ensaísta, do professor, do pensador, do homem que ficará na história da cultura como um dos vultos mais significativos desta geração a que temos o privilégio de pertencer.
A cultura no seu fluir incontido é património de todos e não pertença exclusiva deste ou daquele emblema vulgarizado nas lapelas.
Por isso nos associamos a este voto de pesar.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do CDS, dos MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

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O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos a votar, com tristeza, com tristeza e dor. O falecimento do Prof. Jacinto do Prado Coelho, intelectual ilustre, professor estimado e respeitado, investigador e ensaísta com obra notável produzida, deixa uma imagem de integridade como cidadão, de homem interessado na res publica que também não podemos, de forma nenhuma, esquecer.
Tendo conhecido ainda nos anos cinquenta o Prof. Jacinto do Prado Coelho, fui-me habituando a estimá-lo, a considerar a sua calma personalidade, a sua elevada sensibilidade, a sua inteligente actuação como traços inseparáveis de uma invulgar cultura e de uma firmeza cívica que nunca o abandonaram.
O amigo de família que foi desde há largos anos, o amigo pessoal em que se tornou ao longo do tempo, passando pelo camarada na acção e reflexão política, confundiram-se para mim nos tragos de uma riquíssima e viva personalidade que, se obviamente me influenciou, terá também influenciado e marcado profundamente a vida intelectual e cívica das últimas décadas no nosso País.
E se muitos ignorarão a profundidade ou o interesse dos estudos produzidos gelo Prof. Jacinto do Prado Coelho, se uns tantos não terão conhecimento claro da acção pedagógica e intelectual do Prof. Jacinto do Prado Coelho ao longo de décadas de ensino, nós não poderemos, sem olvidar o professor que foi, o intelectual eminente, o académico ilustre, que, inclusivamente, presidiu à Academia das Ciências, não poderemos deixar de lembrar a coragem cívica que sempre manifestou e a sua posição política de cidadão, mais interveniente que militante, sempre fiel, no entanto, aos princípios da democracia e do socialismo. Nós não esquecemos, o que é mais importante ainda, que jacinto do Prado Coelho era o presidente da Sociedade Portuguesa de Escritores na hora negra da nossa vida política e cultural em que o fascismo a encerrou. Presidente de uma Sociedade de desassombrados escritores, intelectuais de cabeça erguida a quem um regime totalitário, uma ditadura ignóbil, não amedrontava.
Por isso e por muito mais que o tempo não permite referir, pela própria comunhão ideológica e de amizade que me levava a que o respeito pelo Prof. jacinto do Prado Coelho ultrapassasse qualquer formalismo e unisse a camaradagem cívica e política à profunda consideração intelectual que por ele nutria, é corro profunda tristeza, é com emoção e dor, que em nome do Agrupamento Parlamentar da UEDS me associo a este voto, voto de pesar pela morte de um homem corajoso e integro, inteligente e ilustre, humilde e cônscio das suas responsabilidades.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria, do Céu Fernandes.

A Sr.ª Maria do Céu Fernades (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer hoje o Partido Socialista prestar homenagem a um grande vulto da cultura portuguesa que foi o Prof. Jacinto do Prado Coelho, há dias falecido.
Professor, ensaísta, filólogo, crítico literário, foi-lhe em vida reconhecido o mérito literário. e a qualidade científica, tendo assumido a presidência da Sociedade Portuguesa de Escritores e da Academia das Ciências.
Nesta simples homenagem que eu lhe desejo prestar em nome do meu partido, quero em primeiro lugar recordá-lo aqui como homem e como professor que tive a oportunidade e felicidade de conhecer ao longo de 2 anos como sua aluna na Faculdade de Letras de Lisboa.
Recordo-o como homem porque foi um ser comprometido com o seu tempo, que quis apreender e sobre o qual se soube pronunciar.
Como presidente da Sociedade Portuguesa de Escritores, já no final da dominação salazarista, não quero deixar de lembrar a dignidade, coragem e independência por ele demonstrada aquando da atribuição do Prémio Camilo Castelo Branco ao escritor Luandlno Vieira e que teve como consequência a dissolução da referida Sociedade Portuguesa de Escritores.
Recordo-o como professor porque aliava a um espírito de rigor cientifico a capacidade de equacionar interpretativa e imaginativamente as matérias que expunha na sala de aula.
Finalmente quero recordá-lo aqui como investigador no campo da literatura e da linguistica, porque foi um homem do seu tempo e um homem além-fronteiras que soube reflectir no seu trabalho problemas básicos da teoria literária e'da linguística da época actual.
As suas actividades nestes dois campos são uma manifestação do seu espírito inovador, original e criativo. Como vulto ilustre no estudo da literatura portuguesa, não poderei aqui nestas breves palavras enunciar todo o seu trabalho. Apenas referirei de passagem, dada a sua relevância, os seus estudos sobre a novela camiliana e sobre Fernando Pessoa.
Jacinto do Prado Coelho é «o escritor de leituras" como a si próprio se intitulava, ele para quem a actividade literária é um acto eminentemente criativo, logo um acto social e um processo de intervenção: «... leio, penso, escrevo, intervenho, comprometo-me, colaboro como posso, humilde, orgulhoso, na incompleta, deslumbrante, inacabável Criação» (in Ao Contrário de Penélope, 1975).
Que o seu espirito revolucionário e criativo e a sua busca continua de melhores formas de percepção estética sejam para nós, mulheres e homens politicamente comprometidos na sociedade portuguesa, um estímulo para que o nosso compromisso político se possa inserir numa perspectiva de mudança, de inovação, isto é, para que seja uma permanente revolução cultural, um processo que è semelhança do trabalho do Prof. Jacinto do Prado Coelho seja também um processo criativo face ao processo inacabado do acto da criação, como ele tão bem dizia.
Para terminar quero apenas referir que os escritos do Prof. Jacinto do Prado Coelho permanecerão como um monumento ao seu saber e um estimulo para todas as gerações presentes e vindouras. Mas aqueles que não o conheceram pessoalmente nunca poderão imaginar o muito que perderam.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

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O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos queremos associar à homenagem que esta Câmara presta ao Prof. Jacinto do Prado Coelho, às suas qualidades de professor, de homem, de cidadão.
Creio que com o Prof. Prado Coelho muitos de nós - e falo por aqueles que não foram seus alunos e que muito tardiamente tiveram ocasião de o conhecer (que é o meu caso) - descobrimos como a palavra se adianta aos próprios utensílios, a todos os gestos, tornando-os significativos, descobrimos como a palavra é o sentido compreendido daquilo que há a fazer. Creio que aprendemos isso com o Prof. Prado Coelho.
Descobrimos o valor da linguística, descobrimos como ela era indispensável i1 crítica, à descoberta dos valores da literatura. Tudo isto o devemos ao Prof. Prado Coelho.
Devemos-lhe também o sentido de que a palavra tem algo de profundamente criador, de que sem a palavra nada, rigorosamente nada, talvez existisse no nosso mundo comunicante. Como anotava um pensador cujo rigor intelectual é muito próximo do de jacinto do Prado Coelho, foi porque o homem pôde falar do espaço na geometria, em lugar de simplesmente viver e agir, que a matemática foi possível e, por ela também a física-matemática e todas as técnicas saídas das sucessivas revoluções industriais.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o valor destas descobertas não é com certeza menor do que a descoberta e revelação de um Matias Aires, a descoberta de facetas novas de novas formas de nos encontrarmos com Fernando Pessoa, ou com Camilo Castelo Branco, ou com Teixeira de Pascoaes; e também não é menor do que o valor do cidadão responsável que foi capaz de resistir a todas as pressões, a todas as ameaças, a todas as chantagens e comportar-se dignamente como presidente da Sociedade Portuguesa de Escritores.

Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE)- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Jacinto do Prado Coelho era um pedagogo e um investigador humilde e preciso no seu trabalho de ensinar, era criativo, aberto e generoso na sua tarefa de ensinar.
Entendemos mesmo que a investigação estava para ele ao serviço da pedagogia, e a sua pedagogia informava o método científico da sua investigação.
Os seus ensaios sobre Camilo e sobre Fernando Pessoa têm solidez informativa, clareza interpretativa, e abrem para o mundo futuras investigações.
E exemplo de que o seu trabalho nunca era fechado, a frase final do seu prefácio à edição das Prosas Inéditas de Fernando Pessoa, num momento em que muitos anos de estudo já o poderiam ter levado ao reino das certezas:
E fica-me a sensação de que a doutrina estética do autor não corresponde à perturbante modernidade da sua poesia, onde a palavra e o ser estão permanentemente em jogo.
Ido primeiro curso que leccionou como assistente, acabado de sair da condição de aluno brilhante, disse a alguém que se desdobrava em retórica balofa:
O senhor pode ter a sua razão, mas para se fazer crítica literária é preciso muita humildade perante os textos.
Foi esta a orientação permanente que deu ao seu ensino.
Por isto entendemos que Jacinto do Prado Coelho foi um bom professor.
Para além de ser um criador, juntava a honestidade do trabalho é profundidade da análise e era sobretudo notável na capacidade de suscitar ideias, de dinamizar cultura.
Todos aqueles que, mesmo afastados da Faculdade, seguiram a carreira esporádica de investigador encontraram sempre nele a ajuda mais concreta e eficaz.
Como cidadão, a sua tolerância elevava-se ao nível da sua coerência. Quando do encerramento e destruição da Sociedade Portuguesa de Escritores, por atribuição de um prémio literário a Luandino Vieira, escritor angolano, jacinto do Prado Coelho não só assumiu com dignidade e coragem as suas responsabilidades como sentou, por livre decisão sua, com a maior passividade e isenção, à mesa de trabalho, poucos dias depois, aqueles mesmos que, de forma exibicionista, tinham feito de motu proprio declarações públicas reprovando a atitude da Sociedade Portuguesa de Escritores, sabendo que com isso poderiam provocar a demissão das suas funções de professor.
Neste sentido, o MDP/CDE se alegra com o facto de esta Assembleia ter, na sua totalidade, manifestado o seu pesar pela morte do Prof. Prado Coelho e lhe ter prestado a sua homenagem.
O MDP/CDE toma parte dessa manifestação como elemento deste órgão de soberania, sabendo que procedendo desta forma está a prestar a homenagem certa devida à sua vida de democrata, de trabalhador, de cidadão que punha a sua generosidade e a sua inteligência ao serviço da tolerância e da verdade.

Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez,

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca as palavras se revelam tão precárias como quando, pela força das circunstâncias, pretendemos sintetizar, em escassos minutos, a riqueza multiforme de uma vida. Ainda assim, há que acometer o árduo ou, se quisermos, o impassível.
Pouco tempo após a morte de Jacinto do Prado Coelho, pudemos ouvir a um consagrado autor português, Urbano Tavares Rodrigues, esta afirmação significativa:
A ele devo, porventura, a circunstância de ser hoje escritor e de, como tal, me assumir na sociedade.

Não é de subestimar este aspecto relevantfssimo da atitude de um homem que se não guindou a~famente ao alto de uma cátedra sem expressão na vida e que, a cada momento, apoiou criticamente, ou entu-

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siasticamente, a obra daqueles que, através da poesia, do romance e das formas de intervenção artística vão tornando a vida mais agradável de viver.
Jacinto do Prado Coelho pode considerar-se um dos nomes mais altos da nossa cultura, no domínio do ensaísmo, a par de um Eduardo Lourenço ou de um Óscar Lopes, e nem por isso o seu gesto, no trato pessoal, enquanto professor ou enquanto camarada de Letras, deixou de ser o de uma profunda simpatia humana e de uma grande lhaneza.
Marcou a sua conduta por uma militante atitude antifascista, por um apego incondicional aos ideais da liberdade e da paz e não recusou., como teórico qualificado da literatura e da linguística, advogar, não apenas a legitimidade, mas, em muitos casos, a essencialidade da estrutura semântica e da mensagem no texto artístico. Isto mesmo lemos numa das últimas entrevistas que deu a um jornal, onde fica, de certo modo, o seu testamento de um homem de cultura.
Os estudos em torno de personalidades tão singularmente vincantes como Eça de Queirós, Teixeira Pascoaes, Camilo Castelo Branco, Fernando Pessoa, Matias Aires, Raul Brandão, Cesário Verde ou ainda, para só referir de entre os vivos um nome cimeiro, Fernando Namora, são modelares, criativos, estimuladores e, nessa justa medida, o testemunho mais marcante da grandeza de um perfil e de um temperamento.
Não será de estranhar que a bancada do Partido Comunista Português honre, deste modo veemente e profundo, a memória de um homem que, entroncando nesse grande rio plural de uma visão progressista da história, esteve connosco e connosco continuará nos dias do devir para que a arte seja, conectada com a vida, uma das formas mais vividas da nossa própria personalidade como homens e como povo.

Aplausos do PCP, do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este voto de pesar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Relembro aos Srs. Deputados líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares que há conferência de líderes às 14 horas e 30 minutos no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas.

ORDEM DO DIA

Após o intervalo, reassumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidcule Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a discussão do artigo 30 º do Regimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendia saber qual o ponto da situação no que respeita a tempos já utilizados e ainda disponíveis, se faz favor.

O Sr. Presidente: - Os tempos disponíveis são os seguintes, Sr. Deputado: PS, 281 minutos; PSD, 218 minutos; PCP, 194 minutos; CDS, 184 minutos; MDP/CDE, 60 minutos; UEDS, 83 minutos; ASDI, 88 minutos, e Sr. Deputado Independente António Gonzalez, 8 minutos.
Sobre a matéria respeitante ao artigo 30 º tinham pedido a palavra os Srs. Deputados João Paulo Oliveira, Carlos Lage, Silva Marques, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.
Tem a palavra o Sr Deputado João Paulo Oliveira.

Pausa.

Como não se encontra presente, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a questão que se debatia na sessão em que se discutia o artigo 30 º girava à volta de uma proposta elaborada pelos Srs. Deputados da maioria e pelo Sr. Deputado Luís Beiroco. Grosso modo, o que se propõe é que a conferência dos líderes parlamentares possa tomar deliberações por maioria, coisa que até à data não se verificava.
Relativamente a esta questão tem-se esgrimido, tem-se polemizado, e alguns grupos parlamentares e deputados têm considerado que se trata de uma mutação na nossa vida parlamentar, que se trata de uma alteração de tal maneira profunda e qualitativa que era a própria natureza da conferência dos líderes parlamentares que se alterava e, além disso, por consequência e por arrastamento, também algo de novo e de preocupante viria a acontecer na nossa vida parlamentar.
Ora, como sou sensível a este tipo de preocupações, que são de tal maneira sérias que não se pode passar por elas levianamente, gostaríamos de, sobre esta questão, trocar impressões e estabelecer um diálogo que seja clarificador.
Se se verificasse uma modificação da natureza da conferência dos líderes parlamentares, também eu estaria inquieto e não daria o meu apoio nem o meu voto a essa mudança. Isto é, se a conferência dos líderes parlamentares passasse a ser uma espécie de miniparlamento, em que se retirava ao Plenário da Assembleia da República o poder de tomar decisões (e embora o Plenário pudesse depois sancioná-las ou não, de alguma maneira passavam lateralmente ao Plenário), naturalmente que nós, socialistas, e os deputados autores destas propostas de alteração, dado o nosso empenho na autenticidade da vida parlamentar, não daríamos a nossa adesão a tal proposta.
Se nos provarem que é assim, se nos provarem que há uma mudança na natureza da conferência dos líde-

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res dos grupos parlamentares, nós estaremos dispostos a reflectir e a arrepiar caminho. Simplesmente, a nossa opinião, neste momento, não é essa, não é a de que a natureza da conferência dos líderes se venha a alterar substancialmente e que venha a chamar a si poderes que não tinha. Vejamos porquê.
A conferência dos líderes não tem competência para fixar a ordem do dia-essa competência cabe no Sr. Presidente da Assembleia da República. 1: isto que está fixado constitucionalmente, pelo que não há que modificar minimamente esse preceito: ele mantém-se. A conferência dos líderes parlamentares, segundo o Regimento em vigor, é um órgão de consulta de Sr. Presidente da Assembleia da República e fornece a este, com carácter indicativo, a opinião dos grupos parlamentares quanto a agendamentos e à organização dos próprios trabalhos parlamentares. Creio bem que estou a ser rigoroso na afirmação que faço.
Ora, não se alterando os poderes do Sr. Presidente da Assembleia da República para fixar a ordem de trabalhos, nem tão-pouco se alterando no Regimento o esquema e a hierarquia dessa fixação, nós consideramos que por aqui não há riscos sensíveis. Vejamos mais em concreto.
A agenda de trabalhos não é fixada arbitrariamente pelo Sr. Presidente, nem os Srs. Deputados dão indicações arbitrárias.
Por outro lado, há uma proposta de alteração para o artigo V7 º, para a qual chamo a tenção dos Srs. Deputados que atacam a nova redacção relativa aos poderes da conferência dos líderes parlamentares, porque normalmente esquecem este preceito, e os poderes da conferência têm que ser interpretados à luz desse artigo 67.º
Essa proposta diz o seguinte:

Prioridade das matérias a atender na fixação
da ordem do dia

1 - Na fixação da ordem do dia das reuniões plenárias o Presidente dará a prioridade às matérias segundo a precedência seguinte:

1.º Autorização ao Presidente da República para declarar a guerra e fazer a paz;
2.º Autorização e confirmação da declaração do estado de sitio e do estado de emergência, nos termos da alínea j) do artigo 164 º da Constituição, e apreciação da sua aplicação, nos termos da alínea b) do artigo t65 º da Constituição;
3.º Apreciação do programa do Governo;
4.º Votos de confiança ou moções de censura ao Governo;
.......................................................
6.º Aprovação do Orçamento do Estado e da lei do Plano;
7.º Debates sobre política geral provocados por interpelação ao Governo, nos termos do artigo 183.º, n.º 2, alínea c), da Constituição;
8.º Aprovação das leis e tratados sobre matérias que constituem reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República;
9.º Autorização ao Governo para contrair e conceder empréstimos e realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante e estabelecer o limite máximo dos aveles a conceder em cada ano pelo Governo;
10.º Ratificação de decretos-leis no uso de autorizações legislativas;
11.º Aprovação dos estatutos das regiões autónomas e do território de Macau;
12.º Concessão de amnistias e perdões genéricos;
13.º Aprovação das leis e tratados sobre matérias que constituem reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República;
14.º Apreciação das contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;
15.º Apreciação dos relatórios de execução anuais e final do Plano;
16.º Ratificação de outros decretos-leis;
17.º Aprovação de leis e tratados sobre as restantes matérias.

Ou seja, há uma ordem de matérias que não pode ser alterada nem pelo Presidente da Assembleia da República nem pela conferência dos líderes parlamentares. Mais ainda: não se altera a capacidade que, ao abrigo do artigo 72 º do Regimento, os grupos parlamentares têm para fixar ordens de trabalhos, marcando eles próprios a data que achem mais adequada; não se altera a capacidade que os grupos parlamentares têm para fazer interpelações ao Governo e para marcar as suas datas, as quais são automaticamente decididas, segundo o Regimento; não se altera a capacidade de fazer perguntas ao Governo e as datas vão ser, também, automáticas, visto que propomos - e esquece-se isso - que haja perguntas orais ao Governo de 13 em 15 dias.
Há aqui, portanto, regras objectivas e não vejo como é que a conferência dos líderes parlamentares pode, alguma vez, violar estas regras objectivas, as quais todos têm respeitado, quer na letra, quer no espirito.
Julgo que não há, nesse capítulo, quaisquer razões ou capital de queixa de ninguém neste Parlamento.
Então, em que é que ficamos e quais são as mudanças? Já se vê que não são mudanças substanciais, ou seja, um puder irrestrito de decidir das agendas da trabalhos. Se assim fosse, isso seria grave. Qual é, pois, a alteração que se introduz? A alteração que se introduz, creio eu, será no que diz respeito à organização, por exemplo, dos debates, isto é, quanto à organização técnica dos debates. E aqui há uma mudança significativa. A partir do momento em que todos os debates tenham tempos globais, é também uma das nossas propostas, obviamente que a conferência dos líderes parlamentares terá que decidir relativamente
a esses tempos globais, que tempos e como serão distribuídos. Seria um pouco estranho - ë esta a questão, que coloco à Câmara- que nessa matéria a conferência dos líderes parlamentares ficasse totalmente paralisada. Há aqui uma necessidade de funcionalidade que nos levou a fazer esta modificação na competência da conferência dos líderes parlamentares.

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Esqueci-me há pouco de dizer - e chamo a atenção para isso - que também existem processos de urgência e quando uma proposta de lei ou um projecto de lei recebe processo de urgência, entra também nas hierarquias objectivas, nas prioridades a dar ao agendamento das ordens do dia nesta Câmara.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não querendo ser mais longo, pois fui talvez um pouco prolixo, acho que alguns dos fantasmas que foram aqui agitados não têm razão de ser. Ou então, se têm razão de ser, provem que é assim e estaremos dispostos a reflectir.
Agora, não se utilize uma argumentação que é forçada e artificial para levantar questões que não são dignas nem para a Assembleia da República nem para a inteligência de todos os deputados e de cada um de nós, em particular.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, os Srs. Deputados Jorge Lemos, Lopes Cardoso, João Amaral a Nogueira de Brito.
Segundo penso, é para pedir esclarecimentos.
Se assim é, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. porfie Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Lage, quando usou da palavra nesta Assembleia sobre este artigo, não entrou em linha de conta com um dado fundamental que, em nosso entender, aqui tem de ser trazido.
1: que a questão da natureza e do funcionamento da conferência dos grupos parlamentares, hoje perfeitamente definida e clarificada no Regimento, não está a ser discutida pela primeira vez nesta Assembleia. Esta matéria foi aqui discutida em 1981, quando a então AD - o PSD e o CDS - apresentou .. .

O Sr. Silva Marques (PSD): - E o PPM!

O Orador: - ... uma proposta cujos contornos eram, no essencial, semelhantes aos contornos dm proposta hoje aqui trazida pela maioria PS/PSD com o beneplácito do CDS.
Que o PSD e o CDS mantenham a coerência das suas posições não estranho. Agora, que o Partido Socialista nos venha dizer, pela voz do Sr. Deputado Carlos Lage, que o que era mau com a AD já é bom por ser apresentado pelo PS, aí já se começam a colocar várias questões.
As palavras do Partido Socialista estão registadas no Diário da Assembleia da República. Curiosamente, foi até o Sr. Deputado Carlos Lage que na altura produziu uma veemente intervenção contra o espirito que a AD pretendia impor ao Regimento da Assembleia da República e que hoje vem propor-nos que carimbemos, precisamente, os mesmos métodos e os mesmos objectivos que a AD aqui trouxe. Não pode ser, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Carlos Lage, a questão é muito clara.
Neste momento, a conferência de presidentes dos grupos parlamentares funciona com regras objectivas, há recurso para o Plenário e aqui podem ser justificados os pontos de vista de cada partido. Ora, a proposta que os senhores apresentam é uma proposta de coacção sobre o Sr. presidente da Assembleia da República,
uma proposta doe transferir, já que retira o direito à palavra se houver recurso aqui no Plenário, as discussões que não querem ter aqui para a conferência dos grupos parlamentares e, por maioria, chegarem às decisões que muito bem entenderem. E isto não tendo em conta quer o direito da oposição em termos de tempo, quer o direito em termos de fixação das ordens do dia, quer o direito, inclusivamente, à organização dos trabalhos parlamentares.
No entanto, somos sensíveis, Sr. Deputado Carlos Lago, a uma parte da sua intervenção. É que, de facto, esta matéria está a levantar polémica e, por isso, deve ser aprofundada.
O Sr. Deputado Carlos Lage não encararia com bons olhos que continuássemos a discutir outras matérias do Regimento e que fizéssemos baixar esta matéria à Comissão, para aí podermos aprofundar os pontos de vista, porque face às posições manifestadas pelo PS numa determinada altura e às que manifesta hoje, pensamos que temos de ter, antes de decidirmos algo que é tão importante e que tem a ver com o funcionamento de todos nós, uma discussão mais aprofundada. E que isto não é o regimento do PS nem do PSD, mas sim o Regimento da Assembleia e de todos os deputados, pelo que não podemos estar, casuisticamente, a alterar as regras objectivas do seu funcionamento.
Por isso, se fosse sensível, Sr. Deputado Carlos Lago, estaríamos consigo para que o texto baixasse à Comissão, no sentido de se proceder a uma nova troca de opiniões sobre o mesmo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, há mais pedidos de esclarecimento, mas se pretende responder já, tem a palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pretendia responder já.
Estamos aqui numa tentativa de verificarmos o que é que há e não há de real nas inquietações, ou se aquilo em que podemos, eventualmente, reconsiderar é que se trata de reconsiderar.
O Sr. Deputado Jorge Lemos começa por fazer não só uma crítica ao Partido Socialista nesta matéria, como personaliza mesmo essa critica, com a qual não posso concordar. O Sr. Deputado diz que esta proposta tem os mesmos contornos e tem as mesmas características que a proposta que a AD formulou e contra a qual eu fiz um veemente protesto.
Sr. Deputado Jorge Lemos, mantenho inteiramente as críticas que fiz à proposta da AD e estou plenamente convencido que ao elaborarmos esta proposta fizemos tudo o que foi possível - e conseguimos no sentido de termos uma proposta correcta para melhorar o funcionamento da Assembleia da República, sem que tenhamos caído nos excessos e nos exageros que havia na proposta da AD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas esta é diferente?!...

O Orador: - Não vale a pena estar aqui a recordar isso, mas basta dizer-lhe que nessa proposta, que não chegou a ser discutida neste Plenário na especialidade, por exemplo, as ordens de trabalhos eram reduzidas a muito pouco, os tempos globais para cada debate

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eram estereotipados e eram reduzidíssimos e havia modificações de tal maneira importantes que, naturalmente, nos mereceu um protesto, que hoje mantemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas esta não é diferente)

O Orador: - O que procurámos com esta proposta foi introduzir as alterações que a experiência parlamentar recomendava e foi, também, imprimir ao nosso Plenário da Assembleia da República maior funcionalidade, evitando cair em pios de urgência, em formalismos e em todo um sistema que não é susceptível de melhorar o nosso trabalho parlamentar, muito pelo contrário.
Para nós, como já disse várias vezes, a regra básica nas alterações a este Regimento é a seguinte: com o Regimento que hoje queremos ser maioria e apoiar - como apoiamos e manifestamos solidariedade - um governo, queremos ser amanhã oposição. Não queremos um Regimento para estarmos no governo e outro para estarmos na oposição. Essa é a nossa regra de base.
O Sr. Deputado Jorge Lemos nada disse sobre alterações substanciais da conferência dos líderes parlamentares ou de todo o sistema em que ela se inclui. Se o Sr. Deputado me dissesse que há alterações na prioridade das ordens de trabalhos, se me dissesse que as interpelações são modificadas, que a fixação das ordens do dia é substancialmente modificada, que havia instrumentos da actuação parlamentar que eram diminuídos ou que eram sujeitos a uma apreciação casuística da conferência dos lideres parlamentares, poderia dar alguma razão d sua argumentação. Mas o Sr. Deputado Jorge Lemos só: se apoiou numa espécie de fixidez: a conferência dos líderes parlamentares é assim há muito tempo, pois continue a ser.
Diz, ainda, que não haverá recurso das decisões da conferência, o que não compreendi bem. É evidente que de qualquer decisão da conferência ou, melhor dizendo; do Sr. Presidente da Assembleia, porque quem fixa a ordem do dia é o Sr. Presidente da Assembleia da República, há sempre recurso para o Plenário da Assembleia, e esse recurso é intocável. Logo, se houver alguma decisão na conferência dos líderes parlamentares ou do Sr. Presidente da Assembleia da República, a conselho da conferência, que seja violadora das regras regimentais ou constitucionais ou, até, que sob o ponto de vista processual, sob o ponto de vista de organização dos trabalhos, seja considerada lesiva dos interesses de algum grupo parlamentar, há sempre recurso para o Plenário. Não considero, sinceramente, que esta mortificação seja substancial, pois esta modificação, em relação à conferência dos líderes parlamentares, tem mais um carácter processual e técnico, tentando evitar que o Plenário da Assembleia da República seja um lugar de esbanjamento de tempo em coisas puramente processuais e regimentais. Não tem a importância política, no meu entendimento, que o Sr. Deputado Jorge Lemos e o Partido Comunista lhe está a dar. Posso estar equivocado, mas o que têm é de provar com argumentos racionais e de peso que assim é e não apenas com invocações de receios e de inquietações.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados vão-me desculpar que lhes lembre que as figuras regimentais têm tempos determinados.

Claro que cada partido faz a administração do tempo de que dispõe pela forma como bem entende e quer, só que as figuras regimentais têm tempos próprios, precisamente para que o ritmo dos debates possam prosseguir conforme está estabelecido no Regimento.
Portanto, se não respeitamos os tempos que estão determinados no Regimento, há uma certa quebra do ritmo dos debates e uma certa insegurança para quem tem o direito de fazer as respectivas intervenções.
Desculpem este reparo, Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Creio, efectivamente, que é o Sr. Deputado Carlos Lage quem está equivocado, pois é ele que deve provar perante este Plenário que o sistema actual não corresponde.
Se o Sr. Deputado Carlos Lage me diz que actualmente no Regimento estão fixadas prioridades de matérias e que a conferência de presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares apenas tem como missão a organização dessas prioridades, então para que é que a maioria propõe que haja poderes deliberativos nessa conferência? Isso é que a maioria tem que justificar!
O que dizemos é o seguinte: o quadro hoje é claro. Há prioridades regimentais e há regras definidas para a organização dos nossos trabalhos, quanto a tempos de intervenção e quanto a fixação das ordens do dia.
A maioria quer que a conferência passe a deliberar por maioria. Qual é o objectivo? Qual o objectivo, senão o de, através de uma votação, tentar influenciar o Presidente da Assembleia da República a alterar a ordem de prioridades ou a permitir, inclusivamente, por maioria da vossa maioria que, dispensando todos os prazos de apreciação, se possam discutir nesta Assembleia da República determinados projectos ou propostas?
O Sr. Deputado Carlos Lage fala-me do recurso, mas se ler a proposta que apresentou verificará que não estava ai consagrado o recurso para o Plenário e que foi através de insistentes reclamações da nossa parte que, em sede de subcomissão, se chegou a essa proposta. E chegou-se, mas com um aspecto extremamente limitativo: é que o recurso tem de ser explicado, enquanto o recurso que os senhores admitem é chegar aqui e «levanta e senta»1
É inacreditável, Sr. Deputado Carlos Lage! Pondo as coisas como elas são, quem tem que justificar a bondade da solução que apresenta perante esta Assembleia é a maioria!
Neste momento o quadro é claro e há regras objectivas. Os senhores continuam a dizer que essas regras existem, mas então peço-lhes que expliquem por que é que tem de haver votações na conferência de grupos e agrupamentos parlamentares!

O Sr. João Amaral (PCP) : - Muito bem!

O Orador: - Ou a troca de pontos de vista e de ideias não tem de ser feita perante o País e perante a opinião pública?

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Para contraprotestar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, em primeiro lugar queria dizer-lhe que não há nenhuma regra estabelecida que obrigue a consenso na conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares. Existem praxes e um acordo de posições ao longo dos tempos ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E funciona bem!

O Orador.-... mas nem sempre é concerto; por vezes é desconcerto, embora raramente. No entanto, ninguém pretende alterá-lo. O que é necessário é, de alguma maneira ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas estava eu a dizer que o que é necessário é que, de alguma maneira, hajam regras objectivas face a questões que podem gerar naturais impasses, pois, como é evidente, não se pode ficar dependente de uma voz ou de uma opinião que, arrastando uma conferência de líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares, não permita chegar a solução nenhuma. E isso só porque existe uiva voz discordante! Não vamos a esse ponto, Sr. Deputado!
Creio que se têm dado provas, na conferência dos líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares, de abertura, de flexibilidade, de procura de convergências, mas há um determinado momento em que será necessário, embora não relativamente às questões essenciais - e o Sr. Deputado Jorge Lemos não citou uma única -, mas em relação a questões de mera organização de trabalhos, dar uma indicação para não se vir para o Plenário da Assembleia da República discutir essas questões, digamos, «a frio» ou para não ter, pura e simplesmente, de se aceitar e para que não tenhamos de nos resignar ao que já tem acontecido até agora: se um partido não aceita tempos, pois não há tempos fixados! Donde se conclui que esse partido acaba por ter uma certa faculdade de vetar ou de boicotar a organização de uma conferência de líderes parlamentares.
Portanto, o Sr. Deputado Jorge Lemos não provou nada. O senhor disse que se passa a deliberar por maioria na conferência e acrescenta «mas em quê?» E isso, justamente, que lhe pergunto: em que é que se passa a deliberar por maioria?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Desculpe, o senhor falou na ordem de prioridades, quando não há nenhuma alteração na' ordem de prioridades, como eu provei, aliás, citando abundantemente o Regimento para o demonstrar. Não há mudança na ordem de prioridades!
Apenas se vem consagrar que a conferência líderes parlamentares pode, eventualmente, dar uses voto de maioria em questões de organização do debate, que vão ser cada vez mais complexas quando se começarem a estabelecer tempos globais.
E, naturalmente, é pouco razoável querer-se forçar uma conferência de líderes parlamentares a chegar a um consenso forçado ou a não chegar a consenso nenhum, porque há um partido que diz «nós não estamos de acordo com isso». É que, a ser assim, ou ele vem ao encontro das nossas posições ou então não se chega a consenso nenhum! Isto é que não me parece razoável, embora se deva tentar - e essa é a prática que temos imprimido às conferências de líderes parlamentares -, e tentar sempre, obter o máximo consenso e a máxima convergência.
Agora não há nenhuma prova que se possa invocar de que se está a fazer uma mudança de natureza na conferência dos líderes parlamentares!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Carlos Lage esforçou-se por nos fazer acreditar que esta proposta era, no fundo, uma proposta sem utilidade prática, sem significado indispensável. Ela não alteraria a natureza da conferência de líderes e tudo se continuaria a passar como dantes. Picaria, entretanto, no ar a pergunta: porquê, então, avançar com a atribuição de um determinado número de mandatos a cada representante na conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares?
As ordens de trabalho continuam a ser fixadas pelo Sr. Presidente, as prioridades estão estabelecidas no Regimento, só que a natureza da conferência dos presidentes é profundamente alterada, Sr. Deputado Carlos Lage. De facto, a conferência de presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares tinha, até agora, pura e simplesmente, um papel consultivo e passa a ter um papel deliberativo e em questões que. embora o Sr. Deputado pretenda minimizar, chamando-as «de processo» ou «secundárias», são, ao fim e ao cabo, de uma extrema importância, pois são aquelas que regulamentarão a dimensão do debate e a capacidade de intervenção dos Srs. Deputados.
O que me parece inaceitável, Sr. Deputado Carlos Lage, é que o direito ao uso de palavra pelos deputados neste hemiciclo fique dependente da maioria. E, quando falo da «maioria», não me estou a referir a esta maioria concreta, mas a uma qualquer maioria- hoje é esta, amanhã será outra.
Considero perfeitamente inadmissível e antidemocrático que o uso de palavra da oposição, seja ela qual for, esteja condicionado à vontade da maioria que no momento existir nesta Câmara. E tudo isto sem regras, com princípios extremamente genéricos, abrindo a porta ao total arbítrio por parte dessa eventual maioria.
Até agora, penso que se tem conseguido alcançar soluções por consenso na grande maioria dos casos, e não é porque os que têm estado na conferência de líderes tenham características especiais, mas porque as próprias regras de funcionamento obrigam à procura desse consenso. E se calhar, se a isso não obrigassem e se funcionássemos com a regra da maioria, esses consensos só raramente seriam alcançados. A ra-

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zão fundamental é essa! Mas, repito, até agora tem-se conseguido definir tempos em 99 % dos casos sem problemas de maior.
No entanto, se a questão não é essa, então vamos aprofundar o debate e introduzir no Regimento regras objectivas - já que as que cá estão não o são, Sr. Deputado! - que determinem os tempos do uso de palavra, mas não remetamos para o poder discricionário de uma maioria, seja ela qual for, o direito de limitar o uso de intervenção e de palavra dos deputados dos vários grupos e agrupamentos parlamentares presentes neste hemiciclo.
A aceitarmos esse princípio, para onde é que vamos caminhar, Sr. Deputado Carlos Lage?
Nós não nos opomos a que se fixem regras objectivas ou a que, inclusivamente, se definam desde já no Regimento - embora tendo consciência da dificuldade de o fazer, mas porque é preciso discutir e aprofundar o problema - quais são os tempos. Agora não podemos é aceitar que se institua, de facto, o domínio de que falaremos «quando, como e do modo que quiser» a maioria que num momento preciso esteja nesta Assembleia. E aqui há, Sr. Deputado Carlos Lage, ao contrário do que diz, uma alteração profunda na natureza da conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares. Se isso for aprovado, a futura conferência não terá nada a ver com aquela que tem existido.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pretende responder, não é verdade?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Creio que o Sr. Deputado Lopes Cardoso colocou as questões no terreno certo, estamos de acordo! Não se trata, efectivamente, de dotar a conferência de líderes parlamentares de um poder tal que lhe permita violar o Regimento ou a Constituição e de alterar o conteúdo das sessões parlamentares.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso colocou as questões no terreno certo, por onde também eu as tenho tentado conduzir, pois esse terreno é susceptível de controvérsia e de divergência. Estou de acordo!
Simplesmente, creio que o Sr. Deputado levou longe de mais a sua argumentação, porque disse que não aceita limitações ao uso de palavra ...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Limitações do uso da palavra, foi o que o Sr. Deputado disse! Tentei interpretá-lo literalmente ...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas dá-me licença?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O erro talvez tenha sido meu, mas pretendi dizer-lhe o contrário, isto é, estamos dispostos a aceitar essas limitações desde que elas sejam definidas com critérios objectivos e fixados desde já.
O que consideramos inaceitável é deixar essa limitação ao livre arbítrio das maiorias que existam, em cada altura, nesta Assembleia.

O Orador: - Também estou de acordo com o Sr. Deputado, só que não se deixa essa definição dos tempos ao livre arbítrio das maiorias! Se há dúvidas, vamos analisar essa questão.
Em primeiro lugar, já existem actualmente limitações de tempos no Regimento no que diz respeito, por exemplo, às discussões relacionadas com interpelações, programas de governo ...
Porém, quando um partido fixa uma ordem de trabalhos ao abrigo do artigo 72 º do Regimento - e só a pode fixar para um dia de sessão parlamentar obviamente que se introduzem autolimitações, quer desse grupo parlamentar, que a propõe quanto ao seu uso da palavra, quer dos outros grupos ou agrupamentos que pretendem intervir.
Há, portanto, vários esquemas de funcionamento aqui nesta Câmara que implicam alguma redução e autolimitação do uso da palavra.
Quanto aos restantes debates com tempos globais, nós não propomos nada de qualitativamente novo, pois se já existem debates tão importantes como, por exemplo, discutir uma interpelação ou um programa de governo com tempos globais, por que é que eles não hão-de existir para debates eventualmente de menor importância, como o de um projecto de lei? Portanto, cremos que aqui não há também uma alteração qualitativa.
Vamos agora à questão dos tempos para os debates desses projectos de lei.
Nós admitimos - e já o dissemos- um tempo mínimo para esses debates. Está já consignado! Se não introduzíssemos qualquer tempo mínimo, poder-se-ia dizer que havia alguma arbitrariedade e que era discricionária a fixação desse tempo mínimo por parte de uma maioria. Mas vamos discutir esse tempo mínimo. Vamos saber se há-de ser de 10, de 15, de 40 ou de 50 minutos!
Achamos é que não se deve introduzir um tempo máximo, porque há debates em relação aos quais todos podemos estar de acordo que é necessário muito tempo, por serem de grande alcance nacional, e haverá outros debates de projectos e de propostas em que, por serem de menor importância, o tempo a conceder será menor. Tem, portanto, de haver aqui uma grande margem de flexibilidade!
O que quero dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso é que, estando também de alguma maneira preocupado como o Sr. Deputado com essa questão, e apesar de reconhecer que há aí um terreno de dúvidas e incertezas - e eu também estou inquieto! -, há, no entanto, que ter em conta que se procede à fixação de um tempo mínimo para esses debates. Pode-se discutir agora qual será esse tempo mínimo. No entanto, se isso for adquirido, penso que não ficamos sujeitos ao livre arbítrio de qualquer maioria que se forme ao longo dos tempos de vida do nosso Parlamento, que será longo, certamente.
Portanto, creio que há um pouco de exagero na sua intervenção e se descermos à realidade, ao concreto, talvez não haja motivo para dramatizar esta questão.
Estamos dispostos a discutir esse tempo mínimo para os debates, mas, obviamente, que a partir desse tempo mínimo tem de haver uma organização por

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parte da conferência doa lideres doa grupos e agrupamentos parlamentares. E o que seria um tanto estranho - e este é o ponto chave do problema do consenso é que um partido tivesse o poder, pela sua não concordância, de condicionar o restante tempo a partir desse critério objectivo de tempo mínimo.

Tenho algumas dúvidas neste capitulo, Sr. Deputado. Mas devemos ou não devemos dar este passo em frente? O Sr. Deputado Lopes Cardoso tem outra alternativa? Se tem, avance com ela, mas tem que ser uma alternativa que se adapte h nossa vida parlamentar, que tenha em conta a experiência parlamentar e que pense na eficiência do nosso Parlamento, isto é, no facto de que os debates têm de ter principio, meio e fim.
Tece que se saber quando é que as agendas começam e acabam, tem de haver uma programação a médio prazo e para se fazer essa programação não se pode deixar a eloquência parlamentar ao seu ritmo próprio.
Sabemos que a retórica e a eloquência parlamentar não se autodisciplinam, de modo que tem de haver regras objectivas de eficácia e são essas regras que preconizamos aqui, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Saias (PS): - Queria inscrever-me para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): --Sr. Deputado Carlos Lage, começando pelo fim, penso que a eficácia parlamentar tem a ver com a moderação no uso da palavra. Mas talvez tenha a ver - e a experiência demonstra-o- com muito mais outras coisas.

A fixidez das ordens de trabalho talvez tenha a ver com o acabar de uma vez por todas com o hábito, que se vem instalando nesta Assembleia, de termos uma ordem de trabalhos e, de repente, a meio da discussão, não se sabe por que carga tis água nem por que milagre, ser essa ordem retirada, passada para a comissão, escamoteada porque não interessava a A, a B ou a C, ou por outro lado, sermos postos perante determinadas ordens de trabalho com 24 ou 48 horas de antecedência,
porque, de repente, se descobriu que era extremamente urgente discutir aquela questão. E às vezes essa questão vai, depois, para a comissão, passam os prazos e a comissão nem sequer reúne.

Mas há muitas coisas a corrigir neste Parlamento e temos que procurar vê-las com o mínimo de objectividade.
Mas volto a dizer, Sr. Deputado, que não sou contra a fixação. Repare que é muito diferente o caso da limitação para a discussão do programa do Governo, que é certa ou errada - não vou discutir agora -, está objectiva ou no Regimento, serie para a maioria actual,

serviu para a maioria AD e servirá para qualquer maioria enquanto o Governo e o Regimento não forem alterados.
O cerne da questão está aqui e não temos nada a opor em que se limite o tempo. Pensamos é que o Regimento tem que fixar critérios objectivos e um deles poderá ser esse - afixação de um tempo mínimo -, mas talvez não seja só esse.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Está!

O Orador: - Não está!
Desculpe, Sr. Deputado, uma fixação de um tempo mínimo de 10 minutos não tem, para mim, nenhuma espécie de significado.
Temos que discutir isso, e talvez não baste a fixação de um tempo mínimo.
Penso, de facto, que isto tem que ser discutido e ponderado com cuidado por causa das consequências que pode ter. Penso que o Sr. Deputado também está ciente dessas consequências e da necessidade de serem ponderadas.
Se, efectivamente, se entender que isto deve baixar à comissão, pela nossa parte, dentro deste espirito que ê construtivo no sentido de procurar limitar, sem prejuízo dos debates, as discussões, procuraremos dar a contribuição que estiver ao nosso alcance.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado, penso que fizemos bastantes, progressos, se é que me posso exprimir assim.
Cm primeiro lugar, presumo, ficou decidido que não há mudanças com as alterações dos poderes da conferência no que diz respeito a alteração das prioridades regimentais.
Por outro lado, o Sr. Deputado Lopes Cardoso também disse que não é contra a fixação. Também disse que nada tem a opor a que haja um limite mínimo de tempo para os debates. Mas o que não pode apoiar é que esse limite mínimo seja exíguo ou ridículo.
Também estamos de acordo com isso. Não vamos discutir isso. Simplesmente, o tempo mínimo, Sr. Deputado, é, como sabe, temperado ou corrigido com o princípio da proporcionalidade. -
Quando se estabelece um tempo mínimo está-se a pensar, obviamente - e isto poderemos discutir melhor depois -, que existe aqui um agrupamento parlamentar que tem 3 deputados e, por conseguinte, se tem 3 deputados e goza de um tempo mínimo, os restantes grupos parlamentares, que têm 30, 50 ou 90 deputados, terão proporcionalmente muito mais do que esse tempo mínimo, embora essa proporcionalidade, por hábito, seja mitigada. Não há um tempo mínimo igual para fados. Temos que considerar que o nosso Parlamento começou a funcionar e se organiza em grupos e agrupamentos parlamentares e tem que ter em alguma consideração a envergadura e o número de deputados que esses grupos e agrupamentos parlamentares têm.
Portanto, o tempo mínimo já existe. Foi proposto por nós que se fixe um tempo mínimo para os debates. Podemos discutir se esse tempo mínimo é, mais ou menos, justo. O principio da proporcionalidade também está consagrado.

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Quanto a ponderarmos cuidadosamente esta matéria, estamos dispostos a fazê-lo.
Julgo que agora temos que colocar .ª questão da conferência dos lideres dos grupos parlamentares, que é o que pretendo, no terreno certo. O quê se estava a fazer neste Parlamento, de há muito tempo para cá, era esgrimir com essa questão, tendo-se mesmo mitificado.
Temos estado perfeitamente calados. Estivemos à espera que chegasse o momento para tentarmos clarificar correctamente ente ponto de vista e, se quiserem, varrer a nossa própria honra nesta matéria. Temos tido muita paciência, mas hoje foi a altura de virmos à liça dizer o que saneamos sobre esta matéria.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, obviamente que vou repisar as questões que já foram colocadas.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que quando o ouvi me deu a ideia de que, como V. Ex.ª não acompanhou os trabalhos da subcomissão, ainda não teve tempo de ler a proposta.
É a única explicação para as suas afirmações. Dizer que não há nenhuma alteração qualitativa neste contexto quer dizer que o Sr. Deputado ou não leu a proposta ou, então, está a tentar fazer-nos passar par parvos.
De facto, há uma profunda alteração qualitativa. E qual é essa alteração?
Já aqui foi sublinhado: a conferência iam, hoje, poderes consultivos e passaria a ter deliberativos.
Onde é que isto altera profundamente as regras de funcionamento da Assembleia?
Até aqui a Assembleia funcionou sobre regras objectivas.
O Presidente da Assembleia da República está constitucionalmente vinculado às regras de inscrição nas matérias na ordem de trabalhos.
A Assembleia e todos os deputados gozam das regras fixadas no Regimento sobre o tempo mínimo de intervenção.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bani

O Orador: - A partir de agora o que é que se verifica? Das duas uma: ou aquela chamada deliberação da conferência não tem nenhum atido e não serve para nada, e então as nessas objectivas é que comandam e os deputados mantêm os direitos que têm e o Presidente não tem outro remédio senão agendar a ordem de trabalhos de acordo com a ordem de prioridades, ou enteso significa quo o Presidente pada violar aquilo a que o Sr. Deputado chama regras objectivas.
Essas regras não são objectivas g partir do momento em que podem ser legitimamente, violadas - entre sapas. Mão vale a pena escamotear isto. Aliás, gostava de ouvir coroo é que os deputados da ex-AD qualificam a sua intervenção, Sr. Deputado. Elsa já disseram aqui que esta proposta é a continuação da prosaste da AD e interpretam-na exactamente no único sentido que tem e que é alterar e filosofia de funcionamento da Assembleia.
Quanto às matérias de inscrição na ordem do dia o que se lhe pergunta é isto: o Presidente está ou não vinculado às regras objectivas?
Se está vinculado, pode desrespeitá-las?
Se não pode desrespeitá-las, o que é que significa aquilo?
Quanto aos tempos: existem ou não objectivos e tempos, por exemplo, como hoje existe, para cada grupo parlamentar fazer 2 ou 3 intervenções?
Ou querem os senhores conservar isso, como aqui está escrito, na inteira disponibilidade de uma maioria que formam dentro da conferência?
Significa isto ou não uma alteração qualitativa do papel da conferência e dó funcionamento da Assembleia?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lage, não há volta a dar ao que está escrito.
O Sr. Deputado pode não o ter lido, mas, em sede de comissão, podíamos fazer uma análise aprofundada de toda esta problemática, porque valia a pena e o que deduzo das suas palavras é que realmente vale a pena.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pretende responder já ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Pretendo responder já, Sr. Presidente, numa tentativa de diálogo directo.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado, não sei se, a certa altura, noa começamos a fixar no nosso voto, no entendimento destas questões, e temos dificuldades em penetrar na atitude da pessoa com quem dialogamos.
Vejo tanta inquietação nos Srs. Deputados João Amaral e Jorge hemos que também penso se eles estão completamente enganados e a dramatizar deliberadamente esta questão ou se tem sazões objectivas peru estarem inquietos.
Julgo que o Sr. Deputado João Amarei insistiu mais uma vez nos perigos da nova formulação da conferência doa lideres parlamentares e eu continuo a pensar que sues perigas são imaginária.
Vamos ver porquê: o Sr. Deputado João Amaral dia que a conferência muda de contido nas suas atribuições, na medida em que deixa de ter poderes consultivos e passa a ter puderes deliberativos. Mas a questão não se pode analisar em abstracto. 2 preciso ver em que é que a conferência trem poderes deliberativos.
Essa é que é a questão.
No «em quê» verifica-se que esses poderes deliberativos estão, julgo - não foi provado o contrário -, no capitulo da organização concreta, técnica, das trabalhos parlamentares e no que diz respeito ao conteúdo político das próprias ordens de trabalhas. Aqui diz o Sr. Deputo João Amaral que, quanto aos tampas, a conferência não está vinculada a regras objectivas e, por conseguinte, uma maioria poderia restringir de tal maneira os tempos que silenciaria as vozes adversas. E isso seria grave, sem dúvida ne-

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nhuma. Não queremos um Parlamento emudecido e muito menos criar, por esta via, quaisquer dificuldades para a oposição. Estou-lhe a dizer com todo o à-vontade. Se definirmos um tempo mínimo para os debates das propostas de lei, dos projectos de lei, dos projectos de resolução, esse tempo mínimo é, naturalmente, um tempo mínimo organizado segundo o princípio da proporcionalidade, abaixo do qual não se pode descer em caso nenhum.
Daí para diante há uma abertura a que esses tempos sejam racionalmente distribuídos de acordo com a importância do debate.
Onde pode haver um problema, e daí a deliberação por maioria, é no caso que se pode verificar - e já se verificou - de algum grupo parlamentar dizer: < Pois sim senhor, vocês todos consideram que esse tempo é razoável, mas nós achamos que para nós não chega.» Então aí é que achamos que a conferencia dos líderes poderá decidir por maioria. De qualquer modo, há sempre recurso para o Plenário.
Não pensamos que isto seja uma modificação substancial, mas os Srs. Deputados que já estão habituados ao esquema da conferência dos líderes parlamentares, que estão agarrados a esse esquema, estão convencidos de que há perigos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, há uma profunda alteração na questão dos tempos.

Pedia-lhe que tomasse atenção, Sr. Deputado Carlos Lage.

Hoje, o Regimento não consagra um tempo mínimo.
Consagra um tempo médio, um tempo razoável para os debates, que pode ser aumentado se houver nisso entendimento entre os grupos parlamentares e pode ser diminuído - e tem-no sido em quase todos os debates- por entendimento entre os grupos e a que o Sr. Presidente dá assentimento.
Portanto, o Sr. Presidente sabe à partida que quando se inicia o debate ninguém vai questionar essa formulação.
Esse tempo é um tempo médio, é o tempo razoável.
Quando o Sr. Deputado fala num tempo de 10 minutos e invoca que há aqui agrupamentos parlamentares com 3 pessoas, pergunto concretamente isto: que garantias é que existem de que o chamado tempo mínimo de 10 minutos não seja o tempo de moda, o tempo de média que vai passar a ser aplicado?
Significa isto ou não uma profunda alteração no processo de funcionamento?
Segunda questão: quanto às ordens do dia que o Sr. Deputado sonegou, queria perguntar-lhe muito concretamente se, no caso de a conferência deliberar que as ordens do dia são alteradas, ou seja, que não entram de acordo com as regras objectivas, o que é que faz o Presidente?
Obedece às regras objectivas ou segue o que a maioria decidiu?
E se segue o que a maioria decidiu, o que é que isso significa senão que está institucionalizado um mecanismo de violação das regras objectivas?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado, não sei distinguir muito bem o que é tempo mínimo, tempo médio e tempo razoável.
Penso que o que importa fundamentalmente é assentarmos no princípio de admitir ou não se se justifica alargar a prática regimental dos tempos globais, que já é, por outro lado, uma praxe parlamentar, a outras discussões.
Essa é que é a questão de fundo.
A partir do momento em que se admita que os debates têm de ser organizados segundo um tempo global, para melhor se planificar os trabalhos parlamentares, tem que haver uma definição de qual é esse tempo global e tem que haver uma distribuição equitativa de tempos.
Este é que é o problema.
Quando apontamos para um tempo mínimo, não é para que esse tempo mínimo seja sempre consagrado, mas para que se dê o que o Sr. Deputado João Amaral chamou de tempo razoável.
O tempo razoável é o tempo adequado e adaptado à natureza de cada debate parlamentar.

O Sr. João Amaral (PCP): - E a maioria que o define! Não têm regra nenhuma!

A questão é essa!

O Orador: - Penso que quando o Sr. Deputado João Amaral quer obrigar a que haja um consenso, no fundo é o Sr. Deputado que acaba por definir isso. Desde o momento em que não dê a sua opinião favorável tem, obviamente, possibilidade de condicionar esse tempo. É só isso, Sr. Deputado.

Vou terminar porque isto já está mais que esclarecido.

Quanto ao problema das ordens do dia, deve-se ou não obedecer a regras? O Sr. Presidente deve ou não obedecer a regras objectivas na fixação dos tempos?
E evidente!
Isso é evidente!
Não só uma maioria que se preze não vai violar regras objectivas de funcionamento desta Câmara consignadas no Regimento, não só a maioria se rebaixa ao fazê-lo, como o Sr. Presidente da Assembleia da República nem sequer admite que uma maioria cometa tal dislate só por ter feito um voto na conferência nesse sentido que ele tenha que sancionar.
Pensamos que, em termos de lealdade parlamentar e de respeito pelas regras, essa questão nem sequer se coloca.
Para nós é uma questão perfeitamente artificial.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para uma intervenção.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O artigo 30.º é, de facto, um artigo importante, embora possamos aborda-lo com subjectividades diferentes, o que é salutar.

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De qualquer modo, temos que reconhecer tratar-se de um artigo importante, sobretudo pelo grau de incidência política que tem. E dizemos política porque diz respeito à forma como abordamos questões de funcionamento da Assembleia e, de forma genérica, dos órgãos do Estado.
C de tal forma importante que deu início, na última sessão em que o discutimos, a um acalorado debate. Permitiu até um acontecimento histórico nesta Assembleia: pela primeira vez a bancada do Partido Comunista - através do seu porta-voz e perdidos pela vertigem da falta de argumentos - atirou-se de cabeça aos dossiers pessoais e foi em consequência disso que a Assembleia teve, pela primeira vez, o espanto e a surpresa de ficar conhecedora dos arquivos históricos do meu passado político.
Mas só em parte, porque o vosso porta-voz podia ter dito que eu tinha participado, muito antes, nas manifestações de desagrado contra os Satiagrais, quando do caso de Goa, e que participei em manifestações proibindo a emissão de música indiana em repulsa veemente contra a agressão dos Satiagrais.
Portanto, o mergulho nos dossiers históricos de natureza - pessoal foi insuficiente. Fiquei a saber, no entanto, que as minhas evoluções foram positivas enquanto vos pareceram positivas e passaram a ser negativas a partir do momento em que foi esse o vosso juízo.
estávamos suficientemente informados sobre a vossa bitola na medição dos valores políticos. Simplesmente, e na medida em que o vosso porta-voz declarou que não me queria lá, também me sinto no direito de declarar que também não quero.
Estamos quites.
De qualquer modo, impressionou-se aquele despacho de indeferimento sobre um pedido de admissão-readmissão não existente, porque me pareceu estar ali o reflexo de um instinto de tal forma burocrático que só pode dizer respeito àquela burocracia que, não bastando já os requerimentos que existem, gera, ela própria, requerimentos inexistentes numa sofreguidão incontível de se
auto-sustentar.

O Sr. João Salgado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi só isso que me preocupou: esse gesto de indeferir o indeferível porque inexistente.
De qualquer modo, e posto de lado este incidente, que apenas contribuiu para amenizar o prosaísmo deste tema que é' o Regimento, queria pôr em relevo a seguinte ideia: pensamos que os dois vectores fundamentais do parlamentarismo moderno são, em primeiro lugar, que a maioria possa sê-lo e exercer o mandato que recebeu do eleitorado segundo a proposta que lhe fez e que por isso deve ter garantias de ser maioria sem que alguém lhe possa fazer obstrução e para dar execução prática àquilo que propôs e em que as pessoas confiaram maioritariamente.
Esta é uma das vertentes. A outra é a de que a minoria possa ser minoria, o que significa que ela tem que ter as garantias para que, por eventual sofreguidão da maioria, não possa ser, em caso algum, silenciada.
A minoria tem duas principais missões enquanto minoria: a primeira é a de fiscalizar. A maioria também o pode fazer, mas convenhamos que é muito mais credível a fiscalização feita pela oposição.
A segunda, ter a possibilidade de elaborar criticamente uma alternativa política, de forma a processar uma eventual deslocação do eleitorado que dê azo também a uma alternativa política governativa.
Estas são as duas grandes vertentes do parlamentarismo moderno e por isso nos movimentamos sobre todas as questões - inclusive e sobretudo esta - na óptica destas vertentes.
Mas pensamos que é um bocado despropositado trabalharmos sobre estas coisas desconhecendo o que se passa ã nossa volta, pois não estamos isolados.
Na última sessão tive oportunidade de me referir documentalmente a um exemplo daquilo que nenhum democrata quer. Falei daquele país maravilhoso onde tudo funciona tão bem que, inclusivamente, aquilo que é proposto s decisão já está decidido!
Esse problema está posto de lado, foi uma discussão com uma outra corrente política. Mas aproveitaria a oportunidade para reflectir, agora sim, com as correntes políticas que têm simultaneamente como objectivo e como meio dos seus desígnios políticos a democracia parlamentar.
Será mau que, por razões de complexo ou de preconceito, os democratas não sejam capazes de ver o que se passa à sua. volta no que diz respeito ao funcionamento do parlamentarismo moderno e vou permitir-me apresentar um exemplo concreto, assim como o fiz a propósito da outra discussão.
Vou invocar um exemplo que, de certo, ninguém duvida constituir a sede real - mas também, pela sua tradição secular, simbólica - da força do parlamentarismo, o caso do parlamento inglês, um parlamento que espero não seja suspeito, seja de quem for, um parlamento que já século e meio antes de os franceses terem deliberado cortar a cabeça ao seu rei tinha feito o mesmo relativamente a um rei inglês.
O parlamento inglês, em fins do século XVII, por volta de 1645, deliberou decapitar Carlos 1, culminando deste modo a primeira grande revolução inglesa e a guerra civil a que ela deu lugar, a luta entre os partidários do parlamento - os célebres cabeças-redondas, porque não usavam cabeleira -- e os cavaleiros do rei. Posto fim â guerra civil, o parlamento deliberou decapitar Carlos 1, tendo executado a sua deliberação.
Espero que não haja suspeitas acerca deste parlamento, que, inclusivamente, tem uma particularidade que é a de não ter sofrido soluções de continuidade nem interrupções.
Pois bem, o parlamento inglês - e falo sobretudo para os democratas -, no período de 1938 a 1948, decidiu abdicar da sua capacidade de iniciativa legislativa e dedicar todo o seu trabalho à iniciativa legislativa vinda do Governo: imaginem o que fez este parlamento, que não sofre a suspeita de abdicação: abdicou e pós todo o seu trabalho parlamentar ao serviço do Governo!
Podem dizei: «sim, senhor, está certo porque se tratava da guerra». Mas, reparem, a guerra acabou e os mesmos imperativos nacionais, as mesmas necessidades de execução da reconstrução nacional, levaram, por proposta dos trabalhistas, a manter a mesma posição, privilegiando-se as necessidades, as propostas e a acção governativa.
Já agora, e sem querer alongar-me - mas para que os exemplos também nos sirvam de lição, até porque não estão longe de nós nem no tempo nem na geo-

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grafia -, queria ainda assinalar alguns aspectos que no parlamento inglês servem de garantia àqueles 2 interesses a que me referi no inicio da minha intervenção: a possibilidade de a maioria executar o seu mandato e a sua proposta política, sem prejuízo da oposição no que se refere à sua função fundamental de fiscalização e de construção de uma alternativa política.
Existe neste parlamento um mecanismo muito original: no caso de 100 deputados requererem o encerramento de um debate, ele pode ter lugar mesmo no decurso de um discurso. E isto para a eventualidade de excessos de eloquência, como há bocado referia um dos nossos colegas!
Outro aspecto curioso: o Speaker - correspondente ao nosso Presidente- pode escolher e seleccionar as propostas de alteração aos documentos que são apresentadas na Mesa. Para aqueles que abordam estas questões com uma outra óptica, imaginem a barbaridade que ali se pratica!
Um outro instrumento, que no calão parlamentar inglês tem um nome muito curioso e um tanto ao quanto provocatório, é a «guilhotina». Em que consiste? Consiste em se estabelecer rigidamente as horas a que um documento, ou as suas diferentes partes, é votado.
Conclui um comentador dos regimes parlamentares: «deste modo, a organização dos antigos «Comuns» encontra-se adaptada às necessidades do nosso século e à supremacia acordada ou coordenada com as particularidades e as necessidades de um governo de gabinete».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que, da parte dos democratas, não devem haver hesitações para construir a democracia! Não devem haver receios da democracia, não devem haver receios da maioria e de que ela o seja, como também não devem haver receios da minoria e de que ela o seja!
Mal vai a maioria que, por falta de confiança própria, deseja ardentemente - às vezes talvez mesmo desesperadamente - que a minoria se cale! Mas mal vai a minoria quando deseja ou não procura outra coisa senão que a maioria paralise! Mal vão as duas coisas ou aqueles que querem uma ou outra situação!
Os democratas não devem ter receio da democracia, das suas regras e das suas consequências; a democracia, sim, essa é que deve ter receio dos democratas que receosamente abordam as suas questões fundamentais de organização e de funcionamento!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Amaral, Jorge Lemos, Nogueira de Brito, Lopes Cardoso e Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, vou ser sintético, embora saiba que isso lhe vai desagradar, porque, depois de um discurso como o que fez, esperaria que eu lhe contasse umas anedotas, etc. Mas vou directamente ao assunto.
Primeiro: quando refere que a maioria deve ser maioria, em matéria de fixação das ordens do dia e de organização dos trabalhos, quer dizer que a maioria deve ser determinante na organização dos trabalhos e em relação às matérias que são agendadas ou quer dizer que elas devem ser agendadas pelo Presidente, de acordo com regras objectivas?
Segundo: quando refere que a maioria o deve ser, quer dizer que os tempos de intervenção devem resultar de regras objectivas fixadas no Regimento ou quer dizer que eles devem ficar na disponibilidade da maioria, através de uma votação feita, por exemplo, na conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares?
São apenas duas perguntas muito concretas e desculpe não lhe poder fazer outras que acharia muito mais interessantes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento que vão ser formulados?

O Sr. Silva Marques (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito

O Sr. Nogueira de !Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento imenso não ter tido possibilidade, por ausência momentânea da Sala, de há pouco ter questionado o Sr. Deputado Carlos Lage conforme era meu desejo, o que correspondia à inscrição que fiz.
Bom, no fundo, como se trata de defender as mesmas posições, não deixarei de fazer algumas observações à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage. Além disso, estamos numa discussão que tem por objectivo esclarecer esta matéria e, portanto, suponho que será útil o regresso à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage.
Os Srs. Deputados Carlos Lage e Silva Marques procuraram fazer intervenções esclarecedoras sobre os reais objectivos da alteração que aceitam para o artigo 30 º
O Sr. Deputado Carlos Lage tentou minimizar o alcance desta alteração. Naturalmente, a preocupação de coerência - para a qual lhe foi chamada a atenção tão vivamente pelo PCP - leva-o a minimizar o sentido da alteração e, assim, neste aspecto não estou de acordo com o Sr. Deputado Carlos Lage.
Porém, estou de acordo com ele quando diz que a mudança de funcionamento da conferência dos lideres, de acordo com a regra da maioria, não significa que ela passe a agir e a decidir arbitrariamente.
As regras de funcionamento da Assembleia, as regras de marcação de ordens do dia, continuam em vigor e a elas iremos mais tarde, na sequência desta discussão.
Serve isto para salientar que foi neste sentido que nós demos - com coerência em relação à discussão de 1981- a nossa adesão ao princípio da maioria, tendo até formulada propostas. E, aliás, foi também neste sentido que, na sessão de sexta-feira passada, numa intervenção que aqui fiz, disse que esta adesão significava que considerávamos a regra da maioria como regra de ouro da democracia representativa.

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Na realidade, assim é. Simplesmente, sublinhámos desde logo que isso para nós pressupunha que estivessem devidamente acautelados os interesses e a possibilidade de expressão das minorias e que em regras posteriores, neste mesmo Regimento, isso seria consignado e só nesse sentido participaríamos nessa mesma discussão.
Aliás, não pode aceitar-se que a regra da maioria conduza a um funcionamento totalitário dessa mesma maioria e ainda hoje foi aqui invocado um escritor político português que chamou vivamente a atenção para isso. Estou a falar de Raul Proença, no contexto de citações que hoje aqui foram feitas pelo Sr. Deputado Sotto Mayor Cardia.
E nesse sentido que entendemos a regra da maioria, que é uma regra necessária para que o processo legislativo possa realmente ter eficácia e nesse sentido já referimos tudo.
No entanto, Sr. Deputado Carlos Lage e Sr. Deputado Silva Marques - a pergunta vai para os 2 porque ambos fizeram afirmações nesse sentido -, a questão é a seguinte: VV. Ex.ªs acham que é compatível aquilo que disseram aqui hoje - a defesa e aceitação da regra da maioria - com a diminuição, designadamente no artigo 71.º, das possibilidades de marcação reservadas à minoria?
Quando diminuem a possibilidade de direitos de agendamento dos grupos e agrupamentos parlamentares VV. Ex.ªs pensam que estão a ser coerentes com esta solução que encontraram para dar expressão à regra da maioria na conferência dos lideres, ressalvando os direitos das minorias?
Era sobre isso que eu gostaria de ouvir a vossa opinião.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cerdoso (UEDS): - Sr. Deputado Silva Marques, permita-me que comece por lhe dizer que o Sr. Deputado quase me convenceu das vantagens dotal esquema das 100 assinaturas para cortar a eloquência de certos deputados. Mas foi só quase ...
Também não lhe vou perguntar se ainda estamos a tempo de recuperar o atraso nem qual a cabeça que temos que cortar para ficarmos no plano dos grandes parlamentos.
E muito fácil fazer análises de direito comparado. Mas, então, vamos até ao fim! E o Sr. Deputado omitiu algo que é importante, parque todas estas posições têm que ser vistas em globo e, nesse sentido, a questão que lhe ponho é esta: qual é o regime de tempos de uso de palavra pelos deputados no parlamento inglês que o Sr. Deputado citou?
E evidente que as limitações se podem introduzir por via de determinados mecanismos - esse ou outros. Mas, por outro lado, não temos que olhar como bacocos para aquilo que se passa lá fora! Não o devemos ignorar, mantendo-nos orgulhosamente sós, mas também não devemos continuar a importar as coisas do estrangeiro, sob pena de, como dizia Eça de Queirós, ficarmos com uma cultura curta como as mangas dos casacos!
Mas a questão é: então, vamos até ao fim! Agora, o que o Sr. Deputado com certeza não quer é introduzir todos os mecanismos e mais alguns, de tal maneira que este Parlamento deixe de o ser para ser, como alguém dizia, um «mudamento», onde só a maioria poderá falar quando quiser e lhe convier.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª começou por dizer que este é um artigo muito importante e todos nós estamos de acordo com isso.
A seguir, declarou que, na sua óptica, havia dois vectores fundamentais no parlamentarismo moderno, sendo o primeiro o de que a maioria possa sê-]o, exercendo essas funções sem que alguém lhe possa fazer obstrução. Não há dúvida de que este é um vector original e pergunto-lhe se isto significa respeitar as regras democráticas.
Por outro lado, V. Ex.ª disse também que outro vector é o de que a minoria possa ser minoria. E evidente que lhe posso citar vários exemplos, mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito já citou alguns, como seja o de fazer diminuir as possibilidades de os grupos e agrupamentos parlamentares marcarem certas agendas, o de diminuir o tempo de que dispõem, o arranjar aqui pequenos, médios e grandes grupos parlamentares com vista à distribuição de tempos, etc., etc.
Na minha opinião, assim se movimenta a maioria e nomeadamente o PSDI
Ora bem, aguardando desde já a agilidade mental do Sr. Deputado - e normalmente essa agilidade é apenas para um lado - peço-lhe que me diga se, na sua opinião, esta vossa proposta briga ou não com o artigo 179 º da Constituição, que diz exactamente que a «ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia da República, segundo a prioridade das matérias definida no Regimento».
Sr. Deputado Silva Marques, não considera que esta vossa proposta acaba por transformar o Presidente da Assembleia da República num mero executante, e só isso, das decisões da conferência de lideres?
V. Ex.ª disse que os democratas não devem ter receio de exercer a democracia. Sr. Deputado, não tenha dúvidas de que, pela nossa parte, não temos receio de exercer a democracia, mas o mesmo não posso dizer da vossa parte e é evidente que a democracia tem que ter receio destes exercícios mentais de que V. Ex.ª deve provar.
Portanto, Sr. Deputado, eu gostava realmente de saber: esta vossa proposta respeita as regras democráticas? Através dela, o Presidente da Assembleia de República é ou não um mero executante das decisões da conferência de lideres? O artigo 179 º da. Constituição é ou não atingido com a vossa proposta?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, pana responder, se assim o desejar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Respondendo segundo a ordem pela qual foram colocadas as questões, começarei por responder ao Sr. Deputado João Amaral, que me perguntou se a maioria deve ser determinante.

Sr. Deputado João Amaral, penso que sim, penso que ela deve ser determinante dentro das regras esta-

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belecidas constitucional e regimentalmente. E há regras estabelecidas constitucionalmente e regimentalmente e continuará a haver!
Portanto, dentro destas regras, a maioria deve ser determinante. Ela foi mandatada pelo povo português precisamente para isso, para determinar, e espero que ela o faça, que seja determinante como se lhe exige.
É o mínimo que se pode pedir! Se uma maioria não quiser ser determinante, mal irá e espero que o eleitorado a substitua o mais rapidamente possível, porque o mínimo que se pode exigir de uma maioria é que ela seja determinante!
Não captei a segunda questão que me pós, mas julgo que a questão de fundo é saber se a maioria deve ou não determinar e eu digo que sim. Efectivamente, tudo se reporta a uma questão: a maioria deve ou não ser determinante? Deve!
Quem é o democrata que acha que uma maioria não deve ser determinante e determinada? Efectivamente, o que nós temos tido é falta de determinação da parte das maiorias. Espero que façamos progressos substanciais nesse capítulo, pois o que nós precisamos é que as maiorias - a actual e as futuras - sejam cada vez mais determinadas.
Disse V. Ex.ª que não me apresentava outras questões, que anunciou como mais interessantes. Ora, considero isso lastimável, porque desse modo o debate deixa de ser tão interessante quanto poderia ser.
Relativamente à questão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito me coloca, ou seja, se somos coerentes com a proposta apresentada de diminuição dos direitos das minorias, devo dizer que o somos por esta razão simples: é que, efectivamente, na nossa opinião - aceitamos um ponto de vista diferente -, os direitos das minorias eram muito elevados e por isso consideramos que eles devem ser reduzidos, não num sentido inaceitável, mas porque me parece que a redução proposta é equilibrada e está em consonância com os dois interesses em causa, o da maioria e o da minoria.
Embora de passagem, o Sr. Deputado Lopes Cardoso perguntou-me se eu achava que, para ser credível, este Parlamento devia cortar uma cabeça. A minha resposta é que não, Sr. Deputado, porque fomos nós, portugueses, os primeiros a abolir a pena de morte.
Quanto a saber-se se na Câmara dos Comuns o tempo de uso da palavra é maior, devo dizer que tenho as minhas dúvidas que seja maior do que no caso português. De qualquer modo, o que quis pôr em relevo foi a estrutura de funcionamento, a regra de - funcionamento, independentemente do aspecto quantitativo do tempo absoluto de plenário num caso e noutro. O que quis - e é esse o aspecto fundamental - foi pôr em evidência o mecanismo de funcionamento, a relação estrutural entre os diferentes agentes parlamentares, os da maioria e as da minoria.
Esta é, pois, a minha tese e aceito perfeitamente que ela o não convença, Sr. Deputado. Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não é uma questão de tese. É uma questão de dizer tudo ou apenas parte!

O Orador: - Estou a dizer tudo no que diz respeito à regra de funcionamento, Sr. Deputado. Não estou a dizer tudo sobre os outros aspectos que envolvem o assunto. Porém, relativamente à questão nuclear, estou a dizer tudo, embora pelos vistos o não convença.
O que quis pôr em relevo foi a regra de funcionamento, o relacionamento estrutural entre os diferentes agentes parlamentares.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o que está previsto na nossa proposta de alteração ao Regimento não é inconstitucional. A Constituição determina que quem fixa a ordem do dia é o Presidente. Isso está previsto no Regimento.
O Sr. Deputado diz que a conferência de líderes parlamentaras, aconselhando por maioria o Presidente, vai prejudicar essa competência do Presidente. Mas porquê? Actualmente também não há uma conferência de lideres parlamentares que aconselha o Presidente? Portanto, o que é que põe em perigo essa competência do Presidente? É ser aconselhado, mas o conselho já existe hoje.
O que o preocupa é a forma de fixar o conselho. Porém, aí estamos em divergência. No caso de não haver consenso, somos democratas e ai fazemos apelo à regra da maioria.
Sabemos perfeitamente que os Srs. Deputados do PCP, incluindo o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que nesse aspecto não tem nenhuma fissura com a bancada do Partido Comunista, são adeptos intransigentes do consenso quando não têm o aparelho de Estado nas mãos, porque ai já não se põe o problema do consenso. Enquanto não o têm, os Srs. Deputados querem o consenso e enquanto não houver consenso a coisa não pode andar, porque o vosso objectivo é exactamente o contrário daquele que eu preconizava há pouco, ou seja, de que a maioria deve poder executar sem obstruções o seu mandato democraticamente estabelecido. Ora, o vosso interesse é exactamente o contrário, é obstruir. Portanto, não podemos estar de acordo!
Mas, repito, os Srs. Deputados são uma alma aberta pelos consensos enquanto não têm o poder. Quando têm o poder, acabou a necessidade do consenso.
Para terminar, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, devo dizer que reconheço que a minha agilidade mental dê só para um lado tanto hoje como ao longo destas sessões anteriores está mais do que demonstrado que a agilidade do Sr. Deputado dá para todos os lados.
Quanto a provas de inteligência, reconheço que as minhas tenham sido pobres e aceito perfeitamente que V. Ex.ª tenha acabado por mostrar uma tal prova de inteligência que no momento em que falou até se acenderam os holofotes.

Risos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, suponho que V. Ex.ª notará que não foi perfeitamente coerente na primeira e na segunda intervenção que fez ou, pelo menos, foi suficientemente ambíguo para as justificar.
Quando o Sr. Deputado fala em matéria da ordem do dia de maiorias, V. Ex.ªs quer dizer que as chamadas regras objectivas onde estão coloradas as regras relativas à hierarquia da ordem de prioridades ficam

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na disposição de uma maioria formada fora deste Plenário e, portanto, que o Presidente da Assembleia da República, quando fixa a ordem do dia segundo as prioridades fixadas no Regimento, fá-lo consoante a ordem que lhe foi indicada pela maioria? Ou quer dizer o contrário, isto é, que o presidente não pode deixar de atender ã ordem de prioridades fixada no artigo 67 º do Regimento?
Quanto à questão dos tempos de intenção, o que é que o Sr. Deputado quer dizer? Quer dizer que a partir de agora é V. Ex.ª e o Sr. Deputado Carlos Lage que vão fixar o tempo que dispõe cada um dos grupos e agrupamentos parlamentares nomeadamente os vossos grupos parlamentares, o que também é uma coisa complicada! - para discutir cada um dos assuntos que entram na ordem do dia? São os Srs. Deputados que vão dizer que, por exemplo, sobre tal assunto o CDS tem 12 minutos, o PCP, 13 minutos, a ASDI, 10 minutos, a UEDS, 11 minutos, e os vossos grupos parlamentares, l4 ou 15 minutos?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, há mais oradores inscritos para formular protestos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Silva Marques (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, o meu protesto é realmente autónomo. V. Ex.ª, com grande sinceridade, disse que estava por tudo: consagrar a regra da maioria e diminuir as prerrogativas da minoria, porque as prerrogativas da minoria eram exageradas, e realmente a diminuição se fazia num sentido que contemplaria os interesses da maioria e os da minoria.
Muito obrigado, Sr. Deputado Silva Marques, mas tanto não, porque o tal totalitarismo de que ou falava está, afinal de contas, a verificar-se. O Sr. Deputado até já se está a arrogar interpretar os interesses da minoria.
Muito obrigado, Sr. Deputado, mas isso não vamos aceitar!

O Sr. Presidente: - Igualmente para protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de fazer uma ligeira referência a essa graça de V. Ex.ª
E claro que a agilidade mental é uma questão de cultura e a cultura não é nem pode ser fechada. Não sei se o seu conceito estará demasiado fechado num quarto muito pequenino do sou cérebro!
O Sr. Deputado disse a certa altura - e foi muito claro, pois repetiu-o várias vezes - que a maioria tem que ser determinante. Gostaria, pois, que V. Ex.ª me explicasse qual é o conceito de determinação da maioria, ou, pelo menos, esse conceito determinante de V. Ex.ª.
O Sr. Deputado também disse que os direitos das minorias estavam muito elevados. Peço-lhe, pois, que me diga quais são os direitos das minorias que têm
sido elevados. Em que medida é que as minorias têm impedido o normal funcionamento da Assembleia da República?
Tomemos como exemplo esta sessão legislativa e diga-nos qual o debate sério e profundo proposto pela maioria que as minorias tenham impedido de ser discutido e debatido. O único debate sério da vossa óptica que VV. Ex.ªs propuseram até agora é apenas um: o das alterações ao Regimento.
Portanto, Sr. Deputado, gostaria que me dissesse em que medida é que as minorias têm impedido o normal funcionamento da Assembleia da República e quais os direitos das minorias que, na sua opinião, são demasiado elevados. E evidente que nós sabemos isso, mas, já agora, gostaríamos de o ouvir claramente da sua voz.
Em relação à obstrução do exercício da democracia, devo dizer que a obstrução não é nossa, Sr. Deputado. As alterações ao Regimento que foram propostas por VV. Ex.ªs essas sim, essas é que serão possivelmente uma obstrução clara do exercício da democracia.
O Sr. Deputado disse que actualmente existe uma conferência de líderes parlamentares que aconselha o Presidente da Assembleia da República. Ora, se existe essa conferência que aconselha o Presidente da Assembleia da República, então por que razão há certa alteração proposta por V. Ex.ª?

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, não referi concretamente esse aspecto sobre o qual V. Ex.ª voltou agora a insistir, porque é evidente que nós nos pudemos opor, mas não precisamos de fazer golpes baixos.
O que eu disse foi que a maioria deve dispor e determinar tudo aquilo que esteja ao seu alcance, mas não interferir com regras que sejam intocáveis. É o caso das prioridades, o casa da iniciativa legislativa, em que a maioria não pode impedir o direito de um deputado apresentar na Mesa um projecto de lei, é o caso dos agendamentos, das interpelações, das perguntas, etc.
Reparem os Srs. Deputados que na nossa proposta está consignada obrigatoriamente uma questão ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de saber se nessa lista está incluída a ordem de prioridades do artigo 67 º do Regimento, que determina a ornam pela qual as matérias devem ser agendadas e, dentro de cada grupo, refere que elas são agendadas por ordem de entrada.

O Orador: - Sr. Deputado, estava a referir-me à fixação das prioridades. Quanto â ordem de entrada das matérias, penso que deve ser a maioria a determinar a preferência.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora aí está!

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O Orador: - Aí está! O Sr. Deputado levou tanto tempo a descobrir isso?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas o Sr. Deputado Carlos Lage não disse isso!

O Orador: - Creio que o Sr. Deputado Carlos Lage nem sequer abordou este pormenor da questão. De qualquer modo, ele pronunciar-se-á se assim o entender.
Em minha opinião pessoal, penso que deve ser a maioria a decidir em matéria de preferência quanto a iniciativas e relativamente à prioridade quanto à sua discussão.
Outros aspectos em que a minoria não pode ser prejudicada por uma simples votação é nos períodos de antes da ordem do dia. Eles existirão em termos minimamente obrigatórios quanto aos tempos mínimos, etc. Há garantias - daquela vertente fundamental da democracia de que eu falava na minha intervenção - constitucionais e regimentais de que a minoria não poderá ser silenciada. E isso é um bem indispensável para a democracia. Espero que seja também um bem indispensável para todas as minorias.
Por outro lado, há garantias que tratam de assegurar um outro bem indispensável da democracia: é que a maioria não possa ser obstruída na execução do seu mandato, maioritariamente sufragado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Qual é que foi a proposta do Governo que não entrou?

O Orador: - Caros colegas, estamos com uma divergência de fundo e, portanto, é evidente que não nos podemos pôr de acordo sobre questões cie pormenor. Quando estamos de acordo sobre questões de fundo, as questões de pormenor são rapidamente resolvidas. Mas estamos numa divergência sobre questões de fundo e, portanto, não vale a pena insistir sobre questões de pormenor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, sob pena de estamos a lançar ideias para o ar sem base, V. Ex.ª é capaz de me dizer qual foi, nesta sessão legislativa, a iniciativa da maioria ou do Governo que não entrou quando estes quiseram?
Por outro lado, é ou não verdade que, apesar de elas já estarem agendadas, tal só não aconteceu por dissensões dentro da própria maioria?

O Orador: - Sr. Deputado, se é como V. Ex.ª diz .. .

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas diga-me se não é assim, se não tem sido assim!

O Orador: - Em parte é, mas, por isso mesmo, é mais uma razão para não termos receio destas alterações regimentais.
Então os Srs. Deputados acham que não tem havido problemas, que tem havido fáceis consensos, etc. Pois bem, se os fáceis consensos continuarem a existir, não é necessário recurso à regra da maioria, quer em questões de Regimento, quer em qualquer outra questão. Numa sociedade só há recurso a 1 voto quando não há consenso. Se uma comunidade viver 1 ano ou 1 século em consenso, não há necessidade de fazer uma votação, porque toda a gente está de acordo.
Portanto, se se tem verificado esse acordo tão fácil, se nós não vamos modificar a nossa maneira de ser tão rapidamente, esse consenso certamente continuará a verificar-se com facilidade. Portanto, que é que vos preocupa a introdução da regra da maioria?

O Sr. João Amaral (PCP): - E falso que seja a regra da maioria que seja introduzida.

O Orador: - Sr. Deputado, que é que vos preocupa exactamente: é a regra da maioria ou é o consenso?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E a ausência de regra!

O Orador: - A ausência de regra? Mas não há melhor regra do que a da maioria. Efectivamente, os Srs. Deputados não conseguem absorver os princípios da democracia. Mas, enfim, esse é um trabalho que não podemos realizar. E não direi que seja infrutífero. Acredito bem que o Partido Comunista se há-de modificar, na minha hipótese, daqui a 50 anos ...

O Sr. João Amara] (PCP): - E o Sr. Deputado já não está cá para ver isso!

O Orador: - .. . , na medida em que se modifica devagarinho. Os outros têm-se modificado mais depressa. Porém, há-de modificar-se e daqui a meio século talvez absorva os princípios democráticos e os da regra da maioria.
Quanto à questão formulada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, já lhe disse aquilo que penso. Julgo que é uma alteração razoável, porque em termos de equilíbrio de direitos de uma e da outra parte o que está previsto como direitos protestativos da minoria parece-me aceitável.
Não vou tão longe que interprete os interesses da minoria. Mas o Sr. Deputado há-de permitir-me dar uma opinião acerca dos mesmos. Já estão suficientemente contemplados os direitos da minoria quanto a agendamentos, interpelações, perguntas, etc., o que me parece razoável.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.ª não me colocou nenhuma questão nova. Pura e simplesmente, fiquei impressionado com aquela metáfora do «quarto pequenino no meu cérebros>. Ora, com a crise de alojamento que por aí vai, é preferível um quarto pequenino a quarto nenhum.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora deslocado na orientação do debate que estamos a prosseguir, a Mesa entende que deve ser concedida a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage para responder ao pedido de esclarecimento que foi formulado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço as questões que V. Ex.ª me colocou mesmo após já ter respondido aos pedidos de, esclarecimento, porque isso permite-me proporcionar também mais alguma elucidação de duas ou três questões.

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O Sr. Deputado Nogueira de Brito afirmou estar de acordo em que a conferência de líderes parlamentares não passe a agir arbitrariamente. De outra forma, nem o partido do Sr. Deputado faria uma proposta no sentido de mudar o alcance da conferência dos líderes parlamentares,
Mas, por outro lado, o Sr. Deputado diz não partilhar da minha interpretação restritiva do alcance dessas modificações. Acha que tentei minimizar essas modificações nos poderes da conferência dos lideres parlamentares? Admito, pois, que há aqui um leque de interpretações possíveis e, naturalmente, sé a prática irá fixar a interpretação e a leitura mais adequada desta nova modificação.
No entanto, insisto, Sr. Deputado, na seguinte técnica: em primeiro lugar, não há modificação substancial dos poderes da conferência dos líderes parlamentares, porque esta continua apenas a ter capacidade de dar indicações ao Sr. Presidente da Assembleia da República e continua a ser este que fixa a ordem do dia e continua a ser possível interpor recurso dessa decisão para o Plenário.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, continuo a pensar que a conferência de líderes parlamentares vai definir tempos de acordo com critérios objectivos que devem constar do Regimento. Isso já consta das nossas propostas e estamos dispostos a aperfeiçoa-las se for necessário.
Dito isto - que é para fundamentar uma interpretação restritiva que é a minha e que mantenho inteiramente -, para que fixemos as nossas próprias posições, pois elas razão de alguma coisa na prática parlamentar e poderão ser invocadas, quero dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que também estou inteiramente de acordo com ele quando afirma que é essencial acautelar os interesses da minoria e que a regra da maioria não pode ser totalitária. Estes são, pois, princípios básicos que nem vale a pena estarmos a discutir aqui.
Porém, a seguir, o Sr. Deputado Nogueira de Brito afirma: «Mas há aqui umas reticências que deixo no Plenário ...» E reportou-se ao célebre artigo 71 º do Regimento, que permite aos grupos e agrupamentos parlamentares fixar determinado número de ordens de trabalho. E perguntou o Sr. Deputado porque é que nós já diminuímos o número de fixações de ordens de trabalho que podemos fazer depois de aprovado o Regimento.
Vou, pois, responder rapidamente a esta pergunta, embora o debate desta questão seja mais adequado no momento em que se discutir o artigo 71.º do Regimento: Sr. Deputado, houve uma proposta da AD que fazia uma redução drástica das fixações das ordens de trabalhos penso que o Sr. Deputado se deve lembrar disso e vale a pena importarmo-nos a essa questão.
Ora, quando esta questão se discutiu entre nós, havia a oscilação entre deixar tudo como está no actual Regimento ou introduzir um princípio corrector. Assim, o princípio corrector que introduzimos foi o da proporcional idade. E o Sr. Deputado verá que as 6 fixações não são abolidas. S6 que os grupos parlamentares que têm mais de 50 deputados têm direito a 6 fixações e os grupos parlamentares que têm entre. 25 e 50 deputados têm direito a 4 fixações.

O Sr. João Amaral (PCP). - São vocês os 2!

O Orador: - Sr. Deputado, estou a dizer que foi introduzido um princípio de proporcionalidade nas ordens de trabalhos que já existia no Regimento. Isso é discutível, mas foi assim que se procedeu, tentando um critério objectivo.
Se fizermos uma simples contabilidade, temos que atender a que as ordens de trabalhos possíveis de fixar pelos actuais grupos ou- agrupamentos' parlamentares, na proposta anterior, consistiam em 30. Ora, isso dá 3 meses de funcionamento do Plenário da Assembleia da República só com fixações.
No actual quadro parlamentar houve uma diminuição de 30 para 20, mas repare-se que os partidos da maioria têm uma redução drástica, pois passam a ter metade. Porém, essa questão será discutida mais adiante.
Simplesmente quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que isto resulta de uma proposta extremamente drástica que o partido de V. Ex.ª já subscreveu. Porém, nós oscilamos em manter tudo como estava: apesar de todos estes inconvenientes que já referi, pensamos que não é mau, ou, então, submetê-la a um princípio de proporcional idade.
O esquema actual foi submetido a um princípio de proporcionalidade.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, tenho que fazer um protesto - e agora é mesmo um protesto- em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage quando ele diz que isto resulta de uma proposta que o meu partido já subscreveu. Mas então o Partido Socialista está, neste momento, a subscrever as propostas da Aliança Democrática? E nesse sentido que tenho que interpretar as suas palavras?

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): -.Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu só quis referir que esta questão não é nova e que houve uma proposta da AD que fazia uma redução muitíssimo mais drástica do que a proposta agora em discussão. Estas questões têm interesse para o entendimento destes problemas.
Naturalmente que eu não estive aqui a devolver uma crítica ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. Aquilo que nós fizemos foi introduzir o princípio da proporcionalidade, mantendo, no entanto, as 6 fixações que já eram permitidas no Regimento anterior. Isso é discutível, mas foi assim que procedemos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, farei ma intervenção rápida, uma vez que cada vez diminui mais o nosso tempo, porque a

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maioria, na mais perfeita demonstração de magnanimidade democrática, fez-nos o favor de fazer diminuir o nosso tempo e de nos dar um tempo rigorosamente escasso para um debate desta natureza.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A argumentação aduzida pelos representantes da maioria nesta matéria não convence realmente e com certeza não convencerá a minoria e muito menos o MDP/CDE.
E inaceitável a proposta avançada pela maioria no que diz respeito à alteração do artigo 30.º, que prevê a votação na conferência dos representantes dos grupos parlamentares e dos agrupamentos parlamentares.
Até agora, a conferência tem tido carácter consultivo e o Presidente da Assembleia da República determina a ordem de trabalhos de acordo com a posição assumida pelos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, imbuída no espírito consensual que sempre tem presidido a essas reuniões.
Aliás, convém não olvidar os direitos do Presidente da Assembleia da República, que tem o direito constitucional de marcar as ordens do dia. Até agora, a conferência tem funcionado com plena aceitação de todos, com respeito pela democracia, com respeito pelas mais elementares regras democráticas.
Atribuir à conferência de representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares a possibilidade de impor, através da votação, marcações da ordem de trabalhos é denegar, na prática, o direito previsto na Constituição.
Por outro lado, existe uma intenção clara quando se propõe esta alteração: a de se tentar impor a vontade da maioria - de qualquer maioria- na marcação das ordens do dia. Não se tenta o consenso, como sempre se tem feito, o que é bastante grave.
A maioria, ao propor esta alteração, tem em vista introduzir no Regimento algo de muito novo que redunda, neste como em muitos outros aspectos, das propostas de alteração do Regimento - cujo debate se aproxima- em retirar poderes aos grupos parlamentares que se encontram na oposição.
A ser aprovada esta alteração - que pode suscitar dúvidas sobre à- sua constitucionalidade -, a maioria actual, além de provocar uma modificação radicai no funcionamento da Assembleia, contribui para que se atropelem, a favor dos seus interesses políticos, os direitos da oposição que têm de ser respeitados.
Não se diga que esta proposta virá beneficiar o andamento dos trabalhos. O que vai, sem dúvida, acontecer é transformar a conferência de líderes nutra miniparlamento.
Lamentamos - e lamentamos profundamente - que um partido democrático como o Partido Socialista, apenas por ser agora partido maioritário, defenda esta proposta, que, na nossa opinião, acaba por retirar eficácia ao andamento dos trabalhos da Assembleia da República e à sua organização. E não se diga que cabe recurso da decisão para o Plenário. Sabemos como funciona esta maioria.
Não será, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta alteração, profunda alteração, que a maioria vê obstruído o seu trabalho.
A maioria, sempre que quis - e o próprio Governo -, fez agendar as matérias que lhe interessava e a conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, no mais são espírito consensual, nunca o impediu, como todos sabemos.

Seria, aliás, interessante, Sr. Presidente, observarmos, com realismo, quais as matérias importantes para o País feitas agendar pela maioria. Seria mesmo muito interessante!
A verdade é que, com esta alteração, a maioria ficará com uma arma que impedirá a fixação oportuna de matérias incómodas para o Governo. Isso e só isso é que, na nossa opinião, faz mover a maioria com esta proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que se encontra presente numa das galerias um grupo de 105 alunos, acompanhados por 8 professores, da Escola Secundária de Águeda.
Agradeço o favor de os saudarem como manifestação pelo interesse e satisfação que sentimos.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrito, para fazer uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lemos. No entanto, como ela excede o termo fixado para o intervalo, entendo que devemos processar, desde já, esse intervalo, pelo que suspendo os trabalhos, que recomeçarão ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para comunicar à Mesa que o nosso grupo parlamentar, porque tem de realizar uma reunião, para além dos 30 minutos do intervalo, solicita mais 30 minutos de interrupção dos trabalhos, ao abrigo do seu direito regimental.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Lá está a obstrução à maioria.

O Sr. Presidente: - Está concedido, Sr. Deputado.
Sendo assim, recomeçaremos os trabalhos às 18 horas e 25 minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje discute-se uma questão central do nosso Regimento e as intervenções até agora produzidas pelas diferentes bancadas têm-no vindo a comprovar. O que está em discussão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é todo o modo de organização e funcionamento da Assembleia da República. Trata-se de saber como irão ser comandados os trabalhos parlamentares e por quem. Trata-se de saber que regras lhes irão presidir: se regras objectivas e certas, se regras fluidas e contingentes.
O Regimento em vigor prevê que o Presidente da Assembleia da República se reúna com os representantes dos diferentes grupos parlamentares para a organização dos trabalhos da Assembleia. Trata-se de reuniões em que, tendo em conta as prioridades regimentais, o Presidente da Assembleia da República ouve a opinião dos partidos quanto à inscrição na agenda de

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matérias para discussão, de modo a ficar habilitado a fixar as ordens do dia das reuniões plenárias, nos termos do artigo 179 º, n.º 1, da Constituição da República.
São reuniões que se pautam por regras objectivas inscritas no próprio Regimento, em que as deliberações são tomadas de um modo geral por consenso, na falta do qual cabe sempre recurso para o Plenário da Assembleia da República.
Os deputados da maioria pretendem transformar esta conferência, dando-lhes poderes em matéria que hoje são da competência do Plenário da Assembleia da República, passando ela a deliberar por maioria, sem sujeição a qualquer regra objectiva, quase institucionalizando um miniparlamento, transferindo para a sala restrita, longe dos olhares do público e da comunicação social, os debates que receia travar no Plenário. E desde logo se prevê que, em caso de recurso para o Plenário das decisões da conferência, ele não seja antecedido ou seguido de debate. É significativo. Esta é a questão essencial a que a maioria ainda não conseguiu dar resposta!
A solução que agora é proposta - é bom relembrar - pelo PS/PSD é o retomar, no essencial, do método que a AD aqui nos trouxe em 1981.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!

O Orador: - Isso já foi, aliás, aqui lembrado por um ilustre deputado da bancada do CDS, sem que ninguém tivesse contestado a afirmação que esse mesmo deputado produziu.
Importa lembrar que nessa altura esse projecto foi considerado - por nós, pelo PS, pelos partidos que integravam a FRS- antidemocrático e a nossa postura conseguiu frustrar, com êxito, os propósitos antidemocráticos da coligação PSD/CDS.
Dizia na altura o deputado Armando Lopes - isto é sempre bom lembrar -, hoje Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, falando em nome da bancada socialista, o seguinte: «Uma primeira nota que logo define as ambições da AD é a da atribuição de poderes deliberativos à conferência dos presidentes dos grupos parlamentares» e acrescentava «... e como esta delibera por maioria, sem sujeição a critérios certos, aí temos a AD a pôr e a dispor do Parlamento como quer». Estas frases do Sr. Deputado Armando Lopes estão no Diário da Assembleia da Repúblico, 1 º série, n.º 99, de 14 de Outubro de 1981, pp. 4304 e seguintes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Alterado o sujeito «AD» para «PS/PSD», a frase mantém-se totalmente actual. Caberá perguntar: então o que era mau com a AD passou a ser bom, hoje, =n o Partido Socialista?
O Partido Socialista ainda hoje não conseguiu explicar por que é que em 1981 defendia determinados princípios e hoje defende princípios contrários.
Seria bom lembrar depois disto se não deveremos considerar como hipocrisia a declaração solene das Jornadas Parlamentares de Lagos, segundo as quais o PS afirmava que iria pautar-se pelo princípio kantiano: «faz no Governo o Regimento que querias para ti se estivesses na oposição»?!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa piada!

O Orador: - Como é diferente o PS na oposição e agora na maioria governamental!
A adopção de um tal princípio quanto ao funcionamento da conferência dos grupos parlamentares iria possibilitar à maioria PS/PSD o exercício do controle absoluto da Assembleia da República, impondo a lei do ferrolho à oposição, definindo discricionariamente a programação dos trabalhos da Assembleia, limitando e fixando as tempos das debates, bloqueando os processos de apreciação e fiscalização da actividade governativa, impedindo a oposição de ver discutidas as suas iniciativas.
Mas este distorcer das regras objectivas e democráticas da organização dos trabalhos (que em si mesmas são regras de garantia do próprio funcionamento democrático da Assembleia) é acompanhado de restrições aos direitos dos partidos de oposição: menos ordens do dia para marcar, menos tempo de intervenção para participar nos debates, menos possibilidades de intervir no período de antes da ordem do dia. Chega-se ao ponto - pasme-se, Srs. Deputados! - de propor a ultrapassagem de todos os limites regimentais, por exemplo a distribuição de projectos e propostas com um mínimo de antecedência e um prazo para reflexão antes dos debates, desde que tal seja decidido pela coligação em conferência, que assim pode fazer debater de supetão iniciativas que, sabe, poderiam provocar a ira e o repúdio popular.
Como temos afirmado, Srs. Deputados, a vingarem os desideratos desta coligação, a maioria definiria o quê do Parlamento, o quando do Parlamento, o quanto do Parlamento ... Vá lá, ainda não definem o como, porque no nosso discurso ainda nós mandamos.
São propostas inaceitáveis, Srs. Deputados. O Regimento deve conter, como hoje sucede, regras objectivas. Deve ser o Regimento de todos os deputados, de todos os grupos parlamentares e nunca, sob pena de se negar a si próprio, um instrumento de coacção das maiorias sobre as minorias ou uma forma de calar as vozes da oposição!
E não digam, Srs. Deputados da coligação, que esta revisão do Regimento visa assegurar o prestígio da Assembleia da República. Sejamos claros: o que pode e tem desprestigiado o órgão de soberania a Assembleia da República não é o actual Regimento; é, sim, o exercício atamancado das suas competências, é a ausência de respostas aos problemas mais sentidos pelos Portugal, é o seguidismo da maioria, em relação aos interesses e aos comandos do Governo, é a falta de estudo dos problemas, é a falta de rigor técnico e de capacidade de intervenção, é a paralisação dos trabalhos da Assembleia em consequência dos desentendimentos e das dificuldades da coligação governamental.
Não é, assim, possível apregoar, como fazem o PS e o PSD, que o Parlamento não anda bem e ao mesmo tempo pó-lo a aprovar, de maneira cega e em maratonas, dezenas de autorizações legislativas ao Governo, pacotes fiscais de escandalosas consequências para o nosso povo, um plano e um orçamento de desastre para o País. E é chocante ver os deputados governamentais reivindicar a revisão do Regimento como solução para os problemas da Assembleia e ao mesmo tempo apresentarem e retirarem propostas sem conhecerem o ser conteúdo (só porque o Governo assim lhes ordena),

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impedirem o exercício das competências próprias da Assembleia em favor do endosso sistemático de autorizações legislativas ao Governo, paralisarem o funcionamento do Plenário e das comissões pela falta de quórum, como ultimamente se tem verificado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão que até agora se tem processado está a confirmar tudo o que fica dito.
Mais: esta discussão, as dúvidas surgidas, as diferentes interpretações por parte das bancadas da maioria sobre o conteúdo do preceito em discussão exigem cuidada ponderação e análise.
A solução que aqui viemos a adoptar terá consequências para todos nós e não pode ser tomada leviamente. Nesse sentido, o meu grupo parlamentar apresentou já na Mesa da Assembleia urn requerimento de baixa à Comissão para, no prazo de 10 dias, aprofundarmos o estudo e a análise da proposta em causa. Estamos certos de que o requerimento não será contestado. A sê-lo, é porque não há vontade de um debate sério de aprofundamento dos problemas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS) : - Sr. Deputado Jorge Lemos, espero que este seja o meu último pedido de esclarecimento, na medida em que não pretendo prolongar mais esta discussão.
Parafraseando o Sr. Deputado José Luís Nunes, que recentemente dizia que o Partido Comunista acabava por acreditar na sua própria propaganda, também parece que o Sr. Deputado Jorge Lemos nesta sua intervenção acredita na sua própria propaganda a respeito da interpretação destas alterações regimentais. Mas eu penso que houve um certo distanciamento implícito do Sr. Deputado Jorge Lemos relativamente a essa propaganda, quanto mais não fosse pelo tom em que falou.
Voltando às questões essenciais. O Sr. Deputado Jorge Lemos disse que na falta de consenso na conferência dos líderes parlamentares haveria sempre recurso para o Plenário. Isto é espantoso. Só há recurso para o Plenário de uma decisão tomada. O que o Sr. Deputado quis dizer, obviamente, foi que, se na conferência dos líderes parlamentares não houvesse consenso, isto é, se não houvesse decisão, tinha que ser o Plenário da Assembleia da República a tomar essa decisão.
Ora, nós pensamos que, em questões de organização da agenda de trabalhos, primeiro deve tomar-se uma decisão e só por recurso dessa decisão é que cabe pôr uma questão desse tipo no Plenário da Assembleia da República. Mas eu penso que esta lacuna no raciocínio do Sr. Deputado Jorge Lemos deixa entrever a dificuldade que o Partido Comunista tem em interpretar, objectivamente, esse problema.
Quanto à transformação da conferência dos líderes parlamentares num miniparlamento, devo dizer-lhe que jamais aceitaremos isso.
E pior ainda: o Sr. Deputado Jorge Lemos disse que nós queríamos transformar a conferência dos líderes parlamentares num miniparlamento porque receamos
travar no Plenário os debates e queremos escondê-los da opinião pública. Isso é espantoso. Pela sua intervenção, dá a impressão de que nós iríamos para a conferência dos líderes parlamentares discutir as matérias substantivas, íamos discutir o conteúdo dos projectos e das propostas de lei. Ora, isto é completamente exorbitante e não faz sentido.
Quanto ao retomar no essencial a proposta da AD neste capítulo, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Lemos, que em boa dialéctica não pode separar-se a parte do todo. Isto é elementar. E não pode imaginar, porque esta parte tem analogias com aquela que constava da proposta da AD, que vale o mesmo quando está integrada num todo diferente. Ora, as propostas que fazemos de alteração ao Regimento são diferentes, têm uma natureza diferente, são qualitativamente diferentes. Portanto, não pode, legitimamente, fazer a interpretação que fez, que é uma interpretação mecanicista, uma interpretação que não tem em consideração o sistema global que apresentamos de modificações ao Regimento, onde a leitura deste preceito tem que ser feita de forma diferente daquela que se faria num quadro diferente do que propomos. Isto também me parece óbvio.
Quanto ao facto de paralisarmos as sessões por falta de quórum, o calar as vozes à oposição, o exercício atamancado e o seguidismo face ao Governo, reconheça, Sr. Deputado Jorge Lemos, que, nem como suplemento à sua intervenção nem tão-pouco como ênfase, isto tem qualquer interesse para este debate parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, há um outro orador para lhe pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, já na sexta-feira tratámos deste problema e não fiquei bem esclarecido com as respostas que da parte da sua bancada, designadamente da parte dos Srs. Deputados Carlos Brito e João Amaral, me foram dadas.
A primeira questão que queria colocar-lhe é a seguinte: a conferência antecipa ou não o que, de qualquer maneira, se. passará no Plenário em sede de recurso? Nessa medida, traduz-se ou não num aumento da eficiência do funcionamento do Parlamento?
Segunda questão: o Sr. Deputado Jorge Lemos diz que a conferência vai passar a decidir maioritariamente, portanto vai lá ser imposta a vontade da maioria, sem quaisquer regras em matéria de fixação da ordem do dia.

Sr. Deputado, não vamos nós discutir regras, que terão de ser observadas na fixação da ordem do dia pelo Presidente, como continuará a ser, embora agora com o consenso definido maioritariamente em sede de conferência de lideres? h outra questão que lhe quero deixar.
Quero ainda manifestar uma concordância: o mau funcionamento deste Parlamento, os defeitos que ulti-

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mamente têm sido assacados a este Parlamento residem, em boa parte - devemos reconhecê-lo, no mau funcionamento da maioria.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, não!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, irei ser breve porque o tempo da minha bancada não é grande e há outras batalhas a travar nesta maratona, neste Regimento «rolha», enfim, que já dá um pouco ideia do que estará no mosto.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Lage, queria dizer que V. Ex.ª não me colocou, praticamente, alguma questão e não rebateu as questões que eu aqui trouxe. Bom, se o Sr. Deputado assegura, em nome do PS, a interpretação que a sua bancada fez do preceito, creio que já avançámos alguma coisa. No entanto, terá de se entender com o PSD, porque o PSD disse precisamente o contrário. E quando nós falámos aqui em regras objectivas, são regras que não podem ter duas interpretações, porque estamos a tratar aqui de coisas muito sérias e estamos a tratar do modo como todos nós vamos funcionar.
O Sr. Deputado Carlos Lage ouviu perfeitamente que o Sr. Deputado Silva Marques do PSD afirmou, para quem o quis ouvir, que deve ser a maioria a afizer o como, o quando e o quanto. E regras objectivas não lhas ouvi referir.
Quanto a eu tomar a parte pelo todo, posso dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: as soluções, no essencial, apresentadas pela proposta da AD são as que vêm na vossa proposta. Vocês tiraram-lhes uns pozinhos, mas, no essencial, as soluções negativas estão lá todas; e o objectivo, quer com a AD quer como a vossa proposta, é restringir os direitos dos partidos da oposição e é assegurar à maioria o completo controle das alavancas de comando parlamentar.
Quanto às questões concretas de funcionamento, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que interessam, e interessam muito, é que os senhores têm dito que esta revisão do Regimento iria resolver os problemas de funcionamento. Mas sejamos claros: não é o actual Regimento que tem impedido a Assembleia de funcionar? A Assembleia não tem funcionado, fundamentalmente, porque os senhores não se têm conseguido entender ou com o Governo ou com o vosso parceiro de coligação. A prova disso são as interrupções sistemáticas, o pôr e retirar propostas ou o fazer baixar à Comissão propostas com um prazo «x» e, depois, como ainda não se entenderam, nem sequer alargam o prazo aqui no Plenário: isto é que desprestigia o funcionamento da Assembleia. Não vamos, por isso, estar a dizer que é o Regimento que tem impedido a Assembleia de funcionar. E bom que isso fique claro.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, a questão é esta: até hoje tem sido assegurado a todos os partidos serem ouvidos ou darem a sua opinião,
O Presidente tem um determinado direito: fixa as ordens do dia. Neste momento, a redacção que está ínsita na proposta da maioria pode levar, se for interpretada como está a sê-]o pela bancada do PSD, a que o próprio Presidente da Assembleia da República seja posto em causa nesse seu direito de fixar a ordem do dia e ser constrangido a fazer o que uma maioria pretender.

O Sr. Nogueira de deito (CDS): - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Concerteza, Sr. Deputado, mas no seu tempo, se não se importa.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Nesta matéria, Sr. Deputado, não há que obedecer a uma regra constitucional? Tem V. Ex.ª dúvidas quanto ao sentido dessa regra?

O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu não tenho qualquer dúvida, mas, se não há dúvidas, deixemos estar como está o Regimento - que dá corpo a essa questão constitucional- e justifique-se o porquê da alteração. A questão é essa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nesse ponto fica igual!

O Orador- - Quanto ao problema de regras na fixação da ordem do dia, a questão essencial - e creio que há pouco o Sr. Deputado Nogueira de Brito já inverteu a argumentação que a sua bancada produziu ao longo dos trabalhos da subcomissão que, até a uma determinada altura, por vezes, exigiu mais do que a maioria queria em termos de limitações -, mas dizia, a questão essencial é a de que ficar o que está na proposta não dá qualquer tipo de garantias aos partidos da oposição. Não dá qualquer tipo de garantias sobre, por exemplo, se o CDS tem 10 minutos para intervir num debate e sobre quem define a importância desse debate. E contra isto que nós estamos, Sr. Deputado.
Pensamos que um princípio como o que está agora a ser discutido e a ser introduzido no Regimento vai pôr em causa o funcionamento democrático desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, tenho que voltar à carga ...

O Sr. Luís Martins (PSD): - Carrega!

O Sr. Carlos Lage (PS): - ..., na medida em que o Sr. Deputado Jorge Lemos acabou por afirmar que a maioria não funciona correctamente, que a maioria e o Governo não sabem actuar nesta Câmara e fez, mesmo, várias críticas pontuais.
Eu queria dizer que nós temos solidariedade com o Governo e, no âmbito dessa solidariedade, temos sabido preservar, o nosso grupa e a maioria, uma sadia independência. E temos todas as razões para pensar que, nesse capítulo, o nosso comportamento tem sido equilibrado; mais, temos dado provas suficientes de independência parlamentar e de autonomia.
Quanto às relações entre o PSD e o PS, nós temos sabido encontrar, tornear e superar as dificuldades - pois não perdem deixar de haver dificuldades entre

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2 partidos que têm projectos e identidades próprias e temos sabido respeitar os direitos dos partidos da oposição, e, muitas vezes, quando fazemos baixar um diploma à Comissão é justamente para conseguir conciliar todos os direitos e para preservar um clima de diálogo e de entendimento. É lamentável que interprete isto com sinal de debilidade ou de fraqueza.
Quanto às questões de dignificação da vida parlamentar, nunca afirmámos que depende de uma reforma do Regimento uma reforma da nossa vida parlamentar e um aumento da eficiência do Parlamento.
Dizemos, isso sim, que é uma condição importante; não dizemos que é uma condição suficiente. Dizemos que é necessário; não dizemos que esgota o problema.
Outras questões de fundo terão que por nós ser analisadas para melhorar a eficiência da nossa vida parlamentar. Mas, neste momento, recusamo-nos a partilhar na campanha de pessimismo e de cepticismo que está a ser jogada contra o Parlamento e, sobre isto, não dizermos mais uma palavra.

Vozes afio PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem o Sr. Deputado Jorge Lemos a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Lage não contestou o que eu aqui afirmei. A sólida independência da maioria face ao Governo ficou patente, há dias, num debate em que se iam criar uma série de freguesias, e vimos como é que as bancadas da maioria foram independentes em relação ao Governo.

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - Mas isso são histórias passadas e não vale a pena voltarmos a elas.
Quanto ao respeito pelos prazos, enfim, a lei quadro dos municípios é disso um bom exemplo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra, mas só lha posso conceder para interpelar a Mesa.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É para usar do direito de defesa. Lamento, mas tear que ser.

O Sr. Presidente: - Tenha então a bondade de o fazer.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Variadíssimas vezes o PCP tem glosado aqui uma mudança de atitude do Grupo Parlamentar do PS e da maioria face à questão da criação de novas freguesias, e nós temo-nos mantido silenciosos, pois não temos que esclarecer o Partido Comunista ou o Sr. Deputado Jorge Lemos sobre as reuniões que temos com o Governo e sobre as deliberações aí tomadas. Só posso garantir a V. Ex.ª que não corresponde minimamente à verdade a afirmação de que nós mudámos de posição na reunião com o Governo. A deliberação de nós transferirmos o acto eleitoral, posterior à criação dessas autarquias, para as eleições gerais autárquicas que se realizam no fim do próximo ano, foi tomada pelos 2 grupos parlamentares sem qualquer influência do Governo, pois até já estava tomada. Não vou comunicar a V. Ex.ª o que aí se discutiu; só lhe posso dizer -e todos os deputados da maioria o sabem - que nós não modificámos nem sequer uma vírgula à posição que tínhamos, após a reunião com o Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende dar explicações?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em face desta cabal explicação que o Sr. Deputado Carlos Lage deu à Câmara, creio que estamos todos convencidos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, para que efeito pede V. Ex.ª a palavra?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é que, nestas questões, quando não se tem informações de carácter secreto, sempre suspeitas, tem que se acreditar na palavra de quem a dá abertamente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para lembrar à Mesa que, nos termos do artigo 6.º.
do nosso Regimento especial, se encontra pendente um requerimento do meu grupo parlamentar para baixa à Comissão do artigo que estamos a discutir.

O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Peço a palavra, Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Dorilo Seruca pede a palavra para que efeito?

O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - E para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - O meu agrupamento parlamentar também tinha apresentado um requerimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa, sim, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ter a bondade de ler os 2 requerimentos, respectivamente do PCP e da UEDS.

Foram lidos. Eram os seguintes:

Requerimento

Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Processo Especial de Revisão do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a baixa à Comissão das propostas de alteração do artigo 30.º do Regimento, com o prazo de 10 dias.

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Requerimento

O Agrupamento Parlamentar da UEDS requer, nos termos do artigo 6 º do Processo Especial de Revisão do Regimento da Assembleia da República a baixa à Comissão, por um prazo de 8 dias, das propostas de alteração ao artigo 30 º do Regimento.

O Sr. Presidente: - Vão ser lidas, seguidamente as propostas de alteração ao artigo 30 º do Regimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu peço desculpa de interromper V. Ex.ª, mas eu retiro uma proposta que apresentei na Mesa no passado dia 17, uma vez que ela será substituída por uma proposta do mesmo teor subscrita por mim e pela Sr. Deputado Luís Saias. Diz respeito ao aditamento de um novo número, que será o n.º 4.
A proposta que substitui essa retirada entrou hoje na Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, queira ter a bondade de estar atento, pois vai ser lida a proposta que se retira.

Foi lida. Era a seguinte:

No artigo 30 º [Conferências ...], aditar o novo número com a redacção seguinte:

As decisões da conferência, na falta de consenso e nos termos do número anterior, são tomadas por maioria simples, desde que os seus membros presentes representem a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Está então retirada, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Luís Saias pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Saias (PS): - Era para dar uma explicação à Câmara, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Como a Mesa tem presente, existe uma proposta de aditamento de um n.º 3, da autoria do CDS, apresentada pelo Sr. Deputado Lufa Beiroco, segundo creio.
Nós queríamos declarar que damos a nossa adesão a esta proposta do CDS e, portanto, esta proposta substitui aquela que estava feita pela Comissão e à qual nós tínhamos dado a nossa adesão.
Isto quer dizer, em síntese, que a proposta do n.º 3 do CDS substitui o n.º 3 proposto pela Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram lidos os requerimentos de baixa à Comissão. Entretanto, para conhecimento do Plenário, entendeu-se que deveriam
ser lidas, também, as propostas de alteração. Seguidamente, procederemos à votação dos requerimentos de baixa à Comissão.
Srs. Deputados, entretanto vai agora ser lida a proposta do CDS de alteração ao artigo 30 º do regimento.

Foi lida. Era a seguinte

Proposta de aditamento ao artigo 30.º de um n.º 3, do seguinte teor:

Os representantes dos grupos ou agrupamentos parlamentares, bem como os representantes dos partidos não constituídos em grupo, têm na conferência um número, de votos igual ao número dos deputados que representam.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma outra proposta de aditamento de um novo número - que será o n.º 4 - ao artigo 30 º do Regimento,, que é subscrita pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias.

Foi lida. Era a seguinte:

Proposta de aditamento de um novo número, que será o n.º 4, ao artigo 30.º:

As decisões da conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lidas as propostas de alteração, vamos agora proceder à votação dos requerimentos de baixa à Comissão que foram inicialmente lidos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Jorge Lemos pede a palavra?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar o trabalho da Mesa, eu diria que os requerimentos do PCP e da UEDS têm o mesmo objectivo. O do PCP propõe 10 dias de baixa à Comissão e o da UEDS 8 dias. Eu creio que se podia votar, num primeiro momento, se o artigo em causa baixava ou não à Comissão e só depois, no caso afirmativo, se votaria o prazo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pois transformar estes 2 requerimentos num só, mas sujeitos a duas votações: a primeira para saber se baixa ou não à Comissão e a segunda para saber se o prazo é de 8 ou 10 dias.
Srs. Deputados, vamos então votar estes requerimentos no sentida de saber se as propostas de baixa à Comissão são admitidas ou não.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos favoráveis do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.

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O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, já não temos que votar os prazos que os requerimentos estabeleciam.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente, queria explicar o sentido do nosso voto.
Nós votámos a favor da baixa à Comissão porque pensamos que há diferentes tipos de decisão na conferência dos grupos parlamentares.
Nós estamos de acordo em dar um determinado tipo de poder ou um determinado método de deliberação no que concerne a certos assuntos, designadamente à fixação de tempos à conferência de grupos, mas pensamos que um melhor tratamento e uma melhor redacção deste artigo permitiria ultrapassar alguns escolhos aqui surgidos. Nesse sentido, gostaríamos que ficasse claro que estamos de acordo com o uso eventual deste processo de deliberação, designadamente no que respeita a tempos, mas não estaremos de acordo com a proposta, na medida em que aí se remete para um artigo onde há um conjunto de assuntos diferentes em que o Presidente da Assembleia ouve efectivamente os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
E uma alteração radical que só estaríamos dispostos a aceitar em domínios claramente limitados. A redacção que fica, sem baixa à Comissão, é - e perdoem-me que o diga - demasiado vaga.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para deixar registado que, tendo-se verificado interpretações diferentes em torno deste artigo - as quais poderiam ser definidas com mais rigor voltando este preceito à Comissão -, entendemos que o facto de tal pretensão não ter sido acolhida não deixa antever um bom futuro para o nosso Regimento.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Salas (PS): - O PS votou contra a baixa à Comissão por entender que a matéria em discussão foi suficientemente discutida e está devidamente qualificada. Aliás, a discussão travada neste Plenário hoje e na última sessão é a reedição de uma muito longa discussão que a este respeito se travou na subcomissão. Penso que a baixa à Comissão não iria clarificar mais nada, pois a discussão foi suficientemente aprofundada. E evidente que nos vários partidos há posições divergentes nesta matéria, mas a verdade é que essas divergências têm de ser assumidas e resolvidas pela votação que se irá fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para solicitar, ao abrigo do artigo 5 º do Processo Especial de Revisão do Regimento, que esta votação fosse adiada para amanhã. Vou, assim, entregar na Mesa o competente requerimento.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Vale tudo!...

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do requerimento apresentado pelo PCP.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - «Ao abrigo do artigo 5 º do Processo Especial, os deputados abaixo assinados requerem o adiamento da votação das propostas de alteração do artigo 30 º do Regimento.» Este requerimento está subscrito por 10 Srs. Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Está deferido, Sr. Deputado.

Vai ser lido o artigo 31

Foi lido. E o seguinte:

ARTIGO 31

(Composição)

1- (Igual à proposta.)
2- (Igual ao n.º 2 do artigo 31 º do Regimento.)
3- (Igual ao n.º 3 do artigo 31 º do Regimento.)
4- (Igual ao n.º 4 do artigo 31 º do Regimento.)
5- (Igual ao n.º 5 do artigo 3 1.º do Regimento.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - O PS e o PSD retiraram a proposta de alteração do n .O 1 do artigo 31 º do Regimento. Assim, aquele artigo ficará tal como está no Regimento em vigor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a proposta que era feita pelo PS e PSD se destinava a uma mera correcção de fazer adaptar o actual Regimento à prática vigente. A não ser assim, o facto de retirarem a proposta significa que vamos eleger os 2 vice-secretários?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Merques (PSD): - A declaração feita pelo Sr. Deputado Luís Saias tem a nossa concordância, Foi feita, aliás, na sequência de uma questão levantada pelo CDS que nos pareceu pertinente. Trata-se, simplesmente, de passar a haver tantos vice-secretários como secretários. Nós estamos de acordo e parece-nos que há unanimidade sobre isto.

O Sr. Presidente: - Fica portanto retirada a proposta.
Vamos passar ao artigo 32.º
Está em discussão.

Pausa.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Era só para me congratular com esta decisão, a qual, aliás, vai ao encontro da proposta que nós fizemos para a alteração do n.º 2 do artigo 32.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge lemos (PCP):- Sr. Presidente, também não podemos deixar de nos congratular. Agora há que pôr em prática o que consta do Regimento, marcando rapidamente as eleições para os 2 vice-secretários que faltava eleger.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - O Sr. Presidente adivinhou o meu desejo em usar da palavra. No fundo, era para me congratular também com esta decisão, embora quem mais se congratule sejam os actuais vice-secretários do PCP e do CDS, que mais tranquilamente. se poderão fazer substituir quando necessário.

O Sr. Presidente: - Em relação ao n.º 2 do artigo 32 º há uma proposta de alteração, apresentada pelo CDS, a qual vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

2 - Cada um dos 4 principais partidos representados na Assembleia proporá 1 vice-presidente, 1 secretário e 1 vice-secretário.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do que acabei de dizer, a nossa proposta respeitante ao n.º 2 do artigo 32.º destinava-se a adequar a redacção deste artigo à do artigo 31 º, sem alteração, como acabou por acontecer e ir ao encontro do que parece ser a necessidade de tomar mais operacional o funcionamento da Mesa.
Tem-se verificado que não há justificação para que os 2 secretários que pertencem aos 2 mais pequenos dos 4 maiores partidos não tenham substitutos, como acontece em relação aos outros 2.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, desculpe se me valho da sua experiência, mas pergunto-lhe se, depois da alteração feita, valerá a pena votar o artigo 32 º

O Sr. Silva Marques (PS): - Vale sim, Sr. Presidente, porque há uma alteração introduzida pela proposta do n.º 5 do artigo 32 º
Na proposta elaborada pela Comissão há um erro de dactilografia. Ou seja, o n .O 1 daquele artigo diz:

«(Igual ao n.º 1 do artigo da proposta.)» E eu penso que se quererá dizer «Regimento». Depois, no n .O 5 já não é segundo o «Regimento», mas sim da «proposta», porque é aí que surge a alteração. No fundo, trata-se de eliminar «Conselho da Revolução».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - O Sr. Deputado Silva Marques tem razão: nos n.ºs 1 a 4 refere-se a «Regimento» e o n.º 5 é que é alterado, referindo-se a

«Proposta O Sr. Presidente: - Se não houver objecção, a Mesa procederá à correcção no respectivo texto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o n º 2 não é o do «Regimento», dado que já votámos o n.º 2 proposto pelo CDS.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, que é considerando a alteração feita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Salvo melhor opinião, deveria ser posta à votação a proposta de alteração apenas relativa ao n.º 5.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração ao n º 5 do artigo 32.º

Foi lida. É a seguinte:

5 - Lago que eleita a Mesa, o Presidente comunica a sua composição ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos entrar no artigo 33 º Vai ser lida a proposta de alteração apresentada para o seu n.º 1.

Foi lida. É a seguinte:

1- Os vice-presidentes, secretários e vice-secretários são eleitos por legislatura.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos a favor da UEDS e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, desculpe, mas certamente irei valer-me de si mais vezes.
Não precisamos de votar mais nada do artigo 33.º?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Creio que os Srs. Deputados das outras bancadas me não levarão a mal que eu esteja constantemente a valer-me da experiência do Sr. Deputado Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se não estou enganado, teremos que votar, quanto ao n.º 2 do artigo 33 º, a substituição da parte final, conforme consta do relatório.

O Sr. Presidente: - Temos aqui a nota de que houve um consenso quanto à substituição do n.º 2 do artigo 33 º
Vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 33.º

2- Consenso quanto a substituir a parte final deste número («com a sua publicação no Diário») por «imediatamente, sem prejuízo da sua publicação no Diário».

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Há agora uma proposta de eliminação da alínea b) do n º 1 do artigo 34 º
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E só uma justificação. Votaremos favoravelmente esta proposta, uma vez que a matéria nela contida está na sede própria, que é a Lei Orgânica da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos discutir agora uma proposta de eliminação da alínea d) do n º 1 do artigo 34.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estamos de acordo em eliminar esta alínea. Simplesmente, a eliminação desta alínea abre uma lacuna, na medida em que a referência a esta competência, «superintender no pessoal ao serviço da Assembleia», não vem na Lei Orgânica da Assembleia da República. Achamos que talvez fosse pertinente ser incluída no artigo 26 º Embora com o inconveniente de andarmos para trás, no caso de haver consenso, poderíamos incluir ali esta alínea.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai no mesmo sentido da do Sr. Deputado Silva Marques. De facto, quando em subcomissão analisámos este preceito, chegámos ao consenso de que ficaria melhor a sua inscrição nas competências do

Presidente da Assembleia da República e que, portanto, deveria constar desse artigo. Creio que quando votámos o artigo 26.º não tivemos isso em conta. De qualquer modo, creio que estamos em condições de suprir isso, eliminando-o daqui e votando a seguir a sua integração no artigo 26.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - O PS está de acordo em que se elimine esta' alínea, mas desde que se acrescente uma alínea com este conteúdo no artigo 26 º, pois foi esse o consenso que se formou na Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver então se encontramos processo de dar satisfação àquilo que foi referido agora a respeito desta matéria. Vamos submeter à votação a proposta de eliminação da alínea d) do artigo 34.º e, depois, em função do requerimento verbal que foi formulado pelos Srs. Deputados. vamos votar a proposta de aditamento dessa alínea ao artigo 26.º
Não há objecções, Srs. Deputados?

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, vamos votar a proposta de eliminação da alínea d) do artigo 34.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em função do requerimento verbal que foi feito pelos Srs. Deputados que intervieram, vamos proceder à votação da proposta de aditamento da alínea d) do artigo 34 º ao artigo 26 º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 35.º

Foi tida. É a seguinte:

ARTIGO 35.º

Consenso quanto a introduzir no texto em vigor a única alteração de acrescentar as palavras «e agrupamentos» entre «grupos» e «parlamentares».

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estando de acordo com o aditamento, sugerimos que a redacção que para ele for adoptada seja a redacção que já consta das epígrafes dos capítulos referentes a esta matéria. Portanto, deveria ficar «grupos parlamenta-

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res e agrupamentos parlamentares» e não «grupos e agrupamentos parlamentares». Aliás, já foi feito e creio que é uma mera adequação de redacção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há objecções ao que foi referido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, ficando o preceito com a redacção por ele e proposta?

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, vamos votar esta proposta de alteração ao artigo 35 º, que passa a ter o seguinte teor:
Acrescentar as palavras «parlamentares e agrupamentos» entre «grupos» e «parlamentares».

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao artigo 36 º, há apenas a proposta de eliminação da expressão «em especial» do proémio do artigo. Vamos votar esta proposta de eliminação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os artigos 37.º e 38 º não têm qualquer proposta de alteração. A epígrafe do capitulo II do título n também não tem qualquer proposta de alteração, o mesmo acontecendo com pausa.
a epígrafe da secção I do capítulo II do título II.

Quanto ao artigo 39 º, peço ao Sr. Deputado Silva Marques o favor de referir as propostas de alteração.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo o relatório, foi o seguinte o resultado a que se chegou:

ARTIGO 39.º

O actual n.º 2 passa a n.º 3 com a alteração da sua parte final: onde se diz «ouvidos ...» deve ler-se «c>uvida a conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares».
O texto do n º 2 passa a ser o exacto texto do n.º 6 do artigo 181 º da Constituição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à leitura do artigo 39 º, com a redacção decorrente das propostas de alteração apresentadas.

Foi lido. L o seguinte:

ARTIGO 39.º

(Composição dos comissões)

1 - As comissões não podem conter menos de 10 deputados nem mais de 30, devendo a sua composição corresponder às relações de voto dos partidos existentes no Plenário da Assembleia.
2 - As presidências das comissões são no conjunto repartidas pelos grupos parlamentares em proporção com o número dos seus deputados.
3 - O número dos membros de cada comissão, e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados, salvo para a Comissão de Regimento e Mandatos, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente, ouvida a conferência dos presidentes, dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer uma curta justificação da nossa posição. Vamos votar favoravelmente, uma vez que o aditamento proposto consagra em sede regimental o que já está consagrado na Constituição, ou seja, que as presidências das comissões são repartidas proporcionalmente com o número de deputados de cada grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas referir que no n.º 1 do artigo 39.º em vez de «Conter» é «contar».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão todos de acordo com esta proposta do Sr. Deputado Silva Marques?

A Sn a Margarida Salema (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, penso que não vale a pana estar a pronunciar-se sobre os termas do n.º 1, uma vez que, em rigor, só devemos votar duas coisas: uma proposta de substituição ao n.º 2, que passa a instituir o n.º 3, e uma proposta de aditamento de um novo número, que é o n.º 2.

Vozes do PCP, do CDS e da UEDS: - Muito temi

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Margarida Salema, V. Ex.ª tem razão, noas o Sr. Deputado Silva Marques levantou uma questão quanto a uma palavra que consta do n.º 1 artigo 39.º, que, segundo penso, deve estar aqui devido a erro de dactilografia.

O Sr. Silva Magiques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente um mero erro de dactilografia. Pedi a palavra apenas para chamar a atenção para este erro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, portanto,, no n º 1 do artigo 39 º, onde se lê «conter» deverá ler-se «contar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. presidente.

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4804 I SÉRIE - NÚMERO 113

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que não é relevante, uma vez que não vamos votar o n.º 1 e no Regimento está bem.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração apresentada pela Comissão quanto ao n.º 2 do artigo 39.º e, seguidamente, a proposta de aditamento de um novo número a este artigo, que é o n.º 3.
Vamos proceder à votação da proposta de alteração do n.º 2 do artigo 39.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 3 do artigo 39.º

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, trata-se de aditar um novo n.º 2, porque o n.º 2 actual passa a ser o n.º 3, com alterações. Portanto, o que temos que votar agora é o aditamento do n.º 2.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do aditamento de um n.º 2 ao artigo 39.º

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, isto é muito simples e está explicado no guião. Já votámos uma proposta de substituição ao n.º 2.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

A Oradora: - Só que essa proposta de substituição ao n.º 2 passa a n.º 3. Se V. Ex.ª entender submeter à votação a remuneração do que acabámos de votar, podê-lo-á fazer. Posteriormente, há uma proposta de aditamento de novo número, o qual passa a n.º 2.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, sugiro que, com muito mais simplicidade, se submetesse à votação a substituição do actual n.> 2 do artigo 39.º ...

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Já votámos!

O Orador: - ... o aditamento de um n.º 3 com e a redacção actual do n.º 2.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a primeira proposta que referiu já foi votada.

Agora, Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo 39

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade,.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. porfie Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que, com o barulho que existe na Sala e dado o número de propostas que temos de analisar, não conseguimos trabalhar. Peço ao Sr. Presidente que sensibilize os Srs. Deputados para o que estamos a fazer, sob pena de nos ser difícil ouvirmo-nos uns aos outros e apercebermo-nos do que estamos a votar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tem toda a razão e por certo que o seu apelo teria a mesma acuidade que teria aquele que eu viesse a fazer.
Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 40 º

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 40"

Consenso quanto a acrescentar a expressão «parlamentares e dos agrupamentos» a seguir à palavra «grupos» nos n." 1 e 2 deste artigo, mantendo tudo o restante.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta de alteração ao artigo 40

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente. quero chamar a atenção para a seguinte correcção - creio que a Mesa já leu no sentido exacto -, deverá ler-se «grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares».

O Sr. Presidente. - E assim mesmo, Sr. Deputado Jorge Lemos.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 40 º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 41 º

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 41.º

Consenso: acrescentar. «parlamentar e agrupamento» a seguir a «grupo» nos n.ºs 2 e 4 deste artigo, mantendo-se o restante.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta de alteração.

Pausa.

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15 DE MAIO DE 1984 4805

Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 41.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os artigos 42.º e 43.º não têm qualquer alteração. Vai, pois, ser lida a proposta de alteração ao artigo 44.º

Foi lida. É a seguinte:

Acrescentar «ou agrupamentos parlamentares» a seguir a «grupos parlamentares».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta de alteração.

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 44 º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de alteração ao artigo 45 º, subscrita pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques.

Foi lida. É a seguinte:

Na alínea b) do artigo 45.º, e na sua parte final, substituir «nos termos do artigo 11.º» por «nos termos do artigo (...) do Estatuto dos Deputados».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta alteração é uma simples alteração na remissão, que se tornou necessária pelas alterações que se fizeram antes. Desde já posso também referir que o artigo que nela falta mencionai- é o artigo 2.º do Estatuto dos Deputados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, incluímos já a expressão «artigo 2 º do Estatuto dos Deputados».

O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, está o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho a chamar-me a atenção para o facto de o Estatuto dos Deputados ir ser altei-ado em breve. Portanto, talvez fique melhor a remissão só para o Estatuto dos Deputados. Assim, a redacção da parte final da proposta seria: «nos teriiios do Estatuto dos Deputados».
Substituindo-se «nos termos do artigo 11.º» por «nos termos do Estatuto dos Deputados».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a esta proposta do Sr. Deputado Luís Saias, que rectifica a anterior?

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, optamos pela remissão genérica referida pelo Sr. Deputado Luís Saias.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta de alteração do artigo 45 º, com a referida rectificação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 46.º não há qualquer alteração.
Em relação ao artigo 47.º há uma proposta de alteração da alínea c), que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Alterar a redacção da alínea c) do artigo 47 º com a seguinte redacção:

Apreciar as petições dirigidas à Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para justificar a nossa posição de voto.
Trata-se de uma mera correcção, uma vez que o actual Regimento previa «aprovar as petições». Ora, a Assembleia não aprova as petições, mas sim aprecia-as.
Queríamos chamar neste momento a atenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para um conjunto de propostas que apresentámos em relação aos artigos 21 1.º a 217.º sobre a dignificação que a Assembleia da República deve dar ao tratamento das petições dos cidadãos.
Entendemos que o que tem sucedido até hoje não está a dignificar a figura constitucional do direito de petição dos cidadãos. De um modo geral, as petições acumulam-se nas comissões, não têm andamento e pensarmos que na sede de revisão deste Regimento tudo se deve fazer para dignificar este direito dos cidadãos de intervir junto dos órgãos de soberania.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea c) do artigo 47.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Não há mais nenhuma proposta de alteração em relação ao artigo 47 º
Os artigos 48.º e 49.º também não são objecto de qualquer proposta de alteração.
Em relação ao artigo 50.º há uma proposta de alteração respeitante à epígrafe, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração à epígrafe que deixará de ser «Função» para passar a ser «Funcionamento».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe também uma proposta de alteração do texto do artigo 50 º que vai ser lida.

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Foi lida. É a seguinte:

Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se cncontrar dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona,. a Comissão Permanente da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a prinicira proposta, ou seja, a de substituição da epígrafe.
Como não há incrições, vamos proceder à sua votaçád.
-

Submetida à votação, joi aprovada por unanimidade.

' ' O Sr: Presidente-. -= Está em discussão a proposta de substituição feita em relação ao corpo do artigo 50 º Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presideiite, era só para referir que se trata, pura e siniplesmente, da reprbdução do n º ' 1 do artigo 182 º da Constituição.

tação.

O Sr. Presidente: - Va.mos eiitão proceder à sua vo-

olacão,
Sábt,nclída. à 1^ foi aprovada por unaninzi
dadé. ' - : `

. O,. Sr. Presidenie: - Vamos passai.-., ao,,artigo' 51.º, s>obt-'o"qu"al 'existe uma proposta de substittiicão do respectivc> n.º. 1, que ãi' ser lida...

;Foi lida, F a seguirzte:_

- - A Comissão Permaneiite é p'residida pelo Presidente da Assembleia da Pepública e composta pelos vice-presideiites e por deputados indicados' pór todos os partidos de acordo com a respectiva represen tatividad'e ila Assembleia.

.,O Sr. Presidentc. Está eni disc6ssão.

Tem a palavra a Sr a Deputada Margarida Salenia.

A Sr.-' Margarida Salema (PSD):,- Sr. Pr-,sidente, uma bevíssirna ifitei-venção, a'p'cnas para referir que esta disposiçãc) é a repi-oduyão do n.º 2 do artigo 182." da Constituição.

O Sr.ºPresidente: - Varnós proceder á votação desta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimi-

dade.

O Sr. Prcsidente: - Tem a pilavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O *Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. l:lresidente,'salvo i-nelhor opiiiião, penso que deveríanios votar apesar de tudo o n.º 2.

'O S. Pre'sidenie: - Tem a- palan;i-a o Sr. Depti tadoJorge Lemos.

o s>ERIE -ivOMEta® nns

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, permito-me discordar da opinião do Sr. Deputado Silva Marques, lima vez que o n.º 2 é igual ao actual n.º 2, não tendo portanto que ser votado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto, Sr. Deputado, tem V. Ex.ª razão!

O Sr. Presideiite: - Sendo assim, não é necessária a sua votação
Srs. Deputados, ficanios assim no artigo 51 º
Vão ser antinciados os diplomas qtte deram entrada na Mesa.

O Sr. ecretário (Reiiialdo Gomes): - Foi admitido
na Mesa, tendo baixado à 10.º Cornissão, o projecto
de lei n." 352/íll, api-esentado pelo Grupo Parlamen
tal- do PS, sendo primeiro subscritor a Sr a Deputada
Maria da Conceição Quintas -elevação da sede de
fi-eguesia da Amoi-a, no concelho do Seixal, à catego.
ria dé vila. -

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, a sessão de amanhã inicia-se às 10 horas com a mesma ordem de ti-abalhos, ou seja, apreciação das alterações ao Regimento,
Está encerrada a sessão.

F_rarn 20 horas.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (I)S):

A]nierindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Fernando Alberto Pereira de Sousa. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Alfredo Tito de Morais. Manuel Laranjeira Vaz. Rui Monteiro Piccioclii.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Augusto Lacerda de Queiroz. Arnaldo Âiigelo Brito Lliamas. João l-uís Malato Correia. Joaquim dos Saiitos Pereira Costa. Manuel da Costa Andrade. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Paulo Carvalho Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António da Silva Mota.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Lai-npreia Patrício.
Maria Margarida Tengarrinha.
Paulo Siniões Areosa Feio-

. Cento Democrático Social (CDS):

Francisco António Lucas Pires. Hei-nâni Torres Moutinho. João Antón'lo de Moi-ais Silva Leitão.

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25 DE MAIO DE 1984 4809

José António de Morais Sarmento Moniz.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Manuel Filipe Santos Loureiro.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Domingos Duarte Lima.
Luís António Pires Baptista.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
João António Torrinhas Paulo.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Carlos Eduardo Oliveira Sousa.
João Lopes Porto.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
Helena Cidade Moura.

Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 24 de Maio de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro (esta substituição é pedida para o próximo dia 28 de Maio corrente);

2) Solicitada pelo Centro Democrático Social:

Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro)
por Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa (esta substituição é pedida para os dias 24 e 25 de Maio corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) José Morria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS)- Amadeu Vasconcelos Matias (PSD)- José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Em reunião realizada no dia 24 de Maio de 1984, pelas 15 horas, foi apresentada a seguinte substituição de deputados:

1) Solicitada pelo Centro Democrático Social:

Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Augusto Lopes Lemos (esta substituição é pedida para os dias 24 e 25 de Maio corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Roque Lino (PS) Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Maria Margarida Salema Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - David Leonardo Ribeiro (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)- António Poppe Lopes Cardoso (UEDS)Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

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