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I Série - Número S Quinta-feira, 25 de Outubro de 1984 157

DIÁRIO Da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos
Antes da ordem do dia. - Procedeu-se à leitura do expediente e deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr Deputado Pedro Pinto (PSD) apresentou à Assembleia as conclusões do VI Congresso da Juventude Social-Democrata, considerando deste modo contribuir para uma reflexão sobre o Estado, sobre o modelo de desenvolvimento e sobre o papel que neste quadro deve caber ao cidadão. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs Deputados Octávio Cunha (UEDS), Laranjeira Vaz (PS), Jorge Góes (CDS), António Gonzalez (Indep) e Paulo Areosa (PCP).
Também em declaração política, o Sr Deputado Carlos Espadinha (PCP), a propósito dos graves problemas existentes no sector do mar e das pescas, acusou o Governo de desenvolver uma ofensiva contra o sector público e nacionalizado da economia.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Seiça Neves (MDP/CDE) abordou o problema da peripneumonia contagiosa, considerando-o uma calamidade pública, com grande incidência no distrito de Aveiro, terminando por apontar algumas medidas tendentes a pôr termo a esta situação
Em declaração política, o Sr Deputado Horácio Marçal (CDS), abordou o problema das Misericórdias, acusando o Governo de não revelar vontade política para solucionar os problemas com que se debatem estas instituições
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lage (PS), a propósito da assinatura do Constai d'Accord entre Portugal e a CEE, considerou que a integração de Portugal na CEE abre novos horizontes e dá novas possibilidades de trabalho e de desenvolvimento económico
Prosseguiu a discussão e votação das alterações ao Regimento (artigos 138 º, 147 º e 148 º), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Luis Sais (PS), Jorge Lemos e José Manuel Mendes (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Menezes Falcão (CDS), João Amaral (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso (UEDS) e Carlos Lage (PS).
O Sr Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António José Santos Meira.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.

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João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Ferreira Pires Gestosa.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Martins Pires.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Paulo Manuel Barrai.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Zulmira Helena Alves da Silva.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amândio S. Domingos Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria Orneias Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro Amaral.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Licinio Moreira da Silva.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Pereira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Paulo Carvalho Silva.

einaldo Alberto Ramos Gomes.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Mariana Grou Lanita.
Paulo Areosa Feio.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Alexandre Carvalho Reigoto.
António Filipe Neiva Correia.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.

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Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
José Augusto Gama.
José Miguel Anacoreta Correia.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.
Manuel Jorge Forte Goes.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

João Manuel Seiça Neves.
José Manuel Tengarrinha.
João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo comunicar à Câmara que não admiti o projecto de lei n.º 389/III, do PSD, sobre o ensino preparatório e secundário ministrado em seminários menores.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, esta decisão está sujeita a recurso, cujo prazo termina na próxima sexta-feira.
Srs. Deputados, na folha de informação distribuída há um lapso no que se refere à ordem do dia da próxima quinta-feira. Assim, as ordens do dia estabelecidas de acordo com as sugestões apresentadas na conferência dos líderes parlamentares são as seguintes:
Na quinta-feira, 25 de Outubro, o Plenário inicia os trabalhos às 10 horas com a discussão e votação das alterações ao Regimento e pelas 16 horas proceder-se-á à eleição dos membros da Mesa da Assembleia da República.
Na sexta-feira, 26 de Outubro, o Plenário reúne às 10 horas para discussão e votação das alteração ao Regimento.
Srs. Deputados, vai ser lido um parecer da Comissão Eventual de Inquérito à RTP.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu creio que a questão que V. Ex.ª anunciou se trata de um projecto de parecer a ser aprovado pelo Plenário, pelo que creio não ser altura indicada para ser posto à consideração da Câmara.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o projecto não está a ser posto à consideração da Câmara.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se se trata apenas de dar conhecimento à Câmara, a minha observação não tem qualquer razão de ser.

O Sr. Presidente: - Pois não tem não, Sr. Deputado, visto que é só para dar conhecimento.
Srs. Deputados, vai ser lido o parecer há pouco anunciado.
Foi lido. Era o seguinte:

Perecer da Comissão Eventual de Inquérito & RTP

A Comissão Eventual de Inquérito para a Radiotelevisão Portuguesa, E.P., foi confrontada com o problema da situação peculiar de um dos membros do conselho de gerência da RTP que é, simultaneamente, deputado e em efectividade de funções.
Poderá uma comissão eventual de inquérito, constituída por deputados, inquirir um dos seus pares, ainda que não por causas relacionadas com o exercício do seu mandato?
Para análise da questão suscitada, principiou por considerar-se o disposto na Constituição da República, principalmente no que respeita às imunidades parlamentares (artigo 160.º da Constituição) e aos direitos e regalias dos deputados tal como se configuram no n.º l do artigo 161.º da Constituição.
Não oferece dúvida de que a inquirição de um deputado por uma comissão parlamentar de inquérito não contende com a sua inviolabilidade.
Com efeito, as imunidades parlamentares correspondem, no essencial, e em primeiro lugar à definição constitucional da não responsabilização dos deputados, pelos votos e opiniões emitidas no exercício das suas funções. Tal é condição do exercício livre e independente do seu mandato sem o qual não há Parlamento livre.
Já sabemos, no entanto, não ser este o caso em análise.
Em segundo lugar, as imunidades parlamentares, correspondem a garantir que só o próprio Parlamento em que se integram os deputados, lhes poderá suspender o mandato.
Daqui resulta, como é doutrina pacífica, serem as imunidades estabelecidas não no interesse do deputado mas do órgão de soberania de que este faz parte, no sentido de assegurar os seus trabalhos, a integral participação nestes e a possibilidade de a acção aí exercida o ser sem peias, sujeições ou ameaças de penalizações futuras. Aliás, no caso em análise, a simples letra do preceito constitucional é reveladora da sua não aplicabilidade ao caso em análise: o deputado não está aqui sujeito a qualquer acusação.
Tanto basta para afastar a possibilidade de se colocar no caso em apreço qualquer problema de imunidades parlamentares, melhor dizendo da inviolabilidade dos deputados; o Parlamento e a sua acção não são minimamente beliscados, antes pelo contrário, pelo facto de um deputado depor numa comissão parlamentar de inquérito.
Acresce, aliás, aos argumentos sumariamente expressos, que o entendimento dado ao sentido

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e fundamento das imunidades parlamentares leva necessariamente a concluir que o seu alcance se reporta ao exterior do Parlamento.
Com efeito, como torna claro a parte final do n.º 3 do artigo 160.º da Constituição, é ao Parlamento e só a ele que compete julgar do levantamento da imunidade parlamentar, isto é, a imunidade cessa quando o Parlamento assim o entenda.
De modo similar se dirá que não há lugar também à invocação dos direitos e regalias dos deputados, que, aliás, e no caso concreto, o Sr. Deputado não suscitou, antes se colocando à inteira disposição da Comissão de Inquérito.
Independentemente de assim ser, sempre se dirá também que continuando a estar em causa o interesse fundamental do exercício do mandato, é esse interesse que justifica que a autorização da Assembleia condicione a colaboração do deputado com a administração da justiça na qualidade de jurado, perito ou testemunha.
A exigência de autorização do Parlamento é reveladora de que é o Parlamento quem, coloca na sua disponibilidade, subordinando-o ao interesse maior dos trabalhos parlamentares, a possibilidade de o deputado colaborar com órgãos diferentes do Parlamento.
Daqui resulta que o preceito constitucional tem sentido para o exterior do Parlamento, não tendo assim lugar a sua invocação quanto a trabalhos parlamentares, como é o caso, dos inquéritos, já que as comissão parlamentares são órgãos auxiliares da Assembleia na sua actividade fiscalizadora. E se é certo que as comissões de inquérito têm poderes de instrução e de aquisição da verdade material similares aos exercidos pelos órgãos jurisdicionais, não se confundem com estes, como se evidencia, por exemplo, pela possibilidade conferida aos depoentes de recusa de resposta com fundamento em segredo de justiça (artigo 8.º, n.º 4, da Lei n.º 43/77, de 18 de Junho).
Aliás, é pacífico o entendimento de que as comissões parlamentares não resolvem litígios e não podem sequer imiscuir-se no exercício de função judicial.
Concluímos assim pela impossibilidade jurídico-constitucional de um deputado invocar o n.º l do artigo 161.º da Constituição para condicionar - porque parece que nunca o poderia negar - à autorização do Plenário o seu depoimento.
Finalmente se apontará não existirem sequer motivos de estranheza pelo facto de um deputado depor perante os seus pares, já que tal possibilidade está aberta nos casos, de bem maior melindre, regimentalmente previstos na alínea é) do artigo 45.º do Regimento.
A tais argumentos de ordem negativa que se traduzem na impossibilidade de serem invocados argumentos que impeçam a presença de um deputado como depoente num inquérito parlamentar, acrescem argumentos que justificam positivamente tal presença.
Na verdade, o dever geral de depor sobre todos impende, sem excepções (cf. artigo 7.º da Lei n.º 43/77, de 18 de Junho) prevalecendo sobre outros actos ou diligências oficiais - artigo 8.º, n.º 2, da Lei n.º 43/77.
E bem poderá dizer-se que, mais que outros cidadãos, sobre os deputados, de modo muito especial ligados ao exercício da função fiscalizadora do Parlamento, pelas comissões de inquérito actuada em casos específicos.
Tal é, nomeadamente, o entendimento vigente nos EUA onde, como é sabido, a prática dos inquéritos parlamentares assume grande relevância.
Nestes termos, propõe-se a seguinte conclusão:
Os deputados à Assembleia da República, quando chamados a depor numa comissão eventual de inquérito parlamentar, tem o dever de o fazer, não sendo necessária para o efeito a prévia autorização do Plenário e não havendo lugar a inviolabilidade parlamentar.

Lisboa, 2 de Outubro de 1984. - O Deputado relator, Magalhães Mota.

O presente parecer foi aprovado por unanimidade. Mais foi deliberado que o mesmo fosse automatizado e publicado, de modo a poder constituir doutrina parlamentar em matéria de inquéritos.

O Presidente da Comissão Eventual, A. Marques Mendes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou mandar distribuir este parecer da Comissão Eventual de Inquérito à RTP, que poderá eventualmente voltar ao Plenário se algum Sr. Deputado assim o entender.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente Petições

N.º 28/III - De iniciativa da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública e outros, de Lisboa, na qual expõem a situação sindical nos departamentos das Forças Armadas e solicitam a inconstitucionalidade do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro. Baixou à 1.ª Comissão.
N.º 29/III - De Miguel Marques Moisés e outros, de Sassoeiros, Parede, expondo a situação dos sectores da indústria naval, transportes marítimos, pescas, banca, seguros e principais carregadores, com objectivos da sua viabilização. Baixou à 9.ª Comissão.
N.º 30/III - Da Comissão Nacional de Trabalhadores do Banco Fonsecas & Bumay, de Lisboa, requerendo que se ordene ao conselho de gestão daquele Banco o fornecimento de «Actas» (conteúdo) àquela Comissão e à Assembleia da República. Baixou à 3.ª Comissão.
N.º 31/III - De Joaquim Manuel Mendes Moreira e outros, FEIMERCAL, de Armação de Pêra, a requererem legislação para que todas as câmaras possam criar espaços próprios e delimitados onde se organizem feiras e mercados.
N.º 32/III - Da Junta de Freguesia de Santo André de Canidelo, Vila Nova de Gaia, expondo a situação emergente da selagem da Rádio Popular de Gaia,

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e solicitando medidas no sentido de ser aprovada legislação definidora dos âmbitos e capacidades das rádios locais. Baixou à 10.ª Comissão.
N.º 33/III - De Armando Carrilho Serafim e outros, de Évora, na qual solicitam a suspensão de instância nos processos executivos pendentes contra trabalhadores por conta doutrem e emergentes de situações autogestionárias. Baixou à 1.ª Comissão.
N.º 34/III - Adelino Gouveia de Oliveira e Luís Gouveia de Oliveira, de Lamego, expõem a situação da sua propriedade agrícola Cerca de Santa Cruz, e solicitam providências contra a expropriação de terrenos da mesma, pedida pela Câmara Municipal de Lamego. Baixou à 6.ª Comissão.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, nas últimas sessões deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos:
Dia 8 de Outubro de 1984: ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Marques e Hasse Ferreira; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Dia 9 de Outubro de 1984: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e outros; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Costa Fernandes; a diversos ministérios (13), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Dia 10 de Outubro de 1984: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Lima Monteiro; aos Ministérios do Trabalho e do Comércio e Turismo e Secretaria de Estado do Emprego (2), formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; à Junta Autónoma de Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Rui Picciochi.
Dia 11 de Outubro de 1984: ao Governo e aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social (4), formulados pelo Sr. Deputado Almeida Pinto; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Marques, Luís Monteiro, Jorge Patrício e Jorge Góis; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, e Jerónimo de Sousa, respectivamente; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins e outros; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Paulo Areosa; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Rui Picciochi; ao Ministério do Mar, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Gaspar Martins; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e João Rodrigues; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva.
Dia 15 de Outubro de 1984: ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Paulo Areosa e Jorge Lemos. - Requerimento n.º 2; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha. - Requerimento n.º 1.
Dia 16 de Outubro de 1984: ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Lopes Cardoso. - Requerimentos n.ºs 9 e 10, respectivamente; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. - Requerimento n.º 3; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Manuel Lopes. - Requerimento n. º 8; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães. - Requerimento n.º 4; ao Ministério da Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes. - Requerimentos n.ºs 5 e 6.
Dia 17 de Outubro de 1984: ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Costa Fernandes e José Magalhães. - Requerimentos n.ºs 13 e 14, respectivamente; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Fontes Orvalho, Paulo Areosa e Jorge Patrício. - Requerimentos n.ºs 12, 15 e 16, respectivamente; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Handel de Oliveira. - Requerimento n.º 18; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pela Sr.ª Deputada Zita Seabra. - Requerimento n.º 17; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Corregedor da Fonseca e Seiça Neves. - Requerimento n.º 11.
Dia 18 de Outubro de 1984: ao Ministério da Cultura (14), formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e José Magalhães. - Requerimentos n.ºs 27 a 40; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro. - Requerimento n.º 25; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Paulo e outros. - Requerimento n.º 23; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Santos Correia. - Requerimento n.º 26; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Jorge Lemos. - Requerimento n.º 22; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Educação (3), formulados pelos Srs. Deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício. - Requerimentos n.ºs 19, 20 e 21; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr." Deputada Zita Seabra e outros. - Requerimento n.º 24.
O Governo, por sua vez, respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Leonel Fadigas, na sessão de 25 de Novembro; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 10 de Janeiro e 23 de Maio; Jorge Lemos e outros, nas sessões de 31 de Janeiro, 20 de Março e 7 de Maio; Lopes Cardoso, na sessão de 21 de Fevereiro; César de Oliveira, na sessão de 2 de Março; António Gonzalez, nas sessões de 8 de Março e 24 de Julho; Duarte Lima, na sessão de 20 de Março; Joaquim Gomes, na sessão de 27 de Março; Anselmo Aníbal e Jorge Lemos,

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na sessão de 29 de Março; Magalhães Mota e outros, nas sessões de 30 de Março, 3 e 16 de Abril, 30 de Maio, 26 de Junho, 17 e 18 de Julho e na reunião da Comissão Permanente do dia 19 de Setembro; Araújo dos Santos e outros, na sessão de 16 de Abril e 26 de Julho; António Mota, na sessão de 26 de Abril; Carlos Espadinha, na sessão de 7 de Maio; Carvalho Silva, na sessão de 9 de Maio; Laranjeira Vaz e outros, na sessão de 17 de Maio; Manuel Jorge Góes, na sessão de 24 de Maio; Gomes dos Santos, na sessão de 6 de Junho; Paulo Areosa, na sessão de 7 de Junho; Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 11 de Junho; João Amaral e outros, na sessão de 11 de Junho; Almeida Eliseu, na sessão de
19 de Junho; Ilda Figueiredo, nas sessões de 20 de Junho e 17 de Julho; Silvino Sequeira e Roleira Marinho, na sessão de 26 de Julho, respectivamente; Lino Paulo e Vidigal Amaro e outros, na sessão de 27 de Junho, respectivamente; Alexandre Monteiro, na sessão de 28 de Junho; Horácio Alves Marçal e Álvaro Brasileiro, na sessão de 5 de Julho, respectivamente; Jaime Ramos, nas sessões de 11 e 12 de Julho; João Abrantes, na sessão de 11 de Julho; Helena Cidade Moura e outros, nas sessões de 23 e 26 de Julho; Mário Prudência, Guerreiro Norte e Roleira Marinho, na sessão de 26 de Julho, respectivamente; Marques Mendes, na reunião da Comissão Permanente do dia 6 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Representa esta Câmara um símbolo vivo da democracia de hoje.
Mas não negarão certamente que, mais do que um símbolo, é esta Câmara, pela sua natureza e pelo seu labor, um dos principais artífices da democracia de amanhã, um artífice que deve cuidar de a projectar, mas também de a pensar.
Parece-me assim oportuno e justificado que, nesta sede, vos dê a conhecer algumas das conclusões do VI Congresso da Juventude Social-Democrata, na certeza de assim vos transmitir o que pensa, em alguns particulares, parte substancial da juventude portuguesa e sem dúvida o que pensa a maior organização política de juventude.
Muito foi feito desde o 25 de Abril até hoje, só que estamos muito longe ainda do que nos propusemos alcançar. A actual situação do País tem merecido, pois, a maior das nossas atenções preocupadas, mas também a nossa total disponibilidade no sentido de encontrar novas soluções e novas metas para a sociedade portuguesa.
Julgamos assim importante contribuir para uma reflexão sobre o Estado, sobre o modelo de desenvolvimento e sobre o papel que neste quadro deve caber ao cidadão.
O actual Estado centralizado e burocrático revela-se incapaz de dar resposta, com a sua máquina gigantesca, aos problemas que o presente nos coloca, constituindo um obstáculo sério ao desenvolvimento porque pugnamos. Não constitui isto certamente uma novidade, mas continuam a adiar-se indefinidamente os actos e as decisões necessários ao modelo de Estado regionalizado que vimos defendendo. Desconcentração, descentralização, regionalização são palavras que tantas vezes ouvimos, políticas tantas vezes anunciadas, promessas que, de repetidas, perderam força e credibilidade.
Sem dúvida que tanto não se consegue no curto prazo. Mas não deixa de nos preocupar o facto de não assistirmos a quaisquer pequenos passos que nos sosseguem quanto à certeza de que nesse sentido caminhamos e de que algo vamos construindo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E há medidas concretas, mais viradas para a melhoria do Estado que temos, que podem e devem ser implementadas. O reforço do prestígio das instituições, logo, da democracia, e o melhor funcionamento do aparelho de Estado exigem-no. São acções tendentes a desburocratizar e modernizar a Administração, medidas eficazes de combate à corrupção, não só viradas para a repressão de actos fraudulentos, mas sobretudo vocacionadas para a sua prevenção, nomeadamente tornando mais transparentes os mecanismos de decisão. Como mais transparentes e eficazes devem ser as relações entre os órgãos de soberania e o seu próprio labor.
Dizia-nos Ortega e Gasset:
Em vez de mal dizer o Parlamento sem o substituir, conviria que todos nos preocupássemos um pouco em melhorá-lo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Preocupação que nos parece particularmente actual. Com efeito, a dignificação da Assembleia da República é uma exigência da democracia. O regime só perde com a desdignificação do seu órgão legislativo.
Dignificar á Assembleia pressupõe um duplo objectivo: antes de mais funcionalizá-la, isto é, aumentar a sua produção legislativa e tornar mais profícuo o seu trabalho.
Isso obrigará à alteração das suas regras de funcionamento interno, da revisão do sistema de trabalho parlamentar, da introdução de meios informáticos nos serviços de apoio parlamentar, de espaços de trabalho eficazes e suficientes.
Mas dignificar a Assembleia da República pressupõe também dignificar o deputado e a sua função. Significa responsabilizá-lo e dar-lhe meios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para tanto é importante que o deputado não dependa exclusivamente, como hoje, da sua cúpula partidária.

Aplausos do PSD.

A democracia parlamentar constituiu na sua génese a novidade do contrato político directo entre o povo representado e os que o representam.
Em Portugal o contrato político eleitor/eleito é marcadamente indirecto. O eleitor vota no partido e é a

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sua cúpula que designa os deputados, lhes dá ou retira confiança, lhes garante o futuro político ou precipita o termo da sua carreira.
A revisão da lei eleitoral, com a aproximação eleitor/eleito, a dignificação do estatuto de deputado e o aumento dos poderes de fiscalização da Assembleia da República exercidos singular ou colectivamente são transformações a introduzir no próprio texto constitucional.
Até que isso seja possível, deverão dar-se passos graduais em tudo o que a capacidade legislativa ordinária proporcionar neste sentido.
São eles o aumento dos círculos eleitorais, a consequente redução do número de deputados por círculo e a revisão do Regimento da Assembleia da República.
Mas há que definir as linhas mestras do modelo de desenvolvimento que queremos construir e que não só seja coerente com o modelo global de democracia política e social como, partindo da situação presente e por ela condicionada, permita dar o salto qualitativo que há 10 anos foi prometido aos Portugueses.
Este modelo deve assentar numa aposta muito forte na qualidade, na inovação, na flexibilização e no desenvolvimento integrado, concebido e executado regionalmente.
Portugal, pela sua dimensão e situação geográfica, deverá apostar decisivamente na qualidade como vector não só de desenvolvimento económico, mas também de dinamização social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A opção na qualidade deve ser entendida na sua tripla dimensão e aposta na qualidade individual dos Portugueses, qualidade do ambiente e qualidade dos bens e serviços.
Esta tripla aposta reside no reconhecimento de que a razão ultima e o destinatário de toda e qualquer acção política é o homem, a quem deve ser dada a oportunidade para o pleno desenvolvimento de todas as suas potencialidades, numa perspectiva de solidariedade, que não se esgota na dimensão do presente, mas que se prolonga para com as gerações futuras.
Esta opção implica, pois, que as decisões políticas e económicas, participadas e transparentes que sejam, estão à partida condicionadas pela preservação do ambiente e gestão racional dos recursos, numa atitude eminentemente ética, face ao que foi a caminhada da humanidade e as alternativas que se abrem para o seu dever.
Fazer coincidir as aspirações individuais, a identidade específica e a cultura de cada região com o ambiente de elevada mobilidade e competitividade como é aquele em que hoje vivemos é o desafio a que há que dar resposta e que tem implícita uma profunda reorganização do Estado, não só sob o ponto de vista estrutural, mas fundamentalmente no que respeita à redefinição do seu papel, que a nosso entender se desdobra em 3 objectivos importantes:
Gestão do relacionamento e posicionamento de Portugal no mundo, numa perspectiva que ultrapasse a anteriormente assumida, de mera representação da soberania, passando a assumir um papel activo e dinâmico de valorização da nossa posição concorrencial;
Promoção da gestão racional dos sistemas envolventes e condicionantes da economia, como sejam os energéticos, de informação, de transportes, entre outros;
Criação de um ambiente propício ao florescimento das iniciativas e actividades, removendo, nomeadamente, os estrangulamentos existentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizemos já referência ao espaço absorvente que hoje o público e o político ocupam na vida da sociedade, assim como ao centralismo existente. Quando do Estado e da Administração dependem hoje factores tão determinantes para a sociedade, como sejam os casos do plano energético nacional, da integração europeia ou do desenvolvimento económico, não chega ao cidadão votar de 4 em 4 anos para a Assembleia da República ou mesmo votar para um órgão autárquico sem grande autonomia de decisão.
Actualmente, o cidadão sente que perante uma importante teia de decisões que lhe escapam e sobre que não tem opção a sua participação não se pode limitar aos actos vulgares do jogo democrático, que em Portugal parecem justificar apenas a existência do sufrágio universal.
A participação deve ir mais longe e pode traduzir--se pelo reconhecimento de um espaço próprio para o social e para a diferença, pelo direito à transparência nos processos de tomada de decisão e pela possibilidade de análise e de intervenção na escolha das opções que dizem respeito ao todo social.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A participação implica assim uma maior consciência, logo, conhecimento, do funcionamento global da sociedade e a adopção de uma nova ética política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confirmámos já que a maior parte dos nossos problemas se filia no rol das grandes questões nacionais, que dependem de um Estado mais eficaz e de passos seguros no rumo do desenvolvimento por que há muito vimos bradando.
E sobretudo cada vez mais nos assola o temor por um futuro que adivinhamos mais negro e o desespero pela passividade dos poderes constituídos perante as grandes transformações que persistem em não encetar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Agravados com o facto de também continuarmos à espera daquelas medidas mais imediatas que nos haviam prometido. Serviço militar obrigatório, objecção de consciência, plano energético nacional, organização do sistema de ensino, ocupação de tempos livres e tantos outros fazem parte do rol das decisões que se hão-de tomar um dia.

Voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos preocupações quanto ao futuro e quanto ao presente, também porque fazemos parte da geração que contribui com mais de 50% para o número dos desempregados, da geração que não encontra casa para alugar e não tem dinheiro para a comprar, da geração que na época do conhecimento e da informação apenas 10% atinge o nível superior e mais de 50%

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não atinge o 9.º ano de escolaridade, da geração a quem como ocupação e contribuição para a construção da sociedade se oferece o tédio, a droga, o dinheiro fácil, enfim, a falta de esperança no futuro. Continuamos a acreditar, embora mais cépticos, nas virtualidades desta coligação e por isso somos exigentes e críticos. Só que a maior maioria de sempre è o Governo, com maior apoio social, têm de ser capazes de dar respostas e restituir a esperança. No que diz respeito à juventude portuguesa, temos de ser intransigentes e por isso esperamos que nos próximos 6 meses, com o nosso apoio, o Governo dê sinais claros e inequívocos de um projecto global para a juventude, restituindo-lhe a esperança que se vai desvanecendo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se o fizer, terá o nosso aplauso, se o não fizer, perderá a nossa confiança, nem todos perceberão e concordarão connosco, só que para nós a política é uma forma ética de estar na vida, e como disse alguém que nos orgulhamos de ter sido nosso líder:

Acima da social-democracia está a democracia; Acima da democracia está Portugal.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado, a sua crítica não deixou de ser uma autocrítica, o que só por si são é da minha parte uma crítica. Bem pelo contrário, acho extremamente salutar que os deputados dos partidos tenham capacidade e independência suficiente para, ao criticarem o que está para trás, proporem alguma coisa para a frente, autocriticando-se.
Não me enganarei - e acho que estará de acordo comigo - se disser que o seu partido até agora é aquele que mais tempo leva de gestão daquilo que denominou de «aparelho do Estado burocratizado, centralizador, pesado, maçador e que gere mal».
Estamos perfeitamente de acordo com tudo isto. E estar de acordo com tudo isto não é ficar parado à espera que as coisas continuem, mas esperar que a intransigência de que falou, a intransigência sobretudo naquilo que nos diz respeito aqui como deputados, seja afirmada por deputados que a devem mostrar na defesa daquilo que é o seu pensamento e na defesa daquilo que é a missão que lhes foi confiada quando os votantes neles confiaram. É isso essencialmente que o povo português, creio eu, espera dos deputados aqui presentes.
Eu quero saber de V. Ex.ª se essa disponibilidade - num partido onde, apesar de tudo, se verifica que as cúpulas ainda dominam o pensamento do deputado -, quero saber, dizia, se a Juventude Social-Democrata está disposta a lutar aqui dentro e no partido no sentido de quebrar as peias que as cúpulas partidárias impõem aos seus deputados e que acabam por ter os reflexos negativos para o exterior a que temos assistido.
Eu aproveitava esta ocasião para protestar contra os artigos que na última semana vieram publicados nos jornais, em particular no jornal do Porto O Primeiro de Janeiro.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - É a ANOP paga pelo Estado!

O Orador: - Na verdade, tal artigo não só não corresponde à verdade, como não julga os factos tal como eles são. Ë fácil dizer que os deputados ganham muito. Efectivamente, os deputados ganham muito em relação ao número de desempregados, em relação aos trabalhadores com salários em atraso, é um facto. Mas nós aqui, que lutamos também contra isso, temos que defender alguns daqueles que são os nossos direitos, porque me parece que eles estão a ser, de um modo geral, torpedeados e apresentados à população de uma maneira perfeitamente falsa e errada. E o que se pretende com isto mais uma vez, tenho a certeza, é liquidar esta jovem democracia, que ainda está a aprender a conversar depois de ter deixado de gritar.

Aplausos do PS, do PSD, do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em princípio o PSD teria esgotado os 10 minutos que lhe tinham sido atribuídos. A Mesa tem dúvidas se nesses 10 minutos estavam incluídos ou não os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas.
Se não houver oposição, estes pedidos de esclarecimento não ficariam incluídos nos 10 minutos de intervenção.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, creio que o meu partido não tem nenhuma intervenção programada para hoje; se a UEDS tem tempo disponível, nós podíamos fornecer tempo ao PSD para a resposta ao pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Bom, o problema não é esse, Sr. Deputado. O problema consiste em - e penso que não há oposição da parte dos grupos parlamentares - os 10 minutos serem considerados só em termos de intervenção.

Pausa.

Como não oposição, assim será.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, nessas condições eu gostaria de me inscrever para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Pin-

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to. Não o fiz anteriormente com o receio de prejudicar a intervenção do meu camarada que irá fazer uma declaração política.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Pedro Pinto deseja responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Deputado Pedro Pinto, em primeiro lugar queria congratular-me pela sua reeleição para presidente da Juventude Social-Democrata.
O Sr. Deputado veio aqui fazer uma intervenção, anunciando-a como trazendo as conclusões do congresso da JSD e terminando-a a exigir ou pondo como condição a existência de um projecto global de juventude.
Em primeiro lugar, diria que o Sr. Deputado se referiu ao prestígio das instituições e ao modelo do Estado regionalizado que vimos defendendo e disse que expressões como desconcentração e regionalização têm perdido o seu sentido. A primeira questão que eu colocava era saber se a JSD está ou não com a regionalização e se essas expressões mantêm ou não o seu sentido real.
O Sr. Deputado fez um diagnóstico da situação da juventude portuguesa que eu, pessoalmente, na globalidade, o poderia eventualmente subscrever. Falou na ausência de legislação, como a relativa ao objector de consciência, serviço militar, desemprego, etc. E terminou por dizer que é necessário que nos próximos 6 meses haja uma política global para a juventude neste Executivo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - 6 meses é muito!

O Orador: - A questão que eu coloco, em termos do congresso da Juventude Social-Democrata, é a de saber que posições foram tomadas e que contributos foram dados para que esse projecto global para a juventude possa existir. Penso que isto é tão mais importante quanto penso que esta Assembleia deve ser esclarecida sobre esse ponto. Aliás, o Sr. Deputado começou por fazer a sua intervenção dizendo que trazia cá as posições da Juventude Social-Democrata do seu último congresso e sobre esta matéria penso que não houve qualquer contributo na sua intervenção.
Eram estas as duas questões que lhe colocava, Sr. Deputado.
Entretanto, durante esta intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Deputado Pedro Pinto, queria fazer minhas as palavras do Sr. Deputado Laranjeira Vaz no sentido de felicitar ò Sr. Deputado pela reeleição para o cargo de presidente da comissão política da Juventude Social-Democrata.
A questão que estamos a discutir e a questão subjacente à própria intervenção de V. Ex.ª é fundamentalmente uma questão de natureza política e estritamente política. V. Ex.ª começou por informar que iria transmitir à Câmara as conclusões do congresso da JSD e fez um discurso vago e de grandes tiradas, deixando-me grandes dúvidas.
V. Ex.ª usou chavões, usou slogans, falou nas novas soluções e nas novas metas para a sociedade portuguesa.
Ora, a primeira questão que lhe queria colocar era se o Sr. Deputado - e nomeadamente a organização a que V. Ex.ª preside - acredita que essas soluções e essas metas poderão ser atingidas na base da actual solução política. Isto é, V. Ex.ª acredita que o desbloqueamento da sociedade portuguesa, as perspectivas de futuro ou o próprio modelo de desenvolvimento que citou serão passíveis de ser viabilizadas através desta solução política, numa palavra, através do bloco central?
O Sr. Deputado enumerou um rol de problemas, mas tocou-os a todos pela rama; substancialmente pouco ou nada foi dito.
A outra dúvida que se me colocou foi a de saber qual é afinal o actual conteúdo ideológico da Juventude Social-Democrata. V. Ex.ª falou num modelo de desenvolvimento, falou na necessidade de clarificar e dignificar o papel da Assembleia, do Estatuto do Deputado. Mas qual é o actual conteúdo ideológico da JSD?
A terceira questão é a seguinte: como pode compatibilizar muitas das críticas que aqui fez com o facto de, apesar de estar a representar uma organização da juventude, essa organização ser exactamente um elemento do partido que há mais tempo e mais responsabilidades tem na condução do poder político em Portugal? Como é que é possível, que credibilidade têm certo tipo de afirmações, quando V. Ex.ª é aqui o expoente de uma bancada que é, afinal, a bancada mais situacionista no seio desta Assembleia da República.

Protestos do PSD.

Uma última questão: do seu comentário final resultou um novo prazo - e já nos vamos habituando aos prazos no discurso político em Portugal. Penso que V. Ex.ª teve o bom senso de não usar o termo «reformas estruturais», mas adiantou um prazo. Depois de todos os outros prazos introduzidos na cena política portuguesa através do PSD, é agora a vez da JSD introduzir um prazo de 6 meses, como que condicionando aos resultados finais atingidos no fim desse período o apoio político a este Governo.
Pois bem, gostaria que me clarificasse se é esta a ideia que posso retirar da intervenção de V. Ex.ª, o que desde já dá a entender algo em relação ao qual eu nunca tive dúvidas: é que, pelo menos até ao expirar desse prazo, ficou claro e público que a posição da JSD, mais ou menos crítica, é todavia - e nós nunca tivemos dúvidas quanto a isso - uma posição de apoio à actual solução política.

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O Sr. António Gonzalez (INDEP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Gonzalez (INDEP): - Sr. Deputado Pedro Pinto, Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu pedido de esclarecimento, ao fim e ao cabo, não é só meu; pelos vistos, praticamente todos aqueles que conhecem as opções práticas do PSD têm as mesmas dúvidas. Os pontos que a JSD aprovou no seu congresso, ou seja, a regionalização e a descentralização, são dois pontos fundamentais - sendo também importante saber como é que vai ser feita essa regionalização e descentralização. Mas como é possível e como é que se espera que a JSD possa influir em toda essa acção política, em todas essas velhas opções?
Penso que - isto não é ironia - os aplausos que ouvi da sua bancada a esses pontos dão-me a sensação que nós vamos assistir ao longo dos próximos meses a um caminhar do PSD nesse sentido e até em termos do plano energético nacional, não sei se os deputados do PSD sabem quais são as posições da Juventude Social-Democrata sobre esse mesmo planeamento. Vai ser interessante, quando se realizar aqui o debate sobre a objecção de consciência, ocupação dos tempos livres, etc., etc., etc. Pergunto, pois, como é que a JSD vê a acção de arrastamento que pode ter sobre o velho aparelho do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Deputado Pedro Pinto, ouvi com atenção as suas palavras e gostaria, antes de mais, de fazer duas notas em relação à sua declaração.
Se, por um lado, ouvi referir o adiamento sucessivo das soluções, a referência às promessas que por inúmeras vezes não são cumpridas e que perdem credibilidade, não o ouvi retomar - e digo-o sinceramente, infelizmente - algumas daquelas que me parecem ser, em termos de orientação política geral aprovada no último congresso da JSD, talvez um pouco de inovação a que tem sido dado destaque na comunicação social. Esta a primeira nota que faria sobre a sua declaração que produziu há pouco.
Por outro lado, referindo problemas gerais da juventude - entre os quais os problemas ligados ao mundo do trabalho, ao desemprego, os problemas do ensino, do serviço militar, etc. -, não o ouvi, nem por uma única vez, responsabilizar o actual Governo pela situação que existe e pela não tomada de medidas adequadas à solução do conjunto de problemas que enunciou. Esta, a segunda nota que desejaria fazer.
Creio que talvez não seja por acaso que, ao concluir a sua intervenção em nome da JSD, tenha reafirmado - e creio que o posso entender assim - a confiança na maioria e no Governo por um prazo, se bem que limitado, de 6 meses. A questão que lhe desejaria colocar é esta: a actual maioria, o actual Executivo, tem vindo a acenar com prazos sucessivos para resolver os problemas, designadamente os da juventude! Não vale a pena falar das 100 medidas para os primeiros 100 dias e das medidas para o 1.º ano, mas agora é a própria JSD que apresenta um novo prazo de mais 6 meses, findo o qual virá uma crítica mais cabal ou apenas um novo prazo para serem tomadas as medidas necessárias.
Ora, Sr. Deputado, a questão que lhe deixava era esta: valerá a pena esperar mais 6 meses para ver o que dá este Executivo e esta maioria?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Pinto, se desejar responder, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia começar pelo fim e salientar a minha surpresa por, ao manifestar a opinião de uma organização política, quase todos os Srs. Deputados terem falado nos prazos ou na limitação de tempo que apresentávamos para o início daquilo que consideramos a apresentação por parte deste Governo das linhas mestras de uma política global de juventude.
E fico tanto mais surpreso quando tenho a concepção que em política não chega só dizer aquilo que se vai fazer, mas é bom que se diga qual o prazo em que se pensa realmente fazê-lo, para que as pessoas possam vir a ser responsabilizadas. É um dos males existentes em Portugal e, devolvendo ao PCP, gostaria de saber em quantos anos pensariam desenvolver o seu projecto - talvez tivessem em definitivo todo o tempo à frente para o fazer. O que é uma realidade é que nós actuamos de forma diferente. Ora, a JSD - e devolvo a todos os dirigentes de organizações de juventude que aqui falaram - tem uma prática diferente: daqui a 6 meses, os senhores terão a resposta se mantemos ou não o apoio político a este Governo e, viremos cá dizer, e lembrem-se disso, por que razão apoiamos o Governo e o mesmo faremos se lhe retirarmos a confiança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto para acabar com esta questão e para não haja dúvidas que ainda há em Portugal quem tenha uma concepção de política que vai para além das palavras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Jorge Góes, gostaria de lhe dizer o seguinte: quanto ao conteúdo ideológico da JSD, sinceramente, devo dizer-lhe que me surpreende esta pergunta. Mas, dou-lhe um conselho: corra este país inteiro e veja quantos jovens sociais-democratas e jovens centristas encontra. Eles talvez lhe expliquem a resposta.

Aplausos do PSD.

Quanto à nossa responsabilidade e solidariedade em relação a este Governo, que fique claro o seguinte: a JSD é solidária com este Governo e considera que, na actual conjuntura, esta é a única solução governativa capaz de solucionar os problemas do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Só que nós não somos daqueles que tem a concepção que o apoio é feito através da concordância e da bajulice sistemática, mesmo em relação aos partidos que estão na oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Volto a devolver a pergunta às organizações da juventude que estão na oposição: porque é que sistematicamente concordam com as posições do seu partido em relação às questões que se põem na via nacional?

Aplausos do PSD.

Volto a dizer que, em termos de prática política, de discurso e de reconhecimento, neste momento - não digo que no futuro não venha a acontecer e espero que sim - não recebemos lições de nenhuma organização política de juventude em Portugal.
Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Octávio Cunha, eu não escamoteei as questões: considero que o PSD deveria ter ido mais longe nos diversos aspectos que aqui considerei e, por isso, em termos da Juventude Social-Democrata nós reivindicamos sistematicamente a necessidade de apressar essa tomada de decisões. Por isso, nos nossos congressos deixámos - ao contrário de outras organizações - de debater apenas os problemas que alguns queriam que eu aqui focasse em 10 minutos, como seja o problema de explicar o como do serviço militar obrigatório, o problema da habitação e do desemprego. Isso sim seriam chavões. Ainda há pessoas em Portugal que têm a concepção que o problema da juventude portuguesa é algo de desgarrado dos grandes problemas nacionais. E não o são: ninguém soluciona os problemas da juventude portuguesa se não solucionar os problemas do Pais!

Aplausos do PSD.

E foi neste enquadramento que tentei dizer que fazemos parte de uma geração que já tem uma concepção da política que leva a que nós exijamos da parte do Governo e dos órgãos de soberania o reconhecimento de que hoje há um espaço próprio para toda a juventude portuguesa. E, quando exigimos este espaço próprio, não estamos a fazê-lo para o PSD, mas para todas organizações políticas e não políticas que têm grandes dificuldades em fazer ouvir a sua voz no tecido social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Laranjeira Vaz disse que gostaria que discutíssemos aqui algumas das linhas mestras do projecto político global para a juventude portuguesa. Como sabe, eu estaria à vontade para lhe responder durante horas a esta questão. Como o Sr. Deputado sabe, nós talvez sejamos a única organização política de juventude em Portugal que elaborou, precisamente, um projecto em que anuncia todas essas políticas. Mas o que eu penso é que não deveria vir a esta Câmara dar todos esses dados porque os Srs. Deputados são pessoas bem informadas e têm conhecimento da maior parte das questões que nós anunciamos e, se o fizesse em 10 minutos, não poderia apresentar o modelo global que nos interessa e que saiu do nosso congresso.
Mas, Sr. Deputado Laranjeira Vaz, terei imenso prazer em comunicar-lhe que até ao final deste ano apresentaremos ao Sr. Primeiro-Ministro aquilo que consideramos fundamental a ser implementado pelo Governo e aquilo de que vamos fazer depender a nossa actuação em termos de futuro.
Espero ter respondido a todos os Srs. Deputados. Caso não tenha, como ainda tenho tempo disponível, não me importarei de ceder algum do meu tempo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Deputado Pedro Pinto, apenas 3 notas muito rápidas, a primeira das quais para lhe dizer que já o ouvi referir há meses atrás a questão dos prazos.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - A mim?

O Orador: - Sim, Sr. Deputado e por isso não colhe o argumento que utilizou.
Uma segunda nota, que é simultaneamente um novo pedido de esclarecimento, é no sentido de saber qual é o balanço global da política do actual Governo que faz a sua organização de juventude.
E a terceira nota, já que me devolveu uma pergunta no sentido de saber por que é que nós concordamos com a política que é anunciada pelo nosso partido no que diz respeito aos aspectos da juventude, devo dizer-lhe que, se calhar, Sr. Deputado Pedro Pinto, é porque o nosso partido respeita as opiniões das suas organizações de juventude, ao contrário do que sucede em outros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PSD e do CDS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Boa piada!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, segundo penso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes.

O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Deputado Pedro Pinto: Para mim era importante saber, para que ficasse aqui precisado, qual é o actual conteúdo ideológico da JSD. A esta questão o Sr. Deputado disse-me para eu percorrer o País e verificar quantos jovens sociais-democratas e centristas existiam. Eu sempre lhe diria, Sr. Deputado, que quanto mais percorro o País cada vez encontro mais jovens centristas e democratas cristãos e menos jovens sociais-democratas!

Aplausos do CDS. Risos do PSD.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, para além disso, a resposta do Sr. Deputado é a prova evidente do total vazio ideológico da Juventude Social-Democrata.

O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

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O Orador: - Quanto ao problema de concordar ou não com as posições do partido há, desde logo, uma questão prévia: qual é, das várias posições existentes no seio do PSD, aquela com a qual a JSD concorda?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Mas isso é uma questão doméstica e eu, por cortesia, nesse tipo de questões não me intrometo. Sempre lhe diria, Sr. Deputado, que prezo a autonomia da JSD, como exijo que a mesma reconheça a real autonomia das restantes organizações políticas de juventude.
E, quanto ao não receber lições, como se costuma dizer, «presunção e água benta cada um toma a que tem» e eu devolvia-lhe inteiramente esse comentário. Sr. Deputado, respeito politicamente a sua organização e exijo que faça o mesmo em relação à organização que eu aqui estou a representar.
Sr. Deputado, sempre lhe diria, de qualquer maneira, o seguinte: o tom global das respostas que deu aos vários pedidos de esclarecimento, no meu juízo muito subjectivo, é francamente muito superior e razoável do que o tom comicieiro que imprimiu ao seu discurso. Era exactamente isto que eu queria que ficasse aqui dito: é que o Sr. Deputado trouxe no bolso um discurso que certamente utilizou durante o congresso da JSD, mas que não é utilizável aqui numa discussão do Parlamento. E isto porque as questões têm de aqui ser postas com credibilidade e seriedade. Ora, não posso aceitar que o Sr. Deputado venha aqui pôr em causa o papel do Estado. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: qual é a posição que vão tomar a propósito do orçamento suplementar? Com que responsabilidade é que os Srs. Deputados vão apoiar o Ministro da Educação, que aumentou em 16 milhões de contos as verbas com as quais se responsabilizou aqui em Dezembro de 1983?

Aplausos do CDS.

Como é que os Srs. Deputados vão votar o orçamento suplementar de um Governo que andou a encher os ouvidos do País com austeridade e rigor e que agora vem aqui com uma nova factura de mais de 70 milhões de contos?
Sr. Deputado, falemos acerca de factos e deixemos os comícios lá para fora.

Aplausos do CDS.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Em relação ao Sr. Deputado Paulo Areosa, volto a repetir que estou convencido que não foquei - mas, principalmente, tenho a certeza que a minha organização não o determinou -, a questão de prazos relativamente a matéria nenhuma, porque naqueles que estipulámos até hoje nós demos as respostas que tínhamos dito no momento em que os apresentámos. Caso esteja enganado, solicito ao Sr. Deputado que esclareça a Câmara sobre o facto a que se está a referir.
Quanto ao balanço deste Governo, é evidente que no que diz respeito ao campo da juventude nós não nos consideramos satisfeitos.

O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo ainda não fez, em relação às expectativas e obrigações a que está vinculado, aquilo que consideramos necessário. Caso contrário, não estaríamos aqui a considerar 6 meses para vir a apresentar as propostas que eu disse que ele tinha que apresentar. Acho que isto é perfeitamente lógico!
Mas que não se extraia daqui e que fique claro que nós não acreditamos que isso seja possível. Acreditamos, e igualmente cremos, que com o nosso contributo o Governo vai ser capaz de dar resposta às questões principais, que consideramos importantes neste momento.
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Góes, fiquei surpreendido porque pensei que a minha intervenção tivesse tido um nível superior às minhas respostas, porque tive um maior cuidado a prepará-la do que tive em relação às respostas.
V. Ex.ª disse que fui comicieiro aquando da minha intervenção. Talvez o tenho sido: falar da importância da Assembleia da República, da produção legislativa desta Câmara e num novo papel para os deputados, talvez isto seja comicieiro! São concepções diferentes que temos, mas talvez esta comece por ser a grande diferença entre a social-democracia e a democracia cristã...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas gostaria de ir mais longe e falar da regionalização, da desconcentração e da descentralização, da necessidade de participação dos cidadãos.
E aqui, Sr. Deputado, vou-lhe dar a noção do que é o nosso modelo ideológico. Em termos de social-democracia, a participação não é uma necessidade que se exprime de 4 em 4 anos, através da formação de um grupo de élites, sejam elas de qualquer partido, que vão tomar as decisões a seu belo prazer. Consideramos que na nova concepção era necessário introduzir, aos vectores tradicionais da social-democracia, um novo, que era exactamente a questão da participação, de que nós consideramos que os cidadãos portugueses têm estado afastados nos últimos 10 anos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, defendemos fundamentalmente na sociedade portuguesa a via de uma democracia formal e não a de uma democracia real. Para isso está lá a moção. Sr. Deputado, tenho muita pena, mas para lhe apresentar todas as conclusões do Congresso da JSD precisava, seguramente, de algumas horas para falar nesta Câmara. Terei interesse, nas facilidades que nós temos de debate entre as nossas duas organizações e nas vezes que somos postos em confronto em sucessivos actos eleitorais, em lhe explicar e de lhe retirar as poucas escolas que lhe restam ainda neste País.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz, para efectuar um protesto.

O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Deputado Pedro Pinto: iniciaria este protesto por me congratular por três situações que o Sr. Deputado referiu.
A primeira é por o Sr. Deputado ter feito aqui uma intervenção política enquanto organização de juventude, porque permite que os juniores desta Assembleia possam exprimir a sua opinião.
Em segundo lugar, estou de acordo quando o Sr. Deputado diz que estamos numa única solução governativa face ao actual executivo.
Mas queria protestar pelas seguintes razões:
O Sr. Deputado disse que a JSD tem uma prática diferente, um discurso diferente em relação a tudo isso. É evidente e óbvio porque, se não o tivesse, não teria espaço político. Não é novidade. E acho que é salutar que a JSD tenha uma prática diferente, um discurso político e uma forma de estar na vida política diferente.
Também não estou de acordo com o Sr. Deputado quando diz que a JSD é a única organização de juventude que tem um projecto global para a juventude. Se assim fosse, não havia necessidade de outras organizações de juventude existirem. A Juventude Socialista desde 1976 vem defendendo uma política global de juventude. E em 1981 aprovou uma plataforma política de juventude. E nunca se apresentou como a única organização de juventude que tenha uma política global da mesma. Isso significaria estar a negar a existência de outras organizações de juventude. Penso que cada organização tem a sua política global e ficará a Juventude Socialista até ao final do ano à espera de contribuir para a política global da juventude, bem como de outros, como, em questões concretas, a posição da JSD face aos serviços universitários e face a um ano internacional da juventude.
São questões cadentes, que devem ser discutidas, e não podemos esquecer que o Ano Internacional da Juventude é já em 1985 e todos nós nos devemos debruçar sobre isso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado o Sr. Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pauto (PSD): - Talvez com o calor normal que se produz eu tenha ido longe demais ao considerar, de forma rectilínea, que as outras organizações políticas de juventude não tenham um projecto. Têm-no, mas ele tem que vir mais à luz do dia porque infelizmente a juventude portuguesa não tem tido acesso a esses projectos.
Quanto à questão de nós sermos os «juniores da Assembleia», não posso concordar com essa afirmação: nós somos, no mínimo, a esperança da Assembleia e deputados de corpo inteiro, como todos os outros. Assim, não vamos aceitar que se faça qualquer discriminação entre nós e os outros deputados!

Aplausos do PSD.

O Orador: - É uma realidade o facto de nós constituirmos uma esperança. Mas, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que talvez tenha sido mais fácil à JSD poder fazer a sua voz porque pertencemos a um partido que nos prestou sempre muita força e que tem a representatividade que tem nesta Câmara e em todas as organizações políticas de juventude.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto às questões que levantou de não termos dado resposta aos serviços sociais universitários e em relação à preparação do Ano Internacional da Juventude, o Sr. Deputado deve saber que nós apresentámos, no ano passado, a nossa proposta sobre esta matéria no Ministério da Educação. O Sr. Deputado sabe igualmente que temos acompanhado, em conjunto com a Juventude Socialista, a defesa e a apresentação de propostas nesta mesma área. Ora, não percebo por que é que levanta a questão de não termos uma posição definida.
Quanto à preparação do Ano Internacional da Juventude, estamos tão preocupados com essa situação que queremos, desde já, afirmar nesta Câmara o seguinte: existe uma comissão interministerial para a juventude, que deve ser a principal responsável pela preparação do Ano Internacional da Juventude, e que não se crie, mais uma vez em Portugal, comissões paralelas, que apenas vão criar confusão em relação à preparação desse mesmo ano. Por isso, exigimos da parte do Governo que, a muito curto prazo, faça esta comissão funcionar em pleno e repare eficientemente o próximo Ano Internacional da Juventude.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos em pleno debate das alterações ao Orçamento de 1984.
A Assembleia da República, que desde 15 de Outubro espera que o Governo se entenda e envie a proposta de lei do Orçamento para 1985 e as grandes opções do Plano, não pode deixar, entretanto, de ser confrontada com os graves problemas existentes no sector do mar e das pescas, analisando os actos, a nosso ver irresponsáveis e atentatórios para a economia nacional, que têm vindo a ser tomados pelo Governo.
De facto, calcula-se em mais de 2 milhões de contos o custo do encerramento da Companhia Portuguesa de Pescas, que era considerada a melhor empresa do sector. E a empresa, só não se desenvolveu nos últimos anos porque os gestores nomeados por sucessivos governos de direita nada fizeram para a desenvolver, antes pelo contrário, ajudaram irresponsavelmente ao seu encerramento. E a verdade é que há 9 meses atrás 230 000 contos eram suficientes para não deixar acabar a empresa e pô-la a produzir.
Nesta empresa há mais de 18 meses que cerca de 650 trabalhadores não recebem salários. Somam-se a mais de 200 000 mil contos as dívidas que a empresa tem para com os trabalhadores. E apesar de os representantes dos trabalhadores terem tentado junto de diversos ministérios desbloquear o problema, a verdade é que até agora este não foi resolvido.
É uma vergonha!
Em Maio a Secretaria de Estado das Pescas informou que finalmente iriam ser pagos os salários. Mas

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até hoje, em finais de Outubro, nada foi pago. E nem o demagógico «programa de emergência» para o distrito de Setúbal resolveu fosse o que fosse aos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Pescas e a milhares de outros, que estão sem salário e sem emprego na margem sul.
Ao contrário das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro, a fome chegou há muito a casa dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Pescas, tendo muitos deles sido obrigados a vender o recheio das suas habitações. E não diga o Governo que hão havia alternativa.
Várias foram as vezes que os trabalhadores da CPP, da SNAPA, da GELMAR e as suas estruturas sindicais apresentaram propostas para que as empresas fossem reestruturadas e viabilizadas. Nunca nenhum governo aceitou discuti-las. E não admira que assim seja com o Governo PS/PSD.
Quando os trabalhadores procuram o diálogo e procuram apresentar as suas propostas em defesa do emprego e da economia nacional, o Primeiro-Ministro envia as forças policiais e recusa-se a recebê-los.
Em relação à CPP foi precisamente depois de a Subcomissão de Pescas desta Assembleia ter visitado a empresa e depois de o Sr. Secretário de Estado das Pescas ter dito que estava de acordo com a viabilização da empresa que o Governo vem a decretar a sua extinção.
É significativo que todos os partidos representados na Subcomissão das Pescas considerassem urgente a reestruturação da empresa e não a sua extinção.
Depreende-se que esta extinção faz parte da ofensiva contra o sector público e nacionalizado da economia e não é mais do que a entrega ao desbarato de navios nacionalizados a empresas privadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 11 de Abril de 1984, ou seja, há mais de 6 meses, o Governo, arbitrária e ilegalmente, decidiu intervir na vida associativa da Mútua dos Pescadores, nomeando uma comissão administrativa para dirigir a Mútua e proceder a eleições, impedindo desta forma, que a mesa da assembleia geral cumprisse as suas funções na direcção de tal acto.
Esta atitude, bem como a preparação das eleições forma uma demonstração cabal do proteccionismo que o Governo dava a uma das listas concorrentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Das decisões governamentais houve recurso para os tribunais, órgãos de soberania competentes para decidir a questão. Como acontece com a justiça de trabalho e com a maioria dos tribunais, estes não têm quaisquer condições para dar resposta rápida aos processos que lhes são dirigidos, não tendo portanto havido qualquer decisão até hoje.
Mas como quem não deve não teme decidiram os pescadores concorrer às eleições promovidas pela designada «comissão administrativa».
As eleições decorreram em 23 mesas do continente e ilhas nos dias 29 de Julho e 5 de Agosto, isto é, há quase 3 meses.
A partir daqui inicia-se um estranho e escandaloso processo da responsabilidade da «comissão administrativa» que procura que a vontade expressa pelos pescadores não seja conhecida.
Deram entrada 8000 votos nas umas e há 3 meses, pasme-se, que decorre o escrutínio, tempo insustentável até para o escrutínio de quaisquer eleições que envolvam milhões de votantes. Só por si, esta situação caracteriza a vontade antidemocrática de quem é responsável por estas eleições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, são diversos, elevados e incalculáveis os prejuízos que advêm para a Mútua pela manutenção ilegal desta situação.
Esta operação de iniciativa governamental já custou mais de 3000 contos, pagos pelos pescadores. Acresce ainda à Mútua, uma imagem negativa em todo o processo, com incidência nos segurados e nas resseguradoras, e que outras companhias de seguros têm aproveitado em seu benefício.
Deteriora-se a disciplina interna e reduz-se a capacidade de resposta dos serviços.
Tudo isto é da responsabilidade do Governo. E os prejudicados são os trabalhadores da Mútua e os seus associados.
Mesmo hoje vou entregar na Mesa da Assembleia um requerimento a exigir resposta a estas questões.
Outra questão que neste momento afecta muitas famílias de pescadores é a dificuldade que muitos estão a passar com o problema da exigência feita, da 6.ª classe para adquirir cédula marítima. Trata-se de uma medida que não é meramente administrativa, que tem a ver com o sistema educativo e a possibilidade de acesso e condições da sua frequência por parte de uma larga camada da população e que deveria ser implementada com um período de transição.

Vozes- do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É também preocupante o que se passa noutros sectores.

São constantes os aumentos dos combustíveis, designadamente o gasóleo, os aumentos dos apetrechos de pesca, o que vem afectar, em especial, o importante sector da pesca artesanal. E isto com a agravante de nalguns portos se continuar a jogar sardinhas fora, enquanto se continua a autorizar a importação de sardinha para a indústria conserveira.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recente criação de duas empresas, de capitais públicos e privados, a PORTLINE E A TRANSINSULAR, no sector da marinha do comércio, veio trazer novas preocupações aos trabalhadores das empresas nacionalizadas que têm exercido toda a actividade na área, para que as novas empresas parecem vocacionadas. O Grupo Parlamentar do PCP entregará hoje na Mesa o requerimento para apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 336/84, que cria estas duas empresas.
Contrariamente às promessas governamentais de reestruturação da Companhia Nacional de Navegação e da Companhia de Transportes Marítimos, que implicavam a garantia dos postos de trabalho e o saneamento financeiro das empresas, assiste-se a um acto de mal disfarçada desnacionalização. E para prová-lo refira-se, por exemplo, que a TRANSINSULAR teria como actividade fundamental os transpor-

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tes marítimos para as ilhas, quando cerca de 90 % destes transportes são já garantidos pela Companhia de Transportes Marítimos.
Entretanto, o Governo permite e até incentiva a destruição da CTM e da CNN. O Ministro do Mar afirmou esta manhã que estas empresas seriam extintas em breve.

Vozes do PCP: - É um escândalo! Uma vergonha!

O Orador: - E a situação é esta: a frota nacional apodrece ou é vendida ao desbarato. Em vez da utilização de navios que se encontram em bom estado e a navegar, recorre-se ao aluguer de barcos estrangeiros, com a consequente saída de divisas.
Os conselhos de gestão permitem a delapidação dos bens da empresa e o recurso a serviços privados quando estes podiam ser feitos por trabalhadores da própria empresa.
A incapacidade do Governo para resolver os problemas da Marinha de Comércio está à vista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E para que a frota nacionalizada não se transforme num novo Tollan, para que os 4700 trabalhadores da CTM e da CNN vejam garantidos os seus postos de trabalho, não só é necessária e urgente uma política alternativa, como é necessária e urgente uma alternativa política que passa, certamente, pela demissão do governo PS/PSD.
Só assim a economia e o País serão defendidos!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.

O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção irei abordar o gravíssimo problema nacional que neste momento constitui a peripneumonia contagiosa.
Já por mais de uma vez ouviu esta Câmara as reivindicações de carácter político e económico de uma das mais ricas regiões do País, que é toda a bacia hidrográfica do Vouga, sita entre o Douro e o Mondego.
Dispondo de uma superfície agrícola útil de 94 700 ha, está dividida em 55 720 explorações agrícolas, onde se incluem as de exploração em tempo parcial.
Entre todos os produtos ocupa um lugar privilegiado o leite de vaca, podendo dizer-se que é ele o grande sustentáculo das explorações agrícolas do distrito e mais acentuadamente na zona litoral.
Socorrendo-nos da linguagem rigorosa e taxativa dos números, digamos, para ilustrar o que vimos de afirmar, que, em 1974, 37 842 vacas leiteiras proporcionaram às cooperativas agrícolas uma recolha de cerca de 78 050 000 l de leite e que, em 1979 - 5 anos volvidos -, foram recolhidos 131 476 000 l provenientes de 38 548 vacas, o que significa que a produção média por animal foi de 2450 l/ano elevando-se a 3410 l no espaço de apenas 5 anos.
Esta evolução espectacular deve-se sem dúvida em grande parte à intervenção das cooperativas agrícolas ligadas ao sector leiteiro com uma tradição de mais de 50 anos na região de Aveiro.
Foi a organização cooperativa quem, disciplinando a recolha e a concentração do produto, e garantindo o seu escoamento a preços justos e antecipadamente conhecidos, conseguiu levar os agricultores a interessarem-se por técnicas inovadoras e, posteriormente, a renovarem e aumentarem o seu parque de máquinas e número de efectivos leiteiros.
Se, por outro lado, recordamos o subaproveitamento dos campos desta zona, outrora ubérrimos, tudo parecia caminhar na senda da produtividade e do progresso nesta vasta região do Baixo Vouga.
Todavia, e servindo-nos de um parêntese, ninguém de boa fé e independentemente do seu credo político pode compreender por que continuam esquecidos cerca de 11 000 ha de terreno de aluvião que, só por si, permitiriam o encabeçamento de um efectivo leiteiro suficiente para abastecer Lisboa.
Diga-se ainda que destes 11 000 ha, cerca de 4000 ha estão mesmo corripletamente abandonados e que só por si consentiriam uma carga de cerca de 15 000 vacas em produção, ou seja, o correspondente a 60 milhões de litros de leite, sem falar nas prováveis 12 000 crias, que garantiriam o repovoamento e substituição dos efectivos nacionais em 150 t/ano de carne para abate.
Números de facto impressionantes e que bem revelam o desamor que este governo e os anteriores emprestam aos recursos nacionais tão vocacionados estão e estiveram para a importação desastrosa, tão ajoelhados se encontram perante os patrões da moeda internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo este edifício quase miraculoso que em grande parte assenta na empresa agrícola familiar encontra-se hoje gravissimamente deteriorado.
Por um lado, afirma a inteligência dominante na matéria que é necessária a reconversão do minifúndio, que o leite não pode ser produzido à custa de concentrados importados e que se torna urgente que a produção leiteira assente em forragens nacionais produzidas pela própria casa agrícola.
Todavia, para desencorajar o consumo de concentrados aumentou-se o preço das rações, ficando o pequeno empresário sem a mais ténue hipótese de produzir forragens, já que o aumento dos custos dos factores de produção - adubos, sementes, pesticidas, herbicidas, gasóleo, etc., - o vai esmagando na sua incerta economia sazonal.
Quer dizer: o pequeno empresário não compra ração porque é cara e desajustada ao preço do leite. Não aumenta a produção de forragens porque se encontra obstaculizado pelo aumento desenfreado do custo dos factores de produção, que por sua vez se não repercutem no preço do produto vendido.
Fácil é, porém, averiguar o resultado de tal política e de tais concepções que vitimam um sem número de empresas: diminuição dos efectivos, abandono das técnicas de manejo que levaram décadas a implementar - baixos rendimentos e finalmente diminuição gravosa da produção e crescente proletarização ou emigração do pequeno e médio agricultor autónomo e consequente transformação das tradicionais empresas familiares em meras explorações de autoconsumo.
As mesmas empresas que o Conselho da Europa, através da sua Assembleia Parlamentar e no seu do-

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cumento n. º 4870, de Abril de 1982, defendia e recomendava nos seguintes termos:
Estima-se que uma reforma agrária nos países em desenvolvimento [...] deverá ser fundada no conceito de necessidade de tornar mais equitativo o acesso aos recursos e de consentir um maior rendimento aos que trabalham a terra. Só um sistema em que as pequenas explorações pertencerem aos próprios trabalhadores vendendo a produção excedentária a preços razoáveis pode permitir nestes países o desenvolvimento a que um autor chamava economia agrícola familiar comercial.

A prática que, como dizia António Gramsci, «é o único critério da verdade», veio confirmar ao nível do nosso país, e mais claramente na região do Vouga, esta sábia asserção da Assembleia do Conselho da Europa.
Efectivamente, a diminuição da produção leiteira é já uma trágica constatação do que acima deixamos dito.
Mas, como aliada desta desastrosa política agrícola, acontece que a partir de 1983 surge em vastas zonas do território nacional e com grande incidência em Aveiro uma doença contagiosa que ataca os efectivos bovinos denominada peripneumonia contagiosa.
São já hoje incalculáveis os prejuízos que esta calamidade pública vem causando ao País em geral e aos agricultores e cooperativas em particular.
Uma vez mais o desmazelo, o desleixo, o tráfico de influências e a sede insaciável de lucro dos intermediários impediram que se tomassem medidas em tempo útil com vista a uma rápida erradicação do mal.
Não se compreende, por exemplo, que, tendo a doença aparecido nos primeiros dias de 1983 em Trás-os-Montes, não se tivesse atempadamente providenciado no sentido de evitar o seu mais que provável alastramento a vastas regiões de quase todo o território nacional.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, só em 1983 e só na Beira Litoral, foram detectados 1271 casos positivos e 302 duvidosos, tendo no 1.º semestre do ano em curso sido abatidos 1712 animais.
As medidas que a Direcção-Geral da Pecuária tomou têm-se revelado absolutamente ineficazes, por falta de implementação adequada por parte das direcções regionais.
A título de exemplo, diga-se que em algumas direcções regionais, logo que detectada a doença, é abatido o portador e demais coabitantes da exploração, enquanto noutras - caso da Beira Litoral - os coabitantes continuam nos estábulos à espera de infectar novos animais e permitir a eclosão de novos focos.
Por outro lado, o atraso escandaloso - que em alguns casos atinge o meio ano - no pagamento dos efectivos abatidos provocou e provoca uma crise de confiança nos proprietários que os faz recear e impedir mesmo o rastreio dos seus efectivos.
Perante a passividade do poder, está, infelizmente, desenhado um quadro que qualitativamente se pode considerar de calamidade pública. Quid júris, então?
Sintetizando, impõe-se:
O empenhamento dos serviços oficiais na sensibilização dos criadores para um mais efectivo esclarecimento conducentes a um real e tolerado acatamento das medidas tomadas contra a doença, designadamente através de uma ampla campanha a patrocinar nos órgãos de comunicação social e sobretudo na TV em horas de grande audiência;
O aumento da actividade fiscalizadora do trânsito de animais por parte das autoridades competentes, com especial incidência nas pontes dos rios Douro e Tejo;
O pagamento atempado das justas indemnizações devidas aos criadores em razão do abate compulsivo;
O controle sanitário das feiras;
O estudo da aplicação das vacinas contra a peripneumonia;
O controle rigoroso de todas as salas de ordenha e postos de concentração;
A adopção de medidas económicas que possibilitem ao agricultor-criador suportar o vazio sanitário da sua exploração até ao seu repovoamento;
A adopção de medidas económicas que compensem as cooperativas pela diminuição do volume de leite transaccionado.
Apesar de o quadro em que estas questões são geradas ser o de uma das mais ricas zonas do País, nem por isso deve ser menor a atenção de VV. Ex.as, porque também no distrito de Aveiro cresce assustadoramente o número de desempregados, de trabalhadores com salários em atraso e de empresas que - a não ser revista a política económica - a breve trecho engrossarão o número de falências deste país.
Mas Aveiro, que alguém definiu como berço da liberdade e que tanto e tanto ajudou a amortalhar o fascismo, não quer tornar a ser «a cidade de ventos que apodrece de calmaria», como exemplarmente a definiu esse grande apóstolo do socialismo científico que foi Mário Sacramento.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Rocha de Almeida e Soares Cruz. No entanto, como já ultrapassámos o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia, estes Srs. Deputados ficarão inscritos para uma próxima oportunidade.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é no sentido de informar V. Ex.ª de que renuncio a formular os pedidos de esclarecimento, na medida em que depois perdem oportunidade.
Em todo o caso, gostaria de deixar registado o relevo e a importância da declaração política produzida pelo Sr. Deputado Seiça Neves.

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O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, também peço a palavra para fazer
um interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, na sequência das palavras do Sr. Deputado Soares Cruz, quero informar V. Ex.ª de que mantenho a minha inscrição para formular pedidos de esclarecimento, porque, dada a intervenção do Sr. Deputado Seiça Neves, entendo que, como deputado eleito por Aveiro, não poderei deixar passar em claro certas questões abordadas. Portanto, reservar-me-ei para, na primeira oportunidade, colocar essas questões.

O Sr. Presidente: - Então ficará com a inscrição reservada para uma próxima oportunidade, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com mágoa, profundo pesar e certa dose de frustração que venho aqui hoje, a esta tribuna da Assembleia da República, falar sobre um assunto que a todos nós e ao Governo deve merecer a maior atenção e cuidado - as misericórdias.
As misericórdias, instituídas no nosso país pela rainha D. Leonor, tiveram papel relevante na medicina curativa, preventiva e na assistência social, como é do conhecimento de todos nós, independentemente do campo ideológico em que nos encontramos.
Com a oficialização dos hospitais das misericórdias, por força dos Decretos-Leis n.ºs 704/74 e 618/75, passaram os respectivos hospitais a ser administrados pelo Estado.
Durante anos as misericórdias nada receberam, mas em 1980, por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. Morais Leitão, foi atribuída uma renda mensal pela ocupação de cada imóvel e arbitrada uma indemnização pêlos equipamentos existentes à data das nacionalizações.
Pagas algumas rendas com regularidade no País, tem-se, entretanto, vindo a arrastar o não cumprimento, por parte do Estado, da liquidação dos débitos relativos aos equipamentos.
Já em 2 de Fevereiro de 1984 nós entregámos nesta Assembleia da República dois requerimentos dirigidos ao Sr. Ministro da Saúde solicitando a regularização dos débitos em atraso às Misericórdias de Águeda e de Anadia.
Não tendo recebido resposta até 2 de Março do corrente ano, fiz aqui nesta tribuna e nesse dia uma intervenção a chamar mais uma vez a atenção do Governo para que, por intermédio do Ministério da Saúde, se solucionassem os débitos em atraso às misericórdias do distrito de Aveiro.
Até esta data o Governo continua a não revelar vontade política para solucionar a questão, e daí não ter incluído qualquer verba no último orçamento suplementar, aqui aprovado pela maioria, conforme na ocasião muito bem referiu o meu colega de bancada Bagão Félix.

Mas, para que o Sr. Presidente e os Srs. Deputados fiquem com uma ideia exacta do montante dos débitos, passarei a referi-los:

Débito do Estado às misericórdias do distrito de Aveiro

1) Águeda:
Indemnização por cedência de equipamentos............... 6 654 000$00

2) Albergaria-a-Velha:
Indemnização por cedência de equipamentos............. 2 220 000$00
Rendas de 1982 .......................................... l 402 000$00
Rendas de 1983 .......................................... l 402 000$00
Janeiro a Maio de 1984 .................................. 583 000$00
Total em débito 5 607 000$00

3) Anadia:
Indemnizações ........................................... 7 205 000$00

4) Arouca:
Indemnizações ............................................ 2 262 000$00
Rendas de Fevereiro a Dezembro de 1982.................... 2 257 200$00
Rendas de todo o ano de 1983.............................. 2 462 400$00
Rendas de Janeiro a Maio de 1984.......................... 1 026 000$00
Total em débito 8 407 600$00

5) Espinho:
Indemnizações ............................................ 3 760 000$00

6) Estarreja:
Indemnizações ............................................ 7 122 000$00
Saldo que existia em caixa ............................... l 500 000$00
Total..................................................... 8 622 000$00

7) Mealhada:
Indemnizações ............................................ l 875 000$00
Rendas de 1982 ........................................... 825 000$00
Rendas de 1983 ........................................... 990 000$00
Rendas de Janeiro a Abril de 1984......................... 330 000$00
Total a receber 4 020 000$00

) Murtosa:
Indemnizações ............................................ l 783 000$00
Rendas de Novembro a Dezembro de 1982..................... 362 000$00
Rendas de 1983 ........................................... 2 153 000$00
Rendas de Janeiro a Maio de 1984.......................... 897 000$00
Total a receber 5 195 000$00

9) Oliveira do Bairro:
Indemnizações ............................................ l 916 000$00
Rendas em atraso ......................................... l 543 000$00
Saldo que existia em caixa ............................... 678 000$00
Outras rendas ............................................ 94 000$00
Total a receber 6147 000$00

10) Ovar:
Indemnizações ............................................ 6 240 000$00
Medicamentos que existiam ................................ 501 000$00
Total a receber 6741 000$00

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11) Oliveira de Azeméis:

Indemnizações ................ 11 886 OOOSOO
Saldo entregue em 27 de Janeiro
de 1976.................... 2 583 OOOSOO

Total a receber 14 469 OOOSOO

12) São João da Madeira:

Indemnizações ................ 12 815 OOOSOO

13) Sever do Vouga:

Rendas até Maio de 1984

14) Sangalhos, Castelo de Paiva e São Paio de Oleiros:

Aproximadamente.

433 OOOSOO

3 500 OOOSOO

Total em débito (aproximadamente) 95 000 OOOSOO

Esclareço que aqui não estão referidos os concelhos de Aveiro, Feira, Vale de Cambra e Vagos.
Aveiro, por entretanto ter havido entendimento entre a mesa da Misericórdia e o Governo. Feira, Vale de Cambra e Vagos, por não terem ainda hospitais.
Mas isto não é só em Aveiro. A endemia grassa pelo país, e ainda há momentos um meu colega de bancada me informava que à Misericórdia de Santarém deve o Estado à volta de 32 000 contos.
Perante a passividade do Governo e o mutismo do Ministério da Saúde, as misericórdias do distrito de Aveiro reuniram-se em plenário, no dia 12 de Maio de 1984, em Águeda e mandataram-me todas para eu levantar mais uma vez o. assunto nesta Assembleia da República.
È o que estou a fazer, Srs. Deputados. E faço-o hoje porque se discute, neste momento, na comissão respectiva e, dentro de pouco tempo, neste Plenário o Orçamento do Estado para 1985.
Há misericórdias que têm em seu poder despacho do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais a confirmar o débito e a comprometer-se a pagar em duodécimos as verbas em atraso.
Há misericórdias que iniciaram obras de infantários e lares da terceira idade na expectativa de receberem as quantias exaradas nesse despacho.
Pois, pasme-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
O dinheiro não foi enviado e as misericórdias tiveram de suspender essas obras, tão necessárias à sua acção ecuménica de solidariedade social.
Mas ainda mais grave: há misericórdias, a quem o Estado deve dinheiro, que, para concluírem as obras em curso, tiveram de recorrer a empréstimos bancários, de que estão a pagar juros!...
Mas, há semanas, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro afirmava em Santo Tirso «... que as misericórdias são prolongamento da acção do Estado...» e pegou em 9000 contos e entregou-os à misericórdia local.
Será que o Governo não quer resolver o assunto globalmente, mas sim, pontualmente, ao sabor do momento e da clientela política?
Espero que não, pelo que continuo a acreditar na vontade e determinação dos governantes em solucionar de vez, no ano de 1985, os débitos às misericórdias.
Estas não são empresas públicas e não farão greve, mas, pelas suas características e tradições, devem merecer a prioridade da atenção do Governo, não só porque é um mero acto de justiça, mas ainda porque se vêem cerceadas na sua actividade e, por outro lado, o Estado perde a credibilidade quando não paga o que deve.
E quem não paga o que deve não tem autoridade para exigir.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com profunda esperança que aqui deixo estas palavras.
Ao abandonar esta tribuna faço-o na convicção e com a certeza que, desta vez, o Governo não deixe de incluir no Orçamento do Estado a verba necessária e suficiente para liquidar os débitos em atraso às misericórdias, não só do distrito de Aveiro, como de todo o País.
Neste sentido, entregarei hoje, nesta Assembleia da República, um requerimento a solicitar ao Ministério da Saúde a solução, durante o ano de 1985, de tão magno problema.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Ficarão inscritos para o próximo período de antes da ordem do dia os Srs. Deputados Malato Correia, Rocha de Almeida e Adérito Campos, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez por ser o último orador inscrito para o período de antes da ordem do dia de hoje vá usar da palavra sobre um assunto de menor importância, ou seja, a questão da integração de Portugal na CEE e a declaração que hoje vai ser assinada em Dublin sobre a mesma integração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compete-me a muito grata missão de, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, me congratular pela assinatura do constai d'accord, que é, sem dúvida nenhuma, um passo importante e digno de ser assinalado nesta Câmara do processo longo e complexo da integração de Portugal na CEE.
Por um lado, esta declaração consagra a irreversibilidade do processo da integração de Portugal na CEE e, por outro lado, fixa o dia l de Janeiro de 1986 como a data muito provável para a assinatura do tratado formal de integração de Portugal na CEE.
Este momento não é, de forma nenhuma, banal ou secundário para que mereça ser passado em silêncio nesta Câmara. Ë por isso mesmo que hoje uso a palavra para, em nome do meu grupo parlamentar, me congratular e assinalar a importância que tem para o nosso país este momento, dadas as enormes repercussões que a integração na CEE, agora mais provável, agora mais próxima e agora mais certa, vai ter no futuro do nosso país.
Com efeito, as comunidades acabam de subscrever um compromisso político garantindo a integração de Portugal em l de Janeiro de 1986 e, ao fazê-lo, em-

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penham a sua palavra em que cumprirão esse compromisso que acabam de assumir. Aliás, devo dizer que estamos convencidos que ele será cumprido porque a construção da Europa não é só uma ideia económica, mas também e principalmente uma ideia cultural e moral.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Se assinalamos hoje esta data é porque nos últimos dias grassava um certo pessimismo pelo país. Falava-se em fracasso, falava-se em paralisia das negociações, em impasse, etc., e mesmo uma força política da oposição chegou a falar num governo que coleccionava fracassos sobre fracassos na questão da integração na CEE.
Pensamos, pois, que agora este pessimismo foi modificado e o País respira com alguma tranquilidade, sabendo que a perspectiva da integração na CEE lhe abre novos horizontes e lhe dá novas possibilidades de trabalho, de desenvolvimento económico e de integração num grande espaço político e cultural que só o dignificará.
Novo impulso foi assim dado às negociações para a integração de Portugal na CEE. Este novo impulso ajudará a vencer dificuldades de ordem técnica e detalhes técnicos que têm embaraçado o curso das negociações, sobretudo por causa do grande peso que Espanha tem na integração da CEE e o paralelismo que os Dez pretendem manter relativamente à integração dos dois países ibéricos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A CEE foi concebida por homens que perfilhavam um ideal autenticamente democrático e desejavam evitar que a Europa regressasse a regimes ditatoriais e totalitários e que, com essa integração, ficasse preservada de nacionalismos agressivos.
Este objectivo, esta intenção dos países que construíram a CEE também não é despiciendo para Portugal. Com efeito, a entrada de Portugal na CEE será um reforço precioso e decisivo para a nossa democracia. Cremos que assim a nossa democracia ficará mais abrigada de tentações e de aventuras antidemocráticas.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, também nos congratulamos com a possibilidade, agora mais efectiva e real, da integração de Portugal na CEE.
O alargamento das comunidades para Portugal e para a Península Ibérica proporcionará também um encontro da Europa consigo própria, com valores culturais específicos e originais da Península Ibérica e traduzir-se-á num enriquecimento cultural de toda a Europa, traduzir-se-á num impulso à ideia da Europa e ao desenvolvimento desta como uma terceira força política, económica e moral que pesa nos destinos mundiais.
Nesse capítulo, a contribuição do nosso país não será de menosprezar. Não sobrevalorizamos o nosso poder e a nossa capacidade, mas também convém não desvalorizar a capacidade de intervenção de um país com uma história, com um povo e com uma capacidade universalista como o nosso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A integração de Portugal na CEE provocará, sem dúvida, uma revolução na vida portuguesa. Insisto na palavra «revolução», pois estou convencido que, de facto, é de uma revolução que se trata quando sofremos mais amplamente o choque europeu. A revolução que se fará não será certamente nem súbita nem violenta, mas sim pautável e com resultados visíveis.
A adesão à CEE poderá, em particular, activar toda a reestruturação do nosso aparelho produtivo. Poderá activar uma mudança indispensável e histórica na nossa agricultura, cuja revolução nunca se fez e, por conseguinte, é extremamente tardia.
A adesão será para nós um grande desafio! Não consideramos a integração de Portugal na CEE como uma panaceia ou uma varinha de condão para resolver os problemas nacionais, nem uma escapatória para as nossas frustrações ou insuficiências, mas sim como um grande e poderoso desafio e como um estímulo. Estímulo à criatividade do País, estímulo à sua capacidade de se virar e se vocacionar para uma Europa onde tem as suas raízes, para uma Europa à qual é geograficamente contíguo, uma Europa de ideais, de futuro.
Temos o direito à generosidade dos países que compõem a CEE, visto que somos os mais pobres da Comunidade. Não imploramos nem pedimos esmola, mas temos direito à generosidade! Seria bom que a nossa contribuição não fosse líquida para os fundos da CEE, mas sim uma mútua e vantajosa associação para nós, que contribuiremos para reforçar o Mercado Comum Europeu, para a CEE, que será assim reforçada, e também para nós, que temos direito a apoios excepcionais ao nosso desenvolvimento e ao nosso crescimento económico.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O alargamento em curso não pode ser um jogo de soma nula, em que cada qual procura - por parte de Portugal e por parte da CEE - anular reciprocamente vantagens. Pensamos, pois, que há aqui uma soma potencial de vantagens para a CEE e para Portugal.
Como já referi, com a entrada de Portugal na CEE surge-nos um grande desafio no horizonte. Devemos, pois, aproveitar este período, que vai até 1986, para nos prepararmos melhor para a integração. Talvez seja necessário explicar melhor ao País quais são as vantagens e as desvantagens da integração na CEE, para a nossa integração não ser uma imagem caricatural.
Há quem se oponha à integração de Portugal na CEE por razões ideológicas e pinte um quadro negro, apresentando-o como um choque de tal maneira destruidor para a nossa economia que mais valia não se realizar. Também poderá haver a ilusão inversa, ou seja, de que tudo se resolve com a integração na CEE. Porém, nada disso é verdade!
Como já referi, a integração na CEE é um grande desafio, uma grande oportunidade que não podemos perder. Se isso acontecer, talvez percamos também o progresso económico, social e cultural, e perdemos, sem dúvida nenhuma, a solidariedade europeia, a solidariedade dos países da Europa Ocidental, que têm vocação para modelar o mundo e têm que assumir o seu próprio destino e a sua própria capacidade.
Tem que se modificar o nosso aparelho produtivo, modernizar e reformar profundamente a nossa agricultura e realizar uma política de desenvolvimento

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regional. Como país, nós teremos a região mais atrasada na Europa e há que ter em conta esse fenómeno para também estruturarmos uma estratégia de desenvolvimento regional.
Esperemos, pois, que as negociações técnicas não embaracem nem enleiem o desiderato que agora ficou definido.
Estamos convencidos de que a integração na CEE será para Portugal uma boa luta, pois os ventos da Europa sopram a nosso favor.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Soares Cruz e Carlos Brito. Como sabem, não há oportunidade de usarem a palavra neste momento e, portanto, ficarão inscritos para esse fim em ocasião oportuna.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, depois de várias tomadas de posição dos partidos da oposição relativamente à necessidade de a Assembleia da República acompanhar a marcha das negociações com a CEE, o Governo dirigiu uma carta à Assembleia da República propondo um debate sobre essa matéria.
Por intermédio da Comissão para a Integração Europeia e por intermédio da Comissão Permanente - visto que nesse momento o Plenário não estava a funcionar - a Assembleia da República respondeu considerando que esse debate era da maior urgência e, portanto, que se deveria proceder de forma que se pudesse realizar rapidamente.
Sendo assim, pergunto ao Sr. Presidente se há algumas notícias por parte do Governo chegadas à Assembleia da República, ou se há alguma proposta para o agendamento desse debate, em que o Governo virá à Assembleia da República prestar contas sobre a marcha das negociações e em que os partidos
- designadamente os da oposição - terão a possibilidade de formular as suas perguntas, de colocar as suas observações e de considerar positiva ou negativa a marcha das negociações.
Há alguma novidade por parte do Governo ou dos partidos da maioria em relação ao agendamento de um tal debate? Era importante que esta questão fosse esclarecida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a informá-lo que a Mesa não tem ainda conhecimento de qualquer diligência por parte do Governo na sequência daquilo que V. Ex.ª acabou de informar. No entanto, dada a consonância que V. Ex.ª referiu, creio que oportunamente e em prazo muito curto se deverá providenciar quanto a esse assunto, que será depois apreciado, discutido e deliberado na conferência de líderes.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. .

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, da nossa parte não há qualquer objecção, dada a importância deste assunto, a que se faça um curto prolongamento do período de antes da ordem do dia se as restantes bancadas se quiserem pronunciar. . Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Brito, ou seja, a de saber quando se faz o previsto debate na Assembleia da República sobre a problemática da integração na CEE, permito--me informar a Câmara que os partidos apoiantes do Governo - os partidos da maioria PS e PSD - já por diversas vezes anunciaram que estão disponíveis para organizar esse debate parlamentar no mais curto período de tempo.
Contudo, a actividade parlamentar e, em particular, a discussão do orçamento suplementar tornaram mais difícil a fixação dessa data.
Avanço agora com a minha previsão, Sr. Presidente: na próxima semana não será possível, julgo, fazer esse debate, que demorará com certeza 2 dias, pois haverá a votação final global do orçamento suplementar e, como se sabe, quinta-feira da próxima semana é feriado. Atrevo-me, pois, a pensar que podemos organizar este debate - e aqui fica a sugestão para a sua realização - na semana que começa a 5 de Novembro.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vamos a isso!

O Orador: - Sr. Presidente, penso que se poderá travar nessa altura o debate e só quero informar V. Ex.ª e a Câmara que o Grupo Parlamentar Socialista tem todo o interesse em que ele se realize, porque o Parlamento deve discutir esse assunto, dada a sua máxima importância nacional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na sequência da interpelação - aliás eu já tinha referido, dada a consonância existente entre os partidos da maioria e do Governo, que já se havia manifestado nesse sentido, e também o desejo que tem a oposição, por certo - não vai ser difícil que proximamente se marque o processo e os termos do debate do tema proposto.
Srs. Deputados, somos chegados à hora do intervalo. Queria pedir, antes de mais, aos Srs. Presidentes dos grupos e dos agrupamentos parlamentares que, logo a seguir ao intervalo, como entramos num período de votação, tivessem o cuidado de terem aqui no Plenário o maior número de deputados dos respectivos grupos e agrupamentos parlamentares, para que se não chegue à triste conclusão de não termos quórum para proceder às votações a terem lugar nessa altura.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Salvo se verificarem a existência ou não de alguma omissão da nossa parte, a Mesa entende que deve ser posta à votação a proposta

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de eliminação da segunda parte do n.º 2 do artigo 138.º
Se não há objecções, assim se fará.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o entendimento da nossa bancada sobre o requerimento de adiamento de votação do artigo 138.º, apresentado pelo Partido Socialista, é no sentido de este partido ir repensar as propostas apresentadas e, no início da reapreciação, trazer outras sugestões. Eu gostava de questionar o PS quanto a esta interpretação; creio que foi o Sr. Deputado José Luís Nunes que oralmente requereu o adiamento com o entendimento de que a discussão não estava encerrada, uma vez que se tratava de um problema sobre o qual havia diferentes interpretações. Aliás, nós prescindimos de algumas intervenções e pedidos de esclarecimento que tínhamos previsto face à posição do PS e, portanto, antes de haver qualquer votação, gostaríamos de ser esclarecidos, Sr. Presidente.

O Sr. Luís Saias (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias pretende pronunciar-se sobre a questão que foi agora levantada?

O Sr. Luís Saias (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Agradecemos que o faça, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS ponderou, pensou, analisou o assunto em todas as suas implicações e por todos os ângulos e mantém a proposta que está feita.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu creio que esta declaração do PS tem que ser entendida nos seus exactos termos. O meu grupo parlamentar manifestou toda a boa vontade e deixou de intervir em relação ao artigo 138.º, face à abertura manifestada pelo PS de reconsiderar a questão e de apresentar uma proposta que correspondesse a alguns pontos de vista que nós próprios aqui tínhamos manifestado. Agora, se o PS diz pura e simplesmente que não reconsiderou nada, isso não poderá significar a impossibilidade de nós, por não termos intervindo na altura, o que fizemos com toda a boa vontade, o não possamos fazer neste momento. Logo, o que pensamos é que o procedimento exacto deverá ser reabrir a discussão quanto ao artigo 138.º, uma vez que houve propostas entregues que ainda nem sequer foram discutidas.

O Sr. Presidente: - Penso que será essa a melhor metodologia subordinada à lógica de pensamento que me parece estar absolutamente exacta. Sento assim, está reaberta a discussão em relação à proposta de eliminação da segunda parte do n.º 2 do artigo 138.º

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em discussão - talvez importe lembrar à Câmara - é saber se sim ou não esta maioria pretende continuar a manter-se na posição de liquidar o direito autónomo de apresentação. Nós entendemos, e já por diferentes modos o fizemos sentir, que a apresentação, autonomamente considerada, é um momento importante da dinâmica parlamentar, quiçá um dos mais relevantes na afirmação dos conteúdos gerais concretos de um projecto de lei de uma iniciativa legislativa, pelo que se afigura de todo em todo irrazoável, para não dizer mais, proceder à sua eliminação de imediato. No sentido das nossas posições convergiram a bancada do CDS e a própria bancada do PS, através de intervenções do Sr. Deputado José Luís Nunes, apenas permanecendo por esclarecer a atitude do PSD neste domínio. Daí que, para já, eu solicitasse aos Srs. Deputados do PSD que dissessem de sua justiça em relação à matéria.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Quero interpelar a Mesa, Sr. Presidente, no sentido de saber se nesta confusão o CDS mantém a sua proposta de alteração ao artigo 138.º, n.º 2.

O Sr. Presidente: - Temos aqui uma proposta de aditamento do CDS. Se se mantém ou não não sei, Sr. Deputado, depende exclusivamente da vontade do CDS.

O Sr. Deputado Menezes Falcão pretende responder a esta questão?

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, efectivamente mantemos a proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Muito bem.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Relativamente ao artigo 138.º foi entregue pelo CDS uma proposta que acabo de ver confirmada, e foi ainda entregue uma proposta do MDP/CDE que se mantém, tendo sido retirada a 3.ª proposta que era da UEDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário confirma que foi retirada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

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O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que lamentamos que o PS não tenha apresentado a sua proposta de acordo com aquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes teria afirmado na última sessão aquando do debate desta matéria, mas acontece que nós temos igualmente uma proposta de aditamento. No entanto, uma vez que o CDS mantém a sua proposta e nós entendemos que ela nos dá cabal satisfação, o MDP/CDE retira a sua proposta de aditamento.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que depois do que já aqui foi dito em relação a esta matéria, designadamente o PS tem uma responsabilidade acrescida quanto à não prestação de um esclarecimento a esta Câmara sobre as razões que o levam a manter esta posição - que não é uma posição de comissão, e é preciso que isso fique registado - que vem trazer ao Plenário à última da hora e que visa no essencial cortar aos grupos parlamentares a possibilidade que até hoje têm de ver apresentados os seus projectos de lei. Esta proposta não pode ser vista como desenquadrada do conjunto de alterações que a maioria quer impor a este Regimento, ou seja, não pode ser vista desenquadrada da possibilidade de, em conferência de presidentes - em que a maioria é que decide o que entra ou o que não entra -, ser vedada aos grupos parlamentares, ainda que em espaços a definir, a possibilidade de trazer perante o Plenário a apresentação dos projectos de lei. O PS não disse uma palavra depois do que aqui foi dito pelo presidente do seu grupo parlamentar e isso é, quanto a nós, algo de absolutamente inqualificável.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Gostava de saber de que tempo dispõe ainda a UEDS, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - 6 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, é essa a razão porque não vou intervir.

O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra para fazer um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - O Sr. Deputado Jorge Lemos, que, como todos sabemos, é um deputado militante, acaba de qualificar de inqualificável a atitude do PS. Nós não podemos deixar de protestar contra esta linguagem, não porque ela seja rigorosa, mas porque é perfeitamente desadequada. Eu gostaria de dizer
ao Sr. Deputado Jorge Lemos que o PS a respeito das posições que toma dá as explicações que entende dar e não aquelas que o Sr. Deputado entende extorquir do PS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para um contraprotesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu contraprotesto é no sentido de ter considerado a atitude do PS como inqualificável e manter essa consideração, pois o PS, na última discussão que tivemos sobre esta matéria, manifestou sérias e profundas reservas à solução apresentada e hoje limita-se a dizer perante este Plenário que nada mais tem a esclarecer, sem esclarecer esta Câmara quanto às referidas dúvidas e reservas que tinha quando solicitou o adiamento desta votação. É essa atitude que considerei inqualificável, é a fuga ao debate, aqui, como ele deveria ser feito e foi nesse sentido que fiz a minha intervenção, Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra. É para perguntar quanto tempo é que o MDP/CDE tem ainda neste debate.

O Sr. Presidente: - 6 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Estou esmagado! Não posso usar agora da palavra e lamento num artigo destes não o poder fazer.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço um apelo ao PS. Ë que o PS ao solicitar este adiamento reconheceu claramente que os argumentos aqui avançados, nomeadamente pela sua bancada, eram insuficientes para esclarecer a questão. Reflectiu, aduziu para o seu interior outros argumentos que levaram a manter a posição anterior e penso que o mínimo a que tínhamos direito era conhecer as razões que levaram o PS a confirmar uma posição em relação à qual tinha dúvidas e em relação à qual considerava insuficientes os argumentos que aqui tinha aduzido.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho que há algum equívoco com a forma como está a decorrer esta discussão, na medida em que nós não estamos perante uma proposta global de revisão do Regimento nem há, na sua previsão, proposta desse género.
O que o Regimento prevê para a sua própria revisão é que artigos em concreto possam ser objecto de revisão e nos termos exactos em que o próprio Regi-

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mento o define, ou seja, através de baixa à Comissão, de parecer da Comissão e de novo subida a Plenário. Verifico, Sr. Presidente, que em relação a esta matéria não existiu qualquer proposta de alteração apresentada atempadamente, não houve qualquer debate na Comissão de Regimento e Mandatos e o relatório que está presente e que V. Ex.ª pode considerar indica que não há qualquer proposta de alteração em relação a este artigo.
Nestes termos, a minha interpelação tem o seguinte sentido: perguntar a V. Ex.ª e à Mesa se entendem ter cabimento votar uma proposta de alteração a um artigo sobre o qual não houve debate na Comissão e qual é o artigo do Regimento com base no qual pode ser feita essa votação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo penso e, aliás, tem sido a praxe estabelecida aqui na discussão destas alterações ao Regimento, é sempre possível apresentar alterações no momento da discussão e é isso que ser tem feito. Esta é uma proposta que foi apresentada na altura sem qualquer objecção e entrou-se na discussão. Presumo que, ainda que tivesse razão - e suponho que não tem -, seria porventura tardia qualquer tomada de posição, ao contrário daquilo que a praxe tem estabelecido no domínio da discussão da presente revisão do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão que coloquei tem todo o fundamento e, ao contrário do que o Sr. Presidente diz, acho que tenho razão. E por uma razão simples: o próprio regimento especial admite que possam ser apresentadas propostas de alteração no decurso do debate, mas propostas de alteração em relação aos artigos sobre os quais existe debate na Comissão, não em relação aos outros. Não quero questionar isso, mas sim o seguinte: tratando-se de uma matéria tão importante e existindo diferentes propostas de alteração, o que proponho ao Sr. Presidente - e vamos propô-lo e formalizá-lo por escrito - é que as diferentes propostas sobre essa matéria baixem à Comissão de Regimento e Mandatos para aí serem analisadas e discutidas, que seja feito um relatório e subam no prazo regimental para votação em termos que, então sim, estejam dentro das baias do regimento geral e do regimento especial de discussão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a primeira parte da sua intervenção, na medida em que não pretende realmente questionar, e quanto à segunda aguardo que me envie, então, um requerimento nesse sentido para ser submetido à votação.
Srs. Deputados, está presente um requerimento do seguinte teor:
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem, ao abrigo do artigo 6.º do processo especial de revisão do Regimento, a baixa à Comissão das matérias respeitantes ao n. º 2 do artigo 138.º

Vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da baixa à Comissão de toda a matéria relacionada com o problema da apresentação de projectos de lei, porque pensamos que, independentemente de a proposta ser da nossa autoria, era a única atitude consentânea com o mínimo de interesse para uma revisão do Regimento, estribada, fundamentada e reflectida. Não haveria, com efeito, outra solução minimamente séria ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... para que se pudesse aquilatar das razões muitas vezes aduzidas pela minha bancada e por outros Srs. Deputados de outras bancadas. A postura de guilhotina do PSD e do PS não deixa de se revestir de uma extrema gravidade em assunto onde, ademais, ficou inteiramente provado que a maioria nem sequer consegue ter uma opinião unânime.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, muito simplesmente, que votei favoravelmente o requerimento apresentado de baixa à Comissão deste preceito pela circunstância de esta matéria não ter sido ponderada na Comissão e, bem ao contrário, constar do relatório da própria Comissão a afirmação de que não era apresentada qualquer proposta de alteração a esse artigo. Sendo esse relatório, aliás muito bem elaborado, da autoria do Sr. Deputado Luís Saias, surge-nos agora uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Luís Saias e pelo Sr. Deputado Silva Marques propondo a eliminação deste preceito. Discordando desta eliminação, mas aceitando que sobre o assunto fosse feita uma reflexão a nível da Comissão e entendendo que poderia ser útil essa reflexão, votei favoravelmente o requerimento.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos contra a baixa à Comissão porque, embora seja pertinente a observação feita pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, em termos práticos, ela não tinha razão de ser, pois que, para efeitos de reflexão, não só teve lugar abundantemente na última sessão como, entretanto, todos nós continuamos a reflectir, como é evidente, e até a trocar impressões entre nós, a tal ponto que me permito comunicar aos meus excelentíssimos colegas o resultado suplementar da minha reflexão sobre o assunto a propósito da célebre figura tão mitificada aqui sobre a primeira leitura.
Se me permitem, o resultado é este: na Inglaterra a primeira leitura hoje está limitada ao anúncio da entrada do projecto; na França é o anúncio e a ime-

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diata baixa à Comissão; na Itália é pura e simplesmente a entrada na Comissão, e na RFA a primeira leitura, quando é caso disso, resulta do agendamento da iniciativa legislativa de facto no Plenário, mas sujeito a uma discussão, o que é lógico, porque para não haver discussão não é agendado. Mas a regra é a pura baixa à Comissão para exame. Portanto, repito: há de facto uma primeira leitura quando resulta de uma decisão da conferência, mas nessa altura é mesmo uma leitura a sério, isto é, há uma discussão na generalidade.
Portanto, Sr. Deputado, o assunto está esclarecido. Cada um de nós tem uma óptica sobre a questão; pela minha parte, quis apenas - e não hão-de levar a mal - trazer mais uma achega à apreciação da questão, através de uma pequena resenha comparativa.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está sobre a Mesa o seguinte requerimento:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, ao abrigo n.º l do artigo 5." do processo especial de revisão do Regimento, o adiamento da votação das propostas relativas ao n.º 2 do artigo 138.º
É regimental, de forma que a votação fica adiada para amanhã.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apesar de o nosso requerimento se referir apenas às propostas relativas ao artigo 2.º, deve-se entender também que o adiamento abrange as propostas apresentadas, designadamente pelo CDS, que se referem ao aditamento ao novo n.º 4, uma vez que da votação das propostas de alteração ao n.º 2 dependerá a votação do novo n.º 4 proposto pelo CDS.

O Sr. Presidente: - Foi essa a interpretação dada pela Mesa.

Vai ser lida, Srs. Deputados, a proposta de substituição apresentada pelo PS e PSD ao artigo 147.º

Foi lida. É a seguinte:

Conhecimento prévio dos projectos, propostas e resoluções

1 - Nenhum projecto de lei, proposta de lei ou resolução será discutido em reunião plenária sem ter sido publicado no Diário da Assembleia da República, ou distribuído em folhas avulsas aos grupos e agrupamentos parlamentares, bem como aos Deputados que o solicitem, com uma antecedência de, pelo menos, 5 dias.
2 - Em casos de urgência, porém, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pode, por maioria de dois terços ponderada em função do número de deputados nela representados, reduzir a antecedência do número anterior para 48 horas, no mínimo.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida também uma proposta de aditamento a este artigo.

Foi lida. É a seguinte: .

Aditamento por consenso do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI para acrescentar o n.º3 e o n.º4, com a seguinte redacção:
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o consenso estabelecido na conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos, no sentido de a discussão em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos estabelecidos.
4 - A discussão relativa à autorização da declaração de guerra, bem como à declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, pode ter lugar independentemente da observância de qualquer prazo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, ao contrário do que está escrito no relatório, nós não podemos dar, nem damos, o nosso consenso em relação à epígrafe. Isto por uma razão simples: a epígrafe dá conhecimento prévio dos projectos, propostas e resoluções, e o que diz o texto que aqui está presente é que não é necessário conhecimento prévio para a maioria - uma maioria como a governamental - agendar quando quiser, atropelando direitos da oposição...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... naquilo que entender, no tempo que quiser e contra os direitos mínimos da oposição. E esta a realidade subjacente a esta proposta de alteração. É das maiores violências cometidas nesta proposta! Que é que se visa com esta proposta de alteração? No fundo, uma questão simples: é introduzir de supetão, sem conhecimento prévio, sem debate prévio, sem que os deputados sejam informados do que vai ser discutido, matérias de acordo com o timing governamental, de acordo com interesses exteriores à Assembleia. Os Deputados da maioria têm que explicar aqui na Assembleia como é que assumem uma proposta como esta, que viola todas as regras de funcionamento democrático de uma assembleia e, nomeadamente, as regras que presidiam ao funcionamento desta Assembleia.
Sabemos, por exemplo - e eu aponto direito para o CDS -, que o CDS utilizou abundantemente este direito dos S dias de antecedência não há muito tempo. Qual é a posição que têm agora? É a posição acrítica de aceitar que a maioria governamental lhe enfie de supetão qualquer proposta que se oponha a que a Assembleia discuta aquilo que a oposição não sabe, mas que nos corredores os partidos do Governo sabem? Não pode ser, Srs. Deputados. Isto é uma violência, é antidemocrático, e é bom que a discussão se aprofunde em torno deste tema!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

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25 DE OUTUBRO DE 1984 181

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, que a maioria PS/PSD esteja silenciosa durante este debate, não estranhamos. Agora o que não podemos deixar passar sem um reparo é que um partido que se diz da oposição, como o CDS, que está de facto a conduzir uma revisão deste Regimento contra os partidos da oposição, se mantenha silencioso. Principalmente depois do desafio que aqui colocámos.
No entanto, voltamos a pôr a questão. É bom que a maioria assuma as responsabilidades e diga aqui, claramente, que o que pretende é de facto silenciar os partidos da oposição e fazer discutir, de supetão e sem qualquer discussão ou mesmo, sequer, qualquer hipótese de conhecimento, as iniciativas que muito bem entender.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Em questões de Estado não há maioria nem oposição!

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Silva Marques é uma questão de Estado!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tentámos dar um cariz de seriedade a este debate e colocar questões que pudessem ser debatidas. Face à indisponibilidade dos partidos, quer da maioria quer do CDS, entendemos que a questão merece nova reflexão na Comissão e vamos fazer chegar, portanto, à Mesa um requerimento no sentido de que ela baixe à Comissão para poder ser reanalisada.
Uma vez que parece que não há vontade de a discutir, discuta-se então na Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme foi anunciado, deu entrada na Mesa o seguinte requerimento:
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, ao abrigo do artigo 6.º do processo especial de revisão do regimento, a baixa à Comissão das propostas relativas ao artigo 147.º
Vamos proceder à votação do requerimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que verifique se estão reunidas as condições regimentais para se proceder a uma votação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Vocês querem obstruir a consolidação da República!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à contagem do quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, existe quórum de votação. Vamos então proceder à votação do requerimento do PCP, que acabei de ler.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, é para dizer que este requerimento, sendo semelhante ao anteriormente votado, não mereceu da minha parte um voto positivo pela circunstância de, a meu ver, ele haver sido já suficientemente discutido na Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez entendemos que a dignidade de uma revisão do Regimento exigiria muito maior ponderação sobre matérias polémicas objectivamente controversas e provadamente irrazoáveis, pelo que a baixa à Comissão era uma medida de higiene e de sanidade, com a qual não poderíamos deixar de estar de acordo, neste como em momentos similares.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que podemos passar à votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que a votação seja feita número a número, inclusivamente com a votação da epígrafe.

O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que tem sido procedimento uniforme, durante a revisão do Regimento, não votar as epígrafes e deixá-las para a comissão de redacção. Não compreendemos por isso, a não ser por animus jocandi, a declaração do PCP de que quer votar a epígrafe.

O Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado Luís Saias tem razão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não temos colocado até agora a questão da votação das epígrafes, porque em nosso entender elas têm correspondido, no essencial, ao conteúdo dos preceitos.
Quando, como deixámos aqui expresso, as epígrafes não correspondem no essencial àquele conteúdo, pensamos que devem ser votadas separadamente.
No entanto, não faremos grande questão disso, se os outros Srs. Deputados se opuserem.
De qualquer modo, reafirmamos que era nossa intenção que a epígrafe fosse votada neste caso separadamente.

O Sr. Presidente: - Mas tinha havido uma decisão, com o apoio de toda a Câmara, no sentido de que as epígrafes seriam redigidas na comissão de redacção. Daí que essa não deve fazer excepção às outras, segundo penso.
Tem a palavra o Sr. Deputado. Jorge Lemos.

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182 I SÉRIE - NÚMERO 5

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não houve qualquer deliberação nesse sentido, mas sim um consenso, o que é diferente. No entanto, não vamos rompê-lo.
De qualquer modo, ficou expressa a nossa opinião em relação a esta matéria e não deixaremos, depois, de a colocar na comissão de redacção.
Como o Sr. Presidente sabe, as matérias referentes a cada número são substancialmente diferentes e por isso penso que o Sr. Presidente deve pôr à discussão e à votação cada número separadamente.
Em relação ao n.º l, tenho uma questão a colocar que suponho ser de todo o interesse, visto que ele está redigido em termos que são inaplicáveis na prática.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto do n.º l do artigo 147.º

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 147.º

1 - Nenhum projecto de lei, proposta de lei ou resolução será discutido em reunião plenária sem ter sido publicado no Diário da Assembleia da República ou distribuído em folhas avulsas aos grupos e agrupamentos parlamentares, bem como aos deputados que o solicitem, com uma antecedência de, pelo menos, S dias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esta proposta foi posta à discussão conjuntamente com a proposta de aditamento que existe para o mesmo artigo e não foi requerido, na altura, que a discussão fosse feita número a número. Daí que a votação vai ser feita número a número, estando encerrada a discussão de todos os números do artigo. Isto parece-me evidente.
Vamos então proceder à votação do texto proposto para o n.º l do artigo 147.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação deste n.º 1. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir um esclarecimento aos subscritores da proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já estamos no período da votação, só poderá intervir com base em qualquer razão que implique com o sistema de votação. Caso contrário, não lhe posso conceder a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho uma opinião diferente.

O Sr. Presidente: - Mas esta é a opinião da Mesa, Sr. Deputado. Uma vez que declarei que se estava em votação, o Sr. Deputado não pode interpelar a Mesa senão por essas razões que acabei de indicar. Mas na sua declaração de voto o Sr. Deputado poderá dizer o que quiser.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, seria talvez melhor não levantarmos um incidente desse tipo, porque a questão que queria colocar é breve e simplifica os trabalhos. Mas, se o Sr. Presidente entende que o melhor caminho é esse, podemos ter necessidade de utilizar outras formas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar e depois o Sr. Deputado dirá o que entender.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu não queria colocar a hipótese de uma interrupção dos trabalhos, porque a questão que tinha para colocar é razoável e simples.
Uma vez que a votação está a ser feita na especialidade, número a número, a discussão tem também que obedecer a este critério.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o sistema seguido cria obviamente um círculo vicioso aos trabalhos da Assembleia, porque a antecedência de 5 dias só se pode reportar ao conhecimento.
Nesse caso, o que se passa no concreto é que se pode ter encontrado aqui uma forma de atrasar a entrada de matérias, em vez de adiantar, que era aquilo que a maioria queria.
Isso deve-se apenas a deficiências de redacção, pelas quais são exclusivamente responsáveis os deputados da maioria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto proposto para o n.º 2 do artigo 147.º

Foi lido. É o seguinte:

2 - Em caso de urgência, porém, a conferência dos representantes dos grupos parlamentares pode, por maioria de dois terços ponderada em função do número de deputados nela representados, reduzir a antecedência do número anterior para 48 horas, no mínimo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não o faríamos noutras circunstâncias, mas, dada a gravidade do que é proposto ser votado e as condições em que vamos votar, requeríamos a contagem do quórum.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai-se proceder à contagem do quórum.

Pausa.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há quórum, pelo que vai proceder-se à votação do texto proposto para o n.º 2 do artigo 147.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto do primeiro aditamento, proposto para n.º 3 do artigo 147.º

Foi lido. É o seguinte:

3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o consenso estabelecido na conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares no sentido de a discussão em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos estabelecidos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste aditamento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o segundo aditamento, proposto para n.º 4 do artigo 147.º

Foi lido. É o seguinte:

4 - A discussão relativa à autorização da declaração de guerra, bem como à declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, pode ter lugar independentemente da observância de qualquer prazo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que acaba de ser aprovado e que está consubstanciado no n.º 2 deste artigo constitui, do nosso ponto de vista, um atropelo aos direitos fundamentais, permitindo à maioria escamotear, da análise prévia e ponderada por parte dos deputados, questões importantes. E é um atropelo que não se pode justificar em nome da razão de Estado, porque nunca no passado se tornou inviável a discussão com dispensa de factos quando tal foi considerado necessário, mas simplesmente quando considerado necessário por consenso.
Já agora, e para terminar, permitia-me deixar à reflexão dos Srs. Deputados da maioria algumas palavras que não são minhas, mas de alguém que eles próprios evocaram aqui, neste Plenário, há não mais de 15 dias, tecendo os mais justos encómios.
Dizia José Estêvão:
É preciso acostumarmo-nos à reivindicação dos direitos dos nossos próprios adversários. Se às injúrias que a eles forem feitas permanecermos silenciosos, amanhã cairão sobre nós.
Srs. Deputados da maioria, o que acabam de fazer é uma injúria ao direito daqueles que hoje são minoria nesta Assembleia, que amanhã, muito provavelmente, corre o risco de cair sobre vós.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para referir que votámos contra o n.º 2 deste artigo porque consideramos inadmissível que a maioria pretenda retirar, aos partidos da oposição e à generalidade dos deputados, a possibilidade de conhecimento prévio dos projectos e das propostas de lei que pretende ver discutidos. E não se argumente, Srs. Deputados, que na razão desta votação estão as questões de Estado, porque estas estão resolvidas nos n.ºs 3 e 4.
Além disso, sempre foi resolvido por consenso, quando havia questões de Estado, prescindir-se de qualquer prazo para se proceder ao imediato debate das questões.
O que VV. Ex.as acabam de votar é uma enorme prepotência com a qual pretendem vilipendiar e sonegar informação aos partidos da oposição, nada mais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente os vários números deste artigo, particularmente o n.º 2, por julgarmos que esta disposição é equilibrada e justa.
Não compreendo a excitação de alguns Srs. Deputados e muito menos a do Sr. Deputado Lopes Cardoso, que costuma ser normalmente uma pessoa ponderada e calma, no que respeita a esta disposição. Se atentarmos neste artigo 147.º verificamos que, em primeiro lugar, há uma regra geral, que é a regra do n.º l, ou seja, que o agendamento de propostas de lei e projectos de lei não se faz antes de decorridos 5 dias. Esta é a regra geral. No entanto, abre-se uma excepção, permitindo-se encurtar este prazo nas circunstâncias em que haja uma resolução da conferência dos líderes parlamentares, obtida por maioria de dois terços.
De facto, ultrapassa um pouco o meu entendimento o facto de o Sr. Deputado Lopes Cardoso dizer que se trata de uma disposição antidemocrática. Se dois terços do peso dos votos desta Assembleia não chegam para antecipar l, 2, ou 3 dias a discussão de um diploma, então o que será necessário? Será necessário haver unanimidade? Será necessário conferir aos partidos das minorias o direito de veto sobre a antecipação no agendamento quando ele pode ser imposto por razões de interesse nacional? E isso que é democraticidade?

O Sr. João Amaral (PCP): - Isto é uma declaração de veto e não uma declaração de voto!

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 148.º há uma proposta de alteração, apresentada pela UEDS, e uma proposta de aditamento de 2 números, apresentada pelo PSD.

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184 I SÉRIE - NÚMERO 5

Vai ser lida a proposta de substituição para o artigo 148.º, segundo o texto da Comissão.

Foi lida. Ê a seguinte:

1 - Para a discussão de cada projecto de lei, proposta de lei, proposta de resolução, ratificação de decretos-leis ou recurso é fixado, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, um tempo global, tendo em conta a sua natureza e importância.
2 - Este tempo é distribuído entre os grupos e agrupamentos parlamentares proporcionalmente em função do respectivo número de deputados.
3 - A cada grupo ou agrupamento é garantido um tempo mínimo de intervenção em face da natureza e importância do assunto a discutir, que nunca poderá ser inferior a 10 minutos.
4 - O Governo tem um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quanto ao n.º 3, no relatório diz-se que teve a aprovação e aceitação do PCP. É só para dizer que isso não corresponde à verdade.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento de 2 novos números, subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques.

Foi lida. É a seguinte.

5 - O uso da palavra para evocação do Regimento, perguntas à Mesa, requerimentos, recursos e reacção contra ofensas à honra não é considerado nos tempos atribuídos a cada grupo ou agrupamento parlamentar.
6 - Na falta de fixação do tempo global referido no n.º l observa-se o disposto no artigo 113.º e demais disposições reguladoras do uso da palavra na discussão e votação.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração apresentada pela UEDS.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Talvez para simplificar a própria discussão e votação e na medida em que a esmagadora maioria dos números da nossa proposta são coincidentes com a proposta que vem da Comissão e, se a Mesa e o Plenário estiverem de acordo, sugeria que se considerasse apenas como proposta da UEDS o n.º 3, que diverge da proposta apresentada pela Comissão no tempo mínimo fixado, e o n.º 4, que é, digamos, um novo número, matéria que não figura da proposta da Comissão, em que se diz que o tempo atribuído ao grupo ou agrupamento parlamentar a que pertença o autor da iniciativa em debate não poderá ser inferior ao tempo atribuído ao maior grupo parlamentar. São estes 2 pontos que divergem da proposta da Comissão e, portanto, penso que talvez fossem apenas aqueles a considerar como proposta da UEDS, o que simplificava a questão, uma vez que os outros coincidem com as propostas da Comissão.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vão então ser lidos os n.ºs 3 e 4 da proposta apresentada pela UEDS.

Foram lidos. São os seguintes:

3 - A cada grupo ou agrupamento parlamentar é garantido um tempo mínimo de intervenção, em face da natureza e importância do assunto a discutir, que nunca poderá ser inferior a 15 minutos.
4 - O tempo atribuído ao grupo ou agrupamento parlamentar que seja autor ou a que pertença o autor da iniciativa em debate não poderá ser inferior ao tempo atribuído ao maior grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques, uma proposta de substituição do n.º 4 da proposta da Comissão, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

4 - O Governo, assim como o autor da iniciativa em debate, tem um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Creio, portanto, Srs. Deputados, que podemos votar da seguinte maneira ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou que íamos entrar no artigo 148.º, a Mesa leu as propostas e creio que ainda se não esgotou o período de discussão.

O Sr. Presidente: - Pois não, Sr. Deputado, era só para assentar ideias sobre o que vamos fazer.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, em face da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques, nós retiramos a nossa proposta de n.º 4, porque, no fundo, é igual, e fica só a do n.º 3.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois entraremos na discussão de todas estas propostas, mas poderíamos seguir a seguinte ordem de votação: primeiro a proposta apresentada pela Comissão, com excepção do n. º 3, depois votaríamos a proposta de substituição do n.º 3 ou a proposta do n.º 3 da Co-

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missão e, em seguida, votar-se-ia a proposta de aditamento apresentada pelo PSD. Os Srs. Deputados estão de acordo?

Pausa.

Como não há objecções, assim se procederá. As propostas estão pois em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que chegámos a um ponto essencial na revisão do Regimento, o qual, segundo creio, não poderá ser votado sem um mínimo de considerações, quer pelo nosso lado, quer por parte dos autores da proposta, e que, no nosso entendimento, é como a cúpula do novo aparelho que a maioria tem vindo a preparar ao longo destas sessões de revisão do Regimento.
Desde logo, no artigo 33.º foram alteradas as regras de funcionamento da conferência dos líderes. Aí, onde havia regras objectivas passou a haver a regra da maioria sem qualquer tipo de critérios e de regras objectivas.
Seguidamente, passámos ao artigo 64.º, em que, mais uma vez, deixaram de haver regras objectivas quanto à fixação das ordens do dia e passou a ser o puro critério arbitrário da maioria, em conferência de presidentes, a definir, caso a caso e sem qualquer critério, o que entra e o que não entra na ordem do dia. Seguidamente, passou-se ao artigo 103.º, em que a maioria, também nessa mesma conferência, define, caso a caso e sem qualquer critério, como, em que condições e por que duração podem usar da palavra os diferentes grupos parlamentares.
Neste momento estamos confrontados com uma proposta que visa entregar nas mãos da maioria parlamentar a definição das coisas, caso a caso, e mais uma vez sem qualquer critério.
Uma vez que consta da proposta que é tendo em conta a importância da matéria que é definido o tema, e como a importância da matéria será sempre definida e avaliada pela maioria, isso significa que, sem qualquer regra ou critério, a maioria se quer arrogar o direito de dizer, numa lei como a eleitoral, que o PCP fala 15 minutos e isto é inaceitável, Srs. Deputados.
Até aqui tem sido possível chegar a entendimentos na conferência de presidentes dos grupos parlamentares.
Quando há questões que não levantam objecções a ninguém, não tem sido da nossa parte que tem havido qualquer espécie de solicitação de mais ou menos tempo para intervir nos debates. Temos chamado a atenção para a importância dos debates, mas o que aqui está a ser consagrado e definido é que vai ser a maioria, sem regras nem critérios e com livre arbítrio, a definir quanto tempo fala o PCP, o CDS, etc.
E seria bom que o CDS tivesse em conta atitudes do passado em que usou, bem ou mal, como entendeu, os direitos regimentais que tem neste momento e que, a ser aprovada uma proposta como a que nos é apresentada à nossa consideração neste momento, ficariam na disponibilidade desta maioria ou de qualquer outra. Assim, o CDS poderia ficar sem a possibilidade de defender os seus pontos de vista, porque funcionaria a «lei da rolha» sem qualquer critério.
Nós entendemos que esta proposta tem de ser discutida e explicada e não podemos aceitar, Sr. Presidente, que se elimine o funcionamento democrático da Assembleia. Como dizia, e bem, o Sr. Deputado Carlos Lage, o que define o carácter democrático de um parlamento é o uso da palavra e só em casos muito limitados ele pode ser restringido e ficar entregue a uma qualquer maioria, limitando a minha capacidade-a capacidade do Sr. Deputado Carlos Lage, do PS, do PSD ou de qualquer outro partido - de intervir como entender e com garantias de ter a possibilidade de expor os seus pensamentos sobre as diferentes matérias.
Pensamos que isto é uma prepotência e uma violência e esta solução não pode ser vista em termos democráticos nem num Parlamento que pretende ter um funcionamento democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Permito-me usar da palavra na discussão deste artigo 148.º, porque considero ser uma das disposições regimentais mais importantes das que vamos aprovar no âmbito das múltiplas alterações ao Regimento que estamos a discutir e a votar. Creio mesmo que, de alguma maneira, é a chave de todas as alterações que propomos ao Regimento.
Admito perfeitamente que algumas propostas feitas e aprovadas pela maioria sejam discutíveis e admito que possam revelar-se na prática como susceptíveis de inconvenientes. Nessa altura, como já dissemos, estamos abertos a fazer a sua revisão depois de testadas na prática.
No entanto, se há preceito regimental que já esteja testado é este, ou seja, a atribuição de tempos globais para os diversos debates.
Nesta matéria todos os grupos parlamentares estão conscientes das vantagens e desvantagens da adopção deste mecanismo e as lições da prática são suficientemente fortes e expressivas para nos levar a adoptar, sem hesitações, a atribuição de tempos globais para debate. Se noutros preceitos podem restar dúvidas - e já aqui manifestei algumas sobre alterações ao Regimento que eu próprio subscrevi - nesta matéria, embora seja conveniente haver sempre alguma prudência e alguma reserva, creio que a experiência está feita.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, os melhores debates parlamentares que temos tido nesta Casa são aqueles em que os tempos globais estão definidos. Sabemos quando o debate começa e quando acaba, sabemos quanto tempo tem cada partido e o debate é, assim, mais eficaz, tem mais ritmo, tem princípio, meio e fim. Para a opinião pública é mais claro o que se debate nesta Casa, não há confusão nem sobreposição, como em outras discussões, e quando se faz o planeamento dos trabalhos parlamentares e se opta por esse mecanismo, dá-se a este Parlamento uma funcionalidade que todos reconhecem.
No entanto, o Sr. Deputado Jorge Lemos põe a seguinte questão, invocando, até, palavras minhas: mas o Parlamento define-se na sua natureza pelo direito à palavra. É certo! Simplesmente, também há um fac-

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to conhecido: é que a eloquência parlamentar não se autodisciplina e é necessário combinar a liberdade de palavra dos Srs. Deputados no Parlamento com as múltiplas exigências de um Parlamento moderno e com as suas tarefas imensas, que naturalmente são diferentes das tarefas que estiverem na origem dos parlamentos, historicamente falando. É essa combinação que temos que fazer sem demasiadas hesitações, visto que, como já disse, está testado este sistema que é o melhor. Mais ainda, a atribuição de tempos globais para cada debate permite uma planificação dos trabalhos parlamentares, pois sabemos sempre mais ou menos quanto tempo dura um debate, sendo depois possível a previsão de outro. Pelo contrário, até há data, não existindo qualquer tempo global e limite, sempre os debates se podem arrastar, ampliar artificialmente mesmo, ao longo dos dias e semanas parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio pois que estamos perante uma boa opção, estando salvaguardados alguns direitos essenciais - e nesta matéria não posso concordar com o Sr. Deputado Jorge Lemos -, porque a partir do momento em que há um tempo mínimo para cada grupo parlamentar, bem como o princípio da proporcionalidade, tal significa que, por exemplo, se dá o limite mínimo a um agrupamento parlamentar, que é de 10 minutos, ter-se-á que dar proporcionalmente tempo aos restantes grupos parlamentares e nunca dar 15 minutos a um grupo com 40 deputados, como disse o Sr. Deputado Jorge Lemos, pois a ser assim seria violado o princípio da proporcionalidade.
Quanto à questão sobre o que é que são projectos e propostas «importantes», e respondendo um pouco às inquietações do Sr. Deputado Jorge Lemos, penso que todos temos mais ou menos consciência do que são debates e propostas importantes. Não posso crer que uma maioria responsável perante debates de carácter nacional nos quisesse espartilhar num tempo reduzido que são 10 minutos, que é o tempo mínimo, dando depois tempos pouco significativos para os agrupamentos e grupos parlamentares que intervêm nesse debate.
Creio bem que na conferência de líderes parlamentares se terá uma avaliação e uma percepção correcta dessas questões. Agora, o que me parece que tem acontecido também - e chamo a atenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, que tem participado em todas as conferências de líderes - é que quando se quer organizar um debate com tempos globais, todos os partidos podem estar de acordo que esse é o sistema mais eficiente, contudo, como tal não está consagrado no Regimento, há um partido que diz discordar e põe em causa e inviabiliza toda uma organização do debate parlamentar que até pode interessar a quatro quintos, a 97 % ou 98 % dos Deputados desta Câmara, e isso já aconteceu diversas vezes.
O sistema de organização que agora propomos já foi adoptado inúmeras vezes na nossa Câmara - e até está consagrado nos grandes debates como o do Orçamento ou o do Programa do Governo, portanto em questões mais nobres a discutir nesta Casa. Portanto, a verdade é que quando um partido diz objectar, diz estar em desacordo, na prática veta toda a organização e com esta decisão, que agora se toma em sede regimental, impede-se o uso desse direito que um grupo parlamentar tem e que por vezes prejudica todo o andamento dos trabalhos parlamentares segundo a concepção dos restantes agentes desta Câmara.
Pensamos assim que é de fazer esta opção, pois ela só vai prestigiar o nosso Parlamento. Se há decisão que se vai revelar boa para o Parlamento é esta. Aqui, e apesar de todas as cautelas, o meu optimismo é muito grande.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, acho que é de sublinhar a serenidade com que proferiu a sua intervenção, mas também é de sublinhar o facto do que referi ter pouco a ver com a realidade. Com efeito, a experiência diz-nos que tem havido entendimentos e consensos sucessivos em torno da fixação de tempos globais de debate, e não o contrário. A realidade é que essa tem sido a nossa experiência, pois tem-se demonstrado com este Regimento que esses tempos globais têm sido fixados. E quando é que o não foram? Quando alguém, de alguma parte, entende que a matéria tem relevância para que se apliquem as regras gerais e isso é suficientemente significativo para que o Sr. Deputado o possa aqui ignorar.
Coloco-lhe uma só pergunta: não conhece o Sr. Deputado as sucessivas tentativas que o Governo do Dr. Mário Soares fez, bem como Srs. Deputados da sua bancada, para limitar o debate da Lei de Segurança Interna no sentido de que ele passasse de supetão num dia e de serem impedidas algumas intervenções que foram produzidas da sua bancada? Não é isso que visa com esta proposta de alteração, ou seja, calar nomeadamente as vossas dificuldades internas? Porque não é só calar a oposição; é-o fundamentalmente, mas é também calar e impedir que sejam expressas aqui as vossas dificuldades, deixando de ser aqui feitos os debates em torno de matérias que, como essa, têm de ser aprofundadas sem estarem sujeitas a uma manipulação da maioria à vontade do Governo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Penso que o Sr. Deputado João Amaral colocou 2 questões bem diferentes. Quanto à primeira, isto é, sobre se ignoro que têm havido consensos no estabelecimento de tempos globais, dir-lhe-ei que tem havido muitos, embora a sua obtenção fosse um caminho árduo e progressivo, ao qual foram chamados à vantagem desses debates muitos grupos que desde o início tinham uma posição bastante irredutível. Mas a questão que se coloca é a de que esses consensos podiam ser sempre violados, a propósito de cada uma das questões, um grupo ou um agrupamento parlamentar quisesse tomar uma atitude diferente.

O Sr. João Amaral (PCP): - O que acontece a maioria das vezes!

O Orador: - Porque os debates são muito diversificados e a natureza das propostas é muito variada, pode sempre existir um grupo que, colocando-se na

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sua perspectiva própria, diga desejar que um debate seja feito no Plenário em termos de «roda livre». Ora, a partir daqui estes consensos estão naturalmente prejudicados.
Quanto à segunda questão, penso que ela é importante e não a ignoro. Com efeito, a atribuição dos tempos globais aos grupos parlamentares levanta algumas dificuldades. Por exemplo, será que um grupo parlamentar, jogando com esse tempo que lhe é atribuído a si como grupo, pode silenciar os seus deputados que eventualmente sejam incómodos? Penso que nenhum grupo parlamentar se atreverá a fazer isso, porque, em minha opinião, será muito pior - e estamos aqui a falar em termos de realidade, de uma apreciação que pode ser feita em bases perceptíveis desta questão - chegar a uma situação em que um deputado diz desejar falar e o seu grupo parlamentar não o deixa.
Essa situação parece-me ser bem pior para esse grupo parlamentar do que ouvir palavras críticas desse deputado. Além do mais têm aqui sido dadas provas sobejas de que os grupos parlamentares procedem desta e não daquela maneira, embora reconhecendo que há aí alguma dificuldade.
Agora, o que rejeito completamente é a ilação que o Sr. Deputado João Amaral tirou, bem como o juízo moral que fez, de que aquilo que a maioria quer é impedir os seus deputados de usarem da palavra. Sabem bem que não é assim. Aliás, se entrássemos por esse terreno, Sr. Deputado João Amaral, poderíamos mimosiarmo-nos com atributos pouco dignificantes para todos e nesse caso o seu grupo parlamentar colocava-se numa posição muito vulnerável.

O Sr. João Amaral (PCP): - Olhe que não! Estamos todos contra a Lei da Segurança Interna!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, gostaria de repegar algumas das questões que V. Ex.ª não aflorou ou referiu enviesadamente na sua intervenção.
Em primeiro lugar, gostava de saber a sua opinião sobre o considerar ou não que o critério proposto esconde ou não prevê a existência de qualquer regra objectiva, quer quanto à definição da importância dos debates, quer quanto aos critérios de atribuição dos diferentes tempos.
Em segundo lugar, desejava desfazer um equívoco, Sr. Deputado: neste momento o Regimento já prevê modos para que os debates não se prolonguem ad eternum e para que não haja debates em roda livre, designadamente o artigo 149.º prevê que, feito o debate, se o grupo parlamentar já tiver feito 3 intervenções, pode ser votado um requerimento para que o debate cesse e se passe à votação. Portanto, não venha argumentar que não há, neste momento, no Regimento condições de saber até quando é que podem durar os debates. O que fica claro, Sr. Deputado Carlos Lage, é que neste momento, uma vez aprovada uma proposta como a apresentada, um partido da oposição seria confrontado a ter que aceitar - mesmo em relação a matéria que considere de extrema relevância - os vossos critérios na definição da importância dessas mesmas matérias. Quanto a isso, não há volta a dar-lhes, Sr. Deputado.
Já falámos aqui na questão da Lei da Segurança Interna. Sabe muito bem o Sr. Deputado em que condições se agendou a discussão dessa matéria - o PSD pretendia que ela fosse discutida numa tarde. O CDS, que não diz nada neste debate, também sabe muito bem - pelo que se devia pronunciar - que ao votar esta proposta também vai ter amargos de boca.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, alguns dos perigos evidentes foram já apontados pelos meus camaradas. De qualquer forma, valeria ainda a pena pensarmos nas consequências que adviriam da aplicação de um normativo como este.
Com efeito, basta ler o prescrito no n.º l desta proposta, entre outros, segundo o qual é à conferência dos grupos parlamentares que incumbe a definição dos tempos globais, atendendo à natureza e à importância das matérias, para a nossa sensibilidade democrática reagir imediatamente. O que está aqui não é o mínimo de objectividade jurídico-normativa, mas sim a permissividade para uma qualquer conferência de líderes, de acordo com critérios de pura oportunidade e de conjuntura, definir, amordaçantemente para a oposição, aquilo que muito bem lhe aprouver. E que não se fale na razoabilidade das maiorias, porque, então, lembraria que, para esta maioria, é irrazoável um determinado tempo para discutir os salários em atraso, mas é inteiramente razoável uma tarde para debater o fumar ou não no Plenário.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É preciso ter em conta os dados da realidade e não os escamotear quando as questões gritantes se nos colocam.
Por outro lado, Sr. Deputado Carlos Lage: onde vamos parar com a sucessiva castração de tempos objectivamente determinados que constituem direitos dos grupos e agrupamentos parlamentares e com a hipertrofia cada vez maior da conferência de líderes, a qual tudo tende a consagrar como uma verdadeira mini--assembleia, à revelia das concepções constitucionais e numa filosofia claramente antidemocrática que não é possível sufragar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, pedia-lhe um esclarecimento e dava-lhe uma explicação, simultaneamente. Começaria por dizer que estamos de acordo quanto ao esquema de fixação de tempos, gostaria de poder fundamentar esta nossa posição, simplesmente tenho tão pouco tempo que julgo que não valerá a pena.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa? Penso que esta questão é importante, pelo que se o Sr. Deputado desejar dar a sua explicação, não nos importamos de lhe transferir um tempo razoável.

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O Orador: - Nesse caso, Sr. Presidente, e, embora pense que ainda disponho de tempo suficiente, se no final me faltar tempo, fico com crédito aberto ao Partido Socialista e então seguramente chegaremos a um acordo nessa matéria.
Não nos opomos a este esquema de fixação de tempos, no fundo baseados na prática, pois a experiência tem-nos demonstrado que o sistema tem funcionado, que se pode revelar útil, tudo decorrendo do bom senso com que forem tomadas estas decisões. Obviamente que comporta riscos, todos eles comportam, nomeadamente o de uma certa coacção sobre os deputados de um grupo parlamentar, mas também penso que se os deputados tiverem a coragem suficiente para assumir as suas posições, não será isso que os impedirá de usar da palavra neste Plenário.
Não quero estar a fazer o meu auto-elogio ou fazer--me mais ou menos corajoso que qualquer outro, mas posso dizer que já passei por uma situação semelhante, pois quando pertencia ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, já uma vez usei da palavra para tomar uma posição traduzida numa votação contrária à daquele grupo, tendo-me sido concedido o tempo necessário para o efeito - já não me lembro se descontou ou não o tempo do Grupo Parlamentar do PS - e, portanto, não obstante não haver tempos fixados, pode usar da palavra para exprimir o meu diferente ponto de vista.
A questão que lhe queria colocar ia no sentido de saber a abertura do Sr. Deputado e da maioria quanto a um ponto que pode parecer de somenos importância - mas que não é por revelador do bom senso com que cada um dos grupos parlamentares se posiciona já neste momento em relação a este problema e qual a forma de o encarar - e que é o do limite mínimo fixado na proposta da Comissão e portanto da maioria. Parece-me que é obviamente ridículo considerar como suficiente o tempo de 10 minutos, estando incluídos nesse tempo não só as discussões de fundo como pedidos de esclarecimento, eventuais respostas e protestos. Entra pelos olhos de qualquer um que é um tempo que não pode ser de maneira nenhuma considerado satisfatório. É ,uma solução que me deixa certas dúvidas quanto ao bom senso com que o problema está a ser encarado. Avançámos com uma solução que alargava em 50 % esse tempo, provavelmente uma solução que não me agrada, mas que traz um aumento substancial de tempo.
Gostaria pois de saber, Sr. Deputado, qual é neste momento a abertura da maioria sobre esta questão. Porquê manter-se firme na proposta que faz, isto é, na fixação de 10 minutos? A UEDS apresentaria uma outra proposta, a de que não houvesse nenhuma fixação de tempo, pois me parece ser extremamente grave que o Plenário consagre como tempo admissivelmente mínimo o tempo de 10 minutos. Será então preferível que não se fixe nenhum tempo mínimo, se diga apenas que se garantirá um mínimo sem fixar o seu valor.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que todos temos já uma posição definida nesta matéria e reflectimos maduramente sobre vantagens e desvantagens de tomar esta opção. Assinalámos aqui as vantagens, reconhecemos que poderão surgir também algumas dificuldades e se necessário cá estamos para «dar a mão à palmatória». Assim esperemos que outros o façam se este sistema se revelar, como penso, altamente eficaz e prestigiante dos trabalhos parlamentares.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos sobre o existirem já critérios objectivos, digo-lhe que efectivamente existem, só que esses critérios eram de aplicação tão difícil que praticamente não havia maneira de parar um debate, mesmo que ele, já a cansar a todos, se estivesse a retardar ao ponto de causar a exaustão de deputados, jornalistas e de todos os agentes parlamentares e desde que houvesse algum partido que tomasse algumas providências para ser difícil chegar ao terceiro deputado necessário para o requerimento ser admito. Todos sabemos desta experiência parlamentar negativa e por isso é que optamos por este sistema. Quanto à posição do Partido Socialista, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Lemos - e já aqui respondo ao Sr. Deputado José Manuel Mendes -, que quando estávamos na oposição sempre fomos favoráveis a este esquema de fixar os tempos globais. Aqui, como em muitas outras coisas, não podemos ser acusados de incoerência.
Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso estar de acordo com a fixação dos tempos globais, isso só faz jus à sua sensatez e experiência parlamentar. Mas coloca a questão dos 15 em vez dos 10 minutos. Julgo que a questão tem resposta no próprio artigo 148.º Se diz que o tempo mínimo é de 15 minutos, esse tempo mínimo terá de ser sempre daquela duração. É claro que entrando depois com o princípio da proporcionalidade, haverá outros grupos que, dependendo do seu número de deputados, terão um tempo mais vasto. Há certo tipo de debates parlamentares que estão aqui contemplados, chamo-lhe a atenção para isso, relativos a algumas propostas de lei, propostas de resolução, ratificações e pode mesmo haver projectos de resolução que não justifiquem a obrigatoriedade do tempo mínimo de 15 minutos que o Sr. Deputado Lopes Cardoso defende.
Assim, penso que são de aceitar os 10 minutos e estou plenamente convencido que ninguém vai pretender, na conferência dos líderes parlamentares, em debates de importância, restringir esse mesmo debate a tempos muito limitados. É no fundo um acto de confiança. Creio que haverá sempre uma lealdade parlamentar e um respeito entre a maioria e a oposição, sem o que a vida parlamentar será um tormento. É sobretudo para esse respeito mútuo na interpretação dos preceitos que apelo e acredito. O facto de ter garantidos e instituídos alguns direitos de relacionamento entre maioria e oposição é um dos pontos essenciais de uma instituição parlamentar, direitos esses que não estão só nos regimentos mas na consciência de cada um dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes inscreveu-se para que efeito?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, tal como já o tinham feito antes de mim os meus camaradas Jorge Lemos e João Amaral, peço a palavra para formular protestos em relação às respostas dadas pelo Sr. Deputado Carlos Lage aos nossos pedidos de esclarecimento.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu protesto fica registado e transitará para amanhã visto que estamos na hora regimental do término dos nossos trabalhos. Este artigo continuará a ser discutido na sessão de amanhã, a qual se iniciará às 10 horas da manhã. Por outro lado, quero dizer aos Srs. Deputados que, por razões de eficiência burocrática, anunciei que não tinha admitido o projecto de lei n.º 389/III quando no meu gabinete tinha dado entrada um ofício dos subscritores do projecto comunicando-me que haviam deliberado tirar o referido projecto de lei, o que foi feito. Srs. Deputados, vai dar-se conta dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deu entrada na Mesa a ratificação n.º 121/III, da iniciativa do Sr. Deputado José Vitoriano e outros do Partido Comunista Português, relativa ao Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro, que cria duas empresas de transportes marítimos (a PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A. R. L., e a TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. R. L.) e aprova os respectivos estatutos, que foi admitida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Alberto Manuel Avelino.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Manuel Azevedo Gomes.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Francisco José Fernandes Leal.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Jorge Alberto Santos Correia.
José Manuel Torres Couto.
Juvenal Batista Ribeiro.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Arménio dos Santos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
João Pedro de Barros.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
Luís António Martins.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Comunista Português (PCP):

José António Lima Martins.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Maria Odete Santos.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António Bernardo Lobo Xavier.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
Joaquim Rocha dos Santos.
Maria Conceição Dias Neto.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Ruben José de Almeida Raposo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Almerindo da Silva Marques.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Eurico José Palheiros Carvalho Figueiredo.
José Barbosa Mota.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

João Maurício Fernandes Salgueiro.
José António Valério do Couto.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Martins Adegas.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Serafim Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel Santos Magalhães.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
António José de Castro Bagão Félix.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco António Lucas Pires.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Luís Nogueira de Brito.
José Vieira de Carvalho.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.

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Voto de protesto enviado à mesa para publicação

As instalações da secção do Partido Socialista no Lavradio foram criminosamente incendiadas na madrugada de ontem.
Os deputados pelo distrito de Setúbal não podem ficar indiferentes a mais este violento ataque à democracia, pelo que:
1) Condenam aqueles que não sabendo lutar pelos ideais, utilizam métodos típicos do terrorismo político;
2) Condenam a dificuldade que qualquer partido político democrático na oposição experimenta no distrito de Setúbal, onde a democracia não impera em algumas autarquias e a própria liberdade de expressão é comprometida a nível local;
3) Condenam todos aqueles que não deixando os socialistas assumir-se livremente, quer nas empresas, quer nas próprias secções do Partido, os perseguem, insultam e ameaçam, utilizando até a violência física;
4) Apoiam todos aqueles que, independentemente da ideologia que professam, continuam a lugar pela liberdade e pela justiça social.
5) Esperam que as forças de segurança pública actuem imediatamente, para que seja determinada, com clareza, a identidade e responsabilidade dos criminosos.
Os Deputados do PS: Américo Solteiro - Vítor Hugo Sequeira - Luisa Daniel - Maria da Conceição Quintas - José Manuel Ambrósio.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 24 de Outubro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Socialista:
Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Francisco José Fernandes Leal (esta substituição é pedida para os dias 23 a 30 de Outubro corrente, inclusive);
Bento Elísio de Azevedo (círculo eleitoral do Porto) por Juvenal Batista Ribeiro (esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir do dia 23 de Outubro corrente, inclusive).
2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:
Raul Gomes dos Santos (círculo eleitoral dos Açores) por Pedro Paulo de Carvalho Silva (esta substituição é pedida por um período não superior a 45 dias, a partir do dia 22 de Outubro corrente, inclusive);
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro (esta substituição é pedida para os passados dias 22 e 23 de Outubro corrente, inclusive).

3) Solicitada pelo Partido Comunista Português:

João António Torrinhas Paulo (círculo eleitoral de Évora) por José António Lima Martins (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 23 de Outubro corrente, inclusive).

4) Solicitadas pelo Centro Democrático Social:

Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para os dias 24 e 25 de Outubro corrente, inclusive);
Luís Eduardo da Silva Barbosa (círculo eleitoral da Guarda) por Maria da Conceição Dias Neto (esta substituição é pedida para os dias 23 e 24 de Outubro corrente, inclusive).

5) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente:

José António Nunes Furtado Fernandes (círculo eleitoral de Santarém) por Rúben José de Almeida Martins Raposo (esta substituição é pedida devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 15 de Outubro corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena da Fonseca (ASDI).

Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Cacilda Nordeste.

PREÇO DESTE NÚMERO 85$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA