1142 I SÉRIE - NÚMERO 31

Os três meses terminaram em 23 de Setembro de 1983 e desde aí decorreram mais 15 meses. O balanço continua por fazer.
Durante o debate da moção de confiança, em 6 de Junho de 1984, voltei a questionar o Governo sobre a matéria. Na altura coloquei ao Governo questões concretas relativas a casos relatados pela comunicação social de suspeita de corrupção. Fi-lo com um objectivo claro: o de demonstrar que não só não se sentiam os efeitos do proclamado "combate à corrupção" como novos casos apareciam, evidenciando que o que deveria ser feito não estava em realidade a ser concretizado. Mais uma vez, coube ao Sr. Ministro de Estado Almeida Santos vincular o Governo. E fê-lo, dizendo que, e cito, " o Governo e a maioria parlamentar votarão a favor de todos os inquéritos que o seu partido proponha no sentido de serem esclarecidos os pontos que aqui colocou".
Na sequência, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou 6 pedidos de inquérito parlamentar:

1) Sobre o "caso Stanteey-Ho";
2) Sobre os empreendimentos da Secretaria de Estado das Obras Públicas, as pontes que caem etc. (...);
3) Sobre as condições de aquisição de aviões para a transportadora aérea nacional;
4) Sobre o "caso Torralta";
5) Sobre a atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego;
6) Sobre as 18 reservas do engenheiro Prates Canelas e outras reservas.

Todos estes inquéritos estão publicados no Diário da Assembleia da República desde 22 de Junho passado, isto é, há quase 6 meses!
Se, contra as regras regimentais, não foram votados até ao momento foi porque os partidos da coligação governamental - PS e PSD - o impediram, opondo--se sem rebuço ao seu agendamento!
Esses inquéritos não esgotam as questões. Basta lembrar os financiamentos à banca que têm vindo relatados na impresa recentemente.
Assim, em primeiro lugar pergunto: que razões levam o Sr. Primeiro-Ministro e a coligação governamental a impedir a realização destes inquéritos? Em segundo lugar, considera ou não o Governo que, impedir a realização dos inquéritos parlamentares requeridos, longe de ser forma de combate à corrupção, conduz, pelo contrário, a manter a corrupção, a desresponsabilizar os seus autores e a incentivá-los a continuar?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, a degradação das relações entre Portugal e os países africanos de expressão oficial portuguesa atinge hoje um nível preocupante. É mesmo uma realidade indesmentível.
Porém, para o Sr. Primeiro-Ministro esta questão não mereceu uma só palavra na sua intervenção. Isto, apesar de, na passada semana, se ter verificado o assassinato de mais um cidadão português residente em Moçambique, vítima de uma acção de autêntico banditismo desencadeado pela Renamo, organização que, como é público, tem uma delegação permanente em Lisboa, dirigida por um português e que daqui dirige e organiza tais actos de banditismo.
O Sr. Primeiro-Ministro, ao escamotear esta questão, age como se ela e a própria segurança dos cidadãos portugueses ali residentes fossem questões de menor importância. Mas elas não podem ser escamoteadas e exigem posições claras. Por um lado, o Governo não pode afirmar - como o tem feito - que deseja relações normais com os países africanos e, por outro lado e na prática, permitir que a Renamo, a Unita, e outras organizações fantoches ao serviço da África do Sul, cuja acção visa atacar Estados soberanos com quem temos relações e que deveriam ser, no nosso entendimento, relações privilegiadas, funcionem com total impunidade em Portugal, que os seus dirigentes disponham de bilhetes de identidade para cidadãos estrangeiros passados pelo Ministério da Administração Interna, que aqui façam o recrutamento de mercenários, que aqui façam propaganda, etc. (...).

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta ambiguidade não pode continuar.
O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo devem dizer claramente o que
pretende ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - .... como claramente também o Sr. Primeiro-Ministro deve esclarecer esta Câmara, sem quaisquer subterfúrgios, sobre situações inconcebíveis como a que recentemente se verificou quanto à Guiné-Bissau.
O seu Gabinete, Sr. Primeiro-Ministro, divulgou uma nota em que afirma que o Presidente da Guiné-Bissau fez um apelo ao Governo português no sentido de ser prestado a este país - e passo a citar a nota, - "uma ajuda alimentar até ao final do ano". Entretanto, as autoridades guineenses desmentiram esta nota. Como é, Sr. Primeiro-Ministro? Será que agora já se vai ao ponto de se jogar com situações tão sérias como o são as dificuldades alimentares que se verificam em diversos países africanos, incluindo a Guiné-Bissau, e que decorrem das más condições climatéricas que determinaram más colheitas nesses países? Já se vai ao ponto de recorrer à demagogia mais inconcebível para esconder a verdadeira política governamental, desastrosa e de claro enfeudamento, seguida pelo Executivo também no campo da política externa? Esperamos respostas claras em relação a estas perguntas.
Finalmente Sr. Primeiro-Ministro, há ou não conversações com a Indonésia sobre Timor-Leste? Se há, em que sentido vão essas conversações? Está a ser tido em conta ou não o disposto na Constituição da República Portuguesa, que define e determina a auto-determinação e a independência para Timor-Leste? É do mais alto interesse nacional que esta questão seja de imediato esclarecida nesta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, no passado dia 15 de Novembro o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Governo, na pessoa do