1614 I SÉRIE - NÚMERO 47

No que toca ao primeiro aspecto há uma convergência favorável de factores criadores de confiança:

O Governo, como a grande maioria do povo português reconhece, governa bem, afrontando os problemas e resolvendo-os, não os adiando;
O custo do dinheiro é sensivelmente menor e o acesso das empresas ao crédito mais fácil;
As perspectivas de competitividade dos produtos portugueses no mercado estrangeiro são, de uma forma geral, animadoras;
Existe uma comprovada desaceleração dó crescimento dos preços.
No que respeita à criação de incentivos ao investimento privado, o Governo põe b acento tónico nos incentivos fiscais, sublinhando a figura dó «crédito fiscal ao investimento», que permitirá às empresas a dedução na contribuição industrial de uma fracção do montante do investimento em capital fixo realizado, fracção essa que é estabelecida de acordo com a correspondência do investimento aos objectivos da política industrial do País.
O Governo privilegia, assim, os incentivos fiscais face às bonificações e aos variadíssimos incentivos financeiros até agora existentes.
Esta definição das regras de jogo é de aplaudir e permitirá necessariamente tornar mais transparentes os apoios do Estado ao sector privado.
No entanto, não é possível ignorar completamente o papel que desempenham os incentivos financeiros, até porque o País terá de aproveitar ao máximo os fundos comunitários e os apoios financeiros ao desenvolvimento industria] que podem integrar sem grande esforço programas financiáveis pela Comunidade.
Em nosso entender, há duas áreas fundamentais 'em que a utilização dos incentivos financeiros é desejável: e necessária: a base regional e a base inovadora.
Os incentivos de base regional visam a correcção das assimetrias regionais e a criação de desenvolvimento nos locais do País onde o tecido industrial é inexistente ou extremamente frágil: em termos gerais, no interior.
Mais do que fomentar o investimento nestas áreas visa-se criar embriões industriais que sejam catalisadores de futuros investimentos. Em locais de 'tradição agrícola, só a concessão de incentivos financeiros atrairá o investimento industrial. Os incentivos fiscais seriam diminutos, burocráticos e a destempo, não provocando a motivação desejável.
Há, aliás, experiência anterior de programas deste tipo que obtiveram grande êxito, tendo suscitado o aparecimento de numerosos projectos de investimento.
Os incentivos de base inovadora visam fomentar e apoiar projectos de investimento na área das novas tecnologias, novos produtos ou novos projectos. Este tipo de investimento, generalizadamente diferente do investimento tradicional em Portugal, contém em si um risco acrescido, mas o seu êxito é determinante do nosso futuro a médio prazo, não só na transformação da nossa estrutura industrial como na mudança das nossas exportações dos produtos tradicionais, para os produtos inovadores.
Neste caso, consideramos que, dado o elevado risco existente e a reacção natural à mudança; não será possível a sua concretização sem a concessão de incentivos financeiros adequados.
Queremos ainda salientar a importância para a criação de empresas de tecnologia inovadora das chamadas: «sociedades da capital de risco», a primeira das quais foi recentemente constituída no nosso pais, e das quais muito há a esperar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD considera que as metas estabelecidas nas grandes opções do Plano para a formação bruta de capital fixo são adequadas e realistas, traduzindo uma política de crescimento controlado que merece o nosso apoio.
Louvamos o Governo pelo esforço de investimento que dedica ao sector público administrativo.
Exortamo-lo a concretizar imediatas tomadas de decisão no sector público empresarial, sem o que será impossível dar seguimento real a novos investimentos.
Esperamos que o Governo ponha em vigor rapidamente o sistema coerente e global de incentivos ao investimento privado e que inclua também, em casos perfeitamente definidos, incentivos financeiros.
O êxito da política económica do Governo conduzirá, num futuro que desejamos muito próximo, à reanimação dó investimento, à modernização do tecido industrial, ao desenvolvimento, ao emprego, à criação da riqueza.
Daremos todo o apoio ao Governo do Prof. Cavaco Silva, para quê possa prosseguir na concretização dos objectivos nacionais que se propôs.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O. Sr. José Gama .(CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Passar a discussão do Orçamento sem trazer aqui a voz da emigração seria, de alguma forma, dar razão aqueles para quem os emigrantes são tema de referência obrigatória nos discursos de Ano Novo, nas horas de ponta das férias e do Natal ou, mais frequentemente, quando se olha o fiel da balança de pagamentos.
Sob pena de haver uma quebra de continuidade na nossa coerência e 'menos seriedade na campanha eleitoral que promovemos junto dos emigrantes, não podemos deixar dê olhar, a verba atribuída à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sem amargura e inconformismo.
Dê-se o jeito que se quiser dar às palavras, a verdade é que a emigração continua a ser o parente pobre do Orçamento. Hoje, como ontem, a voz unânime de todos os deputados da subcomissão da emigração ao pedirem um reforço de 90 000 contos foram vozes que clamaram do deserto.
Os ventos do Terreiro do Paço não correm de feição para a emigração:
Houve, um corte substancial de cerca de 200 000 contos, em números reais; em relação ao Orçamento anterior. Não vamos esperar, por isso, que os emigrantes batam palmas confiados a este facto. E ninguém nesta Sala, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pode esperar o meu silêncio, sob pena de ser confundido com cumplicidade:
Esta discussão acaba por ter. lugar quando se desconhece o destino do sistema da poupança-crédito suspenso há poucos dias Milhares de emigrantes com as vidas programas são vítimas desta medida radical. Não queremos com isto significar que não louvemos a atitude do Governo quando decidiu declarar a guerra aos