4 DE ABRIL DE 1986 1847

Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu de Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Luís Nogueira de Brito.
José Maria Andrade Pereira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernando de Morais e Castro.

Deputados independentes:

António Poppe Lopes Cardoso.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Maria Amélia Mota Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 173/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Licinio Moreira da Silva e outros de todos os partidos, propondo a amnistia para várias infracções e concedendo perdão a penas de prisão por ocasião do início do mandato do actual Presidente da República, que foi admitido e baixou à 1.ª Comissão; ratificação n.º 66/IV, da iniciativa da Sr.ª Deputada Odete Santos e outros do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 38/86, de 4 de Março, que permite a aquisição por indivíduos não residentes no País de parcelas de prédios rústicos, que foi admitida e baixa à 6.ª Comissão proposta de resolução n.º 2/IV, da iniciativa do Governo, que aprova para ratificação o Tratado de Cooperação, via execução de sentenças penais, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia, assinado em Lisboa em l de Abril de 1985, que foi admitido e baixa à 1.ª Comissão; proposta de lei n.º 19/IV, que enuncia as zonas vitícolas que devem ser objecto de demarcação e regulamentação para a pós-graduação de vinhos a integrar na categoria dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, que foi admitida e baixa à 6.º Comissão; proposta de lei n.º 20/IV, que regula o exercício da actividade de radiodifusão difundida no território nacional, que foi admitida e baixa à 1.ª Comissão proposta de lei n.º 21/IV, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal, para a qual foi pedida prioridade, que foi admitida baixando à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - A bancada do PRD poder-me-á informar se já estamos em condições de proceder à votação da proposta que apresentaram sobre o n.º 1-A do artigo 27.º que tinha ficado adiada para hoje?
Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, efectivamente propusemos esse aditamento, simplesmente gostaríamos de obter algumas informações adicionais do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais. Como ele não está aqui de momento, propunha que se aguardasse a sua chegada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, vamos aguardar uns momentos até à chegada do Sr. Secretário de Estado.

Pausa.

Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, V. Ex.ª ontem requereu o adiamento da votação da proposta de aditamento ao artigo 25.º, referente ao n.º 2. Poderemos pô-la à votação da parte da manhã?

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, agradecia que me concedesse uns momentos antes de lhe dar a resposta.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada. Pausa.

Sr. Deputado Ivo Pinho, V. Ex.ª referiu há pouco que em relação à proposta do PRD respeitante ao artigo 27.º, n.º 1-A, que refere: «É eliminado o imposto do selo incidente sobre os bilhetes de passagens aéreas internacionais», gostaria que S. Ex.ª o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais se pronunciasse sobre esta matéria. Quer explicitar essa sua pretensão?

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - É evidente que os nossos propósitos ao apresentarmos esta proposta têm apenas que ver com a questão da competitividade dos preços que a TAP pratica. É público que está a haver um certo desvio na compra de bilhetes, designadamente para empresas espanholas concorrentes. Nesse sentido, considerámos que para proteger os interesses nacionais e a competitividade da TAP devíamos apresentar esta proposta.
Pensamos, todavia, que ela tem implicações significativas em termos de quebra de receitas e era sobre isso que gostaríamos de ouvir o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Srs. Deputados, a eliminação deste imposto tem implicações na receita de algum modo expressivas. Em 1982 a receita foi de 1 100 000 contos, em 1983 foi de 1 662 000 contos, em 1984 foi de 2 335 000 contos e em 1985, segundo dados provisórios, a receita terá sido na ordem de 1 060 000 contos. Esta verba é um pouco superior à que prevíamos anteriormente e, consequentemente, não há dúvida nenhuma de que a eliminação deste artigo tem sequelas na receita global.
Nas previsões que fizemos para 1986 e tendo em consideração a evolução regressiva, aponta-se para 1 380 000 contos de receita. Compreendemos as observações que aqui foram feitas e de algum modo estamos preocupados por sabermos que está a haver desvios na emissão de bilhetes e do tráfego para outras áreas.
Diria que quanto ao tráfego não há grandes implicações na medida em que se podem fazer as vendas fora do País e a utilização dos aviões portugueses não é com isso prejudicada. A própria TAP é que é prejudicada, na medida em que depois tem de pagar uma comissão pelos bilhetes emitidos fora do País.