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DIÁRIO da Assembleia da República

I Série - Número 94

Sexta-feira, 11 de Julho de 1986

PORTE PAGO

IV LEGISLATURA

1." SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1986

Presidente: Ex.1º Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Ex.º"º9 Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Aloísio Fernando Macedo Fonseca

Rui de Sá e Cunha

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 40 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.º 3/IV.
Lido o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, procedeu-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n. º 311IV (altera a Lei n. º 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 1986), tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe), os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE/, Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas (PCP), Rui Machete, Guido Rodrigues e Próspero Lu(s (PSD), Ivo Pinho (PRDJ, João Cravinho (PS), Filipe Carvalhosa (PSD), Helena Torres Marques (PS), Rodrigues Porto (PSD), Victor ,vila (PRD), Domingos de Azevedo e José Luís Nunes (PS) e Cláudio Percheiro (PCP).
Após a aprovação da proposta de lei, produziram declarações de voto os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Machete (PSD) e Magalhães Mota (PRDJ.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amândio dos Anjos Gomes. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes.

José Manuel Mala Nunes de Almeida

António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Próspero Luís. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim Maria Bernardes Barranca. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Ângelo Ferreira Correia. José Augusto Santos Silva Marques. José Filipe de Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral.

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José Guilherme Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Mendes Bota.
José Mendes Melo Alves.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Jorge Cabral Tavares Lima.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Fernando Miranda Relvas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca
Américo Albino Silva Salteiro.
António Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Manuel Azevedo Gomes.
António José lanches Esteves.
António Magalhães Silva.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Pereira Pinto.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Helena Torres Marques.
Hermínio da Palma Inácio.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Mário Manuel Cal Brandão .
Mário Nunes da Silva.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Ana da Graça Gonçalves Antunes.
António Alves Marques Júnior.
António Eduardo de Sousa Pereira.
António Lopes Marques.
António Magalhães de Barros Feu.
António Maria Paulouro.
Arménio Ramos de Carvalho.
Bártolo de Paiva Campos.
Carlos Alberto Narciso Martins.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Eurico Lemos Pires.
Defensor Oliveira Moura.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho..
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramosa
João Barros Madeira.
Joaquim Carmelo Lobo.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
José Carlos Torres Matos de Vasconcelos.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Manuel Corujo Lopes.
José Fernando Pinho da Silva.
José Luís Correia de Azevedo.
José da Silva Lopes.
José Rodrigo da Costa Carvalho.
Maria Cristina Albuquerque.
Maria da Glória Padrão Carvalho.
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.
Rui José dos Santos Silva.
Rui de Sá e Cunha.
Tiago Lameiro Rodrigues Bastos.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Vitorino da Silva Costa.
Victor Manuel Ávila da Silva.
Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José António Gonçalves do Amaral
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel dos Santos Magalhães.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.

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Maria Margarida Tengarrinha.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Saul Feteira Fragata.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
António José Tomás Gomes de Pinho.
António Vasco Mello César Menezes.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
José Luís Monteiro Pereira Seixas.
José Luís Nogueira de Brito.
José Maria Andrade Pereira.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Pedro José Dei Negro Feist.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel Caniço Seiça Neves.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.

Deputados independentes:

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Maria Amélia Mota Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai prestar à Câmara algumas informações.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa a proposta de resolução n.º 3/IV da iniciativa do Governo, que aprova para ratificação o protocolo n.º 8 relativo à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que foi admitido e baixou à 8.1 Comissão.
O Sr. Coordenador da Subcomissão para a Análise dos Projectos de Lei sobre Baldios convoca os senhores deputados que fazem parte da referida comissão para uma reunião que se realizará hoje às 14 horas na sala 250 K, no 5.º piso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia estipulada para hoje diz respeito à discussão, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n. I 31/IV, relativa ao Orçamento Suplementar para 1986.
Vai ser lido um relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Foi lido. É o seguinte:

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Proposta de lei n.º 31/IV

(Altera a Lei n.º 9188, de 30 de Abril - Orçamento do
Estado para 1988)

Relatório e parecer

1 - A conferência de líderes fixou inicialmente o seguinte calendário para a apreciação, discussão e votação da proposta de lei em epígrafe:

I) Até 2 de Julho - apresentação à Comissão de Economia, Finanças e Plano dos pareceres fundamentados das outras Comissões especializadas permanentes, tendo, nessa Conferência sido decidido pedir pareceres às 2. º , 7. º a 10. º Comissões;
II) Até 7 de Julho - elaboração do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano;
III) Em 8 de Julho - discussão e votação na generalidade (em Plenário);
IV) Em 9 de Julho - votação das despesas na especialidade (CEFP);
V) Em 10 de Julho - Votação na especialidade (receitas) e votação final global (em Plenário).

Posteriormente, e visando conceder ao Governo o tempo necessário para poder fornecer os elementos e informações requeridos pela Comissão, foi decidido alterar a data de início do debate para o dia 10 de Julho.

2 - A Comissão constituiu no seu seio uma Subcomissão para a apreciação da proposta de lei n.º 31/IV, a qual deveria apresentar um relatório que, tendo em consideração os pareceres das outras Comissões, habilitasse a Comissão a elaborar o respectivo parecer.
3 - A Subcomissão, sob a direcção do Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, reuniu-se com os Srs. Ministro da Defesa Nacional e Secretários de Estado da Defesa e do Orçamento, no dia 2 de Julho, para análise e aprofundamento da fundamentação da proposta de lei, tendo aqueles Srs. Membros do Governo prestado os esclarecimentos que entenderam necessários.
4 - Tendo sido entendido pela Subcomissão que os esclarecimentos não eram suficientes para a completa apreciação da referida proposta de lei, nomeadamente no que respeita à quantificação do aumento das despesas com pensões resultantes das alterações introduzidas no Orçamento do Estado para 1986, foram solicitados elementos adicionais ao Governo que permitisse tal quantificação.

Para além dos elementos referidos foram solicitados mais os seguintes, para análise da cobertura do aumento das despesas derivadas da proposta de lei em apreciação:

I) Conta de Tesouraria do Fundo de Abastecimento ou do Organismo que o substituiu, o mais actualizada possível e respectiva projecção para 1985;
II) Conta consolidada do Sector Público Administrativo de 1986 - última versão;
III) Alterações referentes às despesas com bonificações de juros;
IV) Correcções que devam ser introduzidas no mapa consolidado para 1986, tendo em conta as últimas informações disponíveis;
V) Informações sobre a situação de recebimento de alguns impostos;
VI) Previsão da despesa com juros no ano económico de 1986.

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5 - A Comissão, pôr seu turno; reuniu com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento na noite do dia 8-de Julho e com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, na manhã de 9 de Julho, tendo nesta última reunião pedido mais os seguintes elementos:

I) Programação monetária e financeira para 1986;
II) Conta de resultados referente aos primeiros cinco meses e respectiva posição até ao final do ano do' Instituto Nacional de Garantia Agrícola, que 'substituiu o Fundo de Abastecimento;
III) Programa da emissão de bilhetes do Tesouro;
IV) Explicitação dos critérios que determinaram as várias previsões referidas pelo Governo para o- saldo da balança de transacções correntes;
V)Programa de amortização da dívida externa.

6 - A Subcomissão não pode apresentar o seu relatório dentro do prazo previamente fixado por não ter recebido atempadamente quer os elementos solicitados ao Governo quer os pareceres de todas as comissões que a conferência de líderes entendeu pedir.
De facto:

a) Dos elementos solicitados ao Governo foram recebidos em 8 de Julho:

I) Situação da cobrança do IVA e sua projecção para 1986;
II) Juros e dívida pública em 1986;
III) Encargos emergentes das decisões da Assembleia da República em matéria de aposentação antecipada e bonificada.

b) Os pareceres das comissões especializadas, que se mexam, foram recebidos em:

I) Da 2.ª Comissão - em 7 de Julho, informando que não poderia pronunciar-se sem o fornecimento de elementos adicionais, os quais foram pedidos na mesma data ao Governo;
II) Da 10. a Comissão - em 3 de Julho, comunicando que deliberou não prestar parecer por carência de informações;
III) Da 7.ª Comissão - em 8 de julho, comunicando que face aos esclarecimentos prestados pelo Governo salvaguarda a prestação posterior das informações solicitadas è que tendo em' atenção as opções designadamente interpretativas, tomadas pelo Governo, a Comissão era de parecer que a, proposta está em condições de ser apreciada.

7 - Analisada a proposta de lei e à curta exposição de motivos que á acompanhava; a Comissão entende que esta última não godé aceitar-se, ao menos em, toda a sua extensão, uma vez que:

u) No que respeita às alterações emergentes do artigo 41. º, a Subcomissão é levada a concluir que a par do aumento das despesas apresentado na proposta pelo Governo, existirá um aumento das receitas do Instituto Nacional de Garantia Agrícola que substituiu o Fundo de Abastecimento por força dó pagamento da componente, fiscal dos preços dos produtos petrolíferos .por parte das forças militares e militarizadas, sendo certo que alguns membros da Comissão suscitaram dúvidas sobre a exigibilidade da aplicação- daquele imposto às referidas forças;
b) No que respeita aos n.ºS 6 a 8 do artigo. 9.º da Lei n.º 9/86, o n.º 6 foi aprovado na versão proposta pelo Governo e tendo a Assembleia. apenas introduzido alterações ao n.º 7 do. referido artigo 9. º desdobrando: este número em dois, como se transcreve:

A)Proposta do Governo - Artigo 9.º, nº7

Poderão também aposentar-se, sem submissão a junta médica e com direito à pensão que corresponder aos anos de serviço prestados, os funcionários é agentes que reúnam, pelo menos, 30 anos de serviço ou 60 de idade e 20 de serviço e que pertençam às categorias de pessoal administrativo e auxiliar ficando congeladas as verbas correspondentes aos lugares vagos,' salvo reconhecimento da indispensável necessidade do seu descongelamento por despacho do Ministro das Finanças.

B) Proposta aprovada pela Assembleia da República:

7 - Poderão também aposentas-se, por sua iniciativa e independentemente de submissão a junta médica, os funcionários e agentes que:

a) Contem mais de 60 anos de idade e 20 de serviço;
b) Reúnam 30 anos de serviço, independentemente da respectiva idade.

8 - Aos funcionários e agentes referidos nas alíneas a) e b) do número anterior será atribuída uma pensão correspondente ao número de anos de serviço efectivamente prestado, acrescida de uma importância correspondente a 20 % do seu quantitativo, benefício que só será aplicável até ao limite da' pensão correspondente a 36 anos de serviço, calculada em função do vencimento base e das diuturnidades a que o funcionário ou agente tiver direito.

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Constata-se, assim, que o aumento das despesas com pensões resultantes das alterações introduzidas pela Assembleia da República é o que resulta de:

I) Extensão da faculdade da reforma antecipada aos outros funcionários ou
agentes que não fossem pessoal administrativo ouauxiliar;
II) Aumento de 20 % das pensões calculadas, ainda que com o limite das correspondentes a 36 anos de serviço.

No entanto, o citado aumento será em grande parte compensado pela redução das despesas com o pessoal, inerentes aos funcionários e agentes que vierem a aposentar-se nas condições permitidas por estas disposições, face ao disposto no n.º 2 do artigo 13. º do Decreto-Lei n. O 118-A/86, de 27 de Maio, que põe em execução o Orçamento do Estado para 1986.

8 - Não tendo sido fornecida pelo Governo à Comissão qualquer fundamentação acerca da proposta de aumento do défice, foram solicitados os elementos já referidos no n.º 4. Dos elementos até agora fornecidos constata-se que há uma estimativa do Governo de:

I) Um acréscimo de cobrança do IVA de cerca de 20 milhões de contos;
II) Uma redução de 20 milhões de contos nas despesas com juros, dos quais cerca de 13 milhões respeitem a economias inerentes aos empréstimos externos;
III) Uma redução de 14 milhões de contos nas receitas de juros.

9 - Ainda, em face das informações verbais fornecidas pelo Governo, se pode concluir que existirão poupanças nas despesas com o pessoal inerentes aos funcionários e agentes que vierem a aderir ao sistema de reformas antecipadas, poupanças essas difíceis de quantificar no que respeita à sua distribuição por ministérios.
10 - Também no que concerne às amortizações da dívida pública externa, de acordo com as informações fornecidas pelo Governo, se pode inferir que se verificarão poupanças que, todavia, não terão efeitos directos sobre o défice do Orçamento do Estado.
11 - Não foram fornecidos à Comissão elementos suficientes para o apuramento do impacte sobre o défice orçamental referente à evolução da economia petrolífera e à correcção, face às últimas informações disponíveis, do orçamento consolidado do sector público administrativo para 1986. A Comissão apenas recebeu do Governo o balancete de tesouraria de Janeiro a Maio de 1986 do Instituto Nacional de Garantia Agrícola, que substituiu o Fundo de Abastecimento.
12 - Perante o que ficou referido nos pontos precedentes, a Comissão entende que se não torna necessário o recurso ao crédito público para cobertura do aumento das despesas referidas na proposta de lei em apreciação.
13 - Em face do exposto e apesar de não terem sido facultados até agora a esta Comissão todos os elementos solicitados e no sentido de evitar mais atrasos afigura-se à Comissão que a proposta de lei pode subir a Plenário para discussão e votação na generalidade.

Palácio de São Bento, em 9 de Julho de 1986. - O Presidente da Comissão, Rui Manuel Chancerelle de Machete. - O Coordenador da Subcomissão, Fernando Próspero Luís.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilho): Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam VV. Ex.a` que comece por pedir o seguinte: vamos dar a este assunto a dimensão que ele tem, que é muito pequena. Trata-se de um simples aditamento, ou adenda, ou "corrigenda" ao Orçamento do Estado para 1986 e não de um orçamento suplementar.
Permitam-me, pois, que procure arrumar algumas ideias e alguns factos fundamentais; que coloque algumas coisas no seu lugar. Serão ideias simples que VV. Ex.ª bem conhecem; serão factos notoriamente conhecidos, mas creio que neste momento será importante fazer este inventário.
Em primeiro lugar, o Governo não pode fazer despesas que não estejam previamente orçamentadas - esta é uma regra clássica, primária e talvez a mais importante do cabimento orçamental.
Em segundo lugar, a dotação provisional destina-se a cobrir despesas imprevisíveis ou desvios imponderáveis nas despesas orçamentadas, desde que umas e outras não sejam excessivamente avantajadas. Se esse fosse o caso, teríamos de trazer a posterior, o pedido de autorização de despesa à Assembleia da República. O exemplo clássico é o de um terramoto! ...

Risos do CDS.

Em terceiro lugar, a Assembleia da República introduziu alterações no Orçamento do Estado para 1986 na proposta do Governo. Duas dessas alterações implicam despesas adicionais. Ora, é perfeitamente natural que a Assembleia da República não tivesse previsto essas despesas adicionais e emergentes das suas decisões. Porém, o que é facto é que elas precisam de ser orçamentadas, pois, caso contrário, não podem ser realizadas - é a regra do cabimento orçamental.
Por isso, passadas escassas semanas da publicação do Orçamento do Estado para 1986, o Governo trouxe à Assembleia da República um pedido de "corrigenda" ao próprio Orçamento do Estado para 1986. Torno a repetir que, como os senhores muito bem sabem, sem esta "corrigenda" não é possível realizar as despesas.
Seria bom que em 1986 não chegasse a haver lugar a um verdadeiro orçamento suplementar. Esta é a aposta do Governo! Este será, certamente, o desejo da Assembleia da República, e estou convencido de que o iremos conseguir!

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Este aditamento ao Orçamento do Estado para 1986 não modifica o défice efectivo e final de 1986, aceitando como temos de aceitar- que aquelas despesas emergentes das alterações introduzidas pela Assembleia da República no Orçamento do Estado para 1986 são para realizar.
Neste ano de 1986 há economias de despesa, há melhores receitas e uma coisa e outra vão implicar que o défice efectivo e final em 1986 seja menor do que o défice orçamentado.
Há, pois, quatro razões fundamentais para este resultado que deve ser sublinhado como um grande resultado positivo è não como negativo.
' Primeira razão, quanto à conjuntura externa, os juros da dívida externa serão menores do que os orçamentados.
Segunda razão, a inflação interna vai ficar pelos 12 % e não pelos 14 %, o que é um óptimo resultado. 15to implica que as despesas orçamentadas tenham o crescimento real maior do, que aquele que foi o pressuposto do Governo e da Assembleia da República - por aí também deverá haver economias de despesas.
A terceira razão tem a ver com a base de 1985 que serviu de pressuposto ao nosso Orçamento. Decorridos dois meses e meio, ou talvez mais porque os trabalhos preparatórios começaram bastante mais, cedo, estamos em condições de dizer que a base efectiva de 1985 é menor dó que aquela que serviu para o Orçamento do Estado para 1986 - logo, há economias a fazer.
A quarta razão tem para nós um significado muito grande: o rigor posto pelo, Governo para a preparação do Orçamento do Estado para 1986 e o rigor que continua a pôr na execução do Orçamento estão a contribuir para que haja um défice efectivo menor do, que o défice orçamentado.
Senhores deputados, estas são as quatro razões fundamentais, mas o Governo e a Assembleia da República certamente que não irão deixar de atribuir à quarta razão que citei, ou seja, a do rigor orçamental, o maior significado. 15so é importante para ,o, País.

Aplausos do PSD.

Tal como esperamos, se o défice efectivo de 1986 for menor do que o défice orçamentado, obteremos um resultado magnífico e certamente que a Assembleia da República será, por unanimidade, a primeira a reconhecê-lo perante o País. Porém, é prematuro fazê-lo agora! Estar a fazê-lo agora a dois meses da publicação do Orçamento do Estado para 1986, seria estarmos a cair no ridículo perante o País.
Portanto, vamos fazê-lo a seu tempo, lá para o fim do Verão, para o Outono. Quando trouxermos a proposta do Orçamento do Estado para 1987 traremos também a quantificação clara a inequívoca do contributo de cada uma destas quatro razões que citei, 'isto é: a conjuntura externa, a inflação interna;. a base de 1985; o rigor e a disciplina orçamental. Portanto; iremos indicar o que vale cada um destes contributos para o resultado magnífico que será um défice efectivo em 1986 menor do que o orçamentado. Mas fá-lo-emos a seu tempo; não vamos fazer nada que possa ser considerado prematuro.
Senhores deputados, uma coisa é o défice orçamental e outra coisa é o défice efectivo. Nós sabemos que VV. Ex.as sabem isso muito bem! VV. Ex.a, também sabem que nós sabemos isso!

O facto de a Assembleia da República determinar que afectemos as melhores receitas de 1986 à cobertura destas despesas que nos trazem aqui melhora o défice orçamental, mas não melhora o défice efectivo. Repito, senhores deputados, que o facto de VV. Ex.a", e muito bem, concluírem que para a cobertura destas despesas que nos trazem aqui não é necessário ir à dívida, pública, pois basta reafectar receitas porque estas são melhores do que o orçamentado, melhora o défice orçamental, mas não o défice efectivo. Ora, este último é o que mais releva para o País.

'Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Melhora o défice orçamental, melhoram as aparências mas não melhora o défice efectivo, isto é, não melhora a realidade. Quer se queira quer não, o défice, efectivo vem maior em 1986 pelo facto de termos de realizar estas despesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já me alonguei nesta pequena intervenção mais do que tinha pensado fazer. No entanto, gostaria de dizer que a questão predomina nte que aqui nos traz é: contabilística e é pena que isso aconteça porque, como já sublinhei, a questão de fundo é a do défice efectivo.
Daqui a uns meses, todos temos de nos congratular, mas podemos começar já - e desculpem a expressão a usufruir ou a gozar deste sentimento de congratulação: o défice efectivo vai ser menor em 1986 do que o défice orçamental. Na história 'dos últimos doze anos isto tem. um profundo significado!
Como referi, vã mós quantificar o contributo de cada uma das razões para este excelente resultado. Senhores deputados, não exijam ao, Governo para o fazer
fora do tempo; isso seria mau para o Governo, para a Assembleia da República e para o País. Fá-lo-emos todos os senhores deputados e o Governo- daqui
à poucos meses; quantificada, clara é inequivocamente para que a "César seja dado o que é de César".

Aplausos do PSD..

O Sr. Presidente: - Pará formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Magalhães Mota, João Corregedor da Fonseca, Nogueira de Brito, Octávio Teixeira, Carlos Carvalhas e Rui Machete. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr: Magalhães Mota (PRD): - Sr: Ministro das Finanças, em primeiro lugar, gostaria de registar o tom de discurso de V. Ex.º e a serenidade que introduziu neste debate. Costuma ser habitual esse tom no segundo discurso de V. Ex.ª e, portanto, creio que esta antecipação nos agradou a todos. Aliás, creio que ela tem alguma coisa a ver com o fundo das questões com que nos debatemos...
Na realidade, V. Ex.ª pôs o dedo no ponto exacto quando salientou o facto de estarmos em presença de uma lei de ' revisão .do Orçamento - algumas vezes falou em aditamentos e "corrigendas", que são expressões- adequadas à realidade, mas, não à natureza jurídica daquilo que. nos envolve.
Ora, por que se trata de uma lei de revisão do Orçamento, o que ela vem evidenciar é o papel da Assembleia da República nessa lei de revisão. Como. V. Ex.º também referiu, não é possível efectuar despesas sem que elas tenham cabimento orçamental, ou seja, sem

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que constem da lei. O Sr. Ministro veio dizer-nos - e bem - que, nos termos constitucionais, a Assembleia da República elabora o Orçamento do Estado. Já sabíamos isso, mas não é mau que o sublinhemos!
No entanto, a questão que pretendo colocar tem a ver com duas outras situações. V. Ex.º disse, e bem, que o défice efectivo é o mais importante. O défice é, em termos de Orçamento, aquilo que resulta da diferença entre o orçamento das receitas e o orçamento das despesas. Ora, em termos de previsão, e independentemente desse défice efectivo, naturalmente resulta que, aumentando as despesas o défice aumenta, diminuindo as receitas o défice aumenta e aumentando as receitas o défice diminui.
Portanto, o que gostaria de saber era se estas coisas são realmente assim e se, tratando-se de uma lei de revisão, ela não implica necessariamente que a previsão orçamental do défice seja também objecto de correcção por parte da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.º deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ministro das Finanças: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Ministro, tal como o Sr. Deputado Magalhães Mota já referiu, não há propostas de lei de aditamento, de adenda ou de "corrigenda", pois estas iniciativas têm o seu próprio nome.
O que gostaria de perguntar era se realmente seria necessária esta proposta de lei ou se não teria havido qualquer precipitação por parte do Governo ao apresentá-la, aliás, como se tem verificado durante o debate na Comissão.
O Sr. Ministro que hoje se dirigiu à Assembleia de uma outra forma que não é a habitual- acha curial que nas relações entre a Assembleia e o Governo, e vice-versa, se apresente uma proposta de lei com uma exposição de motivos como aquela que VV. Ex.a., apresentaram: apenas três linhas dizendo que este diploma se deve à responsabilidade da Assembleia da República?
Creio que seria importante para o Governo que, de futuro, as exposições de motivos pudessem ser verdadeiras exposições de motivos! Portanto, temos de formular uma crítica à forma como o Governo nos apresentou esta proposta de lei.
O Sr. Ministro entende ou não que o aumento de despesas podia estar perfeitamente coberto por transferências de receitas de outros sectores?
O Sr. Ministro falou também na reafectação de receitas. Ora, gostaria de saber se em relação a esta proposta tão diminuta tal como o Sr. Ministro a classificou - se justificaria um diploma desta natureza perante o aumento de receitas que em certos sectores existem.
Esta manhã recebemos aqui uma resposta vinda do Gabinete do Sr. Ministro sobre a revisão das projecções macro-económicas para 1986 e a justificação desta proposta de lei que a determinado passo refere que " o crescimento salarial dificultará a realização das metas iniciais para o investimento e para as exportações". No caso das exportações refere que < o comportamento salarial leva a uma redução da margem esperada".
Sr. Ministro, gostaria que, se fosse possível, nos explicasse muito claramente o que é que isto quer dizer, o que é que a massa salarial tem a ver com a quebra da margem esperada no caso das exportações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, também gostaria de começar por saudar o tom apaziguador que hoje quis trazer à sua intervenção inicial nesta Assembleia. Mas, em matéria de saudações de tons de discurso não posso também deixar de saudar, no contexto das últimas intervenções proferidas na Câmara, o tom macio e apaziguador da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota...
Risos.

Talvez esse tom também tenha alguma coisa a ver com o destino final deste debate e com a maneira como ele se irá desenrolar...
Sr. Ministro, a primeira questão que pretendo colocar é um pouco a repetição de uma outra que já lhe foi colocada e que é a seguinte: ao falar em "corrigendas" ao Orçamento do Estado aprovado nesta Assembleia, o Sr. Ministro introduz uma nova categoria em relação às que estão expressamente previstas no artigo 20.º da Lei Orçamental. Pode ser que essa categoria tenha razão de ser e, nessa altura, teríamos de ser confrontados com informações e com a opinião do Sr. Ministro no sentido de fundamentar a introdução dessa nova categoria. Porém, suponha que não! Só há aí dois tipos de alterações e esta pertence ao primeiro tipo, que é qualificada no contexto da disposição do artigo 20. º como a mais importante: é uma alteração orçamentada proveniente de um acréscimo global da despesa.
Um outro aspecto relaciona-se com a questão da oportunidade de, para fazer face a este aumento formal de despesa, a esta necessidade de inscrição de maior despesa - que certamente ninguém vai contestar, a não ser numa perspectiva que também lhe vou colocar -, se recorrer ao aumento do défice. V. Ex.º diz que tudo leva a crer que lá para o Outono estará em condições de trazer notícias a esta Câmara sobre a não utilização da totalidade do défice, mas que agora seria ridículo diminuir o défice nestes 7 100 000 contos.

O Sr. Ministro das Finanças: - Eu não disse isso!

O Orador: - O Sr. Ministro não dá importância ao efeito psicológico que pode ter sobre os agentes económicos o facto de, volvidos três meses sobre a aprovação do Orçamento, aparecer nesta Câmara a propor um aumento do défice em consequência deste mesmo Orçamento e de uma distinção despiciosa que o público português não compreenderá por que ele só sabe que há um orçamento? 15so não será negativo do ponto de vista da economia, dos agentes económicos e das motivações psicológicas que parece que não têm sido dominadas com tanta facilidade ao longo dos últimos anos?
Em relação à despesa proveniente das alterações introduzidas no artigo 41.º, a única alternativa técnica era esta da inscrição de maior despesa ou não teria o

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Sr. Ministro à sua disposição outras alternativas técnicas que evitassem esta inscrição de maior despesa? E não poderiam ter sido essas alternativas desencadeadas mais cedo?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, no pressuposto de que V. Ex.ª conhece minimamente a Lei de Enquadramento do Orçamento, penso que sabe - aliás, referiu-o - que não há orçamentos suplementares. O que há são revisões do Orçamento e sempre em toda a sua plenitude. - Não temi, portanto, limitações e muito menos elas podem ser-lhe introduzidas por parte do Governo.
Partindo disto, não é correcto nem aceitável que o Sr. Ministro diga que o que está em questão são alterações de dimensão muito pequena, porque o que realmente está em causa neste momento é uma revisão do Orçamento do Estado.
Depois da iniciativa tomada pelo Governo, a Assembleia da República assume, desde que o entenda, na sua plenitude, as competências que tem em matéria de revisão orçamental: O Governo pode não gostar,, mas a competência é da Assembleia da República ela não necessita de pedir autorização ao Governo.
Quanto à questão dos défices e das suas causas, é evidente que a Assembleia da República conhece perfeitamente as causas da evolução prevista do défice, previsão essa que neste momento já é muito aproximada daquela ,que será, em termos reais, o défice no final do ano.
Por isso mesmo, a Assembleia da República, designadamente a Comissão de Economia, Finanças e Plano, solicitou ao Governo vários elementos para quantificar o mais acertadamente possível essas causas e os respectivos efeitos no Orçamento do Estado. Só , que, Sr. Ministro, tal como agora aconteceu novamente, o Governo continua a recusar-se a fornecer. os. elementos que lhe foram solicitados. E repare que nem sequer lhe pedimos para fazer as contas; dissemos-lhe: "dêem-nos os números, dêem-nos os elementos, que as contas faremos nós".
Não venha é o Governo dizer que o problema da redução do défice decorre do rigor orçamental ou do rigor que o Governo imprime na execução orçamental.
É que, efectivamente, nada disso existe. As razões são bem outras e prendem-se concretamente com o enquadramento externo.
No que respeita ao défice orçamental efectivo, o Sr. Ministro pôs a seguinte questão: a Assembleia da República poderá melhorar o défice orçamental, mas
não melhorará o défice efectivo. Mas então, Sr. Ministro, faço-lhe a seguinte pergunta: o que é que, faz a proposta de lei que o Governo aqui: apresentou? Pretende piorar o défice orçamental sem piorar o défice efectivo.
Porquê a escolha pelo pior, e não pelo melhor?.
Finalmente, o Sr. Ministro disse que não podia utilizar a dotação provisional para cobrir determinadas despesas, designadamente as decorrentes das antecipa
ções de reformas.
Pergunto: então, se não for a dotação provisional, onde é que está a dotação para o quantitativo que o Governo diz ser da sua responsabilidade e que, segundo os últimos elementos que nos enviou, será superior a 700 000 contos? Onde é que está inscrita essa verba?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, entre o discurso que V. Ex.ª acabou de proferir e a exposição de motivos desta proposta de lei há, quanto a nós, uma diferença não de tom mas de fundo.
O Governo apresentou uma proposta de lei de revisão do Orçamento do Estado em que propõe um aumento do défice em 7 milhões de contos. Contudo, hoje o Sr. Ministro já vem dizer que é possível que esta preocupação do Governo venha a ser resolvida sem aumento do défice.
Quanto ao rigor, gostaria de lembrar-lhe o relatório que á Comissão de Economia, Finanças e Plano elaborou aquando da discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1986 e aquilo que nessa altura afirmámos em relação à balança de transacções correntes, à inflação e aos grandes agregados macro-económicos. É uma questão de confrontar o relatório da Comissão com o discurso hoje aqui produzido por V. Ex.ª e com ás projecções macro-económicas do Governo.
Quem é que acertou afinal foi a Assembleia da República ou o Governo?
Não acha o Sr. Ministro que é ridículo que, passados dois meses sobre a aprovação do Orçamento do Estado, o Governo tenha que vir aqui confessar publicamente que a Assembleia da República tinha razão, que o défice poderá ser reduzido substancialmente?
E ainda tem o despudor permita-me que lho diga de vir dizer que isto se deve ao rigor do Governo!?
15to é ridículo, Sr. Ministro, como também é ridículo que o Governo não assuma as suas responsabilidades!
Ainda a respeito dá preocupação de rigor, vejamos as inf6rffiàções que o Governo fornece. Mandou-nos informações sobre o IVA e, no prazo de algumas horas e estão aqui deputados de todas as bancadas para o testemunhar, as previsões afastam-se em milhões de contos.
Que grande rigor, Sr. Ministro!
Sr: Ministro, para que a Assembleia da Republica possa, nesta altura do ano, tomar uma decisão de rigor seria bom - e esta é a questão que lhe coloco, porque o Sr. Ministro não se referiu a ela na sua intervenção, apesar de o Sr. Secretário de Estado do Orçamento no-lo ter prometido na Comissão de Economia, Finanças e Plano - que nos dissesse, por exemplo, qual é a projecção que o Governo tem quanto ao orçamento de tesouraria do Fundo de Abastecimento até 15 de Setembro; se é que não quer fazer a previsão até ao fim do ano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): = Sr. Ministro das Finanças, gostaria de formular-lhe uma breve questão mas antes disso, e não fazendo comentários quanto ao estilo mas quanto ao fundo, se V. Ex.ª me permite, quero manifestar a minha inteira concordância com aquilo que disse na introdução que fez a este debate e com
a maneira como o fez.

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Penso mesmo que muito teríamos a ganhar se isso tivesse sido posto por escrito logo quando a proposta de lei foi formulada, porque daria exactamente a sensação correcta de que se tratava de uma questão de dimensão reduzida, como V. Ex.º acrescentou na sua exposição, e que, portanto, não merecia o empolamento que lhe foi atribuído por algumas forças políticas.
Referiu ainda V. Ex.º - e a meu ver muito bem que, em última análise, os resultados até agora conseguidos na execução do Orçamento, resultantes, por um lado, de envolventes externas e, por outro lado, de mérito próprio, são de molde a podermo-nos sentir relativamente optimistas quanto ao resultado final a que chegaremos e ao défice efectivo que viremos a ter, que será menor do que aquele que foi estimado e orçamentado.

Disse o Sr. Ministro (e bem) que alterações do défice feitas agora podem melhorar as aparências, mas não alteram a realidade. Sabemos, todavia, que em muitos aspectos a política tem sido construída com base em aparências e, nesta perspectiva, queria pôr-lhe a seguinte questão: quando o Governo optou por não fazer neste momento uma revisão do défice estimado - aparte o aumento que propõe em 7 milhões de contos -, por considerar que isso será feito mais tarde numa altura mais oportuna, não teria sido possível, do ponto de vista técnico, encontrar uma outra fórmula e até apontar que uma das deficiências que existe resulta da rigidez da actual Lei de Enquadramento Orçamental, que obriga o Governo a vir aqui, à Assembleia da República, para fazer uma coisa simples, que é uma transferência de verbas em matéria de despesas, e que se poupariam enormes esforços a esta Assembleia se isso não fosse assim? Mas não sendo isso possível, no fundo, o Governo poderia tê-lo proposto e dar a nota precisa do carácter diminuto do problema que realmente estamos a enfrentar.
Ora, ao optar por uma outra via e ao não salientar na exposição de motivos, pelo menos de um modo suficiente, que se tratava, no fundo, de uma coisa extremamente diminuta, pequena e que, apesar de tudo, a opção não significaria um aumento real do défice, isto é, um aumento do défice efectivo, o Governo permitiu que essas extrapolações, muitas delas indevidas, tivessem tido lugar.
Pergunto se V. Ex.ª não encara essa hipótese como possível e que, no futuro, ela poderá levar a uma de duas coisas, ou a uma alteração da Lei do Enquadramento Orçamental que evite este tipo de circunstâncias, de coisas menores, como era esta, e que evite, portanto, que estejamos perante um problema de detalhe da revisão orçamental ou, pelo menos, a que se opte pelo caminho que evitará, certamente, quaisquer tentativas de empolamento de uma simples transferência de verbas no campo das despesas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre difícil tomar nota das perguntas que os Srs. Deputados fazem. Por vezes, não consigo destacar uma pergunta da intervenção, ou então consigo é destacar um número muito elevado de perguntas ... Mas, tal como tenho feito noutras ocasiões, peço, desde já, desculpa se, porventura, alguma me tiver escapado.

O Sr. Deputado Magalhães Mota teceu várias considerações sobre o saldo orçamental e o saldo efectivo.
De facto, o saldo orçamental pode ser um puro exercício numérico. Podemos pôr um saldo orçamental positivo, negativo ou nulo que isso, só por si, em nada vai alterar o défice efectivo.
Foi esta a questão que abordei na pequena intervenção de abertura que produzi. Quanto ao resto, penso que não valerá a pena tecer mais comentários.
O Sr. Deputado Magalhães Mota é, de facto, uma pessoa brilhante a dar a volta às coisas. Mas às vezes as coisas ficam mesmo viradas do avesso e precisamos de as revirar.
Mas não foi hoje o caso,

Risos.

Ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca quero dizer que, realmente, tendo mais de 40 anos, acho que já não tenho idade para mudar o meu estilo. As circunstâncias é que podem ser diferentes. De qualquer modo, sei que o Sr. Deputado não é propriamente um admirador do meu estilo, mas devo dizer-lhe que também dispenso a sua admiração.

Risos do PSD.

15to não quer dizer que não tenha pelo Sr. Deputado uma grande consideração, porque a tenho.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): O que é preciso é que haja respeito mútuo!

O Orador: - Com certeza.
Quanto à questão da responsabilidade da Assembleia da República em matéria desta "corrigenda" ou aditamento ao Orçamento do Estado... Ó Sr. Deputado Nogueira de Brito, sabe que eu me prendo mais à substância do conceito do que à sua expressão terminológica. Sei que o Sr. Deputado, com a sua formação jurídica, está muito preso à nomenclatura, à terminologia, mas deixe-me continuar a chamar "corrigenda", aditamento ou adenda ao Orçamento do Estado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Lá está o estilo! ...

O Orador: - Fico-me com a substância e o Sr. Deputado fica com o rigor das expressões legais.
Voltando agora a si, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, penso que não vai querer fazer uma determinação que me leve a mudar de estilo...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Nem pensar nisso! ...

O Orador: - No que diz respeito à exposição de motivos, é verdade que o Governo se poderia ter alongado aí ou ter dado uma justificação quando fez esta proposta de lei, mas é que ela era tão óbvia e estava tão na memória das pessoas o Orçamento do Estado para 1986, e a discussão que se gerou na Assembleia da República em torno dele, que o Governo achou que seria de dispensar aquilo que é óbvio.
Podemos ter receitas excepcionais, isto é, muito acima do orçamentado, mas se não tivermos autorização da Assembleia da República para fazer despesas estaremos secos.

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Quanto à questão das projecções macro-económicas, ,da margem esperada e dos salários nominais e reais -.ºs quais estão a subir, em 1986, a um ritmo acimado que estava previsto, sobretudo os últimos, uma vez que a inflação está em 12 % a margem, Sr. Deputado, significa apenas, por outras palavras, competitividade.
É evidente que uma empresa ganha ou perde competitividade e ao mesmo tempo, quase que, numa correlação matemática, ganha ou perde. resultados, ganha
ou perde margem. 15to porque a perda de competitividade pode ser acomodada numa diminuição da margem Se a margem não for diminuída, então a competitividade reduz-se menos.
Enfim, são conceitos elementares ,com; os quais não gostaria agora de perder mais tempo.
Retomando as questões colocadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, já me referi às "corrigendas" e quanto aos outros pontos mais importantes.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Com muito gosto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Ministro, com o estilo de que alguns gostam e de que outros gostam menos, habituou-nos a uma coisa que suponho nenhum de nós deixa de apreciar, que é o dar-nos a ideia de um certo gosto seu pelo rigor no que faz. Mas isso deve também espelhar-se. no rigor daquilo que. diz, Sr. Ministro!
É que, neste caso, com a história das "corrigendas" com que quis ficar deixando para mim as alterações - e pode ficar descansado que vamos tomar conta delas- , o Sr. Ministro não foi rigoroso nem no que fez nem no que disse, e isso é que nos causa uma certa perplexidade porque contrasta, para mim de forma ainda finais grave, com o que estávamos habituados a ver em si, mais do que o tom do discurso.
E porquê, Sr. Ministro?
É que esta questão, do rigor jurídico não é uma questão para juristas, que serão apenas uns auxiliares seus. Não! Esta questão do rigor jurídico implica que' as alterações orçamentais têm regimes próprios a que o Sr. Ministro não deu cumprimento, tendo-se limitado a enviar-nos, como justificação Pará a alteração que nos propôs, aquela pequenina exposição de motivos, que já estive a contar = tem só quatro linhas e meia; não :chega a ter nem sequer roeis' dúzia de, linhas! ...
Era esta a questão que, em relação à "corrigenda",eu queria acabar por colocar-lhe. É que, de facto, não podemos refugiar-nos numa palavra, num conceito,
para depois...
O Orador: - Já chega, Sr. Deputado.

Risos.

Olhe, Sr. Deputado Nogueira de Brito, sobre o bom ou mau fundamento jurídico da nossa proposta de lei, de facto, esse é um assunto iminentemente jurídico., Os nossos juristas dizem que o fundamento é suficiente; o Sr. Deputado, diz que não. Vai ser muito difícil saber quem tem razão...
Mas isso não importa ao País. O que importa ao País é a questão substancial. Nem é esta questão jurídica, nem é esta questão terminológica em que vários dos senhores deputados acharam por bem tocar...
Quanto às alternativas técnicas a esta proposta de lei de pedido de reforço da despesa, Sr. Deputado Nogueira de Brito, queira V. Ex.ª dizer-me em que alternativa técnica está a pensar e eu responder-lhe-ei.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Se V. Ex.ª me der a honra e o prazer de estar presente quando fizer a minha intervenção, vai ouvir qual é a minha alternativa técnica.

O Orador: - Então, na altura responderei, se tiver oportunidade para isso.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou novamente as questões terminológicas, às quais penso que já respondi o suficiente.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - São de substância!

O Orador: - No que diz respeito às informações, o volume de informações que o Governo prestou a propósito desta proposta de lei foi, mais uma vez, na nossa opinião, grande e de valia.
É claro que a pedidos feitos em cima da hora temos de responder o melhor e o mais rapidamente possível. Suponho que ainda hoje chegaram à Assembleia da República mais algumas informações. A perguntas feitas oralmente na segunda ou na terça-feira respondemos no dia seguinte.
Srs. Deputados, VV. Ex.as pedem e nós procuramos responder o melhor possível. Penso que quanto a isso não têm grandes razões de queixa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Temos, temos!

.O Orador: - Passando agora à questão da dotação provisional que teria acolhido o necessário para cobrir a despesa emergente da nossa cláusula na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986, na parte da antecipação de aposentações, é claro que essa é uma .matéria muito difícil de prever. E quando uma despesa é difícil de prever e a sua dimensão é relativamente reduzida, então, justifica-se que púnhamos na dotação provisional a cobertura dessa despesa.
Foi o que fizemos. Seriam os 500 000 ou os 700 000 contos...

O Sr.. Octávio Teixeira (PCP): - Ou 1 milhão...

O Orador: - Eu referi 500 000 ou 700 000 contos.
Foi assim que fizemos. Na verdade, na dotação provisional há alguma coisa para isso mas, como 0 Sr. Deputado sabe, a dotação provisional é uma massa um pouco indefinida. Por exemplo, este ano a dotação provisional foi de apenas 13 milhões e meio de contos, o que é extremamente reduzido.
Não nos peçam para acorrer com a dotação provisional a despesas emergentes não orçamentadas. Espero que não seja essa a alternativa técnica que o Sr. Deputado Nogueira de Brito vai apresentar logo no seu discurso.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, as projecções macro-económicas em 1986, mais do que em qualquer outro ano, têm de ser revistas várias vezes ao longo

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do ano. Fizemos projecções macro-económicas para 1986 em Dezembro já disse isto tantas vezes [...], mas o Sr. Deputado está sempre a falar no mesmo [...] - ,fizemos revisões em Abril e até na minha intervenção, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1986, inseri uma revisão que figura no Diário da Assembleia da República. Ainda há poucos dias, quando foi discutida a moção de confiança ao Governo, fizemos uma nova revisão e certamente que iremos fazer outra para Setembro ou Outubro.
Já disse que a ínfabilidade não é um atributo das economias de mercado ocidentais. As projecções macro-económicas para 1986 em qualquer economia do Mercado Comum para lhe citar uma zona que nos é agora muito cara- falharam.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Não, Sr. Deputado, vai desculpar-me.
Depois, o Sr. Deputado mistura o rigor orçamental com projecções macro-económicas... Mas não vale a pena estarmos a misturar coisas que pouco têm a ver umas com as outras.
Sr. Deputado Rui Machete, de facto, entendo que a Lei de Enquadramento Orçamental é, no fundo, uma das coisas que está hoje aqui em causa, e se V. Ex.º acha que a minha exposição de hoje poderia ter ajudado no início dos trabalhos, pois muito bem, estou de acordo consigo.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Mas não está de acordo comigo! ...

Risos.

O Orador: - Também estou, em algumas coisas.

Risos.

Quanto ao restante, Srs. Deputados, permitam-me que volte a dizer o seguinte: o défice efectivo em 1986 vem, de facto, maior por virtude destas despesas no montante de 7,1 milhões de contos. Porém, o défice orçamental vem igual, porque os senhores mandam reafectar melhores receitas a estas despesas.
Mas, entendamo-nos, Sr. Deputado Rui Machete porque na sua intervenção parece-me que houve um pequeno equívoco, o défice efectivo em 1986, por razões destas despesas de 7,1 milhões de contos, que de qualquer modo teriam de ser realizadas, não vem melhorado. Se quiserem, o défice efectivo em 1986 vem maior por causa destas despesas ou, se quiserem ainda, uma vez que elas seriam quase inevitáveis, o défice efectivo vem igual ao que já era antes desta proposta de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Neste momento, alguns deputados do PSD saem da sala.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O PSD bate em retirada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei n.º 31/IV, de alteração do Orçamento do Estado

para 1986, é mais um exemplo da táctica do Governo de permanente confronto institucional com a Assembleia da República.

A chamada "exposição de motivos" que acompanha aquela proposta de lei não expõe as razões nem justifica a necessidade e o valor das propostas apresentadas. Limita-se, de forma acintosa, falsa e provocatória, a atribuir a necessidade das alterações orçamentais à exclusiva responsabilidade da Assembleia da República, pelo que ela alterou e pelo que não alterou na proposta original do Governo. É uma espécie de castigo para um pecado supostamente cometido; é uma atitude a que a Assembleia da República não pode ficar indiferente e que merecerá decerto o repúdio da Câmara.
Em primeiro lugar, é grave que o Governo procure sentar a Assembleia da República no banco dos réus, como responsável pela insuficiência da verba para os combustíveis das Forças Armadas. É o Governo o responsável pela situação criada.

O proposto reforço das dotações destinadas a "combustíveis e lubrificantes" nos orçamentos das Forças Armadas, forças de segurança, Serviço Nacional de Bombeiros, etc., não resulta do imposto sobre os produtos petrolíferos criado pela Assembleia da República. Resulta, isso sim, de uma execução perversa da lei, procurada e desejada pelo Governo na sua campanha de combate à Assembleia da República. Desde logo, do regime geral aprovado pela Assembleia da República não decorre revogação dos regimes especiais de preços em vigor, tal como os que existiam para as Forças Armadas ou para as regiões autónomas. Não só estão fora da incidência do imposto, como têm regras especiais quanto à formação do preço. Aliás, é bem significativo disso o facto de os preços em vigor neste momento na Região Autónoma da Madeira não serem os decorrentes da aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP). E todavia não foi aprovada no Orçamento do Estado, nem tinha de sê-lo qualquer forma de exclusão: é um regime de preços especial. É certo que os governos de Cavaco e Silva e João Jardim -os governos do PSD- têm tentado imputar à Assembleia da República os custos do substancial aumento dos preços dos combustíveis que ali decretaram no passado mês de Maio. Mas significativamente não propõem nenhuma medida sobre esta matéria nesta proposta de lei. Em segundo lugar, a interpretação que o Governo faz da lei da Assembleia da República é aberrante: contraria todas as regras interpretativas do nosso direito fiscal.
A teoria da aplicação do imposto ao próprio Estado contrasta de forma clara com o principio da eficácia ou eficiência, pois o sistema fiscal visa precisamente a "satisfação das necessidades financeiras do Estado". O Estado não se tributa a si próprio! Este é o princípio geral que ninguém de bom senso ou com conhecimentos mínimos de direito fiscal poderá contestar. E, se na prática, excepções há que as há- elas não decorrem de uma não aplicabilidade daquele princípio, mas sim das dificuldades de natureza técnica ou administrativa que implicariam. O que não é, manifestamente, o caso em apreço. Bem pelo contrário. Aqui é o Estado, através do Fundo de Abastecimento ou do Instituto de Garantia Agrícola, que cobra directamente o imposto às Forças Armadas, isto é, ao Estado. Obrigar o Estado a ser sujeito passivo do imposto de que ele mesmo é credor, confundir sujeito activo e passivo, é promover um autêntico "vínculo incestuoso".

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Procura o Governo escudar-se no argumento simplório de que a Assembleia da República ao criar o imposto sobre os produtos petrolíferos não: isentou, expressamente, as Forças Armadas. Não o fez a Assembleia da República, nem o deveria ter feito. Por um lado, porque aquele imposto apenas substitui um outro imposto indirecto (embora erradamente designado de taxa) que não lhe era aplicável. Mas, por outro lado, porque a questão não é a da isenção ou não isenção fiscal. A questão é a da aplicação do princípio da exclusão tributária, da não incidência do imposto, que não carece de norma expressa porque inútil, como. sustentam múltiplos especialistas do direito fiscal. Em Portugal como no estrangeiro.
Que fique pois bem claro. O Governo entende acabar com os regimes, especiais dos combustíveis utiliza, dos pelas Forças Armadas, forças de segurança, bombeiros e Cruz Vermelha. Julgamos, não ser essa a melhor solução.
O Governo assim o quer e é matéria da sua competência. Mas isso resulta exclusivamente da sua vontade .política e nunca do Orçamento do Estado aprovado pela Assembleia da República.
No que respeita às aposentações antecipadas de funcionários e agentes da função pública, e tal como claramente se demonstra no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a Assembleia da República apenas estendeu a faculdade da reforma antecipada a funcionários e agentes que não fossem pessoal administrativo ou auxiliar, bem como aumentou de 20% as pensões calculadas para os que tivessem mais de 60 anos de idade e 20 de serviço ou mais de 30 anos de serviço. Sempre com o limite das pensões. correspondentes a 36 anos de serviço. Foi isto e nada mais que isto! Assuma o Governo as suas responsabilidades que a Assembleia da República, diferentemente do que . o Governo - faz, não enjeita as que lhe, cabem!
Aliás, a actuação do Governo neste caso assume a dimensão do caricato e é, simultaneamente, um espelho da duplicidade de que tem dado concludentes- provas. Por um lado, ataca a Assembleia da República, crismando-a de irresponsável por ter alargado e bonificado a norma por ele proposta. Entretanto, no âmbito da propaganda, o Governo envia cerca de 40 000 cartas a funcionários e agentes da função pública; assinados pelo inefável Ministro Cadilhe, incentivando-os a aderirem ao "regime de aposentação antecipada, voluntária e bonificada", e atribuindo-se o mérito desta medida que se inseriria num alegado "plano, mais vasto de decisões que visam modernizar a gestão dos recursos humanos na Administração Pública"! A que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento acrescenta que com o mesmo objectivo irá ser lançada uma campanha publicitária nos órgãos- de comunicação social! É um espanto. Mas é fundamentalmente um duplice comportamento desonesto e inadmissível, a verdadeira face da acção quotidiana do governo de Cavaco Silva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais a equipa do Ministério das Finanças, o Governo, mostrou que a autoproclamada clarificação e transparência. das finanças públicas é mera afirmação propagandísticas para consumo público, sem qualquer aderência à realidade dos factos e das acções. De novo, a auto- alimentada fábula da competência governamental e da esfíngica figura do Ministro das Finanças e seus "muchachos" não resiste à mais elementar prova dos nove.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador - Em clara contrafacção do legalmente .estabelecido a proposta de lei de revisão do Orçamento chegou à Assembleia da República sem estar minimamente instruída com, os elementos justificativos. Não lhe faltou porém a habitual provocação- do Governo à Assembleia da ` República. Na linha - corrente 'aliás = do comportamento a que já nos habituou, o Ministro das Finanças escusa-se á comparecer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, para aí em confronto directo com os deputados e sem limitações de, natureza regimental, justificar e debater as propostas e soluções que propõe a esta Câmara.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Prefere guardar-se como sempre, para declarações'; tão .empertigadas quanto sofisticadas no púlpito do hemiciclo. Os elementos informativos requeridos pela' Comissão para a análise, ponderada mas cabal; da proposta de lei, são premeditadamente agrupados pelo Governo em dois grupos. De um lado aqueles que entende pura e simplesmente recusar à Assembleia da República, assumindo uma inconstitucional e ilegal atitude do estilo "o Estado sou eu" O Governo copia nos nossos tempos a postura de Luís XV. Mas pode estar certo que ó seu fim será idêntico.
De outro lado, são as informações que o Governo se dispõe a fornecer, mas que têm de lhe ser arrancadas a ferro. Informações que irregular e vagarosamente vão pingando, a mais recente desmentindo e contradizendo a anteriormente fornecida.
O Governo resolve propor um reforço de dotação de 3 milhões de contos para pensões e reformas? Pois bem; enviam à Assembleia a respectiva ,proposta sem ,qualquer justificação do valor indicado. Os deputados exigem. a demonstração, do quantitativo do reforço? Não há qualquer problema. Aí vão" umas contas feitas em cima do joelho. A Comissão demonstra que aquele valor está manifestamente sobreavaliado? O Governo não se atrapalha e envia novos e. diferentes cálculos, com diferentes rubricas. O que interessa é que o valor seja sempre próximos dos 3 milhões pretendidos.

Vozes do PCP: = Muito bem!

O Orador: - Solicita-se a presença de um Secretário de Estado para o confrontar com informações .divergentes? Tudo continua pela melhor. A umas questões responde não saber mas, "não tenham problemas, Srs. Deputados, amanhã envio-lhes mais um papel". Sabido é que com os papéis não é possível debater. A outras escusa-se, declarando nada saber, mas garantindo para outro dia a presença de outro Secretário de Estado. Aparece este e, afalando com toda a liberdade, vai repetindo o mesmo disco riscado: isto não sei bem, aquilo é com os serviços do Ministério, aqueloutro tem de ser colocado ao Ministro". "Mas' podem estar certos, Srs. Deputados, que lhes farei chegar às mãos as informações solicitadas (nos tais. inertes papéis). Mas não. lhes prometo que cheguem em tempo útil para aquilo que os Srs. Deputados os querem, isto

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é, para o debate da proposta de lei. É demais! Como diria um radialista da noite isto não é uma equipa ministerial, isto nada tem a ver com um governo. Mais se assemelha a "um bando de pássaros, passarinhos, passarocos, cucos e outras aves de arribação"".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomar a iniciativa de abrir um processo de alteração do Orçamento do Estado o Governo não pode, como expressamente o tem pretendido, limitar as competências da Assembleia da República. Tal pretensão governamental é, para além de impudica, ilegal e inconstitucional. A escolha da melhor oportunidade para o exercício das competências da Assembleia da República só a esta compete e não pode estar sujeita e dependente dos critérios de oportunidade do Governo.
A verdade é que a evolução conjuntural alterou profundamente as previsões do Orçamento do Estado para 1986. É neste momento certo e seguro que o défice orçamental está sobreavaliado em várias dezenas de milhões de contos. O próprio Governo, aliás, nos poucos elementos fornecidos, reconhece desde já uma sobreavaliação de 26 milhões de contos. E nenhum deputado da Comissão de Economia, Finanças e Plano tem dúvidas de que esta avaliação peca, por enorme defeito. Impõe-se, pois, e nisso se empenhará o Grupo Parlamentar do PCP, que a maioria da Assembleia da República, da forma ponderada de que já deu sobejas provas, proceda nesta sede e neste momento à rectificação do défice do Orçamento do Estado para 1986, aproximando-o, tanto quanto possível, do défice efectivo. Sendo certo, disso não temos dúvidas, que face ao inadmissível escamoteamento pelo Governo de informações requeridas pela Assembleia da República, tal rectificação ficará sempre muito aquém da que seria possível e conveniente.
Por outro lado, o Governo recusa-se a fornecer à Assembleia da República a projecção actualizada dos orçamentos de tesouraria e de exploração do Fundo de Abastecimento e actual Instituto Nacional de Garantia Agrícola para o ano de 1986, compatíveis com a alteração das previsões governamentais sobre o saldo da balança de transacções correntes. E diga-se, a propósito, que as actuais previsões do Governo se aproximam das apresentadas pela Assembleia da República e estão nos antípodas das que o Governo nos havia então fornecido.
Mas é facto indesmentível que a queda do preço do petróleo bruto tem sido mais acentuada do que aquela que a maioria da Assembleia da República, de forma demasiado prudente talvez, admitiu aquando da aprovação do Orçamento do Estado. De tal forma que o imposto sobre produtos petrolíferos actualmente cobrado ultrapassa já largamente, e por excesso, os limites aprovados em Abril passado. Não se trata de uma situação que então não tivesse sido prevista. Mas pensamos que não pode deixar de haver uma nova baixa do preço dos combustíveis, nos termos da lei aprovada. É a evolução dos preços do petróleo que o permite, a lei que o impõe e o interesse da economia nacional que o exige!
A pretexto de um reforço de dotações orçamentais, cujo quantitativo é, num caso, de impossível quantificação para a Assembleia da República e, noutro caso, de quantificação totalmente aleatória, o Governo pretendia impor-nos um desmiolado agravamento do défice orçamental. Não há nada que o sustente. A não ser o sectarismo do Governo contra a Assembleia da República responsabilizando-a por um aumento do défice agora, para mais tarde propagandear que ele, governo, conseguiu baixar esse mesmo défice.
O relatório da Comissão da Economia, Finanças e Plano é a tal respeito muito claro e há unanimidade de todos os grupos parlamentares, incluindo o PSD, de que há no Orçamento múltiplos e mais do que suficientes recursos para cobrir o proposto aumento de despesas. É pois certo e seguro que o Governo não sairá daqui com o aumento de défice que pretendia. É bom que assim suceda e é significativo que a unanimidade a tal respeito tenha sido fácil e espontânea.
Mas isso não nos pode fazer esquecer questões de fundo que o Governo tem procurado escamotear e sobre as quais nos tem sonegado a informação de que indubitavelmente dispõe.
A questão que se coloca é a de que a Assembleia da República deve, em sede de alteração deste orçamento, analisar muito claramente qual será a projecção previsível do défice orçamental efectivo para o final do ano.
A Assembleia da República não pode limitar-se, não pode sujeitar-se a ficar dependente dos critérios e das oportunidades do Governo.
A Assembleia da República não se pode esquecer de que o escamoteamento dos elementos que foram pedidos ao Governo apenas serve ao Governo, para que a Assembleia possa ser pressionada para não cumprir cabalmente as suas funções, para não exercer cabalmente os seus direitos.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgamos ser oportuno desafiar o Governo a baixar o preço do leite e de outros bens essenciais.
O dinheiro suficiente continua a existir. Vejamos se lhe continua a faltar a necessária vontade política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, porque o protesto tem prioridade sobre os pedidos de esclarecimento.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a forma como apresentou as suas razões e os termos que empregou nomeadamente quanto ao Sr. Ministro das Finanças e sus muchachos- as palavras e expressões que utilizou, de provocação, de recusa de prestar esclarecimentos, de total liberdade de apresentar esclarecimentos, referindo-se não só ao Ministério das Finanças mas também às declarações que foram prestadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano pelos Srs. Secretários de Estado, nomeadamente pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, levaram-me a formular este protesto. E protesto pela maneira como o Sr. Deputado Octávio Teixeira apresentou, ou pretendeu apresentar, as suas razões. Esta forma de linguagem contrasta profundamente com o que conhecemos do Sr. Deputado

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- Por outro lado, gostaria' de saber se entende que o imposto especial sobre os produtos petrolíferos, criado por esta Assembleia, foi uma, figura jurídico-fiscal claramente definida para não levantar dúvidas a quem, quer que. seja. sobre a sua interpretação nomeadamente quanto ao que respeita aos sujeitos activos e passivos, a quem tem poderes, para liquidar o imposto para que seja tão simples, tão claro e tão fácil, como V: Ex.ª quis, aqui demonstrar á esta Assembleia.

:O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado Rui. Machete.-'

--O Sc. Rui `Machete (PSD): - Srs. 'Deputados, Srs. Membros do Governo: Não' vou reportar-me ao contraste entre á forma do discurso e á competência profissional e a técnica do Sr: Deputado Octávio Teixeira, pois isso já foi feito pelo meu colega de bancada. Queria; apenas, colocar-lhe duas questões:
Quando V. Ex. refere que a Comissão, por, unanimidade, reconheceu que o défice efectivo será sensivelmente' menor, apreciavelmente menor do que--- o do Orçamento; V. Ex.ª esqueceu-se de, juntar á essa unanimidade a unanimidade do Governo, porque, como há pouco o Sr. Ministro das Finanças claramente enunciou, isso é um facto extremamente, positivo imputável não só à envolvente externa mas também ao próprio' Governo; numa parte apreciável.
Portanto, julgo poder entender isso como um é1ogio à acção do Governo, muito embora, de uma maneira implícita, indirecta e talvez involuntária. ,

"Uma das questões que lhe queria colocar era se
V. EX, e', no fundo, juntava a essa unanimidade, como
devia ser; também o 'Governo para fazer parte desse
universo de pessoas, que vão considerar que o défice
efectivo vai 'ser menor, no fim do ano, do que aquele
que foi' esperado.
A segunda questão, Sr. Deputado, diz respeito à argumentação que expendeu a propósito dó problema do ,imposto petrolífero; pois V. Ex. a disse duas coisas ` sobre as' quais não estou de acordo., ,...

Pareceu-me resultar das suas palavras que á_ lei de , 1937 não deveria considerar-se tacitamente revogada ou derrogada, como outros pretendem dizê-lo. Para mim, é óbvio que ao regular-se de novo uma matéria, de imposição fiscal e não excluindo desse imposto nenhuns. sujeitos, obviamente, se houver disposições anteriores que disciplinem a mesma matéria elas têm , de se considerar, revogadas.
V., Ex. e argumentou por uma outra via, que foi a, de considerar que 'o Estado não podia impor impostos, a si próprio; cobrar impostos de si próprio. Essa argumentação será válida ,praticamente embora, com algumas excepções aberrantes- em matéria de impostos directos, mas não para o que acontecerem matéria de impostos indirectos, como é a natureza - ou, pelo menos, muito próxima dela- deste tipo de imposto que foi. criado, de modo que a sua argumentação não
tem,'. a 'meu ver, procedência.
,Há outros pontos sobre os quais gostaria de lhe fazer perguntas não tanto sobre saber se era Luís XIV ou Luís XV quem dizia que L'Etat c'est moi- mas a brevidade do tempo não, me permite ir mais longe,

, O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

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Octávio Teixeira, pela sua actuação na, Comissão de, Economia, Finanças e Plano, onde; por exemplo, o Sr. Deputado colaborou activamente com os restantes. membros da Comissão no sentido de se obter um relatório, de consenso, um relatório perfeitamente factual e normal.
Por outro lado, a forma pessoal como o Sr. Deputado, Octávio Teixeira se dirige ao Governo ou a alguns membros do Governo, causa-nos profunda perplexidade.
Porquê tal linguagem, que, para além da sua dese-
legância, contrasta com a sua forma normal de actuação? Porque será? Interrogámo-nos sobre as suas
razões e só podemos entender este discurso, Sr." Deputado Octávio Teixeira, na forma como foi produzido, como tendo mais a ver com necessidades óbvias do PCP de transmitir para o exterior o seu desalento e, talvez, também a sua tristeza- por não conseguir o empolamento desta questão, cuja discussão, na realidade, tão pacificamente se está a desenrolar.

Vozes do PSD:- Muito bem!:

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira,* tem a palavra para contraprotestar, se o desejar fazer.

O Sr. Octávio Teixeira '(PCP): = Sr. Presidente; Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A minha resposta será muito breve. O Sr. Deputado Guido Rodrigues, .julgo, perdeu totalmente o sentido de humor - o que não quer dizer propriamente que, eu seja um humorista nato ... '

O Sr. Rui Machete (PSD): - Nato, obviamente
não é.

O Orador: - Sr. Deputado Guido Rodrigues, perdeu completamente o sentido de humor! ' "
No entanto, há uma questão que queria deixar muito clara e que é a de que a referência aos "muchachos" do Sr. Ministro das Finanças não foi, de modo algum, feita com intenção de qualquer desprimor. para qualquer dos elementos Secretários de Estado ou não que trabalham com o Sr. Ministro. Foi, simplesmente, uma referência à juventude, que é conhecido, .existir na equipa que cerca o, Sr. Ministro das, Finanças. ,

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - 15so é salutar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado: Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Todos nós nos esta-
mos a congratular pelo tom calmo e,. digamos até, pela
forma ligeiramente diferente como o Sr. Ministro das .
Finanças aqui veio apresentar-se, pelo tom do seu dis
curso. -
Obviamente, tinha faltado falar o PCP e não vale a pena fazer comentários, penso, porque eles falam. sempre da mesma maneira, da mesma forma: . .
No entanto, há um esclarecimento que quero pedir ao Sr. Deputado Octávio Teixeira: face aos conhecimentos de direito fiscal que aqui demonstrou, entende que o imposto sobre os produtos petrolíferos é, como disse a não ser que eu tenha compreendido mal, um imposto directo? Não haverá aí alguma "baralhação" entre o que é um imposto directo e um indirecto?

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em- relação à intervenção do Sr. Deputado Próspero Luís, o Sr. Deputado tinha de fazer a intervenção que fez. $ o habitual e está tudo conversado!
Em relação ao que disse o Sr. Deputado Rui Machete e sobre a questão do défice efectivo e do défice orçamentado, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que está enganado. De modo algum posso elogiar a competência do Governo ...

O Sr. Rui Machete (PSD): - Ficaríamos muito admirados!

O Orador: -... pelo facto de o défice efectivo vir a ser inferior àquele que está orçamentado, pois as responsabilidades dessa redução não são do Governo.

O Sr. Rui Machete (PSD): - São, são.

O Orador: - É do enquadramento externo - e, não só. Aliás, o Sr. Ministro há pouco referiu as quatro causas ou o que entende como tal. E, se bem se recordar disso, duas dessas causas têm a ver com o enquadramento. A outra causa tem a ver com o facto de a base do Orçamento de 1985, da qual se partiu para apresentar o de 1986, estar muito, muito, muito extrapolada.
Quem a extrapolou, Sr. Deputado? Está demasiado empolada, nomeadamente em termos de défice, está demasiadamente empolada em relação àquilo que foi, de facto, o défice efectivo, mas quem, empolou esse défice orçamental de 1985? Foi este Governo, Sr. Deputado!
Estará bem recordado que, aquando da revisão orçamental de 1985, de que então foi dito na Comissão de Economia, que havia excessos. O Governo dizia que não, o Grupo Parlamentar do PSD dizia que não e, agora, vamos ver o resultado que aí vem. Então, gostaria que me dissesse se foi da responsabilidade do Governo o não se ter concretizado o empolamento que o Governo aqui apresentou.
Quanto ao regime do imposto sobre combustíveis, Sr. Deputado Rui Machete, parece-me que é capaz de estar um pouco enganado, é capaz de nunca se ter dado ao trabalho de ler a tal lei de 1937. É que essa lei não trata do regime fiscal; essa lei cria um regime especial de preços para os combustíveis utilizados pelas Forças Armadas e a Assembleia da República não a revogou nem o podia fazer, pois não pode alterar uma lei de regime especial de preços, que é matéria da competência exclusiva do Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aquando da apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986, o PRD afirmou que, provavelmente, a Assembleia iria ser confrontada com uma proposta de Orçamento Suplementar.
Como se vê, tal previsão veio a confirmar-se. O Governo, porém, alega na sua "exposição de motivos" que a necessidade da proposta de lei n.º 31/IV emana de "decisões da inteira responsabilidade da Assembleia da República". Na presente intervenção, terei oportunidade de contestar tal argumentação.

Um outro aspecto que importa, desde já, considerar liga-se ao financiamento dos 7,1 milhões de contos correspondentes aos reforços de verba ora em apreciação. No entender do PRD, é surpreendente que um Governo que, alegadamente, tanto se preocupa com a magnitude do défice orçamental, tenha optado por uma forma de financiamento assente, integralmente, no aumento do
já de si elevado, défice do Orçamento do Estado. 9 que existem - e o Governo, decerto, não o ignora outras soluções de financiamento que não interferem com o nível do défice.
No que se segue, explicitaremos a nossa posição quanto a esta matéria. Consideramos, no entanto, que seria simplista pensar que o Governo foi apenas ingénuo ou comodista ao optar pelo alargamento do défice. É que, numa situação como a actual, em que existem elementos firmes e indícios relativamente seguros de que o défice pode ser reduzido, não se compreende que se opte, justamente, pela via oposta. A menos que e trata-se, naturalmente, de uma mera presunção- se procure elevar ainda mais o défice para, oportunamente, se dizer ao povo português que a gestão orçamental do Governo foi tão criteriosa e determinada que até se conseguiu reduzir o défice em tantos milhões de contos ...
A Assembleia da República é o órgão decisivo da autoridade orçamental portuguesa e, a nosso ver, mal lhe ficaria se, actuando no quadro dos poderes que lhe estão constitucionalmente reservados, não aproveitasse o ensejo, porventura único, que lhe foi propiciado pelo Governo através da apresentação da proposta em apreço para equacionar a possibilidade de, face aos elementos disponíveis fornecidos pelo Governo, promover a redução do défice do Orçamento do Estado.
Voltarei, adiante, a este ponto.
A concluir estes comentários introdutórios, não pode o PRD deixar de lamentar que as informações - escritas e verbais - prestadas pelo Governo à Assembleia da República' tenham sido frequentemente lacunares, vagas, imprecisas e, não raras vezes, contraditórias.
Por outro lado, algumas informações solicitadas não foram ainda enviadas - o que prejudica o rigor da apreciação da proposta de lei n.º 31/IV - ou foram-no tardiamente, circunstância esta que determinou que só hoje tenha sido possível apreciar, em Plenário, a citada proposta.
Esta situação teria sido evitada se o Governo tivesse anexado à sua proposta de lei toda a informação necessária à sua adequada fundamentação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Segundo o Governo, a criação do imposto sobre produtos petrolíferos veio determinar não apenas a necessidade de serem reforçadas, em cerca de 2,3 milhões de contos, as dotações destinadas a combustíveis e lubrificantes fornecidos às Forças Armadas e militarizadas mas, também, a de compensação da redução de receita, estimada em 1,8 milhões de contos, dos orçamentos privativos das Forças Armadas.
Diz o Governo que estes reforços se justificam devido à circunstância de o artigo 41.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, não isentar as Forças Armadas do pagamento do aludido imposto. Esta argumentação não será, mesmo no estrito domínio jurídico, inteiramente pacífica na medida em que aquela lei não revogou expressamente as leis especiais que regulamentavam o sistema de diferenciais de preços dos combustíveis fornecidos às Forças Armadas, acrescendo que, no plano da dou-

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trina fiscal; não é incontroversa a asserção segundo a qual as citadas leis estabelecem uma isenção fiscal ao fornecimento de combustíveis às Forças Armadas. Este, assunto é, de resto, aflorado no ,relatório da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, que sublinha á , natureza puramente, literal da interpretação conferida pelo Governo ao artigo 41. º da Lei 9/86. Mas, independentemente da justeza, jurídica de tal interpretação, o que parece importante, assinalar é a atitude do Governo. Este, quis interpretar a lei por forma a accionar um mecanismo tributário clarificador das finanças, públicas permitindo conhecer exactamente. as despesas com os combustíveis fornecidos ás Forças Armadas.
.Teria o .Governo, por si só;.. força política para tal clarificação sem o indispensável, contributo da Assembleia da República?.
Quanto ao montante do reforço proposto, o PRD) não põe em causa os números apresentados pelo Governo, muito embora considere que alguns dos reforços parciais estão, provavelmente, sobreavaliados.
- Já no que toca à forma de financiamento preconizado, não pode o PRD deixar de manifestar a mais, viva discordância. Efectivamente; o Governo escamoteou quê o ex- Fundo de Abastecimento beneficiou de, uma receita precisamente igual ao montante do reforço proposto. Assim sendo, nada parece justificar que a
correspondente cobertura financeira se não processe através de uma transferência das receitas do ex- Fundo de Abastecimento, tanto mais que tal procedimento não,
contraria a prioridade a que se refere o n.º 1 do artigo 41. º da Lei n.º 9/86.
No que se refere ao reforço das dotações para pensões e reformas, importa salientar que à."responsabilidade"- para usar a terminologia do Governo da Assembleia da República respeita, apenas, como bem refere o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, ao aumento das despesas resultantes da extensão da faculdade de reforma antecipada dos funcionários e agentes que não sejam pessoal administrativo e da bonificação de 2007 das pensões calculadas, até ao limite da pensão respeitante a 36 'anos de serviço.
Assim, do reforço proposto, da ordem dos 3 milhões de contos; só uma parte resulta das alterações introduzidas pela Assembleia da República
O Governo_ tem; pois, "responsabilidade" nesta matéria, facto que, deliberadamente, omitiu-a sua,"exposição de motivos". Aliás, valerá a pena referir que, aproveitando as alterações. introduzidas pela Assembleia, o Governo endereçou 40 000 cartas a potenciais aderentes ao novo regime de aposentação nas quais afirma que, "a medida se insere num plano mais vasto de decisões que visam modernizar a gestão dos recursos humanos na Administração Pública [...]". Quer dizer: transferindo para a Assembleia o ónus financeiro das alterações formuladas, o Governo parece querer, chamar a si os louros e ás benesses do novo regime...
Como quer que seja, afigura-se-nos muito oportuno recordar, aqui e agora, que, no relatório que elaborou sobre. a proposta de lei de Orçamento do Estado para
1986, a Comissão de Economia Finanças e Plano considerava que a verba referente a pensões e reformas estaria subavaliada. Tudo indica que o Governo quis
corrigir, agora; ainda que, parcialmente, o erro que, na altura, se recusou a admitir imputando inteiramente, a correspondente responsabilidade à Assembleia.
De facto, tendo sido solicitados esclarecimentos detalhados sobre o montante do reforço proposto, o Governo apresentou duas informações contraditórias e, ambas; insuficientemente fundamentadas.
Sabe-se que, na matéria em apreço, as estimativas estão condicionadas por fortes aleatoriedades mas, no entender do PRD, teria sido possível ao Governo fundamentar, com maior rigor, os números que apresentou. Embora continuemos: a ter reservas sobre o montante do" reforço proposto, não seremos nós, .também aqui, : a colocar dificuldades ao" Governo.
Para nós, o que está verdadeiramente em causa, não é tanto o valor do reforço mas o seu financiamento.
O Governo, uma vez mais, optou pela solução mais simplista, ou seja, pelo financiamento integral do, reforço da verba mediante recurso ao crédito, escamoteando, inclusivamente, o facto de parte do reforço já se encontrar coberto pela concomitante redução das despesas com pessoal relativas aos funcionários e agentes que vieram a aposentar-se, uma vez que, nos termos do n.º 2 do artigo- 13.º do Decreto-Lei n.º 118-A/86, de 27 de Maio, os lugares que vagarem serão extintos, a menos que seja demonstrada a sua imprescindibilidade.
Como, por outro lado, o governo também não considerou, nas estimativas que apresentou à Assembleia, as contrapartidas emergentes das vagas propiciadas pela extinção de alguns, serviços, há boas razões para supor que o diferencial que' efectivamente terá de ser coberto se quede bem abaixo do reforço solicitado pelo governo. Em todo o caso, o PRD considera que á cobertura financeira necessária não deverá ser- encontrada no ' âmbito da dotação provisional, já que, a nosso ver, tal rubrica deve destina-se exclusivamente a cobrir despesas imprevistas - porque imprevisíveis ou inadiáveis. Sé referimos este aspecto, é porque, tanto quanto se sabe, tal forma de financiamento não estaria fora das intenções do Governo caso não fosse apresentada a presente' proposta de alteração orçamental.
Para o PRD á solução reais correcta consistirá em financiar a parte efectivamente não coberta do reforço proposto mediante simples transferência de receitas sobreavaliadas - caso flagrante do IVA- ou de despesas sobreavaliadas - caso das despesas com juros
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há qualquer necessidade de aumentar o défice do Orçamento do Estado, para financiar os reforços propostos.
Mais ainda: os elementos já fornecidos pelo Governo apontam claramente para a conveniência de se promover a redução do défice, do Orçamento do Estado.
Com efeito, são vários e suficientemente seguros os elementos que permitem sustentar tal tese. Assim, tudo. parece indicar que o Tesouro não precisará de recorrer; na escala inicialmente prevista, à emissão de dívida pública. Por outro lado, há. economias significativas em matéria de despesas com juros, bem como com as amortizações, de dívida externa. Também as cobranças efectivas do IVA deverão ultrapassar largamente as previsões iniciais, podendo parte deste excedente ser considerado, com segurança, elemento, potencialmente' redutor do défice do Orçamento. É também praticamente certo que as receitas do ex- Fundo de Abastecimento excederão largamente o montante, inicialmente previsto. Nesta matéria, porém, o PRD, face à não apresentação pelo Governo da projecção da conta de exploração do ex-Fundo de; Abastecimento,, entende, dever tomar uma posição prudente, tanto. mais, que, nos termos do já citado n.º 11 do artigo 41.º da Lei

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n.º 9/86, as eventuais receitas excedentes serão prioritariamente afectas à redução das dívidas do ex-Fundo de Abastecimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sintetizando, direi que a posição do PRD é determinada, clara e inequívoca, compreendendo, designadamente, a firme rejeição da "exposição de motivos" que fundamenta a apresentação da proposta em apreço, a aceitação dos reforços de dotações propostas pelo Governo, a recusa incondicional de formas de financiamento que impliquem aumento do défice do Estado e a forte convicção de que é oportuno, desejável e possível equacionar-se a promoção da redução do défice do Orçamento do Estado.
Aplauso do PRD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Increveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Próspero Luís, Nogueira de Brito, João Cravinho e Filipe Carvalhosa.
Peço ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir na presidência, dada a necessidade que tenho de promover uma reunião com os senhores deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Ivo Pinho, quero, em primeiro lugar, congratular-me que V. Ex.º tenha tomado a posição de que pelo menos não é pacífica a interpretação dada pelo Governo, contrariando, em parte, a posição tão radical do Partido Comunista.
Apesar de tudo, gostaria de lhe perguntar, e uma vez que não consegui obter resposta por parte do PCP às minhas perguntas sobre tal imposto, se V. Ex.ª não entende que a pouca clarificação e sistematização do imposto criado não terá contribuído para que tal interpretação não seja pacífica.
Outra questão que quero colocar-lhe é a seguinte: referiu V. Ex.º na sua intervenção, que não foi possível fazer estes debates mais cedo e que todo o atraso se deveu exclusivamente à falta de fornecimento atempado dos elementos pedidos pela Comissão por parte do Governo; fez várias citações do relatório, entre as quais se contam decisões tomadas pela Comissão de Economia, Finanças e Plano; e referiu que não se pronunciaria sobre os problemas do ex-Fundo de Abastecimento, porque o Governo não tinha fornecido atempadamente os elementos pedidos. Gostaria de saber se efectivamente V. Ex. º entende que elementos pedidos no dia 9 de Julho fariam falta e eram imprescindíveis para a tomada de posição, se tivesse sido possível elaborar o nosso relatório no dia 7 de Julho, como tinha sido fixado pela conferência de líderes.
Quanto aos elementos que foram pedidos ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro no próprio dia 9, referiria o n.º 5, alínea i), do relatório da Comissão, em que se diz que foi pedido ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro a "conta dos resultados referidos aos primeiros cinco meses e respectiva projecção até ao final do ano do Instituto de Garantia Agrícola, que substituiu o Fundo de Abastecimento". Gostaria de saber se V. Ex.ª entende que será da exclusiva responsabilidade do Governo o atraso com que o debate se está a processar.

Entretanto, assumiu a Presidência n Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Ivo Pinto, V. Ex.a, apesar de tudo, situou-se talvez nos antípodas do Sr. Ministro das Finanças, porque V. Ex.ª entende que é tempo oportuno não só para conceder o acréscimo de défice pedido como, mais do que isso, para avançar já na direcção da diminuição do défice. Estou certo!
Só que, como o discurso de V. Ex.º foi proferido depois da intervenção do Sr. Ministro das Finanças, gostaria de ter ouvido da sua parte, acrescentado a essa afirmação das vossas intenções, um comentário às afirmações do Sr. Ministro das Finanças, que considerou que seria ridículo neste momento, perante o estado actual das previsões, não recorrer à solução que foi proposta pelo Governo, pelo que, então, não se pensaria sequer em diminuir o défice antes do Outono, antes da queda da folha...

Risos.

Ainda por cima, V. Ex.º não deixou de utilizar argumentos de prudência. V. Ex.º diz que o PRD era prudente - já sabemos que o é - em relação às receitas do ex-Fundo de Abastecimento. Aqui não temos dúvidas: V. Ex.º diz que havia prudência.
No entanto, queria saber qual é a medida concreta dessa prudência, isto é, se, apesar dessa prudência, o Sr. Deputado Ivo Pinho e o PRD estão ou não, prudentemente, dispostos a contribuir para alterar a receita do ex-Fundo de Abastecimento que está prevista no Orçamento e em que medida ou, melhor, a utilizar a receita do ex-Fundo de Abastecimento para as finalidades conhecidas, nomeadamente a de evitar o aumento do défice proposto pelo Governo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Ivo Pinho, da sua intervenção recolhi a ideia de que o PRD, se tivesse outra informação disponível, poderia ter juízo diferente quanto à solução final que virá a propor, nomeadamente à cobertura dos encargos.
Dentro das competências constitucionais, cabe a esta Assembleia fiscalizar o Governo, cabendo ao Governo ser e deixar-se fiscalizar pela Assembleia e não fazer obstrução ao regular desempenho das competências constitucionais desta Assembleia.
Sucede que, como consta do relatório e é do conhecimento público e notório, o Governo nem sequer se deu ao trabalho de fundamentar as suas propostas, pelo que a Assembleia se viu obrigada a tentar tirar a saca-rolhas, elemento a elemento, um mínimo de informação. Na circunstância, o Governo veio mesmo hoje aqui dizer que dispõe de informações que não deu à Comissão de Economia, Finanças e Plano, apesar de esta lhas ter expressamente pedido. O Sr. Ministro das Finanças veio hoje aqui dizer que a conta consolidada de 1985 se baseia em valores menores - logo valores menores conhecidos. A Comissão de Economia, Finanças e Plano pediu expressamente esses valores, mas - que eu saiba - o Sr. Ministro das Finanças não os fez chegar, embora tenha vindo dizer à Assembleia que conhece esses elementos.

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Agradeceria, pois, que, o Sr Ministro fizesse o favor de dar o esclarecimento, já que a informação que tenho é a de que a conta consolidada de 1985 estaria já suficientemente conhecida para que o Sr. Ministro pudesse dizer que, há sobreavaliação
O Sr. .Presidente: - Desculpe-me , interrompê-lo, Sr. Deputado.
Vou certamente dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças, mas penso que o Sr. Deputado está a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ivo Pinho e não ao

Sr. Ministro.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. É que, sé esta informação não for correcta, acho que seria um esclarecimento importante para a Câmara.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Concedo, então, a palavra ao Sr. Ministro das Finanças para responder ao Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado João Cravinho, essa informação não é correcta.
O que lhe posso dizer é que todos Os indícios de que dispomos - e que são seguros - vão no sentido de que a base de 1985 é menor do que aquela que foi pressuposta quando fizemos o Orçamento do Estado para 1986. Todavia, ainda não tenho 'a quantificação final disso. Quando tiver, terei muito gosto em enviá-la à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Faça favor de prosseguir,

Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro das Finanças, agradeço-lhe muito o favor de me ter esclarecido. Sucede que todas os indícios que temos concordam com a afirmação de V. Ex.ª E temos pena de que, os indícios que V. Ex. tem não nos tivessem sido comunicados e só o venham a ser, naturalmente; depois de encerrado o debate.
Sr. Deputado Ivo Pinho, facilitada que está a questão que lhe quero colocar pelo esclarecimento, do Sr. Ministro, pergunto-lhe qual é o seu entendimento sobre à falta desses elementos, em que medida , é que o PRD, se houvesse elementos disponíveis sobre a conta
consolidada e o orçamento de exploração e de tesousaria do Instituto Nacional, de Garantia Agrícola (elementos que também foram pedidos), considera ou não esses elementos absolutamente essenciais para este debate, se eles não são vitais e se não deveriam ser fornecidos à Assembleia da República nó regulai exercício dás suas competências. Pergunto, pois, se é legítima ou razoável e que juízas é, que se podem fazer sobre a ausência de tais elementos.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, o Sr. Deputado Filipe Carvalhosa.

O Sr. Filipe Carvalhosa (PSD):- Sr. Deputado Ivo Pinho, disse o Sr. Deputado que, quando da apresentação do Orçamento, logo previu-a necessidade, de, um
orçamento suplementar.
Efectivamente, até este momento, não acertou, porque não se trata de um orçamento suplementar, como

já foi explicado.

Aliás, houve mais falhas quando, da apresentação do Orçamento há uns meses atrás:- Ainda estou lembrado, por exemplo, do que foi dito acerca da - inflação, que o Governo apontou, Pará os 14 % , Estamos agora nos 12 %, - e toda, a gente vem dizer, que isso era mais do que, previsível.
Mas, Sr. Deputado, o que me parece ser necessário analisar é qual, é a cá usa da necessidade do reforço das verbas que é submetido a esta Assembleia. Não foram
as alterações introduzidas pela Assembleia ao Orçamento? Quanto a mim, o problema foi colocado ao contrário pelo Sr. Deputado, poiso que está em causa
é o aumento efectivo das despesas e não, a alteração do défice, que é uma consequência daquele. De facto, o que se está aqui a pretender fazer é inverter o problema.
Queixou-se o Sr. Deputado de não ter sido prestada toda a informação - e afirmou "se o Governo tivesse prestado toda a informação". Mas, Sr. Deputado, o que é que se entende por "toda a informação"? Tanto quanto sei, nunca nenhum governo prestou tanta informação, a uma Assembleia, mas, pelos vistos, quanto mais presta menos chega. De facto, séria bom definir o que é entendido por "toda a informação", porque senão isto redunda mim ciclo que nunca mais acaba.
O que me parece, Sr. Deputado, é que cada um de nós deve, assumir a responsabilidade dos seus actos. Está Assembleia introduziu alterações ao Orçamento, sendo a proposta que o Governo aqui traz uma consequência dessas alterações - diria que é um acto normal, pelo que não vale a pena estar a dramatizá-lo: Não vamos é inverter as coisas: a Assembleia tem de assumir as alterações que fez ao Orçamento.
E fico por aqui, para não falar do não cumprimento pela Assembleia das leis que ela própria faz, como se passou com o célebre caso dos combustíveis, em que a Lei n.º 2/79, feita por esta Assembleia na altura dá elaboração do Orçamento é que criou um imposto novo, não foi cumprida.
Precisamos de saber essa será uma questão pára futuro se vivemos, num Estado de direito em que qualquer cidadão ou entidade privada obrigada a apresentar qualquer tipo de documentação o faz segundo a lei que está em vigor ou se, pelo contrário, quem, tem de julgar diz, ria altura: "Não, afinal a lei era essa, crias eu agora faço outra, e a partir deste momento tudo vai sei julgado segundo uma nova lei, que tenho o direito de fazer".

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço á palavra,

Sr. Presidente

- 0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. Magalhães Mota (PRD): - É para formular um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Em relação ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Filipe Carvalhosa, não é assim?

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Exactamente, Sr. Presidente.

O: Sr. Silva Marques (PSD): - Não pode, não, tem figura regimental!

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, também tenho dúvidas sobre a "regimentalidade" - digamos assim - do protesto requerido.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Se fosse relativamente ao Sr. Deputado Ivo Pinho, não teria dúvidas, o que não acontece com o pedido de palavra do Sr. Deputado Magalhães Mota. Mas, como o Sr. Deputado Magalhães Mota faz o protesto em nome da bancada de que faz parte do Sr. Deputado Ivo Pinho, e dado que não estamos a utilizar um sistema excessivamente rígido, concederia a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, salvo se o Plenário entender o contrário.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa para dizer, em primeiro lugar, que não deveremos deixar passar em claro um entorse ao rigor formal das nossas regras e, em segundo, que também estamos de acordo que se dê prioridade aos aspectos substanciais, que, neste caso, é a necessidade de o Sr. Deputado protestar.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou de acordo com o Sr. Deputado Silva Marques que se deve observar com rigor o Regimento e, portanto, se devem pedir esclarecimentos e não fazer intervenções.
Quero protestar contra a intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado Filipe Carvalhosa, porque ela, rigorosamente, é ofensiva da Assembleia da República não de qualquer deputado em particular, mas do poder de legislar da Assembleia da República.
Sr. Deputado, a Assembleia da República cumpre as leis e tem o dever de fiscalizar o seu cumprimento. É a Assembleia da República, de que todos nós fazemos parte, pela vontade do povo português, e que a todos nós que aqui nos sentamos por essa vontade cumpre dignificar e valorizar, em vez de nos introduzirmos aqui porta-vozes de vozes infelizmente críticas da Assembleia, porque dela nada conhecem. Seria importante, Sr. Deputado, que cada um de nós assumisse esse dever e fosse capaz de defender a Assembleia de que faz parte, por eleição e mandato do povo português, em representação desse povo e, por isso, com a dignidade que esse mesmo povo tem.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Carvalhosa.

O Sr. Filipe Carvalhosa (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, quero apenas dizer-lhe que aquilo que o Sr. Deputado usou não foi mais do que "chavões" correntes.

Diria que a Assembleia, mesmo no seu todo, não é infalível e também pode cometer erros. Sou um deputado da Assembleia e tenho do direito - por muito que isso custe ao Sr. Deputado Magalhães Mota - de manifestar, nem que seja sozinho, o meu desacordo com algumas atitudes desta Assembleia. Assiste-me esse direito! Ou o Sr. Deputado não o autoriza?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se eventualmente eu entender que 249 deputados procederam mal, não poderei dizê-lo? Por amor de Deus?...
O Sr. Deputado utilizou, pois, "chavões" mais do que usados. A Assembleia só se prestigia no dia em que todos nós pudermos aqui manifestar livremente as nossas opiniões e criticar aquilo que entendermos ser criticável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por responder, seguindo a ordem por que foram formulados os pedidos de esclarecimento, ao Sr. Deputado Próspero Luís.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Próspero Luís, quero apenas fazer uma correcção formal ao seu pedido de esclarecimento. É que eu não fiz - como V. Ex.º disse - várias citações do relatório da Comissão, mas uma única referência, pelo que deve haver da sua parte algum entendimento excessivo sobre o que são uma citação e uma referência.
Em relação à questão do imposto sobre produtos petrolíferos, aquilo que lhe quero dizer é aquilo que disse na minha intervenção: não consideramos que a questão seja pacifica, mas, e respondendo concretamente à sua questão, pensamos que não são os problemas que se estão a verificar na aplicação desse imposto que prejudicam ou beneficiam qualquer interpretação jurídica que se tenha sobre esse mesmo imposto, designadamente sobre a sua incidência e as isenções que ele mesmo determina.
Quanto à questão relevante da falta de informação, não quero dizer que uma vez mais o Governo não tenha fornecido bastante informação e, inclusivamente, procurado responder o mais rapidamente possível a esses pedidos. A questão que se coloca - é esta que é fundamental - é que, em minha opinião, o Governo não deveria ter enviado a proposta de lei n.º 31/IV sem, a ter, logo ab initio, feito acompanhar de toda a informação que possuísse e fosse considerada absolutamente imprescindível. Ter-se-iam evitado estes constantes pedidos de informação ao Governo e a própria dificuldade do Governo em estar rapidamente a prestar essas informações à Comissão. Relativamente à questão do ex-Fundo de Abastecimento, quero fazer a seguinte precisão: não pedimos a informação sobre a situação do ex-Fundo de Abastecimento em termos de tesouraria e de resultados no dia 9 de Julho, mas antes desse dia. Não foi no dia 9 que pedimos essa informação. Aliás, como sabe, o Governo enviou-nos realmente o mapa de tesouraria do Fundo de Abastecimento para os primeiros cinco meses, embora também tivéssemos pedido, logo nessa altura, as projecções para 1986, que não foram mandadas.

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O Sr. Deputado Nogueira de Brito acusa-nos de sermos prudentes.

O Sr. Nogueira . de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa,. Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor; Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr.- Deputado Ivo Pinho, não acuso VV. Ex.as de serem prudentes, mas apenas registo que VV. Ex.as são muito prudentes mais nada.

Não acuso nada!

O Orador: - Ainda bem; Sr. Deputado Nogueira- de Brito. Preferimos ser sempre prudentes e independentes do que não ser prudentes e ser subservientes. Esta é uma questão fundamental, Sr. Deputado.

Aplausos do PRD.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa novamente, Sr. Deputado?

O Orador:'- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr: Nogueira de Brito (CDS): = Sr. Deputado, acho que V. Ex.ª faz muitíssimo bem em não querer ser subserviente. Nós também não o queremos ser

Sr. Deputado.

O Orador: - Óptimo óptimo!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Olhe, Sr. Deputado vamos ver até, quando V. Ex.ª ,se consegue manter nessa postura.

Aplausos, do CDS.

O Orador: - Vamos ver, Sr. Deputado.
Em relação à questão de saber qual era a medida da nossa prudência quanto ao ex Fundo de Abastecimento - é aí que refiro a prudência do PRD -, devo dizer-lhe que ela está clara na intervenção que fiz. É que apenas consideramos que podem, ser transferidos os 4,1 milhões de contos e nem mais um tostão para financiar as despesas. Esta é a justa medida da nossa prudência nessa área.

O Sr.. Nogueira de Brito (CDS): - Essa foi a parte útil dá sua intervenção.

O Orador: - Sr. Deputado, se a outra parte da minha intervenção foi inútil, ela foi determinada pelo comentário que V. Ex.ª fez...
Sr. Deputado João Cravinho, respondendo rapidamente à questão, que me colocou, devo dizer 'que ela já está respondida na intervenção. Ali se diz que se considera que esses, elementos, designadamente os que referiu '=- a Conta Consolidada de 1985 e o orçamento provisional do Fundo de Abastecimento para 1986 -, seriam elementos importantes cujo não fornecimento prejudicaria a apreciação, rigorosa desta proposta de lei.
Relativamente ao .Sr. Deputado Filipe Carvalhosa, quero apenas dizer o seguinte: o Sr. Deputado referiu que cada deputado é responsável pelos seus actos e quis ter a- responsabilidade da sua intervenção.
Até aqui, tudo bem!
Quero dizei-lhe que o Sr. Deputado não leu o relatório da Comissão de Economia Finanças e Plano, pois se o tivesse lido verificaria que muito do- que eu disse é consensual e, além disso, tê-lo-ia percebido. Mas, em relação à questão das críticas à informação dada pelo Governo, creio que na resposta que dei ao Sr. Deputado Próspero Luís explicitei a minha opinião. sobre o assunto.

O Sr. Presidente: - Para . uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Helena Torres Marques. -

A Sra. Helena Torres Marques (PS): - Sr: Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela terceira vez, no decorrer deste ano, a Assembleia da
República é chamada a discutir o Orçamento do Estado votámos uma alteração ao Orçamento de 1985, votámos o Orçamento para 1986 e o Governo solicita nos que agora votemos uma alteração ao Orçamento que, entrou em vigor em Maio último.
Perguntar-se-á se esta será a primeira de uma sucessão de alterações orçamentais, ou se, pelo contrário, esta será a única alteração orçamental que o governo nos .proporá este ano.
Estamos ainda perante outro dilema será que o Governo virá a distinguir dois
tipos, de alterações orçamentais - aqueles que são consequência directa de
decisões do Governo e ás que resultam exclusivamente de propostas desta Assembleia - e teríamos assim as alterações por bons motivos e as, que na perspectiva do Governo - seriam por más razões?
Nesta linha de raciocínio estaríamos hoje, aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a discutir uma alteração orçamental que, na perspectiva deste governo, seria por maus motivos.
Com efeito, o Governo justifica a presente proposta de lei através de cinco, linhas e meia e dois sublinhados, referindo que ás alterações agora apresentadas são exclusivamente (primeiro sublinhado) decorrentes das nossas propostas e consequentemente teremos que aprovar as despesas emergentes (segundo sublinhado) da nossa decisão.
Eis toda a justificação que nos é data para um pedido de acréscimo do défice orçamental de 7,1 milhões de contos!
Será que o Governo pretendia fazer crer ao cidadão português que esta Assembleia era irresponsável e que lhe queria fazer pagar ainda mais 7 milhões de contos de impostos? .
Que esta Assembleia teria obrigado a um acréscimo de despesa para o qual não haveria meios financeiros para a sua cobertura?
Ora bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como se sabe, não é nada disto que se passa.
O Governo, nesta proposta de lei, afirma-nos que temos de "aprovar dois tipos de despesas: 4,1 milhões de contos destinados ao reforço do orçamento das forças militares e militarizadas e.3 milhões de contos destinados ao reforço das verbas da Caixa Geral de Aposentações.
Em primeiro lugar, é- nos, pois, pedido que, para reforço da rubrica, combustíveis e lubrificantes do orçamento do Ministério da Defesa - englobando 0 Estado-Maior-General das Forças Armadas, a Marinha, o Exército e a Força Aérea - do Ministério das Finanças - em relação, à Guarda Fiscal -, do Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública,

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Guarda Nacional Republicana e Serviço Nacional de Bombeiros -, e da Polícia Judiciária, do Ministério da Justiça, sejam autorizados mais de 2,3 milhões de contos destinados a colmatar a diferença resultante de, agora, estes serviços terem de pagar os combustíveis, não ao preço de custo, mas ao preço do mercado, isto é, terem de pagar o imposto sobre os produtos petrolíferos.

Propõe ainda um reforço de 1,8 milhões de contos destinados a compensar a redução de receitas dos orçamentos privativos das Forças Armadas. Com efeito, os militares e os civis que trabalham nas instituições militares beneficiavam, como é do conhecimento público, de um desconto de 15 010 sobre o preço de venda dos combustíveis até ao total de 1801, por pessoa e por mês, para seu consumo particular. A diferença entre o valor pago pelos militares e pelos civis nestas condições e o preço de custo reverteria para os referidos orçamentos privativos das Forças Armadas.

Uma vez que, desde Maio de 1986, os militares passaram, no seu consumo privado, a pagar os combustíveis ao preço do cidadão comum e que a diferença reverte agora para o Estado, sob a forma de imposto, há que compensar, até ao final do ano, estes orçamentos privativos das verbas que deixaram de receber.

Há, portanto, um acréscimo global de despesas de 4,1 milhões de contos neste sector.

Só que estes 4,1 milhões de contos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são pagos ao Estado, ou seja, o Estado paga com uma mão e recebe com a outra, o que significa que, em termos de sector público, não há por este motivo qualquer acréscimo de despesa e, consequentemente, qualquer acréscimo de défice.

A própria Comissão de Economia, Finanças e Plano o reconheceram, como era óbvio, por unanimidade.

Sossegue, pois, o cidadão português, que este aumento de 4 milhões de despesa não terá de voltar a pagar.

Vejamos os restantes três milhões.

Também para o Governo estes são da nossa exclusiva responsabilidade, senhores deputados, e resultam do facto do Governo apenas ter previsto no orçamento a possibilidade dos funcionários administrativos e agentes, com pelo menos 30 anos de serviço se poderem aposentar, e a Assembleia da República ter decidido que esta medida se devia aplicar a todos os funcionários públicos nestas condições, isto é, a Assembleia propôs que também fossem incluídos os técnicos e as chefias, que a proposta do Governo não contemplava.

Para além deste aspecto, a Assembleia deu cobertura orçamental à norma legal em vigor que prevê que os funcionários aposentados nestas condições beneficiem de uma bonificação até 20010 do seu vencimento, por forma a poderem reformar-se com a pensão completa, como se tivessem 36 anos de serviço.

Vejamos também em que medida esta proposta da Assembleia agrava o défice.

Em primeiro lugar, estes técnicos a quem agora foi dada a possibilidade de, se assim o entenderem, se aposentarem estão todos a trabalhar nos seus ministérios, onde consequentemente está assegurada a respectiva remuneração, ou seja, esta verba não estava prevista na Caixa Geral de Aposentações mas está incluída nos orçamentos dos diferentes serviços públicos. Consequentemente trata-se de uma mera alteração orçamental, à qual não corresponde aumento de despesa significativo, pois tais verbas passarão a ficar cativas - na generalidade dos casos - nos quadros dos serviços de cada funcionário.

Sosseguem, pois, mais uma vez os contribuintes portugueses, porque também não é por esta medida tomada pela Assembleia da República que vão ser obrigados a pagar mais.

O acréscimo de despesas por nós provocado diz respeito, pois, apenas à diferença entre a pensão a que cada funcionário tem direito devido ao número de anos de serviço e a pensão completa, ou seja, sempre 20070 ou menos do valor da pensão.

E, por este motivo, pede-nos o Governo 3 milhões de contos, pedido que depois passou a explicar. Antes o não tivesse feito, pois de tudo aconteceu nestas respostas. Desde dizerem-nos que a estimativa tinha sido feita a olho, ou por cheiro, a quererem convencer-nos de que há 30 anos o número de técnicos no Estado deveria rondar os 60010 do total dos funcionários públicos, a preverem que, apesar de todos saberem que os técnicos são uma parte mínima do funcionalismo público, o número de aderentes, devido à proposta da Assembleia da República, será duplo do proposto pelo Governo, a variar o preço médio da pensão ou a capacidade máxima de análise de pedidos de aposentação de uma semana para a outra.

Tudo isto é dificílimo de entender e acresce que o Sr. Ministro das Finanças escreveu, segundo uma informação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, uma carta pessoal a cada funcionário nestas condições (não se esclareceu se só aos técnicos ou se aos funcionários em geral) fazendo a promoção desta medida que, para quem a ler desprevenido, até parece que foi mais uma iniciativa deste governo.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como todos se recordam a própria Comissão de Economia, Finanças e Plano no seu relatório sobre a proposta de Orçamento para 1986 - relatório que por acaso foi elaborado por um deputado do PSD - dizia e transcrevo "Assim, no que concerne ao Ministério das Finanças julga-se existir, pelo menos aparentemente, uma insuficiente dotação nas pensões de reforma".

Verifica-se que afinal esta insuficiência de dotação não era aparente, mas que o Governo em vez de lealmente ter proposto a esta Assembleia - como o fez o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e aqui lhe presto a minha homenagem pelo esforço que connosco despendeu - que o que estava em causa era encontrar um reforço de dotação orçamental e cito que "conforte o orçamento" da Caixa Geral de Aposentações e permita ainda a inclusão de 235 000 contos destinado ao novo regime previsto pelo Governo no Decreto-Lei n.º 70/86, de 5 de Abril, relativo ao suplemento especial de serviço, que por ter sido promulgado, após a apresentação do orçamento não pôde ter sido contemplado, portanto em vez de francamente nos pedir um reforço de verba, o Governo vem dizer que exclusivamente por nossa culpa há que gastar mais 3 milhões de contos para este fim.

A perspectiva do PS sobre este assunto é pois a seguinte:

Estamos dispostos a facilitar a vida ao Governo também nesta matéria, aprovando a verba de 3 milhões de contos que o Governo diz que necessita para este fim, embora tenha ficado claro que a parcela imputável a esta Assembleia é uma parte mínima deste montante.

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Mas como seguinte pressuposto: é que o reforço desta verba se não faça à custa do agravamento do défice; por todas as razões: a primeira da qual é que se não justifica, e em segundo .é porque há um excesso de receitas já garantido pelo Governo que permite fazer face a esta, e a muitas outras despesas .
O meu camarada João Cravinho analisará mais detalhadamente este aspecto da cobertura, do défice e iremos todos a assistir à abertura da caixa de Pandora que este governo fez o favor de nos oferecer.
Com efeito, o Governo informou-nos que pelo menos o IVA renderá a mais do que foi previsto no orçamento 20 milhões, de contos e que os juros da dívida serão pelo menos inferiores em 6 milhões de contos ao inicialmente previsto.
Não somos só nós que o dizemos que não é necessário aumentar o défice. A própria Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano também por unanimidade o reconheceu.
Então o Governo afirma que desde já sabe que vai obter um excesso de receitas fiscais, só nestes dois casos de 26 milhões de contos e não encontrou contrapartida para os 3 milhões necessários para "reconfortar" a Caixa Geral de Aposentações que não seja através do agravamento do défice?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo poderia- utilizando a forma de relacionamento que seria normal entre dois órgãos de soberania- ter proposto à
Assembleia uma mera rectificação de despesas, indicando a respectiva contrapartida de receitas e explicando que haveria necessidade de reforçar algumas dotações que o não foram suficientemente, incluindo despesas não previstas, como foi o caso do Decreto- Lei n.º 70/86 já referido, ou outras.
Esta Assembleia certamente teria o maior - gosto em colaborar com o Governo nesta: correcção .
Agora vir afirmar que é necessário acrescentar o défice orçamental, ou seja, fazer acreditar aos Portugueses que vão ter de assumir o encargo de mais estes 7 milhões de contos ,é que é incompreensível.
Como incompreensível foi ter afirmado *que devido ao facto de se ter criado o imposto sobre os produtos petrolíferos e consequentemente o preço da gasolina ter baixado 3$ por litro, seria impossível vir a baixar- o preço do leite.
Foi uma medida demagógica e de má *fé que fez com que todos os portugueses tivessem que vir a pagar pelo mau génio do Sr. Primeiro-Ministro.
Ficou agora provado que afinal; mesmo usando de toda a prudência, havia disponibilidades financeiras mais do que suficientes para se ter baixado o preço do leite, do pão e o mais que este governo entendesse.
E como prova da nossa boa vontade perante este governo e do nosso desejo de colaboração, o - PS, o PRD, o PCP e o MDP/CDE irão depositar na Mesa da Assembleia uma proposta de reforço da dotação provisional do Ministério das Finanças em milhão e meio de contos, que permitirá ao Governo, se assim o entender, vir a baixar imediatamente o preço do leite.
E ainda ficarão muitos milhões de contos para baixar o preço de outros bens e reduzir o défice, como o Governo bem sabe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Concluirei, como o fez por unanimidade a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano; "Face ao exposto não se torna necessário o recurso a crédito público para cobertura do aumento das despesas referidas na lei em apreciação".
Acrescentarei apenas uma conclusão e farei sentidamente, um voto.
A conclusão que o défice não só não terá de ser aumentado, como desde já, deverás ser reduzido.

0 voto, Srs. Membros do Governo, é que deixem de afrontar a Assembleia da República a bem da dignificação das instituições, da democracia e dos Portugueses.

Aplausos do PS:

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se, os Srs. Deputados Próspero Luís e Rodrigues Porto.

Tem palavra o Sr. Deputado, Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD):- Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, na sua intervenção, a Sra. Deputada disse que o Relatório da Comissão de Economia,
Finanças e Plano tinha sido elaborado por um deputado do PSD. Como esse deputado fui eu obviamente que me sinto na necessidade de dizer a V. Ex. e que
não me repugna assinar partes significativas deste relatório.

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Não é deste relatório que se trata.

O Orador:- Posso continuar?

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Era só para o esclarecer!

O Orador: - Não me custa subscrever partes significativas. Devo dizer, que na elaboração deste relatório procurei traduzir, tanto quanto possível, o parecer da subcomissão e da própria Comissão. Talvez não estivesse suficientemente imbuído do espírito que, VV. Ex.ª queriam, mas ...
Quero também colocar-lhe duas pequenas questões. Em relação a uma delas V. Ex. afirmou que ficou claramente provado que o aumento dás despesas com pensões era devido às alterações introduzidas pela Assembleia da República -significativamente, pequeno dm relação ao montante pedido pelo Governo. Gosta- ria de saber com que, base, é que V. Ex.ª diz isso, porque, no meu entender, esse facto não resulta apenas é exclusivamente dos 20 % do agravamento do bónus que aí está previsto. Mas o simples facto de esta Assembleia ter aprovado que as pensões fossem bonificadas foi também um incentivo para que os próprios funcionários e agentes - já abrangidos pela medida proposta pelo Governo ocorressem em maior quantidade do que a prevista na medida que ó Governo propôs inicialmente.
A segunda questão é á seguinte: já aquando da discussão do Orçamento para 1986 alguns deputados da oposição tinham dito que quiseram provar ao Governo que o imposto sobre os produtos petrolíferos e a baixa do preço do petróleo ou das gasolinas era para provar que não era apenas o Governo que poderia distribuir benesses. V. Ex.ª apenas veio confirmar, com a proposta que diz que irá apresentar na Mesa, sobre o agravamento das despesas, que a Assembleia também quer ter e tem o direito de distribuir benesses, quanto mais não seja as de carácter demagógico...

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigues Porto.

O Sr. Rodrigues Porto (PSD): - Sr.º Deputada Helena Torres Marques, peço desculpa pela questão que vou colocar, pois nem sou membro da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas fiquei com a impressão, ao ouvir a sua intervenção, de que os funcionários que eventualmente se vão aposentar - designadamente, e para além do pessoal administrativo, os técnicos - não vão ser substituídos nos lugares que vão abandonar - e estou a pensar, nomeadamente, no caso dos professores.

Pergunto-lhe, ainda, se tem em seu poder números indicativos que permitam saber se os técnicos, os técnicos-profissionais e os técnicos auxiliares são em maior número que os administrativos e se os professores - que também são técnicos - são em muito maior número que os administrativos.

Acha que, . se por exemplo houver um número elevado de professores a requererem a aposentação, será possível serem dadas aulas sem a sua substituição?

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.º Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.º Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Próspero Luís, em relação às questões que me colocou, quero dizer-lhe que a citação de um deputado do PSD como tendo elaborado o relatório relativo à proposta de lei do Orçamento de Estado para 1986, não se referia a V. Ex.º, isto apesar do excelente relatório - que aliás, mereceu a aprovação, por unanimidade, dos membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano que elaborou para a presente proposta de lei de alteração ao Orçamento. O deputado do PSD a quem eu me referia era o Dr. Alípio Dias, que era o relator do relatório relativo à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986.

A Oradora: - É claro que sempre o teve, como nós afirmámos inúmeras vezes. Mas agora ficará claro, para toda a gente, que o Sr. Primeiro-Ministro não baixará o preço do leite se não quiser, pois tem lá o dinheiro e nada disto tem a ver com os combustíveis.
O Sr. Deputado Ródrigues Porto colocou-me excelentes questões. Gostei imenso delas pois versavam, exactamente, os argumentos que eu tinha invocado na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Ou seja: quem propõe que os lugares fiquem vagos e não sejam preenchidos é o Governo, que fez um decreto regulamentar ao Orçamento de Estado que diz que estes lugares ficarão vagos e não poderão ser preenchidos a não ser em casos devidamente fundamenta dos e sujeitos a despacho do Sr. Ministro da Finanças.
Portanto, não fui eu que fiz a proposta. Aqui, na Assembleia da República, tínhamos retirado essa expressão do texto, mas o Governo, no decreto regulamentar, fez esta proposta. Espero que o Sr. Deputado vote a favor dessa nossa proposta e contra a solução do Governo, no que a isto diz respeito.
Relativamente ao caso dos professores, o Sr. Deputado fez, exactamente, o mesmo comentário que eu fiz:

Como é que é possível que os técnicos, que representam 5 % dos trabalhadores da função pública, neste momento, há 30 anos pudessem representar 60 %? Os números que o Governo deu dizem que há 60 % de potenciais aderentes ao projecto da Assembleia e só 40% à proposta do Governo, que são todos auxiliares e administrativos. Nós também consideramos isto extremamente estranho e por isso é que nos pareceu incrível que fossem pedidos 3 milhões de contos para esta proposta, tendo-se dito que a responsabilidade era exclusivamente nossa.
Volto a afirmar que se nos tivessem dito que a dotação era insuficiente, que era preciso reforçar a verba o Sr. Dr. Alípio Dias afirmou no relatório que ela era insuficiente, pois o assunto é aleatório e não sabemos quantas pessoas vão aderir a esta proposta, há o problema dos 20 % a que têm direito as pessoas que se reformarem com mais de 30 anos e até 36 anos de serviço para que se possam reformar com a pensão completa é o que está na lei, nós diríamos que sim. Aliás, nós estamos de acordo com o reforço da verba.
Contudo, dizer que é devido à lei da Assembleia da República que são precisos 3 milhões de contos, isso não é verdade, Sr. Deputado!
A Sr.º Ilda Figueiredo (PCP): - Era isto que pretendia dizer-lhe, há pouco Sr. Deputado Próspero Luís.

A Oradora: - Foi esta a citação que fiz.

Em relação à parte mínima da repercussão, também não disse que tinha sido provado que era uma parte mínima. O que eu disse foi que tinha ficado claro - e, por acaso, as últimas perguntas que o seu colega de bancada me colocou ajudam a esclarecer - que há-de ser uma parte mínima a proposta do Governo.

Em relação a saber quem tem, direito a distribuir benesses, penso que o problema não se coloca assim.
Nós estamos todos recordados da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro após a discussão e aprovação do Orçamento de Estado para 1986. O Sr. Primeiro-Ministro disse que queria baixar o preço do leite e que era a oposição que o impedia de fazer isso.
Ora bem: o que a Assembleia, na sua maioria, agora decidiu foi pôr à disposição do Governo os meios necessários para se reduzir o preço do leite, imediatamente. Portanto, a partir de agora, o Sr. Primeiro-Ministro terá os meios disponíveis para o fazer, se o quiser.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora do intervalo regimental, pelo que está suspensa a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Perante esta proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1986, três meses volvidos sobre a sua aprovação

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e principalmente, perante o modo como foi apresentada à Assembleia,. ó CDS entende iniciar a, sua intervenção, recordando alguns factos .... , -

Antes de mais os que se relacionam com, a discussão e aprovação do orçamento alterado: ' , . .
Como é sabido o meu partido decidiu aprovar, .na generalidade, a proposta de orçamento aqui apresentada pelo Governo e defendemos, na especialidade, no que diz respeito à despesa e também à receita, os seus elementos fundamentais tanto na Comissão como no Plenário., . . - _ , . :

Fizémo-lo porque considerámos que os principais objectivos constantes nas grandes opções inspiradoras do orçamento- constituíam um .avanço positivo, o mesmo acontecendo com as principais linhas do seu desenvolvimento, no Orçamento.

Era assim com a intenção de conseguir um novo equilíbrio entre o consumo-público e privado; com a reorientação da despesa pública, beneficiando o investimento produtivo em infra-estruturas; com a diminuição do défice em relação ao produto interno bruto tal como foi solicitado à Câmara.
- Estes elementos foram para nós elementos de ponderação positiva.

Consideramos também que poderiam ter- sido acentuados na proposta os objectivos da diminuição do défice beira como o da diminuição da carga fiscal esta última só timidamente' aflorada na proposta.

Acabamos, porém, por entender que a opção feita e apresentada à nossa consideração se justificava, pois ela atenta principalmente à necessidade de fazer sair o País das consequências da prolongada política de austeridade a que fora submetido, fazendo-o pela via da assunção das responsabilidades que indiscutivelmente cabem e caberão sempre ao Estado e não pela via do fortalecimento do sector público da economia: -

Concretamente e no que se refere ao imposto sobre os produtos petrolíferos, o Grupo Parlamentar dó CDS votou contra o projecto do PCP, PS e PRD aliança hoje restaurada perante esta- Assembleia- que acabou por se transformar no conteúdo do artigo 41.º da lei aprovada.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Esqueceu-se do MDP/CDE!

O Orador: - Mas recordo com, todo o gosto!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E esqueceu-se dos apoios do CDS, secretos:

O Orador: - Não me esqueci, não. 15so ,vai já ser devidamente explicitado, Sr. Deputado Carlos Brito. Esteja descansado.
E votou contra, em nome do respeito, pela distinção de atribuições e competências entre os dois órgãos de soberania que são a Assembleia e o Governo, sendo certo que as soluções propostas pelo "bloco socialista" representavam, designadamente no que se referia às possibilidades de determinação. do preço 'da gasolina, uma nítida ingerência na competência do Governo.

Não discordamos, porém e mantemos a nossa posição, Sr. Deputado Carlos Brito, peço agora a sua atenção do objectivo que consistia em acautelar 'o exercício da competência da Assembleia em matéria de

legalidade dós impostos, fazendo votar pelos deputados os elementos essenciais da componente fiscal dos referidos preços.
Por isso; apresentamos um projecto próprio, que proeurou, no mesmo quadro jurídico, como não pode deixar de ser, salvaguardar. simultaneamente a repartição de competências entre o Governo e Assembleia e acautelar a possibilidade de exercício destas mesmas competências.
Explicitando embora a componente fiscal dos preços dos produtos petrolíferos e reservando à Assembleia a autorização da sua cobrança, a nossa proposta deixava ao Governo a maior liberdade em matéria de fixação desses ,mesmos preços - á liberdade sobrante, é claro.
Não conseguimos, porém, fazei vencer. õ nosso ponto de vista, tendo á Assembleia preferido entrar no caminho do confronto institucional.
Estamos, no entanto, agora, convencidos de que a maleabilidade do esquema constante da nossa proposta evitaria boa parte. das razões da presente alteração orçamental e da situação de constrangimento com ela criada para as forças militares e militarizadas. .
E é, no fundo, natural que assim seja, como resultado de, uma, posição de princípio dominada pela ,preocupação do equilíbrio institucional e da criação de condições de estabilidade que permitam realizar os interesses nacionais.
Foi, de resto, na mesma ordem de preocupações pela realização da estabilidade, sem esquecer a nossa fidelidade ao espírito que presidiu à criação e dinamização da Aliança Democrática, concebida como projecto de inspiração humanista e reformadora, de' alternativa ao socialismo, que acabámos por votar favoravelmente a confiança que, passado algum tempo, aqui foi pedida por este Governo.
Do nosso voto, o único para além do o partido do Governo, que constituiu uma resposta positiva à pergunta' aqui formulada pelo Governo voto coerente, de resto, com o que' tem' sido a nossa actuação no decurso da presente legislatura- ficou,' sem dúvida, a depender a permanência do Governo.
Decisão que tomámos em liberdade total, sem quaisquer exigências, tendo apenas em vista a realização do interesse nacional,- como aqui foi dito pelo presidente da nossa comissão política.
O Governo, porém, dias volvidos, confronta-nos com um processo que, embora beneficiado por algumas correcções de trajectória, não podemos deixar de considerar que contribui de forma nítida .para desmerecer a estabilidade que lhe conferimos. .
O que nos é proposto é, com efeito -:apesar das dúvidas do Sr. Ministro das Finanças -; uma alteração ao Orçamento, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei de Enquadramento, ou seja, uma alteração que implica um aumento da despesa global aprovada. Mais concretamente um aumento da despesa em 7 100 000 contos.
Trata-se, portanto, de uma alteração sujeita às mesmas regras aplicáveis ao próprio processo de discussão .e aprovação do Orçamento alterado, .entre as quais não pode deixar de se incluir, com as adaptações necessárias, a referente aos elementos informativos que devem instruir. a respectiva proposta.
E em vez disso, porém, o Governo escravizado, talvez, a um gosto mórbido pela síntese, juntou apenas à sua proposta justificação de motivos, com meia dúzia de linhas, em que se limita a afirmar que a alteração

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é devida exclusivamente à necessidade de fazer face a despesas emergentes de decisões da Assembleia da República.
Afirmação tanto mais grave que quanto é certo que, a par do aumento da despesa e como forma de manter o equilíbrio formal do orçamento, o que é proposto aos deputados é o aumento do défice em quantia equivalente.
Nem mesmo referida apenas à matéria da despesa, a afirmação seria aceitável, na sua simplicidade.
É que, se não há dúvidas sobre o facto de o alargamento, determinado na própria Lei Orçamental, do universo de funcionários abrangidos pela possibilidade de recurso a um regime de pensões antecipadas e a concessão de uma bonificação a essas mesmas pensões implicarem, só por si, a necessidade de inscrever mais despesas, há dúvidas sobre outros aspectos.
Se a Assembleia votou - não estou a excluir o meu grupo parlamentar - esse alargamento do universo de funcionários abrangidos e se esqueceu de inscrever mais despesa, haverá sem dúvida que lho recordar...
O que já porém não é tão líquido é que o lapso cometido pelos deputados - e aqui excluo o CDS que votou contra - ao esquecerem-se de incluir na definição da componente fiscal do preço dos combustíveis um regime de isenções, capaz de manter inalterada a situação anterior, só possa ser colmatado através de um aumento da despesa. E repito: não é líquido que esse lapso só possa ser colmatado através de um aumento de despesa.
Apesar disso, o Governo não considerou necessário gastar meia linha da sua exposição de motivos a explicar à Assembleia as razões por que entende ser preferível a solução que propôs, àquela outra que consistiria em ter proposto oportunamente a concessão de isenção do novo imposto em favor das mesmas entidades que antes podiam adquirir os combustíveis necessários às suas missões a preço de custo.
A demonstração, que ainda não feita, continua a ser necessária, na exacta medida em que a solução preterida tem desde logo a seu favor a circunstância de evitar o absurdo de pôr o Estado a funcionar simultaneamente como pagador e como recebedor directo do antigo Fundo de Abastecimento.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!

O Orador: - 15to para não falar das situações de constrangimento a que a demora em resolver o assunto e o recurso ao agravamento do défice certamente implicaram nas relações com as forças militares e militarizadas. '
Ao tratar este tipo de assuntos é preciso não esquecer o objectivo fundamental de consolidar a subordinação das forças militares ao poder civil, pensando que essa subordinação há-de resultar necessariamente, na ordem dos factos, do exercício correcto e oportuno desse poder.
Mas se a opção feita, neste domínio, carecia ser devidamente explicada o que não pode de forma nenhuma aceitar-se é que o Governo tenha vindo propor um aumento da dívida pública sem fazer acompanhar a proposta de um relatório justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento aprovado.
Ao menos isso.

E a gravidade da falta é tanto maior quanto é certo que a marcha do processo e as informações, que depois de pressionado pela Comissão de Economia, acabou o Governo por fornecer, acabaram por justificar a formação de opinião unânime entre os partidos no sentido de não se justificar a solução preconizada de aumento do défice.
E não só os deputados como o próprio Governo pretende mudar de opinião conforme resulta, sem margem para dúvidas da discurso hoje aqui proferido pelo Sr. Ministro das Finanças.
Quer dizer, a solução tinha, também aqui, alternativas e o Governo acaba por só as referir já no decurso do debate e como consequência - teremos que o admitir - da intervenção da Assembleia.
Todas estas observações - e dispenso-me de fazer aqui observações de carácter técnico sobre a proposta pois já foram aqui abundantemente feitas durante esta manhã - orientarão o voto e a atitude do CDS no decurso do processo.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se, além do Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Ivo Pinho, Rui Machete e Guido Rodrigues.
Seguindo a ordem de inscrições, tem em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, referiu no seu discurso que se esta Assembleia tivesse aprovado a proposta do CDS em matéria de produtos petrolíferos, provavelmente não estaríamos agora confrontados com este problema - não sei se foi esta a expressão que utilizou.
Por um lado, gostaria que o Sr. Deputado Nogueira de Brito - e não entenda que há qualquer segunda intenção na minha pergunta, pois é realmente um pedido de esclarecimento - explicitasse claramente quais foram as razões que determinaram essa sua afirmação.
Por outro lado, gostaria que me recordasse - e agradeço-lhe que o faça - se efectivamente a proposta do CDS isentava expressamente as Forças Armadas e militarizadas do pagamento do imposto sobre produtos petrolíferos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, segui atentamente o seu discurso e - deve ter sido falta minha - não retirei do seu conteúdo a alternativa técnica que o Sr. Deputado hoje de manhã disse que iria apresentar.

Risos do PSD e do PCP.

O Orador: - O Sr. Deputado citou a exposição que fiz esta manhã, dizendo que desfiz a proposta inicial do Governo no que diz respeito ao financiamento deste reforço de despesa. Não, Sr. Deputado, não desfiz a posição do Governo. Apenas disse que se a Assembleia da República entender que o que há a fazer é orçamentar a melhoria que se desenha da receita, então o Governo aceitará essa solução. Por que não a há-de aceitar? Aceitá-la-á mas não retirará a proposta inicial,

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porque- entendamo- nos, Srs. Deputados- o Governo propõe é uma autorização para recorrer, se necessário, à dívida pública mas só se - o tesouro estiver "seco". Se houver receitas melhoradas, é evidente que não vamos recorrer à dívida pública: Para quê? Para pagar juros.

Vozes do PSD: Muito bem!

O Orador: - Portanto, vamos esclarecer isto de uma vez por todas: o que o Governo propõe é uma autorização de máximo acrescido para ir à dívida pública. Se houver melhoria de receitas claro que o Governo não vai utilizar o recurso à dívida pública.
Sr. Deputado - Nogueira de Brito, gostaria que voltasse a referir a sua alternativa técnica, pois provavelmente não estive tão atento como disse há pouco.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, deseja responder já?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço desculpa ao Sr. Deputado Ivo Pinho, mas esta questão da alternativa técnica talvez justifique uma intervenção separada.
Portanto, se o Sr. Deputado não se ofender e o Sr. Presidente me permitir, responderia, de imediato ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra.

O Sr. Nogueira, de Brito (CDS):- Sr. Ministro não referi de facto a nossa, alternativa técnica na formulação com que ela vai ser, apresentada na: Mesa da Assembleia da República; oportunamente. Mas suponho que as pessoas entenderam que á nossa - alternativa é cometer ao Governo o encargo de regulamentar, nos aspectos essenciais, o imposto sobre os produtos petrolíferos, de forma a evitar, que os defeitos graves que o Governo tenha assacado à execução da medida aprovada pela Assembleia, com o voto contrário do CDS, continuem a manter-se.
O CDS vai propor que, na regulamentação desses aspectos essenciais, da competência da Assembleia da República mas que esta comete ao Governo, figure-o estabelecimento de isenções para os consumos necessários ao desempenho das suas missões, em benefício das mesmas entidades que beneficiavam da compra desses produtos, a preços de custo antes da entrada .em vigor deste regime. E determina, também, que essa isenção seja retroactiva à data da entrada - em vigorado imposto.
É esta a nossa alternativa técnica. No entanto entendemos que teria sido preferível que ela tivesse sido adoptada em tempo oportuno, pois o Governo teria na mesma a possibilidade que, quis ter de chamar a atenção da Assembleia, já que nós não estamos de acordo com a tese do Partido Comunista Português de que, na realidade, essa isenção resultava necessariamente da legislação existente. Entendemos que há qualquer coisa de novo e que é transformar um determinado esquema de composição de preços, introduzindo- lhe, de modo definido pela Assembleia da República, um imposto que, portanto, não estão em vigor esquemas de preços e a possibilidade de aquisição a preço de custo dos produtos, que vigoravam numa situação anterior. Mas ô Governo, reparando no lapso que efectivamente foi cometido pela Assembleia e que temos de reconhecer, apresentou-se rapidamente nesta Assembleia, como podia fazê-lo e não tendo quaisquer inibições em matéria de iniciativa, como aconteceu com os deputados, apresentou aqui a proposta de isenção.
Nós, aproveitando a circunstância da alteração do Orçamento proposta pelo Governo; vamos apresentar, agora, essa proposta de isenção.
Sr.- Ministro, quanto à outra pergunta que me fez, se me permite, incluí- la- ia no conjunto de respostas que darei no final.

Presidente: - Tem a palavra o Sr.Deputado Rui Manchete

O Sr: Rui Machete (PSD): - O facto de o Sr. Deputado Nogueira de Brito, e muito bem, ter privilegiado o Poder, obriga- me a alterar a pergunta- que lhe vou fazer.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS):- Então o Sr. Deputado não tem nada a ver com o Poder?

O Orador:- Não, neste momento não tenho O Sr. Deputado Nogueira de Brito fez aqui um discurso claramente de oposição, como aliás tem vindo a ser timbre do CDS, e que, por vezes, tem mesmo sublinhado, em despique com o PRD, essa mesma oposição.

Risos.

O Sr. João Corregedor. da Fonseca (MDP/CDE):
Cada vez mais isolado!

0 Orador: - Nesse capítulo, aquilo que lhe iria na altura perguntar, mas. que V. Ex. ª já esclareceu:- num ponto, era se o aspecto da solução técnica. que ia propor, seria no sentido de excluir, as Forças, Armadas, consignando uma isenção. Bom, o esclarecimento que deu acerca da nossa proposta obriga-me a, formular a pergunta de uma forma, diversa daquela, que tenha inicialmente pensado. A questão, que lhe iria pôr, Sr. Deputado Nogueira de Brito, divide-se em duas alíneas.
A primeira, era a de saber, uma vez - que V Ex.ª já esclareceu que a isenção significa, como decorre da lógica da sua construção, que o imposto era aplicável ás Forças Armadas, se, por essa mesma lógica, não deveria a isenção abranger todas as aquisições por parte dó Estado. Porquê então, apenas, as Forças Armadas? Não há grande razão para incluir apenas as Forças Armadas e as forças militarizadas. Este é o primeiro ponto em relação ao qual eu gostaria de obter um esclarecimento por parte de V.Exª.
A segunda questão, diz respeito também a saber, e esta é a alínea b) da minha pergunta, quanto a um benefício que havia e que, era o facto de os militares poderem adquirir a gasolina mais barata, se a vossa proposta de isenção implica a reposição com direitos retroactivos desse benefício.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Rectroactivos?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra - o Sr. Deputado
Guido Rodrigues.

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O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria que fizesse o favor de precisar o que quis dizer quando referiu a unanimidade
existente na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Tanto quanto nos pudemos aperceber dos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, todos os grupos parlamentares procuraram fazer uma listagem
factual, não só de documentos que eram necessários como de declarações prestadas e outros. Na realidade, procurámos todos chegar a um relatório que pudesse
ter o consenso de todos. É neste sentido que encara a sua afirmação relativa à unanimidade verificada na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Dir-me-á no
entanto, se me engano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, interpretando as suas palavras e os próprios trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, não me restam dúvidas de que o Sr. Deputado Nogueira de Brito e o CDS estão naquilo a que poderíamos chamar a oposição alargada. Se até o PSD
está nessa oposição, por que é que não haveria de estar o CDS?

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Como sabe, o PSD vota contra o Governo ao votar contra o alargamento do défice e o CDS, também, por curiosa coincidência. Sendo assim, tendo eu ouvido numerosas vezes, por parte de deputados do CDS e em especial do Sr. Deputado Nogueira de Brito, uma enorme preocupação pelo impacte negativo que o défice do sector púbico tem no financiamento do sector privado, tendo eu ouvido o Sr. Deputado Nogueira de Brito comentar que, de facto, há meios para diminuir o défice e estando o CDS agora na oposição alargada, gostaria de saber se o CDS fica por estar com o PSD ou se vai mais além e deseja reduzir o défice, quanto mais não seja para facilitar o financiamento do sector privado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Ivo de Pinho.
Em primeiro lugar, na nossa proposta não se insentavam expressamente as entidades que, até aí, beneficiavam da possibilidade de aquisição ao preço de custo.

Vozes do PCP: - Ah! ...

O Orador: - O combustível está a produzir grandes efeitos.
A nossa proposta continha a obrigação para o Governo de, em prazo muito curto, rever e apresentar a esta Assembleia a fórmula de cálculo do preço. Ora,
isso constituía, em si, entendemo-lo nós, um elemento de maleabilização que aliado a outro, que era o que resultava de não impor, por força da deliberação da Assembleia, a descida imediata de nenhum dos produtos petrolíferos, teria permitido a condução do processo, estamos certos disso, noutros termos.
É, Sr. Deputado Ivo de Pinho, um juízo de previsão, mas estou convencido de que assim é.
O Sr. Ministro voltou a distinguir o défice efectivo do défice orçamental. Nós já aprendemos a lição e estamos convictos que são realidades diferentes. Mas, de manhã, já pedi a atenção do Sr. Ministro por esta circunstância. É que não é despiciendo, neste momento do ano e da execução orçamental, aumentar o défice orçamental. Não é despiciendo, é importante e tem efeitos psicológicos importantes nos agentes económicos. Portanto, entendemos que o Governo não devia ter feito, se tinha elementos suficientes para saber que o défice efectivo não tem de aumentar, mas terá porventura de diminuir.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Rui Machete disse que fizemos um discurso de oposição, o Sr. Deputado João Cravinho diz que nós estamos na oposição alargada.

Sr. Deputado Rui Machete, não tenho dúvida nenhuma que temos sido mais insistentes e mais eficientes na defesa de algumas posições do Governo do que a bancada do PSD.

Mas isto, por uma razão muito simples, Sr. Deputado Rui Machete, é que nós actuamos nesta Assembleia em função do que determina a nossa consciência partidária. Quanto à circunstância de se fazer aqui alguma brincadeira, nós até temos sentido de humor e até entramos nessa brincadeira. Mas o que é certo é que actuamos sempre de acordo com o que nos dita a nossa consciência.
Assim, recordo ao Sr. Deputado Rui Machete que atacámos o Governo quando ele cá apareceu com um documento semelhante a este, como foi o orçamento suplementar de 1985. Nessa altura, atacámos o Governo, ouvimos e ponderámos as suas razões, para depois votarmos em conformidade com isso. Mas, se já não atacámos o Governo em relação ao Orçamento do Estado para 1986, agora que o Governo volta com os orçamentos ditos suplementares, em posição que não consideramos correcta, voltamos a ser contra. Nisto, e' até ser desmentido o Sr. Deputado João Cravinho, estamos acompanhados por toda a Assembleia vamos lá a ver até que ponto. Resta saber até que ponto vamos nós (e eu vou já explicar ao Sr. Deputado João Cravinho até que ponto vamos nós), até que ponto vai o PSD, até que ponto vai o PRD e até que ponto vão o PS, o MDP/CDE (para não esquecer o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca e o PCP).

Risos.

Bem, depois disse o Sr. Deputado Rui Machete tentando porventura criar-me algumas dificuldades, no que está no seu papel- porque não todas as aquisições? Sr. Deputado, curiosamente, só estas aquisições. E isso importava neste momento, pois foi isso mesmo que provocou o tal orçamento suplementar. Só estas aquisições eram, por força de lei, feitas a preço de custo. Mais: só estas aquisições são liquidadas directamente ao Fundo de Abastecimento que é quem arrecada a componente fiscal.
É evidente que, num imposto indirecto como este, não vamos isentar aquisições feitas nas bombas de

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gasolina, porque senão teríamos de isentar do IVA, em relação ao Estado, ás aquisições dos lápis, borrachas, canetas, etc., e francamente não estamos nessa linha.
Em relação às forças militares e militarizadas não concordámos com a nova permissão de consumos com preços. reduzidos em 15 %. Se ouviu a minha exposição ao Sr. Ministro e se tomar atenção ao que vamos propor no decurso da discussão na especialidade das despesas e das receitas verificará que não concordamos: Só concordamos com ase aquisições ,necessárias ao desempenho das respectivas missões. V. Ex.a, aliás, deve ter disto uma noção mais exacta e correcta, porque foi Ministro da Defesa e não me parece que essas sejam missões das forças militares e militarizadas.
O Sr. Deputado Cuido Rodrigues fala em unanimidade. O que acontece, Sr. Deputado, é que na Comissão se considerou por unanimidade, face aos factos conhecidos, que não era necessário elevar o défice para resolver este problema. Foi só isto o que quis dizer.
Sr. Deputado Guido Rodrigues, e já, agora, também, respondo ao Sr. Deputado João Cravinho, na realidade, proeuro ser rigoroso na análise, dos elementos que nos são fornecidos e devo dizer que na Assembleia considero como nosso interlocutor. privilegiado' e autorizado o Governo, que fornece ao meu partido elementos que nos permitem ter uma opinião. Não vamos em aventureirismos, Sr. Deputado João Cravinho.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Já não- o fomos nos que respeita ao Orçamento!
O Governo fornece-nos 'elementos e dá nos aqui razões, respondendo ao nosso poder de fiscalização. Mas se o Governo o não fizer, não vou à terceira página de um jornal, mesmo que muito autorizado, nem aceito uma informação vinda não sei de onde para fazer votação nesta Assembleia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - 15so não o meu partido não faz isso!
Mas dentro dos limites que nos estão consentidos:

O Sr. João. Cravinho (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Só lhe quero perguntar se o CDS se limita a ler pela cartilha, que o Governo lhe dá.

O Orador: - Limita-se, sim senhor. Limita-se a ler pela cartilha que o Governo nos dá e que nós pedimos para dar, no exercício dos nossos direitos. Não lemos por outras cartilhas, pois ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sobretudo se a cartilha for da Acção Socialista!

O Orador: - considero isso perigoso. Foi isso que nos levou a votar como votámos na discussão do Orçamento e nos leva a actuar como estamos a fazer na discussão desta alteração orçamental.

Aplausos do CDS.

O, Sr. Ru Machete (PSD): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra...

O Sr. Presidente: - Sr.. Deputado Rui Machete, V. Ex. a pediu à palavra para. que efeito?

O Sr. Rui Machete (PSD)- Sr. Presidente, era para protestar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há lugar a protestos nesta, fase. Mas, se V. Ex.ª desejar, pode fazer uma interpelação à Mesa. No entanto, ao ter manifestado essa interpelação a Câmara compreendeu as suas intenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís, para uma intervenção.
O Sr. Próspero. Luís (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs., Deputados: Estamos á apreciar a, proposta de lei n.º 31/IV, que visa introduzir algumas alterações ao' Orçamento do Estado para 1986, aprovado por esta Assembleia.
Tais alterações correspondem a uma "alteração" do Orçamento, conforme referiu o Governo na Comissão, ou a uma "reclassificação" de despesas é receitas, conforme referido por alguns deputados na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Estas alterações visam, no essencial, obter cabimento para despesas de certas
rubricas, cujos montantes virão a ser agravados por força de normas aprovadas por esta Assembleia, aquando da aprovação do Orçamento do Estado para
1986, que alteraram a proposta do Governo nessas matérias.
Dois aspectos entendo dever realçar neste debate. O primeiro, prende-se com a verdadeira razão de estarmos aqui a fazer esta discussão, e ela é, em meu
entender, Sr. Presidente' e Srs. Deputados, a existência de um sistema de contabilidade pública completamente obsoleto e de uma lei de enquadramento orçamental excessivamente rígida, que emperra, dificulta e, por
vezes, obstaculiza uma gestão eficaz dos dinheiros públicos.
De facto, não tenho dúvidas de que as disposições legais que motivaram a apresentação desta proposta de lei originam acréscimos de despesas nas rubricas indicadas pelo Governo. Também não tenho dúvidas de que tais despesas conduzirão a poupanças de despesas noutras rubricas (caso das pensões) ou a acréscimo de receitas (caso da aplicação do imposto sobre combustíveis às forças militares e, militarizadas).
Admitamos, como mera hipótese académica, Sr. Presidente e Srs.. Deputados, que, os efeitos acima referidos se anulavam completamente. Poderia nesse caso o Governo, pura e simplesmente, fazer as necessárias transferências de verbas, sem recurso à apresentação de uma proposta de lei alterando a, lei- que tivesse aprovado o Orçamento?
Face à lei em vigor, obviamente que não.
De facto a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado impõe expressamente que, mesmo sem haver aumento de despesas, "as alterações que impliquem a transferências de verbas ou a supressão de dotações entre capítulos, ou ainda, de natureza funcional", são também aprovadas por lei da Assembleia da República.
É assunto que entendo urgente debater, ainda que não seja este o momento aprazado, Não quis, no

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entanto, deixar de o frisar, nomeadamente para os partidos que tenham intenções de se assumirem como partidos de Governo.

O segundo aspecto, que entendo dever realçar, prende-se com o problema de aumentar, manter ou reduzir o défice orçamental e da forma de se proceder, formal e orçamentalmente, à sua cobertura.

Também aqui entendo estarmos, de alguma forma, perante um problema que se prende com os referidos sistemas de contabilidade pública e da Lei de Enquadramento Orçamental.

De facto, esta última disposição impõe o equilíbrio formal do Orçamento do Estado, isto é, o conjunto das despesas tem de ser necessariamente igual ao conjunto das receitas.

Da Lei de Enquadramento resulta, também, que as despesas correspondem a limites máximos, enquanto as receitas não têm tal característica. Ora tal facto ocasiona por razões de prudência orçamental e a fim de se evitar o recurso sistemático à apresentação de propostas de lei de alteração do Orçamento- em regra, uma orçamentação de despesas por excesso e de receitas por defeito, nomeadamente as correntes. 15to é, por prudência orçamental, os governos tendem a empolar o défice do Orçamento, pelo que este se reveste, em regra, também de características de limite máximo, pelo menos em condições normais da evolução da economia.

Por estas razões o défice, que em meu entender importa controlar, é, portanto, o défice efectivo que a execução orçamental, consubstanciada em última análise na Conta Geral do Estado, apresenta.

15to repete-se em condições normais da economia, que não são as que têm ocorrido nos últimos anos. De facto, tem-se assistido ao recurso sistemático aos orçamentos suplementares, por força de excesso efectivo de despesas e ou de redução das receitas. 15to é, a excepção tornou-se regra, em parte devido, como já referi, ao sistema de contabilidade pública e à Lei de Enquadramento Orçamental.

Tal como foi referido pelo Governo durante a discussão do Orçamento do Estado para 1986, este foi elaborado com o rigor possível, mas dentro de uma política de prudência orçamental, não tendo sido incluídos, por tal razão, os efeitos favoráveis que vinham verificando-se em algumas variáveis macro-económicas, sobre as quais o Governo tinha pouca ou nenhuma probabilidade de controle, e de cuja manutenção, ainda na altura, não havia garantias seguras.

Foi possível confirmar ao longo das discussões da proposta de lei em apreciação rectificava para o Governo, de "reclassificação" para a Comissão de Economia, Finanças e Plano) que é presumível que os efeitos dessas variáveis se mantenham e que possam vir a ocorrer reduções do défice efectivo, quando comparado com o orçamentalmente aprovado por esta Assembleia.

Ao longo das mesmas discussões tornou-se patente, por parte de algumas oposições, uma tendência para aproveitar a discussão da proposta de lei em análise, que visava exclusivamente, repito, obter cabimento orçamental para rubricas onde se prevê que, por força de alterações introduzidas por esta Assembleia, as despesas venham a crescer excedendo as verbas aprovadas, para introduzir outras alterações que viessem a reduzir o défice orçamental.

Visavam tais intenções uma redução do défice efectivo?

É claro que não, pois este, como já referi, será o que vier a resultar da execução orçamental, e esta pouco ou nada terá a ver com as eventuais alterações que venham a ser propostas, por as mesmas visarem introduzir alterações em variáveis que não são limitativas caso das receitas de impostos- ou que o Governo terá de suportar independentemente do que vier a ser orçamentado - caso dos juros da dívida pública, nomeadamente a externa.
Tinham, portanto, essas oposições outro fim, ao quererem introduzir tais alterações. Este era, como foi referido durante as discussões, evitar que o Governo viesse mais tarde a tentar colher, junto da opinião pública, os louros de uma situação para a qual no entender das citadas oposições- pouco ou nada tinha contribuído.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sou levado a concluir, recorrendo aos aforismos populares, que "os bons julgadores por si se julgam".
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estes são os aspectos que me parecem essenciais frisar e que correspondem à verdadeira razão por que estamos aqui a fazer este debate e à forma como ele está a decorrer.
O Partido Social-Democrata irá, assim, votar favoravelmente a presente proposta de lei, tendo em consideração que os governos - este que apoia ou qualquer outro - são pessoas de bem que põem acima dos interesses pessoais ou partidários o interesse do País, não vindo a esta Assembleia fazer propostas de lei que representam outra coisa para além daquilo que elas indicam e distinguindo claramente o que é essencial do que é acessório.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, por razões regimentais que bem compreendo, fui impedido de formular um protesto. Mas, agora, a propósito de uma declaração muito clara do meu colega de bancada, no sentido de que o PSD vai votar a favor da proposta de lei do Governo, vou aproveitar a oportunidade para, sob uma outra figura regimental, a de um pedido de esclarecimento, dizer o mesmo que há pouco tinha em mente.
A questão é que o Sr. Deputado João Cravinho disse que o PSD votou contra o Governo na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Julgo que há aqui um equivoco que convém desfazer, de uma vez por todas. Há quem tenha, da política e das comissões que trabalham na Assembleia, uma noção de que se trata de um jogo de futebol Sporting - Benfica, Sporting - Porto ou Benfica - Porto, o que é uma visão futebolisticamente compreensível mas inadequada ao trabalho da Assembleia da República. Mas que o Sr. Deputado João Cravinho, de algum modo por conveniência, de repente faça suas essas considerações é que já se me afigura menos aceitável.
No fundo - e o Sr. Ministro das Finanças, há pouco, expressou-o de uma maneira que me pareceu exemplarmente clara -, a questão é a de se saber até onde e se é necessário aumentar a dívida pública, por uma questão de precaução, ou se há outros meios técnicos para o fazer. É um problema técnico que não tem tanta relevância política como aquela que lhe tem sido emprestada.

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Quando a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano fez um trabalho penso que foi um trabalho útil, que os seus membros fizeram animados de boa fé no sentido de procurar investigar como se situam os problemas é qual a sua. colocação, não estávamos a considerar, prioritariamente, se essa atitude é a favor ou contra o Governo. Estamos a procurar fornecer à Assembleia da República elementos fácticos que permitam ao Plenário, em consciência, ajuizar da melhor solução. Nesse sentido, o meu grupo parlamentar não teve dúvidas em votar o que era uma descrição factual, feita pelo relatório. Não votámos encontra nem a favor do Governo. Se alguém votou a favor do Governo foi a Comissão quando disse que esta proposta de lei podia subir a Plenário. Mas mesmo isso, digamos, é um pouco ritual e não tem um empenhamento político demasiado importante.
Nesse sentido, penso que é bom deixarmos as coisas tal como elas são para, evitarmos, que seria péssimo num trabalho de uma comissão que tem obrigação de analisar com imparcialidade as questões, começar e guiarmo-nos, exclusivamente, por critérios políticos e sermos incapazes de vir a produzir um - trabalho que permitisse à Assembleia, essa sim, ajuizar da melhor solução, sob um ponto de vista político, mas com dados fácticos e seguros. Penso que seria um mau serviço à Assembleia da República e em última análise, ao funcionamento das instituições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Julgo que, naturalmente, o Sr. Deputado João Cravinho não pretenderia esse resultado, mas o facto de, por uma figura de retórica, ir obter algum ganho curto nesta matéria, tê-la-á levado a fazer uma declaração que, obviamente - se pensarmos até: ao fundo -, poderia ter estas consequências, as quais penso que o Sr. Deputado não subscreve nem nós subscrevemos. Como o meu colega de bancada acentuou bem na sua intervenção, que reputo extremamente clara e lúcida, o meu partido irá votar a favor da proposta de lei do Governo. Dessa forma, pergunto-lhe se isso envolve alguma contradição com o comportamento que tivemos na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila, para formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Deputado Próspero Luís, ouvi a sua intervenção com atenção e no seu âmbito o Sr. Deputado referia - aliás na sequência das afirmações do Sr. Ministro das Finanças, esta manhã - que o importante era o controle de défice efectivo e não o do défice orçamental.
Queria perguntar-lhe ,como é que entende que a Assembleia da República poderia fazer uma fiscalização do défice efectivo se, neste momento, não temos quaisquer dados sobre as receitas, efectivas para as compararmos com as despesas efectivas, que só poderemos conhecer no fim do ano.
Portanto, como séria possível .que a Assembleia controlasse a actividade da conjuntura económica, gerida pelo Governo, através do défice efectivo e não do défice orçamental?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Srs. Deputados, em primeiro lugar, refiro-me ao meu companheiro de bancada, Rui Machete, dizendo-lhe que, obviamente, não há qualquer, contradição entre o facto de, votarmos favoravelmente a, proposta de lei do Governo e o comportamento ,efectivo que o Grupo Parlamentar do PSD teve o decurso, dos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Aliás, talvez por lapso da minha audição, aquando, da intervenção , da Sr.ª Deputada Helena Torres Marquês, referi que, efectivamente, a nossa, actuação e em especial, naquele caso, a minha como relator - procurou ser a de transmitir os factos e os consensos que foram possíveis na Comissão, mesmo que, eventualmente, não se estivesse cem por cento de acordo com os factos.
No que respeita à pergunta feita pelo Sr. Deputado Victor Ávila sobre o controle de défice efectivo das contas públicas, direi que as fórmulas de proceder ao controle, seja das contas públicas seja de quaisquer outras, serão determinadas, sempre e necessariamente, partindo-se do quê foi aprovado no Orçamento do Estado, comparando com a realidade que vier a ocorrer! A Assembleia da República terá ao seu alcance os meios necessários para o fazer - eu penso que tem -, seja através da figura dá interpelação seja através do pedido de elementos pela própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, pedindo ao Governo as informações necessárias e, quando entenda, suficientes para que possa acompanhar tal défice com o máximo rigor. Se, efectivamente; não existirem esses elementos, o que a Assembleia tem de fazer e deve fazer é solicitar ao Governo vários elementos da contabilidade pública, seja das despesas seja das receitas, o mais atempados e o mais actualizados possível, de forma a efectuar tal controle.
Penso que esta é a resposta que lhe poderia dar Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho, tinha pedido a palavra para que efeito?

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Rui Machete pelo menos assim entendi afirmou que interpretei abusivamente o que se passou na Comissão de Economia, Finanças e Plano, nomeadamente quanto ao seu relatório, se me der autorização, gostaria de pedir a palavra para, muito brevemente, protestar e para esclarecer a verdade da minha interpretação

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, regimentalmente não o poderá fazer, a não ser por procuração ao Sr. Deputado Próspero Luís que era a pessoa que tinha o direito de prestar esclarecimentos.
Mas penso que a Câmara não verá inconveniente em que o faça seguros que estamos de que V. Ex.ª vai responder com a. mesma elegância à questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Rui Machete quando este a aflorou a coberto de um pedido de esclarecimentos.
Então tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua elegância. Quanto à minha será inferior à do Sr. Deputado Rui Machete, mas ainda estará dentro dos limites.

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O Sr. Deputado Rui Machete referiu-se ao modo como coloquei o PSD contra a proposta do Governo de aumento do défice. Não é minha intenção, de maneira nenhuma, fazer capital político curto porque, como sabemos, este tem um efeito de boomerang, como se tem visto por algumas prestações televisivas e estou bem advertido disso.
Gostaria, apenas, de dizer que o n.º 12 do relatório torna claro que, por unanimidade, todos os membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano entenderam que não se torna necessário o recurso ao crédito público para cobertura do aumento do défice. Como o Governo propõe o aumento do défice, inferi, talvez com demasiada ingenuidade, que os deputados do PSD presentes na Comissão não acompanhavam o Governo nesse pedido de aumento. Vejo, agora, que talvez a minha interpretação não tivesse sido, de facto, correcta.
Ficarei a aguardar os acontecimentos mas queria, sobretudo, garantir à Câmara que, de maneira nenhuma, os trabalhos da Comissão decorreram em molde que pudesse autorizar que se afirmasse que não houve um critério de verdade no critério político. A bem do bom nome dos políticos e do desta Casa, seria bom que deixasse de se fazer a distinção entre o critério político e o critério de verdade. A política tem também a sua ética, tem também a sua verdade. Por isso, desejei esclarecer a minha posição.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Próspero Luís, gostaria de lhe pôr três ou quatro questões muito breves.
Sobre a questão da lei de enquadramento, julgo que não valerá a pena, agora, aprofundarmos muito a questão no sentido de sabermos se aquela é muito "apertada", se é bloqueante para o Governo - é evidente que temos posições diferentes =, pois já temos discutido bastante em Comissão e, dentro de pouco tempo, com certeza que discutiremos esse problema em Plenário.
No entanto, face aos problemas do "espartilho" que, na opinião do Sr. Deputado, é a lei do enquadramento, gostaria de lhe pôr uma questão. O Sr. Deputado está recordado que, na primeira nota explicativa do cálculo efectuada pelo Governo para apresentar um pedido de 3 milhões de contos para aposentações bonificadas, 235 000 contos eram destinados a um "reforço para fazer face às pensões de deficientes das Forças Armadas, por ter sido considerado, pelo Decreto-Lei n.º 70/86, de 5 de Abril, que o suplemento especial do serviço intervém no cálculo da pensão [...]", etc. Ora, esta verba não foi inscrita no Orçamento do Estado. Quando o Governo nos disse que não iria buscar esta verba à dotação provisional, foi o tal espartilho da lei de enquadramento que deixou de funcionar ou é o Governo que está a violar a lei de enquadramento? Esta a primeira questão.
A segunda questão é relacionada com o problema da redução de défice orçamental, agora. A questão é um pouco uma repetição.
Neste momento, há indicadores, fornecidos pelo próprio Governo - apenas me refiro a esses -, que apontam para uma redução do défice efectivo. Quais as razões que poderão levar o Sr. Deputado a não aproveitar esta oportunidade para tentar aproximar o défice orçamental do défice efectivo, se tem elementos que lhe permitem fazer isso? Porque é que não há-de fazer essa aproximação?
Terceira questão. O Sr. Deputado sabe que, embora tivessem sido solicitados, o Governo não apresentou projecções de tesouraria nem da conta de exploração do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA) até ao final de 1986, designadamente no que respeita à economia dos combustíveis. O Sr. Deputado admite que um governante que vê cair de tal modo o preço do petróleo, que é a base para se conhecer a economia dos combustíveis do INGÁ, ainda não tenha, até hoje, feito uma nova projecção dos orçamentos de exploração e de tesouraria desse INGÁ? É isto admissível? Admite esta hipótese?
Finalmente, depois de ouvir o Sr. Deputado e o Sr. Deputado Rui Machete e face àquilo que se' tinha analisado em Comissão, gostava de lhe pôr uma questão concreta. Qual a posição do PSD sobre o aumento de défice orçamental para cobrir o aumento de despesas que o Governo nos propôs?
Eram estas as questões que tinha para lhe pôr.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís, para responder.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Tentarei responder e utilizar a oportunidade que o Sr. Deputado Octávio Teixeira me dá para referir que, efectivamente, o n. O 12 do Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano não diz rigorosamente aquilo que o Sr. Deputado João Cravinho afirmou. Efectivamente, o que está escrito é que < perante o que ficou referido, a Comissão entende [...]". Não vejo qualquer referência à unanimidade de que não se torna necessário o recurso ao crédito público para cobertura do aumento do défice orçamental.
Começando pelas primeiras perguntas do Sr. Deputado Octávio Teixeira e procurando ser o mais directo possível, direi que no que respeita a uma utilização da verba de 235 000 contos, eventualmente necessária para pagamento das pensões, penso que a natureza dessa verba é totalmente diversa da de uma verba de 3 ou de 7 milhões de contos, para utilização através da conta das dotações provisionais. Sr. Deputado, o montante das verbas, como é claro, terá de ser tido em conta para utilização dos mecanismos de utilização da dotação provisional.
No que respeita à aproximação entre o défice efectivo e o défice orçamental, Sr. Deputado, tal como lhe referi, entendo que é um problema que poderá ter algum interesse nas questões apresentadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito quando se referia aos aspectos psicológicos.
Sr. Deputado, efectivamente, tirando o problema dos aspectos psicológicos considero, nesta altura, que é razoavelmente indiferente proceder a essa aproximação se não for por força desses aspectos psicológicos e se não for - como já apontei na minha intervenção pelas razões de que o que está por trás dessa intenção é o facto de termos de evitar que o Governo venha depois a dizer que só por força da sua brilhante gestão foi possível obter isso - aspecto que foi claramente referido por alguns Srs. Deputados em Comissão.
Portanto, os partidos da oposição não fazem esta aproximação com nenhuma intenção clara mas, efecti-

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vamente, trata-se uma posição claramente política, para não permitirem ao Governo fazei essa alusão a que me referi. Por isso eu disse que os bons julgadores por si se julgam.
Os deputados pensam que o Governo virá a vangloriar-se da sua brilhante gestão, mas se estivessem no Governo e se tivessem ocasião tê-lo-iam feito para daí tirarem os louros.
Nó que respeita a saber-se se o INGA tem ou não as contas de exploração, se o Governo já o instruiu no sentido de fazer essas contas para saber os efeitos provisionais até ao final deste ano, Sr. Deputado, estou convencido - que o Governo já, deu essas instruções ao INGA. Agora não lhe posso é dizer se o funcionalismo público do INGA já o fez. Entendo que o Governo o fez, mas se os elementos fornecidos pelo INGA foram ou não considerados pelo Governo como credíveis é uma pergunta que o Sr. Deputado deverá fazer, ao Governo.
No que respeita à posição, do PSD, e neste caso específico para mim próprio, como, já referi, é perfeitamente indiferente se em termos de défice - se aprova ou não o recurso à dívida. Entendo que face aos elementos de que dispomos talvez seja necessário, mas não vejo que haja da- parte do PSD qualquer problema em se conceder ao Governo a possibilidade de, em caso de tal ser necessário, ele ter essa capacidade de recorrer ao crédito para fazer, face a estas despesas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por certo que muitos dos Srs. Deputados já-se interrogaram da validade do que estamos hoje a discutir.
Com certeza que muitos dos Srs. Deputados, particularmente aqueles que acompanharam os, trabalhos preliminares da Comissão da Economia, Finanças e
Plano, sentiram uma séria frustração, dada a importância do assunto em debate, no que, concerne aos objectivos que o Governo, pretende com a presente proposta
de lei.
Mas se à nossa- frustração cresceu e ganhou forma à medida que pelos nossos próprios meios e pelos elementos fornecidos pelo Governo íamos cimentando a ideia de "que os elementos conhecidos em nada convergiam para as pretensões governamentais, a nossa frustração penso- que aumentou com a intervenção, na abertura deste debate, do, Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Ministro- das Finanças- que nos vem; num estilo conciliador, dizer "não vale a pena dar muita importância ao- assunto, são só em 7 120 095 contos que os senhores deputados devem aumentar o défice orçamental".
15to é, o Sr. Ministro das Finanças pede que á Assembleia da República aumente o défice orçamental naquele valor, mas promete já que lá para o cair das folhas o Governo, que é bom e tem rigor na execução orçamental, apresentará , à Assembleia da República uma proposta de redução do défice do Orçamento.
Por outras palavras, Sr. Presidente e Srs. Deputados, 6 Governo vem à Assembleia da República, que é má, dizer que á mesma lhe dê 7 120 095 contos para que o mesmo Governo, que é bom; em Outubro reduza o défice orçamental.
O mínimo que se pode dizer em relação à proposta de alteração orçamental e dos argumentos até este momento avançados, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer no Plenário, é que o Governo resolveu brincar aos aumentos do défice.
É que para o Governo alteração orçamental é apenas e somente ás alterações da despesa, mesmo que conheça os elementos que lhe permitem uma leitura da necessidade de alterar as receitas, conforme documentos emanados do Ministério das Finanças à Comissão, em que as alterações mais salientes, conforme conclusão da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se situam nas receitas do imposto sobre o valor acrescentado e nos juros da dívida pública.
Para nós faria sentido uma verdadeira alteração orçamental que abrangesse efectivamente os dados. disponíveis capazes de provocarem distorções em todo o seu âmbito na proposta de Orçamento para 1986, aprovada por esta Câmara e não apenas no capítulo dás despesas.
Temos imensa dificuldade em analisar o rigor subjacente a esta argumentação, rigor que não será com certeza o mencionado pelo Sr. Ministro dás Finanças na sua intervenção e que se situa no âmbito da execução orçamental.
Ou será o rigor dós Srs. Membros do Governo que prestaram informações à Comissão de Economia, Finanças e Plano, que de hora a hora estavam a alterar as suas previsões? De que rigor nos teria falado o Sr. Ministro das Finanças?
Previsões que, em nosso entender, se encontram mal alicerçadas, particularmente no que respeita à previsão das receitas e muito especialmente às receitas. Provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.
O valor do montante das receitas previsto pelo Governo; encontra-se em nosso entender, subavaliado, porquanto, na estimativa, da previsão do mesmo, o Governo toma como elemento fundamental de, previsão o valor do imposto sobre o valor acrescentado efectivamente cobrado pelos serviços nos primeiros três meses de vigência do imposto, menosprezando elementos em nosso entender importantes pára, a correcção daquela previsão.
Se tivermos em consideração que o imposto sobre o valor acrescentado é um imposto com uma nova técnica que se introduziu no sistema fiscal português, se considerarmos que o decreto que o aprovou impossibilita os serviços de prevenção e, fiscalização tributária de levantarem autos de transgressão na vigência do ano de 1986, salvo autorização expressa do director-geral das Contribuições e Impostos, fácil nos é concluir que existe um universo de contribuintes que ainda não cumpriu ás suas obrigações fiscais relativas a este imposto e que, segundo os números de que dispomos, andarão sensivelmente entre 7500 e 8000 ,contribuintes.
Dado - que os serviços de administração do IVA podem recorrer ao mecanismo previsto no código da liquidação oficiosa dó imposto é perfeitamente admissível a ideia do aumento das receitas neste imposto para além das previsões que nos foram dadas pelo Governo.
No capítulo das despesas, e muito particularmente no que concerne à dotação de 3 000 000 contos para fazer face ao encargo das reformas, não conseguimos entender o porquê desta verba.
A Assembleia da República aprovou a proposta de Orçamento para 1986; proposta que compreendia dotações para pagamentos ao pessoal.

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Ora, se esse pessoal aderir à proposta de reforma que se encontrava. contemplada na proposta do Orçamento, isto quer dizer que a rubrica inicialmente aprovada por esta Assembleia da República continha as verbas necessárias para o pagamento ao mesmo pessoal. Ora, se hoje essas pessoas vão fazer a opção pela reforma não se justificará uma dotação de 3 000 000 contos para esta rubrica.
Ou pensará o Governo em continuar a pagar os ordenados, adicionalmente, aos funcionários que optem pela reforma? $ que só neste âmbito se compreende essa dotação.
Por todo o exposto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, somos forçados a concluir que a presente proposta de lei apresentada pelo Governo não faz sentido no plano de alteração orçamental e a razão da sua existência entendemo-la como mais um acto que o Governo gerou para provocar a Assembleia da República, provocação que os senhores deputados desta Assembleia aceitam na sua grande maioria e saberão no desempenho das suas funções institucionais dar a resposta adequada a esta proposta do Governo.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Domingues de Azevedo, tinha várias questões para colocar a V. Ex. ', mas a maneira como o Sr. Deputado iniciou o seu discurso e o enquadramento técnico-político que deu ao mesmo levam-me a que me limite a perguntar-lhe: esteve V. Ex.ª nas reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano? Assistiu V. Ex.ª às explicações que o Governo, por intermédio de vários dos seus membros, deu nessa Comissão? Acompanhou V. Ex. º este processo? É que fiquei com as maiores dúvidas de que assim, tenha sido!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Deputado Guido Rodrigues, as dúvidas são de V. Ex.º É uma questão de português, porque não preciso de acompanhar os trabalhos da Comissão para saber que o Governo no dia 7 de Julho fez chegar à Comissão de Economia, Finanças e Plano uma previsão de recolha do IVA de 229 milhões e 600 000 contos e que no dia 8 de Julho fez uma correcção de 10,5 milhões de contos. Preciso de estar na Comissão de Economia, Finanças e Plano para ler português, Sr. Deputado? Penso que não e se efectivamente faltei a algumas reuniões da Comissão foi porque não pude estar presente.
Penso, Sr. Deputado, que esta não é uma informação avulsa, é uma informação do próprio Governo. O que disse na minha intervenção foi que as alterações orçamentais, conhecidos estes elementos, se encontram distorcidas. 15to porque há 8000 contribuintes que em Janeiro não enviaram as suas declarações aos serviços da administração do IVA, 7500 em Fevereiro e 7300 que em Março também não o fizeram. E estes contribuintes de certeza que envolvem um volume de negócios considerável para efeitos do montante a previsionar do IVA.

O que disse, Sr. Deputado, foi que as alterações orçamentais compreendem receitas e despesas. O que penso que não é curial e que em nada dignifica esta Assembleia é o Governo ter conhecimento de que as receitas vão sofrer uma alteração significativa e manter a proposta de alteração orçamental, conforme a estamos a discutir neste momento. 15so, Sr. Deputado - e disse-o na minha intervenção -, é brincar às alterações orçamentais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma intervenção porque por dificuldades regimentais há pouco não tive possibilidade de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Próspero Luís e, assim, aproveito agora para a fazer.
A questão que lhe queria colocar, Sr. Deputado, decorre da resposta a uma pergunta que lhe fiz.
O Sr. Deputado disse que o importante era controlar-se o défice efectivo e esse controle por parte da Assembleia da República seria através de pedidos de informação sobre as contas públicas relativas ao ano que estivesse em causa.

Ora, sendo certo que de manhã o Sr. Ministro das Finanças, falando também na questão do défice efectivo, nos anunciou que seria mais prudente proceder a uma correcção do défice orçamental, aproximando-o do défice efectivo em Outubro ou Novembro, não acha que está neste momento a contestar a hipótese de o Governo fazer essa alteração em Outubro ou Novembro?
Por outro lado, se concorda que essa alteração pode ser feita em Outubro ou Novembro, então não está de acordo que se possa fazer actualmente uma correcção ao défice orçamental.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Vou utilizar essa figura regimental, Sr. Presidente, embora me custe um bocado ter de a utilizar para prestar um esclarecimento, mas efectivamente não tenho outra forma de o fazer.
Sr. Deputado Victor Ávila, como lhe disse o controle das contas públicas deve ser feito por esta Assembleia através dos elementos que o Governo fornecer a pedido desta Câmara.
Neste momento, não me parece oportuno fazer a aproximação do défice orçamental e do défice efectivo pelas razões que já expus. As razões que foram levantadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano para a aproximação desse défice não tinham absolutamente nada que ver com essa aproximação e visavam, única e exclusivamente, retirar ao Governo quaisquer possibilidade de vir mais tarde a vangloriar-se com os louros de ter alcançado esses bons resultados sem ser devido às conjunturas económicas externas.
Se a razão de ser de uma aproximação do défice orçamental, seja ela feita agora ou em Outubro, não for por estas razões de demagogia política não vejo que haja qualquer inconveniente em fazermos tal aproximação agora ou mais tarde.

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A razão que referi, Sr. Deputado, foi que não entendia conveniente fazer-se essa aproximação agora, pelas razões que efectivamente foram aduzidas pela maioria dos deputados para fazer a tal correcção do défice.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Embora não me possa responder, Sr. Deputado, não queria deixar de lhe perguntar se também não seriam razões demagógicas fazer essa aproximação em Outubro ou Novembro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A minha intenção, ao fazer esta intervenção, era pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças sobre a situação em que a Assembleia está desde que subiu ao Plenário a discussão da proposta de lei, para que não restem dúvidas de que queremos debater a fundo este, assunto.
Esta proposta de lei subiu a Plenário, porque tínhamos a vaga esperança - e digo "vaga" porque esse termo foi referido em Comissão, até porque de outro modo nem teria essa vaga esperança - de que o Governo iria aqui produzir esclarecimentos que por razões de tempo ou outras não pôde fornecer à Comissão. E nessa vaga esperança tinha algumas questões a pôr ao Sr. Ministro das Finanças, aliás uma ou outra, relacionada com afirmações que ele fez aqui esta manhã.
Sei que o Sr. Ministro das Finanças está ausente 1por breves momentos, certamente por' razões imperiosas, pelo que pedia ao Sr. Presidente se me permite que aguarde a chegada do Sr. Ministro.

Sr. Presidente: - Se a ausência não for demorada, não vejo inconveniente em aguardarmos algum tempo, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, o Sr. Ministro já está presente, pelo que já pode produzir a sua intervenção.

O Sr. João Cravinho (PS): - A bancada socialista tem desde o início deste processo procurado esclarecer o problema da cobertura dos encargos e a questão do défice. Relativamente às despesas, logo se nos afigurou que, embora havendo problemas a esclarecer, de maneira nenhuma queríamos alterar fosse no que fosse a operacionalidade das Forças Armadas, mesmo havendo a possibilidade, que o Governo efectivamente tinha, de resolver o problema por outra via. Mas como não o fez não quisemos afectar a operacionalidade das Forças Armadas e estávamos dispostos a acelerar o processo no que toca às despesas votando-as, e apenas na questão da segurança social pedimos esclarecimentos, adicionais. Não digo que o assunto esteja esclarecido mas, pelo menos, pode ser debatido.
No que diz respeito à cobertura do défice, os problemas que se levantam são de grande melindre e complexidade. E são o porque, em primeiro lugar, o Governo não fundamentou sequer a sua proposta, em violação da lei do enquadramento orçamental, na medida em que se trata de uma alteração que está sujeita ao mesmo processo que a preparação do Orçamento exige.
O Governo fez uma proposta sem qualquer fundamento e à medida que fomos pedindo informações, nas parcas respostas que recebemos, o próprio Governo veio dizer que tinha 26 milhões de contos que, face ao aumento da despesa, eram superabundantes. Para além disso, há medida que fomos questionando os membros do Governo e nos foram aparecendo documentos, fomo-nos apercebendo de que, de facto, há dezenas de milhões de contos que se encontram aqui em jogo. Dezenas de milhões de contos para um Governo de rigor que não é capaz de dar conta deles é, de facto, um bocado excessivo. Dezenas de milhões de contos para uma Assembleia que sabe que eles existem em excesso - porventura não terá os elementos para os determinar rigorosamente, mas tem os elementos suficientes para afirmar a sua ordem de grandeza - não, se compadece com o rigor que é exigido ás finanças. públicas, pelo que esta não pode permitir que a situação assim permaneça.
É esta a última oportunidade desta Assembleia e deste Governo para que o assunto ganhe o mínimo de esclarecimento compatível com o regular funcionamento
e prestígio das instituições democráticas.
Sucede que o Ministro das Finanças, nas afirmações em que aqui produziu ou nos documentos que enviou a esta Assembleia, disse que há indícios de ,que a conta
consolidada de 1985 aponta pára valores inferiores ao valor que serviu de base para o Orçamento consolidado do sector público administrativo para 1986. Nós, como
já referi, também temos os mesmos indícios e segundo eles estão aqui em jogo dezenas de milhões de contos.
Um primeiro esclarecimento que queria pedir ao Sr. Ministro das Finanças é que nos dê uma ordem de , grandeza dos montantes que estão aqui em causa e da estrutura da correcção a introduzir entre o Orçamento que nos serviu de base em 1986 para fazer o Orçamento consolidado do sector público administrativo e a conta provisória que hoje o Ministério, porventura, terá ou os elementos dá conta provisória que tem e que levam o Sr. Ministro a dizer que tem indícios. Suponho que esses indícios não, são segredo de Estado, não precisamos de saber o seu número exacto, mas sabemos que é possível dar ordens de grandeza, pelo que pedimos ao Sr. Ministro das Finanças que não exclua esta Assembleia do conhecimento desses elementos.
Não é curial que a Assembleia seja tratada como um órgão de soberania que, de vez em quando, recebe autorização do Governo para ser informado do que interessa ao seu poder de fiscalização. Não é o Governo que fiscaliza e autoriza a Assembleia, acho que o regime constitucional dispõe de modo diferente. Portanto, é a informação desses indícios como ordem de grandeza que o Sr. Ministro deve a esta Assembleia.
Do mesmo modo, suponho que, nesta altura, estamos em Julho de 1986, o Ministério das. Finanças já deve dispor - em anos anteriores já dispunha de contas provisórias, para com base nelas fazer as correcções para o Orçamento consolidado do ano em causa. Gostaria que o Sr. Ministro nos desse também, em função das alterações que resultam do método, de cálculo a partir da conta de 1985 e de outras informações, alguma ordem de grandeza do Orçamento consolidado para 1986. Em anos anteriores esses elemen-

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tos existiam nos gabinetes dos ministros e se este ano não existem é porque algo está a funcionar mal no Ministério das Finanças. E então o défice já não é do Estado, mas é do Governo como órgão de gestão.
O segundo ponto diz respeito ao problema da tesouraria que o Sr. Ministro das Finanças aqui veio referir, no sentido de dizer que o que pediam era a possibilidade de aumentar o défice e que só o fariam se o Tesouro estivesse "seco". Perdoe-me, Sr. Ministro, mas isto parece-me uma evidência! Disse-nos o Sr. Secretário de Estado do Tesouro na Comissão de Economia Finanças e Plano, aqui presente, que o Tesouro estava "molhado".
Perdoe-me a expressão, mas até parece que estava a "meter água". E- estava molhado neste sentido: a tesouraria estava abastecida de tal maneira em relação à actividade económica que havia um atraso no programa, estava a ser retardado, digamos assim, o abastecimento da tesouraria, porque não era necessário.
Discutiu-se na Comissão de Economia e Finanças que havia uma liquidez da tesouraria. Ora bem, a razão é simples, há várias explicações e uma delas é do conhecimento público e ,é notória. Quem ler a primeira página do Primeiro de Janeiro de hoje vê logo que há, de facto, um retardamento da emissão pela simples razão de que o Governo tem profundamente atrasada a execução orçamental no que diz respeito às despesas necessárias, nomeadamente de investimento público. Basta 'ver, por exemplo, como vai o ritmo dos concursos em termos da grande obra pública.
Mas há outras razões. Sabemos que a execução orçamental está muito abaixo. De facto, o Governo vai distinguir-se, pelo menos no 1. º semestre de 1986, por ficar significativamente abaixo na execução orçamental, como já se sabe. O Sr. Ministro das Finanças prometeu-nos dizer isso mais tarde, mas não sei quando dirá. Dirá evidentemente fora deste debate, a não ser que nos esclareça hoje aqui.
E por que é que esse esclarecimento é fundamental? É fundamental porque se prende precisamente com o problema do défice e sua cobertura. É por isso que é fundamental.
Um terceiro problema tem a ver com a balança de transacções correntes. Diz o Sr. Ministro, numa informação que esta manhã chegou à Comissão - eu pelo menos recebi -, mas admito que ela tenha chegado ontem, que nalgumas projecções macro-económicas há profundas alterações com um significado muito grande. Nomeadamente, o Governo prevê, neste momento, que a balança de transacções correntes não vai ter um défice de 700 milhões de dólares, previsto no primeiro documento que chegou aqui - e esse défice está subjacente às projecções macro-económicas que passaram no Orçamento, bem sei que o Sr. Ministro, mais tarde, em 3 de Março, corrigiu esse défice para 300 milhões de dólares -, nem de 300 milhões de dólares, mas um superavit que poderá ir de 500 a 700 milhões de dólares.
Bom, eu sei que este governo é um governo de rigor; eu sei que este governo é um governo competente; sei apenas que aqui há um erro que rondará os 200 milhões de contos - bagatela que, evidentemente, me dispenso de comentar. Aliás, pode jogar-se aqui com os azares da vida (...1 (azares do Governo), mas bastaria ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano que serviu de base à discussão - na altura em que o Governo fazia as previsões dos 300 milhões de dólares de défice - para se ver, a pp. 14 e 15, como as previsões da Comissão de Economia, Finanças e Plano estavam correctas. O tempo deu-nos razão, o tempo não deu nenhuma razão ao Governo, o tempo mostrou que a Comissão de Economia, Finanças e Plano elaborou, com correcção, as previsões, apesar das dificuldades de informação que tínhamos. Como é evidente, tínhamos muito menos informação do que o Governo, muito menos meios e, apesar de tudo, acertámos. O Sr. Ministro das Finanças, apesar de tudo, errou na ordem dos 200 milhões de contos, o que tem importância para o caso. Esses 200 milhões de contos de diferença reflectem-se, muito bem, com certeza, como o Sr. Ministro sabe, nas projecções do défice. Não se trata de qualquer ligação indirecta ou tortuosa, mas de uma ligação directa.
O Sr. Ministro das Finanças diz hoje que só em ganhos de termos de troca devemos ter nove pontos. Onde é que estão os ganhos de termos de troca? Quem os mete ao bolso? Por que é que o Sr. Ministro não nos dá o impacte desses ganhos nas finanças públicas, nomeadamente no défice? É um cálculo impossível de fazer? Não. O cálculo está feito, de certeza.
Não é possível ao Governo estimar o saldo previsível da balança de transacções correntes sem saber exactamente como é que esse saldo, nessa previsão e em coerência com ela, se vai repercutir nas finanças públicas, designadamente nos impostos indirectos, designadamente no défice que urge financiar. Esse cálculo existe! É uma afirmação absoluta e peremptória. Esse cálculo existe! O Sr. Ministro das Finanças sabe tão bem como eu que esse cálculo existe. Portanto, peço ao Sr. Ministro que dê esse cálculo antes de procedermos às votações.
Não se trata de pedir ao Governo nada que ele não tenha nem que não deva ter; trata-se de pedir ao Governo aquilo que ele, de motu proprio, já deveria ter fornecido, tanto mais que isso foi pedido insistentemente. Lamento profundamente que o pedido da Comissão não tenha sido satisfeito, nomeadamente os insistentes pedidos que eu próprio fiz.
Já agora, Sr. Ministro - não porque eu não saiba fazer contas, não porque essas contas não sejam extremamente fáceis de fazer, pois elas estão feitas, mas simplesmente para satisfação do Sr. Deputado Nogueira de Brito -,importa que o Governo dê as contas directamente a esse Sr. Deputado ou, se quiser, a esta Assembleia.
Um último ponto, Sr. Ministro, tem a ver com a velha questão do ex-Fundo de Abastecimento, actualmente INGA.
Foi pedida a projecção da tesouraria para 1986 e não sei por que razão ela não foi dada. Mais uma vez, temos um défice, não um défice financeiro mas um défice do Governo.
O Governo não controla o ex-Fundo de Abastecimento (actualmente INGÁ) e não o controla nos mais diversos sentidos. Olho para o balancete da tesouraria que nos foi dado e pergunto ao Sr. Ministro como é possível aparecer um mapa, sem qualquer comentário, onde, ao longo do ano, de acordo com as estimativas iniciais do Orçamento do Estado de 1986 - estimativas de Fevereiro/Março - se previa, por exemplo, nas receitas de cereais, qualquer coisa como 25 milhões de contos e em Julho estão lá menos 5000 contos. Onde é que está a pequena diferença? Eu sei onde está, mas, como não gosto de dar informações privadas no sen-

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tido de dizer que são. minhas, isto é, estimativas minhas, penso que o Sr. Ministro tem o direito de informar a Câmara com a verdade dos números oficiais e a Câmara tem o direito .de receber essa verdade da parte do Sr. Ministro. bride é que está o dinheiro que aqui falta?
Em relação ao sector energético as receitas estão abaixo do que seria normal. Onde é que está essa diferença que sabemos ser da ordem de largos milhões de contos?
Sabemos também que os juros que o ex-Fundo de
Abastecimento tem de pagar estão sobreavaliados, e estilo no consideravelmente, na proposta inicial do Governo relativa ao Orçamento de 1986. São , elementos que esta Câmara tem o direito de conhecer sabe-se que existem.
Uma última questão: admitamos que o Governo nos vem aqui dizer que não existem. Desafio o Governo a vir aqui dizer que não existem; desafio o Governo avir aqui dizer que não sabe qual é o impacte passagem de um défice de 300 milhões de dólares para um superavit entre 500 a 700 milhões de dólares e que não sabe qual é o impacte dessa transacção nas finanças públicas; desafio o Governo a dizer que não sabe o que faz a EPAC; desafio o Governo a dizer que não sabe o que faz a Petrogal; desafio o Governo a dizer que não sabe o que faz o INGÁ (ex-Fundo de Abastecimento, ex-qualquer coisa).
O que aqui está em causa, Sr. Ministro, não é o défice orçamental, mas o défice do Governo. As finanças públicas estão num ponto onde, de facto, a falta .de credibilidade, a prestação de VV. Ex." perante esta Assembleia só pode, de facto, redundar num aumento de desconfiança generalizado. Não há ninguém do sector público ou privado que, ouvindo dizer ao Governo que não pode dar estes elementos, tenha alguma confiança nele como gestor, como provisor, como governo deste país.
Portanto, Sr. Ministro das Finanças, de duas uma: ou o Governo dá os elementos que tem ou diz que não sabe. Esta Assembleia é que não pode ser conivente com o desgoverno absoluto em que estão as finanças públicas em Portugal. .
Se alguma coisa mudou na actuação dó Parlamento, foi precisamente a vontade deste Parlamento de exercer as suas competências neste campo. -
Gostaria que este governo saísse daqui com a credibilidade suficiente baseada não na autoconvicção e na autopropaganda, mas na prestação efectiva de contas que deve a esta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. .

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.º sabe que o acompanho na preocupação e no desejo de assegurar o exercício por parte da Assembleia da sua competência fiscalizadora e de obter do Governo os elementos que lhe são pedidos e que são indispensáveis a um juízo correcto por parte da Assembleia.
Essa minha preocupação é talvez maior que a do Sr. Deputado João Cravinho porque entendo que só podemos fazer juízos com base nos elementos que nos forem fornecidos pelo Governo.

É que, depois da sua intervenção, fico a duvidar sobre o que o Sr. Deputado pretende. Não sei se o Sr. Deputado João Cravinho pretende efectivamente obter elementos para fazer alguma proposta que sabemos já que é de redução do défice, ao invés do seu aumento, ou se pretende obter na Assembleia a declaração de que o Governo não dispõe de nenhuns elementos. São duas coisas diferentes, Sr. Deputado João Cravinho.

A mim só me interessa obter por parte do Governo os elementos e fazer os juízos, se o Governo os não apresentar;

Agora, o que não podemos é deliberar com base nos indícios que o Sr. Deputado João Cravinho tem, com base nas contas que o Sr. Deputado João Cravinho fez, com base nos elementos particulares de informação que o Sr. Deputado João Cravinho tem.

Tenha paciência mas V. Ex.", até agora, ainda nada acrescentou.

Designadamente, em relação à conta da tesouraria respeitante aos meses de Janeiro a Maio do ex-Fundo de Abastecimento, perante o que foi e o que é essa conta, tal como nos foi apresentada e perante os comentários feitos, embora com alguma timidez, pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, V. Ex.º não deu uma resposta adequada. 15to é, não contrapôs elementos suficientes para fundamentar uma previsão e uma projecção dessas contas que nos permitissem tomar aqui deliberações muito diferentes.

Se as tem, Sr. Deputado, faça favor de as apresentar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro..., desculpe, Sr. Deputado Nogueira de Brito, talvez não tivesse entendido bem aquilo que eu disse, ou então eu não consegui explicar: eu vim pedir ao Sr. Ministro informações que entendo que ele já deveria ter dado. Não sei se reparou, mas não vim produzir as minhas informações, mas, exclusivamente, fundamentar, neste Plenário, pedidos, que, aliás, foram presentes em Comissão e noutras sedes.

Tudo isto para lhe dizer, Sr. Deputado, que o que pretendo saber, com toda a segurança, é até onde é que se pode ir na redução do défice. Não tenho a menor dúvida, por elementos fornecidos pelo próprio Governo, que podemos ir, com bastante segurança, na redução do défice até ao número que o Sr. Deputado conhece tão bem como eu, pois o Governo diz que estão a mais 26 milhões de contos. Aplique os coeficientes de segurança que quiser e tem 7 milhões de contos de despesa, dos quais ainda tem alguma contrapartida. Está a ver, são contas que, de facto, não estão acima da capacidade de qualquer um de nós.

Agora não vim produzir nenhuma estimativa, como, por lapso, o Sr. Deputado julgava - aliás, nunca anunciei esse propósito -, mas vim pedir ao Sr. Ministro os elementos e explicar porque é que os pedia.

Dito isto, pergunto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito o seguinte: uma balança de transacções correntes, que tem 700 milhões de superavit, quando se esperava 300 milhões, e um ganho de nove pontos em termos de troca, dá para quanto, Sr. Deputado? Dá para cima de 100 milhões de contos, não é verdade?

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado João Cravinho foi desproporcionada...

Vozes do PSD: - É o costume!

O Orador: - ... - é o mínimo que posso dizer e, portanto, não lhe vou responder.
Não posso estar a responder a tudo o que passa pela cabeça do Sr. Deputado João Cravinho, porque senão teria de responder a perguntas impertinentes, infundadas e, por vezes, ofensivas. Aliás, o Sr. Deputado João Cravinho tem vindo a descarrilar nas intervenções que vem fazendo.
Neste momento, o Sr. Deputado João Cravinho .abandona a sala.

Temos uma matéria, que é um pequeno orçamento suplementar, e, a propósito disso, não peçam, Srs. Deputados, o volume de informação pertinente e impertinente que vos possa passar pela imaginação.
Desculpem, mas o Governo tem muito que fazer e os Srs. Deputados também têm muito que fazer. Se inundamos a Assembleia da República com uma maré-cheia de informação nem os senhores nem nós trabalhamos, e não é isso que o País quer.

Aplausos do PSD.

O Governo forneceu diversos elementos de informação, entre os quais destaco os seguintes, que vieram por escrito: a previsão das projecções macro-económicas para 1986, elementos sobre o financiamento do sector público administrativo, o financiamento do período complementar, a revisão do programa monetário para 1986, a execução orçamental dos primeiros cinco meses de 1986 quanto às despesas e dos primeiros quatro meses quanto às receitas...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Maravilha!

O Orador: - ..., as receitas do IVA, o balancete de tesouraria do INGLA, elementos sobre aposentação antecipada e voluntária, economias nas bonificações e programação de emissão de bilhetes do Tesouro.
É natural que os Srs. Deputados peçam muito mais informação, mas nós temos de ponderar aquilo que deve ser dado e aquilo que não pode ou não deve ser dado. Os Srs. Deputados compreenderão que o Governo também tem um juízo a fazer nesta matéria; o Governo não é instituto de informação pública.

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - Quanto ao superavit da balança de transacções correntes, que começou por ter um défice em Dezembro do ano passado, lembro o seguinte, mais uma vez: quem faz projecções não pode adivinhar uma mudança brusca de pressupostos. O próprio Banco de Portugal, no final de 1985, fazia uma projecção do défice para a balança de transacções correntes para 1986 e, meus senhores, quem era Governador do Banco

de Portugal era, de facto, tecnicamente de qualidade indiscutível. O Banco de Portugal falhou na projecção da balança de transacções correntes para 1986. Mas quem não havia de falhar, se os pressupostos mudaram drasticamente?
Meus senhores, não vamos levantar mais poeira no ar sobre este assunto!...
Quanto à distribuição deste superavit pela economia portuguesa, são considerações primárias da macroeconomia. Mas, enfim, já que me pedem! ... As remessas de emigrantes vem maiores em dólares, evidentemente.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Pequenino mas arrogante!

O Orador: - Portanto, 200 a 300 milhões de dólares a mais em 1986 relativamente à projecção inicial. 15to só porque o dólar se depreciou. Os juros externos também darão um ganho de 150 a 200 milhões de dólares. 15to porque a taxa de juros externa baixou e porque o dólar se depreciou, excepcionalmente.
Quanto aos bens e serviços, há, de facto, um ganho de termos de troca de uns nove pontos, o que permite uma balança comercial muito móis confortável.
Finalmente, os coeficientes de importação da procura global situar-se-ão, em 1986, na casa dos 31 Olo, um bocado acima de 1985, pelo esforço de investimento que a economia portuguesa está a fazer.
O superavit da balança de transacções correntes, Srs. Deputados, é evidente que se distribui por toda a economia: pelo sector produtivo empresarial, pelas famílias (a remessa dos emigrantes, em dólares, como é evidente) e pelo sector público administrativo, onde há ganhadores e perdedores. Há perdedores porque há stocks que se desvalorizam.
Meus senhores, fico por aqui.
Muito obrigado.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra em favor do Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para usar do direito de defesa em nome do meu grupo parlamentar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Ministro das Finanças produziu uma série de considerações da sua especialidade e que, por parte da Câmara, mereceram a atenção que esse tipo de considerações merecem.
Simplesmente, o Sr. Ministro das Finanças permitiu-se utilizar um tipo de terminologia, ou de primor literário, referindo-se ao meu camarada de bancada, Sr. Deputado João Cravinho, tais como: "O Sr. Deputado descarrilou", "as suas considerações são primá

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rias de macroeconomia o Governo não deve ser um instituto de informação pública, etc., etc.
Aconteceu que, como forma de protesto contra estas palavras, o Sr. Deputado João Cravinho abandonou a Sala.
Penso que, a continuarmos neste caminho, em breve V. Ex.º falará para uma Sala quase vazia onde só estarão as pessoas que, de antemão, o desejam aplaudir.

Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE, de alguns deputados do PRD e da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Hoje, de manhã, depois da sua intervenção, formulei-lhe alguns pedidos de esclarecimento. Durante a sua resposta, pedi-lhe que me deixasse interrompê-lo, o que não me permitiu.
As questões que lhe coloquei foram, no essencial, algumas das que o Sr. Deputado João Cravinho também lhe formulou.
Aquilo que o Sr. Ministro ainda não conseguiu explicar a esta Câmara é por que razão na altura em que estivemos aqui a discutir o Orçamento de Estado para 1986 continuou a insistir que o défice da balança de transacções correntes não deveria exceder 500 milhões de dólares e a Comissão, com os elementos disponíveis, acertou nas previsões que .º Sr. Ministro vem agora trazer a esta Câmara.
Outra questão prende-se com o facto de o Sr. Ministro dizer que tem fornecido elementos à Câmara. Sabe que elementos nos tem dado? Vimos o que se passa em relação ao IVA que, de dia para dia, vão aparecendo mais uns milhões, parecendo o Governo. quase que um cavador de pepitas de ouro, pois cada dia que passa aparecem mais uns milhões.
Porque é que em relação . ao INGA, ex-Fundo de Abastecimento, não fornece o que lhe foi pedido? Tanto o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, em relação às perguntas que lhe foram colocadas, disseram: "nós não' sabemos responder, não temos informações sobre os elementos que ai foram produzidos, pelo que as daremos no futuro". 15to é a realidade.
Quanto às considerações de que o Governo não é um instituto público de informação, digo-lhe que não se lhe pedem muitas informações, pois até se lhe podiam pedir muitas menos desde que elas fossem precisas e correctas. O Sr. Ministro das Finanças não conhece o 'artigo 159. º da Constituição? Aconselho-o a lê-lo, porque o Sr. Ministro precisa de o ler ou reler.
Quanto à economia dos combustíveis, porque será que o Governo só deu o orçamento de tesouraria do INGA relativo aos primeiros três ou quatro meses?
Porque é que será? ,

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Até Maio!

'O Orador: - Não será porque a Petrogal teria um crédito de cerca de 30 milhões de contos e que haveria ainda cerca de 18 milhões de contos em discussão? Não será porque neste momento o preço do bar-

ril de petróleo, média de Janeiro a Junho - e é incrível que seja a Assembleia da República a dar informações ao Governo - ronda os 20 dólares?

E o Governo desconhecerá que, aquando da discussão do Orçamento, o Ministro da Indústria disse na Comissão de Economia, Finanças e Plano que se o barril de petróleo, em média/ano, fosse comprado a cerca de 20 dólares, haveria um acréscimo de receita de 50 milhões de contos? Como se sabe essa média vai ficar abaixo dos 20 dólares, mesmo atendendo aos stocks que existem na Petrogal. E como tal o acréscimo de receita vai ser superior a 50 milhões de contos?

. É por isso que o Governo não quer dizer? Será que quer em Outubro - ao cair da folha, como disse há pouco um Sr. Deputado -, vir aqui dizer que devido à sábia gestão e ao rigor de execução do Orçamento apresenta uma redução do défice de dezenas de milhões de contos? É essa a questão, Sr. Ministro?

Não nos dê mais informações deste quilate, Sr. Ministro! Dê-nos informações precisas, como as que pedimos em relação ao INGÁ. Então, resolveremos as questões que o Governo colocou a si próprio e que foram as questões que aqui apresentou não fundamentadas acerca da revisão do Orçamento de Estado.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): = Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Uma das questões que estamos aqui hoje a tratar envolve os trabalhadores da Administração Pública.

Neste sentido, face ao relatório recentemente aprovado na Comissão de Administração Interna e Poder Local, cabe deixar aqui ao Governo algumas questões a que gostaríamos de obter resposta, face, à gravidade de situação gerada pelo ofício-circular do Ministério das Finanças de 20 de Janeiro do corrente ano, rio qual se diz o seguinte: "Apenas é garantido o pagamento do salário aos trabalhadores tarefeiros na função pública até 30 de Junho de 1986".

No entanto, largos milhares de trabalhadores encontram-se nesta situação há muitos anos, séndo exemplos concretos os seguintes: administrações regionais de saúde, 10 000 trabalhadores; hospitais, 5000; escolas primárias, preparatórias e secundárias, 2000; Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 1380 trabalhadores, etc., etc.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém acentuar que muitos destes trabalhadores desempenham funções de chefia, como é o caso na Direcção-Geral das Construções Hospitalares; trabalhos científicos, caso dos 21 biólogos no INIP; funções desempenhadas em repartições de finanças, tribunais, administrações regionais de saúde. E tudo isto, Srs. Deputados, em regime de tempo completo e continuado, sujeito à disciplina, direcção, hierarquia e horário do respectivo serviço, recepção mensal de remuneração, assinatura do livro de ponto, etc.

Por alteração orçamental não se contempla qualquer reforço de verba para pagamento de salários a estes tra-

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balhadores, pelo que aqui deixamos algumas perguntas sobre esta questão. E esquecimento ou desconhecimento da situação? Pensa o Governo utilizar a dotação provisional que tem no Orçamento para o pagamento de salários destes trabalhadores ou, pura e simplesmente, os considera desnecessários?
Estas as questões para as quais gostaríamos de obter resposta por parte dos Srs. Membros do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou encerrado o debate.
De imediato, vamos processar o intervalo regimental dos nossos trabalhos, pelo que recomeçaremos às 18 horas e 15 minutos, com a votação na generalidade da proposta de lei n.º 31/IV.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, se bem me lembro, ficou combinado que não haveria intervalo regimental, pelo que a referida votação poderá ter lugar às 18 horas.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)- Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, creio que a Comissão de Economia, Finanças e Plano iria reunir agora para organizar os trabalhos futuros relativos ao debate deste diploma.
Sr. Deputado António Capucho, nesse caso, quase que seria melhor não se realizar intervalo, uma vez que não sabemos o tempo que a Comissão demorará.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o intervalo tem de se realizar. Resta saber se votaremos este diploma às 18 horas ou às 18 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Sr. Deputado Rui Machete, dir-nos-á o que pensa em relação à prossecução dos trabalhos da Comissão.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, abusando da generosidade de V. Ex.º quero pedir-lhe para convocar a Comissão, para que até às 18 horas possamos ter uma pequena troca de impressões. Contudo, isso nada tem a ver com a votação do diploma, pelo que se já está esgotada a ordem de inscrições, podemos perfeitamente realizá-la às 18 horas ou às 18 horas e 15 minutos, conforme V. Ex.ª entender.

O Sr. Presidente: - Entretanto, às 18 horas, estará já V. Ex.º habilitado, depois de ouvir a Comissão, em relação à prossecução ou não dos trabalhos no domínio da especialidade?

O Sr. Rui Machete (PSD): - Estarei sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos interromper os nossos trabalhos até às 18 horas, altura em que se procederá à votação da proposta de lei n.º 31/IV.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 31/IV, que altera a Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 1986.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa e Ribeiro Telles, voto contra da deputada independente Maria Santos e abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado Vasco da Gama Fernandes, do PRD.

O Sr. Presidente: - Tomando em consideração o que me foi referido pelo Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, penso que se pretende que este diploma baixe àquela comissão para discussão na especialidade.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): automático, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca diz-me que é automático.
Assim sendo e porque não há qualquer objecção por parte da Câmara, este diploma irá baixar à 5. º Comissão.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, era para completar, se mo permitir, o esclarecimento dado por V. Ex.a
É que este diploma irá baixar à comissão para votação, na especialidade, da parte relativa às despesas, havendo depois a discussão no Plenário da parte relativa às receitas.

O Sr. Presidente: - Eu ia anunciar esse facto no final, Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente, na generalidade, esta proposta de lei por entender que, de facto, dentro do processo especial a que este diploma está submetido, há garantias suficientes para que a discussão na especialidade possa acolher os pontos de vista do PS.
Assim, o PS, na discussão na especialidade, quer na comissão onde se votarão as despesas, quer aqui em Plenário, onde se dará cobertura às despesas que eventualmente venham a ser votadas, terá oportunidade de

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introduzir as alterações e fazer as. precisões necessárias para que este Orçamento do Estado fique adequado à situação económica em que o País se encontra actualmente e às necessidades de intervenção do Estado.
De maneira nenhuma daremos cobertura, com esta aprovação na generalidade que isto fique claro- ao diploma do Governo, nomeadamente no que toca ao. aumento do défice.
O PS opor-se-á ao aumento do défice e fará, conjuntamente com outros partidos, as propostas necessárias para que aquele não aumente, _ mas, ao contrário, diminua.
Deste modo, a aprovação na generalidade deve ser entendida no seguinte contexto: havendo garantias no processo especial a 'que este diploma-se encontra submetido para que as correcções necessárias venham a ser introduzidas, o PS não tem dúvidas em votar favoravelmente, na generalidade, este diploma, com as reservas que há pouco enunciei.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Conhecida a política do governo, face à sua proposta de lei, à exposição ou não exposição de motivos, aos elementos ou falta de elementos fornecidos, bem como às "corrigendas" do Sr. Ministro das Finanças, e tendo ainda em atenção o debate na generalidade, o PCP formou a sua decisão de, voto...
Não aceitamos uma proposta que vem, propor um aumento do défice, quando sabemos -e, inclusivamente, o Sr. Ministro das finanças também já o reconheceu- que tal não só não é necessário como o défice está sobreavaliado em largos milhões . de contos.
Não consideramos, por isso, - ser necessário que o financiamento de 7,1 milhões de contos, correspondentes ao reforço de verbas, assente no aumento do já por si elevado défice do Orçamento do Estado. Quanto a nós há outras soluções possíveis. -
O proposto reforço das dotações, destinadas a combustíveis e lubrificantes, nos orçamentos das Forças Armadas, das forças de segurança, do Serviço Nacional de Bombeiros, etc., não resulta do imposto sobre' Produtos Petrolíferos criado pela Assembleia da República, mas sim de uma interpretação e execução enviesada e perversa da lei. Portanto, o Governo que. assuma as suas responsabilidades!
Aliás, em relação ao imposto sobre os Produtos Petrolíferos, reafirmamos que, paia além de outras razões, a aplicação do imposto ao próprio Estado contrasta claramente com o princípio da eficácia, com vista à cobertura das necessidades financeiras do Estado. 15to porque o princípio é ode que o Estado não se tributa a , si próprio e não o contrário.
Pensamos, no entanto, que chegados a esta situação, a Assembleia da República, está em, condições de resolver os problemas que o Governo levantou a si próprio e ao País. Confiamos mesmo que o Orçamento do,; Estado sairá desta Assembleia com um défice . mais reduzido e que, por conseguinte, não só não haverá um aumento daquele como, pelo contrário, haverá a sua redução. .
Por tudo isto e para não inviabilizar as dotações destinadas às Forças Armadas, de segurança e outras, o PCP, nesta fase do processo de revisão do Orçamento do Estado, absteve-se, e pensa que uma boa solução será encontrada, com outras forças políticas, em sede de discussão na especialidade. Assim, apresentaremos propostas concretas neste sentido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. .

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente este diploma na generalidade, mas isso não significa que tenha alterado minimamente a posição que teve oportunidade de exprimir sobre esta proposta de lei aquando da intervenção hoje proferida e dos pedidos de esclarecimento dirigidos ao Sr. Ministro das Finanças e aos Srs. Deputados que aqui intervieram; significa apenas que o voto do CDS é um voto responsável, no sentido de que há que assegurar que o processo de alteração do Orçamento prossiga.
A discussão na especialidade, tanto na Comissão como aqui em Plenário para discussão da receita, o CDS exprimirá e traduzirá em propostas concretas aquilo que é a sua posição. .

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Rui Machete. .

O Sr. Rui Machete (PSD): Srº. Presidente,

Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou,. como seria natural, a favor da proposta de lei do Governo e deseja reafirmar, neste momento, que não houve nem há quaisquer divergências que justifiquem alguns títulos jornalísticos sensacionalistas que já vimos na imprensa de hoje.
Por outro lado, o PSD quer sublinhar .um facto importante, que é o de esta proposta de lei ser justificada, fundamentalmente, para dar cabimento orçamen-
tal a despesas que, de outro modo, o não teriam.
O meio técnico de o fazer pode ser diverso. Já ouvimos aqui na Câmara várias bancadas esboçarem soluções alternativas diferentes e, de resto, pela voz autorizada do Sr. Ministro das Finanças, ouvimos dizer que, mesmo no caso do recurso ao crédito, ele só seria necessário se se viessem a verificar condições que, neste momento, não é provável nem esperado venham a dar-se; pois o défice efectivo esperado será substancialmente mais reduzido.
Mas não compreenderíamos que quem votou a favor desta proposta de lei - que, naturalmente, é livre de encontrar e propor as soluções técnicas que entenda mais convenientes - viesse, a propósito ou a coberto dessas soluções alternativas, desfigurar total e completamente o diploma. 15so parecer-nos-ia um pouco, ou muito, contraditório - dependeria da extensão - com aquilo que foi o voto aqui manifestado.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! .

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11 DE JULHO DE 1986

O Orador: - Nestes termos, congratulamo-nos pelo Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar por sentido de responsabilidade com que a Assembleia da hoje, dou por encerrados os nossos trabalhos.
República se manifestou nesta votação. Eram 18 horas e 30 minutos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de lei que nos foi presente por considerarmos que ela representa, rigorosamente e como foi definido, uma revisão da lei orçamental da competência exclusiva da Assembleia da República.
Pensamos, portanto, que nas suas linhas gerais - que é aquilo que está em causa numa votação na generalidade - a proposta merece a nossa concordância, como mereceu também a nossa concordância expressa o facto de entendermos que, optando-se por um aumento de despesas, elas não devem encontrar contrapartida numa previsão mas sim numa inserção no Orçamento que lhes confira cabimento.
Do nosso ponto de vista, isto significa que não questionámos as despesas constantes da proposta de revisão do Orçamento, mas não significa, como ficou patente na nossa intervenção, que concordemos com as soluções adoptadas para cobrir os encargos resultantes dessas despesas.
Por isso apresentaremos, no decurso do debate na especialidade, as propostas de alteração que entendermos convenientes para que a solução técnica adoptada para cobertura desse aumento de despesas seja aquela que, do ponto de vista que perfilhamos, se nos' afigura mais correcta, especialmente porque conhecemos as expectativas - e mesmo em termos de previsão conhecemos os efeitos que daí se geram na opinião pública e nas expectativas derivadas para todos os agentes económicos - e conhecemos a influência do défice sobre essas expectativas. Não aceitaremos que esse aumento de despesas provoque um aumento do défice previsto no Orçamento, visto que consideramos que existem outras soluções.
Este o sentido do nosso voto na generalidade. Por isso queremos deixar aqui registado que ele corresponde exactamente às declarações feitas e às intervenções operadas no decurso deste debate.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para declarações de voto.
Antes de encerrar a sessão, quero informá-los de que a nossa próxima reunião terá lugar no dia 15, terça-feira, às 10 horas, com a seguinte agenda de trabalhos: da primeira parte constará a apreciação dos recursos de admissibilidade das propostas de lei sobre o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e nacionalizações de prédios rústicos; na segunda parte proceder-se-á à discussão, na especialidade, da Proposta de Lei do Orçamento Suplementar na matéria que é da competência do Plenário, uma vez que a restante é da competência da Comissão de Economia, Finanças e Plano, e ainda da ratificação n.º 74/IV (manuais escolares).

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Joaquim Bastos Marques Mendes. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Dinah Senão Alhandra. Fernando José Alves Figueiredo. Francisco Mendes Costa. João José Pimenta de Sousa. José Assunção Marques. José Manuel Rodrigues Casqueiro. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel Estácio Marques Flórido. Rui Manuel Parente Chancerelle Machete.

Partido Socialista (PS): .

António Manuel de Oliveira Guterres. João Cardona Gomes Cravinho. João Rosado Correia. José Apolinário Nunes Portada. José Carlos Pinto B. Mota Torres. José Manuel Torres Couto. Júlio Francisco Miranda Calha. Leonel de Sousa Fadigas. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Alfredo Tito de Morais. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro. Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Rui Fernando Pereira Mateus. Victor Hugo de Jesus Sequeira.

Partido Renovador Democrático (PRD);

Roberto de Sousa Rocha Amaral. Vasco da Gama Lopes Fernandes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço da Silva. Carlos Campos Rodrigues Costa. Domingos Abrantes Ferreira. Jorge Manuel Lampreia Patrício. Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira. Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

Henrique José Pereira de Moraes. Henrique Manuel Soares Cruz. Joaquim Rocha dos Santos. Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

António José Borges de Carvalho. Rui Manuel Oliveira Costa.

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Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD):

Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
Arménio dos Santos.
Joaquim Eduardo Gomes.

Partido-Socialista (PS):

António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Miguel Morais Barreto.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
José Barbosa Mota.

Centro Democrático Social (CDS):

José Augusto Gama.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
José Vieira de Carvalho.

Deputados Independentes:

Augusto, Martins Ferreira do Amaral.

Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo