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I Série - Número

Sexta-feira, 10 de Outubro de 1986

DIÁRIO da Assembleia da República

IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto B. da Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos entrados e de respostas a alguns outros, bem como da entrada na Mesa de um projecto de resolução.
O Sr. Deputado Dias de Carvalho (PRD), a propósito das II Jornadas da Beira Interior, considerou que as mesmas pretendem constituir um fórum de apresentação, estudo e reflexão em torno dos problemas com que se debate aquela região e que constituem um contributo assinalável, pelo que devem merecer a atenção e acompanhamento da parte das instituições e agentes políticos. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Carlos Luís (PS).
O Sr. Deputado Ricardo de Sarros (PS), considerando que a defesa da autonomia se faz sem tibiezas e com grande pragmatismo, acusou o Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. Mota Amaral, de pretender alimentar querelas como forma de escamotear as insuficiências do seu governo. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD).
O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD), a propósito da portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho dos jornalistas, acusou o Governo de com a sua publicação punir algumas das empresas mais dinâmicas do sector e de premiar aqueles que sempre recusaram qualquer espécie de negociação e de diálogo.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP), considerando que nenhum deputado pode objectivamente admitir o comportamento do Governo como normal, respeitador das regras democráticas e das instituições, acusou-o de procurar o confronto com a Assembleia da República e de não cumprir as leis da República, colocando-se assim em acintosa posição de rebeldia institucional. Respondeu, no fim, a protestos do Sr. Deputado António Capucho (PSD).
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD), a propósito do 27.º Congresso Nacional dos Bombeiros Portugueses, considerou que continua bem viva a chama que alimenta o espírito desinteressado dos bombeiros portugueses na sua nobre missão de solidariedade e defesa de vidas humanas, terminando por referir algumas das conclusões finais.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD), considerando que a agricultura transmontana se está a processar em explorações de diminutas dimensões, sem características empresariais economicamente rentáveis, com um associativismo pouco desenvolvido, concluiu que a região necessita de meios que facilitem a obtenção de níveis de produtividade capazes e compatíveis com o desafio que a adesão à CEE nos proporciona.
O Sr. Deputado Pinho da Silva (PRD), a propósito do Dia Mundial dos Correios, teceu algumas considerações sobre a instalação de caixas postais e sobre a nova forma de cobrança das comas dos telefones.
O Sr. Deputado António Osório (PCP), a propósito da rescisão contratual de 49 professores no estrangeiro, acusou o Governo de não cumprir os seus compromissos, bem como de ter bloqueado todas as hipóteses de diálogo. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PRD), Luís Geraldes e Fernando Conceição (PSD), bem como ao exercício do direito de defesa invocado pela Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS), a propósito da eventual discussão e rejeição pela CEE do Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa, considerou ser esta uma questão nacional e a absoluta necessidade de a Assembleia da República ter informação permanente sobre as matérias respeitantes à CEE, de modo a poder debatê-las e assim estabelecer alternativas.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia (PRD), também a propósito do Programa Especial para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP), considerou da maior gravidade a CEE não aprovar esse Programa na sua formulação inicial.
O Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS), ainda a propósito do PEDIP, considerou que a situação é extremamente grave e implica uma reflexão nacional, pelo que não deverá ser adoptada uma via solitária como solução, sendo necessária uma tomada de posição maioritária.

Ordem do dia. - Procedeu-se à leitura e votação de quatro relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a autorização para que alguns Srs. Deputados deponham como testemunhas em processos judiciais, tendo sido aprovados.
Procedeu-se à leitura da resolução da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos pelo Governo, bem como de um ofício do Governo sobre o mesmo assunto, após o que usaram da palavra os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Ivo Pinho (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Rui Machete (PSD), João Cravinho (PS) e Nogueira de Brito (CDS).
Após leitura do relatório da Comissão, discutiu-se e votou-se na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de resolução n.º 3/IV (ratificação do protocolo n.º 8 à Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais), que foi aprovada. Intervieram no debate, além do Sr. Minis-

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tro da Justiça (Mano Raposo), os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), Odete Santos (PCP), José Carlos Vasconcelos (PRD), Mário Santos (PSD), Raul Castro (MDP/CDE) e Hernâni Moutinho (CDS)
Por último, procedeu-se à apreciação das ratificações n.ºs 90/IV, 91/IV e 92/IV, apresentadas respectivamente pelo PS, PCP e PRD e relativas ao Decreto-Lei n.º 209-A/86, de 28 de Julho (extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E P.). Usaram da palavra, além do Sr Ministro da Indústria (Santos Martins), do Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Luís Todo-Bom) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro (Tavares Moreira), os Srs Deputados Torres Couto (PS), Próspero Luís (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Carlos Lilaia (PRD), António Guterres (PS), Nogueira de Brito (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Magalhães Mota (PRD) e Comes de Pinho (CDS).

O Sr Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 20 minutos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro Araújo.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António Augusto Ramos.
António d'Orey Capucho.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo de Brito Lhamas.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Jardim Ramos.
Henrique Rodrigues Mata.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Luís Malato Correia.
João José Pedreira de Matos.
João José Pimenta de Sousa.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim da Silva Martins.
José Assunção Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Maria Peixoto Coutinho.
José Mendes Bota.
José Mendes Melo Alves.
José Pereira Lopes.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Jorge Cabral Tavares Lima.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Fernando Miranda Relvas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
Américo Albino Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Miguel de Morais Barreto.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães Silva.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Pereira Pinto.
Fernando Henriques Lopes.
Helena Torres Marques.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Torres Couto.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Agostinho Correia de Sousa.
Alexandre Manuel da Fonseca Leite.

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Ana da Graça Gonçalves Antunes.
António Alves Marques Júnior.
António João Percheiro dos Santos.
António Lopes Marques.
Arménio Ramos de Carvalho.
Bártolo de Paiva Campos.
Carlos Alberto Narciso Martins.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.
Francisco Barbosa da Costa.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
João Barros Madeira.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
José Carlos Torres Matos Vasconcelos.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Manuel Corujo Lopes.
José Fernando Pinho da Silva.
José Luís Correia de Azevedo.
José Torcato Dias Ferreira.
Maria Cristina Albuquerque.
Maria da Glória Padrão Carvalho.
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.
Rui José dos Santos Silva.
Rui de Sá e Cunha.
Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Vitorino da Silva Costa.
Victor Manuel Ávila da Silva.
Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Bento Aniceto Calado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
José António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Santos Magalhães.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):
Abel Augusto Gomes de Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
António Filipe Neiva Correia.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
João Gomes de Abreu Lima.
José Luís Nogueira de Brito.
José Maria Andrade Pereira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Morais e Castro.

Deputados independentes:

Rui Manuel Oliveira Costa.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Maria Amélia Mota Santos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dando início ao período de antes da ordem do dia, vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte Ofícios

Das Assembleias de Freguesia de Vendas Novas, da Moita e de São Bartolomeu e das Assembleias Municipais de Alcochete, Almada e Sines, todas remetendo moções ou dando conta das posições daquelas autarquias no que diz respeito à Lei das Finanças Locais.
Da Junta de Freguesia da Pontinha, do concelho de Loures, remetendo fotocópias de moções aprovadas por unanimidade na reunião realizada no dia 26 do passado mês de Setembro, referentes à situação da Escola Secundária, sobre as finanças locais, apoiando as rádios locais e, finalmente, protestando contra a ditadura no Chile.
Das Câmara Municipais de Almada e da Azambuja, da Assembleia de Freguesia de Santa Iria de Azoia e das Assembleias Municipais de Loures e Palmeia, todas com referência às verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), solicitando que a sua distribuição se processe por critérios justos e transparentes.
Da Assembleia Municipal de Santiago do Cacem, enviando cópia de moção aprovada naquele órgão autárquico sobre o desmembramento da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.
Da Assembleia Municipal de Loures, remetendo um exemplar da moção aprovada por maioria na reunião realizada no dia 25 do transacto mês, reclamando do Governo o pagamento de verbas que por parte de vários organismos do Estado são devidas ao Município.

Telegramas

De António Vilar, em nome do Fórum Portucalense, dando conta da ausência de audição por parte da Comissão Parlamentar e reafirmando a decisão de ser instituída a Televisão Regional Norte.

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Em nome dos trabalhadores administrativos dos Centros de Saúde de Cantanhede e da Figueira da Foz, apoiando a exposição endereçada a esta Assembleia pelos colegas da ARS de Viseu.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas sessões plenárias, os requerimentos seguintes:

No dia 24 de Julho de 1986: à Secretaria de Estado das Florestas, formulado pelos Srs. Deputados Fernando Barata Rocha e José Pereira Lopes; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Arménio Ramos de Carvalho e outros; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Vieira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Francisco Amaral e outros, à Câmara Municipal de Lisboa e ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado José Correia de Azevedo; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Paulouro; à Secretaria de Estado da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Armando Vara; ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Tiago Bastos; à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e João Abrantes.
No dia 25 de Julho de 1986: ao Sr. Presidente da Assembleia da República, à Secretaria de Estado do Orçamento e à Direcção-Geral das Florestas (3), formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Reinaldo Gomes; ao Governo (3), formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e António Esteves; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Armando Fernandes e António Paulouro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Correia de Azevedo e Eduardo Pereira; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Vitorino Costa e José Pinho Silva; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Vitorino Costa, Carlos Sá Furtado, Glória Padrão, António Marques, Rogério Moreira e outros; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Corujo Lopes, António Feu e João Abrantes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Vieira; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulados pelo Sr. Deputado José Ferreira Mendes e António Mota; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha e António Feu; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Matias; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel; a diversos ministérios (3), formulados pelos Srs. Deputados António Guterres e António José Seguro.
Entre os dias 26 de Julho e 6 de Outubro de 1986: aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2), formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; ao STAPE, formulado pelo Sr. Deputado António Gomes de Pinho; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró; ao Ministério da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lage; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Governo
(3), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Castro e outros e Carlos Lage; à Imprensa Nacional e ao Ministério da Administração Interna (2), formulados pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Aloíso da Fonseca; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Rui Vieira; ao Ministério da Agricultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel Queiró.
No dia 7 de Outubro de 1986: ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e José Lello; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Ministério da Saúde e da Educação (4), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Vasco Marques; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
O Governo respondeu entre 23 de Julho e 6 de Outubro de 1986 a 447 requerimentos, que foram entregues aos Srs. Deputados e enviados para publicação na 2.ª série do Diário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa e foi admitido o projecto de resolução n.º 31/IV, apresentado pelo PS, PRD, PCP e MDP/CDE, que prevê a obrigação de consulta pelo Governo dos partidos da oposição representados na Assembleia da República sobre as Grandes Opções do Plano e sobre o Orçamento do Estado [alínea d) do artigo 5.º da Lei n.º 59/77, de 5 de Agosto], baixando à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a primeira intervenção do período de antes da ordem do dia, concedo a palavra ao Sr. Deputado Dias de Carvalho.

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O Sr. Dias de Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm amanhã início nas Termas de Monfortinho, prolongando-se por todo o fim-de-semana, as II Jornadas da Beira Interior, iniciativa da responsabilidade do Jornal do Fundão.
À semelhança do que aconteceu em Maio de 1984 aquando da realização das I Jornadas, que decorreram com assinalável êxito, esta iniciativa pretende constituir um fórum de apresentação, estudo e reflexão em torno dos problemas com que se debate a Beira Interior, da saúde à economia, passando pela cultura e a educação. Sobre todos estes pontos foram entregues 170 comunicações.
Num período em que as questões da regionalização e do desenvolvimento regional prometem agitar a vida política, a realização de um debate e reflexão conjunta sobre as potencialidades da Beira Interior e o seu aproveitamento, a par da clara identificação dos obstáculos de vária ordem que se deparam ao desenvolvimento da região, constitui um contributo assinalável que deve merecer atenção e acompanhamento da parte das instituições e agentes políticos, tanto mais justificada se se tiver presente que a iniciativa motiva a participação de um leque alargado de técnicos e personalidades de prestígio em vários domínios da vida nacional.
O próprio mote das jornadas «Ratratação de união» traz para o centro do debate uma problemática que, de um modo geral, não tem tido adequado destaque e estudo: a das relações com Espanha no quadro da integração europeia e mais concretamente extravasando relações comerciais, no quadro das relações fronteiriças num espaço geográfico que de um e outro lado da fronteira tem as marcas seculares do subdesenvolvimento, quando não mesmo do esquecimento por parte das metrópoles urbanas. Promover de uma forma aberta e descomplexada o debate dos problemas das regiões fronteiriças - e numa larga faixa os problemas das regiões subdesenvolvidas -, identificando áreas de cooperação mútua, eis o que pode constituir um precioso contributo para o enriquecimento das relações com o país vizinho e para o progresso de uma região que social e economicamente a fronteira não demarca.
É igualmente de esperar que sejam analisados os problemas que se prendem com o retorno de emigrantes, que no futuro próximo ameaça aumentar significativamente, reclamando um esforço conjunto de todos os agentes envolvidos -da administração central e local aos próprios interessados-, na procura colectiva das respostas (soluções mais adequadas à sua inserção de corpo inteiro na sociedade portuguesa).
Por todas estas razões, pela dimensão cultural que imana, sob múltiplas formas, desta iniciativa e em que, para além da diversidade das opções políticas, existe uma área significativa de interesses e aspirações comuns, as Jornadas da Beira Interior constituem um excelente exemplo a seguir por outras regiões do País, sem excepção, num salutar esforço de estudo e problematização em torno das grandes questões que se colocam face ao grande objectivo do desenvolvimento de todas as regiões do País.
O Partido Renovador Democrático propõe-se prestar a merecida atenção à evolução dos trabalhos e levar em devida conta as conclusões dos mesmos, na certeza de que a natureza das questões em debate e o empenho dos participantes fornecerão importantes elementos de reflexão e intervenção para o futuro da região.
Finalmente, entende o Partido Renovador Democrático que é de elementar justiça realçar o papel da entidade organizadora, o Jornal do Fundão, que ao longo de um passado de quatro décadas granjeou um prestígio notável dentro e fora das nossas fronteiras, representando um importante veículo cultural e político junto das comunidades portuguesas e um ponto de referência de toda uma região. O Jornal do Fundão, ao aceitar despoletar a iniciativa das Jornadas da Beira Interior, desempenha assim, e uma vez mais, o papel nobre de catalizador de esforços e de vontades em prol de uma aspiração colectiva e regional.
Na pessoa do seu director, Sr. António Paulouro, parlamentar desta Casa, homem íntegro e grande defensor da sua região, o PRD saúda a realização das II Jornadas da Beira Interior e congratula-se pelo interesse demonstrado pelo Instituto Politécnico de Castelo Branco, pelas Universidades de Salamanca, de Badajoz e de Coimbra com vista à realização destas grandes jornadas, que irão permitir um grande desenvolvimento do estudo dos grandes problemas da Beira Interior.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Gostaria de felicitar o Sr. Deputado Dias de Carvalho por ter trazido a esta Câmara as aspirações da Beira Interior, região que tem sido esquecida e marginalizada e na qual o Jornal do Fundão, na pessoa do seu director, nosso colega, Deputado António Paulouro, em boa hora decidiu levar a cabo a realização das Jornadas da Beira Interior.
Também eu me solidarizo com o Sr. Deputado Dias de Carvalho e com o Sr. Deputado António Paulouro pela manifestação cultural e social destas jornadas, que, segundo creio, irão ser um grande êxito. Faço votos para que tal aconteça.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.

O Sr. Dias de Carvalho (PRD): - Sr. Deputado Carlos Luís, uso da palavra apenas para lhe agradecer a sua solidariedade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo de Barros.

O Sr. Ricardo de Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão plenária desta Assembleia, por muito estranho que pareça, entendi não dever pronunciar-me, a não ser na formulação de algumas perguntas que entendi pertinentes, sobre um problema que dizia sobretudo respeito ao meu círculo eleitoral - a Região Autónoma dos Açores.
Não o fiz deliberadamente e por várias ordens de razão: em primeiro lugar, porque me pareceu interessante ouvir opiniões tão divergentes como as que foram expendidas durante a referida sessão, pese embora o facto de a maioria dos intervenientes conhecer os Açores apenas por relatos de terceiros ou por visitas de circunstância, que só por si são insuficientes para conhecer uma região com características específicas, como a própria Constituição da República Portuguesa o reconhece; em segundo lugar, porque sabia que não se dei-

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xaria de cair na tentação de tratar uma questão tão séria, como o é a autonomia, mais numa perspectiva eleitoralista do que numa perspectiva de Estado.
Sempre entendi que a defesa da autonomia se faz sem tibiezas e com grande pragmatismo, o que nos leva a não poder pactuar com querelas que, em nome dessa realidade, Mota Amaral pretende alimentar como forma de escamotear as insuficiências do seu governo. O Presidente do Governo Regional dos Açores tem, de facto, procurado criar uma guerrilha institucional sistemática, que em nada abona a favor da Região e da sua imagem no todo nacional e que é geradora de um clima emocional propício à contestação da autonomia.
Vem isto a propósito das intervenções que ouvi nesta Assembleia, na passada terça-feira, em que um dos intervenientes dizia que o separatismo estava exclusivamente no continente - afirmação que, em contraponto com outras que ouvi proferir, quase me fez pensar que assim era - e de uma notícia ouvida há pouco mais de uma hora sobre a chegada de Mota Amaral ao Canadá e na qual se referia:
O Presidente do Governo Regional dos Açores encontrou à sua chegada uma manifestação de cerca de 50 pessoas que empunhavam cartazes onde se podia ler: «Pátria há só uma, os Açores e mais nenhuma». Mota Amaral não proferiu quaisquer declarações, mas cumprimentou, um a um, os manifestantes.
Se esta notícia corresponder à verdade, podemos perguntar o que pretende com tais atitudes o Presidente do Governo Regional dos Açores, que, em vez de condenar ou de pelo menos expressar aos manifestantes a sua discordância por atitudes deste jaez, se lhes dirige em cumprimentos cordiais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho para mim que os Açorianos são, por convicção, profundamente autonomistas, o que não significa que se sintam acima de tudo portugueses, como de resto demonstra profusamente a história de Portugal.
Resta saber quem está de facto interessado em demonstrar o contrário.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Ricardo de Barros, V. Ex.ª raramente usa da palavra nesta Câmara em defesa da Região Autónoma dos Açores e quando o faz fá-lo de uma maneira tão desajeitada que, francamente, as suas declarações só merecem, da parte dos três deputados sociais-democratas açorianos, um desconto bastante acentuado.
Gostaria de lhe dizer que, precisamente porque o Partido Socialista pensa dessa forma em relação às autonomias, nunca o povo açoriano lhe deu o seu apoio majoritário, como tem dado ao Partido Social-Democrata.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Ricardo de Barros, porque sabe que o PSD tem protagonizado de uma maneira competente, interpretando verdadeiramente o sentido do povo açoriano - coisa que o Partido Socialista não tem sabido fazer -, não se move no campo das ideias, mas sim no do ataque pessoal, como acabou de fazer à figura do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores.

O Sr. António Capucho (PSD): - É isso mesmo!

O Orador: - Tratou-se de lançar na Assembleia da República a calúnia de que o Dr. Mota Amaral está neste momento empenhado em movimentações separatistas.

O Sr. Raul Rego (PS): - Se não está, parece!

O Orador: - Essa calúnia partiu do Partido Socialista e por isso mesmo reafirmo que as ideias separatistas são forjadas no Continente.

O Sr. Raul Rego (PS): - Então, onde é que está a reclamação do Mota Amaral!

O Orador: - As ideias separatistas são forjadas no continente! O povo açoriano, ao longo da sua enriquecida história, sempre deu mostras de grande patriotismo, e quando Portugal já não era Portugal, porque o domínio filipino já se fazia sentir, nos Açores ainda era Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo de Barros.

O Sr. Ricardo de Bairros (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel, naturalmente sem o tom inflamado que V. Ex.ª utilizou para defender o indefensável, dir-lhe-ei, em primeiro lugar, que não me sinto menos açoriano que o Sr. Deputado.
V. Ex.ª, Sr. Deputado, não negou aquilo que aqui afirmei, e quando o fiz tive o cuidado de perguntar se isto correspondia à verdade e, em caso afirmativo, o que pretendia Mota Amaral.
Não estou a atacar o líder do PSD na Região Autónoma dos Açores...

Vozes do PSD: - Não!...

O Orador: -..., mas mesmo que o fizesse estava no pleno direito de o fazer.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Mas faça-o de maneira decente!

O Orador: - Apenas referi que, se correspondessem à verdade, eram extremamente graves estas afirmações, proferidas no noticiário das 14 horas da Rádio Comercial, e entendi que esta Câmara deveria ser esclarecida sobre o teor dessas mesmas declarações.
V. Ex.ª, naturalmente inflamado por razões mais partidárias do que razoáveis e lógicas, fez aqui um discurso que, no fundo, pretendeu apenas dizer que poucas vezes eu usava da palavra nesta Câmara para defender os Açores. Só aceito essa sua afirmação porque V. Ex.ª é muito novo nesta Câmara e tem ainda muito a aprender.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel, para uma intervenção.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria não ter de fazer esta intervenção. Mais: nunca a julguei necessária, sobretudo diante de inúmeras declarações públicas de vários membros do Governo, diante de compromissos governamentais assumidos em diferentes locais, designadamente perante esta Câmara.
Refiro-me, no caso, à portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho dos jornalistas, que há dias, assinada pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e pelos Secretários de Estado do Tesouro e do Emprego e Formação Profissional, «beneficiou o infractor», puniu algumas das empresas mais dinâmicas do sector (aquelas que, afinal, são geridas por gente que, pelo menos minimamente, se apercebeu da dimensão da informação) e premiou bastantes daqueles que, atolados na ineficácia da sua própria gestão ou mais interessados na propaganda do que na informação, sempre recusaram qualquer espécie de negociação, sempre recusaram o diálogo. Já ontem, já anteontem, mas talvez mais ainda hoje, porque, agora, contando com o apoio de um executivo que, na hora da verdade e ao contrário do que parecia poder inferir-se das suas declarações públicas, não hesitou em assinar uma portaria de extensão que apenas contempla seis das 67 cláusulas de um contrato colectivo de trabalho negociado ao longo de nove longos meses; uma portaria de extensão que, ao abrigo não se sabe bem de quê, isenta uns tantos (os mais beneficiados, afinal); uma portaria de extensão que, ao determinar a entrada em vigor das novas tabelas no passado dia l deste mês, representa, em termos salariais, um aumento anualizado inferior a 5%. A tornar ainda mais dramática a situação de uma classe que, como já aqui o recordei, viu, nos últimos onze anos, o seu poder de compra diminuído em mais de 60%; uma classe que continua, em muitos casos, a ter de recorrer ao duplo emprego para poder sobreviver com alguma dignidade, mas então sem tempo para a sua vida familiar, sem tempo para a sua valorização, sem tempo nem disponibilidade para a eventual frequência dos anunciados e proclamados cursos de formação e de reciclagem. Cursos indispensáveis, sim senhor, mas não assim; urgentes, sim senhor, mas depois de satisfeitas as condições básicas mínimas.
Parece, de facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se assiste, de momento, ao uso indevido da comunicação social: na utilização da televisão, no controle directo dos gestores (o recente caso do Diário Popular, sobre o qual oportunamente farei chegar um requerimento à Mesa, parece não ser mais uma excepção, porque antes uma confirmação), na tentativa de submissão dos profissionais. Com a agravante, no caso, de se ter cedido diante dos que, públicos ou privados, mais têm beneficiado das benesses estatais ao longo dos tempos.

Aplausos do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para uma intervenção.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do partido a que se pertença, independentemente da posição política que se tenha, nenhum deputado pode objectivamente admitir o comportamento do Governo como normal, respeitador das regras democráticas e das instituições. Com arrogância e sobranceira, típicas de quem está mal, de quem não se conforma com o regime democrático, o Governo e o seu Primeiro-Ministro procuram o confronto com a Assembleia, não cumprem abertamente leis da República e colocam-se em acintosa posição de rebeldia institucional.
Já não é só a falta de transparência, o nepotismo ou a redistribuição dos dinheiros públicos pelas clientelas. É sobretudo o não cumprimento das leis e das mais elementares regras democráticas.
O Governo não dá informações nem explicações que lhe são pedidas, o Governo não responde a requerimentos que lhe criam dificuldades, o Governo recusa, atrasa e esconde informação, o Governo dá-se ao luxo de nem sequer executar os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo sobre a Reforma Agrária.
Permite-se até não cumprir o Estatuto da Oposição. De facto, em relação ao documento das Grandes Opções do Plano, não ouviu o MDP/CDE e o PCP antes da sua divulgação pública e entrega formal no Conselho Nacional do Plano. Esta é a realidade, sejam quais forem as desculpas que o Governo pretenda agora engendrar.
Os senhores deputados sabem também que o Governo não transmitiu à Assembleia da República até 15 de Setembro os resultados da aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos, tal como se encontra obrigado pela Lei Orçamental, impedindo a análise rigorosa da situação, de modo que esta Assembleia da República ou qualquer grupo parlamentar tomasse a iniciativa de alterar as taxas do imposto de acordo com as necessidades de competitividade das empresas portuguesas, do alargamento do mercado interno, da amortização da dívida e do desenvolvimento económico. Chegou-se ao dia 15 de Setembro e o Governo pura e simplesmente resolveu não cumprir a lei. Ora isto é inadmissível, Srs. Deputados.
Ontem veio informar a Assembleia da República de que remeterá esses elementos «num prazo que previsivelmente não ultrapassará os oito dias».
Mas mais: de acordo com a estrutura oficial de preços de produtos petrolíferos, informação que agora o Ministro da Indústria afirma, com todo o enfado e desplante, ser do conhecimento público, embora nunca a tenha enviado à Assembleia da República, o Governo está desde l de Outubro a aplicar taxas de imposto sobre produtos petrolíferos superiores às fixadas pela lei. É uma atitude que as instituições democráticas não podem tolerar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Governo é relapso no seu relacionamento com a Assembleia. Na Comissão de Defesa, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional recusaram-se a dar qualquer informação sobre a visita do Primeiro-Ministro aos Estados Unidos da América, com o ridículo argumento de que foi este quem chefiou a dita missão. É um espanto! É a postura dos que entendem que os «negócios» do Estado devem ficar no segredo dos gabinetes, o que é um significativo entendimento de lisura e transparência da acção governamental. Transparência e comportamento democrático que também ontem ficou demons-

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trado quer com a recusa das presenças de membros do Governo nas comissões especializadas, já acordadas, quer na hipocrisia epistolar do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, que se permite dar conselhos à Assembleia da República do modo como esta deve organizar os seus trabalhos. É o primeiro Governo que o faz.
Depois das explicações embaraçosas dos senhores ministros, das denúncias inadvertidas, das desculpas tolas, o Governo sente que o melhor é a sua não exposição no confronto e no trabalho sereno das comissões especializadas. Que o melhor é só comparecer na Assembleia quando não puder mesmo deixar de o fazer, como é o caso das sessões de perguntas. Mas aí o Governo sabe que com antecedência tem as perguntas escritas, que o Regimento lhe permite conhecer previamente as questões e escolher aquelas a que entende dever responder.
Mas para mistificar a opinião pública, o Governo «manda» o secretário-geral do PSD à televisão, que, em completa falta de estudos, afirma que não senhor, que não há obstrução, que a Oposição não tem razão, que o Governo até propõe uma coisa muito melhor: a sessão de perguntas...
O Governo o que gosta é de vir à Assembleia da República, com rede, com ponto, com cábula e bengala!

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Raul Rego, do PS.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Preocupado com a sua autopropaganda, este governo, verdadeiro comité de negócios de detentores de altos rendimentos, comporta-se como se fosse uma empresa de marketing (julgo que agora vai até lançar uma nova campanha: o produto deve estar a vender-se mal...). Mas a propaganda não esconde a realidade. De facto, apesar das excepcionais condições externas, o que se verifica é a degradação da situação social: são os salários em atraso, o desemprego, os despedimentos, a precariedade de trabalho, o trabalho infantil, o alastramento das áreas de pobreza, o encerramento de empresas, as taxas moderadoras, a deterioração de serviços e cuidados de saúde, o aumento das rendas de casa.
Em vez da industrialização do País, do adensamento da malha industrial, do aproveitamento dos nossos recursos, assiste-se à substituição da produção nacional por produção estrangeira, ao abandono de recursos, ao agravamento da nossa dependência.
Não há reapetrechamento da frota mercante, mas continua a drenagem de divisas para o exterior. Não se avança na modernização da frota pesqueira, a pesca descarregada diminui, mas os barcos estrangeiros exploram a nossa zona económica exclusiva, e sem quaisquer contrapartidas. Sem encomendas, a indústria naval arrasta-se na crise. Congelam-se aproveitamentos hidro-eléctricos (Alqueva e outros), não se renova nem se reapetrecha a CP, abandonam-se projectos, não se aproveita o ferro de Moncorvo, vota-se ao esquecimento a metalurgia do cobre e prolonga-se e agudiza-se a crise da metalomecânica pesada...
Esta é a realidade!
A um país com uma mini-siderurgia pretende-se ainda reduzir-lhe a actividade. Passados nove meses após a adesão, não se conhece ainda a aprovação do chamado «Plano de Reestruturação da Siderurgia», mas sabe-se, sem qualquer reacção do Governo, que Bruxelas projecta para a fábrica do Seixal a liquidação de, no mínimo, 2000 postos de trabalho, em apenas 4500 existentes...
Também sem qualquer reacção do Governo, as quotas fixadas para o tomate conduziram já este ano a que uma boa parte da produção apodreça na terra, o que provocou uma dramática situação para milhares de agricultores, como alguns senhores deputados puderam constatar há poucos dias.
O PEDIP, esse aborto técnico que o Governo propagandeara ser de 150 milhões de contos, não tem qualquer verba consignada pela Comunidade, como foi reafirmado agora por Jacques Dellors, o que atesta bem quer a prática do Governo quer a eficácia dos negociadores.
Eficácia também ainda ontem demonstrada com a publicação no Diário da República de um verdadeiro dicionário, por causa das dificuldades processuais encontradas na aplicação do sistema de estímulos de base regional, publicado ainda há um escasso mês, sendo uma espécie de irmão gémeo do famoso SIS, essa genial descoberta do actual Ministro das Finanças...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das consequências nefastas da política do Governo, que se desenvolve com completo desrespeito pela legalidade democrática e numa atitude de rebeldia institucional, resulta para nós, tal como é expresso no comunicado da última reunião do Comité Central do meu partido, a necessidade urgente da substituição deste governo. Tal corresponde a uma necessidade política objectiva.
Mas exige-se também que a Assembleia da República assuma as suas responsabilidades e tome as medidas necessárias para a reposição da legalidade democrática.
O Comité Central do meu partido considera imperativa a convergência democrática, não só para impedir, em casos pontuais, o avanço da política antipopular, como para, no mais breve espaço de tempo, se concretizar uma alternativa democrática: a formação de um governo que defenda os interesses populares, a democracia e a independência nacional.

Aplausos do, PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Capucho (PSD): - Para formular um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas - ao que parece porta-voz do Comité Central do PCP - não repetiu no essencial o que foi afirmado na última reunião desse organismo e abordou outras questões que têm mais directamente a ver com a Assembleia da República, sendo, portanto, impossível comentar neste protesto as afirmações que fez no seu delirante discurso sobre vários aspectos da vida política e económica nacional.

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Contudo, sempre direi o seguinte: não percebo como é que V. Ex.ª pode classificar o Governo de «arrogante» e de «sobranceiro» a propósito das questões que enunciou e que têm a ver com o relacionamento com a Assembleia da República. Penso que se nisto tudo há alguma coisa de «arrogante» e «sobranceiro» está na intervenção do Sr. Deputado.
Se não vejamos: em primeiro lugar, diz V. Ex.ª que o Governo recusa vir às comissões e que dá conselhos à Assembleia da República. Refere-se certamente a uma missiva do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares onde em nenhuma parte se pode concluir que o Governo se recusa vir às comissões. O que se passa é que o Governo, confrontado com a solicitação para a presença de três ministros em três comissões, educadamente e sem sobranceria ou arrogância sugere à Assembleia da República - e tem o direito de o fazer porque é um agente parlamentar - que seja ponderada a possibilidade de essas três convocatórias se converterem numa sessão de perguntas ao Governo, coisa que para VV. Ex.ªs é horrível! Não sei se é, se deixa de ser horrível, Sr. Deputado. Sei é que isso está consagrado no Regimento aprovado pela Assembleia da República, pelo que o Governo se limita, sem sobranceria, sem arrogância e com educação, não a dar nenhum conselho, mas a fazer uma sugestão dirigida ao Presidente da Assembleia da República.
Sobre isto gostaria de dizer que a posição do meu grupo parlamentar é a de que Assembleia da República, certamente sem sobranceria e sem arrogância - que, aliás, não é usual enquanto órgão institucional -, responda ao Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares aquilo que se lhe oferecer, eventualmente ouvidos os presidentes das respectivas comissões. Se eles entenderem que as questões que tinham a suscitar junto dos Srs. Ministros são de molde a que essa presença na comissão não possa ser substituída pela sessão de perguntas ao Governo, muito bem, o Governo não recusa a sua participação. Em nenhuma parte deste ofício se pode encontrar essa recusa, pelo que as suas ilações são totalmente inadequadas, Sr. Deputado.
Quanto ao cumprimento do Estatuto da Oposição, Sr. Deputado, que eu saiba, o Governo ainda não apreciou as Grandes Opções do Plano, pelo que não pode V. Ex.ª inferir que o referido Estatuto não foi cumprido. Até à entrada desse documento na Assembleia da República o Governo está a tempo de cumprir o Estatuto da Oposição. Se não o fizer, tem-nos V. Ex.ª a seu lado na denúncia da falta do seu cumprimento. Até lá, Sr. Deputado, isso não passa de precipitação sua, a não ser que seja ciumeira pelo facto de o Governo ter recebido primeiro o CDS, o PS e o PRD e ainda não ter recebido o PCP - e agora parece que V. Ex.ª também é o porta-voz do MDP/CDE, visto referir que ele também não foi recebido.
Outra questão que gostaria de abordar foi a sua referência ao «não cumprimento da lei». É facto, Sr. Deputado, mas há alguma sobranceria neste ofício - de que recebi cópia recentemente por amabilidade da Mesa da Assembleia da República - em que o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares diz que as obrigações legais em apreço têm na sua generalidade um cunho inovatório e que pela consequente falta de experiência anterior não teve em linha de conta a extrema dificuldade técnica da sua concretização? O Governo reconhece que a falta de experiência e o cunho inovatório provocou alguma dificuldade no sentido de atempadamente responder à Assembleia da República, mas remete já alguns documentos e diz que num prazo que previsivelmente não ultrapassará os oito dias serão enviados todos os documentos em ordem ao cabal cumprimento da lei. Onde é que está aqui a sobranceria e a arrogância?
Finalmente, Sr. Deputado, no meio da sua intervenção, V. Ex.ª refere que provavelmente o produto deve estar a ser mal vendido ou que a sua venda não corre tão bem como seria de desejar. Não parece, Sr. Deputado. A crescer ao ritmo a que o PSD está a crescer junto da opinião pública, como indicam sondagens insuspeitas, em dois anos temos a maioria absoluta, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Em contraprotesto e deixando o optimismo de lado, não há dúvida de que o Sr. Deputado ficou com a síndroma de porta-voz. Compreende-se, até porque agora é porta-voz da bancada governamental, mas também não lhe fica mal essa postura. Não vim aqui como porta-voz, vim como deputado como o senhor e com todo o direito próprio.
O Sr. Deputado ficou atrapalhado de não me ver aqui como porta-voz na leitura da cassette. É a prática do PSD! Mas vamos à matéria de facto, que é a que interessa.
O Sr. Deputado diz angelicamente que o Governo não é sobranceiro, que tem dificuldades em cumprir a lei. Mas então o Governo, através do Ministro da Indústria e Comércio, não diz, por exemplo em relação à estrutura de preços do imposto sobre os produtos petrolíferos, que isso é do conhecimento público e que toda a gente pode ter essas indicações? E passa o dia 15 de Setembro e o Governo não entrega esses documentos. Então isso é uma forma angélica de agir? Não é agir de forma sobranceira dizer perante a opinião pública que a informação está na praça pública e que não a apresenta à Assembleia da República para que esta assuma as suas responsabilidades e apresente uma proposta em relação ao imposto sobre os produtos petrolíferos? O que é isto se não violar a lei?
O que é que é o Governo vir no dia 8 de Outubro com uma carta angélica a dizer que o atraso é devido ao carácter inovatório, quando o Ministro da Indústria e Comércio diz que tudo isso já é do domínio da opinião pública e que talvez mande esses elementos informativos daqui a oito dias? O que é isto se não arrogância e hipocrisia?
Quanto às Grandes Opções do Plano, Sr. Deputado, é ou não verdade que elas já foram divulgadas à opinião pública, já estão na imprensa e, inclusivamente, já estão a ser tratadas no Conselho Nacional do Plano? Se o Sr. Deputado sair daqui, vê que, aqui mesmo na Assembleia da República, está a ser aprovado neste momento o parecer do Conselho Nacional do Plano. Então o Governo cumpriu o Estatuto da Oposição?
O que é que temos aqui se não a mais flagrante violação da lei, que é, aliás, useira e vezeira, como aconteceu em relação aos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo? É isto o que se passa com este governo. O Governo cumpre as leis segundo o critério

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do funil, ou seja, aquelas que lhe interessam. Quando se sente com dificuldades, pura e simplesmente viola as leis e não responde aos requerimentos dos deputados, quando estes lhe criam dificuldades. É este o comportamento do Governo!

O Sr. Raul Rego (PS): - É verdade!

O Orador: - Quanto à posição do PSD em relação às restantes questões, sobretudo quanto àquelas referentes ao desenvolvimento económico e à resolução dos problemas sociais, o Sr. Deputado nada disse. A realidade é esta: as questões agravam-se e a essas questões aqui levantadas o Sr. Deputado nada obstou e tem de as aceitar porque elas correspondem à realidade.
Por último, Sr. Deputado, quanto à sessão de perguntas, V. Ex.ª não sabe que neste momento se está inclusivamente a alterar o Regimento? O Sr. Deputado não sabe que o Governo, na sessão de perguntas, tem previamente as perguntas por escrito e só responde às perguntas que quiser? E não é verdade, Sr. Deputado, que os senhores ministros se recusaram ontem a vir cá, quando a sua vinda já estava acordada? E depois diz V. Ex.ª que a carta enviada é de lisura, urbana e educada. É mas é uma carta hipócrita, que representa este Governo, o seu não cumprimento da lei e a rebeldia perante as instituições democráticas!

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a égide da disciplina, competência e vontade de bem servir realizou-se de l a 5 de Outubro, na vila de Cascais, o 27.º Congresso Nacional dos Bombeiros Portugueses.
56 anos passados após a realização do l.º Congresso, mais concretamente em 16, 17 e 18 de Agosto de 1930, continua bem viva a chama que alimenta o espírito desinteressado dos bombeiros portugueses na sua nobre missão de solidariedade e defesa de vidas humanas. 300 corporações, com igual número de delegados, aproximadamente 3500 homens e mulheres e 1200 viaturas, são números que falam por si, como resposta afirmativa à chamada dos órgãos nacionais numa demonstração ímpar de altruísmo dos nossos bombeiros.
Cascais aprimorou-se na recepção às corporações de todo o País e interessa aqui salientar a excepcional cordialidade com que a população local os acolheu e óptima organização que precedeu o Congresso, secundada pela Liga dos Bombeiros Portugueses, pela centenária Associação de Voluntários de Cascais e Câmara local.
O prestígio dos bombeiros portugueses já ultrapassou as fronteiras; a prová-lo, a presença neste Congresso do presidente do Comité Técnico Internacional do Fogo, do presidente da Associação Espanhola da Luta contra o Fogo, representações, dos bombeiros franceses e da Alemanha Federal e delegações de bombeiros de países de expressão oficial portuguesa, tais como Cabo Verde e Guiné-Bissau.
Em Cascais, de 1 a 5 de Outubro, os bombeiros portugueses deram as mãos; discutiram e aprovaram moções e resoluções, algumas já infelizmente muitas
vezes debatidas em congressos anteriores; de mãos dadas os bombeiros portugueses distinguiram os heróis, dignificaram os vivos, choraram os mortos.
Das conclusões finais, algumas reincidentes, como atrás referi, salientarei apenas três, não por as rotular de maior importância, mas pelo significado que têm para os bombeiros portugueses e a urgência de que se reveste a sua concretização: a revisão da Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e consequente reajustamento dos respectivos regulamentos; a necessidade de com a maior urgência se proceder à formação da Escola Nacional de Bombeiros e do início do seu funcionamento; a criação de um projecto de viabilização económico-financeira dos bombeiros. Em anteriores intervenções tive oportunidade, nesta Câmara, de referir e desenvolver estes temas, pelo que me privarei agora de o fazer. Para uma reflexão ponderada e a quem de direito o deve assumir, deixo uma vez mais o alerta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino a minha intervenção lendo na íntegra a mensagem que os bombeiros portugueses enviaram a todos o país e que constou do ponto n.º 1 das suas conclusões finais. Passo a citar:
Os bombeiros de Portugal reafirmam a sua total e permanente disponibilidade para a defesa das vidas e dos haveres dos Portugueses, honrando as suas gloriosas tradições de humanitarismo demonstradas ao longo de muitas gerações.
Após mais um ano de sofrimento, sacrifício e luto, bem hajam, soldados da paz, por esta mensagem de fé e esperança; assim saibamos todos entender o seu real significado.

Aplausos do PRD, do PSD e de alguns deputados do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A agricultura transmontana, ao processar-se, na sua generalidade, em explorações de diminutas dimensões, sem características empresariais economicamente rentáveis, com um associativismo pouco desenvolvido, com um diminuto investimento no desenvolvimento tecnológico e fraca receptividade a modernas técnicas de laboração, com um clima de amplitudes térmicas acentuadas, com prolongadas estiagens e falta de água que o declive dos terrenos mais acentua e a diminuta propensão para a diversificação das culturas agrícolas, necessita que lhe sejam concedidos meios que facilitem a obtenção de níveis de produtividade capazes e compatíveis com o desafio que a adesão às Comunidades Europeias lhe proporciona.
Sabendo da elevada participação que a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, em colaboração com organismos regionais, está a ter no desenvolvimento da região, nomeadamente através da execução do Plano de Desenvolvimento Rural Integrado, a verdade é que ainda há muito a realizar e a corrigir se se pretender ultrapassar a fase ainda incipiente em que se encontra e persiste em manter a nossa agricultura.
Sem pretender fazer uma análise profunda e exaustiva da situação actual da agricultura transmontana e duriense, não posso deixar de manifestar a minha apreensão e transmitir o desalento de muitos agricul-

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tores que, sujeitos às dificuldades estruturais que condicionam a sua actividade, são permanentemente confrontados com incompreensões e problemas que deveriam ser equacionados e merecer maior ponderação por parte das entidades responsáveis pelo sector, tal como tem acontecido com a distribuição e irregular comercialização de autorizações de «benefício», que levam muitos agricultores a situações de desesperante injustiça e poderão pôr em causa a própria qualidade do produto a beneficiar.
No entanto, o objectivo da minha intervenção é no sentido de apontar alguns casos que poderão servir de exemplo e explicam situações difíceis que o actual ano agrícola proporcionou aos Transmontanos e Durienses, como os que decorreram de intempéries e geadas que, ao longo do ano, afectaram a região.
Através de levantamento efectuado pelo Ministério da Agricultura constatou-se que a maioria afectada são pequenos agricultores, em que a economia do seu agregado familiar assenta na vinha e na oliveira.
Constatou-se igualmente que a maioria dos agricultores não possuíam seguro de colheitas, devido ao seu elevado custo em relação às precárias condições de rentabilidade agrícola, bem como pela elevada burocracia que envolve todos estes processos.
Verificou-se ainda que nas vinhas mais afectadas, para além da inutilização da produção actual, há também grave afectação na produção do próximo ano, dadas as dificuldades de uma poda conveniente.
Assim, na altura própria, levantámos a nossa voz no Plenário da Assembleia da República exigindo medidas excepcionais indispensáveis que dessem resposta imediata e concreta para aliviar a situação dramática em que se encontravam muitos agricultores.
Infelizmente, e apesar dos esforços que continuadamente fizemos no sentido de obter uma solução aceitável, tal não foi conseguido.
Outro caso relaciona-se com a comercialização do azeite através do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).
Os agricultores que não conseguem comercializar a sua produção fazem a entrega ao organismo em causa. Este organismo despacha as embalagens para a estação de caminho de ferro mais próxima do produtor, pagando este, no acto do levantamento, a tarifa daí decorrente.
Devolvidos os bidões cheios de azeite ao IAPO, o agricultor terá de custear, mais uma vez, o transporte, pois, caso contrário, o Instituto não procederá ao seu levantamento na estação do destino. Para instauração do processo de venda do azeite o produtor terá ainda de remeter «certidão» do centro regional de segurança social da sua área comprovativa de que a sua situação contributiva está devidamente regularizada.
Depois de todas estas despesas e burocracias, o agricultor recebe uma nota com a informação de que o seu azeite será liquidado dentro de um prazo que começa em 120 e termina em 140 dias após o seu recebimento
Tais processos, pela sua morosidade, pela burocracia de que se revestem, pelos prejuízos que causam, levam a que grande número de agricultores sintam verdadeira relutância em recorrer a organismos deste tipo, ficando, assim, dependentes de processos especulativos que mais contribuem e acentuam a sua desilusão e descrença.
Um terceiro caso relaciona-se com a falta de informação directa, junto dos agricultores, sobre o financiamento de projectos apoiados pela CEE.
Os apoios e incentivos para o desenvolvimento do sector primário português através destes projectos poderão não atingir os objectivos que se pretendem se não forem suficientemente divulgados entre os agricultores.
Os técnicos de extensão rural que nas direcções regionais de agricultura desenvolvem a sua acção, bem como outros organismos ligados ao sector, terão de desenvolver esforços no sentido de motivar, informar e colaborar directamente na elaboração e apresentação de tais projectos.
Verificamos, nos contactos que vamos mantendo com a população da Região Transmontana, o desejo, o pulsar de uma indómita vontade de progredir por parte dos nossos agricultores. Que as deficiências de formação e informação não sejam, mais uma vez, motivo de insucesso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta intervenção pretendemos chamar a atenção para aspectos conjunturais, numa perspectiva tanto quanto possível objectiva, de problemas que afligem os agricultores portugueses e que têm influência decisiva no desenvolvimento e protecção da nossa agricultura.
Profundamente empenhados em ajudar e colaborar no levantamento e resolução de situações de injustiça que afectam os nossos agricultores, lanço um apelo ao Governo para que situações como estas mereçam a adequada ponderação e consequente resolução.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Silva.

O Sr. Pinho Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorando-se hoje o Dia Mundial dos Correios, permitam-me duas breves palavras.
A primeira para saudar todos aqueles que contribuem, como trabalhadores dos CTT/TLP, para que os Portugueses e o mundo estejam mais próximos em cada momento que passa.
A segunda para que os mais altos responsáveis possam reflectir sobre algumas inovações que nem sempre servirão da melhor forma, desajustadas das realidades e vivências locais, os interesses das populações. Refiro-me concretamente à instalação das caixas postais pessoais, que obrigam a deslocações, quantas vezes difíceis e desnecessárias.
De igual modo, a nova forma de cobrança das contas dos telefones, que, sobretudo nos meios rurais - onde muita coisa, falta incluindo os transportes públicos -, se transforma numa preocupação mensal, com despesas quase sempre acrescidas.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no mínimo lamentável que tenhamos mais uma vez que trazer a esta Câmara a situação em que se encontram os professores de Português no estrangeiro.
Várias vezes chamámos aqui a atenção para o indecoroso comportamento deste Governo para com os docentes que aceitaram um compromisso com o Minis-

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tério da Educação e Cultura, que este, afinal, acabou por não cumprir. Esta atitude é incompatível com as normas de um Estado de direito.
No passado prometeu-se que seriam dadas as condições para a profissionalização em exercício destes docentes. Hoje nega-se que tal tenha sido feito! Mais grave do que tudo isso, não se devolveram as cartas de trabalho que em tempos foram retiradas a pretexto do ingresso na carreira de ensino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema aqui está: 49 professores foram despedidos em 1 de Setembro. Estão na Europa há mais de dez anos, constituíram família, criaram raízes, dedicaram-se à profissão docente, cumpriram os compromissos assumidos para com o Ministério da Educação e Cultura. Por outro lado, e em contrapartida, o Governo não só não cumpriu os seus compromissos como bloqueou todas as hipóteses de diálogo que pudessem conduzir à resolução do problema. Mas o Ministério da Educação e Cultura não só bloqueou o contacto com estes professores como também se escusou a comparecer na reunião da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para aí discutir o problema.
A Assembleia da República, através da 4.ª Comissão, achou por bem insistir com carácter de urgência para que o Governo viesse discutir este assunto. O Governo até hoje ainda não respondeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação é dramática para todos quantos se vêem em risco de as suas famílias serem destroçadas pela separação a que são forçados por esta atitude do Ministério.
Por isto nos pareceu que, no escasso tempo de que dispomos, seria importante trazer a esta Câmara tão grave problema com que vivem portugueses que estão no estrangeiro e que em nada dignifica a imagem que o Estado Português tem nesses países. Por tudo isto nos pareceu importante que esta Câmara tomasse consciência de que existe uma atitude por parte do Governo que bloqueia a resolução do problema destas 49 famílias, que, em muitos casos, assume aspectos tão dramáticos que já conduziu a situações de suicídio, felizmente goradas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução para este problema existe. Haja vontade política da parte do Governo e é possível encontrar rapidamente a solução. Estamos disponíveis para encontrar, com os outros partidos com assento nesta Assembleia, uma solução para o problema. Digne-se o Governo vir até esta Câmara conversar connosco, já que não conversa com os docentes interessados!

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.

O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Deputado António Osório, o PRD também diligenciou no sentido de ajudar a solucionar o problema dos professores de Português em França. Não o fez só por razões humanitárias, mas sobretudo por razões de dignidade do Estado. Em boa verdade, o Estado, através deste Governo, não soube cumprir aquilo a que de facto estava obrigado relativamente a cidadãos portugueses.
O meu pedido de esclarecimento é o seguinte: o Sr. Deputado vê neste momento maneira de, juntamente com os outros partidos, nos quais o PRD se inclui, solucionar o grave problema criado aos professores de Português em França?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Osório, V. Ex.ª responde de imediato ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento?

O Sr. António Osório (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado António Osório, ouvi com atenção as palavras que teceu em consideração a este flagelo - segundo o apresenta - referente a professores colocados na Europa, nomeadamente em França. Gostaria de relembrar ao Sr. Deputado que este problema, embora atribuam responsabilidades ao Governo actual, já se arrasta desde 1979.
Na altura em que a Sr.ª Engenheira Maria de Lourdes Pintasilgo era primeiro-ministro, foi comunicado aos professores em França que os seus contratos estavam numa fase terminal. Gostaria de dizer ao senhor deputado que o que efectivamente interessa é uma luta digna, por um ensino digno, porque isto tudo é muito bonito, mas gostaria que o senhor deputado se inteirasse da qualidade do Português nos nossos estabelecimentos de ensino e de uma grande percentagem dos alunos que regressam a Portugal.
Penso que a medida que este Governo tomou é de grande coragem, porque não só emprega os professores 100% habilitados para ministrar o Português no estrangeiro como também dá possibilidade àqueles que obtiverem uma licenciatura ou um bacharelato ao longo dos anos de desempenharem outras actividades junto das comunidades portuguesas radicadas no estrangeiro.
Esse aspecto de retórica, que é constante, a todos os dias e a todas as horas, não ajuda a resolver o problema dos professores nem à dignificação do ensino de Português no estrangeiro!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.

O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Deputado António Osório, uma primeira questão que lhe queria colocar, para mim muito importante, é a seguinte: na medida em que queremos projectar um ensino digno, deveremos querer, ao serviço desse mesmo ensino, as pessoas mais qualificadas.
O Estado, neste aspecto, abriu um concurso: alguns concorreram, outros não. Portanto, criou-se um aspecto que é o de dar cumprimento a um concurso do qual houve naturais reclamações, as quais foram solucionadas.
Tanto quanto sei, não houve nenhum compromisso para assegurar a profissionalização. Aliás, como o Sr. Deputado sabe, pensando em termos de completamento de habilitações académicas, a grande variedade de situações em que se encontravam alguns desses docentes tornaria bastante difícil uma solução desse mesmo tipo.

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O PSD é também sensível a problemas de ordem humana. Sei que daqueles professores que concorreram, dezassete deles já têm o problema resolvido, estão em estudo outros dois e estou certo de que o Governo não deixará de olhar para esse aspecto. O que não se pode afirmar é que tenha havido outro tipo de compromisso se não aquele que aparece aberto num concurso. Aliás, creio que o Sr. Deputado saberá tão bem como eu que os concursos eram anuais, a situação era precária e os professores em questão tinham conhecimento dessa situação, que só se modificaria quando eles mudassem de situação académica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.

O Sr. António Osório (PCP): - Peço desculpa ao Sr. Deputado Sá Furtado por não responder em primeiro lugar ao pedido de esclarecimento que me colocou, mas gostaria de começar por responder aos Srs. Deputados do PSD que me interpelaram.
Sr. Deputado Luís Geraldes, quero lembrar-lhe que este problema que focou se arrasta desde 1979, mas também quero lembrar-lhe, porque por vezes a memória de alguns Srs. Deputados é bastante curta, que desde 1979 ou muito perto disso o PSD tem tido a pasta da Educação. Ora, o que é incompreensível para todas as pessoas é por que é que só em 1986 o PSD se lembrou de ter uma atitude tão denodada de resolução do problema e não a teve em anos anteriores, ou por que razão é que em anos anteriores sempre resolveu este problema e não o fez agora. Parece, pois, que não se trata de uma questão de dignificação do ensino, mas sim de mera oportunidade política, de mero carreirismo. Talvez - e por que não afirmado? - haja muitas situações que parecem de nebulosa legalidade, mas isso ficará para outra altura em que haja indícios suficientes para que tal possa ser claramente explícito.
Quanto à dignidade do ensino, gostaria de dizer que, pelas afirmações que fez, o Sr. Deputado acabou por sugerir uma coisa que não me tinha passado pela cabeça e que é a de despedir todos os professores que ensinam Português mesmo no território continental e nas regiões autónomas, já que a qualidade de ensino do Português pelos vistos é tão boa nos alunos que vêm de França como o é no nosso próprio país. Ou não será por isso que o Sr. Ministro da Educação e Cultura, do partido a que o Sr. Deputado pertence, sugeriu este ano - através de uma medida que gerou larga controvérsia, está a gerar e provavelmente ainda será bastante discutida - que só pudessem ser considerados alunos com sucesso aqueles que tivessem aproveitamento na disciplina de Português? Não será porque a dificuldade de ensino da língua portuguesa existe, quer os alunos sejam provenientes de França, quer eles tenham feito a sua aprendizagem em Portugal?
Por esse caminho, parece que o Sr. Deputado vai acabar por sugerir que se despeçam todos os professores de Português, sejam eles em França, sejam eles em Portugal. E é aqui que parece que o problema reside: a questão não está na dignificação da qualidade do ensino; a questão é, como disse o Sr. Deputado Sá Furtado, antes de mais, uma questão de Estado. Mesmo que a questão se coloque em termos de dignificação do ensino, há que dizer que o que está em causa são os compromissos assumidos pelo Governo em termos de ter retirado a esses professores a carta de trabalho com que eles permaneciam nesses países e agora, ao despedi-los, não lha devolvendo, eles ficam automaticamente condenados a ter de regressar ao seu país, quando eles viviam em países estrangeiros onde já tinham família constituída. Portanto, isto não é uma questão de dignidade de ensino; antes de mais, é uma questão humanitária.
Quanto ao problema de eles terem concorrido, Sr. Deputado Fernando Conceição, o que acontecia era que por norma de concurso eles não podiam concorrer. Na verdade, alguns deles arriscaram-se a concorrer da mesma forma que um indivíduo que a conduzir um automóvel vá em sentido proibido se arrisca, pois pode encontrar algum automóvel que vá em sentido contrário e aí será um desastre. Porém, se não encontrar, passe a expressão, «safou-se».
Ora, o Ministério não permitia que os professores concorressem e hoje verifica-se que há 49 professores que estão no desemprego e a única coisa que se lhes pede é que se lhes arranje uma solução alternativa. Se se arranjar para esses 15 professores que não foram colocados na docência, mas em actividade de carácter cultural, por que não arranjar para os outros 49? Que critérios é que presidiram à escolha desses 15 professores? Aí é que está a questão!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, segundo o Regimento, V. Ex.ª não pode usar da palavra para esse efeito, pois não é possível protestar em relação a pedidos de esclarecimento ou correspondentes respostas. De resto, devo informar de que o PSD já não dispõe de tempo para intervir.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, então desejo exercer o direito de defesa em nome da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Mas V. Ex.ª não interviu no debate. Porém, se a Sr.ª Deputada entende ser portadora desse legítimo direito, não posso servir de juiz... Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, foram aqui produzidas algumas afirmações que, creio, ferem a dignidade do meu grupo parlamentar enquanto partido e enquanto responsável pela pasta da Educação, tal como aqui foi afirmado.
Por um lado, o Sr. Deputado António Osório condena veementemente o Governo por não arranjar uma solução para cada um dos agentes de ensino em França e, ao mesmo tempo, acaba por fazer uma condenação dos sucessivos governos que ao longo destes anos toleraram a situação de agentes de ensino que realmente não tinham as habilitações necessárias para exercer o ensino do Português em França. Portanto, o Sr. Deputado condena o Governo por ter sido tolerante nos anos anteriores e em relação a este ano também o condena porque finalmente ele resolveu proceder à abertura de

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um concurso, para o qual tinham que concorrer as pessoas com um determinado tipo de habilitações. Suponho, pois, que isto mostra uma incongruência por parte do Sr. Deputado António Osório.
Devo dizer ao Sr. Deputado, como a todos os restantes deputados desta Câmara, enquanto deputada e enquanto docente, que tenho em consideração os interesses de todos aqueles que ao longo dos anos foram dedicando o seu esforço - e estou convencida de que o fizeram com a melhor boa vontade - para o ensino do Português em França. Mas também temos que ver o seguinte, Sr. Deputado: é que esses agentes em si não eram professores, não tinham vínculo ao Estado e estavam numa situação precária. Durante vários anos foi-se procedendo sucessivamente ao protelamento da questão e foi-se esperando que alguns deles fossem completando as habilitações que lhes faltavam. Portanto, houve por assim dizer um longo processo de espera. E não quero aqui fazer nenhuma condenação em relação àqueles que não concluíram as suas habilitações porque por detrás de cada pessoa há sempre um problema, não se sabe por que é que o não fizeram e se tiveram ou não possibilidades para tal.
Porém, o que é certo é que quando o concurso foi aberto, aqueles que preencheram os requisitos foram colocados e aqueles que os não preencheram não podiam ser providos nos cargos.
Devo dizer que estou absolutamente convencida de que o Ministério tudo fará para que seja encontrada uma solução. Estou absolutamente crente de que como em certos casos especiais foi aberta a possibilidade de uma profissionalização para aqueles que conseguissem obter determinados requisitos para essa profissionalização, ela ser-lhes-á concedida e possivelmente será estudada, caso a caso, a situação de cada um desses agentes de ensino.
A verdade é que não houve nenhuma atitude de desprezo por parte do Governo perante o problema. Na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Governo, nomeadamente através dos Srs. Secretários de Estado da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário, teve oportunidade de explicar a situação. Aliás, sei que entretanto essas pessoas foram ouvidas pelo Ministério, que, estou certa, encontrará uma solução que possa dar um pouco de satisfação às necessidades de cada um.
Sr. Deputado, por detrás de cada situação destas há um problema. Porém, a verdade é que no passado também havia um problema para aqueles docentes que tinham habilitações e que eram preteridos anualmente por outros agentes de ensino que não preenchiam esses mesmos requisitos e que eram colocados nos melhores centros em França, preterindo portanto os direitos daqueles que estavam devidamente habilitados. Também temos de concordar que esses também tinham um problema humano por detrás.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr.ª Deputada, vou ser muito breve a responder porque não pretendo utilizar estas figuras regimentais para produzir longas intervenções. Assim, vou apenas abordar duas pequenas questões para esclarecer a Sr.ª Deputada.
Que atitudes tomaram os sucessivos governos em que o PSD esteve com a tutela do Ministério da Educação para que esse problema fosse resolvido?
Admiro-me, sinceramente fico espantado por ter ofendido a honra da senhora deputada, a ponto de fazer com que tivesse usado essa figura regimental para defender a honra, num caso em que se trata de defender o despedimento de 49 professores em França que cumpriram os seus compromissos para com o Ministério da Educação, Ciência e Cultura. Não sabia que era essa honra que estava ofendida! Se é essa a honra, Sr.ª Deputada, fique com a sua honra sem mácula porque continuaremos a defender isto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, O Sr. Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração pede-me para informar que haverá uma reunião as 17 horas e 30 minutos para poder ser apreciada uma mensagem do Sr. Presidente da República pedindo autorização para se ausentar do País.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo cometeu dois abusos: em primeiro lugar, usou da palavra ao abrigo de uma figura regimental que não correspondia à substância da intervenção que ouvimos e, em segundo lugar, fê-lo com uma duração que é manifestamente abusiva.
Pergunto, pois, ao Sr. Presidente qual foi a duração da intervenção da Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo e qual é a cobertura regimental para essa intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.ª sabe, a Mesa não tem a possibilidade de julgar os senhores deputados quando invocam a figura regimental do direito de defesa.
Por aquilo que me é informado pelos Srs. Secretários da Mesa, a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo usou apenas mais um minuto daquilo que regimentalmente lhe é atribuído.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve intervenção a propósito de uma matéria que está na ordem do dia e exprimir a nossa posição no sentido de que o debate em torno dessa questão tem necessariamente de ser um debate nacional.
Certamente que os senhores deputados têm lido a controvérsia existente nos órgãos de comunicação social em torno da apresentação e eventual discussão e rejeição pela Comunidade Económica Europeia do Plano de Desenvolvimento Industrial Português ou da sua modernização. Também ouvimos agora na rádio uma referência ao Sr. Ministro Fernando Nogueira no sentido de que esse plano de desenvolvimento industrial não tinha sido rejeitado e que determinados partidos ou porta-vozes ou agentes de informação não defendiam os interesses nacionais colocando a questão de uma forma defeituosa.

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A questão da adesão à CEE e tudo aquilo que se processa posteriormente a essa adesão é, necessariamente, uma questão nacional. Não é uma questão de pura contabilidade, não uma questão administrativa! Não podemos encarar a Comunidade Económica Europeia como uma rubrica de «deve» e «há-de haver» e sobretudo submeter as vicissitudes de um processo de adesão e subsequentemente a participação como parte inteira na Comunidade Económica Europeia e uma guerrilha de facto, que é totalmente contraditória com uma estratégia nacional, que tem de ser uma estratégia estrangeira no relacionamento com o estrangeiro de um país como o nosso, que está num ciclo novo da sua história e que necessariamente faz desse relacionamento e dessa participação não uma questão administrativa mas sim uma questão nacional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos que fazer um grande esforço para convencer o Governo de que isto da CEE não é apenas uma comunicação ao País da «sala dos losangos» do Aeroporto de Lisboa quando normalmente as coisas correm bem e um silêncio absoluto em relação aos partidos políticos da Assembleia da República quando as coisas não correm ou quando ainda não estão a correr. E não é silêncio que substitui uma estratégia de participação nacional na grande aventura europeia que é, de facto, a implementação de todas as consequências do Acto Único que ainda temos que discutir em Portugal com toda a profundidade.
Como a adesão não é uma contabilidade e como não é o PSD nem o Governo que aderiram à CEE, manifestamos a absoluta necessidade de que esta Assembleia, através das comissões parlamentares, inclusive através do seu Plenário, pelos mecanismos regimentais encontrados e através do consenso que certamente será fácil, seja posta na possibilidade de ter informação permanente sobre estas matérias, divorciando-a de uma guerrilha que não é do interesse nacional manter nem é o nosso propósito acicatar.
O que reconhecemos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que não é possível continuar assim, sem uma estratégia global de participação na Comunidade Económica Europeia, e que não é possível considerar uma contabilidade ou uma via administrativa do «deve» e do «há-de haver».
Em torno desse projecto de modernização da indústria, esteja ele onde estiver neste momento, não haveria alarido algum se tivéssemos sabido com a antecedência que a circunstância recomendaria o empenhamento nacional em torno de uma questão que é sem dúvida nacional. Como é óbvio, desejamos que a indústria se modernize e queremos resultados positivos na integração da CEE, pois não temos nenhum prazer em ver coisas rejeitadas.
Em torno do que significa hoje para Portugal, para a sua unidade nacional, para a sua coesão e para as forças políticas e sociais que a compõem não podemos continuar sem nenhuma visão governamental sobre esta matéria, como se tudo se resumisse a uma folha de calendário, a um sucessivo viajar para o Aeroporto de Lisboa e de Bruxelas, tudo isto sem que a representação nacional possa participar globalmente num processo que é de todos nós.
Não é o Governo nem o PSD que aderiram à CEE - e isto, com todo o respeito que tenho por um e por outro -, mas sim a Nação, o Estado Português, o Povo Português. Ora, esta representação nacional precisa não de ver os Srs. Ministros não virem às comissões parlamentares mante-las informadas, como em qualquer democracia parlamentar deste mundo.
Queremos, pois, declarar a nossa disponibilidade, não para a chicana nem para a vitória fácil em torno de algo que corre mal, mas participarmos como partido de parte inteira em tudo aquilo que necessite da coesão nacional e podermos estabelecer as nossas alternativas quando for caso disso. O silêncio e a omissão não são substitutivos a uma estratégia, não são substitutivos à modernização do País e não são substitutivos à necessidade do esforço português no sentido dessa participação à parte inteira.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, renovo a necessidade de serem debatidas todas as questões que se prendem com a CEE para ver se realmente compreendemos qual é a estratégia globalizante do Governo, o que é que entende sobre as consequências da implementação do Acto Único, qual é, no fundo, a sua estratégia a todos os níveis dessa participação e afastemo-nos decididamente daquilo que não passa de uma chicana lamentável e que não é substitutiva para um diálogo democrático, crítico com certeza, mas fecundo em defesa dos interesses nacionais de uma democracia pluralista.

Aplausos do PS, do PRD e do CDS.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª e os Srs. Deputados se recordarão, o Sr. Deputado Silva Lopes, do PRD - que neste momento não está presente -, apresentou nos últimos meses da sessão legislativa anterior um importantíssimo relatório, que foi lido pelo Sr. Deputado Silva Lopes da tribuna, sobre os resultados obtidos por uma delegação da Assembleia da República numa deslocação que efectuou a Bruxelas. Nessa altura, foi entendido que tudo o que o Sr. Deputado Silva Lopes aqui apresentou era merecedor de um importante debate na Assembleia da República. A verdade é que na maratona final dos meses de Junho e Julho não foi possível agendar esse debate.
Perante aquilo que o Sr. Deputado Jorge Sampaio acabou de dizer, perguntava ao Sr. Presidente se no agendamento da próxima reunião da conferência dos representantes dos grupos parlamentares seria possível encarar com brevidade esse debate, que seria preparado chamando às comissões respectivas os diversos ministros. Isto, desde que o Governo entenda estar presente, como creio que deve ser.
Portanto, perguntava ao Sr. Presidente se está disposto a colocar essa matéria em agendamento. Pela nossa parte, solicitamos que seja agendado para a conferência de líderes este aspecto para que se dê satisfação à intenção manifestada por todos os grupos parlamentares - e digo por todos porque isso ficou aqui expresso na sequência da importante intervenção do Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, poderei apenas informar V. Ex.ª de que tomarei em consideração a sugestão que levanta para que na próxima conferência de líderes o assunto seja tratado.

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O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, era para na figura de uma interpelação à Mesa, sabendo que o meu grupo parlamentar não dispõe de tempo, dizer que na altura oportuna farei um comentário às declarações do Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero antes de tudo - e uma vez que o meu partido já não dispunha de tempo - agradecer o tempo que nos foi cedido pelo Partido Socialista e pelo Centro Democrático Social.
Gostaria também, naturalmente, de fazer um comentário sobre a questão que foi levantada pelo Sr. Deputado do Partido Socialista acerca do PEDIP (Programa Específico para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa). Também o meu partido na devida altura tomou posição sobre as declarações do Sr. Jacques Delors, feitas perante um grupo de jornalistas portugueses, na justa medida em que consideramos da maior gravidade a Comunidade Económica Europeia não vir, como parece ser sua intenção, a aprovar o PEDIP, sobretudo na sua formulação inicial, que previa a concessão de transferências para o Estado Português de 150 milhões de contos até 1982.
Este programa é fundamental para a reestruturação e para a modernização da indústria portuguesa, e se não houver uma atitude energética por parte do Governo Português para que seja ainda possível recuperar no todo ou em parte esta ideia do PEDIP, será de facto um rude golpe na modernização e no desenvolvimento na indústria e da sociedade portuguesa. Tínhamos fundamentados receios, na medida em que estávamos a acompanhar o processo desde há algum tempo e era realmente com alguma preocupação que víamos sugestões da Comunidade para que o PEDIP fosse financiado através do recurso específico ao FEDER ou a acções do FEDER, através de sugestões para que utilizássemos o valor compreendido entre a quota mínima e máxima do FEDER e para que utilizássemos também programas específicos no âmbito da reconversão e do desenvolvimento industrial.
A questão para nós é uma questão fundamental: o País tem que exigir o PEDIP na sua formulação inicial, tanto mais que isso será a justa compensação para um saldo de transferências líquidas, que é cada vez mais magro. Recordo aqui que no Orçamento do Estado para 1986 o Governo previa como sendo objectivo possível de atingir um saldo de transferências líquidas da CEE para Portugal, durante o ano de 1986, de 42 milhões de contos.
Hoje, numa visão que muitos consideram extremamente optimista, iremos ficar pelos 30 milhões de contos. Ora, é justamente através de negociações de programas como o PEDIP que podemos encontrar uma justa compensação para uma situação que provavelmente se virá a degradar, e se este ano são 30 milhões de contos de saldo líquido de transferências, para o próximo ano será possivelmente menos, e dentro em breve teremos o espectro de vir a ser um contribuinte líquido.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta intervenção para manifestar a posição do nosso partido sobre a questão agora levantada e que teve origem na reprovação por parte da Comunidade Económica Europeia do chamado PEDIP.
Nós entendemos que obviamente essa situação é uma situação extremamente grave e que implica uma reflexão nacional, não apenas sobre este acto concreto e as suas consequências imediatas, mas sobre toda a forma como está a ser conduzido o processo de integração de Portugal nas Comunidades.
Como aqui já foi sublinhado, parece ter-se escolhido uma via solitária, uma via que privilegia a obtenção de efeitos fáceis perante a opinião pública e que tem o seu quê de demagógico, em alternativa a uma via porventura mais difícil mas mais séria, que implicaria que sobre todas as questões relativas à Comunidade Económica Europeia se tentasse o máximo consenso nacional, não apenas como consequência dessas questões serem verdadeiras questões de Estado, mas mesmo numa perspectiva mais pragmática, porque essa seria a melhor estratégia negociai do Governo Português.
Nós entendemos que o Governo pode negociar melhor numa posição de maior força e, portanto, com maior eficácia se tiver sobre as questões fundamentais o apoio de uma larga maioria, que a Assembleia da República seguramente lhe não negará, do que se agir solitariamente como por vezes tem acontecido.
Gostaríamos também de sublinhar um segundo ponto: entendemos que a decisão da CEE não implica que se conclua imediatamente que a CEE não quer ajudar a indústria portuguesa ou que a CEE rejeita os seus compromissos. Trata-se, quanto sabemos, da rejeição de um plano e de um conjunto de programas e importa também saber que causas estiveram na origem dessa rejeição. Quem tem a responsabilidade da elaboração desse plano? Qual era o seu conteúdo? Que grau de participação nacional houve para essa elaboração? E que podemos cair na tentação fácil de deitar para as costas da CEE e dos seus organismos decisores a responsabilidade pela situação actual, quando essa responsabilidade está porventura no próprio Governo e nos serviços que elaboraram, quase clandestinamente, um programa que não foi objecto da participação dos interessados e que não foi objecto, como seria justificado, dada a sua magnitude, de um amplo debate nacional.
É, portanto, com estas considerações, Sr. Presidente, que gostaríamos aqui de reiterar, como já o fizemos noutras circunstâncias, a nossa total disponibilidade para, num clima sério, participar com as outras forças políticas e com o Governo na elaboração de uma resposta nacional a esta rejeição. Uma resposta que seja a expressão, não apenas da conta política de um partido ou da estratégia de um partido, mas a resposta política do País, de todos os interessados, perante uma situação que não é apenas grave no que se refere à indústria, mas que pode ser grave na medida em que introduza no processo da integração europeia que nós desejamos frutuoso um facto de ruptura, que seria extremamente pernicioso.

Aplausos do CDS.

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ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do primeiro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 58-I/ICR - processo n.º 30/83-LJ, do Departamento de Inspecção de Crédito do Banco de Portugal, de 8 de Julho passado, acerca do Sr. Deputado José de Melo Alves, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo em causa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o segundo relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 686, processo n.º 3861/86, 1.ª Secção, do 5.º Juízo Correcional da Comarca de Lisboa, de 9 de Julho passado, acerca do Sr. Deputado António Borges de Carvalho, enviado a V. Ex.ª, tenho a honra de informar que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido senhor deputado a depor como testemunha no processo em causa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o terceiro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 6311, processo n.º 1668/82, do Tribunal de Contas, de 7 de Julho passado, acerca do Sr. Deputado João Luís Malato Correia, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido senhor deputado a comparecer naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o quarto relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 1228, processo cor. n.º 279/84, 1.ª Secção, do 4.º Juízo Correcional do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, de 17 de Julho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado José Rodrigo Carneiro da Costa Carvalho, tenho a honra de informar V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido senhor deputado a prestar declarações como testemunha no processo referenciado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma resolução da Comissão de Economia, Finanças e Plano acerca da aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos pelo Governo, nos termos dos n.ºs 8 e 12 do artigo 91.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril. Em conferência de líderes ficou decidido que se procederia à leitura deste documento, bem como de um ofício emanado do Governo, tendo ficado suspensa a definição dos critérios a adoptar de uma decisão da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Posteriormente, o senhor presidente da referida comissão comunicou-me ter sido deliberado que se procedesse à leitura destes dois documentos, seguida depois de declarações de cada um dos partidos durante cinco minutos sem que houvesse a possibilidade de se abrir debate ou serem feitos pedidos de esclarecimento. Isto é, as intervenções dos partidos serão apenas e tão-só intervenções, como se fossem declarações de voto.

O Sr. Deputado Secretário vai então proceder à leitura dos ofícios.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O ofício da Comissão de Economia, Finanças e Plano é do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência dos ofícios n.ºs 2411 e 2412/SAC/86, de 19 de Setembro, em que esta Comissão solicitava ao Governo informações sobre a aplicação do imposto petrolífero, que deveriam ser prestadas nos termos dos n.ºs 8 e 12 do artigo 41.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, tenho a honra de transmitir a V. Ex.ª a resolução desta Comissão tomada em reunião de hoje, a qual foi

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aprovada com os votos a favor do PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE e votos contra do PSD, e que a seguir se transcreve:
1 - Como é sabido, o Governo não transmitiu à Assembleia da República até 15 de Setembro, conforme se encontra obrigado pelo n.º 8 do artigo 41.º da Lei do Orçamento do Estado para 1986, as informações sobre os resultados da aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos, nem utilizou a faculdade de propor à Assembleia da República alterações aos níveis das taxas desse imposto que considerasse convenientes.
2 - Mantendo-se em vigor as taxas fixadas nos n.ºs 4 e 5 do artigo 41.º da Lei do Orçamento do Estado, não existe a partir de 1 de Outubro de 1986 fundamento legal para a cobrança de taxas superiores às estabelecidas nos citados números.
Solicito ainda a V. Ex.ª que a referida resolução seja lida na próxima reunião plenária do dia 9 do corrente no período da ordem do dia.
O ofício do Governo é do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 19 de Setembro último dirigi a V. Ex.ª uma comunicação sobre as razões pelas quais não tinha sido possível ao Governo recolher em tempo as informações cujo envio à Assembleia da República é determinado pela Lei n.º 32/86, de 29 de Agosto. Escusado será referir que as razões então aduzidas valem igualmente para as obrigações de natureza idêntica estabelecidas pela Lei n.º 9/86, de 30 de Abril.
As obrigações legais em apreço têm na sua generalidade um cunho inovatório, que, pela consequente falta da experiência anterior, não teve em linha de conta a extrema dificuldade técnica da sua concretização nos períodos de tempo fixados.
Por isso o Governo, ao mesmo tempo que reafirma junto de V. Ex.ª o seu esforço interessado para o cabal cumprimento da lei, remete agora alguns desses elementos informativos e propõe-se, enviar a todos os demais, cuja recolha se mostre factível, num prazo que previsivelmente não ultrapassará os oito dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do problema relacionado com as taxas sobre os produtos petrolíferos, convém relembrar muito rapidamente alguns aspectos do comportamento do Governo em relação à Assembleia da República e ao País em geral:
O Governo, como todos nós sabemos, recusa às comissões parlamentares a presença de ministros para prestarem esclarecimentos sobre matérias de primordial importância, como as referentes à saúde, à educação e ensino, à defesa, aos negócios estrangeiros;
O Governo não cumpre o Estatuto da Oposição em matérias tão delicadas como as que dizem respeito à política externa;
O Governo não cumpre o Estatuto da Oposição quando não recebe outros partidos com representação parlamentar, marginalizando, nomeadamente, o MDP/CDE, o que deu origem a um projecto de resolução subscrito pelo PCP - que é outra das vítimas desta marginalização -, pelo PS e pelo PRD;
O Governo vai dilatando prazos para proceder às informações solicitadas, quer em requerimentos quer nas comissões, nomeadamente na Comissão de Economia, Finanças e Plano;
O Governo não cumpre a Lei do Orçamento do Estado ao não ter informado a Assembleia da República, até 15 de Setembro, sobre os resultados da aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos;
O Governo, confrontado com as críticas praticamente unânimes quanto a este procedimento, vem a trouxe-mouxe - tentar dar algumas respostas, no intuito de impedir que a Assembleia da República debata profundamente a questão relacionada com os produtos petrolíferos, tanto mais que, como se afirma no comunicado da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a manterem-se em vigor as taxas fixadas nos n.ºs 4 e 5 do artigo 41.º da Lei do Orçamento do Estado, não existe, a partir de 1 de Outubro, fundamento legal para a cobrança de taxas superiores às estabelecidas nos citados números.
Entretanto, as populações, Sr. Presidente, Srs. Deputados, sofrem as consequências da actuação ilegal do Governo.
A estreiteza da democracia a que este governo pretende conduzir o País não nos passa despercebida. O Governo não se assume como respeitador da legalidade.
Por esse motivo entendemos que é possível e necessário alertar outros órgãos de soberania para certos comportamentos ilegais do Governo, e aqui existe flagrante ilegalidade, e a própria Presidência da República não pode ficar alheia a esta questão.
Finalmente, perante a gravidade desta questão, nomeadamente deste problema dos produtos petrolíferos, defendemos, como aliás já fizemos na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que deve ser agendado com a máxima brevidade e se possível para a próxima reunião plenária um debate sobre esta questão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD manifestou a sua plena concordância com a posição assumida pela Comissão de Economia, Finanças e Plano. Tal posição denuncia uma ilegalidade - o não fornecimento atempado de elementos solicitados pela Assembleia da República -, alertando, concomitantemente, para a possibilidade real de estar a ser cometida, a partir de 1 de Outubro, uma outra ilegalidade, que consiste na cobrança de uma sobretaxa manifestamente ilegal na venda de produtos petrolíferos.
Cumpre-nos também manifestar esperança quanto ao cumprimento, por parte do Governo, da promessa de enviar, previsivelmente no prazo de oito dias, a informação necessária ao cabal esclarecimento e resolução da problemática do imposto sobre produtos petrolíferos em termos que defendam os interesses dos Portugueses e da economia nacional.

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Finalmente, desejamos manifestar a nossa opinião de que com urgência, eventualmente na sessão do próximo dia 16, deveria efectuar-se uma discussão sobre a problemática dos produtos petrolíferos, discussão essa que poderá ser muito enriquecida com as informações que certamente o Governo não deixará de prestar à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do imposto sobre os produtos petrolíferos tem sido objecto por parte do Governo, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro, de uma profunda mistificação, visando denegrir a Assembleia da República e as verdadeiras posições assumidas pelos partidos da Oposição sobre esta matéria.
Por isso entendemos positivo que a Comissão de Economia, Finanças e Plano tomasse uma posição pública sobre o assunto e que os diversos partidos pudessem tornar claras as suas razões.
A verdade é que o Governo está obrigado, pela Lei do Orçamento do Estado, a apresentar à Assembleia da República um conjunto de informações, entre as quais as informações respeitantes à aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos. Essas informações, que deveriam ter sido prestadas até ao passado dia 15 de Setembro, não foram fornecidas pelo Governo.
Deste incumprimento pelo Governo resultam três situações de manifesta importância.
Em primeiro lugar, o Governo, ao não cumprir disposições legais que juridicamente são claras obrigações ope legis, coloca-se clara e abertamente no campo da ilegalidade e mantém a sua posição de permanente confronto institucional com a Assembleia da República.
Em segundo lugar, ao não prestar aquelas informações, os partidos da Oposição não tiveram a possibilidade de ponderar convenientemente a alteração ou não, e em que níveis, das taxas do imposto actualmente fixadas. Ou seja, os partidos da Oposição não puderam ponderar o nível de baixa dos preços dos diversos produtos.
Em terceiro lugar, não tendo havido qualquer alteração às taxas do imposto, por responsabilidade exclusiva do Governo, o respeito pela legalidade democrática impõe que se defenda, como o PCP tem feito, o cumprimento integral da lei nos termos em que se encontra em vigor, o que significa a baixa de preços de todos os combustíveis. Também aqui o Governo se coloca, desde o passado dia l de Outubro, na ilegalidade, estando a cobrar taxas do imposto sem a necessária cobertura legal.
A defesa do cumprimento da lei não significa de modo algum um acordo pleno com os níveis de baixas de preços que ela impõe. Designadamente, defendemos que a baixa de preços, abrangendo todos os combustíveis, incluindo a gasolina, deveria incidir fundamentalmente sobre os combustíveis industriais, como a nafta, o fuelóleo e o gasóleo, e sobre os gases, incluindo o gás da cidade, abrangendo um maior número de portugueses.
Foi, todavia, o Governo que não permitiu a ponderação necessária das baixas. É o Governo o único responsável pela situação criada e não a Assembleia da República e os partidos da Oposição.
Convém referir ainda que a necessidade absoluta de baixa do preço dos combustíveis se está a fazer sentir cada vez com maior premência.
Dou dois exemplos significativos.
Em primeiro lugar, as estatísticas registam no 1.º semestre do corrente ano uma baixa do consumo de fuelóleo de 15,6% que de modo algum pode ser explicada apenas com a desaceleração que se verificou na produção industrial. Haverá aqui provavelmente problemas de contrabando de fuelóleo, designadamente vindo de Espanha, como aliás já alguns órgãos de informação se têm feito eco.
Em segundo lugar, é igualmente conveniente informar e ter em atenção que, ainda para o 1.º semestre do corrente ano, as estatísticas do comércio externo mostram que houve um aumento da importação de produtos derivados do petróleo, de produtos refinados, em valor superior a 100% (passou de 24 milhões para 56 milhões de contos). Isto significa que se estão a importar combustíveis refinados, em vez de se refinarem no País, por serem mais baratos no estrangeiro.
São duas situações que estão a prejudicar forte e seriamente a indústria e a economia nacionais e os baixos orçamentos da grande maioria das famílias portuguesas. São situações da exclusiva responsabilidade do Governo, que há que travar o mais rapidamente possível.
Esta é a posição do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas explicar muito sucintamente qual foi a posição do Partido Social-Democrata ao votar contra esta posição da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
É reconhecido pelo próprio Governo, que ainda não prestou as informações a que se encontra obrigado, mas foi de uma maneira inequívoca reconhecido, também pelo próprio Governo, que estava a fazer os esforços necessários para as prestar no mais curto prazo possível, com o que muito nos congratulamos. Por isso, pareceu-nos importante - e sobre isso não haveria discrepâncias - reconhecer que havia uma falta, que pretendia ser reparada, embora com atraso, e que essas informações são absolutamente indispensáveis para que se possa concluir com segurança qual a situação exacta em que neste momento nos encontramos. Pareceu-nos não ser lógico que, antes de as informações serem prestadas, se retirassem desde logo conclusões que justamente os dados a fornecer permitiriam infirmar ou, eventualmente, confirmar.
Nestes termos, e sem dramatizarmos excessivamente um episódio que, suponho, a ninguém aproveita, parece-nos preferível aguardar que o Governo cumpra aquilo que já prometeu e a que se encontra obrigado, e só nessa altura, aí sim, tirar, se for caso disso, as ilações diferentes daquelas que neste momento estão a ser tiradas.
Por outro lado, importaria ainda dizer que, obviamente, o Partido Social-Democrata se encontra disponível para debater, com a profundidade que for considerada desejável, esta matéria, que é naturalmente uma matéria muito importante.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista já tornou clara a sua posição.
Entende que o fuelóleo deve baixar de 26$/kg para, pelo menos, 21$/kg (uma baixa de 20%). E, pelas últimas informações que são disponíveis, o preço deve mesmo chegar aos 19$/kg (uma baixa de 30%). O Partido Socialista entende que os gases, como o gás de cidade, o propano e o butano, devem baixar pelo menos cerca de 20%, ou seja, para 180$ por garrafa.
Sobre os outros combustíveis, o Partido Socialista ainda não se pronunciou, sendo abusiva qualquer imputação.
Mas, na nossa opinião, não é o problema de baixar ou subir os combustíveis que está aqui em causa neste momento. O que está aqui em causa é o fundamento da democracia fiscal, a violação da legalidade e o desprezo do Governo pela Assembleia da República, pela lei e pelo que deve a cada um dos contribuintes. Ó que está aqui em causa é, pura e simplesmente, que o Governo cobra neste momento impostos que não têm cobertura legal, sendo certo que não é fácil a qualquer cidadão, assim violado no seu direito mais elementar, ressarcir-se dessa prepotência do Governo, O que está aqui em causa é a própria legitimidade da governação e do relacionamento interinstitucional, a legitimidade deste Governo.
Dir-se-á que é uma pequena violação. Mas se o Governo se arroga o direito de violar assim a lei tão flagrantemente, de lançar e cobrar impostos sem ter fundamento legal para isso e de desprezar o n.º 8 do artigo 41.º da Lei n.º 9/86, tal violação não admite qualquer desculpa ou excepção. Até 15 de Setembro o Governo deveria ter fornecido à Assembleia da República as informações sobre a aplicação do imposto petrolífero. E se realmente o Governo tivesse qualquer noção do que é o Estado, teria a faculdade de propor alterações às taxas, o que não fez.
O Governo não faz, pois, nem o que a lei o obriga nem o que a lei o convida a fazer para melhorar a Administração Pública em Portugal. Isto é extremamente grave!
Ainda por cima, o Governo lança as culpas a não sei quem - no fundo, a todos nós e à democracia, que não o deixa governar sem lei.
É isto o que este Governo faz, e é esse problema que estamos aqui a julgar. A Assembleia da República tem vários caminhos, mas não é só a Assembleia que está em causa. Quando se viola a lei assim, os órgãos de soberania - cada um deles no âmbito da sua competência - terão certamente uma palavra a dizer. No fundo, é isso o que esperamos para que se verifique a legalidade plena.
Diz o Governo que ainda não teve oportunidade de coligir os elementos. Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que o Governo deveria fazer era transmitir à Assembleia informações quanto à aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos e propor eventualmente, se assim o quisesse, alterações às taxas. Todavia, o Governo diz que, dado o cunho inovatório da cobrança de receitas e da normal administração, está impedido de dar a informação necessária à Assembleia da República. Temos de concluir daqui que este Governo chega ao poder sem saber de facto governar, porque acha inovatório o simples controle e processamento normal da Administração Pública nos termos mais comezinhos. Isto é uma ofensa à nossa inteligência e dignidade, uma ofensa que o Governo faz a todos os portugueses.
Terminaria colocando o seguinte problema: quando cada português que vai a uma bomba de gasolina ou cada português industrial que compra o fuelóleo a 5$, ou seja, mais caro do que qualquer industrial espanhol, que depois o exporta para Portugal, pondo em perigo o emprego do nosso país, é sujeito de um imposto que não tem qualquer cobertura legal, como é que ele pode ressarcir-se ou, digamos assim, opor-se a esta violência fiscal do Governo, que não tem qualquer legitimidade legal?
Para esclarecer este problema, o Partido Socialista pede um debate profundo sobre este tema, com a vinda do Governo a esta Assembleia, para que se possa esclarecer definitivamente este problema e seja reposta a legalidade. O que está em causa fundamentalmente é a violação do mais elementar direito dos cidadãos: o direito de não pagar imposto que não tenha cobertura legal. Foi assim que nasceram os Parlamentos, é assim que se legitima a democracia.
Se os órgãos de soberania permitirem que este direito seja violado impunemente pelo Governo, estarão coniventes no derrube, no desacreditar e, no fundo, no fim a prazo da própria legitimidade do Estado em Portugal. O Governo feudaliza o Estado. É preciso pôr cobro ao feudalismo, venha de onde vier!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou ontem favoravelmente a resolução tomada no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Fê-lo, em primeiro lugar, em coerência total com as posições aqui assumidas quando da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986 e, principalmente, com o respeito, que aqui defendeu, pelo princípio da divisão de poderes, reservando para a Assembleia a intervenção na criação do imposto sobre os produtos petrolíferos e deixando ao Governo a matéria respeitante à fixação dos preços dos mesmos produtos.
Todavia, esse respeito pelo princípio da divisão de poderes, que só o CDS esteve aqui preocupado em defender no princípio deste ano, levou neste momento o CDS a preocupar-se fundamentalmente com a exigência do respeito de todos - Governo, Assembleia, deputados, partidos, povo - pela lei aprovada pela Assembleia da República. Respeito que só se consegue sem artificialismos nem habilidades de interpretação, fazendo a sua aplicação correcta e honesta, e que implica também respeito pelas expectativas que o povo português tem nos compromissos solenes que os seus representantes presentes na Assembleia da República assumem, compromissos que ele deve poder entender e alcançar na sua extensão e naquilo que diz respeito a esse mesmo povo português. E tem, portanto, o direito de esperar que todos -Administração, Governo, Assembleia - sejam fiéis a esses mesmos compromissos.
Finalmente, foi nossa preocupação neste momento defender e preservar os princípios da paz institucional, de que anda tão arredado o nosso país, com risco para

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a vida do próprio regime democrático, e evitar, pois, que se abram frentes de luta, de combate, entre as instituições, o que está todos os dias e cada vez mais a acontecer. Não queremos deixar passar esta oportunidade - não podemos fazê-lo - sem recordar que, infelizmente, os factos vieram dar inteira razão à posição que o CDS assumiu ao formular uma proposta própria para uma disposição da Lei do Orçamento do Estado sobre o imposto sobre produtos petrolíferos. O CDS disse - isto mesmo - que a redacção confusa a que aqui chegou à Assembleia da República em Janeiro e Fevereiro poderia dar o resultado a que estamos a assistir.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é desculpar o Governo!

O Orador: - A Assembleia, ao não fixar limites temporais para a possibilidade de exceder os limites máximos do imposto e ao não proceder com clareza, estava a dar origem àquilo que está a acontecer. A Assembleia, ao não aceitar a proposta do CDS, exigindo ao Governo que aqui viesse explicitar a sua forma de cálculo dos custos dos produtos petrolíferos, deu origem a isto mesmo.
Mas também é verdade que a discussão foi suficiente para se poder alcançar do texto estabelecido que era inequívoco que até 15 de Setembro o Governo deveria ter dado informações quanto à aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos e que a Assembleia tinha tido a intenção de só permitir que os preços fixados vigorassem até ao dia l de Outubro. Isso é claro. Não estivemos de acordo com isso, mas respeitamos aquilo que esta Assembleia aprovou, mesmo contra o nosso voto. E, porque o respeitamos, exigimos que o Governo também o respeite. Estamos, porém, a verificar que isso não acontece, e com isso estamos a iludir expectativas legítimas criadas nos Portugueses, designadamente em relação à evolução desse imposto e, por consequência dele, à própria evolução dos preços.
Por isso votamos a favor e também estamos disponíveis para aqui fazer o debate alargado e profundo que se impõe sobre esta matéria, para que as dúvidas sobre ela acabem e o povo possa confiar nas deliberações que aqui tomamos.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que a discussão do projecto de lei n.º 112/IV, do PRD - transmissão pela Radiotelevisão de produções dramáticas portuguesas -, terá de ficar adiada.
Iríamos agora entrar no ponto 2.3 da ordem do dia, mas só o faremos depois do intervalo regimental, dado que já estamos na hora regimental.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Vou colocar à vossa apreciação a proposta de resolução n.º 3/IV, que aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Assim sendo, peço ao Sr. Deputado Mário Santos, que foi o relator do respectivo parecer, o favor de proceder à leitura do mesmo.

Foi lido. É o seguinte:
Parecer sobre a proposta de resolução n.º 3/IV, que aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Reunida a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, no dia 17 de Julho de 1986, deliberou nomear relator da presente proposta de resolução o Sr. Deputado Mário Santos.
O texto do Protocolo n.º 8 à Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais que acompanha a proposta de resolução n.º 3/IV introduz alterações aos artigos 20.º, 21.º, 23.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 40.º, 41.º e 42.º da referida Convenção. Analisando as alterações a introduzir verifica-se o seguinte:
Com a nova redacção do artigo 20.º pretende-se possibilitar a criação de secções e comités no seio da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, regulando o número mínimo dos seus membros e modo de funcionamento, atribuindo-lhes competências para apreciarem, em casos contados, as reclamações apresentadas à Comissão.
Trata-se, no fundo, de uma delegação parcial de poderes, visto que a Comissão, funcionando em plenário, reservou para si a apreciação exclusiva de certas matérias e não perde o poder de controle e fiscalização sobre as secções e comités, na medida em que, pelo novo texto, fica-lhe reservado o direito de, em qualquer fase do processo, avocar a apreciação de qualquer reclamação confiada a secção ou comité.
Com a nova redacção do artigo 21.º pretende-se aditar ao corpo deste artigo um novo número que defina o perfil pessoal e técnico que devem possuir os membros da Comissão.
O artigo 23.º vem completar a anterior redacção, estabelecendo incompatibilidades aos membros da Comissão durante o exercício do mandato. Trata-se de incompatibilidades que respeitam à independência, imparcialidade e disponibilidades inerentes ao exercício do mandato.
As alterações a introduzir nos artigos 28.º e 30.º são apenas alterações de redacção, englobando os dois anteriores artigos num só. Trata-se, a nosso ver, de mero aperfeiçoamento de técnica legislativa: não há qualquer alteração substancial destas disposições.
Quanto à alteração do artigo 29.º, vem permitir a recusa, por decisão maioritária de dois terços dos seus membros, de uma reclamação, deixando de ser necessária a recusa por unanimidade, mantendo-se, no entanto, os casos em que anteriormente era permitida a recusa.
Foi introduzido um novo artigo - o artigo 30.º -, que vem permitir que a Comissão possa arquivar uma reclamação em qualquer fase do processo, quando verificadas as condições nele enunciadas. Trata-se de condições semelhantes às que na lei processual portuguesa determinam a inutilidade superveniente da lide, que não constavam do texto inicial e que, a nosso ver, se justificam, na medida em que agora se permite obstar à prática de actos inúteis.

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No que respeita à alteração do artigo 31.º, ela consiste em manter a mesma redacção, mas apenas pondo-a em conjugação com o disposto nos artigos 28.º, n.º 2, 29.º e 30.º, eliminando-se por esta forma a contradição que existiria entre eles se não se efectuasse.
Outro tanto vale para a nova redacção do artigo 34.º
A alteração ao artigo 40.º vem apenas acrescentar um n.º 7 à anterior redacção, estabelecendo que os membros do Tribunal fazem parte dele a título individual e reafirmando as incompatibilidades no exercício do mandato que foram introduzidas pela nova redacção do artigo 23.º
Pela nova redacção do artigo 41.º vem-se permitir a criação de mais um lugar de vice-presidente do Tribunal.
A alteração do artigo 43.º consiste apenas em elevar de sete para nove o número de juizes de cada secção do Tribunal.
Verifica-se, assim, que as alterações introduzidas permitem alcançar os seguintes fins: maior operacionalidade à Comissão (casos dos artigos 20.º, 29.º, 41.º e 43.º); maior capacidade pessoal, intelectual, técnica e de isenção dos candidatos à Comissão e juizes do Tribunal (casos dos artigos 21.º, 23.º e 40.º); aperfeiçoamento técnico--legislativo do texto da Convenção (casos dos artigos 28.º, 31.º e 34.º); e maior celeridade processual (caso do artigo 30.º). Não existem alterações na proposta em apreciação que alterem substancialmente o texto inicial.
Face ao exposto, reunida a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração no dia 8 de Outubro de 1986, para dar parecer sobre a proposta de resolução em análise, foi entendido estar ela em condições de subir a Plenário.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão, dispondo cada partido, assim como o Governo, de 10 minutos.
O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: No regresso às actividades parlamentares - que tenho como parte fundamental da minha própria actuação no Governo -, saúdo os senhores deputados. E, assim, saúdo o futuro e o diálogo sempre útil e motivador que espero poder manter com a instituição parlamentar. Nela ganha, realmente, a democracia a sua mais significativa dimensão.
A proposta de resolução que hoje é tema de debate tem a ver com um dos meios que, a nível regional europeu, se criou para a tutela da democracia, a partir da tutela dos direitos do homem: a Convenção Europeia de 1950. Integrada no nosso património moral e colectivo, já que coincidente com os valores que nossos são, ela faz, de igual modo, parte do nosso ordenamento jurídico, pelo canal do artigo 8.º da Constituição.
O nosso interesse é que os seus mecanismos se aperfeiçoem; nenhum Estado membro responsável se poderá esquivar a que as responsabilidades que porventura lhe caibam no relacionamento com as pessoas vivas e concretas que o justificam sejam apuradas com celeridade e eficácia.
Estive presente, como Ministro da Justiça, na 1.ª Conferência Europeia sobre os Direitos do Homem, que teve lugar em Viena, em 19 e 20 de Março de 1985; foi nela, precisamente, que assinei, por parte de Portugal, o 8." Protocolo à Convenção. Ao que vejo do processo interno do Ministério sobre a Conferência, nela defendi vivamente a necessidade de todos os Estados membros ratificarem esse Protocolo, de forma que os mecanismos da Convenção se tornassem mais adequados às novas preocupações e desafios das sociedades que lhes subjazem.
Essa, obviamente, a posição do actual governo - como já fora a do anterior.
Realmente, o que estava em causa é que tais mecanismos se revelavam extremamente lentos, arrastando--se ao longo dos anos e dos nervos dos cidadãos interessados; no fundo, o mal quase que constitutivo da administração da justiça propagara-se aos próprios esquemas de defesa contra ele imaginados.
Não se chegou, certo é, ao ponto de aderir à tese, propugnada designadamente pela Suíça, de fundir a Comissão e o Tribunal, tornando este um órgão jurisdicional de funcionamento continuado, por assim dizer mais "profissionalizado", como acontece com o Tribunal de Justiça comunitário. A duplicação de tarefas foi evidenciada e quase que inquestionada. Mas introduziram-se alterações, que agora me dispenso de compendiar -até porque já foram referidas pelo Sr. Deputado relator da Comissão- e que, por certo, imprimirão um novo élan à sistemática Convenção, reforçando a potestas que dela dimanará e reavivando a auctoritas de que não poderá prescindir.
Mesmo subsistindo a dualidade Comissão-Tribunal, mantém-se irresolvida a magna questão da atribuição do direito de recurso dos requerentes para o Tribunal, para o qual, aliás, quase todos os Estados membros propendem; essa é, devo explicitar, a posição que tenho preconizado nas ulteriores reuniões do Comité de Peritos. É, realmente, para ele que apontaria o desejável princípio da igualdade de armas no processo da Convenção.
Isso será, possivelmente, objecto de um Protocolo n.º 9, agora em preparação.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Continuo a pensar que o remate final do procurado aperfeiçoamento estará na fusão dos dois órgãos da Convenção. Creio, a nível informal, ter para tal obtido o consenso, já esboçado em Março de 1985, da generalidade das delegações. Só assim se ultrapassaria a ainda não transposta barreira da demora processual; que também tem muito a ver com a intervenção decisória do Comité de Ministros, a que nesta sede-se deveria pôr termo.
A criação de uma entidade do estilo do advogado geral, homólogo ao da justiça comunitária, com funções essencialmente de defesa do interesse geral, está, de igual modo, no avistável horizonte.
Para já, o passo a dar será a ratificação do Protocolo n.º 8. Estou convicto de que a Assembleia da República aprovará a resolução que a propõe.
Entretanto, porque os males de uma justiça pouco pronta começam em cada um dos países, está o Ministério da Justiça a ultimar um conjunto de medidas que pretendem contribuir, no que seja possível, para que

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em Portugal o problema se atenue. Persisto na ideia - e reafirmo-a, mesmo com o pesado e habitual ónus de ser visto como um mitigador de alguns dos pátrios males - de que o que aqui se passa não é pior do que na generalidade dos outros países acontece. Mas, persistindo nessa ideia, persisto também no propósito de, esquecendo os comparatismos das dificuldades, ajudar a uma melhoria na nossa própria individualidade.
Espero que uma substancial melhoria se alcance, embora não creia em soluções miraculosas que, de facto, transformassem Portugal num paraíso judiciário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Penso que, em geral, nos devemos congratular com o facto de os Estados membros da Convenção Europeia dos Direitos do Homem terem, após laboriosos trabalhos, chegado à elaboração deste protocolo adicional. E digo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque, como é mais ou menos sabido, tive ocasião de, por dentro, participar no trabalho desta Comissão durante cinco anos - como já tive também ocasião de referir em sede da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração -, e era claramente pressentido o impasse a que se estava a chegar, o que, por si próprio, revelava também a vitória da Convenção enquanto tal e a vitoria do mecanismo de controle internacional de uma certa legalidade plasmada no texto dessa Convenção.
De facto, de um número mínimo de queixas nos primeiros anos da sua vigência, se a memória me não trai, por volta de 1984 essas queixas computavam-se anualmente por mais de mil, o que colocava em crise não só o próprio mecanismo de funcionamento dessa Comissão, como a sua capacidade de, digamos assim, proferir decisões, com a importância europeia que se lhes reconhece, em tempo útil. E mal parecia que, por um lado, se procurasse defender uma legalidade que resultava da Convenção, criticando, por exemplo, os Estados pela demora nos processos, quando esse próprio processo da Comissão, a que se somaria a actividade junto do Tribunal, nos casos em que isso se punha, era tão longo, ou quase, como nos referidos Estados nacionais.
Evidentemente que isto é insuficiente, e o Sr. Ministro da Justiça - o que me apraz francamente registar - tem neste ponto, se me permite a expressão, um currículo correcto. Isto porque, de facto, as questões centrais para futuro são as seguintes: trata-se, no fundo, de saber se é possível de duas instâncias - passo a expressão, que não é tecnicamente correcta na circunstância - passar a uma; se, de facto, pode haver direito de petição e recursos individuais junto do Tribunal, e se a instituição Comité de Ministros pode ou não desaparecer.
O Sr. Ministro diz-nos que propugnou, em termos de trabalho diplomático, nesse sentido - apraz-me registar isso. Porém, tenho dúvidas sobre se chegará a acordo relativamente a isso, na medida em que a jurisprudência tem demonstrado que muitas vezes o Comité de Ministros tem razões de natureza política para emitir as suas resoluções em matérias nas quais a Comissão determinou a verificação de uma violação da Convenção, porque aí é a sede onde intervêm considerações de ordem política e não de ordem estritamente jurídica, que são aquelas professadas na Comissão e subsequentemente no Tribunal.
Seja, porém, como for, a grande questão que este protocolo coloca está, penso, correctamente resolvida.
Qual é a questão? E saber, nomeadamente no que respeita ao seu artigo 1.º, se a divisão, ou possibilidade de criação, no seio da Comissão, de secções ou comités específicos para o conjunto de queixas de menor importância pode contribuir para afectar a uniformidade da jurisprudência.
Uma das questões mais controversas tem sido - e ainda bem que assim tem sido - a circunstância de a jurisprudência da Comissão ter sido, de algum modo, sempre uma jurisprudência evolutiva e ter sido, através dos anos, considerado que são abrangidas pelos textos e pelos direitos consignados na Convenção matérias que, há dez ou quinze anos, se julgaria impensável que lá estivessem consagradas.
É evidente que só foi possível manter uma certa unidade evolutiva da jurisprudência na medida em que a Comissão sempre funcionou como um corpo em representação de indivíduos indicados e designados por todos os Estados membros. Daí que a possibilidade de divisão desta Comissão em comités pudesse afectar, digamos assim, a permanente uniformidade desta jurisprudência em matéria tão sensível como esta, pela qual, no fundo, um organismo internacional pode criticar a conduta dos seus Estados membros.
A solução encontrada - aliás, uma solução laboriosíssima, através de muitos meses de estudo e de confluência de opiniões entre Estados, elementos vários, peritos, etc. - é, penso, uma solução prudente e que deve assegurar a Comissão, na medida em que esta pode apanhar as queixas que estão nas comissões e fazer disso a tentativa, sempre muito importante, de uniformização da jurisprudência.
Portanto, sem entrar agora em considerações sobre o que nos reservará o futuro, em termos de relacionamento entre os Estados membros da Convenção e do seu aperfeiçoamento em protocolos, é, sem dúvida, um novo compromisso que se estabelece neste mecanismo internacional de controle e as especificidades de certas situações nacionais são extremamente importantes - como é sabido, em muitos casos a segurança dos cidadãos tem estado em causa e esses são elementos críticos do Estado de direito democrático, em que é possível conceber a sua defesa de maneiras diversas. Sem, portanto, entrarmos no que será o futuro da evolução da Convenção propriamente dita e se as indicações aqui dadas pelo Sr. Ministro terão sucesso ou não em novos protocolos, penso que cairá bem a esta Assembleia a aprovação desta resolução, na medida em que, com isto, um Estado membro dá um contributo importante para o aperfeiçoamento do mecanismo democrático internacional, destinado até a controlar a eficácia da legalidade interna.
Portanto, a Assembleia da República, tal como o fez relativamente à Convenção e a outros protocolos adicionais em 1978, dará um passo importante no reforço desta garantia internacional - de resto, única, em termos de direito do homem, ao nível europeu -, aprovando a resolução que está hoje perante nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

Pausa.

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I SÉRIE - NÚMERO 109

Visto o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos não se encontrar na sala, dou a palavra, também para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Odeie Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Um dos méritos deste debate será, para além de outros, também o de chamar a atenção para a tal justiça pouco pronta que existe em Portugal. É que, de facto, ao lermos os trabalhos preparatórios do Protocolo n.º 8 apresentado pela Comissão das Questões Jurídicas, onde se descreve o calvário das pessoas que, cada vez em maior número, se dirigem às instituições, recordámos o calvário de muitos cidadãos portugueses, nomeadamente dos cidadãos trabalhadores que se dirigem aos tribunais do trabalho, os quais também vêem os seus processos protelados por largos anos. Assim, pensamos que este debate poderá alertar, de novo e uma vez mais, para a necessidade de, também em Portugal, se tomarem medidas urgentes, mas certeiras, e não apenas aquelas medidas que consistem em meros retratos, isto é, na elaboração de códigos apressados e tão ávidos de uma aceleração da justiça que, por coarctarem direitos, liberdades e garantias, acabam por ser a negação dessa justiça.
Dos trabalhos preparatórios deste Protocolo n.º 8 recolhemos, de facto, as razões de ser das alterações. Recolhemos, por exemplo, que está em perigo, como o afirmam os peritos, a própria justiça da Comissão e do Tribunal, na medida em que petições apresentadas que vão ao Tribunal chegam a demorar oito anos - a média será de seis anos.
Por tudo isto, achamos que as alterações apresentadas e as preocupações que estiveram nessa base são de aplaudir. Assim, a criação de secções com competência para determinadas questões, reservando, no entanto, para a Comissão questões muito mais complexas; o alargamento do número de juizes do Tribunal; o facto do perigo de uma tendência para a fossilização, a qual pode estar na base da tal jurisprudência estabelecida que poderia aliciar os membros das secções, está salvaguardado pelo facto de a própria Comissão poder avocar a si certas questões, ou para ela serem reenviadas pelas próprias secções. Todas estas razões, que se cifram, numa palavra só, na aceleração do processo, na justiça pronta, tudo isto nos leva, de facto, a aplaudir esta resolução, a aplaudir o Protocolo n.º 8.
Votaremos, pois, a favor, uma vez que é de aplaudir tudo o que sirva à aceleração da justiça, com salvaguarda da própria justiça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O Protocolo n.º 8 da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, objecto da proposta de resolução n.º 3/IV, agora em apreciação, destina-se a introduzir acrescentamentos ou modificações, em alguns casos apenas formais, a dez artigos daquela Convenção e visa, como na introdução se acentua, "melhorar e, mais particularmente, acelerar o processo na Convenção Europeia dos Direitos do Homem".
Trata-se de introduzir algumas alterações fundamentalmente adjectivas ou processuais, mas que podem ter muito benéficas consequências do ponto de vista substantivo. Tais alterações começam pela possibilidade da constituição de secções e comités na Comissão Europeia dos Direitos do Homem, podendo as secções examinar as reclamações apresentadas nos termos do seu artigo 25.º, isto é, por pessoas singulares, grupos de particulares ou organizações não governamentais, que não tenham dificuldades graves de interpretação ou aplicação, sobre as quais exista "jurisprudência assente", e podendo os comités indeferir liminarmente as reclamações, apresentadas na base daquele mesmo artigo 25.º - que não necessitem de exame aprofundado -, em qualquer dos casos sem prejuízo de a reclamação ser submetida à apreciação da comissão plenária, por sua avocação ou por decisão da secção ou do comité.
Além de outras modificações menos relevantes, salientem-se ainda as dos artigos 29.º e 30.º, este quase inteiramente novo.
Assim, quanto ao artigo 29.º, deixa de se exigir unanimidade para arquivar, com base num dos motivos do indeferimento liminar previstos no artigo 27.º, uma queixa já admitida, passando a exigir-se antes uma maioria qualificada de dois terços da Comissão, o que se nos afigura de facto suficiente.
No que se refere ao artigo 30.º, a todas as luzes se impunha que não previsse apenas, como acontecia, a "conclusão amigável" da questão, mas também outros casos em que o processo fosse arquivado, por ter deixado de ter sentido útil, ou seja, por se verificar aquilo que, no nosso direito interno, se qualifica como "inutilidade superveniente da lide".
Também se mostram correctas, a nosso ver, as demais alterações, designadamente a de se prever a hipótese de o Tribunal poder ter, não só um, mas dois vice-Presidentes.
Pelo resumidamente exposto, o Partido Renovador Democrático entende que a proposta de resolução n.º 3/IV deve ser aprovada por esta Câmara.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Santos.

O Sr. Mário Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A protecção dos direitos do homem é uma actividade contínua e permanente, que não pode ser concebida sem esquecer o passado, mas tendo em conta o presente e programando a construção do futuro. Uma análise realista do passado, uma ponderação crítica do presente e uma projecção corajosa do futuro são imprescindíveis para responder aos múltiplos desafios a que temos de fazer face. Torna-se imperioso responder de forma positiva aos novos desafios, mas é, também, importante não esquecer as novas dificuldades postas aos velhos desafios. Por isso torna-se necessário, por um lado, que os países signatários da Convenção ratifiquem rapidamente o Protocolo, com vista à introdução de mecanismos que respondam às suas preocupações, e, por outro, que unifiquem o sistema europeu de protecção dos direitos do homem.
A capacidade operacional da entidade competente e a celeridade processual são, entre outros, elementos imprescindíveis à verdadeira e real protecção dos direitos do homem.

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O sistema internacional de controle instituído pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem tem 30 anos de existência. O aumento considerável do volume de trabalho da Comissão e do Tribunal nos últimos anos impõe a introdução de melhorias no sistema e de reformas desejáveis nos aspectos prático e jurídico.
A proposta de resolução n.º 3/IV, que aprova para ratificação o Protocolo n.º 8 à Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduz alterações à Convenção que tornam mais real e efectiva a protecção dos direitos do homem. Trata-se de alterações de natureza processual. Estas visam, além de mais, aumentar a capacidade operacional da Comissão e promover maior celeridade processual.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, na linha dos princípios que sempre defendeu, tendo em conta as considerações expendidas e consciente do alcance das alterações introduzidas, dará o seu voto favorável à presente proposta de resolução.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O MDP/CDE considera que as alterações constantes da proposta de resolução n.º 3/IV, pese embora o facto de se tratar de alterações processuais pontuais, representam na realidade um reforço importante da protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
Em especial, as alterações introduzidas com a nova redacção do artigo 20.º, que vêm permitir a criação de secções e comités no seio da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, a alteração do artigo 23.º, estabelecendo incompatibilidade aos membros da Comissão durante o exercício do seu mandato, e as alterações dos artigos 29.º e 30.º representam medidas que podem contribuir para uma efectiva aceleração da justiça por parte da Comissão, representando, portanto, um contributo importante no sentido do aperfeiçoamento da Convenção naquilo que respeita ao seu exercício prático.
Por estas razões, porque, a nosso ver, se trata de medidas concretas, importantes, de reforço da Convenção, o MDP/CDE votará favoravelmente a proposta de resolução agora em discussão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Apresentou o Governo a esta Assembleia, em conformidade com o disposto nos artigos 164.º e 200.º da Constituição da República, a proposta de resolução n.º 3/IV, para a ratificação do Protocolo n.º 8 à Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
É tal proposta que ora se discute e sobre a qual compete à Assembleia da República pronunciar-se, obtido que foi o competente parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
Estamos perante um diploma, cuja importância desnecessário se torna pôr em destaque, de tal forma ela se evidencia e é reconhecida pacificamente, assinado em Roma no dia 4 de Novembro de 1950 e apenas ratificado por Portugal em 9 de Novembro de 1978.
O Protocolo n.º 8, se bem que não introduza alterações substanciais, como no parecer da Comissão se sublinha, não deixa, contudo, de carrear importantes modificações fundamentais para uma melhor prossecução dos grandes objectivos que a Convenção se propõe alcançar, quais sejam a defesa dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, como forma de atingir uma maior união entre os membros do Conselho da Europa e conseguir, em suma, uma autêntica realização da justiça e da paz.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Referem-se como principais objectivos deste Protocolo, por um lado, melhorar e acelerar o processo na Comissão Europeia dos Direitos do Homem e, por outro, modificar algumas disposições da Convenção relativas ao processo no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
É assim que sofrem alterações os artigos 20.º, 21.º e outros, de cuja leitura decorre, e resulta também da enunciação de motivos, tratar-se de aspectos meramente processuais.
Mas esta Assembleia não ignora, e agora particularmente perante o contacto directo com a realidade de uma das faces da aplicação do direito e da realização da justiça, (o sistema prisional) - referimo-nos a diversas visitas feitas a estabelecimentos prisionais por deputados de todos os partidos -, não ignora, dizíamos, a situação, e sobretudo as consequências que são decorrência lógica de formas processuais que têm a marca conhecida, e reconhecida, da morosidade, com reflexos negativos profundos nos cidadãos, nas famílias e na sociedade.
E estas circunstâncias, que no plano interno constituem preocupação constante de todos os que, por uma ou outra razão, têm contacto frequente com uma realidade cuja descrição não cabe numa intervenção deste tipo - nem este seria o momento oportuno - ganham maior vulto quando o que está em causa são os direitos humanos e as liberdades fundamentais, perante cuja defesa não há justificação que consinta qualquer cedência.
O CDS manifestou, desde sempre, o maior empenhamento na protecção de tão elevados valores, que a si são naturalmente caros, e com não pouca frequência, em diferentes instâncias e por diversas formas, denunciou e vem denunciando, pública e energicamente, as violações que aqueles direitos e liberdades vão sofrendo um pouco por toda a parte.
Para nós, o exemplo de Timor, que não será exagero referir uma vez mais, constitui um triste e dramático exemplo.
É por isso que, Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Deputados, tudo o que se traduz em imprimir maior celeridade na apreciação de qualquer litígio e de todas as questões que tenham a ver com a ideia de justiça, o reforço da capacidade e independência de quem tem o dever de decidir e julgar, deve ser naturalmente saudado e recebido como factor de esperança, por isso que são aspectos fulcrais para que a justiça possa ser feita e a tempo.
Também por isso, e já o engenheiro Adelino Amaro da Costa referiu em declaração feita em 1978 que "a aprovação por Portugal da Convenção Europeia dos

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Direitos do Homem é, do nosso ponto de vista, mais um passo, e um passo importante, no sentido do aprofundamento dos laços que unem os povos europeus", também por isso, dizia, que entendemos que as alterações constantes do Protocolo n.º 8 consubstanciam, de certo modo, um outro passo no caminho que pode contribuir para assegurar, de forma efectiva, com eficácia e brevidade, "a garantia colectiva de certo número de direitos enunciados na declaração universal", conforme propósito afirmado pelos governos membros do Conselho da Europa, enquanto erigiram o respeito pela liberdade e pelo primado do direito a valores de primeira grandeza. O CDS votará, naturalmente, a favor da presente proposta de resolução.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por terminado o debate.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de resolução n.º 3/IV.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora na especialidade, esta mesma proposta de resolução, que consta de um artigo único.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:

Artigo único. - É aprovado para ratificação o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à melhoria e aceleração do processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 19 de Março de 1985, e cujo texto original em francês e respectiva tradução em português seguem em anexo à presente resolução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global desta proposta de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação das ratificações n.05 90/IV (PS), 91/IV (PCP) e 92/1V (PRD), sobre o Decreto-Lei n.º 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado Secretário acaba de me informar que os senhores membros do Governo que estão interessados na discussão destas ratificações ainda não se encontram no Plenário.
Assim, proponho que os nossos trabalhos sejam suspensos por cinco minutos, a fim de dar aos senhores membros do Governo oportunidade de tomarem os seus lugares.

Há alguma objecção a esta minha proposta?

Pausa.

Não havendo, está suspensa a sessão. Eram 19 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o motivo pelo qual pedi a palavra já está, de alguma maneira, prejudicado, visto que o Sr. Presidente já tomou medidas para se retomarem os trabalhos. Eu ia sugerir isso, visto que os cinco minutos de interrupção propostos pelo Sr. Presidente estão já largamente excedidos e está presente - ou tem estado até agora - o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e, através dele, o Governo está representado. Penso que poderemos começar o debate e, entretanto, os senhores membros do Governo que se dirigem para cá tomarão conhecimento do debate logo que cá cheguem.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.

O Sr. Torres Couto (PS): - A publicação do decreto-lei já no período de férias parlamentares e judiciais reforça ainda mais, em mim, a convicção de que o Governo pretendeu furtar-se ou dificultar o controle que esta Assembleia tem o direito de exercer sobre a sua acção legislativa. Ora, como diz o povo, quem não deve, não teme...

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado, mas também como sindicalista, não posso deixar de chamar a vossa atenção para a situação sócio-laboral que a decisão governamental criou.

No artigo 2.º, n.º l, alínea c), do decreto-lei em análise, estabelece-se: "A cessação de todos os contratos de trabalho em que seja parte a CNP." Dir-se-á que a cessação dos contratos de trabalho por caducidade é consequência inevitável da extinção.
Mas se as intenções fossem transparentes e houvesse efectiva preocupação em acautelar os interesses dos trabalhadores e em moderar as consequências sociais de tal decisão, o Governo, ao legislar, deveria ter definido com clareza quer o direito dos trabalhadores à indemnização por despedimento - já que a extinção de uma empresa corresponde a um despedimento colectivo de facto -, bem como a regulamentação das relações laborais que pretendia ver mantidas entre os trabalhadores e a comissão liquidatária.
O Governo não o fez. Preferiu criar uma situação de indefinição que facilitasse o exercício de todo o tipo de pressões ilegítimas sobre os trabalhadores da empresa.

As consequências não se fizeram esperar:

79 trabalhadores foram despedidos (7 por acordo e 72 por invocada falta de trabalho); não por acaso, entre os despedidos incluíam-se dois delegados sindicais - um acabou por não ser despedido, mas foi transferido de local de trabalho;
1292 trabalhadores passaram a estar a prazo, primeiro com contratos de um mês, actualmente com contratos de seis meses;
As indemnizações de despedimento são calculadas pela comissão liquidatária, sem tomar por base a totalidade da retribuição, como prevê a lei;

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Pretende-se obrigar trabalhadores do Porto ou de Leiria a deslocarem-se a Lisboa ou Sines para receberem o que lhes é devido, mas sem lhes pagarem o custo das deslocações;
Pretende-se forçar os trabalhadores a assinarem um documento em que se obrigariam a devolver todas as importâncias recebidas, no prazo de oito dias, se o decreto-lei for revogado - note-se que em tais quantias se incluem dívidas aos trabalhadores, nomeadamente por trabalho extraordinário e subsídios já vencidos, e ainda que a lei prevê que o desconto na retribuição dos trabalhadores, para pagamento de dívidas às empresas, não pode ultrapassar um sexto do vencimento -, mas, pasme-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados: a comissão liquidatária pretenderia considerar despedidos com justa causa os trabalhadores que não procedessem ao reembolso na totalidade no prazo de oito dias;
Anuncia-se, embora se tenha adiado a sua concretização, a colocação de mais 300 trabalhadores num "quadro de excedentários" que constituiria uma antecâmara do seu despedimento.
Os trabalhadores vítimas destes atropelos são os mesmos que, durante doze dias úteis, sem qualquer vínculo que os obrigasse, se mantiveram ao serviço, assegurando o perfeito funcionamento da empresa e demonstrando uma elevada consciência cívica e brio profissional.
Tudo o que acabo de descrever mostra bem que os trabalhadores vivem angustiadamente uma situação de total incerteza e são submetidos a pressões intoleráveis numa sociedade democrática. É que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com o seu decreto, o Governo abriu espaço ao arbítrio. Vive-se hoje na CNP uma situação de verdadeira excepção.
O Governo, com a sua decisão, e pelo clima que criou, suspendeu de facto o exercício dos direitos e garantias dos trabalhadores. Decretou uma espécie de "estado de sítio", o que é ilegítimo e inadmissível e constitui uma afronta à consciência democrática do povo português e a esta Assembleia.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como deputado, mas também como sindicalista, já tenho ouvido alguns patrões afirmarem que nas suas empresas são eles quem faz lei. O que nunca esperei é que um governo, abusando da sua dupla qualidade de legislador e patrão, criasse uma situação tão escandalosa como a que neste momento se vive na CNP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o governo legislador aprovou o Decreto-Lei n.º 209-A/86 para que o governo patrão se pudesse furtar ao cumprimento da lei e ao respeito pelos direitos e garantias dos trabalhadores.
A questão da CNP é indubitavelmente complicada, mas para ela existe, com certeza, uma solução que defenda o interesse nacional, que seja equilibrada do ponto de vista das consequências sócio-económicas na região e que não passe pelo atropelo dos direitos dos trabalhadores.
Essa solução existe e poderá ser encontrada pelo diálogo e com a co-responsabilização de todas as partes implicadas na CNP. O Decreto-Lei n.º 209-A/86 é um obstáculo à construção dessa solução. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o interesse nacional impõe que esta Assembleia recuse a revogação daquele diploma.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por profunda convicção de que essa é a melhor forma de acautelar o interesse nacional e a mais ajustada à limitação dos danos sociais e económicos, provocados pela arbitrária decisão governamental de extinguir a Companhia Nacional de Petroquímica (CNP), subi a esta tribuna para defender que tem de ser recusada a ratificação do Decreto-Lei n.º 209-A/86, de 28 de Julho.
A minha convicção de que a recusa da ratificação é a única decisão que esta Assembleia pode tomar funda-se nas seguintes razões:
A extinção da CNP no momento e nos termos em que foi feita não tem qualquer justificação económica ou financeira plausível; A extinção da CNP e a sua entrega ao capital estrangeiro funda-se num gritante erro de avaliação do interesse estratégico da empresa;
As únicas razões que é possível encontrar para extinguir a empresa, a pretexto de que se pretende vendê-la depois, são apenas duas: a pretensão de fazer cessar os contratos de trabalho, sem respeito pela legalidade instituída, abrindo caminho a todo o tipo de atribiliárias violações dos direitos dos trabalhadores, e a pretensão de se furtar ao controle, por esta Assembleia, do processo de alienação dos bens de uma empresa pública.
Quer isto dizer que o decreto-lei que hoje aqui apreciamos é meramente instrumental relativamente a objectivos e procedimentos que se pretenderiam manter na sombra. Este decreto-lei é um mero artifício, o seu objectivo é apenas o de deixar o Governo de mãos livres para poder alienar a CNP sem ter de respeitar os direitos dos trabalhadores e sem ter de prestar contas a esta Assembleia.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.
O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Torres Couto, disse V. Ex.ª que o momento e os termos em que o Governo tinha decidido proceder à extinção da CNP não se justificavam nem económica nem financeiramente.
A pergunta que lhe coloco é a de saber se o Sr. Deputado entende que tal afirmação se prende com o facto de a CNP estar neste momento a apresentar castt-flow operacional positivo, se não deveria o anterior governo - que chegou à conclusão da inviabilidade da CNP, quando as condições económicas não eram as actuais - ter procedido, nessa altura, à extinção da CNP.
Pergunto-lhe igualmente se tem ideia do custo para este país e para o erário público que terá representado o atraso de mais de um ano no encerramento da CNP, com a acumulação de prejuízos que se verificou.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.

O Sr. Torres Couto (PS): - A questão que me é colocada pelo Sr. Deputado do PSD merece-me a seguinte consideração: há sensivelmente quatro ou cinco meses, nesta Câmara, tive oportunidade de denunciar a situação de ameaça que pairava sobre a CNP e tive o cuidado, também, de dizer que o Governo preparava, de uma forma ardilosa e verdadeiramente irresponsável, a aplicação de uma medida deste tipo.
E tive nessa altura ocasião -possivelmente o Sr. Deputado não estava presente- de justificar o porquê desta minha afirmação.
Nessa altura também disse -e repito-o hoje- que nós, PS, entendemos que o problema da CNP é um problema sério e tem de ser devidamente equacionado em toda a sua dimensão. Nessa altura também disse que não podemos viver de costas voltadas para a situação altamente deficitária da empresa, embora valha a pena perceber o porquê dessa situação deficitária e determinar as sucessivas responsabilidades de sucessivos governos.
Mas tive também o cuidado de dizer que me parecia verdadeiramente inqualificável e até caricato, do ponto de vista da questão governativa -o que tive oportunidade de dizer pessoalmente ao Sr. Secretário de Estado da Indústria-, e que ninguém perceberia que, mesmo que o Governo pensasse que a solução a encontrar para a CNP fosse vendê-la ou fosse uma solução tipo joiní venture para qualquer grupo interessado nela, a extinção da empresa no momento em que ela começava a gerar finalmente cash flows operacionais positivos beneficiando de uma conjuntura que é favorável ao aproveitamento racional da capacidade instalada em Sines.
E, Sr. Deputado, não estou aqui a julgar os actos de anteriores governos. Estou aqui a julgar o acto deste governo, que é o seu governo, o governo do seu partido, pois foi este governo que, à revelia do interesse nacional e à revelia dos interesses e direitos dos trabalhadores e até à revelia dos problemas que se jogam em Sines naquela área, virou as costas à realidade e espezinhou os mais elementares direitos dos trabalhadores e avançou com uma solução económica que consideramos altamente preocupante, porque é desajustada. E é desajustada na medida em que uma empresa como a CNP numa situação de liquidação -como o Sr. Deputado deve perceber- tem um valor substancialmente inferior, muito mais reduzido, mesmo numa hipótese de transacção, do que aquele que teria se a empresa estivesse a funcionar aproveitando todas as potencialidades que a conjuntura lhe tem induzido.
Po tudo isto, Sr. Deputado, consideramos que o Governo quis fazer sfiow off, quis mostrar uma capacidade que não tem, pois este governo, em termos de política industrial, é o desastre nacional. É o deserto!
O Sr. Ministro da Indústria e o Sr. Secretário de Estado têm acumulado sucessivos erros gravíssimos e até entendemos que chegou a altura de rapidamente esta equipa da Indústria ser substituída, porque tem demonstrado uma incúria total e tem merecido as mais vivas críticas, não só do PS mas também da generalidade dos trabalhadores portugueses, bem como de uma parte substancial da classe empresarial portuguesa, que quer investir, que quer empreender e que quer que este país vá para a frente.
Por tudo isto, este governo, ao avalisar este decreto-lei, acaba por sujar as mãos e suja-as na medida em que espezinha -um governo que se afirma social-democrata, um governo que constantemente sublinha as virtualidades da sua social-democracia- os mais elementares direitos dos trabalhadores, pois tratou os trabalhadores da CNP como se não fossem seres humanos, como se não tivessem direitos, como se não tivessem liberdade, como se não fossem cidadãos de pleno direito num Estado democrático que queremos preservar e que é o Estado que saiu do 25 de Abril.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O decreto-lei de extinção da Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., cujo processo de ratificação agora tem lugar, não é um acto isolado do Governo. Insere-se numa estratégia global de desestabilização do funcionamento das instituições e da vida económica e social do País e de ataque destruidor às empresas nacionalizadas, ao sector público da economia.
Estratégia em que se integram, designadamente, a ostensiva e inaceitável recusa do Governo em fornecer à Assembleia da República elementos informativos impostos por lei, a cobrança de sobretaxas ilegais sobre os produtos petrolíferos, as fracassadas e inconstitucionais tentativas de alterar a lei de bases das empresas públicas e de reprivatização da SOCARMAR, bem como a anunciada intenção de transformar bancos nacionalizados e outras empresas públicas em sociedades anónimas.
A decisão governamental de extinguir a CNP é de carácter exclusivamente político, nada tendo a ver com qualquer preocupação séria de procurar a melhor solução para uma situação degradada. O próprio facto de o Governo ter aguardado pelo encerramento dos trabalhos da Assembleia da República para decretar a extinção da empresa -depois do Ministro da Indústria o ter anunciado dois meses antes à Comissão de Economia, Finanças e Plano- é significativo e mostra a má-fé que o Governo usa nas suas relações com a Assembleia da República. Tal "compasso de espera" visou impedir que esta Assembleia utilizasse de imediato os mecanismos institucionais ao seu dispor, procurando criar uma situação de facto que pudesse ser considerada irreversível. E nesse sentido não poupou esforços. Em ritmo acelerado encerrou instalações, procedeu a transferências de actividades e contratos da CNP para a EPSI, despediu já trabalhadores, transformou todos os restantes contratos de trabalho (à margem da legislação laborar) em contratos a prazo por seis meses para um posterior despedimento automático e definitivo. Através da comissão liquidatária, o Governo utilizou a chantagem e a pressão sobre trabalhadores em situação desesperada, pretendendo que até ao passado dia 7 (dois dias antes da data marcada para o debate de ratificação na Assembleia da República) assinassem declarações de aceitação de verbas "a título de indemnização e quitação por cessação do contrato de trabalho", verbas que, aliás, só seriam postas à disposição dos trabalhadores a partir da próxima segunda-feira! Com a cláusula de compromisso de restituição daquelas verbas "se por decisão de qualquer órgão de sobe

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rania a relação de trabalho com a CNP vier a ser restabelecida"! Lançar o medo e a divisão no seio dos trabalhadores, erguer o cutelo da chantagem, é sempre a arma dos sem razão e de quem age em má consciência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indústria petroquímica, e designadamente a petroquímica de olefinas, é um sector de base para a intensificação do desenvolvimento económico. Acresce que, nas condições concretas da economia portuguesa, a indústria pertoquímica é um factor importante para a redução do défice externo, já que, para além das exportações directas que promove, dá origem a matérias-primas para as indústrias de plásticos, borrachas e fibras sintéticas com utilização crescente em sectores tradicionais da exportação portuguesa, como o têxtil, o calçado e o mobiliário. A que se somam os efeitos positivos na expansão e emprego dos sectores da construção e das indústrias metalomecânicas e eléctricas.
O interesse económico do complexo petroquímico de Sines, de que a CNP é unidade fulcral, é um facto comprovado. No último triénio o seu impacte positivo na balança comercial ascendeu a 23 milhões de contos, elevando-se as exportações a mais de 40 milhões de contos e a substituição de importações a mais de 30 milhões de contos. Foi garantido o abastecimento regular de matéria-prima a mais de 400 unidades industriais do País (empregando mais de 15 000 trabalhadores), permitindo-lhes a redução dos stocks (com as economias inerentes) e subtraindo-as às variações especulativas de preços. Deu emprego directo a cerca de 1300 trabalhadores e contribuiu decisivamente para o desenvolvimento da vida económica dos concelhos de Sines e de Santiago do Cacem.
Aliás, o próprio estudo oficial em que o actual governo diz basear-se para decidir a extinção da CNP de forma clara confirma esse interesse económico: "Do estudo efectuado podemos concluir que a continuação em funcionamento do complexo petroquímico de Sines tem interesse macroeconómico, uma vez que a margem bruta (a preços de eficiência económica) e o saldo de divisas (excluindo o serviço da dívida) são positivos." E noutro passo afirma o mesmo estudo: "Pode afirmar-se que, embora das duas empresas a EPSI seja aquela que apresente melhor margem bruta, será vantajoso do ponto de vista económico que o complexo petroquímico de Sines funcione com todas as suas unidades, pois é a situação em que é maior a sua rendibilidade global (margem bruta em percentagem do volume de vendas)." E numa informação posterior do Núcleo de Acompanhamento das Empresas Públicas afirma-se: "[...] o encerramento das instalações não traz vantagens apreciáveis se compararmos o valor da margem bruta com o saldo positivo da balança (comercial), o problema social", etc.
Há, pois, todas as razões, e ponderosas, que exigem que o complexo olefínico de Sines, a CNP e a EPSI, seja defendido e viabilizado. Pelo contrário, nenhuma razão séria, nenhuma razão económica, nenhum interesse nacional justificam a decisão governamental de extinção da CNP.
A concretizar-se a extinção da CNP apenas conduziria ao desbaratar de um valioso património nacional, ao aumento do défice externo, à dificultação do abastecimento regular de centenas de pequenas e médias empresas a jusante. Atiraria directamente para o desemprego mais de 1300 trabalhadores, retirando a outras tantas famílias a base do seu sustento, afectaria gravemente a vida económica de Sines e de Santiago do Cacem, quase transformaria a povoação de Santo André numa povoação fantasma.
Só a visão destrutiva do sector público da economia e a eventual perspectiva de um grande negócio para alguns poucos podem explicar a decisão de extinção tomada pelo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões, de ordem financeira, propagandeadas pelo Governo para justificar a extinção da CNP não são razões sérias. Como séria não é a forma como as tem apresentado.
Não é sério publicitar o elevado passivo da CNP escamoteando, objectiva e ostensivamente, as causas dessa situação, nomeadamente o facto de um investimento de largas dezenas de milhões de contos ter sido feito sem capitais próprios e com financiamento assente fundamentalmente no crédito externo, sem qualquer cobertura de riscos cambiais. Ademais, num período de elevadas taxas de juro nos mercados internacionais e de contínua e pronunciada desvalorização do escudo.
É, no mínimo, indigno propagandear e justificar a decisão de extinção da CNP com as dezenas de milhões de contos de prejuízos acumulados nos três últimos anos, escamoteando que eles resultam fundamentalmente de encargos financeiros resultantes da criminosa forma de financiamento prosseguida, dos gravosos atrasos registados na execução do investimento, dos clamorosos erros de gestão que se verificaram.
É, pelo menos, irresponsável decidir, publicitar e decretar a extinção da CNP justificando-a com razões financeiras e empalmar as consequências financeiras dessa extinção. A verdade é que a extinção da CNP obriga a que o Estado assuma toda a dívida da empresa, não resultando daí a poupança de um único tostão para o erário público! Acresce que a hipótese de alienação das instalações da empresa, no âmbito de uma prévia extinção, só pode significar a venda ou aluguer de um valioso património por um valor meramente simbólico. Ou seja, mesmo nesta hipótese o Estado continuaria a arcar com todo o passivo acumulado e respectivos encargos.
Mas o eventual ou eventuais interessados, cuja existência ou não o Ministro da Indústria diz desconhecer, fariam indubitavelmente um supra-suculento negócio.
É, enfim, desonesto surripiar à opinião pública que, mesmo no plano estritamente financeiro, a situação mais vantajosa para o País é manter a CNP em laboração.
Porque a obter resultados correntes de exploração positivos, como o complexo da CNP/EPSI vem obtendo há já um ano (cerca de 3 milhões de contos só nos primeiros sete meses deste ano), o Estado sempre poderia arrecadar uns milhões de contos para minimizar os encargos que, em qualquer hipótese, terá de suportar.
E não se diga, como mistificadoramente o faz o Governo, que a actual situação é meramente conjuntural. O que se pode e deve afirmar é que a favorável situação conjuntural que o mercado atravessa é particularmente propícia à tomada das medidas que garantam a obtenção de um resultado de exploração corrente positivo, em bases sólidas e permanentes.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - Inversamente à decisão de extinção da CNP tomada pelo Governo, o que urge garantir, sem mais delongas, é que o inegável interesse macroeconómico do complexo seja complementado com a rentabilização possível do investimento efectuado.
E medidas há que, com um custo financeiro desprezível e de rápida concretização, podem e devem ser tomadas de imediato, permitindo a viabilização financeira da exploração da CNP e da EPSI. Há muito que são propostas e defendidas pelos trabalhadores e pelas forças sociais e políticas apostadas na defesa do interesse nacional. Não é esta a altura propícia para a sua enumeração exaustiva. Aliás, o Governo conhece-as bem. Mas convirá recordar, designadamente, o funcionamento contínuo do steam cracker, ainda que a uma carga mais baixa (o chamado projecto rotores); a utilização pela EDP dos excedentes energéticos produzidos pela CNP; o abastecimento de nafta nas melhores condições técnicas e económicas e a utilização do excesso de capacidade de armazenagem de nafta da Petrogal; a venda ou a utilização de gasolina de pirólise, após hidrogenação complementar, na unidade de BTX; a utilização do fuelóleo de pirólise na CARBO-GAL para a produção de negro-de-fumo; enfim, a exploração racionalizada dos recursos técnicos, e eventualmente humanos, das empresas públicas implantadas no complexo de Sines.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O interesse macroeconómico da CNP, a manifesta possibilidade de a empresa obter resultados correntes positivos mesmo em conjunturas menos favoráveis que a actual, os efeitos nefastos que a injustificável extinção produziria sobre os seus 1300 trabalhadores e o seu impacte numa região já profundamente afectada em termos sociais e a forma farisaica, desleal e pouco clara como o Governo conduziu todo este processo reclamam que a Assembleia da República assuma as suas responsabilidades de defesa do interesse nacional e das mais fundas aspirações de cerca de 1300 trabalhadores, impedindo a extinção da Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.

Aplausos do PCP.

Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP, na sequência da ratificação n.º 91/IV, que apresentou à Assembleia da República, recusará, sem ambiguidades, a ratificação do Decreto-Lei n.º 209-A/86, de 28 de Julho, com a consequente reposição na CNP da situação existente àquela data.

Aplausos do PCP e da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero colocar-lhe duas ou três questões que se prendem com a viabilidade económica da CNP.
V. Ex.ª sabe, com certeza, que a viabilidade económica de uma empresa é perfeitamente indiferente da forma de funcionamento dessa mesma actividade.
A viabilidade financeira dependerá, efectivamente, da forma como o financiamento é garantido, mas a viabilidade económica prende-se com a viabilidade do negócio em gerar os fundos necessários a remunerar os capitais próprios investidos.
A primeira questão que lhe coloco é, então, a seguinte: entende V. Ex.ª que, com o cashflow operacional positivo da ordem dos três, quatro ou mesmo cinco milhões de contos, a CNP pode ter, em face do seu imobilizado e do capital circulante necessário à boa manutenção do negócio, viabilidade efectivamente económica?
A segunda questão que lhe coloco é a de saber se, no caso de se concluir que a viabilidade económica da Petroquímica não existe, apesar de tudo, não será mais fácil proceder à alienação do património numa conjuntura mais favorável do que numa conjuntura menos favorável.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Próspero Luís, a minha resposta será muito breve.

O problema da viabilidade económica do complexo CNP/EPSI não está em causa.

O complexo é economicamente viável. O Sr. Deputado não sabe, mas poderia ter estudado o assunto antes de ter colocado a questão.

Risos.

Quanto ao problema que o Sr. Deputado levanta relativamente à venda do património da empresa, digo-lhe que não vale a pena mistificar a situação. A existente hipótese teórica de venda é a de uma venda a preço de sucata, que nem de longe nem de perto cobriria os custos das amortizações de um só ano. Portanto, o problema não se coloca nesses termos.
Há um investimento que foi feito em péssimas condições, em inaceitáveis condições de financiamento, impossíveis de suportar por qualquer empresa - e impossíveis de suportar não apenas em Portugal, mas por qualquer empresa em qualquer parte do mundo.
Por conseguinte, a questão é a de que o investimento está feito, pelo que há que o rentabilizar o mais possível.
Do ponto de vista económico do País, está absolutamente demonstrado o interesse do complexo, e isso não é posto em causa por ninguém. Vamos rentabilizá-lo o máximo possível, e rentabilizá-lo ao máximo é procurar que as empresas no seu conjunto produzam o máximo de rentabilização financeira daqui para o futuro.
Não podem pagar o passivo, pelo que isso está fora de causa. A venda em sucata também não paga o passivo, portanto o Governo terá de o fazer sempre.
Pode suceder, isso sim - e já há pouco o disse -, que a venda a preços de sucata seja um belíssimo negócio para alguém ou para alguns, assim como será um grande negócio para o lobby dos "imperadores dos plásticos". É isso o que está em causa e não a questão da viabilidade do complexo, pois essa existe, é real. O que está em causa nesta extinção é o negócio que se pode dar a outros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, começarei por afirmar que o meu partido

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vai apresentar na Mesa um requerimento para prolongamento desta sessão para que durante a mesma se possa terminar o debate relativo à Companhia Nacional de Petroquímica.
É conhecida a posição do Partido Renovador Democrático acerca do sector empresarial do Estado. Não fazemos a defesa cega e intransigente do imobilismo do sector, mas exigimos que se reorganize, que funcione bem, que seja bem gerido, que os negócios em que se envolve sejam claros e transparentes e que, ainda, sempre que as circunstâncias o exijam, seja devidamente equacionada pelos poderes públicos a importância estratégica de uma empresa ou de um sector para a política industrial e em suma para o desenvolvimento do País.
Particularmente bem conhecida é, também, a posição do meu partido acerca da extinção pelo Governo da Companhia Nacional de Petroquímica. Logo na primeira reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República, realizada no princípio de Setembro, denunciámos o erro do Governo, em nossa opinião clamoroso, no conteúdo e no tempo, já depois de nesta Câmara e na Comissão de Economia, Finanças e Plano, e por diversas vezes, havermos chamado a atenção da Câmara e do País para a extinção pura e simples da actividade económica da CNP.
Chegámos, inclusivamente, ao ponto de divulgar publicamente aquilo que em nossa opinião eram possíveis soluções para uma situação gravíssima em que, sobretudo, a inépcia de sucessivos governos colocaram a Companhia Nacional de Petroquímica.
A tudo isso o Governo fez "orelhas moucas", preferiu a solução mais fácil, a extinção, mas seguramente a mais complicada e de maiores custos económicos, financeiros e sociais para o País.
É um acto de coragem política encarar, de frente, a grave situação financeira de uma empresa, mas permite-se duvidar da certeza da solução adoptada quando esta não é discutida, quando os fundamentos e avaliação da solução não são apresentados, e cumulativamente quando se pensa, ou se faz pensar, que a "nossa" solução é a melhor e a única.
Seria naturalmente fastidioso voltar a fazer perante esta Câmara a história deste longo e triste processo; contudo, existem verdades que mais uma vez tem de ser afirmadas: continuam a ocorrer, e já desde o 3.º trimestre de 1985, resultados económicos positivos, a conjuntura económica mantém-se favorável à actividade da CNP, existe uma comprovada possibilidade de, mediante economias já detectadas no âmbito específico da unidade industrial, se obterem resultados económicos positivos, ainda que, em conjuntura menos favorável, a possibilidade de ocorrência de margens significativas de economia resultantes de uma gestão integrada no complexo de Sines e de uma melhor gestão do aprovisionamento e da área comercial, as graves incidências económicas e sociais do eventual encerramento da CNP, a continuidade das responsabilidades financeiras do Estado quanto ao passivo da CNP, que, dados os avales prestados e as cláusulas de cross-default, prosseguem mesmo após a extinção; a existência, tal como sempre o temos afirmado, de soluções alternativas à extinção da actividade económica que salvaguardem o interesse nacional e melhor garantam o equilíbrio económico da empresa. Se a intenção do Governo tivesse como objectivo fundamental desagregar e desarticular o sector público produtivo, quase diríamos que o Governo acertou na empresa, dada a grave situação financeira com que esta se debatia, mas errou no tempo, escolheu mal a altura.
Dificilmente esta Câmara e os Portugueses entenderiam o criar dificuldades adicionais a uma empresa que pela primeira vez na sua história, e com algum esforço da parte dos seus trabalhadores, vem apresentando resultados económicos positivos desde o 3.º trimestre de 1985, podendo contribuir inclusivamente para aliviar o Estado e aliviar o contribuinte do peso do serviço da dívida que sempre teria de ser suportado pelo Estado.
Da decisão do Governo decorrem enormes consequências em termos económicos e sociais, mas para o Partido Renovador Democrático o que está verdadeiramente em causa, e que deverá ser o ponto prévio de qualquer decisão, é o respeito pelos interesses nacionais e pela criteriosa gestão dos negócios públicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: é sobre o enquadramento, os pressupostos e as condições da, assim chamada, "negociação" dos bens a alienar que me detenho de seguida.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 209-A/86, começa então o Governo por declarar a empresa em situação de "inviabilidade económica e financeira", sublinhando "a sua continuada degradação", afirmando que "as verbas do Estado não devem ser canalizadas para manter empresas artificialmente" e apontando o elevado passivo, a situação de falência técnica e os sucessivos prejuízos de exploração. Continua o Governo afirmando a vontade política de alienar o património e prevê-se, então, o aluguer/cedência temporária do uso e exploração de bens e instalações.
Face a estas posições, cabe perguntar: Qual é a capacidade de negociação residual da comissão liquidatária? qual o interesse em degradar, injustificadamente, a valia do património da CNP? Qual a razão em desacreditar e obliterar a efectiva capacidade de sobrevivência económica da CNP? Porquê instalar, na empresa, e fora dela, um clima de desânimo e descrédito no futuro da empresa?
Se não se pode dizer que o Estado é bronco dos negócios, certamente poderemos afirmar, e no mínimo, que o Governo não sabe fazer negócios.
Na verdade, o Governo negoceia mal, começa por "desvalorizar o capital" da CNP ainda antes de abrir negociações efectivas; parece assumir o passivo e a seguir diz que pretende vender. Anuncia-se a extinção e depois negoceia-se a venda.
São tudo um conjunto de atitudes que, muito embora podendo não ser intencionais, vão conduzindo a uma imagem de degradação da empresa, como aliás já tinha acontecido a anteceder todo este processo com a demissão de dezassete dos dezoito directores da CNP, quando estes põem em causa a própria orientação e gestão da empresa.
Parece evidente, hoje, uma clara intenção de continuidade da actividade económica da unidade industrial com alienação do património, convindo então perguntar: vender o património, a quem? A outras empresas públicas? A empresários nacionais? A estrangeiros?
Como o PRD afirmou anteriormente, certamente que o Governo não iniciaria este processo de liquidação, com custos gravosos para a situação económico-financeira da empresa, com pesados custos sociais, demorando (cerca de dezoito meses), para terminar numa mera transferência de posse do património no âmbito do sector empresarial do Estado.

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Tem-se então, neste enquadramento, como hipótese mais provável a transferência, de toda ou de parte, da posse útil do património da CNP para o sector privado, passando eventualmente, e como se prevê no artigo 5.º, pelo aluguer das instalações.
E o que era uma mera hipótese de trabalho fica definitivamente esclarecido pela comissão liquidatária. Esta diz o que o Governo pretendeu, numa l.ª fase, esconder. Então, a comissão liquidatária afirma que uma das suas principais incumbências é "assegurar a manutenção em operação do actual sistema produtivo, por um prazo não superior a um ano, período durante o qual envidará todos os esforços para encontrar soluções que viabilizem uma nova empresa que possa prosseguir, no essencial, os objectivos económicos que vêm sendo cometidos à Companhia Nacional de Petroquímica, E. P." Esclarece-se mais, "o que se pretende, portanto, é assegurar que uma unidade produtiva de finalidade económica semelhante à extinta Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., possa continuar a operar em Portugal".
Para o PRD encontramo-nos, de facto, perante um percurso algo sinuoso, pouco claro e onde faltam de facto os estudos necessários ao encontrar das soluções mais adequadas. Em suma, o Governo a propor um mau negócio do Estado.
E, até porque havia tempo para se encontrarem outras soluções, não existia a pressão de momentos anteriores, não se entende tanta precipitação.
Se o Governo admitia a possibilidade de o Estado assumir a dívida, e face aos compromissos assumidos nem haveria outra hipótese, tal poderia ser um bom ponto de partida para se ajuizar e discutir outras soluções.
Mantemos as propostas que em devido tempo demos a conhecer, como um contributo para que o Governo encontre soluções mais favoráveis para a economia nacional e para Sines, no respeito efectivo pelo interesse do País.
Deve o Governo decidir como fazer, no respeito pelos pressupostos que temos vindo a enunciar, à Assembleia da República cabe e deverá continuar a caber definir em cada momento se os interesses nacionais estão a ser efectivamente prosseguidos e avaliar sobre a criteriosa gestão dos negócios públicos.
Importará, ainda, referir que qualquer que seja a solução adoptada, haverá sempre que salvaguardar a posição dos trabalhadores, que não podem ficar ao arbítrio das involuções da política económica do Governo.
Num momento não se pode apostar no "tudo", para em seguida seguir pelo "nada". A imposição de contratos a prazo aos trabalhadores da CNP é, em si mesma, uma medida que não prenuncia nada de positivo.
Resulta, assim, que a posição do Partido Renovador Democrático só pode ser a de recusar a ratificação do Decreto-Lei n.º 209-A/86, que extinguiu a CNP, sendo claro que, se vier a ser recusada pelo Plenário a referida ratificação, a vida económica da CNP se passará de novo a reger pelo normativo existente à data de 28 de Julho de 1986, devendo igualmente ser anulados todos os actos da actual comissão liquidatária que directamente infrinjam os princípios de gestão da CNP relativamente às normas agora a repristinar.
Estão assim criadas as condições para, com tempo e em paz social a nível da empresa e com serenidade, proceder ao estudo aprofundado da situação da CNP e das possíveis soluções para implementar.
Pela nossa parte, estaremos dispostos a contribuir com as propostas que em tempo fizemos e que outros a pouco e pouco estão a seguir.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Lilaia, tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, deduzi das suas palavras que entende que o Governo deve assumir o passivo da CNP, mantendo esta empresa em funcionamento.
A pergunta que, directamente, lhe faço é a seguinte: qual a justificação para que não seja feito o mesmo para todas as empresas públicas em situação semelhante, das quais poderei citar a Siderurgia Nacional, a CP e outras?

O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado, agradeço-lhe por me ter colocado essa questão.

A resposta é muito simples: não fui eu que disse que assumia o passivo da CNP, mas foi o Governo que decidiu assumir tal passivo.
Se o Governo decidir assumir também o passivo de outras empresas isso é uma questão que tem a ver com o Governo.
De qualquer forma, sempre lhe digo que, se o Governo assume o passivo da CNP para alienar a empresa na situação de degradação continuada em que se encontra e, naturalmente, desvalorizando aquilo que é o capital social da CNP, pois bem, nessas condições, parece-me que também o deve assumir para que ela continue em laboração, porque, ao fazê-lo, está a defender os interesses da economia nacional e a proporcionar a continuidade em laboração de um sector que é, de facto, um sector estratégico da nossa economia, como penso que o deputado Próspero Luís sabe.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa, em tempo oportuno, um requerimento do seguinte teor: "Os Deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão até conclusão do debate das ratificações n.ºs 90/IV, 91/IV e 92/IV."
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, peço a interrupção dos nossos trabalhos por um período máximo de dois minutos, a fim de nos podermos pronunciar sobre esse requerimento.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o pedido é regimental, pelo que estão interrompidos os trabalhos por dois minutos.

Eram 20 horas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 20 horas e 2 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento apresentado na Mesa e que V. Ex.ªs já conhecem.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República pronuncia-se hoje sobre a ratificação do decreto-lei que extingue a CNP e analisará amanhã a criação da SILOPOR, por cisão a partir da EPAC.
Estas duas iniciativas do Governo constituem uma excelente ocasião para que a Câmara as enquadre na questão política essencial da privatização de áreas importantes do sector empresarial do Estado.
É sabido que existem perspectivas ideológicas diferentes sobre este problema. Ò PS não faz da privatização uma questão tabu. Entendemos que é perfeitamente natural que o sector público possa privatizar algumas das suas áreas, a que não reconheça carácter estratégico, mas é também necessário que o mesmo sector público tenha iniciativa empresarial e esteja apto a lançar novos empreendimentos sempre que os interesses do País ou as necessidades do desenvolvimento assim o requeiram.
É conhecida a nossa posição sobre o que deve ser o conteúdo da revisão constitucional nesta matéria e, ao contrário do Sr. Ministro da Indústria, temos um conjunto de propostas sobre a reorganização do sector empresarial do Estado para reforçar os mecanismos de autonomia de gestão, para combater a clienteliza-ção crescente, levada por este Governo a extremos dificilmente imagináveis, conferir lógica e coerência de grupo ao seu funcionamento e permitir a experimentação de novas formas nas relações sociais e de trabalho, tudo isto para transformá-lo num verdadeiro instrumento de modernização e desenvolvimento do País.
Qualquer que seja, no entanto, a perspectiva com que se encara a privatização, há sempre um aspecto fundamental a salvaguardar. As unidades do sector empresarial do Estado são um bem público, pertencem a todos nós e é dever fundamental de qualquer Governo, mesmo quando decide a sua alienação, garantir intransigentemente a melhor valorização de um património que o Governo só administra e em nome de todos os portugueses.
Até a Sr.ª Thatcher, quando privatiza parte do capital - por exemplo dos respectivos CTT -, fá-lo de forma programada e séria, obtém para os cofres do Estado uma contrapartida extremamente elevada e assegura a democratização do capital que o sector privado passa a deter, obrigando à sua dispersão.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Em Portugal, pelo contrário, está a generalizar-se uma concepção da prática privatizadora que parece querer assumir apenas uma de duas formas tipo: ou a venda ao desbarato, que seria, aliás, consequência inevitável deste processo de extinção desencadeado para a CNP, ou a cedência, a preço de favor, a amigos, a grupos de interesses ou a clientelas, de que é exemplo eloquente a entrega prevista pelo Governo aos sócios privados da SILOPOR de metade de um património líquido, que vale na ordem dos 20 milhões de contos, por menos de 2 milhões de contos.
A tudo isto nós dizemos não. Pode o Governo utilizar a sua capacidade de manipulação dos órgãos de comunicação social para nos acusar de pretensos arcaísmos ou estatismo. Fraco discurso o daqueles para quem é arcaico ou estatista quem se limita a defender o património dos cidadãos e a combater o clientelismo e o negocismo.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Na CNP estão para nós em causa duas questões fundamentais:
Assegurar a máxima rentabilidade possível a uma unidade produtiva que hoje existe, embora tenha sido desastrosa a decisão de a construir;
Garantir a defesa dos direitos dos que na CNP trabalham, em nada tendo contribuído, aliás, para a situação difícil em que a empresa se encontra.
Sabemos que a CNP, por causa das dívidas acumuladas, tem prejuízos financeiros avultados. Com eles joga o Governo ao afirmar demagogicamente que os contribuintes não podem suportar indefinidamente os gastos correspondentes, razão invocada no decreto-lei que extingue a CNP.
Esconde o Governo que o Estado terá sempre de satisfazer, directa ou indirectamente, o pagamento da quase totalidade dos encargos da dívida da CNP, mesmo que esta seja fechada. Ora a fábrica de etileno e seus co-produtos, uma das mais modernas e eficazes da Europa, tem hoje um saldo operacional positivo, dada a situação do mercado do petróleo e seus derivados, situação essa que não tende a alterar-se no horizonte de curto prazo. Fechar a fábrica levaria, portanto, a que os encargos a suportar pelos contribuintes fossem ainda superiores aos que resultam da sua manutenção em funcionamento.
O PS sabe que não será possível manter indefinidamente a presente situação da CNP. O PS considera mesmo que é indispensável vir a alterar o estatuto da empresa, associando-lhe parceiros internacionais que possam garantir a sua viabilidade a longo prazo. Só que o Governo pôs o carro à frente dos bois. Não tendo nem política industrial, nem política global para o sector empresarial do Estado, não tendo estratégia para o desenvolvimento do País, o Governo tem da administração um entendimento teatral. Como não foi capaz de encontrar ainda uma solução definitiva para a CNP, confessando o Sr. Ministro da Indústria não ter sequer conhecimento de qualquer interesse específico na compra do património da empresa, o Governo jogou tudo por tudo no acto espectacular de uma extinção gratuita.
Não sendo capaz de fazer nada, optou por fingir que fazia alguma coisa. Esqueceu-se ou não quis lembrar--se de que, ao extinguir a CNP, tentando manter em funcionamento a respectiva unidade fabril por dezoito meses, reduziu a credibilidade da empresa junto de credores, fornecedores e clientes, colocou a EPSI, já com problemas, numa situação a prazo insustentável, e dimi-

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nuiu com tudo isto, significativamente, o valor de um património que a comissão liquidatária dificilmente poderia deixar de vender ao desbarato se o decreto-lei fosse ratificado, hoje, nesta Assembleia.
O PS está disposto a colaborar com o Governo numa posição realista e objectiva, na procura de uma boa solução para a CNP que respeite o interesse nacional nos seus diversos aspectos e garanta a salvaguarda integral dos direitos de todos os trabalhadores da empresa.
Mas o Governo não pode pedir ao PS que pactue com uma extinção inoportuna, nociva de desnecessária, contendo ainda algumas evidentes monstruosidades, como seja a de retirar, por decreto-lei, aos trabalhadores envolvidos a totalidade dos seus direitos profissionais e laborais, deixando-os à mercê da boa vontade da comissão liquidatária, que a nada fica obrigada.
Esta concepção de que os empregados da CNP só servem para manter em funcionamento uma fábrica extinta, como se fossem válvulas ou chumaceiras, mas que nada lhes é devido por anos e anos de dedicação à empresa, esta concepção do Governo não pode deixar de merecer o repúdio não só dos homens de esquerda, mas de todos aqueles para quem a dignidade de pessoa humana ainda guarda algum valor.

Aplausos do PS e de alguns deputados do CDS.

Ao analisar o conteúdo das declarações públicas que têm vindo a ser produzidas pelo Sr. Ministro da Indústria, para quem uma política industrial não é verdadeiramente necessária, para quem não há uma política global para o sector empresarial do Estado, para quem o Plano Energético espera melhores dias, cuja política de tarificação dos combustíveis e da energia ninguém entende, cujo Plano Específico de Apoio à Indústria Portuguesa - PEDIP -, acabado de ser aparentemente recusado pela CEE, que deixou a iniciativa privada, quase durante um ano e num momento crucial para o nosso desenvolvimento, sem qualquer tipo de apoio nem incentivos ao investimento industrial, ausência, aliás, só agora parcialmente corrigida por um sistema que ainda contém alguns absurdos tão evidentes como o que penaliza a península de Setúbal nos critérios de atribuição de benefícios, como se de uma região próspera ainda se tratasse, ao constatarmos tudo isto apetece perguntar se o Sr. Ministro não seria mais coerente demitindo-se, permitindo com isto que o Sr. Primeiro-Ministro pudesse fazer a tão esperada remodelação que ele tanta dificuldade tem tido em concretizar.
Para assegurar a gestão dos assuntos correntes e da defesa dos interesses dos quadros do partido e da respectiva clientela não é preciso um ministro, basta um simples comissário político.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário do pensamento liberal e arcaico assumido pelo Governo, o PS entende que é necessária uma política industrial, instrumento indispensável para o crescimento, para a correcção dos graves desequilíbrios estruturais da economia e para a garantia de uma perspectiva de solidariedade na modernização do País, política industrial cujo principal objectivo deve ser a correcção do modelo de especialização da economia portuguesa, que torna o nosso país extremamente vulnerável às alterações da conjuntura internacional. É imprescindível criar novas vantagens comparativas, nomeadamente de base tecnológica e de utilização de mão-de-obra qualificada, eliminando a situação actual de quase completa dependência em relação à utilização da mão-de-obra barata como factor de atracção do investimento, política industrial que recuse o dilema entre as exportações ou a satisfação das necessidades básicas como vectores essenciais do crescimento, política industrial que permita encontrar a solução equilibrada do dilema modernização/emprego, assumindo como eixo prioritário de qualquer política de desenvolvimento o da valorização dos recursos humanos.
Queremos com urgência programas de reestruturação dos sectores tradicionais, não na óptica puramente tecnocrática do recente decreto-lei do Governo, mas organizados numa perspectiva regionalizada e incluindo não só acções de modernização do sector, mas sobretudo de cobertura de riscos sociais e de defesa do emprego.
Queremos uma verdadeira política de apoio à iniciativa privada e de incentivos ao investimento e à inovação, para a qual achamos manifestamente insuficiente o recentemente aprovado sistema de estímulos de base regional.
Não concordamos que as incertezas da conjuntura façam pôr na gaveta o Plano Energético Nacional. Para além do carácter vital dos programas poupanças de energia e de desenvolvimento das energias renováveis, consideramos inprescindível a preparação urgente de uma alternativa para o futuro energético do País, sem energia nuclear.
O caso CNP é, neste contexto, um caso exemplar de arbitrariedade, de casuísmo e de falta de perspectiva.
O PS não tem uma política obstruccionista, o PS não se considera proprietário da verdade nem entende que as questões aqui referidas têm de contribuir forçosamente para dividir os partidos políticos.
O PS está aberto a dialogar com o Governo e com os outros partidos da oposição, para a concretização de iniciativas legislativas e tomada de medidas concretas que possam romper o círculo vicioso do empobrecimento colectivo e de endividamento, de que a actual conjuntura internacional só ilusoriamente nos libertou.
Assim o Governo saiba aproveitar esta disposição ao diálogo e não persista na política de criação de factos consumados e de constante hostilização do Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão que se põe neste processo, para o CDS, é uma questão de princípio que se traduz na defesa sempre reiterada pelo meu partido na necessidade de reduzir a área da intervenção do Estado na economia, reconduzindo a dimensão do sector público a termos de racionalidade, eficácia e autêntica salvaguarda do interesse geral.
Ainda recentemente, ao formular um conjunto de exigências políticas imediatas, o meu partido lembrava que um estado patrimonial como aquele que existe se traduz num poder económico entregue a um corporativismo de gestores do sector público que se consolidam e perpetuam, condicionando por dependência política a livre iniciativa da sociedade civil, e constituindo um entrave ao desenvolvimento económico.

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10 DE OUTUBRO DE 1986

Assim sendo, as iniciativas de que possa resultar a cessação da intervenção do Estado em áreas em que a mesma não encontra a mínima justificação merecem o acordo de princípio do CDS, que, por isso, entendeu não dever solicitar a ratificação do Decreto-Lei n.º 209-A/86, de 28 de Julho.
Melhor seria, porém, que a indispensável racionalização do sector público da economia, constituído - não esqueçamos - na base dos actos que se seguiram aos acontecimentos de Março de 1975, não tivesse de recorrer ao tipo de processo efectivamente utilizado, muito embora se admita que à CNP outra solução não restava que não fosse a da pura e simples liquidação.
Mas o que nós defendemos é que a desnacionalização ocorra em termos da maior clareza e abertura, como acontece naqueles poucos países livres que, em momento de pior inspiração política, procederam recentemente a processos de nacionalização. Se assim não é possível em Portugal, ao CDS não cabem quaisquer responsabilidades, conhecida como é a disponibilidade em que se tem colocado para criar todas as condições necessárias a que tal possa acontecer, começando pela efectivação da própria revisão constitucional. Mais do que disponibilidade, o CDS tem-se empenhado activamente para que essas condições possam ser criadas.
De qualquer modo, o que é importante para nós é que, apesar de tudo - isto é, apesar do condicionalismo descrito e que é negativo, na perspectiva da recondução, em termos de racionalidade, de uma grande parte da nossa economia -, processos como o da CNP, impostos como inevitáveis pela própria realidade empresarial, não deixem dúvidas a ninguém.
É claro que aos paladinos da publicização da economia deixarão sempre alguma amargura, que, no entanto, em nosso entender, vem já do estatuto aprovado em 1976 - Estatuto das Empresas Públicas -, sob a égide do Partido Socialista.
Afinal, dirão - e dirão todos, e dirão dramaticamente os trabalhadores desta empresa: o facto de o Estado deter a titularidade de determinada empresa nada acrescenta em termos de salvaguarda dos interesses dos trabalhadores ou dos credores em relação aos casos de titularidade privada, nas hipóteses de liquidações, que é como se designa, em tentativa redutora e de disfarce, o fenómeno de falência das empresas do sector público.
Mais do que isso, o que este processo e este debate, designadamente pela voz dos Srs. Deputados do Partido Comunista Português, veio demonstrar foi a enorme incapacidade do Estado para gerir a economia.

É preciso, porém, que a liquidação de empresas públicas...

Risos do PCP.

Este Governo não será melhor do que os outros - não seremos nós que o vamos dizer -, mas foi uma longa série de governos que geriu mal a Companhia Nacional de Petroquímica.
É preciso, porém, que a liquidação de empresas públicas não venha acrescentar nada ao gravame, ou melhor dizendo, à monstruosidade que, na quase totalidade dos casos, a sua colectivização representou.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É necessário que o Estado se não desfaça de empresas nas hipóteses em que não está esclarecida a situação dos seus anteriores proprietários. (Não é, felizmente, esse o caso na CNP.)
É necessário que os interesses limitados do Estado-patrão se não sobreponham, de modo nenhum, aos interesses gerais que lhe cabe defender primeiramente.
É necessário que a liquidação do activo e do passivo se façam em termos da maior transparência e, pelo menos, de acordo com as regras aplicáveis às liquidações patrimoniais, em geral.
É necessário, finalmente, que os interesses dos trabalhadores sejam tratados em termos de paridade com o que se passa na generalidade das empresas, designadamente nas empresas privadas.
Ora, é um pouco de tudo isso que pode não se passar em função do texto do decreto-lei hoje submetido à ratificação.
Temos em vista, designadamente, as normas sobre a cessação dos contratos de trabalhadores, as normas sobre a liquidação do activo da empresa, as normas sobre a concessão provisória da gestão, as normas sobre vendas antecipadas. E foi por isso que o CDS não requereu a ratificação, não recusará a ratificação, mas orienta-se, neste caso, para votar em favor de uma ratificação do diploma com emendas.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Luís Todo-Bom): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi pedida pelo Partido Comunista Português, pelo Partido Socialista e Pelo Partido Renovador Democrático a ratificação do Decreto-Lei n.º 209-A/86,. que extingue a CNP, Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.
Para além dos dados de índole económico-financeira de enquadramento empresarial, constantes do próprio decreto-lei da extinção, da sua nota justificativa, do relatório de suporte e das informações fornecidas à Comissão Parlamentar de Economia Finanças e Plano, que justificam cabalmente a decisão do Governo, o conjunto de elementos adicionais mais recentes que acabámos de distribuir vêm reforçar a clareza e correcção da decisão tomada.
Porque se constata, de modo definitivo, que a CNP é uma empresa completamente inviável, não só do ponto de vista financeiro, mas também económico, continuando a apresentar elevados prejuízos de exploração. A repartição dos meios libertos na actual conjuntura favorável dos mercados petrolíferos privilegia o negócio dos polímeros (EPSI) e não o dos monómeros (CNP), pelo que a decisão correcta a tomar se deve consubstanciar na extinção da CNP e na viabilização da EPSI.
A ratio preço do etileno/preço da nafta apresenta já tendências de redução, criando condições para a eliminação, a prazo, dos escassos meios que o negócio dos monómeros actualmente liberta. É urgente a flexibilização da estrutura empresarial da EPSI e a alteração da sua política comercial, porque não é possível continuar a penalizar os industriais a jusante com um sobre custo nos produtos que utilizam, o que acarreta uma clara diminuição de competitividade face aos seus congéneres europeus.

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São estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as informações mais relevantes que considero dever transmitir a esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís, para uma intervenção.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encontramo-nos a discutir a ratificação do Decreto-Lei n.º 209-A/86, de 28 de Julho, que determinou a extinção da CNP, ratificação pedida pelos Partidos Socialista, Renovador Democrático e Comunista Português.
Esse diploma apresenta no seu preâmbulo a fundamentação de tal medida e que se pode resumir em: acumulação de prejuízos da exploração sucessivos desde o início da sua actividade, que no fim de 1985 se estimavam em cerca de 112 milhões de contos; estrutura financeira fortemente desequilibrada, com um passivo quase triplo do activo.
Tal situação prefigura claramente uma situação de falência técnica, que só não foi declarada por se tratar de uma empresa pública.
Acresce ainda que desde o início da sua actividade o cash flow operacional tem sido, com excepção do corrente ano em que, mercê de uma conjuntura petrolífera favorável, mas que não se sabe até quando durará, deve ser positivo, tem sido, dizia, negativo. O que apenas vem confirmar a inviabilidade total da empresa, apesar de os partidos da oposição, por o cash flow operacional do corrente ano se prever positivo, afirmarem que a CNP é viável.
A viabilidade baseada em tal pressuposto é uma mistificação grosseira, que só por pura demagogia pode ser afirmada.
De facto, em termos económicos e financeiros a viabilidade de uma empresa assenta na capacidade do negócio gerar os fundos necessários para retribuição do capital investido, seja ele próprio ou alheio.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a verdade é que para que a CNP pudesse vir a ser considerada economicamente viável se tornava necessário - face ao valor do seu activo e mesmo que se admitisse que a actual situação do mercado petrolífero se manteria por um período de dez anos e que se exigiria apenas uma taxa de rentabilidade de 5 %, taxa significativamente inferior à dos mercados financeiros internacionais, onde o Governo tem de ir obter, pelo menos, parte dos fundos necessários ao financiamento das empresas públicas e do défice do Orçamento Geral do Estado não falando já das taxas do mercado nacional - obter um cash flow anual da ordem dos 8,5 milhões de contos, o que, mesmo nas hipóteses mais optimistas, ninguém de boa--fé acredita possa vir a ocorrer.
Têm ainda os partidos da oposição afirmado que dado o cash flow operacional ser positivo se deveria manter a empresa em laboração, enquanto tal situação se mantivesse, e que quando o mesmo se tornasse negativo, se estudaria novamente o assunto.
Penso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que não existe nada de mais errado que tal posição.
De facto, a circunstância de se estar a alcançar cash flows operacionais positivos coloca a empresa em melhor situação para negociar a cedência do seu imobilizado em condições mais favoráveis.
Por outro lado, não referem esses partidos que para alcançar tais resultados a CNP pratica preços, no mercado interno, cerca de 17 % a 20 % acima dos internacionais e que é tempo de deixar de penalizar os consumidores internos para protecção da CNP (estima-se em mais de um milhão de contos o sobre preço pago pelos consumidores nacionais), os quais, tendo de competir no mercado com produtores internacionais, ficam em clara desvantagem nesse caso - como há pouco referia o Sr. Deputado João Cravinho a respeito da não baixa do preço do fuel -, pondo em grave risco os postos de trabalho das empresas a jusante da CNP.
E não venham esgrimir com o estafado slogan da independência da indústria nacional, pois com a integração de Portugal na CEE, essa independência tem de ser vista de forma diferente da que era antes.
No fundo, há que assumir a integração europeia em toda a sua plenitude e não apenas naquilo que nos convém.
Parece de referir ainda que a existência de cash flows operacionais positivos se deve em grande parte ao facto de os preços de transferência entre a CNP e a EPSI e vice-versa serem fixados por via administrativa e impostos pelo mais forte ao mais fraco. A CNP, por ser a accionista da EPSI, impunha a esta preços que levavam à concentração das margens na CNP.
Ora, o que seria mais natural era que os preços de transferência assentassem nos praticados nos mercados internacionais, o que penalisaria a CNP em favor da EPSI.
Assim, por razões sem qualquer fundamento económico, a CNP estava a conduzir à inviabilização da EPSI, empresa que, com as necessárias medidas de saneamento financeiro, é potencialmente viável.
No entanto, tal viabilização exige uma completa autonomia em relação à CNP, o que só será possível com a extinção desta, e uma grande flexibilização de estruturas e ligação aos seus clientes e fornecedores por forma a criar uma empresa moderna e dinâmica que possibilite uma adequada integração na CEE, após o período de protecção.
Assim, se outra razão não houvesse que justificasse a extinção da CNP, o que por tudo o que se disse se considera provado, a necessidade de preservação da viabilidade da EPSI imporia tal extinção.
Há ainda quem defenda que se o Estado Português assume o passivo da empresa esta deve continuar a laborar, pois os seus encargos reduzir-se-ão.
A esses cabe perguntar porquê tomar tal atitude com a CNP e não com outras empresas que se encontram em situações semelhantes? Onde pararíamos neste caso? De onde viriam os fundos necessários a tais medidas? A conclusão da inviabilidade da CNP não é de forma alguma uma descoberta deste Governo. Já outras entidades antes dele o fizeram - quer Governos quer economistas -, só que faltou a coragem política para tomar tal medida, tendo essa falta de coragem originado o dispêndio de largas dezenas de milhões de contos, os quais tiveram obviamente de ser suportados pelos cidadãos contribuintes.
Tem de afirmar-se, desde já, para que fique bem claro, que o Governo, ao determinar a extinção da CNP, não determinou o seu encerramento temporário, mas tão-só estabeleceu a calendarização de um conjunto de acções que visavam garantir a alienação do seu imobilizado nas melhores condições possíveis, por forma a defender os interesses do Estado.

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De referir, ainda, que a evolução do preço dos monómeros se tem processado por ciclos, e que a um ciclo de alta de preços se segue sempre um ciclo de baixa, por naquele o negócio se tornar atractivo, conduzindo ao rearranque de unidades que se encontravam paradas originando, assim, um aumento da oferta com o consequente efeito sobre a baixa de preços.
Ora, a evolução dos preços vem mostrando que se está a chegar ao fim do ciclo dos preços compensadores no negócio dos monómeros, pelo que deve estar a iniciar-se a baixa do preço destes produtos, o que poderá vir a originar a breve trecho novos resultados negativos.
Aliás, está-se a assistir a uma redução da relação entre os preços de venda dos monómeros e de compra da nafta, a qual, quando se considera os preços praticados no mercado de spot, está a atingir o break evenpoint, e os preços praticados neste terem efeito de referência no mercado de "contrato".
De tudo o que se disse fica bem claro que a inviabilidade económica e financeira da CNP é indiscutível, o que levou o Governo a determinar a sua extinção; que tal extinção se torna necessária para garantir a possibilidade de viabilização da EPSI; que o esquema estabelecido pelo Governo visa permitir encontrar as soluções mais adequadas para a alienação do imobilizado daquela empresa, em condições mais favoráveis.
Para terminar, parece de referir que a não ratificação do diploma em discussão levará à deterioração da imagem do País nos mercados financeiros internacionais, pois não é impunemente que se alteram decisões deste tipo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, por todas as razões apresentadas, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente a ratificação do decreto-lei em discussão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra, mas devo preveni-lo de que se é para formular pedidos de esclarecimento já não dispõe de tempo.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, no sentido de saber se, utilizando um minuto gentilmente cedido pelo PCP, posso formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Próspero Luís, se o funcionamento da CNP tem todos esses inconvenientes gravíssimos que referiu, por que é que o Sr. Deputado não defende a imediata paragem do steam-cracker?
Por outro lado, defenderia o Sr. Deputado que o Estado deixasse de honrar, na ordem internacional, os compromissos da dívida da CNP?
Defenderia o Sr. Deputado que o Estado deixasse falir os bancos nacionais, que certamente se encontrariam em situação de falência absoluta, se alguns créditos da CNP, na ordem interna, não fossem satisfeitos?
Defenderia o Sr. Deputado que muitos fornecedores, pequenas e médias empresas privadas portuguesas, devessem deixar de receber os créditos que têm sobre a CNP e que lhe forneceram na convicção de que uma empresa pública sempre respeitaria os seus compromissos?

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ao ouvir o Sr. Secretário de Estado e, agora, o Sr. Deputado Próspero Luís, esta Assembleia ficou como que perplexa. Em primeiro lugar, pelo discurso tecnocrático, frio, resumindo numa curta página uma questão cadente que envolve 1300 trabalhadores e suas famílias. Falando sobre uma medida que vai ter grande impacte - que, aliás, já está a ter - naquela região, ouvimos esta coisa espantosa: para este Governo e para o Sr. Deputado do PSD é irrelevante uma situação que abrange 1300 trabalhadores, que estão a sofrer as pressões mais miseráveis e inaceitáveis por parte de uma comissão liquidatária cuja primeira medida que tomou foi a de comprar automóveis novos na ânsia de rebentar o património da empresa. Comissão essa, aliás, que, tal como Governo e o Sr. Deputado do PSD, vem aqui tratar os trabalhadores e suas famílias como coisas, tentando transformar aquela empresa em algo que foi pura e simplesmente liquidado, transformando Santo André num bairro fantasma ou de desesperados.
É impressionante ouvir falar nesta Assembleia desta empresa, e de outras coisas, como se fala e ao mesmo tempo ouvir o Sr. Primeiro-Ministro, na televisão, falar em desprotegidos, de privilegiados em relação à questão dos combustíveis. No mínimo o que se pode dizer sobre isso é que este Governo e o PSD são hipócritas, na medida em que tratam os trabalhadores como coisas, esquecendo a função social de qualquer empresa, nomeadamente a da CNP.
Não podemos aceitar esta situação. Porque os senhores não podem tratar os trabalhadores portugueses como coisas, sejam eles da CNP, da EPAC ou de qualquer outra empresa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que não entendi qual tenha sido o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, pelo que me escusarei de lhe responder.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É assim que você trata os trabalhadores!

Vozes do PSD: - Você? Seja mais delicado!

O Orador: - Respondendo às questões postas pelo Sr. Deputado António Guterres, devo dizer-lhe que, obviamente, não defendo nem a paragem imediata do steam-cracker nem que o Governo não honre os seus compromissos e, claro, não posso de forma alguma deixar de entender que o Governo deve honrar e defender os seus compromissos.

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O Sr. António Guterres (PS): - Então, para quê extinguir a empresa?

O Orador: - Dá-me licença, Sr. Deputado? Se quiser interromper, dar-lhe-ei essa possibilidade. Aliás, será um prazer poder dialogar e conversar consigo, já que noutras ocasiões não tem sido possível, apesar dos elogios feitos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República...!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Essa foi de muito mau gosto!

O Orador: - O que dizia, Sr. Deputado, é que não defendo essas coisas e nem sequer o próprio Governo as defendeu quando fez o decreto-lei.
O que foi estabelecido e se prevê é que se deve manter a unidade em laboração por forma a conseguir criar as melhores condições, que permitam a alienação do património da empresa por forma a criar maior riqueza, maior flexibilidade de estruturas que permitam à empresa que vier eventualmente a substituir a CNP concorrer no mercado internacional e dentro da Comunidade Económica Europeia, a que aderimos. É o que lhe posso dizer.
O Governo disse que honraria os seus compromissos e o que perguntei foi por que é que haveria o Governo de assumir o passivo da CNP mantendo-o em laboração. Porque todas as empresas, sejam públicas ou privadas, terão os mesmos direitos que os trabalhadores da CNP de vir aqui ou ir ao Governo dizer: a empresa está falida, mas queremos que o Governo assuma os compromissos da empresa e nos mantenha a trabalhar.

O Sr. Deputado, entendo que é altura de clarificar a situação económica deste país!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro (Tavares Moreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi falar na existência .de resultado operacional positivo como justificação para a manutenção da empresa. Na verdade, devo dizer-lhes que ele é tão ténue e assenta em pressupostos tão falíveis e tão mutantes que facilmente desaparecerá. Sinceramente, não percebo esse argumento!
Mas mesmo que se mantenha esse resultado operacional, sabem os Srs. Deputados quanto vale esse resultado operacional dos próximos dez anos? Vale pouco mais de 4 milhões de contos.
Penso que não será difícil arranjar alternativas por 4 milhões de contos.
O problema é que se torna difícil explicar aos portugueses como é que o seu dinheiro é bem empregue numa empresa como a CNP que perde 35 milhões de contos por ano, que por cada posto de trabalho tem um prejuízo de 25 milhões de contos. Eu, Srs. Deputados, não entendo este negócio. Por certo, os portugueses também não o entenderão.
Recordo a propósito uma síntese das opiniões feita pela Inspecção-Geral de Finanças desde 1982, data do início da laboração da CNP.
Análise às contas de 1982, que é o primeiro ano de exploração: os indicadores apontam e evidenciam claramente a inviabilidade económica da CNP.
Análise às contas de 1983: os indicadores económicos continuam a evidenciar a inviabilidade económica da CNP.
Análise às contas de 1984: a CNP continua a ser uma empresa económica e financeiramente inviável.
De facto, Srs. Deputados, não entendo este negócio!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, também não entendi a primeira pane da sua intervenção, pelo que lhe agradecia o favor de me a explicar.
Como V. Ex.ª sabe, existe, na verdade, uma persistência de cash flow operacional positivo desde o 3.º trimestre do ano passado. Tal continua a verificar-se e neste momento esse valor acumulado é superior a 4 milhões de contos. Ora, não percebo como é que o Sr. Secretário de Estado pode afirmar que, mesmo que esse cash flow positivo se viesse a verificar nos próximos dez anos, não se atingiria senão 4 milhões de contos durante esse período de tempo. Penso que foi isto que o Sr. Secretário de Estado afirmou e, portanto, agradecia que me desse uma explicação.
Por outro lado, não sei como é que o Sr. Secretário de Estado pode fazer esta afirmação quando o próprio Governo não tem uma ideia segura sobre a evolução dos preços dos combustíveis nos próximos anos, como é demonstrado pelo facto de ainda recentemente, através da constituição de um grupo de trabalho, ter entendido dever estudar este assunto. Portanto, penso que V. Ex.ª estará no campo da mera especulação.
Julgo que uma certa inversão de alguns resultados que eram conhecidos, nomeadamente os da distribuição do cash flow operativo ao nível do complexo - portanto, a distribuição entre a ESSO e a CNP -, que me parecem perfeitamente distorcidos relativamente aos dados que se conheciam até este momento, poderá levantar a questão de saber se isso não será já a resposta dada em tempos pela comissão liquidatária à comissão de trabalhadores de que iria haver uma reavaliação de critérios nos cálculos, que esta comissão liquidatária considerava pouco ortodoxos.
Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse sobre esta questão.
O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, talvez com a resposta à questão que já lhe foi colocada consigamos perceber alguma coisa sobre o problema das actualizações. Julgo que se trata de uma questão de actualização dos valores futuros para valores actuais, mas o Sr. Secretário de Estado deve ter-se enganado nas contas ou então tem a máquina avariada...
O Sr. Secretário de Estado avançou com alguns extractos de relatórios da Inspecção-Geral de Finanças sobre opiniões de carácter exclusivamente económico-
financeiro. Contudo, talvez V. Ex.ª não conheça os

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relatórios oficiais que se debruçam também sobre a parte técnica das empresas. O Sr. Ministro teve oportunidade de os fornecer à Assembleia da República e penso que poderá fornecê-los também à Secretaria de Estado do Tesouro. Nesses relatórios analisam-se os aspectos técnicos e propõem-se medidas que diminuem substancialmente os custos de exploração da CNP. Creio, por conseguinte, que valeria a pena também levar isto em consideração.
Quanto à questão de poder haver aplicações mais vantajosas, que dessem em dez anos um resultado superior a 10 milhões de contos, devo dizer-lhe que aqui não há alternativa de aplicação porque ela já está feita. Ou será que o Sr. Secretário de Estado quando falou nos 4 milhões de contos em dez anos estava a pensar nalguma hipótese de contrato, nalgum negócio, eventualmente de aluguer, que viesse dar apenas os 4 milhões de contos ao longo de dez anos? Será isso?
É capaz de estar aí o seu engano dos 4 milhões de contos, Sr. Secretário de Estado: os 4 milhões de contos que adviriam, eventualmente, do aluguer ao longo de dez anos e os 4 milhões de contos que, como já aqui foi dito, foram acumulados durante um ano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que se os Srs. Deputados tivessem lido a documentação que foi distribuída anteriormente já teriam entendido.
De qualquer modo, indo directamente à questão que foi colocada, depois da correcção das margens tendo em consideração os preços praticados no mercado internacional, isso daria à CNP o dito cash flow operacional positivo de 650 mil contos, o que, actualizado durante dez anos, Sr. Deputado, dá aproximadamente 4 milhões de contos. E é tudo quanto tenho a dizer.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é no sentido de pedir um melhor esclarecimento à Câmara sobre este documento, em relação ao qual o Sr. Secretário de Estado referiu que os deputados deveriam ter lido, porque realmente isso foi colocado com alguma deselegância, visto que o Sr. Secretário de Estado e os restantes membros do Governo Só o entregaram à Câmara quando chegaram aqui à Assembleia da República.
Assim, não tive qualquer possibilidade de conhecer este documento, embora tenha constatado que ele já vem referenciado na intervenção que o Sr. Deputado Próspero Luís, do PSD, fez aqui na Câmara e que provavelmente já teria escrito. Agora, eu só tomei conhecimento dele quando o Sr. Secretário de Estado entrou aqui na Assembleia da República.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio (Santos Martins): - Sr. Presidente, gostaria de saber quanto tempo disponho para fazer a minha intervenção e se me é permitido responder à questão levantada pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia sem utilização desse tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.ª dispõe de dezassete minutos e pode usar esse tempo conforme entender.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Respondendo ao Sr. Deputado Carlos Lilaia, direi que a entrega desse documento não foi um acto de deselegância, mas sim um acto que visou dar mais dados à Assembleia da República.

Conforme sabem, não é fácil numa exposição oral transmitir dados em números que sejam facilmente apreendidos.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro da Indústria e Comércio, a deselegância que referi só diz respeito à referência do Sr. Secretário de Estado quanto ao facto de que poderíamos ter tido acesso a um documento que nos chegou às mãos há pouco.
Fico satisfeito por termos mais este elemento de informação, mas o Sr. Secretário de Estado não pode usar o argumento de que os Srs. Deputados deviam ter estudado um documento que, naturalmente, terá repercussões importantes até porque se não tivesse os senhores não o teriam trazido. A deselegância é essa e não o facto de termos o documento. Ainda bem que o temos, é pena às vezes não termos mais!

O Orador: - Parece que os dados não teriam sido tão importantes, pois verifiquei que da parte de três partidos já havia posições tomadas, o que leva a que este diálogo não tenha tido qualquer significado.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi pedida a ratificação do decreto-lei de extinção da CNP e o Governo aqui está, mais uma vez, para dar, num espírito de colaboração que queremos ter sempre com a Assembleia da República, todo o tipo de informações que permitam a esta Câmara julgar com o conhecimento de dados tão detalhados quanto possível.
Daí, desde já o meu desagrado por ter verificado que havia três partidos que tinham tomado, à partida, uma posição imediata e não mutável em face deste debate. Isso significa que o debate não terá servido para nada e que o tal diálogo tão apregoado não tem sentido, pelo menos, do lado daqueles que tiverem utilizado esse meio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não me refiro, obviamente, nem à Assembleia em geral, nem a nenhum partido em particular!

Risos.

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Entrando no tema propriamente dito, gostaria de precisar alguns pontos que já foram aqui focados, mas que é útil que voltem a ser salientados para que quem nos julgar - Governo e Assembleia da República -, ou seja, o povo português, o possa fazer com conhecimento de causa.
Acontece que, independentemente de discutir as razões, num passado mais ou menos longínquo, dos erros cometidos no lançamento do complexo petroquímico, os sucessivos governos têm vindo a debruçar-se sobre a legitimidade de manter ou não operacional a unidade steam cracker da CNP - e, ao fim e ao cabo, é isso que estamos a discutir.
Todos os estudos efectuados desde 1983 e todos os despachos encarados por sucessivos governantes apontaram para a extinção da CNP. Não é gratuito referir o que já foi aqui dito; o que faltou foi a coragem de o fazer. O nosso Governo tem-se pautado por enfrentar frontalmente os problemas e tomar as decisões que a defesa dos interesses públicos e da população portuguesa determinaram, sem ter complexos de qualquer espécie devido a slogans que muitas vezes não traduzem bem essa defesa.
Foi hoje aqui referida, mais do que uma vez, a defesa dos trabalhadores. Que trabalhadores? Quando o Estado toma uma má decisão, de consequências nefastas para a economia do País em muitos milhões de contos, quem paga esses erros? Todos nós, todos os trabalhadores e não só os trabalhadores de determinada empresa.

Aplausos do PSD.

Reconhecido que estava pelos sucessivos governos a inevitabilidade de determinar a extinção da CNP, a questão que se coloca - e essa é uma discussão que se pode colocar com legitimidade e que já aqui foi formulada pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia - é a de saber porquê agora. A decisão teria sido correcta num passado a curto prazo, antes da evolução do 3.º trimestre do ano passado e será menos correcta agora.
O Governo também fez essa análise, pois não tem animosidade a um sector, seja público ou privado, a uma empresa pública ou privada; tem de tomar as decisões que sejam correctas para a defesa do interesse colectivo.
Portanto, essa questão colocou-se a nós próprios. Qual foi a análise que desenvolvemos e quais foram os dados que hoje vos facultámos - dados actualizados, porque agora temos um acesso mais privilegiado aos dados reais da empresa? Não me falem de estudos feitos por gestores que criticam a gestão, mas que há longos anos vinham a ter aspecto determinante na gestão desta empresa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós hoje temos dados! São dados que vos facultámos e que os senhores ignoraram e nem sequer os criticaram.

Também foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia que não sabemos a exacta evolução dos preços dos combustíveis. Evidentemente que não sabemos essa exacta evolução, mas conhecemos as linhas de tendência, que são bem claras, e facultámos um mapa que indiscutivelmente prova que o ratio, preço da nafta/preço do etileno se está a deteriorar, a voltar aos níveis que existiam quando todos nós, talvez numa análise técnica e economicista, estivéssemos de acordo quanto à legitimidade da extinção. Isso só vem confirmar que o Governo tinha razão em determinar a extinção no momento em que o fez.
Governar como gerir é prever. As decisões não se tomam no momento da catástrofe; as decisões têm que se tomar atempadamente. Foi nesse sentido que o Governo determinou a extinção, mas acautelou que enquanto as condições conjunturais favoráveis se mantivessem a empresa se devia manter operacional.
Entretanto, estão em execução acções que viabilizem o sector. E aqui coloco mais uma vez uma observação que, infelizmente, não vi aqui levantada por nenhum dos Srs. Deputados: interpreta-se CNP como o sector da petroquímica e dos plásticos de Portugal. Não é assim. A CNP é uma unidade produtora de monómeros, não é o sector petroquímico português. Podemos estar em risco de querer, a qualquer custo, adiar a morte da mãe e estarmos a matar os filhos e os netos. Podemos estar -e estamos sem dúvida, se a decisão for aquela que já aqui vi apontada por três partidos- a pôr em risco todo um sector. Para defender o indefensável estamos a condenar a EPSI, produtora de polímeros, e toda a indústria de plásticos que vem para jusante.
E mais, estamos a fazê-lo de forma irresponsável, pois que continuamos a raciocinar e a funcionar como se estivéssemos ainda no tempo do condicionamento industrial. É curioso quando às vezes, doze anos depois da revolução que nos pretendia libertar de certo tipo de condicionamentos, pretendemos, em raciocínio, funcionar com práticas idênticas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Continuamos, por outros métodos, talvez com outras letras, numa música de condicionamento industrial. Ora, por uma decisão maioritária deste Parlamento, que todos os partidos, com uma única excepção, defenderam e subscreveram, estamos num mercado de concorrência em que vencem os mais capazes, os mais fortes, sejam públicos ou privados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi nesse sentido que o Governo tomou a decisão que apontou de uma forma bem clara e que vos facultou os dados da evolução e da deterioração do elemento fundamental que é a relação nafta/etileno. O Governo também vos permitiu, através dos elementos que vos facultou e que tão-pouco olharam, fazer a análise detalhada do que é a CNP e do que é a EPSI. Porém, a grande maioria dos deputados aqui presentes pouca atenção prestou a esses dados.
Isso leva-me a afirmar que não viemos aqui para discutir o problema da CNP mas, sim, para, de uma forma cega, pôr obstáculos à actuação do Governo.

Vozes do PCP: - Onde é que eu já ouvi isto?

O Orador: - Não é o Governo quem tem a prática das cassettes, Sr. Deputado.

Portanto, facultámos de uma forma isenta e construtiva todos os dados à Assembleia e penso que eles permitiriam à Assembleia da República uma análise detalhada.

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Mas, pelas propostas que já chegaram à Mesa, parece que tem muito pouco interesse discutir o problema real da CNP.
Dirijo-me, pois, a todos vós dizendo mais uma vez que o Governo está bem à vontade para ser julgado por nós e pela opinião pública, ela saberá quem a detende, os trabalhadores portugueses saberão quem os defende e Portugal saberá sofrer ou não as consequências da capacidade ou incapacidade do seu Governo e do seu Parlamento.
Antes de terminar, uma referência às intervenções do Sr. Deputado António Guterres que eu penso que foram despropositadas para o momento -melhor teria sido se as tivesse aproveitado para discutir o real problema que tínhamos em discussão-, pois o Sr. Deputado sabia bem que não era aqui que eu lhe poderia responder, por nem dispor de tempo nem ser este o momento indicado.
O Sr. Deputado falou para a sua sombra, apareça ao sol, talvez seja bastante mais sadio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Magalhães Mota, Carlos Lilaia, António Guterres e Octávio Teixeira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Indústria: De acordo com as informações que nos prestaram, o Governo dispunha de elementos desde 1983 para tomar uma decisão que o Sr. Ministro classificou como corajosa. Perguntar-lhe-ia se levaram um ano a tomar coragem, a fazer peito, qualquer dessas situações.
Gostaria, portanto, de saber se esta decisão terá sido na sua opinião uma decisão atempada.
Em segundo lugar, gostaria de voltar à questão dos dados. O Sr. Ministro da Indústria explicou a certo passo da sua intervenção, e tomei nota, que agora dispõe de dados, que facultou à Assembleia da República, o que tem a ver com a tal capacidade de diálogo. O que lhe perguntaria, Sr. Ministro, é se quando foi tomada a decisão da extinção da empresa já dispunha destes dados e, no caso de deles não dispor, então, quem é que tomou a decisão não dialogada e nem sequer fundada sobre novos elementos que são importantes para todos. Recordo ainda que o Sr. Ministro verberou a Câmara por deles não ter tomado conhecimento. Pergunto se só os teve agora ou se já os conhecia quando tomou a decisão, e, se assim foi, porquê só agora eles chegaram ás mãos dos deputados.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro, ao sol?!

(Risos.)

Hoje é certamente dia de eclipse ..., mas, tenho o maior gosto em responder à sua interpretação, para lhe dizer o seguinte: O Sr. Ministro não respondeu às minhas considerações porque não estava preparado, porque as recebeu de surpresa. Contudo, vou responder a este papel que tenho na minha mão embora o tenha recebido de surpresa. A lista que aqui é apresentada de relações entre os preços, da nafta e do etileno tem, neste momento, o valor de 3,1. Se verificar, é um valor que está seguramente acima da média do último ano - é uma questão simples, basta comparar as áreas de um lado de do outro da linha tirada, a partir do momento que eu estou a indicar. Em segundo lugar, essa tendência mantêm-se desde 6 de Agosto e, estando este diploma para ratificação desde antes de férias, não se percebe porque é que só hoje à tarde o Governo descobriu esta relação de preços.
Finalmente, a outra inovação que este documento tem reside numa alteração contabilística em relação aos resultados da CNP e da EPSI. Só que o Governo esqueceu-se de uma coisa fundamental, que é a de sabermos como é que será afectada a contabilidade da EPSI se fechar o steam cracker.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, muito rapidamente duas ou três questões: o Governo continua a calar o problema dos custos da extinção da CNP, designadamente já aqui foram referidos os custos financeiros em termos de passivo e os custos para a EPSI resultantes do fecho da CNP. Os últimos valores conhecidos apontam para um aumento de custos da ordem dos 6 milhões de contos, a EPSI, sem a CNP, ficaria imediatamente inviabilizada de um ponto de vista económico-financeiro.
Aliás, é a isso que conduzem os relatórios que o Sr. Ministro conhece e que entregou à Assembleia da República há uns meses atrás.
Em relação a este relatório que agora apresentou, ele trás resultados que são inferiores a outros que são conhecidos dos Srs. Deputados, possivelmente devido à má gestão da comissão liquidatária, por exemplo, ao contratar a compra de nafta para cinco meses de laboração através de intermediários em vez de fazer a compra directa aos produtores como vinha a ser feito anteriormente, comprando assim a preços mais elevados.
Sr. Ministro, em segundo lugar, e como o tempo é muito curto, se, em termos de mercado internacional, os monómeros estão de rastos, não há hipótese nenhuma de haver alguém interessado em ficar com a CNP. Logo, a hipótese do Governo será a extinção pura e simples, seguida de fecho das instalações, desmantelamento, venda do material metálico, sucata. Isso é negócio para o País? Não o é com certeza. O Governo não recebe nada por isso, o Estado não recebe nada por isso, o País não ganha nada com isso.
Por último, o Sr. Ministro, na medida em que não tem nada a ver com a situação anterior, critica os governos que fizeram estudos e não tiveram a coragem de extinguir a empresa.

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Este Governo inverte a situação: apresenta-se com a coragem de extinguir a empresa sem fazer estudos. A emenda e pior do que o soneto, Sr. Ministro!

Aplausos do PCP. Risos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio, que dispõe de cinco minutos para o efeito.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de responder - e terei muito gosto em fazê-lo - às questões colocadas pelos Srs. Deputado;", foi apregoado e anunciado por diversos partidos da oposição que teriam alternativas. Até agora ainda não vi nenhuma alternativa!...

Vozes do PSD:- Não têm!

do PCP: - Já cá falta esta!

O Orador: - Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota quanto à eventual sonegação de dados - o termo será infeliz, embora a afirmação não tenha sido de nenhuma forma do Sr. Deputado - , pergunta-me o Sr. Deputado se o Governo tinha há muito tempo conhecimento destes dados. É evidente que elaborámos os nossos estudos, pois não funionamos de ânimo leve, como tentou insinuar o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Poderão não concordar connosco, mas far-nos-ão a justiça de que somos um Governo responsável nas decisões que tomamos e de que as tomamos na base de sólidos estudos, sejam ou não erradas na vossa opinião. do PSD.
E certamente que um partido que defende o totalitarismo, o que não é o nosso caso, nunca poderá estar de acordo connosco - nem nós o quereríamos.

Aplausos do PSD.

Risos do PCP.

Já me surpreende mais do que a posição do Partido Comunista a estranha convergência entre o Partido Socialista e o Partido Comunista, que vai até ao ponto de cederem tempo um ao outro.

Risos gerais.

Até há pouco, este Parlamento tinha-nos habituado a essas cedências entre o MDP/CDE e o PCP ou à Sr.ª Deputada Maria Santos, que normalmente tem umas intervenções em defesa do ambiente com muito interesse e que muito apreciamos, mas ainda não tínhamos assistido a esta prática. Quando vi o Sr. Deputado Octávio Teixeira tão nervoso, porque o tempo já lhe escasseava, talvez pudesse ter pedido um pouco de tempo ao Partido Socialista, que, certamente, na óptima colaboração que existe actualmente entre os dois partidos, lho teria cedido.

Risos gerais.

Voltando às questões que o Sr. Deputado Magalhães Mota nos colocou, é evidente que os nossos estudos foram feitos e fundamentados com os melhores dados
que existiam no momento e de que pudemos dispor. Hoje, os dados que vos trouxemos aqui em esclarecimento adicional, que, segundo penso, mereceriam pelo menos a vossa análise - não vos peço a vossa aprovação, mas a vossa análise mereceriam certamente -, são os dados mais actualizados de que dispomos. Obviamente que os dados vão sendo actualizados, e eles, infelizmente - porque não somos destruidores por vantagem, gozo ou satisfação -, confirmaram, pela sua evolução, a boa razão da decisão do Governo.
Trouxemos, pois, os dados mais actualizados que existiam, os quais, infelizmente, vieram confirmar o que prevíamos.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, perece-me que ele confunde conceitos e, no seu sentido monolitista, só vê complexos em sentido globais, únicos, totalistas, dirigistas.
Ora, temos que analisar as empresas e os sectores em função da sua validade. O sector petroquímico não começa na Companhia Nacional de Petroquímica, e não é um instrumento indispensável à existência desse sector o dispor de um sleam cracker. Há em muitos países indústrias extremamente válidas e competitivas - e nós temos que ser competitivos - sem serem produtoras de etileno.
Este foi um processo que nasceu mal. A Companhia Nacional de Petroquímica, por muitos e numerosos defeitos, nasceu mal. Quando alguma coisa nasce mal, é preciso ter a coragem de a dar por concluída.

Risos do PCP.

Vozes do PCP: - É a eutanásia!

O Orador: - Finalmente, quanto ao Sr. Deputado Amónio Guterres, pessoa que muito admiro e a quem me ligam laços de amizade, este não é o sítio onde lhe possa responder, mas tenho muito gosto em responder-lhe em próxima ocasião, onde quiser e da maneira que quiser.

Risos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Já não dispõe de tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, embora correndo o risco de o Sr. Ministro da Indústria e Comércio tirar ilações perigosas, o CDS cede o tempo necessário para o Sr. Deputado António Guterres usar da palavra.

Risos e aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, a gentileza do CDS retirou-me a piada que tinha para dar ao Sr. Ministro (risos).

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Aproveito apenas esta ocasião para agradecer, desde já, o convite feito para discutirmos onde eu quiser - quero na televisão.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Sr. Deputado António Guterres, o nosso Governo, e eu, concretamente, como simples Ministro da Indústria e Comércio, não mandamos na televisão.

Risos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

Se o Partido Socialista manda, essa já é outra coisa. Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Assim sendo, dou por encerrado este debate.
Entretanto, quero levar ao conhecimento dos Srs. Deputados que deram entrada na Mesa três propostas de deliberação, que tomarão depois a natureza de resoluções e pelas quais se recusa a ratificação deste decreto. Isso implica que a votação na generalidade se consubstancia sobre essas propostas, a qual terá lugar, se os senhores representantes dos grupos parlamentares estiverem de acordo, amanhã pelas 12 horas.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, dado que amanhã temos um debate de extrema importância, o qual não me parece conveniente estar a interromper, e que diz respeito à ratificação de dois diplomas - o da constituição da SILOPOR e o da modificação dos estatutos da empresa pública EPAC -, sugeria que a votação destas propostas fosse feita na sessão da próxima quinta-feira, pelas 18 horas.

O Sr. Presidente: - Então, se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, a referida votação ficará para quinta-feira, pelas 18 horas.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, não nos parece que a votação destes projectos de resolução amanhã possa ser de tal maneira demorada que inviabilize ou venha prejudicar, de alguma forma, a discussão das ratificações pedidas. Por isso, na medida da nossa capacidade, opor-nos-íamos a que se votasse na quinta-feira, gostaríamos que fosse votado amanhã e requeríamos, portanto, ao Sr. Presidente que, como é regimental, marcasse a hora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Presidente só pode marcar a hora com o consenso unânime de todos os presidentes dos grupos parlamentares.
Quando não houver essa unanimidade, resta-me apenas uma possibilidade: marcar para as 18 horas do primeiro dia útil. Assim, como amanhã não temos trabalhos às 18 horas, parece-me que é na próxima quinta-feira e, por fatalidade das circunstâncias, impõe-se-me a obrigação do cumprimento do Regimento, o qual refere, no n.º 4 do seu artigo 101.º, que as votações se farão na forma regimental, quando não haja consenso de todos os partidos, às 18 horas do dia útil seguinte.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Ë o vosso Regimento!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os trabalhos de amanhã começarão pela apreciação da mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República, seguindo-se a discussão das ratificações n.ºs 95 e 97 e 96 e 98, não havendo período de antes da ordem do dia.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Paulo Pereira Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José Próspero Luís.
Francisco Mendes Costa.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José Filipe Athayde Carvalhosa.
José de Vargas Bulcão.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Nicolau Gregório de Freitas.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Alvelino.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Leonel de Sousa Fadigas.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos. Octávio Rodrigues Pato.

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Centro Democrático Social (CDS):

António Vasco Mello César Menezes.
Horácio Alves Marcai.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Luís Esteves Bairrão.
José Augusto Santos Silva Marques.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
José Barbosa Mota.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Eduardo de Sousa Pereira.
António Magalhães de Barros Feu.
António Maria Paulouro.
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.
José da Silva Lopes.
José Rodrigo da Costa Carvalho.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.

Partido Comunista Português (PCP):

Jorge Manuel Abreu de Lemos.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugênio Nunes Anacoreta Correia.
Henrique José Pereira de Moraes.
Joaquim Rocha dos Santos.
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel do Carmo Tengarrinha.

Deputados independentes:

António José Borges de Carvalho.
Augusto Martins Ferreira do Amaral.

OS REDACTORES. Carlos Pinho da Cruz - Maria Leonor Ferreira.

PREÇO DESTE NUMERO: 154$00

Depósito legal n.º 8818/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.