22 DE MAIO DE 1987 2887

ainda esteja dependente da decisão que aqui venha a tomar-se. Se assim acontecer, isto é, se a conferencia for na sexta-feira, penso que não será ainda possível nesta altura obter os esclarecimentos que se pretendem através do requerimento que V. Ex.ª formulou.

O Sr. Raul Junqueira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Uma vez que o Sr. Presidente manifestou disponibilidade para falar no assunto ao Sr. Ministro - e porque se trata de um assunto urgente, pois já há uma assembleia de accionistas marcada para o próximo dia 5 de Junho, pelo que convinha que houvesse um esclarecimento antes-, sugeria que se constituísse uma delegação desta Comissão Permanente, a fim de se avistar com o Sr. Ministro da Indústria. Creio que assim se resolveria o problema.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, procurarei saber se isso e possível depois de ler o requerimento e, a ser assim, amanhã lana essa diligência e depois informaria os presidentes dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Era apenas para anunciar que a sugestão avançada pelo Sr. Deputado Raul Junqueira se nos afigura positiva e construtiva e, nesses termos, estamos perfeitamente disponíveis para subscrever a iniciativa que referiu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE). - É para prestar igualmente o nosso alívio à iniciativa do Sr. Deputado Raul Junqueira e subscrevê-la, no caso de nos ser dada oportunidade para tal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.

O Sr. António Marques (PRD): - Uso da palavra só para dizer que o PRD também se solidariza com esta posição Aliás, em devido tempo, e no Parlamento, levantámos o problema da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos e entendemos que devemos prestar todo o nosso apoio à posição agora desenvolvida. Pela nossa parte, estamos dispostos a subscrever o requerimento em referência.

O Sr. Presidente: - Vamos ficar assentes no seguinte: V. Ex.ª vai apresentar o requerimento e eu procurarei mandá-lo anula hoje, se possível, ao Sr. Ministro da Indústria. Procurarei ainda trocar impressões com ele para saber da possibilidade de se marcar uma audiência a conceder aos representantes dos grupos parlamentares e, se obtiver essa resposta ate às 11 horas e 30 minutos de segunda-feira, então participá-la-ei aos Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados- Como era previsível e como havíamos alertado, o governo demitido de Cavaco Silva tem vindo a utilizar a sua actuação legislativa, quando não existe necessidade de promulgação do Presidente da República, para actividades que ultrapassam os seus limitados poderes de gestão e paia a prática de actos de duvidosa moralidade, tudo com óbvios eleitos e objectivos eleitoralistas.

O Sr. João Amaral (PCP): - Tudo por portaria.

O Orador: - Queremos desde já registar duas portarias assinadas em 27 de Abril, já com o Governo demitido, as Portarias n.ºs 407/87 e 408/87, ambas publicadas em 14 de Maio, que regulamentam períodos de horário de trabalho dos tripulantes, bem como os descansos semanais e períodos de repouso, para além de outras matérias directamente ligadas com a segurança de passageiros, tripulantes, cargas e aeronaves.
Trata-se, indiscutivelmente, de uma medida de fundo que tem a ver com toda a organização e reestruturação do transporte aéreo, de conteúdo profundamente controverso, cuja urgência não se vislumbra e se nega.
É um típico acto de administração extraordinária, com profundo impacte nos direitos dos trabalhadores e nas carreiras de transporte aéreo, que representa um inquestionável excesso das funções de um governo de gestão
Srs. Deputados, ainda hoje é publicada uma estranha portaria, que permite a entrega de património pública a certas entidades privadas Tendo a portaria sido assinada pelo Ministro Álvaro Barreto em 6 de Maio (já depois de demitido), é legítimo interrogarmo-nos das razões da urgência e da pressa que o levaram à prática de tal acto, que desde já se negam.
Não será, Srs. Deputados, o caso de a urgência da publicação ser meramente a urgência do próprio Ministro na promoção da sua imagem junto de organizações de lavoura com claros objectivos eleitoralistas?

O Sr. João Anuíra! (PCP) - E que Ministro'

O Orador: - Chega-se ao ponto de aproveitar o período pré-eleitoral para publicar, mais uma vez, por portaria, ou seja, sem necessidade de promulgação do Sr. Presidente da República, legislação que vem alterar radicalmente o quadro da actuação do Estado lace à comunicação social, acto que não pode deixar de ser considerado como de administrarão extraordinária. Trata-se, aliás, da criação de um sistema fortemente contestado, governamentalizado, porá cuja publicarão neste momento não são vislumbráveis outras razões - há legislação em vigor - que não as do mero eleitoralismo à boca das umas. E sublinhe-se, Srs. Deputados, que esta portaria é assinada em 14 de Maio, quase um mês e meio depois de o Governo estar demitido.
Por outro lado, continuam as nomeações para lugares e lugarzinhos. Para além das centenas de nomeações que enchem as páginas da 2.ª série do Diário da República, para além da criação de grupos de trabalho que excedem a sua at cão, para além do período de actuação do Governo demitido, para além da publicação, precisamente neste momento, de quadros de pessoal no Diário da República 1.ª série, avultam aqui as portarias a dispensar requisitos de ingresso a certos lugares - só nos últimos encontrámos seis - e nalguns casos com destinatário pessoal identificado O exemplo máximo é o do Ministro Álvaro Barreio, mais uma vez o Ministro Álvaro Barreto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sempre o mesmo!