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Sexta-feira, 22 de Janeiro de 1988 I Série - Número

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 1988

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmo. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque Cláudio
José dos Santos Percheiro

SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 75 horas e 20 minutos.

Antes da ontem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos diplomas.
A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD), a propósito do 10. º aniversário da criação da Comissão da Condição Feminina, elogiou a sua acção e ainda a da Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego, no sentido do desenvolvimento e promoção dos direitos das mulheres.
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) criticou o Governo pela situação da INDEP e pela publicação do Decreto-Lei n. º 413/87, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional, tendo em vista adequar o respectivo regime ao curto período de duração de actividade dos profissionais do desporto.
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) teceu algumas considerações sobre o artesanato em Portugal.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD), a propósito de uma intervenção produzida pelo Sr. Deputado José Magalhães (PCP) na anterior sessão, manifestou-se contra as alegações por este formuladas. Por seu turno, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP), após ter respondido ao deputado interveniente, deu ainda explicações à Câmara depois de o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) ter usado da palavra em defesa da honra.
A Câmara rejeitou o voto n.º 15/V, do PCP, sobre as alterações ao Código das Custas Judiciais, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Nogueira de Brito (CDS), e aprovou o voto n.º 16/V, do PSD, de congratulação pelos recentes êxitos internacionais obtidos pelo Futebol Clube do Porto, com declarações de voto dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), António Mota (PCP), Adérito Campos (PSD) e João Corregedor da Fonseca (ID).

Ordem do dia. - Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 6/V - Exercício da actividade de radiodifusão difundida do território nacional, que baixou à respectiva comissão para discussão na especialidade, e rejeitados os projectos de lei n.ºs 116/V (PCP) e 145/V (PS) - Lei da Radiodifusão. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Arons de Carvalho (PS), José Manuel Mendes e Jorge Lemos (PCP), Jorge Loção (PS), Narana Coissoró (CDS) e Natália Correia (PRD).
Foi, ainda, rejeitado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à 1.ª Comissão dos três diplomas deforma a possibilitar a harmonização da proposta de lei com o n.º 2 do artigo 168.º da Constituição.
Após a leitura, pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro (PS), do respectivo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, iniciou-se a discussão do projecto de lei n.º 25/V, que condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais, na qual participaram, a diverso título, os Srs. Deputados Licínio Moreira (PSD), José Manuel Mendes (PCP) e Mendes Bota (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

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O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adito José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. de Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Manuel Pedroso Militão.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Talo Diogo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Sequeira Roriz.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Cosia.
Gilberto Parca Madail.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João Manuel Ascensão Belém.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Coito Pita.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas Amaral.
Luís Amónio Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria tia Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Natalina Pessoa Milhano Pintão.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

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Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Carvalho Vitorino.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel G. Pereira Pinto.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Fernando Ribeiro Moniz.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco Igrejas Caeiro.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Barroso Soares.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mola Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Mana Helena do R. da C. Salema Roseta.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Bordalo Junqueira.
Ricardo Manuel Rodrigues Barros.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Amónio da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
João Amónio Gonçalves do Amaral.
Jorge Abreu Lemos.
José Eduardo Linhares de Caeiro.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino Amónio Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Ilda Cosia Figueiredo.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Maria Odeie Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.

Partido Renovador Democrático (PRD)

Amónio Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
Isabel Maria Cosia Ferreira Espada.
José Silva Lopes.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Agrupamento Intervenção Democrática (ID)

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios
Da Assembleia Municipal do Porto e da Câmara Municipal da Moita, remetendo moções relacionadas com a retirada de antenas parabólicas, o que consideram injusto, e protestando por esse facto, solicitam ainda a reposição dos mesmos.
Do Hospital Distrital de Portimão contendo o texto de uma moção aprovada em assembleia do sector médico daquele Hospital, sobre a proposta de reenquadramento salarial e de revisão dos regimes de trabalho das carreiras médicas, elaborada pela coordenadora nacional dos sindicatos médicos.

Telegrama

Do Sindicato dos Metalúrgicos de Aveiro, União Sindical de Torres Vedras, organizações representativas dos trabalhadores da Tudor, A. Z., e Eléctrica, Forus, EDP do

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Carregado, trabalhadores da FIMA, Sindicatos dos Metalúrgicos de Lisboa e de Braga, trabalhadores da Mútua dos Pescadores de Lisboa, Sindicato dos Metalúrgicos de Leiria e telexes do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Viseu e da Comissão Intersindical da SOREFAME, na Amadora, protestando pela situação criada na empresa INDEP e exigindo a reposição da legalidade democrática naquela empresa.

Petição

N.º 3/V, da Associação Livre dos objectores de Consciência, com sede em Odivelas, pedindo a revisão da Lei n.º 6/85, de 4 de Maio, que foi distribuída às 1.ª, 7.ª e 13.ª Comissões.

«Telex»
Dos órgãos representativos dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, sediada em Canas de Senhorim, tecendo várias considerações e dando conta de que continuam a aguardar a implementação de medidas que garantam a continuidade daquela empresa.
Dos trabalhadores da MAGUE, sita em Alverca, reunidos em plenário no dia 18 de Dezembro passado, reclamando contra a apresentação pelo Governo do novo pacote laboral, exigindo, o respeito pelos requisitos formais e pelos limites materiais inscritos na Constituição da República no que diz respeito à próxima revisão constitucional.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado João Cravinho; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Lelo; ao Ministério das Obras Públicas e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Azevedo Marques; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e António Mota; ao Governo (3) formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Osório Gomes; ao Ministério da Educação, formulado pelo Srs. Deputados Julieta Sampaio e Manuel Santos; a diversos ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Licínio Moreira e Guerreiro Norte; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Mota Veiga; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs Deputados Miranda Calha e António Braga; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Apolónia Teixeira; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Linhares de Caeiro; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Roque; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Campos; às Secretarias de Estado das Vias de Comunicação e do Ambiente e dos Recursos Naturais; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Mendes Bota, na reunião da Comissão Permanente do dia 8 de Outubro e nas sessões de 6 e 19 de Novembro; Luísa Amorim e outros, nas sessões de 21 de Outubro e 17 de Novembro; Roleira Marinho e outros, na sessão de 22 de Outubro; José Apolinário, na sessão de 29 de Outubro; Cláudio Percheiro e Manuel Filipe, nas sessões de 30 de Outubro e 19 de Novembro; Herculano Pombo, nas sessões de 5 e 27 de Novembro; Luís Roque, nas sessões de 5 e 13 de Novembro; Oliveira Carneiro, na sessão de 10 de Novembro; José Manuel Mendes e outros, na sessão de 12 de Novembro; João Salgado, na sessão de 12 de Novembro; Miranda Calha e Jorge Lemos, na sessão de 13 de Novembro; José Apolinário e José Reis, na sessão de 13 de Novembro; Cristóvão Guerreiro, na sessão de 17 de Novembro; António Vairinhos, na sessão de 19 de Novembro; Rui Vieira, na sessão de 20 de Novembro; Linhares de Castro e Licínio Moreira, na sessão de 27 de Novembro; Álvaro Amaro e Rogério Moreira, na sessão de 27 de Novembro; Ilda Figueiredo, na sessão de 4 de Dezembro; Rogério Brito e Julieta Sampaio, na sessão de 11 de Dezembro; Flausino da Silva, na sessão de 15 de Dezembro; Osório Gomes, na sessão de 30 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 150/V, apresentado pelos Srs. Deputados Maria Odeie Santos e Maia Nunes de Almeida, do PCP, relativo à criação da freguesia de Três Bairros, no concelho do Montijo, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 151/V, apresentado pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro, do PCP, propondo a criação da freguesia de Sabugueiro, no concelho de Arraiolos, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 152/V, apresentado pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro, do PCP, propondo a elevação de Montemor-o-Novo a cidade, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 153/V, apresentado pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro, do PCP, relativo à criação da freguesia de Coniçadas de Lavre, no concelho de Montemor-o-Novo, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 154/V, apresentado pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro, do PCP, relativo à criação da freguesia de Silveiras, no concelho de Montemor-o-Novo, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 155/V, apresentado pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro, do PCP, relativo à criação da freguesia de Foros de Vale de Figueira, no concelho de Montemor-o-Novo, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 156/V, apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Gama, do PS, relativo à criação da freguesia de Santo António dos Cavaleiros, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão.
Ratificação n.º 8/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros, do PS, sobre o Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional, tendo em vista adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade profissional do desporto, que foi admitida.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições para declarações políticas, passamos, tal como consta do artigo 71.º, alínea e), do Regimento, ao tratamento pelos deputados de assuntos de interesse político relevante.
Srs. Deputados, para esse efeito, há inscrições que transitaram do período de antes da ordem do dia da sessão do dia 14, e, na sua sequência, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão da Condição Feminina (governamental) completou, recentemente, o seu 10.º aniversário. O facto de a Comissão, criada em 17 de Novembro de 1977, se situar na dependência do Primeiro-Ministro (ao contrário do que acontecia com os serviços que a antecederam e que desde o início da década de 70 funcionaram junto do ministério das áreas sociais) é de per si indicador de um propósito de globalização das políticas para a efectiva participação das mulheres nos diversos domínios da vida colectiva.
Esta data deve, por isso, ser saudada como assinalando uma vontade estatal, mais determinada, de alterar a situação de desfavorecimento das cidadãs portuguesas, desfavorecimento pela sua reconhecida marginalização dos centros de poder e decisão políticos e económicos, pela desigualdade de posições que a herança da democracia oitocentista lhes reserva ainda na vida pública, no nosso país, como, de resto, em todas as sociedades contemporâneas.
A comemoração desta data deve fazer-se com jeito de reflexão e balanço sobre uma década que foi, em Portugal, de grandes mutações, que viu reescreveram-se os códigos e consolidar-se a democracia, finalmente aberta a todos os cidadãos, como, entre nós, jamais havia acontecido - primeiro, porque na parcialidade da sua autolimitação originária excluía as mulheres, depois porque submergia numa longa hibernação de meio século.
O contributo dado pela Comissão foi de muita relevância, quer para a melhoria do estatuto jurídico das cidadãs quer para a formação de uma mais profunda consciência das discriminações que persistem e que tendem a não ser consideradas como tal. No plano interno como no internacional, a Comissão interveio na elaboração dos mais inovadores instrumentos jurídicos que buscam aproximar a ideia da igualdade da prática assente no quotidiano de homens e mulheres, com experiência de vida, graus de formação e até sonhos, expectativas e aspirações que nem sempre são, como parecem ser, puras escolhas individuais.
Regozijamo-nos todos, por certo, pela fornia como a Assembleia Constituinte proclamou, em 1976, o princípio da igualdade, essa ideia força do nosso regime democrático (indo muito além da sua consagração formal no artigo 13.º), sublinhamos o modo como o legislador ordinário, com um novo sentido do justo e do injusto e notável competência técnico-jurídica, conseguiu levar a revolução que dela decorre a todas as esferas do mundo jurídico - o direito civil, particularmente o direito de família, o direito de trabalho, o direito público. Falo de direito como actividade normativa, mas igualmente como instrumento de defesa activa de direitos, através da institucionalização de mecanismos de autocontrole, de avaliação constante do grau de eficácia e das formas de aplicação das normas, através da intervenção no condicionalismo social em que se pode concretizar, comprometer ou adiar essa aplicação.
O desenvolvimento e promoção dos direitos primários das mulheres, com a eliminação das discriminações subsistentes e dos entraves à plena participação na vida política e profissional desejada e realizada por elas, é, em última análise, um problema de transformação das sociedades, de transformação sobretudo das suas componentes culturais e éticas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A Comissão da Condição Feminina e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego, instituída em 1979 (com a empenhada colaboração da primeira, que eu posso testemunhar, pois o processo da sua elaboração decorreu no meu gabinete de Secretária de Estado do Trabalho), são exemplos de estruturas que evidenciam a preocupação do legislador em obter resultados concretos, em dar cumprimento à sua quota-parte de responsabilidade no advento dessas transformações - e só da sua parte se tratará nesta tão curta intervenção, sem que se esqueça a importância da quota-parte dos cidadãos, dos movimentos sociais, dos partidos políticos.
A Comissão da Condição Feminina, sendo constituída por investigadoras, peruas e técnicas de reconhecida competência, dispondo de um excelente centro de documentação e de uma rede de contactos e solidariedade a nível nacional e internacional, pode levar a bom termo um elevado número de estudos de grande valia científica e doutrinária e múltiplas acções de divulgação de conclusões e de esclarecimento da opinião pública, promovendo um alargamento da consciência social para novos aspectos desta problemática, revelando desigualdades tradicionalmente aceites ou ignoradas como «naturais».
No plano internacional, a Comissão tem sabido dar uma imagem dignificante do País e da qualidade dos nossos serviços públicos. Merece destaque especial a sua actuação no Conselho da Europa, pois uma portuguesa - a Dr.ª Leonor Beleza - foi a primeira presidente do Comité para a Igualdade entre Mulheres e Homens, nos anos de 1982 e 1984, e actualmente o cargo e exercido pela Dr.ª Regina Tavares da Silva, presidente da Comissão da Condição Feminina.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por tudo isto, creio que à Comissão é devido o reconhecimento de uma acção significativa e frutuosa no movimento pelos direitos das mulheres, o feminismo considerado como a vertente feminina do humanismo. E referi-lo no género feminino é compreensível se nos lembrarmos que quase até aos nossos dias - ao período de entre as duas Grandes Guerras - a metade feminina de todas as sociedades da Europa e do Mundo, mesmo daquelas que se julgavam livres, igualitárias e fraternas, era silenciada, apartada, como que inexistente, e a democracia, no seu conceito e na sua praxis, reduzida à sua outra metade...
A renovação cíclica da Humanidade nas fases de regeneração e progresso está sempre ligada à valorização do potencial humano, à abertura a estratos da sociedade, etnias ou culturas antes marginalizadas. Essa renovação fez-se no século XX, contra preconceitos insensatos e chocantes que foram desmentidos pelos factos, como os das pseudo-inferiondades feminina, racial ou étnica.
Fez-se assim, em larga medida, com o dinamismo que à sociedade em geral veio dar a maior aceitação dos outros, dos menos privilegiados e com a enorme expansão do espaço humano que a democracia ganhou com as mulheres.

Aplausos do PSD e da Sr - Deputada Natália Correia, do PRD.

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1368 I SÉRIE - NÚMERO 43

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A semana finda foi marcada por duas notas negativas para o Governo. A primeira nota negativa tem a ver com a situação que se viveu na INDEP.
Em 4 de Fevereiro de 1987 o Sr. Primeiro-Ministro, no encerramento da interpelação sobre defesa nacional que decorria nesta Assembleia, declarava:
[...] também na área das indústrias de defesa o Governo mais uma vez passou das palavras aos actos e tem vindo a tomar medidas para a viabilização da INDEP, cuja situação se vinha degradando por no passado não terem sido oportunamente corrigidas as suas deficiências estruturais.
Na mesma ocasião, quer o então Ministro da Defesa Nacional, quer o seu Secretário de Estado Adjunto, diagnosticaram a situação das indústrias de defesa, referiram a necessidade da sua reestruturação e a urgência do seu redimensionamento e sublinharam as verbas previstas no Orçamento do Estado, a importância da inovação tecnológica e o facto de a reestruturação mencionada não poder basear-se exclusivamente no mercado interno.
O que se passou recentemente na INDEP vem, com toda a crueza que a verdade tem sobre a demagogia, mostrar que passado um ano pouco ou nada se alterou; não houve reestruturação (não obstante a aposentação de muitos trabalhadores); não houve viabilização económica das indústrias; não houve modernização, nem se deram passos no sentido do desenvolvimento de iniciativas de inovação tecnológica.
Durante este último ano assistiu-se à degradação da produção, ao atraso nos salários (c aqui recordo que se trata de uma empresa pública), à falta de competitividade nos mercados e a uma sobrevivência à custa de alguns conflitos regionais periféricos.
Perante os factos, o Governo viu-se obrigado a governar e decidiu alienar património e dispensar pessoal. Mas será suficiente? Será adequado o que foi decidido?
Antes de mais, o Governo deverá responder à Confederação da Indústria Portuguesa sobre se as paralisações de algumas unidades fabris foram ou não lock-out. E a sê-lo está-se perante um problema constitucional grave.
No entanto, o assunto em causa merece ainda uma análise mais profunda.
O PS já por várias vezes tinha requerido informações, questionado os responsáveis do Governo - e lembro que o PSD detém a pasta da Defesa Nacional há pelo menos cinco anos - e participou em visitas da Comissão de Defesa às instalações da INDEP. A situação, no entanto, foi-se arrastando.
Ora, se a resolução dos problemas depende naturalmente da vontade e do interesse daqueles que têm o mandato para decidir - e aqui foi manifesta a falta de vontade e interesse -, no caso vertente há que ter ainda em conta que tarda a definição de uma política de defesa nacional, que, ao longo dos anos, não se conseguiu ainda implementar.
Ainda hoje não há orgânica do Ministério da Defesa.
Ainda hoje está por concretizar um conjunto de diplomas decorrentes da aplicação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, dos quais destaco os referentes à justiça e disciplina militares, ao estatuto da condição militar, aos funcionários civis das Forças Armadas, à Autoridade Nacional de Segurança, ao IDN, ao regime de mobilização e requisição, ao domínio público marítimo, ao serviço geral de capitanias, ao uso do espaço aéreo, à criação da Direcção Nacional de Armamento.
Ainda hoje a nossa política externa de defesa nacional não se pauta por uma mais dinâmica e autónoma participação em organizações internacionais e não se aproveita o acto de sermos membros, por exemplo, do Grupo Europeu Independente de Programas da OTAN para incentivarmos a cooperação e participação em múltiplos projectos que certamente seriam proveitosos para as nossas indústrias de defesa.
Além de despedimentos e alienação de património pouco mais se sabe sobre as recentes decisões do Governo neste âmbito.
No entanto, é preciso salientar: que as indústrias de defesa constituem um facto de afirmação da capacidade de defesa do País (é, aliás, o próprio Programa do Governo que o diz e, certamente, que o não diz por ironia). Tal facto impõe a tomada de medidas de racionalização dentro de critérios de viabilidade económica e autonomia financeira e tendo em conta o desenvolvimento tecnológico do País e as necessidades das Forças Armadas.
É preciso tomar medidas que, baseadas nos critérios referidos de rentabilidade empresarial, eliminem os custos de uma pesada e anacrónica gestão burocrática e administrativa, com valorização das potencialidades de uma cooperação aliada.
É imperioso encarar a solução do problema humano e social inerente a esta problemática e que tem a ver não só com os salários em atraso mas também com a segurança e esperança em relação ao futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda nota negativa do Governo tem a ver com a publicação do Decreto-Lei n.º 413/87, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional, tendo em vista adequar o respectivo regime ao curto período de duração de actividade de profissional do desporto.
De facto, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1987, perguntei ao Sr. Ministro das Finanças - que propunha uma autorização legislativa sobre esta matéria - o que entendia por profissionais do desporto, porque não avançava com uma iniciativa mais ampla sobre as profissões de curta duração, e o que eram os limites tidos por razoáveis sobre rendimentos declarados. Não houve resposta. Concedida, no entanto, a autorização legislativa, só a mesma veio a ser utilizada nos últimos dias de Dezembro último, e certamente porque de repente o Sr. Ministro das Finanças descobriu que tinha uma autorização legislativa por utilizar e que eslava em vias de perder...
Tal como em 1986, reafirmo e sublinho a minha convicção de que a matéria em causa merecia tratamento urgente. Mas se estou de acordo com o princípio, já o mesmo não acontece em relação ao conteúdo do diploma produzido. O decreto-lei, tal como está, revela precipitação e é desadequado.
À partida poder-se-ia desde logo questionar a sua constitucionalidade, porquanto a autorização legislativa referia expressamente os profissionais do desporto e o diploma actual fala de agentes desportivos praticantes. Também o decreto-lei pode ser questionado sobre o facto de a ideia inicial, que pressupunha uma preocupação sobre a necessidade de precaver o futuro dos desportistas, se ter concluído por um diploma que trata tão-só da fiscalidade numa óptica meramente penalizadora.
Não se criou, em síntese, um regime fiscal específico e adequado à realidade que e o desporto nacional, não se

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conjugou a iniciativa com eventuais incentivos fomentadores do desenvolvimento da prática desportiva e não se teve em conta que o essencial desta actividade não é direccionada para uma mera actividade económica.
Mas há alguams considerações a fazer. O diploma 6 ambíguo na determinação da maioria colectável, porquanto deixa ao arbítrio dos chefes de repartição de finanças a fixação daquelas, se não estiverem de acordo com o que é declarado, tratando assim os praticantes desportivos que são trabalhadores por conta de outrem como se fossem trabalhadores por conta própria. Cria-se a figura de «entidade utilizadora dos serviços dos agentes desportivos praticantes» sem se definir com clareza do que se trata. Um sponsor, por exemplo, será porventura uma entidade utilizadora dos serviços desportivos praticantes?
Por outro lado, as entidades referidas incorrem num conjunto de encargos cujo não cumprimento implica pesadas penalizaçõcs. Ora, a exigência a estas entidades de uma contabilidade regularmente organizada (e lembre-se que a tributação assenta na declaração do contribuinte) não tem em conta a especificidade de milhares de pequenas associações desportivas por todo o País que não tem condições, nem meios, nem estruturas, nem pessoal, para fazer face a tal. Isto para já não sublinhar que ficam as associações desportivas sujeitas ao que não recai de igual modo sobre as associações que tem por objecto fins culturais, recreativos e até económicos.
O Governo ignora que a estas pequenas colectividades se deve muito do desporto que se faz no País.
E que dizer em relação a estes milhares de clubes que se tiverem um deslize nas contas tal poderá implicar multas até 50 000 contos, nas quais incorrerão solidariamente membros das direcções, dos conselhos fiscais, técnicos de contas ou meros responsáveis de contabilidade?
Propõe-se ainda a suspensão por um período de dois anos de apoios ou concessão de subsídios às federações desportivas e entidades utilizadoras dos serviços dos agentes desportivos se acontecer um percalço no cumprimento das obrigações impostas pelo Código do Imposto Profissional e pelo decreto-lei.
Finalmente fica por definir o que suo agentes desportivos praticantes. No fundo, trata-se da questão do profissionalismo no desporto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao Sr. Ministro das Finanças, parece que o Ministro da Educação tem os pés na terra. Só assim se compreende que na imediata publicação do decreto-lei seja elaborado um despacho por aquele responsável que relembrou a existência de um grupo de trabalho que preparava matéria legislativa sobre o profissionalismo no desporto e incumbe este grupo de apresentar diplomas contemplando «as especialidades que, em coerência, e no entender daquele, devam ser previstas em sede quer do regime contratual aplicável àqueles profissionais quer dos respectivos regimes de segurança social».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro disse em tempo: «Não basta reagir, é necessário agir.»
Nos casos referidos, o Governo num reagiu tão-só e noutro agiu, mas mal.

Aplausos do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cultura constitui a primeira linha de defesa do turismo de cada país. O que distingue verdadeiramente os mercados turísticos não são os hotéis ou as praias, as características geográficas ou climatéricas, mas essencialmente os seus aspectos culturais.
O património dos povos foi-se construindo pouco a pouco, ao longo dos séculos, e Portugal é um país com oito séculos de história, conferindo uma identidade própria a cada país. Nesse património cultural o artesanato tem um lugar de destaque.
Em Portugal assistimos a um lamentável e rápido movimento de extinção dos valores culturais populares, nomeadamente das formas de vida tradicionais, muitas delas milenárias, num processo paulatino de desruralização, homogeneização de costumes, internacionalização cultural e substituição de antigas tradições por novos modos de viver, ditados por interesses económicos sob a ditadura implacável da publicidade veiculada por meios de comunicação social. Este fenómeno da erosão da cultura popular e do advento da «era do plástico» é no nosso país bem patente no domínio da actividade artesanal.
O artesanato português, tão rico e tão variado» com exemplares que são produto de um aperfeiçoamento que tem séculos de evolução demonstrativos da mais autentica arte popular, está, a não serem tomadas medidas urgentes, condenado a desaparecer, talvez com uma velocidade que não se supunha.
Para além do apoio que a esta actividade é dispensado pelo Instituto de Formação e Emprego, apenas os órgãos regionais e locais de turismo, bem como, e saúde-se, algumas autarquias locais, promovendo feiras e exposições, pugnam pela defesa, promoção e comercialização do artesanato. Este esforço, porém, não tem sido acompanhado por outras áreas de poder e, hoje, Portugal é um dos poucos países do mundo que não possui uma efectiva estrutura oficial de apoio, defesa e promoção do artesanato. Falta, sobretudo, vontade política para encarar de frente esta situação, valendo a pena confrontarmo-nos com outros países, nomeadamente do Terceiro Mundo, para não citar exemplos como a França, onde existe um Ministério do Artesanato, a Espanha, com a Empresa Nacional de Artesania, o Brasil, onde o artesanato é mostrado, divulgado e comercializado em quase todas as cidades, e, sublinho nesta Câmara, o exemplo de Angola, um país que recentemente adquiriu a sua independência e possui a ARTIANG - empresa de fomento do artesanato que depende directamente da Secretaria de Estado da Cultura e a cujas exposições em Portugal já assistimos.
E em Portugal qual é o panorama? Eu posso explicar.
Em Junho de 1981, através do Decreto-Lei n.º 154/81, foi criada uma estrutura que efectivamente, a bem, nunca funcionou. A CIPA (Comissão Inteministerial para o Artesanato) não reúne há mais de três anos. A CEA (Comissão Executiva para o Artesanato), integrada por representantes dos Ministérios do Trabalho, Cultura e Turismo, nunca funcionou em pleno e quase desde o seu início que se encontra restringida ao representante daquele primeiro Ministério. Os NARAs (núcleos de apoio regional ao artesanato), em número de cinco, localizados no Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro, apenas dois ou três funcionaram minimamente e hoje encontram-se praticamente desactivados. Foram feitas já várias tentativas de levantamento do artesanato português, de identificação dos nossos artesãos, de um inventário das modalidades ainda existentes, mas todas morreram à nascença. Praticamente não há acções de formação de novos artesãos. O selo de garantia criado pelo Decreto-Lei n.° 246/82 nunca foi aplicado.

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Para agravar toda esta situação admite-se uma absurda «caça fiscal» aos artesãos como se de industriais se tratassem. É urgente que se encare a possibilidade de uma tributação mínima, a não ser que se pretenda acabar de vez com as modalidades ainda existentes.
Nos principais centro populacionais, fluxo de turistas, não há uma divulgação eficaz do nosso tão rico artesanato.
Um turista que pretenda comprar uma das belíssimas colchas de Castelo Branco, um linho de Almalaguês, uma manta de Reguengos ou um barro negro de Viseu, dificilmente encontrará quem lhe responda, pois não existem locais oficiais de venda destes artefactos ou a sua qualidade não lhes poderá, logicamente, ser garantida. Os nossos tapetes de Arraiolos, modalidade que está a ser sufocada pela absurda taxa do IVA no seu valor máximo, começam já a ser manufacturadas em países estrangeiros, nomeadamente Brasil e Filipinas, que até pretendem utilizar Portugal como trampolim para a sua comercalização na Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qual é o futuro do artesanato português? É uma pergunta hoje feita por todos quantos assistem à agonia lenta deste nosso património de séculos.
No entanto, e sublinho, nem tudo está mal. Em 10 de Novembro de 1986 um despacho conjunto de vários ministérios criou um grupo de trabalho constituído por cinco representantes desses ministérios. Este grupo de trabalho entregou propostas no sentido de encontrar um mecanismo de actuação concertado entre os vários departamentos. Tenho conhecimento de que já se fez entrega de um relatório, do qual constam várias propostas tendentes a tornarem eficaz e dinâmico o apoio aos artesãos e à divulgação do seu trabalho. O grupo de trabalho está constituído. Esperemos que não seja mais um dossier para pôr na gaveta, para que os artesãos não se fiquem mesmo, uma vez mais, só pela esperança.

Aplausos do PRD, do PS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento ter hoje de fazer perder ao PSD algum do seu tempo útil, o que poderia ter sido evitado se tivesse tido a oportunidade de usar na última sessão plenária, a figura da defesa da honra. Lamento igualmente que não esteja presente o Sr. Deputado José Magalhães, apesar de se encontrar na Assembleia, e de o Grupo Parlamentar do PCP ter sido avisado de que eu iria fazer referências à sua intervenção. Não gostaria que com ele acontecesse o mesmo que aconteceu comigo, ou seja, tendo ele conhecimento de que me encontrava no estrangeiro, usou o meu nome e fez uma intervenção deturpando afirmações que eu tinha feito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não gosto de ser enganado e, acima de tudo, não gosto que utilizem o meu nome para enganar a Assembleia e, através dos jornais, a opinião pública.

Aplausos do PSD.

Aliás, esta é das vezes em que estou mais à vontade para falar porque é extremamente simples provar que houve falsificação e engano.
Na discussão sobre os lobbies o Sr. Deputado José Magalhães referiu-se a um artigo que escrevi no Semanário - que irá ser distribuído aos Srs. Deputados, porque não há nada como tê-lo à freme para perceber o que se passou - afirmando que eu teria feito afirmações na primeira pessoa, conotando, na discussão havida na Assembleia, as intervenções feitas por deputados e por membros do Governo com determinados lobbies.
Na fotocópia, que pedi para ser distribuída, está assinalada a parte que foi lida pelo Sr. Deputado José Magalhães e eu irei agora ler a frase anterior e a posterior para que os Srs. Deputados vejam realmente o que escrevi:

Uma das actuais constantes da vida política portuguesa é o discurso sobre os lobbies. Durante a discussão do Orçamento, intervenção sim intervenção não, lá vinham os lobbies. Era a Renault que estava por detrás dos impostos dos automóveis, o BPA por detrás do ministro Cadilhe, os advogados por detrás da contestação ao IVA para os advogados, os interesses do jogo por detrás da crítica às taxas sobre as máquinas automáticas de diversão. Tenho imensas suspeitas sobre este tipo de discurso [...]

Ou seja, o que digo é exactamente o contrário. Está aqui o texto, de que tirei fotocópias, e o conjunto do artigo não valida o uso que foi feito da frase intermédia. E, mais, refiro-me a intervenções aqui feitas e lembro-me que essas sugestões c intervenções sobre os lobbies foram feitas por deputados do PCP.

Aplausos do PSD.

Lembro-me, entre outras, de uma discussão entre um deputado da bancada do PCP e o Sr. Deputado Silva Marques, em que houve a sugestão do jogo è da sugestão dada ao Sr. Ministro Cadilhe. Portanto, fiz um discurso na terceira pessoa e não na primeira e toda a discussão que foi feita sobre este texto foi falseada pelo Sr. Deputado José Magalhães. Peço aos Srs. Jornalistas e aos Srs. Deputados que confrontem o meu texto integral com o que aqui foi dito e que está nas actas da Assembleia da República para verem até que ponto foram enganados.
De facto, não tenho muita paciência nem gosto deste tipo de enganos. Há quatro coisas que, infelizmente, tenho visto no discurso dos Srs. Deputados do Partido Comunista e que estão presentes nos discursos em que isto foi dito que se destinam objectivamente a ludibriar as pessoas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Primeiro, é a amálgama, a mistura, de coisas completamente diferentes, como se tivessem algum sentido comum. Isso foi feito no mesmo discurso, utilizando citações muito diversas e fora do seu contexto; segundo, é a sugestão de falsidade; terceira, a omissão da verdade e, quarto, a para falsificação. Sobre isto penso que não há razão para dúvidas e a única atitude digna do Sr. Deputado José Magalhães será a de pedir desculpa não só a mim, por uma utilização falseada do meu texto, mas também à Câmara (aplausos do PSD) e, acima de tudo, à opinião pública, porque, evidentemente, os Srs. Jornalistas não sabem que estão a ser enganados.
Evidentemente que a questão é política, porque se o Sr. Deputado José Magalhães quiser combater contra os lobbies, então o que digo no artigo tem sentido, e não digo o que ele citou. Se se quiser combater os lobbies, combata-se pela privatização, porque isso retirará os Estado e ao Governo a possibilidade de intervirem na actividade económica, combata-se por uma lei das incompatibilidades

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que tome impossível o acesso a determinados cargos políticos de pessoas que têm funções noutro tipo de sectores para o qual pode haver contradição ...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: -... combata-se pela reforma administrativa que separe claramente os cargos de confiança política dos de carreira, combata-se por uma lei de financiamento dos partidos políticos que não só lhes dê mais dinheiro mas, ao mesmo tempo, de uma autoridade independente, a capacidade de fiscalizar a sua utilização, e combatam-se os privilégios corporativos que existem na sociedade portuguesa não somente nos grupos económicos mas também nos grupos sindicais e nos partidos políticos.

Aplausos do PSD e do CDS.

No fundo, o discurso sobre os lobbies tem pouco a ver com os lobbies. Os grupos de interesse organizados só tem um papel negativo na vida política portuguesa quando actuam secretamente e, então assim, devem ser denunciados. Contudo, os grupos de interesse e os de intervenção são naturais em todas as actividades e em todas as sociedades saudáveis. O problema e que não é contra os lobbies que os Srs. Deputados do Partido Comunista combatem, mas sim contra a actividade económica privada e por detrás do discurso contra os lobbies vai tudo o resto.
Portanto, meus senhores, nem comigo nem com os Srs. Deputados desta Câmara, nem com a opinião pública, não falseiem textos e, acima de tudo, não o façam quando não estou cá. Sc o Sr. Deputado José Magalhães tivesse feito isto quando eu cá estivesse, tinha-lhe respondido imediatamente.
Gostava de ver como e que consegue iludir, no meu texto, a frase seguinte àquela que citou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em resposta a uma pergunta do Sr. Deputado Correia Afonso, presidente do PSD, invoquei na altura o exemplo do Sr. Deputado Pacheco Pereira, que não se encontrava presente. A Mesa foi questionada pela bancada do PSD, através do Sr. Deputado Carlos Encarnação - se não estou em erro -, sobre se isso era ou não um procedimento legítimo e o Sr. Presidente da Assembleia da República, na altura, disse o que havia a dizer sobre isso, isto é, entendeu que o procedimento era regular, possível, fazia parte da praxe da Casa e não se traduzia, em si, em nenhuma deselegância.
Estão VV. Ex.ªs, todíssimos, autorizados a citarem-me na minha ausência, que eu terei a possibilidade de exprimir livremente aqui, no Plenário, o que entender, tal como o Sr. Deputado Pacheco Pereira teve.
Invocar isso no sentido de inculcar qualquer deslealdade não é sério, não pode ser admitido, e aqui repudio firmemente o tom, o estilo e a brotoeja do Sr. Deputado Pacheco Pereira.

Aplausos do PCP e protestos do PSD

Mas a segunda questão e legítima. Disse o Sr. Deputado: «Falseou o Sr. Deputado tal», neste caso eu, «aquilo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira, enquanto
articulista no jornal Semanário, opinou.» Resposta franca e directa a esta questão: não falseou coisa nenhuma!

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado treslê; o Sr. Deputado é um nenúfar, tem uma sensibilidade do orquídea.

Protestos do PSD

No Sr. Deputado não se toca nem com um «pilim», pois tem uma sensibilidade de menina de colégio. Gostava de lhe perguntar se algum leitor normal, que não pertença a um convento na serra da Estrela, ao ler aquilo que eu disse, face aos Sr. Deputado Correia Afonso, não o interpreta normalíssimamente. O Sr. Deputado Correia Afonso fez um ar de vestal ou de Branca de Neve ceginha e disse-me: «O Sr. Deputado está a falar do lobbies» .... estendeu-me o dedo e disse: «Quais?!» e, com um ar dramático e tribunício, calou-se. Eu disse: «Ó Sr. Deputado, não sabe quais são os lobbies?! Fale com o seu colega Pacheco Pereira, que cita num seu artigo vários lobbies.» E, zás, li-lhe alguns dos lobbies que Sr. Deputado cita nesse artigo.
Mas já agora, em relação aos «fundos» da questão, devo dizer-lhe que refuto o seu artigo como vergonhoso, como perfeitamente pútrido de propaganda dos lobbies e de desarmamento da opinião pública.

Aplausos do PCP e protestos do PSD.

O que V. Ex.ª diz naquelas trinta linhas que tresandam é só isto: «Nós temos de lidar com os grupos que temos; então, vocês queriam vender as empresas ao arcanjo São Gabriel?! Temos de vender as empresas à gente que há! E a gente que há é a gente que há! Não vamos falar dos lobbies como uma coisa má, porque os lobbies até são uma coisa boa! Vamos desdramatizar os lobbies!»
Ora, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que há nisso alguma coisa de esquisito, por esta razão simples: é que desdramatizemos, ma non troppo. V. Ex.ª não referiu aqui um facto curiosíssimo, ou melhor, referiu-o desviadamente; V. Ex.ª anda a ouvir, a ler e a tresler muito mal. Sei que e alfabetizado e que escreve, pois ainda me lembro daquilo que escreveu nos «Cadernos Marxistas-Leninistas» e ainda me lembro dos seus elogios à China... Eu lembro-me, eu li!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Mas já se esqueceu!

Aplausos do PCP

O Orador: - V. Ex.ª escreve, escreve que se faria! Ainda há dias comprei um desses opúsculos fabulosos em que o Sr. Deputado Pacheco Pereira alertava para o perigo dos ventos que sopram, citando o camarada Deng Chião Ping. Ficámos penhorados, mas V. Ex.ª mudou bastante. Só que não mudou o suficiente, porque citou aqui - e isto vem a propósito do tresler- o interesse do PCP pelos lobbies e disse, com um ar triunfante (o Sr. Presidente será minha testemunha): «O PCP é que falou dos lobbies no debate.»
Ó Sr. Deputado, falámos. Falei eu, indignadamente até. Porquê? Porque o Sr. Deputado Pacheco Pereira ...

O Sr. Presidente: - Os Sr. Deputado, peço-lhe que não comece um novo raciocínio e que apenas termine a frase.

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O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente, mas o Sr. Deputado Pacheco Pereira disse uma tal aleivosia que a resposta não pode ser curta.

O Sr. Presidente: - É regimental, Sr. Deputado.

O Orador: - Foi o Sr. Deputado Pacheco Pereira que, com os seus 147 colegas, votou aqui um serviço descarado a um lobby. Disse isto aqui, afirmo-o, tredigo, se caso for, e V. Ex.ª que desminta. É uma vergonha, é um escândalo, e foi V. Ex.ª o autor!
O seu artigo é, pois, a justificação moral daquilo que é uma coisa ignóbil e infame.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Pacheco Pereira e Carlos Encarnação pediram a palavra. Para que efeito a solicitou, Sr. Deputado Pacheco Pereira?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): -Sr. Presidente, é para exercer o direito de resposta.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Carlos Encarnação?
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, fui citado pelo Sr. Deputado José Magalhães e gostaria de fazer uma correcção àquilo que ele disse. Se V. Ex.ª entender que devo usar a figura da defesa da honra, penso que também será a mais apropriada.

O Sr. Presidente: - A Mesa entendeu que os Srs. Deputados foram, efectivamente, interpelados e, por isso, podem, nos termos regimentais, fazer protestos. Quer dizer, o Regimento permite a cada grupo parlamentar a utilização da figura de protesto depois do esclarecimento, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Pacheco Pereira para esse efeito.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, não adianta, de facto, falar alto comigo porque não dá. O Sr. Deputado José Magalhães disse que o meu artigo era nojento, mas na passada terça-feira e virado para o Sr. Deputado Correia Afonso disse: «Discuta isso com o seu colega Pacheco Pereira, pois é ele o autor dessas palavras que, aliás, subscrevo.» Francamente, não entendo!

Aplausos e risos do PSD e do CDS.

Quanto à segunda questão, já a esperava, pois os senhores não têm muita imaginação. Devo dizer-lhe que nunca existiu nenhuma revista chamada «Cadernos Marxistas-Leninistas» e que tenho muita honra e estima pelo meu passado, que me ensinou, entre outras coisas, muito sobre o Partido Comunista Português.
Tenho perfeita continuidade entre o passado e o presente e quando os senhores quiserem discutir estas questões, não o devem fazer aqui, pois não é o local adequado, mas sim nos jornais, com nomes, dados, datas e pessoas.
Discutiremos sobre a actividade do PCP na clandestinidade, sobre o papel que esse partido teve em relação à extrema esquerda e sobre o comportamento dos grupos políticos quando os Srs. Deputados quiserem.
Devo ainda dizer que não tenho vergonha do meu passado, pois tenho muita honra e estima por ele.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual a figura regimental ao abrigo da qual o Sr. Deputado José Magalhães utilizou a palavra pela primeira vez.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra pela primeira vez para dar explicações.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, presumo que o meu companheiro de bancada, Sr. Deputado Pacheco Pereira, usou a palavra para formular uma intervenção - e digo isto em função da extensão do tempo que gastou. Segundo o Regimento, o direito de defesa tem lugar imediatamente a seguir à intervenção. Ora, a intervenção em questão, ou seja, a do Sr. Deputado José Magalhães, teve lugar na sessão passada, em que o meu companheiro de bancada, por não estar presente, não teve possibilidade de exercer o direito de defesa que prescreveu nessa mesma altura. Assim, hoje, o Sr. Deputado Pacheco Pereira utilizou a palavra para fazer uma intervenção.
A seguir às intervenções os deputados podem, regimentalmente, exercer o direito de defesa da honra, fazer um protesto ou pedir um esclarecimento. Portanto, creio que seria uma destas três figuras regimentais que teriam sido invocadas pela primeira vez pelo Sr. Deputado José Magalhães. Assim, sendo qualquer destas três figuras regimentais invocadas pela primeira vez, não poderão ser uma segunda vez.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já tive ocasião de dizer que interpretei o pedido de palavra do Sr. Deputado Pacheco Pereira como um protesto. Regimentalmente, depois de um protesto há direito a contraprotesto e, nos lermos do n.º 4 do artigo 90.º do Regimento, «os contraprotestos não podem exceder dois minutos por cada protesto, nem dez minutos no total».
Nesse sentido, e considerando que os Srs. Deputados se estavam ainda a envolver numa questão directa, preteri o pedido de palavra do Sr. Deputado Carlos Encarnação, que pretendia exercer a figura regimental do direito de defesa da honra.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sc. Presidente, não pretendo dificultar o trabalho da Mesa, mas creio que o Sr. Deputado Pacheco Pereira se terá excedido na primeira intervenção que fez, pois se tivesse possibilidade regimental de formular um protesto na primeira vez que usou da palavra, ele não poderia ter utilizado mais de três minutos. Ora, se lhe foi concedida a palavra por uma extensão maior de tempo, permito-me induzir que tal foi na pressuposição de que a figura regimental que estava a utilizar era a da intervenção. Portanto, isto baralha de novo os dados da situação.

O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Pacheco Pereira já utilizou por duas vezes a palavra: a primeira vez foi para produzir uma intervenção e a segunda vez para um protesto.

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O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mas o que eu não vi esclarecida foi a primeira figura regimental utilizada pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Se o Sr. Deputado Pacheco Pereira formulou uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães apenas pode utilizar a palavra para um protesto, um pedido de esclarecimento ou exercer o direito de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entendeu que o próprio Sr. Deputado Pacheco Pereira pediu esclarecimentos ao Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não quer que haja discussão, Sr. Deputado Duarte Lima?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É evidente que sim, Sr. Deputado. Porém, apenas quero garantir que haja ordem regimental e processual para que o meu colega de bancada, Sr. Deputado Pacheco Pereira, possa ter direito de resposta àquilo que V. Ex.ª vai dizer.
Não temos medo do diálogo. Aliás, se tivéssemos medo do diálogo e da discussão, o Sr. Deputado Pacheco Pereira não teria usado da palavra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que dispõe de dois minutos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, era de esperar ouvir aquilo que V. Ex.ª disse quando referiu que não se intimidava com berrarias. É óbvio que ninguém quer intimidar o Sr. Deputado Pacheco Pereira, que já é grandinho e se senta atrás da sua bancada, com berrarias. O Sr. Deputado é que esticou a voz até onde pôde. Aliás, devo dizer-lhe que V. Ex.ª esticará o que quiser, que não nos impressiona minimamente, sobretudo quando falseia, de maneira perfeitamente pedestre, coisas que qualquer português pode ler no Diário da Assembleia da República.
O que eu disse, disse, não aro uma gralha. Aliás, o que eu disse é extremamente grave e a bancada a que o Sr. Deputado pertence está calada em relação a isso. Eu disse aqui muito mais do que aquilo que V. Ex.ª citou. Leia o resto, se já leve tempo! Eu disse que a sua bancada está calada enquanto a imprensa inteira fala da existência de pressões dos lobbies junto do Ministro das Finanças. E os senhores não abrem o inquérito, os senhores fragilizam a posição do Ministro deixando isto no ar! Em relação aos lobbies dizem: são fogos-fáluos ou até fazem uma apologia que, repito, não é nojenta, mas sim pútrida - aliás, eu não disse «nojenta», V. Ex.ª tem má consciência, pois eu disse pútrida -, e perigosa, porque é desarmante.
Quanto ao horror ao passado, V. Ex.ª não tem. O que V. Ex.ª tem é muitos passados e corre muito velozmente para o futuro. Cuidado, PSD, atenção ao amanhã, porque hoje o Sr. Deputado Pacheco Pereira elogia aquilo que ontem criticava com baba na boca: os partidos burgueses, o PSD como o horror dos horrores, um aliado do social-fascismo e outras toleiras. Amanhã sabe-se lá o que fará! É a sua coerência! É mudar constantemente de posição como de camisa e depois berrar julgando que assusta alguém. Porém, não assusta ninguém e é ridículo!

Aplausos do PCP e da ID.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra ao abrigo do direito de defesa da honra. Como sempre, a Mesa comenta que a questão da defesa da honra é subjectiva. Assim, peço que se respeite, tanto quanto possível, o Regimento.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, mais uma vez V. Ex.ª se enganou e mais uma vez tentou levar a Câmara a enganar-se. Aquilo que pretendi no protesto que produzi na sessão passada em relação à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães não foi colocá-la em termos de legitimidade ou de ilegitimidade. A única coisa que fiz foi perguntar ao Sr. Presidente se, do ponto de vista do prestígio desta Câmara, não entendia que, a ser usada a palavra daquela maneira e na ausência do deputado em questão, o Sr. Deputado José Magalhães não estava a incorrer em desonestidade política e em deselegância. Foi, pois, desse modo que fiz a minha interpelação à Mesa e foi, fundamentalmente, aquilo que ficou agora provado.
Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª não disse o que disse; o que V. Ex.ª disse, contradisse. V. Ex.ª é um grande deputado, é um fogoso deputado, e embriaga-se facilmente com as palavras. Foi por isso que caiu, como cairá provavelmente noutras vezes como esta que agora teve lugar.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.

O Sr. Presidente: - Nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do Regimento, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, creio que V. Ex.ª colocou uma questão que realmente é importante, porque é uma questão de cuca política, de lealdade e de coerência política pessoal.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - E o senhor sabe que é!

O Orador: - E eu sei que é, Sr. Deputado Vieira Mesquita!
A nossa preocupação em todo este processo e numa matéria tão melindrosa é precisamente a de procurar despertar o maior número possível de consciências para os riscos que esta Câmara política corre se se generaliza a imagem desdramatizada que o seu colega Pacheco Pereira procurou ventilar na imprensa. Haverá coisa mais normal e mais inócua do que os lobbies? Lobby não tem dentes! Mas tem notas, Srs. Deputados! Ora, essa questão é importante.
Repito: aquilo que disse, disse, Sr. Deputado Carlos Encarnação. E se alguém anda embriagado nesta Câmara são os que, andando tão embriagados de votos, não argumentam, como aconteceu tristemente no debute das privatizações, em que VV. Ex.ªs, em vez de desmontarem
- se consideravam incorrectos- os argumentos sobre a inconstitucionalidade da proposta do Governo, gaguejaram a ponto de um deputado do CDS que ali está sentado poder dizer: «Mas os lobbies estão preocupados com os partidos de 4 %?» Se calhar estão, Sr. Deputado Basílio Horta! Mas, seguramente, estão mais preocupados com o partido de 51 %. É um perigo, é um problema sério!
Em Vila Real o Sr. Primeiro-Ministro estava apoquentado com quem, Sr. Deputado? Comigo, com a CGTP-IN ou com os jogadores de futebol? Seguramente que não!

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Pára terminar, gostaria de fazer uma observação em relação à desonestidade política e à deselegância. Sr. Deputado Carlos Encarnação, o que politicamente é desonesto - e não é deselegante, porque é, acima de tudo, desonesto - é aprovar aqui, como V. Ex.ª fez, aquilo que é um frete escandaloso ao lobby do papel. V. Ex.ª aprovou aqui um frete escandaloso ao lobby do papel e eu direi isto com todo o fôlego com que for capaz, e nós, nesta bancada, denunciaremos isto com todo o fôlego com que formos capazes e seguramente que todos não seremos suficientes para conseguir garantir que esses lobbies que aqui penetram de noite, à tarde e de dia consigam os seus objectivos.
Portanto, esteja o Sr. Deputado Carlos Encarnação descansado porque a minha honra não está atingida, mas a vossa honra está em perigo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a atingir o termo do período de antes da ordem do dia. Assim, vamos passar à apreciação dos votos ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª clarificasse a Câmara no sentido de saber se vamos ou não continuar com intervenções no período de antes da ordem do dia ou se este período de intervenções está concluído.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para o período de antes da ordem do dia está estipulada uma hora que é improrrogável, salvo se houver inscrições para declarações políticas, o que não é o caso de hoje. Ora, neste momento já atingimos o termo dessa hora e para terminar a agenda do período de antes da ordem do dia ainda nos falta a apreciação de dois votos, pelo que já não poderão ser produzidas mais intervenções.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a disposição regimental que fixa a duração de uma hora para o período de antes da ordem do dia tem de ter em conta o direito de os diferentes grupos e agrupamento parlamentares poderem produzir intervenções, como consta do artigo 71.º do Regimento.
Sucede que na última reunião plenária já não pudemos formular uma intervenção no período de antes da ordem do dia porque o Sr. Presidente considerou que estava esgotado o período de noventa minutos. Hoje, Sr. Presidente, chegámos à conclusão de que o PCP volta a não poder produzir uma intervenção. Contudo, o que aqui se passou - e que demorou algum tempo - não pode contar para o período de antes da ordem do dia pois foram utilizadas figuras regimentais que nem sequer contam no tempo dos partidos, como seja a figura da defesa da honra e do direito a dar explicações. Ora, a vingar a teoria de que ao fim de uma hora automaticamente terminaria o período de antes da ordem do dia, correríamos o risco de haver grupos parlamentares que, sem culpa, porque não são responsáveis pelo protelamento de outros debates, se veriam sucessivamente impedidos de produzir intervenções no período de antes da ordem do dia.
Assim, a questão que colocamos e que aos grupos parlamentares que ainda não produziram intervenções no período de antes da ordem do dia - e no caso do PCP é uma realidade - seja assegurado o direito que é cometido pelo artigo 71.º do Regimento. E isto sob pena de sermos ultrapassados por todos os outros partidos que, discutindo entre si ou fazendo mais intervenções porque correram mais depressa à Mesa para se inscreverem, ultrapassam toda e qualquer alternância que é necessária e que o próprio Regimento também determina.
É esta a questão que gostaríamos de colocar, pois preocupa-nos a situação a que estamos a ser conduzidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, em primeiro lugar, devo dizer que o período de antes da ordem do dia tem uma precedência estabelecida em Regimento. Faz-se a leitura do expediente e os anúncios dos requerimentos, produzem-se as declarações políticas e só depois é que se passa para outras questões.
O período de antes da ordem do dia da última sessão foi integralmente esgotado, assim como o período de trinta minutos de prorrogação, que foi utilizado com as intervenções dos Srs. Deputados Duarte Lima, do PSD, Lopes Cardoso, do PS, e Carlos Brito, do PCP. Estavam, desde logo, inscritos mais de seis deputados de diferentes grupos parlamentares e foi preterida a sua ordem, de acordo com as regras do Regimento, numa inscrição global que vai sendo preenchida cada dia que há período de antes da ordem do dia.
Em segundo lugar, em conferência de líderes parlamentares, reconhecendo desde logo a dificuldade de administrar esse tempo, os tempos dos períodos de antes da ordem do dia agrupam-se por sessões de uma semana. A sessão anterior foi completamente preenchida, na sessão de hoje não foram produzidas declarações políticas e, portanto, de acordo com os termos do Regimento, o período de antes da ordem do dia é de uma hora improrrogável.
Seguiu-se na atribuição da palavra a sequência que tinha sido anotada pela Mesa, que foi rigorosamente respeitada, embora a Mesa, seguindo uma tradição, admita que um deputado de um determinado partido possa ser substituído por outro deputado desse mesmo partido. Esta é uma tradição da Casa.
Terminou-se agora o período de antes da ordem do dia e ainda temos mais dois votos para apreciar. Porem, o Sr. Deputado Jorge Lemos argumenta que não fomos tão longe quanto possível porque houve protestos, contraprotestos e defesa da honra. Simplesmente, chamo a atenção de V. Ex.ª para o n.º 5 do artigo 71.º do Regimento ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu conheço-o!

O Sr. Presidente: - Também já me estou a habituar a ler o Regimento e a utilizá-lo. Mas diz ele claramente o seguinte:

Os tempos utilizados no período de antes da ordem do dia na formulação de protestos, contraprotestos, pedidos de esclarecimento, respectivas respostas e declarações de voto orais são levados em conta no tempo global atribuído a cada partido.

Isto e, lodo o tempo que foi utilizado, excepto o tempo gasto pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação e nas explicações dadas pelo Sr. Deputado José Magalhães, tem de contar para o período de antes da ordem do dia. Assim se fez

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e assim se gastou a hora, e estes pedidos de esclarecimento à Mesa ainda nos levam a gastar algum tempo mais, sem falar já nos dois votos que está previsto serem votados hoje.

Esta e a interpretação que a Mesa faz e com ela respondo à interpelação feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa ainda quanto ao artigo 71.º do Regimento, porque creio que na argumentação que V. Ex.ª acabou de fazer há aspectos contraditórios.
Primeiro, o período de antes da ordem do dia é organizado por semana...

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, as discussões sobre o Regimento não se fazem em Plenário!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas para interpelar a Mesa tenho de explicar as razões!...

O Sr. Presidente: - As discussões do Regimento fazem-se na conferência de líderes, mas julgo que a minha interpretação foi suficientemente clara.
Em todo o caso, dou-lhe a palavra por alguns momentos apenas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Serei muito rápido, Sr. Presidente. Mas tenho de fundamentar minimamente a minha interpelação, até para fazer chegar a V. Ex.ª as razões que me levam a fazê-la.

O Sr. Presidente: - Certo, minimamente.

O Orador: - O Sr. Presidente argumenta que na conferencia de líderes se fez uma distribuição de tempos por semana, o que é um facto. Essa distribuição de tempos contemplava que os partidos pudessem usar o seu tempo ou numa sessão em que houvesse período de antes da ordem do dia ou na sessão seguinte, mas dentro da mesma semana. A não ser assim não valia a pena termos distribuído tempos na conferencia de líderes. Porque? Porque o partido ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para não perdermos mais tempo, deixe-me que lhe diga o seguinte: o seu raciocínio enferma de alguns vícios e desde logo do seguinte: há semanas, a conferência de líderes, com o acordo universal de todos os grupos e agrupamento parlamentares, previu apenas um período de antes da ordem do dia. Portanto, não podemos raciocinar com base em sofismas. O Sr. Deputado está inscrito e, de resto, depois das intervenções políticas, a sua inscrição vem logo depois da do Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de concluir a interpelação à Mesa.
Creio que o sofisma foi trazido a esta Assembleia por V. Ex.ª ao consagrar numa mesma ordem de duração de tempos duas figuras que são absolutamente distintas: as declarações políticas, que tem um tratamento especial, e as intervenções do período de antes da ordem do dia.
Quando V. Ex.ª considera que, pelo facto de na última sessão as declarações políticas terem gasto um tempo X, as outras intervenções, que não podem ser vistas ao mesmo nível que as declarações políticas, têm de estar compreendidas nesse tempo X, as regras não estão a ser respeitadas.

O Sr. Presidente: - Estão, sim, Sr. Deputado! São as regras do Regimento!

O Orador: - Não são, Sr. Presidente!

Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia divide-se em declarações políticas ...

O Orador: - Sr. Presidente, chamo a sua atenção para o artigo 71.º

O Sr. Presidente: - Bom, vamos fechar esta questão e passar à votação dos votos que há pouco anunciei.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, uma vez que é a terceira vez que a minha intervenção do período de antes da ordem do dia é adiada, como o Sr. Presidente pode constatar - aliás, já estou inscrito desde o dia 14 -, e embora aceite a explicação que o Sr. Presidente deu, gostaria de perguntar se a Mesa não entende que a partir de agora os Srs. Deputados desta Câmara, por uma questão de segurança e de agendamento, passarão a classificar todas as suas intervenções do período de antes da ordem do dia como sendo declarações políticas.

O Sr. Presidente: - Já tinha dito que, de acordo com a lista que a Mesa tem e com o alargamento que há pouco referi, o Sr. Deputado Herculano Pombo é o primeiro a estar inscrito.
Agora, quanto à forma como os Srs. Deputados utilizam o Regimento e actuam politicamente dentro dele, isso é um problema vosso, e não da Mesa.
Srs. Deputados, vamos deixar estes incidentes regimentais, pois a conferência de líderes terá oportunidade de analisar mais profundamente estas questões para termos consensos e tornarmos mais eficiente o trabalho do Plenário.
Vamos agora passar à votação do voto n.º 15/V, apresentado pelo PCP, sobre as alterações ao Código das Custas Judiciais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.

A Sr. Odete Santos (PCP): - Peço a palavra para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Bom, não ficou totalmente esclarecido este aspecto...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Conta no tempo, Sr. Presidente, e nós temos tempo!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma questão de bom senso!

Pausa

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem-me terminar a frase - é que às vezes faço as frases de uma maneira lenta.
De acordo com as observações feitas e depois de trocar algumas impressões com os restantes membros da Mesa, concedo a palavra à Sr.ª Deputada Odete Santos, para uma declaração de voto.
Devo dizer, em todo o caso, que não me recordo que a conferência de líderes tenha especificamente analisado este problema.

A Sr.ª Odete Santos (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que não podemos calar as razões que motivaram a apresentação deste voto, agora rejeitado pela Assembleia da República devido aos votos do PSD. Temos de denunciar, a grande injustiça e brutalidade de um decreto-lei que encareceu de uma maneira extraordinária a justiça para os cidadãos.
Compreende-se evidentemente que nem em declaração de voto o PSD venha aqui aduzir as suas razões para a rejeição do mesmo. A verdade é que, com essa posição indefensável, o PSD veio defender um decreto-lei fabricado às ocultas e cuja tabela de custas foi, com data falsa, publicada no Diário da República e distribuída já depois do dia 4 de Janeiro, quando é certo que o diploma estava em vigor desde o dia 1.
Não se pode escamotear que, com esta rejeição, o PSD pretende calar que o cidadão fica sem o direito de acesso ao direito e aos tribunais, previsto no artigo 20.º da Constituição, que ficou esvaziado de conteúdo.
Para dar alguns exemplos, o cidadão vítima de um crime que quiser fazer-se acompanhar de advogado, assegurando assim a possibilidade de uma maior protecção dos seus direitos - esse que até 31 de Dezembro de 1987, num processo correccional, pagaria 4000$ de imposto de justiça -, passará agora a pagar 18 900$ naquele processo e o mínimo de 31 500$ no processo correspondente ao de querela. Quase cinco vezes mais num caso e três vezes mais no outro, Srs. Deputados!

Vozes do PCP: - É incrível!

A Oradora: - Outros exemplos há resultantes da comparação das tabelas desse decreto-lei com as anteriores, que estão em vigor desde 1969, com aumento de preparos em 1985, e não desde 1940, como se quer fazer crer no preâmbulo daquele diploma.
A verdade é que há acções importantes, como as de impugnação de despedimento ilegal e as de divórcio, que sofreram aumentos de preparos da ordem dos 257 % e 340%.
A verdade é que até se passou a pagar preparo para reclamar contra a especificação e questionário, que estava isenta, levando a que muitos julgamentos cheguem ao fim com um questionário coxo, e isto para reforçar a justiça cível.
A verdade é que assim se pretende limpar os tribunais de processos, proibir os cidadãos de acesso aos tribunais e com isto resolver a crise da justiça. Assim se pretende, ainda, contra os cidadãos, limpar os tribunais superiores de recurso, pois é manifesto que aí os aumentos de preparos foram...

O Sr. Presidente: - Agradecia que terminasse a frase e só a frase, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Dizia eu que os aumentos de preparos nos tribunais superiores de recurso foram muito superiores
aos aumentos de preparos nos tribunais de 1.ª instância (ponto e vírgula, a frase não terminou); a verdade é que assim se denega a justiça!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a questão que lhe quero colocar é a seguinte: todos entendemos que a condução dos trabalhos deve ser feita por forma a obter deles a máxima rendibilidade, mas também pensamos que não há critério nenhum capaz de conduzir à rentabilização do que aqui fazemos que assente num espartanismo tal que gera a crispação e impede aquele mínimo de maleabilidade, com o qual a intervenção dos deputados se realiza na plenitude e a democracia assenta as suas fundamentais regras.
Não é nosso apanágio entrar em convulsão com a Mesa; temos, de um modo geral, mantido o procedimento de não aviventar com a Mesa que dirige os trabalhos - seja V. Ex.ª, seja quem for- conflitos de natureza meramente adjectiva. Mas permita-me que sob o mecanismo de interpelação à Mesa e utilizando a figura regimentalmente adequada, lhe pergunte se não entende que o clima que se está a criar é, de todo em todo, inadequado e pode prejudicar, de maneira muito séria, o trabalho que estamos a realizar e as matérias importantíssimas que temos em consideração.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a conferência de líderes tem acompanhado a Mesa e as reacções da própria Câmara no sentido de que haja um razoável rigor na aplicação das figuras regimentais e dos tempos, rigor esse que, aliás, nunca atingimos.
A maior parte dos parlamentos estrangeiros tem sistemas automáticos que cortam a palavra, ponto final tout court, não havendo mesmo prolongamento de qualquer discussão.
A Mesa tem vindo a emitir avisos, pressupostamente, e depois do que se tem passado na conferência de líderes, no sentido de se respeitarem os tempos - o que não aconteceu hoje - e as figuras regimentais - o que nem sempre tem acontecido - com o maior rigor possível.
Apesar de tudo, apesar das declarações no sentido de apressar e de respeitar os tempos regimentais, a Mesa ainda não cortou a palavra a ninguém. Em todo o caso, reserva-se o direito de chamar a atenção, e periodicamente mais insistentemente, se quiser utilizar o termo, para blocos definidos. Ora, estava-se num período de declarações de voto, portanto estava a começar um bloco definido e a Mesa pretendia que se utilizassem os três minutos consagrados às declarações de voto. De resto, embora não tenha se ser eu a julgá-lo, penso que três minutos para uma declaração de voto é um tempo amplamente suficiente se houver alguma preocupação de se ser sintético na matéria.
O facto de eu ter dito para terminar a frase, e apenas a frase, significa um alerta para que toda a Câmara procure ser tão rigorosa nos tempos quanto possível, e quando isso acontecer estaremos todos absolutamente em igualdade de circunstâncias.
Tem agora a palavra para produzir uma declaração de voto o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para usar alguma figura regimental que não seja a de declaração de voto?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não me vou queixar da Mesa, mas a verdade é que eu linha pedido a palavra para uma declaração de voto e penso que tenho prioridade no pedido, embora não no registo.

O Sr. Presidente: - Vou confirmar junto dos restantes elementos da Mesa qual é a ordem das inscrições.

Pausa.

Sr. Deputado, a primeira inscrição que a Mesa anotou - e a Mesa é um conjunto de cinco pessoas - foi a do Sr. Deputado Jorge Sampaio, a quem concedo desde já a palavra.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, espero que no tempo reduzido de que ainda dispomos consiga dizer as tais frasezinhas que V. Ex.ª se preocupa que acabem. Este é um problema central do funcionamento da Assembleia da República sobre o qual penso que temos de meditar profundamente. O Partido Socialista, em tempo útil, apresentará as suas ideias sobre a necessidade de prolongamento dos trabalhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade é que a matéria das custas judiciais veio de supetão para a vida judiciária portuguesa, tendo-se registado uma profunda surpresa porque a matéria das custas e uma matéria fechada e de difícil percepção. Aliás, muitos juizes ale nem a entendem capazmente e acontece o mesmo com muitos advogados. Mas a realidade aí está, penso que ela surpreendeu até os próprios Srs. Deputados do PSD e quero crer que, porventura, ainda hoje surpreende o próprio Governo.
Por isso mesmo, porque se trata de uma questão transcendente e profundamente contraditória com a aprovação por esta Câmara, nas condições em que o foi, de matéria relativa ao acesso ao direito e ao instituto da assistência numa perspectiva ampla, a matéria de custas, tal como resulta deste decreto-lei, veio criar um sintomático dramatismo aos utentes da justiça e àqueles que tem de a usar (passo a expressão), acopulada, evidentemente, à questão do IVA, que é aplicada aos próprios utentes dos serviços de justiça.
Consequentemente, o Partido Socialista pediu a ratificação deste decreto-lei e vai solicitar a todos os grupos parlamentares que o agenciamento dessa ratificação seja feito, por consenso, o mais depressa possível, porque se trata de uma questão de gravíssima repercussão nacional, dando tempo ao Governo para meditar sobre esta matéria em conjunto com especialistas escondidos e, porventura, judiciosos, mas certamente muitas vezes medievais. Isto para que quando a ratificação aqui «cair» - e espero que seja possível rapidamente um consenso sobre isso -, que não é nenhum lobby, pois o encarecimento da justiça tem a ver com os cidadãos deste país, seja possível, em diálogo com o Governo, arranjar uma plataforma que torne a justiça uma coisa possível e não acelere o desinteresse pelos processos, passando-os para o arquivo, porque não e possível, de facto, utilizar os serviços da justiça.

Aplausos do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para produzir igualmente uma declaração de voto, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente este voto de protesto em relação à recente legislação de custas porque consideramos que ela foi publicada à revelia da Câmara, digamos assim, uma vez que a Câmara foi enganada nesta matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Quando aqui nos vieram pedir autorização legislativa para eliminar o imposto do selo no diploma das custas, expressamente questionado sobre o que é que se iria passar, o Governo, pela voz do Sr. Secretário de Estado da Justiça, disse que haveria com certeza alterações no imposto de justiça, mas que elas seriam equilibradas e que não se traduziriam em novos encargos para aqueles que recorrem aos tribunais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Afinal de contas, traduziram-se em encargos brutais que hoje estão já na consciência de todos. Traduziram-se num autentico vedar, numa autentica eliminação, da possibilidade de recorrer aos tribunais, que é caricata, pois vem numa altura em que a Assembleia, parecendo insultar o povo português, legisla sobre o acesso à justiça e ao direito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votámos favoravelmente este voto, assim como votaremos favoravelmente o pedido de ratificação. Tínhamos, aliás, intenção de o fazer. Não vale a pena fazer duplicados, nem correrias políticas em questões que são tão importantes para o povo português.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Mas desde já fazemos um apelo a todos os Srs. Deputados de todos os partidos com assento nesta Câmara para que, se por qualquer circunstância a ratificação não vier a produzir os efeitos desejados, se associem aos quatro deputados do CDS, que são insuficientes para o efeito, para requerer a inconstitucional idade desta enormidade que foi praticada contra o povo português.

Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 16/V, apresentado pelo PSD, de congratulação pela conquista da Taça Intercontinental, em Tóquio, pelo Futebol Clube do Porto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que votei a favor do voto proposto pelo PSD. No entanto, não gostaria de me associar à festa que foi para todos os portugueses a conquista desta Taça apenas levantando-me e sentando-me.

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É preciso que se diga que o brilho desta Taça, e de outras que o Futebol Clube do Porto conquistou, não deve de maneira nenhuma ofuscar-nos e não nos deixar ver os reais problemas de que padece o futebol português neste momento, nomeadamente o uso e o abuso de jogadores estrangeiros.
Esta situação, como é sabido, impede que as nossas escolas de jogadores tenham um exercício normal da sua actividade com vista à integração futura dos jogadores nas principais equipas portuguesas.
Nunca é de mais referir que o nosso desporto, nomeadamente o futebol, continua a viver da «carolice», da boa vontade de alguns e do concurso de muitos estrangeiros. Não é assim que entendemos a prática desportiva em Portugal. Apesar disto, glória ao Futebol Clube do Porto por esta sua vitória!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar não podia deixar de se associar a este voto de congratulação pelos êxitos do Futebol Clube do Porto, que, para além de grandes tradições no País, é hoje uma equipa reconhecida no estrangeiro como das melhores do mundo.
Os êxitos alcançados não prestigiam só o Futebol Clube do Porto e o Norte, mas fundamentalmente o nosso país e o futebol português. É inédito que uma equipa numa só época conquiste as três taças mais cobiçadas por todas as equipas do mundo.
Por esta razão é que nos devemos sentir orgulhosos como portugueses, pelos feitos desta bela equipa de futebol conhecida por «Dragões».
Saudamos a direcção, a equipa técnica, os jogadores e toda a massa associativa do Futebol Clube do Porto por esta grande vitória.
Bem haja o Futebol Clube do Porto por engrandecer o desporto português!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresentou este voto, que foi aprovado por unanimidade e aclamação, porque entende que aquilo que o Futebol Clube do Porto fez foi, realmente, dignificante para o desporto nacional. E foi-o não só pela festa que leve lugar nas ruas das principais cidades, vilas ou aldeias de Portugal, mas, sobretudo, porque este foi um traço de união entre os continentais e as centenas de milhares de emigrantes que trabalham por todos os países do mundo, que sentiram, desta forma, uma maior aproximação ao seu país. Com esta vitória demonstrou-se que, afinal, Portugal tem, através de uma equipa de futebol, levado bem alto o nome do País, o nome de uma região, o nome de uma cidade.
Tratou-se de mais uma satisfação para todos os portugueses que penosamente trabalham e labutam no exterior e não esquecem a Pátria e Portugal. Por isso, também nós dizemos: «Bem haja o Futebol Clube do Porto!»
Esta é também uma proeza inédita do futebol português. E, mais uma vez, reafirmamos a nossa saudação aos dirigentes, aos técnicos, aos jogadores e à massa associativa do Futebol Clube do Porto, que, de uma forma carinhosa, têm acompanhado as actividades desportivas e engrandecido o desporto nacional.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, não fazia tensões de fazer uma declaração de voto, no entanto, perante aquilo que ouvi, resolvi fazê-la.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associo-me, como é evidente, ao voto de congratulação em relação à vitória do Futebol Clube do Porto na Taça dos Campeões Europeus, na Taça Intercontinental, obtida em Tóquio, e na Super-taça.
Contudo, não posso deixar de referir que isto é uma vitória de profissionais entre profissionais, e todos muito bem pagos. E, de profissionais entre profissionais, com a utilização abusiva e grosseira de um excessivo número de jogadores estrangeiros, que não podem actuar na selecção portuguesa. Tem de se pôr termo a esta situação, e devo dizer que já existe na Assembleia da República um projecto de lei nesse sentido.
Não posso também deixar de me referir, neste momento em que se saúda o Futebol Clube do Porto, à inexistência do desporto escolar, à inexistência de fomento desportivo, à inexistência de apoios ao desporto amador, à falta de parques desportivos para crianças, à falta de ginásios nas escolas.
Com este voto que apoiei - como é evidente -, não posso deixar de formular um outro no sentido de que haja mais verbas para o fomento desportivo, que haja mais professores de Educação Física nas nossas escolas, que as nossas crianças tenham mais saúde e mais ginástica - que não têm - e que haja um maior apoio para o desporto amador português.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia com ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ainda antes de entrarmos na discussão dos diplomas que constam do período da ordem do dia, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero, nos termos do artigo 69.º do Regimento, solicitar a interrupção dos trabalhos por trinta minutos, como, aliás, já tinhamos comunicado.
Solicitamos, igualmente, que hoje se faça o intervalo regimental, o que significa que teremos uma hora de interrupção dos nossos trabalhos. Esta interrupção deve-se ao facto de termos uma conferência de imprensa sobre legislação agrária.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de interromper a sessão, informo que consta do nosso período da ordem do dia de hoje a continuação da apreciação, na generalidade, dos diplomas respeitantes à radiodifusão e ainda a discussão do projecto de lei n.º 25/V, apresentado pelo PSD, que condiciona a fixação da publicidade ou da propaganda, bem como a realização de inscrições ou pinturas murais.
São estes os pontos que iremos discutir depois da interrupção de trinta minutos solicitada pelo PCP, que é regimental. Começaremos os nossos trabalhos depois do intervalo porque, em conferencia de líderes, se admitiu que nas reuniões plenárias não haveria o intervalo regimentalmente previsto, a não ser que isso fosse solicitado por um dos partidos.
Recomeçaremos assim os nossos trabalhos às 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o nosso pedido é cumulativo, pelo que, segundo as minhas contas, deveríamos recomeçar os nossos trabalhos às 18 horas.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, depreendi do que foi decidido na conferencia de líderes que em princípio não haveria intervalo.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Ficou acordado que não haveria intervalo, excepto se um dos grupos ou agrupamentos parlamentares solicitasse a sua reposição. Quer dizer, para não se estar a perguntar todos os dias se os senhores deputados prescindem do intervalo regimental admitiu-se uma norma regular, mas ele poderá vir a realizar-se, caso seja solicitado, porque o Regimento assim o estabelece. Este e o entendimento da Mesa.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recomeçaremos então os nossos trabalhos às 18 horas.

Eram 17 horas.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a apreciação dos seguintes diplomas: proposta de lei n.º 6/V - Exercício da actividade de radiodifusão no território nacional; projectos de lei n.ºs 116/V, da iniciativa do PCP, e 145/V, da iniciativa do PS, relativos à Lei da Radiodifusão.
Os tempos disponíveis são: para o PS, onze minutos; para o PCP, três minutos; para o PRD, quatro minutos; para Os Verdes, dez minutos; para a ID, três minutos, e para o Governo, dez minutos.
Estão inscritos os Srs. Deputados Herculano Pombo, Arons de Carvalho e José Manuel Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.« Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O serviço público de radiodifusão deve ser encarado na sua dupla vertente de instrumento privilegiado para exercício de direito à livre expressão e comunicação e, por outro lado, como veículo de informação, formação e entretenimento.
Não é, pois, aceitável que a proposta de lei n.º 6/V não atenda a aspectos fundamentais, como sejam: a imediata clarificação dos critérios de concessão de alvarás; a indicação dos mecanismos fiscalizadoras do cumprimento da lei; a inclusão na lista dos objectivos específicos deste serviço público; a defesa do pluralismo, do rigor e da objectividade, e o respeito pelos profissionais de jornalismo, a quem deve competir em exclusivo as funções de redacção no serviço de radiodifusão.
O aparecimento de inúmeras rádios locais e regionais nos últimos anos e um dos mais felizes fenómenos sociais resultante da garantia constitucional do direito à livre expressão.
É urgente a regulamentação daquilo que é hoje uma prática livre e saudável. Mas, a apresentação da proposta de lei n.º 6/V, nos termos em que é feita, indicia a vontade de domesticar esta imensa e indomável onda de comunicação, e não a intenção de apenas a regulamentar.
Não podemos aceitar que, em matéria tão sensível como seja a de regular o exercício de direitos fundamentais, a clareza de intenções e processos não passe de mera declaração preambular, sem correspondência no articulado da lei.
Neste sentido votaremos contrariamente à proposta de lei n.º 6/V.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Suponho ser esta, pelo menos, a terceira vez que a Assembleia da República debate um diploma de enquadramento da actividade da radiodifusão.
Recordo este facto e a existência de cerca de uma dezena de projectos e propostas anteriores para melhor acentuar as diferenças entre eles e os que agora debatemos. Elas resultam da importante evolução da radiodifusão no nosso país.
A explosão da iniciativa privada, nomeadamente de âmbito local, marca a mudança ocorrida desde o inicio dos anos 80.
As novas tecnologias tornam menos drástico o curador finito do espaço radioeléctrico. A microelectrónica torna também financeiramente mais acessível a iniciativa empresarial.
A liberdade de empresa neste campo deixa de ser sinónimo de privilégio apenas de uma minoria. Pode ser e deve ser, pelo contrário, condição de democratização e pluralismo.
A expressão pública dos diversos grupos sociais, das minorias de diverso tipo, das realidades e movimentos regionais ou de âmbito local não é possível apenas através do serviço público do Estado, por muito rápida que seja a capacidade de inovação das suas estruturas e descentralizada a sua presença regional.
Nos anos 60, a BBC limitou o impacte das rádios piratas, tomando ela própria a iniciativa de abrir os seus microfones aos principais expoentes dos novos movimentos culturais e musicais. E um fenómeno irrepetível neste espaço e neste tempo.
O monopólio estatal, na radiodifusão sonora como na televisiva, está a terminar na Europa Ocidental, onde foi uma realidade importante durante muitas décadas.

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Em Portugal, na rádio, trata-se agora de enquadrar juridicamente de forma acertada uma realidade já existente; na televisão, pelo menos, de perceber que a lamentável governamentalização e dependência do serviço público do Estado não deveria seduzir de tal forma os governantes que os fizesse de todo esquecer não só aquilo que prometeram como a urgência em definir, pelo menos, qual o modelo e a dimensão da abertura à iniciativa privada que queremos para o nosso país.
Fiquemos, porém, por aqui sobre o problema da televisão privada. Em requerimento que apresentarei hoje mesmo ao Presidente desta Assembleia dirigirei ao Governo as perguntas que julgo justas e pertinentes face ao seu singular silencio e à situação na RTP.
As grandes opções que se colocam aos legisladores sobre o exercício da actividade da radiodifusão sonora são diversas.
Trata-se, em primeiro lugar, definir se é exigível aos operadores privados o mesmo conjunto de deveres que constitui imperativo das empresas públicas do sector.
Em segundo lugar, de decidir se deve ou não haver uma entidade fiscalizadora, tendo em conta a multiplicidade previsível de operadores e o vasto conjunto dos seus direitos e deveres, como, aliás, dos próprios ouvintes.
Em terceiro lugar, de assegurar, face à dimensão e importância atribuídas ao operador público de radiodifusão - a empresa pública RDP -, que este seja a um tempo independente perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos e garante da possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, conforme impõe o texto constitucional.
A proposta de lei governamental está apenas correcta no primeiro aspecto.
Não é exigível aos operadores privados todo o conjunto de deveres que incumbe à empresa pública do sector.
Não e, com efeito, facilmente harmonizável, por exemplo, a exigência de uma programação que respeite as apetências de sectores culturalmente minoritários e a origem publicitária dos rendimentos das rádios privadas. A dependência total perante as regras do mercado conduz inevitavelmente à procura das grandes audiências, e não necessariamente à valorização de programas que, sendo de elevado nível cultural, têm muitas vezes custos sobre-dimensionados face à sua popularidade.
A mais recente jurisprudência constitucional alemã federal - e recordo que talvez em nenhum outro país se tenha debatido tão aprofundadamente todas estas questões - reflectiu esta conclusão: a cedência perante os aspectos comerciais é inevitável quando a publicidade é a única fonte de rendimento.
A proposta de lei do Governo erra, no entanto, ao não compreender a necessidade de criar um organismo independente que procure salvaguardar a liberdade, o pluralismo e a independência das entidades que exerçam a actividade de radiodifusão e que aprecie eventuais queixas apresentadas por pessoas singulares ou colectivas cujos direitos tenham sido ofendidos.
Não se trata, pois, apenas de criar um organismo verdadeiramente independente que torne transparente o processo de licenciamento dos novos operadores de radiodifusão. Mesmo que não viesse a ter o vasto leque de competências de entidades como a Comissão Nacional da Comunicação e das Liberdades francesa ou a Comissão Federal das Comunicações, existente há mais de meio século nos Estados Unidos da América, o Conselho da Rádio poderia desempenhar um importante papel nesta fase de transição entre um regime caracterizado pela presença quase monopolista da emissora do Estado e da Rádio Renascença e a legalização simultânea de centenas de novos operadores, com tudo o que isso implica.
Não parece admissível acompanhar esta fase quase experimental de tantas novas experiências locais de radiodifusão sem temer a consequência da ausência de uma espécie de «tribunal moral» que procurasse articular a expressão dos interesses dos novos operadores e da opinião pública, dirimindo os seus inevitáveis conflitos sem tomar obrigatório o recurso, sempre mais complexo, menos expedito e proventura menos eficaz, aos tribunais.
Os conflitos sobre o exercício do direito de resposta, a apreciação da conduta deontológica dos profissionais da radiodifusão, a protecção dos direitos dos ouvintes, a defesa da independência das estações emissoras, entre outras matérias, justificariam também que se mantivesse a ideia de um conselho da rádio. Este é o primeiro grande erro da proposta do Governo.
Entretanto, a empresa pública de radiodifusão manterá um papel relevante, apesar do aparecimento dos novos operadores privados. Assegurará serviços de radiodifusão não só em onda média e frequência modulada como também em onda curta, reservada na esmagadora maioria dos países ao monopólio do Estado. Manterá a utilização de, pelo menos, três redes de frequência de cobertura geral em ondas métricas. Terá naturalmente uma vasta audiência, o que lhe impõe o respeito pela sua diversidade social, cultural ou ideológica.
Importa, pois, assegurar que um serviço de radiodifusão com esta audiência e impacte na população portuguesa cumpra o único dos seus deveres a que foi dada dignidade constitucional: a independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos e a expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
A opção da lei portuguesa para assegurar este objectivo foi original. Enquanto em todos os países da Europa Ocidental os legisladores garantiram essa independência através de diversas formas de desgovernamentalização dos processos de designação dos gestores das empresas públicas do sector, em Portugal optou-se pela criação de um órgão essencialmente fiscalizador - o Conselho de Comunicação Social -, mantendo um modelo de gestão típico dos regimes autoritários.
Há que reconhecer com coragem que esse modelo não satisfaz os imperativos constitucionais nem garante o pluralismo e a independência da informação.
O Conselho de Comunicação Social tem, como se sabe, competências limitadas.
O conselho de gerência da RDP, como o da RTP, é integralmente designado pelo Governo, sem necessidade de consulta a qualquer outro órgão. Os seus membros podem ser destituídos livremente, em qualquer momento, sem qualquer justificação nem processo disciplinar. Os mandatos, mesmo quando integralmente cumpridos, têm uma duração diminuta. Dos órgãos administrativos da RDP ou da RTP não fazem parte membros designados em representação do conjunto da sociedade civil. Os conselhos de redacção não têm as competências previstas na Lei de Imprensa.
Um tal conjunto de condicionalismos à independência das empresas públicas de comunicação social não tem paralelo na Europa Ocidental.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Importa, pois, mudar. A definição das regras gerais do modelo de gestão da empresa pública de radiodifusão não pode deixar de figurar

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entre os principais objectivos do enquadramento genérico da respectiva actividade.
Ao propor o modelo constante no projecto que apresentou, o PS não reivindica para si qualquer inovação importante em relação a experiências de largos anos em outras latitudes.
A jurisprudência oeste-alemã, por exemplo, perfilha a tese de que «os organismos públicos de radiodifusão devem ser regidos por um estatuto, segundo o qual todas as forças susceptíveis de se manifestarem na sociedade possam exercer a sua influência nesses organismos e fazer reflectir a sua posição no conjunto de programas».
Este modelo de representação da sociedade é comum a outros países europeus.
Mesmo no nosso país, um vasto conjunto de quadros da RTP, nomeados pela respectiva administração em 1984 para estudar as alterações a introduzir no estatuto da empresa, propôs um modelo semelhante.
O próprio programa do PSD de 1974 propõe que as empresas públicas de rádio e televisão sejam «controladas por organismos democraticamente designados pelos utentes».

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Um dos estudos interessantes sobre a sociedade portuguesa publicados nos últimos anos, editado pelo IPSD com o título Aposta no Homem, aponta no mesmo sentido, refere a desgoecrnamentalização da nomeação dos gestores e cita mesmo a experiência alemã.
Noto, aliás, entre os seus signatários, nomes como Mira Amaral, Macário Correia, Carlos Pimenta, Ribeiro da Silva e também o do próprio Ministro da tutela da comunicação social, Couto dos Santos.
Permia-me que felicite, sinceramente, o Sr. Ministro por ser um dos signatários de tão interessante estudo, mas gostaria de felicitá-lo mais efusivamente ainda se o departamento governamental de que e responsável tomasse a iniciativa de promover as medidas aí preconizadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Centenas de estações emissoras locais aguardam com legítima expectativa a legislação que lhes possibilitará a legalização da sua actividade.
Independentemente do juízo que possamos fazer sobre a qualidade da programação de muitas experiências locais de radiodifusão, a verdade e que elas prestam já hoje um inestimável serviço às comunidades onde se inserem. A difusão dos interesses, valores e culturas regionais e locais e a participação de milhares de jovens neste tipo de actividade são apenas alguns dos seus méritos indiscutíveis.
O país não compreenderia, pois, que o processo de atribuição dos alvarás de licenciamento não viesse a obter um consenso alargado e a aceitação genérica dos principais interessados.
Qualquer processo, claro ou mitigado, de governamentalização ou partidarização do processo de licenciamento terá a firme oposição do PS.
Têm, pois, a palavra o Governo e o PSD.

Aplausos do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria avisar os Srs. Presidentes dos grupos e agrupamento parlamentares, bem como o Governo, de que haverá uma conferência de líderes amanhã, ao meio-dia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada teve já a oportunidade, através da intervenção do meu camarada Jorge Lemos, de expressar pontos de vista de fundo quanto à matéria em análise. Cabe agora, após as horas decorridas de discussão, fazer, de alguma forma, o cômputo do que se conseguiu e emitir um juízo, de certa maneira final, do PCP sobre os resultados que foi possível ir construindo.
Cremos que o debate provou várias coisas: provou que o caos radioeléctrico existe e que é da responsabilidade do Governo o arrastamento da situação presente; provou que e legítimo e adequado reivindicar a constituição de um concelho de rádio; provou que a ameaça que hoje impende sobre os operadores locais é fruto da não definição pelo Governo de um regime transitório apto a impedir uma verdadeira prática de perseguição; provou, finalmente, que a postura do PSD, nesta como noutras matérias, continua sendo a da prepotência e da não abertura a qualquer espaço de diálogo efectivo.
Falei no caos radiocléctrico. A verdade é que todos dele temos notícia, pois, quotidianamente, chegam aos nossos partidos tomadas de posição, documentos e cartas sobre o assunto que confirmam que há realidades instaladas, à revelia de um mínimo de cobertura legal, e, portanto, a interferir negativamente em determinados universos que imporia defender, mas rcalidadadcs que não podem, também elas próprias, ser submetidas a uma actuação de terror selectivo, a uma terapêutica de camartclo. É fundamental elaborar com extrema flexibilidade, que é como quem cli/com inteligência legislativa, um programa para o período que vai seguir-se ate à aplicação da lei. Cabe, aliás, aqui lembrar, mesmo nesta ocasião de síntese, que se a aplicação da lei apenas agora vai ocorrer e porque o Governo não foi capa/de, em icmpo devido, rcgulamcniar as normas que a Assembleia da República aprovou na sessão anterior. Os argumcnios juslificativos expendidos não convencem. Este Governo e, no essencial, o mesmo que se propôs às eleições de 19 de Junho e o meio ano transcorrido sobre a sua tomada de posse bastaria para que tivesse produzido a legislação regulamentar. Não o fez porque não quis e daqui se extraem importantíssimas ilações políticas.
Vo/es do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados ...
O Sr. Presidente: - O seu icmpo acabou, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Presidente, suscito perante a Mesa a possibilidade de continuar no uso da palavra através de cedências de lempo de parudos que se situam gcografi-camcnic à minha esquerda.
Risos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como tem sido prática nesta Câmara, scr-lhc-á concedido tempo para terminar a sua intervenção. No entanto, para a nossa contabilidade, gostaria de saber qual o grupo que lhe dá o tempo e quanto tempo lhe dá.
O Orador: - Sr. Prcsidcnlc, dois minutos chegam e sãò-mc concedidos pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

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O Sr. Presidente: - Faz favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Questão verdadeiramente nevrálgica é aquela que diz respeito à constituição ou não do Conselho da Rádio.
Ouvi nesta Câmara afirmações de espantar, pois, por parte do PSD, disse-se, ao mesmo tempo, que um órgão destes representava um aumento da burocracia de Estado e que, em contrário, embora com algumas nuances, era verdadeiramente fundamental. Ou seja, um conselho da rádio o mais desgovernamentalizado possível, o mais destinado a operar com intransigente transparência não interessaria. Mas já interessa, já não é burocrático, já não é um peso excessivo de uma componente estatal instituir uma comissão cuja composição, aqui debitada pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita, suscita, de resto, enormíssimas reservas.
Entendemos que esta maioria carece, de todo em todo, de ser legitimada por uma reflexão profunda dos parados e dos grupos parlamentares em sedes ulteriores de procedimento legislativo. Não regatearemos o nosso concurso, mas pensamos, em síntese última, que é de todo em todo lastimável que não se permita que os contributos constantes dos projectos de lei dos diferentes partidos possam baixar à Comissão para que sirvam, eles próprios, de material de ponderação por parte dos deputados.
A questão, todavia, ainda está em aberto e se há algum sentido útil na intervenção que produzo, ele é o de alertar o Governo e a sua bancada para a possibilidade de poder inflectir a sua conduta e viabilizar um procedimento eminentemente democrático.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentou o XI Governo Constitucional a este Parlamento uma proposta de lei com vista a definir o regime jurídico que conterá os princípios mínimos orientadores da actividade de radiodifusão sonora em Portugal.
Esta proposta resultará numa lei quadro onde são salientes as matérias da informação e da programação, para alem do exercício dos direitos de antena, de resposta, de rectificação e de replica política, bem como dos máximos de publicidade e dos serviços noticiosos.
Perante um tema de tanta repercussão no comportamento dos cidadãos, esperar-se-ia um debate aturado sobre o conteúdo da proposta.
A oposição não quis ou não soube fazer este debate e envolveu-se quase sempre no tratamento de temas marginais, onde o efeito político do que se diz ou daquilo que se insinua e sempre mais facilmente transponível para o público.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Dir-se-ia que a oposição se deixou seduzir pela forma em desprimor do conteúdo.
Poder-se-ia mesmo dizer que o processo dos licenciamentos fez esquecer a relevância das matérias tratadas. Ou seja, a oposição preocupou-se mais com a propriedade da informação do que com o conteúdo da informação.
Logo no início da discussão, tanto o Partido Socialista como o Partido Comunista levantaram a questão da eventual inconstitucionalidade de uma norma da proposta de lei do Governo pelo facto de esta não definir o sentido e a extensão da autorização legislativa.
Devo dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o Governo não pediu qualquer autorização legislativa. E devo afirmar ainda que é completamente inédita a teoria das autorizações legislativas implícitas. Consultei os manuais, consultei especialistas, li os melhores constitucionalistas portugueses, e o resultado foi sempre o mesmo na doutrina do direito constitucional não existe a figura das autorizações legislativas implícitas.
O que há é, da parte de quem a invoca, uma nítida confusão entre lei quadro e lei de autorização legislativa.
A lei quadro da radiodifusão fixa os princípios que hão vir a ser tornados exequíveis por decreto-lei posterior. Ora, o Governo, logo que esta proposta de lei seja aprovada, fará o necessário decreto-lei de execução ou de desenvolvimento.
E nesse decreto-lei, tal como foi referido no discurso de apresentação da proposta de lei, o Governo fixará o concurso público como regra única de atribuição de frequências.
Onde está, pois, a tão apregoada inconstitucionalidade?
Está na lei? Não, porque o Governo apresentou aqui uma proposta de lei quadro, e não um pedido de autorização legislativa.
Está no decreto-lei? Não, porque a lei quadro remete para um decreto-lei no qual o Governo utilizará a forma mais perfeita de atribuição de frequências - a forma de concurso público. Nenhuma atribuição de frequências apresentará maior número de garantias para o cidadão concorrente do que aquela que o Governo utilizará.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quer dizer, como a lei quadro nada refere, o decreto-lei que se lhe seguirá só seria inconstitucional se aí se fixasse, como regra de atribuição de alvarás, o concurso limitado ou a negociação particular, o que não sucede.
Portanto, nem a proposta de lei e inconstitucional nem o decreto-lei o será.
Alguns partidos da oposição persistem no desejo de criação de um conselho de rádio que de parecer prévio favorável à atribuição de frequências.
A atribuição de frequências será feita com inteira transparência, com a máxima imparcialidade e com pleno respeito pelo princípio da igualdade. Para se conseguir este objectivo, nenhuma atribuição de alvará ou a sua renovação serão feitas sem que haja uma proposta fundamentada de uma comissão constituída para o efeito.
Alguns partidos da oposição têm confundido, nos projectos de lei que apresentam, bases gerais das empresas públicas com os estatutos de cada empresa pública.
As bases gerais das empresas públicas constituem matéria da competência legislativa exclusiva da Assembleia da República. Os estatutos da Radiodifusão Portuguesa serão elaborados ou revistos pelo Governo.
Nestes termos, não pode deixar de considerar-se intencionalmente errada a tentativa de, através de uma referência não individualizada à RDP, se querer fixar o seu estatuto ou o seu modelo de gestão. A não ser assim, seria mesmo caso para se perguntar se os autores destes projectos de lei consideram que são de criar mais empresas públicas de radiodifusão.
O projecto de lei do Partido Socialista parece-nos mal estruturado. E é mal estruturado porque há contradição entre

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o ponto de partida e as conclusões a que chega. Vejamos: para o Partido Socialista, toda a actividade de radiodifusão constitui serviço público. Seria lógico que apenas existissem fins gerais da actividade de radiodifusão ou, quando muito, poderia distinguir-se entre fins próprios dos operadores de cobertura geral e fins próprios dos operadores de cobertura regional e local.
Mas não. Sem se aperceber do erro, o Partido Socialista refere fins específicos dos operadores públicos e fins específicos dos operadores privados.
Louve-se a coerência do Partido Comunista Português, que, partindo do mesmo pressuposto de que toda a actividade de radiodifusão constitui serviço público, apenas se refere a fins genéricos da actividade de radiodifusão.
Acrescente-se, contudo, que o ponto de partida quer do Partido Socialista quer do Partido Comunista é errado: partem ambos da afirmação de que toda a actividade de radiodifusão constitui serviço público, o que denota uma nítida confusão entre o domínio público e serviço público.
Finalmente, só mais uma questão. O Partido Socialista considera que a matéria da rádio é de tal forma importante que deveria ser tratada à parte da restante legislação porque constituiria objecto do pacote das chamadas «leis paraconstitucionais».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queria perguntar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, por que golpe de mágica, sem qualquer alteração do texto constitucional, a lei da rádio passou de lei vulgar a lei paraconstitucional.
E gostaria ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de ser esclarecido sobre o seguinte: imaginemos que o Governo, em vez de apresentar a presente proposta de lei, tinha aqui trazido apenas algumas modificações à Lei n.º 8/87, de 11 de Março. Será que estas alterações de uma lei pretensamente paraconstitucional, aprovada, antes, por maioria simples, deveriam agora ser aprovadas por maioria qualificada?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de o debate parlamentar não ter incidido sobre questões tão importantes como são a dos fins da actividade de radiodifusão, sobre a matéria da programação, do direito de antena, do direito de resposta e de réplica política, sobre as questões relacionadas com a protecção da língua e da cultura portuguesas significa que o Governo apresentou aqui uma proposta que, nas suas questões substanciais, mereceu o acolhimento dos partidos da oposição.
E é bom que assim tenha acontecido porque, quanto às questões de pormenor, será mantido o diálogo que se afigurar necessário em sede de comissão especializada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Presumo que o Sr. Deputado, ao pedir a palavra, está a contar que lhe cedam tempo. Quem o cederá, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Os Verdes, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Creio que a sua intervenção, no fim deste debate, é muito grave. E é grave porquanto todo o debate foi conduzido com determinados pressupostos pela sua própria bancada e, à última da hora, o Sr. Secretário de Estado vem a esta Câmara dar o dito por não dito, vem dizer que o PSD não tem razão e que a razão está na solução previamente preconizada pelo Governo. Ou seja, vem dizer que tudo quanto se trabalhou, tudo o que a Comissão fez, todas as unanimidades que se conseguiram em Comissão, afinal não valem nada. A proposta de lei do Governo tinha toda a razão de ser, não havia problema nenhum.
E penso, Sr. Secretário de Estado, que a questão é muito importante neste momento. Porque se houve um entendimento unânime nesta Casa de que, em matéria tão importante como a da definição das regras essenciais a que deve obedecer o regime de licenciamento de radiodifusão, se deveriam cumprir os preceitos constitucionais - o Governo, aliás numa primeira intervenção, deu a entender que estaria disposto a fazê-lo -, não se compreende que hoje, depois de duas sessões de debate, o Governo venha dizer o contrário. O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que leu tudo, mas esqueceu-se, provavelmente, de ler o mais essencial, que era o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovado por unanimidade, e o artigo 38.º da Constituição.
Queremos dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que a sua tentativa é uma tentativa esforçada - a de tentar dar a volta ao assunto à última da hora -, mas que não convence, como ficou amplamente demonstrado neste debate.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que marginal é a sua intervenção neste momento, porque é à margem de tudo o que aqui se debateu. Vem de cima, não tem em conta o que aqui se passou.
Porque não é marginal, Sr. Secretário de Estado, definir em concreto como vai ser exercida a actividade radiofónica e as regras que vão nortear essa actividade, não é marginal definir as condições da propriedade, porque, como sabe, essas próprias condições de propriedade vão condicionar o conteúdo da informação, e se à propriedade não tiver acesso um conjunto de entidades, estará limitada a liberdade de informação.
O Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer-nos que esta lei seria a lei quadro. Gostaria de lhe lembrar que o seu antecessor, Marques Mendes, ao intervir nesta Casa sobre esta matéria, no dia 24 de Maio de 1986, se dirigiu ao Plenário nos seguintes termos: «O Governo apresentou as referidas propostas e daí a proposta de lei quadro da actividade de radiodifusão, há meses apresentada, e a proposta de lei sobre licenciamento de novas estações emissoras de rádio. Trata-se de duas leis quadro, ou seja, de dois diplomas que deverão definir, com maior espaço de consenso possível, com a cobertura de pontos de vista indispensável», etc. ...

Que fez o PSD mudar de opinião de uma legislatura para a outra ...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não são necessárias!

O Orador: - ... numa questão tão sensível como esta? De que é que o PSD tem medo? Tem medo da transparência? Tem medo de discutir em público quem e que vai ter acesso às estações de radiodifusão?

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os lobbies da Renascença, os lobbies das outras estações privadas já o estão a condicionar a esse ponto?

Protestos do PSD.

O Orador: - É bom que o diga, Sr. Secretário de Estado, para que fique claro que o Governo não quer resolver transparentemente este problema. O Governo quer ficar com margem para decidir no gabinete. Margem que passa pela incapacidade de vir aqui, no sítio próprio, apresentar as suas propostas e discuti-las com abertura e frontalidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Olha o lobby!

O Sr. Presidente: - O PCP utilizou três minutos cedidos por Os Verdes.

O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um protesto em nome da bancada do PS.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É espantoso ouvir o Sr. Secretário de Estado criticar intervenções aqui feitas, designadamente pelo Partido Socialista, acusando-as de terem focado temas marginais em relação ao exercício da actividade de radiodifusão.
Do ponto de vista do Governo são temas marginais querer saber se, como e quando vão ser determinadas as regras sobre o licenciamento ou se vai haver um mapa de frequências com estrutura exclusiva para as rádios locais ou, também, para as rádios regionais e as rádios de âmbito nacional. Para o Governo são igualmente questões marginais as que suscitámos sobre o pluralismo interno do órgão que aqui anunciou ser sua intenção criar e, igualmente, qual o âmbito de competências que esse órgão deverá ter. É também questão marginal para o Governo o problema da constitucionalidade suscitado na 1.ª Comissão, por votação unânime dos deputados que fazem parte dessa Comissão.
Quando pela primeira vez a questão foi aqui suscitada, este mesmo Sr. Secretário de Estado disse-nos peremptoriamente que o Governo não pedia, nem sequer implicitamente, qualquer autorização legislativa e apenas queria definir o regime de licenciamento por decreto-lei de extensão da lei quadro que pretendia ver aprovada, e que, em função das dúvidas suscitadas pela Assembleia da República, seria de ponderar na especialidade o melhor tratamento do problema para configurar a adequada autorização legislativa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto!

O Orador: - Ora, depois do que acabámos hoje de ouvir, isto significa que de uma para outra reunião parlamentar o Governo mudou de opinião. Mas mais grave ainda: mudou flagrantemente de opinião relativamente à orientação traçada pelo anterior governo, na medida em que o X Governo Constitucional, quando apresentou na
Assembleia da República a proposta de lei sobre o licenciamento, fez o reconhecimento implícito - e explicitamente também o reconheceu na justificação de motivos da proposta de lei - que a matéria era do âmbito dos direitos, liberdades e garantias, sendo o licenciamento, ele próprio, da competência da Assembleia da República, não havendo delegação de competências, pois só a Assembleia da República podia legislar sobre o assunto.
Afinal de contas, o Governo tem agora um peso e outra medida completamente diferentes. Porquê? Só porque se encontra espaldado numa maioria que lhe permite ir à revelia das suas próprias orientações passadas.
Srs. Membros do Governo, protestamos pela vossa incoerência, pela ausência de fidelidade a princípios anteriormente traçados pelo PSD aqui, na Assembleia da República, e porque, afinal de contas, os senhores consideram questões marginais as questões essenciais sobre o exercício da actividade de radiodifusão em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, pretende responder já ao protesto que lhe foi formulado?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Respondo no fim dos pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, a bancada do CDS não dispõe de tempo, pelo que gostaria de perguntar ao Governo se me cede um minuto para fazer uma pergunta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os tempos disponíveis são os seguintes: o PSD, o PS, o PCP e o CDS não dispõem de tempo; o PRD dispõe de quatro minutos; o Partido Os Verdes dispõe de um minuto; a ID dispõe de três minutos, e o Governo dispõe de três minutos.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, o PRD cede dois minutos ao CDS.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Secretário de Estado disse que as oposições desta Assembleia não se referiram quanto ao tempo de antena, ao direito de resposta, à programação, etc....
Já disse - mas V. Ex.ª esqueceu-se - que todas essas matérias não são novas, são requentadas, já vêm de 1979. Tenho comigo o decreto e verifico que VV. Ex.ªs não inovaram nada. O debate já teve lugar em 1979 e o direito de resposta foi objecto de um projecto de lei do PSD, em que tanto o PSD como o CDS votaram a favor. Não há, pois, nenhuma solução nova. Esta proposta de lei é o decalque, a papel químico, da lei da televisão, pelo que o debate está feito. VV. Ex.ªs queriam um debate novo sobre aquilo que a Assembleia já disse que aceitava? Não há soluções novas na proposta de lei.
O Governo diz que vai fazer uma nova lei da televisão. Ora, se a lei da rádio e um decalque da lei da televisão, que

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nova lei da televisão vai fazer? A novidade devia ser aqui trazida e esta proposta de lei é um decalque da lei da televisão e do decreto da Assembleia de 1979.
Que espécie de debate queriam VV. Ex.ªs, Srs. Membros do Governo?

O Sr. Presidente: - A Sr.? Deputada Natal ia Correia pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - É para fazer um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.
Informo-a de que dispõe de dois minutos.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, conforme disse na minha intervenção, estamos hoje numa nova democracia: a democracia dos media, uma democracia que exige, mais do que nunca, o funcionamento de mecanismos que obstem a que os governos - e não só este, mas todos - exerçam a gestão do sistema da comunicação social, mecanismos que salvaguardem a independência, o pluralismo, a liberdade de expressão e de informação. Este diploma e a negação do espírito dessa nova democracia, servindo a ideia retrógrada de o Governo poder gerir o sistema do espaço radiofónico.
Mas fala-se agora de uma comissão que combata a lacuna do suprimido Conselho da Rádio. Quais são os poderes dessa comissão, Sr. Secretário de Estado?
A pergunta já foi feita, mas continuamos a aguardar resposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Governo não quer dizer. O segredo é a alma do negócio! ...

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.

O Sr. Secretário de Estudo Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às intenções do Governo, remeto os Srs. Deputados Jorge Lemos e Jorge Lacão Costa para a intervenção inicial do Governo e para a parte final da minha intervenção.
O Partido Socialista e o Partido Comunista assestaram as suas baterias na questão da inconstitucional idade, tendo sido a primeira questão que aqui levantaram.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Foi votado pelos deputados do seu partido!

O Orador: - Pois bem, uma vez que ficou demonstrado que não há inconstitucionalidade ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não diga?!...

O Orador: - Não há inconstitucionalidade, Sr. Deputado. Vou dizer-lhe uma coisa: ainda ontem consultei um constitucionalista, o Dr. Gomes Canotilho, sobre a questão...

O Sr. José Magalhães (PCP): - A sério?! Sobre isto?! ...

O Orador: -... e não há inconstitucionalidade. Há uma lei quadro que pode ou não ter o máximo de densidade normativa e quanto a esta e aos princípios que devem
figurar na lei quadro o Governo está disposto, como eu disse na intervenção inicial, a aceitar os contributos da oposição. Há, pois, boa fé do Governo nessa matéria.

Vozes do PSD: - Exacto!

O Orador: - Só que não há inconstitucional idade e o Governo, tanto na primeira intervenção que fez como na última, mostrou-se disposto, em sede de comissão especializada, a ouvir e a aceitar os contributos da oposição. Foi isso que foi duo, e que agora repito.

O Sr Vieira Mesquita (PSD): -Foi, sim, senhor!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se! Vocês engolem tudo!

O Orador: - À pergunta da Sr.? Deputada Natália Correia quanto aos poderes da comissão, devo lembrar-lhe que a mesma será presidida por um magistrado e irá propor ao Governo a atribuição das frequências.
Sr.ª Deputada, o decreto-lei que o Governo fará publicar vai dizer exactamente quais são as competências

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Os tempos também estão esgotados, pelo que declaro encerrado o debate.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para dois aspectos, muito em concreto.
O primeiro tem a ver com a referencia que foi feita a um constitucionalista. Gostaria de ter acesso ao parecer que o Sr. Secretário de Estado acabou de citar, porquanto ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, perguntei-lhe para que efeito pediu a palavra. Podia responder a essa primeira questão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, através da Mesa, solicito ao Sr. Secretário de Estado que seja dado conhecimento do parecer em que baseou a sua intervenção para referir um constitucionalista de nome conhecido.
Em segundo lugar, gostaria de saber, também através do Sr. Presidente, como pode o Governo por decreto-lei impor obrigações a um magistrado de presidir seja a que comissão for.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas está mal encerrado!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: -Para interpelar, de facto, a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo não pode calar-se, sempre que está a assistir, com muito gosto, aos trabalhos parlamentares, perante o facto de ao abrigo da figura regimental da interpelação - e que, nos termos regimentais, serve exclusivamente para questionar a Mesa sobre a forma como está a conduzir os trabalhos -, se prolongarem os debates.
O Governo quer dizer apenas que sobre esta matéria -já que a Mesa entendeu não chamar a atenção do Sr. Deputado Jorge Lemos sobre a fornia como abusivamente utilizou - não ...

Protestos do PCP.

Quando eu tiver condições para prosseguir, fá-lo-ei, Sr. Presidente.

Protestos do PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem condições para falar, não para ralhar. Pode ralhar aos Srs. Deputados do PSD, mas não ao Presidente. Ralhar ao Presidente é ridículo!

O Sr. Presidente: - Peço silencio na Sala, Srs. Deputados.

O Orador: - Sr. Presidente, se intervim, interpelando a Mesa sobre esta matéria, é para que fique claro que o Governo não ouve nem dá seguimento a questões que lhe possam pôr ao abrigo da figura regimental da interpelação, porque é utilizada com total falta de correspondência face ao que está estipulado no Regimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria, por meu turno, de interpelar a Mesa, solicitando a V. Ex.ª que esta matéria possa ser discutida em conferencia de líderes e chamo a atenção da Mesa que, pela parte da nossa bancada, achamos estranho que, repetidamente, a bancada do Governo se venha permitindo criticar a Mesa ou interpelá-la sobre o modo como conduz os trabalhos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Creio que o Governo ainda não manda nesta Casa, mas, sim, os deputados e o Presidente da Mesa da Assembleia da República.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez um pedido à Mesa que será lido em consideração. A segunda parte já e uma extensão do pedido.
Está, pois, encerrado o debate.

Passamos à discussão do projecto de lei n.º 25/V, apresentado pelo PSD, que condiciona a fixação da publicidade ou propaganda, bem como a realização de inscrições ou pinturas murais.

Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre o projecto de lei n.º 25/V, apresentado pelo PSD, há um parecer da 1.ª Comissão que foi distribuído, pelo que penso que é do conhecimento de todos. No entanto, a Mesa pergunta aos Srs. Deputados se dispensam a leitura e se, portanto, podemos começar com o debate propriamente dito.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que o PCP não dispensa a leitura do parecer.

O Sr. Presidente: - O parecer tem como relator o Sr. Deputado Igrejas Caeiro. Deste modo a Mesa pergunta ao Sr. Deputado se o deseja ler.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Igrejas Caeiro (PS):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.9 25/V - Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais.

O projecto de lei n.º 25/V retoma a igual iniciativa, ocorrida na anterior legislatura com o n.º 308/IV, e, como o anterior, tem como objecto condicionar a afixação de publicidade ou propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais.
Segundo a justificação de motivos, o projecto de lei em referencia tem carácter regulamentador e não restritivo, tendo como finalidade disciplinar o exercício das actividades de publicidade ou de propaganda. Tal regulamentação não estará constitucionalmente vedada, designadamente pelas seguintes razões: o direito, conferido pelo artigo 66.º da Constituição, a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado e o direito de propriedade, referido no seu artigo 62.º, não seriam susceptíveis de configurar uma situação de colisão de direitos, no caso, com o artigo 37.º, relativo à liberdade de expressão e de informação. A haver conflito, tratar-se-ia, tão-só, de um conflito aparente de normas, incumbindo ao legislador ordinário a sua harmonização material.
Esta posição doutrinária é sustentada em nome do princípio segundo o qual uma interpretação sistemática da Constituição deve conduzir a que um preceito não seja considerado isoladamente mas na própria unidade de sentido lógico-ideológico que a Constituição reflecte.

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Ainda que assim se não entenda - sustentam os autores do projecto sub judice -, «sempre se deveria considerar que uma tal 'restrição* a um direito fundamental teria fundamento na Constituição (o já citado artigo 66.º) e que uma tal limitação expressa (artigo 18.º, n.º 2) se destinaria a salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos». Nesta linha de pensamento os autores opinam que o direito a um bom ambiente e qualidade de vida, nos termos do artigo 66.º, e o direito de propriedade, consagrado no artigo 62.º, não possuem dignidade constitucional inferior à liberdade de expressão e de informação, consagrada no artigo 37.º da Constituição.
De acordo com o preceituado no artigo 37.º da Constituição, «todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio [...]». Tal direito inscreve-se no título da Constituição atinente aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.º), considerando a Constituição (artigo 18.º) que:

a) Tais preceitos «são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas»;
b) A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição;
c) Devem as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos;
d) As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto;
e) Não podem ter efeito retroactivo;
f) Nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.

Em face da moldura constitucional, impõe-se conhecer o exacto alcance normativo do projecto de lei n.º 25/V.
Do ponto de vista formal, a matéria de direitos, liberdades e garantias obedece, em toda a sua extensão, ao princípio do domínio reservado da lei. Só a lei pode restringir tais direitos e apenas nos casos constitucionalmente admitidos.
Quanto ao projecto de lei (artigo 3.º, n.º 2), que confere às câmaras municipais a faculdade de «publicação de regulamentos sobre espaços destinados à afixação de publicidade ou propaganda e realização de inscrições ou pinturas murais», e de admitir a hipótese de uma inconstitucionalidade orgânica.
Há, todavia, quem admita que a «lei (formal) pode facultar às autarquias locais a intervenção regulamentar no domínio reservado, designadamente no dos direitos, liberdades e garantias» (José Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição de 1976).
Estaremos, porém, no que ao projecto de lei diz respeito, em domínio exclusivamente regulamentar? Qualquer afixação de publicidade ou de propaganda de qualquer natureza (artigo 1.º) carece de prévio licenciamento das câmaras municipais.
Ora, por mais vinculado que seja o acto administrativo, fazer depender o exercício de um direito fundamental de um acto prévio e casuístico de licenciamento poderia abrir o risco de tal direito cair na disponibilidade dos órgãos da Administração. Situação essa que, de todo em todo, a Constituição visa
impedir em matéria de direitos, liberdades e garantias, salvo nos casos por ela previstos.
Aduzir-se-á que o licenciamento apenas procura disciplinar os espaços a utilizar e o modo de utilização dos meios de difusão e nunca condicionar o conteúdo das mensagens.
Ora, como se lê no Acórdão n.º 74/84 do Tribunal Constitucional, exarado em 10 de Julho de 1984, «a liberdade de expressão, que o artigo 37.º, n.º 1, garante, compreende o direito de manifestar o próprio pensamento (aspecto substantivo) e, bem assim, o de livre utilização dos meios através dos quais esse pensamento pode ser difundido (aspecto instrumental)».
Donde poderia concluir-se que a faculdade conferida às câmaras municipais para regulamentar de forma materialmente inovatória na ordem jurídica, podendo assim atingir o conteúdo essencial do direito, como a capacidade que lhe é conferida para aplicar sanções de natureza contravencional, são susceptíveis de incorrer em dois vícios de inconstitucional idade: no primeiro caso, inconstitucionalidade orgânica, no segundo caso, inconstitucionalidade material, por subsumir «as infracções cometidas aos princípios gerais do direito criminal e à competência dos tribunais judiciais» (artigo 37.º, n.º 3, da Constituição).
Subsiste, entretanto, um problema essencial suscitado pelo projecto de lei em análise.
Poderá a lei ordinária regular as condições de exercício dos direitos consagrados no artigo 37.º da Constituição?
Esse parece ter sido o ponto de vista do legislador ordinário, designadamente ao proibir, através da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, a afixação de cartazes ou a realização de inscrições ou pinturas murais (artigo 66.º, n.º 4) em «momentos nacionais, edifícios religiosos, sedes de órgãos de soberania ou de regiões autónomas, tal como em sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviárias, interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo estabelecimentos comerciais».
Estaremos, nestes casos, perante uma autêntica excepção ao artigo 37.º por aplicação do n.º 2 do artigo 18.º? Ou, em lugar de restrição ao exercício de um direito fundamental, estar-se-á, como sugerem os autores do projecto de lei, perante um caso de compatibilização material de normas e direitos constitucionais só aparentemente incompatíveis?
Afirma Vieira de Andrade (citado do acórdão supra-referido) que há leis reguladoras (leis de organização) que disciplinam a boa execução dos preceitos constitucionais e, com essa finalidade, poderão, quando muito, estabelecer condicionamentos ao exercício dos direitos. Condicionamentos - sublinhe-
-se -, e não restrições. Mas, diz ainda Vieira de Andrade, «este poder 'regulamentar' do legislador é um poder vinculado, não lhe sendo, por isso, possível afectar ou modificar o conteúdo do direito fundamental, sob pena de se inverter a ordem constitucional das coisas».
Essa inversão da ordem constitucional das coisas - ao atribuir vasta competência regulamentar às autarquias, ao tratar os eventuais ilícitos no âmbito de um direito de mera ordenação social, ao condicionar o exercício da liberdade de expressão a actos administrativos prévios- surge latente no projecto de lei n.º 25/V.

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Julga-se que a redacção do n.º 1 do artigo 1.º do projecto de lei levará a concluir que a afixação de publicidade ou de propaganda de qualquer natureza carece de prévio licenciamento. Verifica-se no restante articulado que o licenciamento visa tão-somente os espaços ou suportes destinados à publicidade ou à propaganda.
Afigura-se-nos a necessidade da obrigatoriedade da criação, pelas autarquias, de espaços destinados às mensagens e comunicações políticas, dado que os espaços a licenciar previstos no projecto parecem destinar-se a empresas que, para publicidade própria ou para comercialização junto de terceiros, pretendam promover o objecto das suas actividades.
Sr. Presidente, peço desculpa de a minha leitura estar a ser «chata», como tenho ouvido dizer aqui a nossa colega.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Não, não desculpe, mas isso não tem nada a ver com V. Ex.ª.

O Orador: - Mas é que se ouviu, realmente, o comentário de que parece ser inútil a leitura, mas paciência, encarregaram-me disso e vou continuar.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Não disse isso! O que disse foi que a exigência de leitura é que foi «chata»!

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Exigiram e saíram da sala!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faca favor de continuar.

O Orador:

De resto, assinala-se no projecto de lei a falta de uma distinção entre a publicidade comercial e a comunicação política, cujo tratamento merecia ser diferenciado.
Em conclusão, a Comissão entende que o conflito de normas acima referido deverá ser ponderado em Plenário, tendo em conta as mencionadas dúvidas de constitucionalidade, pelo que deve o projecto de lei subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1987. -

O Relator, Igrejas Caeiro.- O Presidente da Comissão, Mário Raposo.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para intervenção neste debate os Srs. Deputados Licínio Moreira, Igrejas Caeiro, José Manuel Mendes, Mendes Bota, Maria Santos, Rui Silva, Carlos Oliveira e Nogueira de Brito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.

O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém de boa fé pode deixar de verificar que Portugal é o único, de entre os países europeus ocidentais, em que, apesar de volvidos quase catorze anos após a Revolução do 25 de Abril de 1974, e por falta de disciplina legal, a profusão indiscriminada de propaganda política ou publicidade comercial, feitas através da afixação de cartazes ou de jornais, inscrições ou pinturas murais, não permite às câmaras municipais nem a outras entidades com jurisdição em outras partes do território português cuidar convenientemente da preservação das fachadas, ou das paredes, ou dos simples muros dos prédios, ou ainda dos demais suportes no património construído, ou então defender a paisagem no património natural.
Cidades, vilas ou aldeias, importantes do ponto de vista populacional, completamente limpas e asseadas não é fácil encontrarem-se no nosso país, uma vez que nas fachadas, paredes e muros se inscreveram os mais desencontrados dizeres políticos, sindicais e comerciais - e, ultimamente, até futebolísticos - e se afixaram cartazes ou jornais de parede, uns sobre os outros, encobrindo total ou parcialmente as mensagens anteriores.
Não há ninguém neste hemiciclo que não tenha deixado de verificar ao longo das avenidas, ruas, largos, travessas e becos desta cidade de Lisboa as agressões reiteradas, nos muros, paredes e mais suportes, efectuadas, desde há quase catorze anos, cada vez mais com materiais indeléveis, o que, conjuntamente com as frequentes campanhas de propaganda política, de publicidade comercial ou de outro género, tem mantido sem cessar as ruas, avenidas, largos e praças da capital do País cobertos de inscrições murais ou de restos de cartazes colados.
Mas se este diagnóstico é facilmente verificável e subscrito por todos os deputados desta Câmara, já é diferente a receita prescrita pelos diversos partidos para combater e mesmo eliminar tão flagrantes abusos e violações aos constitucionais direitos de propriedade privada e a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado (artigos 62.º e 66.º da Constituição da República Portuguesa).
Basta atentar, para o efeito, na postura dos partidos parlamentares aquando da apresentação e discussão das precedentes iniciativas legislativas do PSD, que o projecto de lei ora em discussão na generalidade, o projecto de lei n.º 25/V, retomou.
Nos projectos de lei n.ºs 460/III e 308/IV, tanto o PCP como o MDP/CDE interpuseram recursos de admissão pelo Sr. Presidente da Assembleia da República de mais iniciativas legislativas, mas os mesmos foram julgados improcedentes. Mas com esta grande diferença: enquanto no parecer da 1.ª Comissão sobre os recursos ao projecto de lei n.º 460/III o Partido Socialista juntou os seus votos aos do Partido Social-Democrata para concluir que não havia qualquer inconstitucionalidade do articulado do diploma, admitindo só para discussão que o mesmo projecto de lei restringisse a liberdade de expressão e de informação prevista no artigo 37.º da Constituição - tal restrição, desde que se limitasse ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente garantidos (nomeadamente os direitos contemplados nos artigos 62.º, 66.º e 78.º da Constituição) era permitida -, a propósito dos recursos interpostos aquando da admissão do projecto de lei n.º 308/IV mudou de agulha, para adiantar as mais sérias reservas de constitucionalidade a algum artigo do diploma. Na própria discussão em Plenário dos respectivos pareceres da 1.ª Comissão, a postura do Partido Socialista mais parece ser de partidos totalmente diferentes. Será que o Partido Socialista liderado pelo Dr. Mário Soares se metamorfoseou após a liderança do Dr. Vítor Constâncio? É que em 2 de Abril de 1985 assistimos à intervenção da bancada socialista e vimos como ela, encarniçadamente, se insurgiu contra o discurso da bancada comunista. Mas em 16 de Dezembro de 1986, da bancada do Partido Socialista veio uma outra voz dizer, na esteira do que já havia feito no projecto de parecer da 1.ª Comissão, que a iniciativa legislativa em apreço conteria três pecados de inconstitu-

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cionalidade, a saber fazer depender das câmaras municipais o licenciamento de afixação de cartazes e as inscrições ou pinturas murais, dar às câmaras municipais o poder regulamentador de tais actividades e, finalmente, a criação de um ilícito de mera ordenação social para as infracções a tais posturas camarárias.
Por razões que se prendem com o centralismo absorvente do PCP-enquanto uma lufada de ar fresco provocada pela movimentação dos subscritores da «carta aberta» comunista ou pelas ideias da Perestroika gorbatchoveana não engrípar a brigada septuagenária comunista -, não nos admirou nem admira a falta de confiança no poder local mais uma vez evidenciada.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não se importa de repetir...

O Orador: - Mas já nos surpreendeu imenso a tomada de posição do Partido Socialista, ao adiantar aquelas reservas ou dúvidas, sabendo, ou devendo saber, que tinha partido, precisamente, de três importantes câmaras municipais, presididas então por ilustres autarcas socialistas (Figueira da Foz, Vila do Conde e Santarém), a iniciativa de regulamentar tais actividades, que não puderam concretizar por o Tribunal Constitucional as haver considerado inconstitucionais por razões que convém esclarecer e que mais à frente referirei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido sempre afirmou - e isso mesmo consta da epígrafe e da própria exposição de motivos desta iniciativa legislativa - que o que se pretende é regular ou disciplinar a actividade social da liberdade de expressão e informação sem colidir com o comando constitucional do artigo 37.º da lei fundamental e evitar que direitos e interesses constitucionalmente tão protegidos como o da liberdade de expressão e de informação, como são o direito de propriedade privada, o direito a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado e o direito à fruição e criação cultural (artigo 78.º da Constituição) continuem a ser impunemente violados.
A preocupação dominante deste projecto de lei é impedir que se deteriorem ou degradem as paredes e muros dos prédios e os mais diversos suportes.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Prédios degradados!

O Orador: - Não tem em vista obstaculizar a participação dos cidadãos na vida pública, a liberdade de associação, a função dos partidos políticos na organização e expressão da vontade popular, o exercício dos direitos das associações sindicais.
O presente diploma vem preencher uma necessidade legislativa vivamente sentida por todos quantos façam o confronto entre os desmandos nas violações dos direitos constitucionais mencionados e as soluções por ele propostas. Brandir o espantalho da Constituição, quando o conteúdo das mensagens inscritas nos cartazes, nas pinturas ou inscrições murais nunca poderá ser atingido, é tomar uma atitude conservadora e retrógrada.
Nas várias discussões que se fizeram nesta Assembleia da República a propósito da presente iniciativa legislativa, os opositores, completos ou mitigados, ao diploma ora em discussão carrearam os Acórdãos do Tribunal Constitucional n ºs 74/84, de 10 de Julho, e 248/86, de 16 de Julho, os quais, respectivamente, consideraram inconstitucionais as posturas das Assembleias Municipais de Vila do Conde de Santarém que visavam regulamentar, nas suas próprias circunscrições, aquelas actividades, já por mais de uma vez referidas, de afixação de cartazes ou de inscrições ou pinturas murais.
Ora, o que o Tribunal Constitucional acentuou naqueles dois acórdãos já citados, aliás, por unanimidade, o que lhe tira qualquer política, foi que a regulamentação do direito de expressão e de informação não era possível através de postura camarária, mas tão-só através de lei parlamentar ou parlamentarmente autorizada, nos termos do artigo 18.º da Constituição da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A liberdade de expressão, como qualquer outro direito constitucional, não é um direito absoluto nem ilimitado. Não abrange, por isso, todas as situações, formas ou modos pensáveis do seu exercício. É um direito que tem de conviver com os demais direitos constitucionais, pelo que os limites do seu exercício acabam precisamente onde os outros direitos constitucionais começam a ser violados. Certamente que nenhum deputado do Partido Comunista Português aqui presente aceitaria de bom grado que no seu automóvel fosse inscrita uma pintura alusiva à posição dos subscritores da «carta aberta comunista» ao próximo congresso do seu partido. Há verdadeira colisão entre o direito à liberdade de expressão e o direito de propriedade do deputado comunista, pelo que, neste exemplo, seria abusivo que o proprietário do veículo automóvel fosse obrigado a transportar uma mensagem com a qual, de todo em todo, não concorda.
A bancada comunista nesta Assembleia não se cansava de incensar as opiniões doutrinais e jurisprudenciais do seu militante e actual conselheiro do Tribunal Constitucional Vital Moreira, pelo menos até à semana passada, em que veio a público a sua dissidência em relação à gerontocracia comunista portuguesa. Não obstante o que de imenso nos separa politicamente, os laços de sangue e a sã amizade perdurante há mais de 40 anos sempre me levaram a procurar nos seus trabalhos, com insistência, os ensinamentos de direito constitucional em que já se afirmou como grande mestre. Ora, é ele próprio e o seu colega, Professor de Direito Constitucional, Gomes Canotilho que, na anotação ao seu livro Constituição da República Portuguesa Anotada (2.ª edição), volume I, na página 235, afirmam peremptoriamente, em comentário ao artigo 37.º da Constituição, que «há certos limites ao exercício do direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento, cuja infracção pode conduzir a punição criminal».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei não é obra acabada, como, aliás, não é qualquer iniciativa legislativa apresentada nesta Assembleia. Seria contraditório com a sublime missão de legislar desta Câmara que um projecto ou uma proposta de lei não colhesse as achegas que o viessem a aperfeiçoar, tendo em conta a finalidade que pretende prosseguir. Por exemplo, não considero despropositada, antes acho de acolher, a sugestão de um senhor deputado socialista na 1.ª Comissão no sentido de obrigar as tipografias a inscrever a sua firma nos cartazes e demais papéis publicitários e propagandísticos que executam. Como também considero que nesta lei se renove a obrigação de as autarquias serem obrigadas a ter disponíveis espaços para a afixação de propaganda política durante as campanhas eleitorais, de acordo com o número dos seus eleitores inscritos nos cadernos de recenseamento respectivos.
Tal como afirmou na reunião plenária desta Assembleia de 8 de Janeiro de 1987 o meu companheiro António Capucho, hoje Ministro dos Assuntos Parlamentares, autor deste projecto de lei, que foi assumido por todo o Grupo

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Parlamentar do PSD, parece-nos que a solução defendida neste diploma é a mais razoável e eficaz. Mas tal opinião não impede que em sede de especialidade o documento seja melhorado, em consequência dos contributos que resultarem deste debate na generalidade e das sugestões que forem apresentadas até à sua aprovação na especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não gostaria de cortar a sequência da intervenção do Sr. Deputado Licínio Moreira, mas, porque já passa da hora das votações e porque estão inscritos oito Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento, vamos primeiro votar os diplomas que há pouco acabámos de debater e depois continuaremos a discussão sobre o projecto de lei n.º 25/V.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Dado que o protesto tem prioridade, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assiste ao Sr. Deputado Licínio Moreira o direito de comentar notícias e informações da comunicação social, mesmo sem querer saber se elas são total ou parcialmente verdadeiras.
Não se lhe recusa a legitimidade para introduzir, à falta de argumentos, toda a prosódia que acabámos de ouvir. Entendemos, isso sim, que é intolerável que, adulterando os factos, utilize palavras e expressões que não são dignas.
O Sr. Deputado, ao pretender fazer graçolas sem raiz e de muito mau gosto com aquilo que é o debate democrático no PCP, que, hoje como ontem, nunca escondeu a multiplicidade de entendimentos dos seus militantes no quadro dos princípios que propugna, escamoteia, ao cabo e ao resto, uma verdade, essa sim inarredável: a circunstância de o PSD, partido gerido por Cavaco Silva, se mover num colete de forças, de que os seus deputados não saem por liberdade e por vontade própria.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Olha esta!

Protestos do PSD.

O Orador: - O Sr. Deputado Licínio Moreira aduziu alguns argumentos, sem nenhuma espécie de fundamento. Terei oportunidade, do alto daquela Tribuna, na altura própria, de provar porque. £ para sustentar esses argumentos chamou à colação os meus camaradas Vital Moreira e Joaquim José Gomes Canotilho, treslendo-os, fazendo crer que as teses absolutamente abstrusas do Sr. Deputado têm uma qualquer legitimidade.

O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Está aqui na Constituição Anotada.

O Orador: - Conheço-a muito melhor do que o Sr. Deputado Licínio Moreira, como, aliás, tenho publicamente provado.
Dir-lhe-ei que as posições do meu camarada Vital Moreira serão, ainda durante este debate e no futuro, aquelas que nortearão o pensamento com o qual fundamentarei ate ao fim a completa inconstitucionalidade do procedimento do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Licínio Moreira perdeu uma ocasião que seria, apesar de tudo, curiosa e positiva para assumir uma postura serena e digna. Temos-lhe dado bastantes oportunidades para isso, temos procurado distingui-lo positivamente entre os seus camaradas. Bom, chegou a hora de afirmar-lhe, Sr. Deputado Licínio Moreira - e esta hora é verdadeiramente um nec plus ultra -, que, se quer continuar a merecer minimamente o nosso respeito, tem de se desfardar dessa indumentária provocatória e voltar a revelar-se um homem simples, honesto, capaz de assumir uma atitude de franqueza, de cordialidade e de transparência. Não lhe toleraremos mais provocações de baixa qualidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Só vocês é que podem dizer o que querem?! Essa e boa!

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Vocês estão continuamente a insultar!

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos procurar usar da máxima calma perante o protesto do Sr. Deputado José Manuel Mendes, que pretendeu, ele também, querer vir tirar desforço da intervenção do Sr. Deputado Licínio Moreira.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes atacou e veio ferir a honra de todos os militantes, de todos os simpatizantes, mas, sobretudo, também dos deputados do Partido Social-Democrata, ao pretender dizer que estamos todos metidos num colete de forças do partido de Cavaco Silva, no qual não há espaço para respirar, no qual não haveria, no seu entender, liberdade para exprimir opiniões.
Queremos dizer, Sr. Deputado José Manuel Mendes, que o Partido Social-Democrata tem, desde 1974, uma existência muito transparente quanto à liberdade de expressão de todos os seus militantes, isto é, daqueles que compõem o Partido Social-Democrata, e, se há alguém que não sabe o que é um colete de forças, somos nós. Os Srs. Deputados é que têm a novidade de saber o que é querer furar um colete de forças.

Aplausos do PSD.

O Partido Social-Democrata já atravessou períodos de crise, em que as nossas divergências internas vieram para a praça pública, para os jornais, mas isso não nos fez estremecer, antes pelo contrário, serviu para que pudéssemos aprender com os nossos próprios erros e continuamos livres dentro de um partido livre e democrático como é o Partido Social-Democrata.
Porém, os senhores tremem quando alguém nas vossas fileiras vem dizer que o PCP também tem de mudar, que o PCP tem de aceitar aquilo que é o voto secreto, para que as opiniões não sejam, efectivamente, deformadas pelo tal colete de forças que caracteriza, desde sempre, a existência do Partido Comunista Português.

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Não temos, por isso, de receber lições de democracia, quer interna, quer externa, do Partido Comunista Português.
É este protesto veemente que quero aqui deixar em nome da bancada do Partido Social-Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder ao primeiro protesto feito pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.

O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, não esperava da sua parte a reacção que aqui manifestou, porque se fôssemos cotejar o comportamento dos deputados da minha bancada com os da sua em alusões às vivências partidárias...

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - E em graçolas!

O Orador: -... devo dizer que VV. Ex.ªs ganham por muitos pontos. Recordo-lhe, a propósito, as suas duas intervenções aquando da discussão deste mesmo projecto de lei em 1985, na parte relativa à questão da constitucional idade, e o ano passado, aquando da sua discussão na generalidade, em que o Sr. Deputado, pelo menos da segunda vez, não se inibiu de fazer referências acintosas e mesmo caluniadoras ao presidente do meu partido. Em 1985, se não foi o Sr. Deputado José Manuel Mendes foi um seu colega de bancada, ao então primeiro-ministro, Dr. Mário Soares, dirigiu-se no mesmo tom.
Nessa altura, a bancada comunista dizia que o que pretendia evitar era que a extrema esquerda continuasse a fazer propaganda, conforme lhe conviesse, para denunciar na rua as prepotências do Governo.
Em 1986 ou 1987, vem novamente com esse espantalho e, agora, vem dizer que na minha intervenção fiz alusões a acontecimentos que, afinal, todos lemos na comunicação social, desde os jornais à televisão e à rádio. E até a própria fonte do semanário O Jornal referiu que era verdade que esse seis militantes do Partido Comunista tinham apresentado na secretaria do vosso partido um documento para ser discutido no congresso do Partido Comunista.
Acha que trazer aqui ao Plenário um assunto que é inteiramente do conhecimento de todos, com a interpretação que lhe dei, é caluniador e acintoso para si?! Parece-me que não!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder ao protesto do Sr. Deputado Mendes Bota, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Vou separar a resposta que quero dar ao Sr. Deputado Licínio Moreira daquela que darei ao Sr. Deputado Mendes Bota.
O Sr. Deputado Mendes Bota é um executor - sabemos -, um executor apaixonado. É, em sentido imagético e real, um verdadeiro marteleiro de serviço.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Coube-lhe hoje a função de fazer aqui o que gostaria de fazer no Campo Pequeno ou noutros locais, em comícios do PSD: isto é, farroncar a mais ampla liberdade de movimento dos militantes do PSD no interior da organização a que pertencem. Todavia, a verdade é outra.
Não ignoramos - e vou responder-lhe, como vê, sem nenhuma exaltação - que no Partido Social-Democrata aqueles que vertebradamente assumem uma atitude à revelia dos diktat da direcção e, particularmente, do Prof. Cavaco Silva, são retirados dos cargos públicos que exercem, ou são, pura e simplesmente, impedidos de falar, ou são aliciados e chantageados, ou são as tais toupeiras de que se escreve nos jornais, sem nenhuma espécie de dignidade pessoal significativa...

Protestos do PSD.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Vocês estão continuamente a insultar!

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Isso é um insulto!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa solicita silêncio, para que o Sr. Deputado José Manuel Mendes continue a falar.

Protestos do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Habituem-se a saber ouvir!

O Orador: - Ou, por outro lado - dizia eu -, são obrigados a recuar de posições assumidas mediante um simples telefonema, por exemplo, para o Palácio Foz. Foi o que aconteceu aquando do debate do Estatuto da Imprensa Regional. Sabia-se que o PSD havia tido na Comissão uma série de posições sensatas, correctas, em consonância com os demais partidos. E o que é que aconteceu na hora da votação? Uma simples ligação para o Palácio Foz obrigou-os a regredir e a saltar para o pólo oposto.
O que acabo de dizer é tão evidente que poderia, digamos, multiplicar até à náusea os factos comprovatórios da ausência da liberdade individual do PSD. De resto, a zurrapa anticomunista utilizada não visa mais do que escamotear uma questão central face ao projecto de lei em análise: o PSD está completamente isolado na matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O CDS opôs, com toda a firmeza, um conjunto de ideias que, de modo algum, estão em consonância com o que os senhores pretendem. O PS, o PRD, a ID, Os Verdes e nós isolámos o PSD...

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Até gostamos desses isolamentos!

O Orador: -... na intenção que aqui revela de legislar por forma administrativa, inconstitucional, contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Esta é a realidade. Se eu disse alguma vez nesta Câmara que o PSD quer calar a oposição e diminuir-lhe os meios de expressão e de propaganda, mantenho-o hoje. O projecto de lei que os senhores apresentam tem o despudor de nem sequer alterar uma vírgula em relação ao que esteve na Câmara na sessão legislativa passada, apesar de o Sr. Ministro António Capucho, então líder dessa bancada, se ter comprometido a alterações profundas e ter reconhecido os erros de que vinham minadas as propostas originárias.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: uma última nota para concluir. As intervenções produzidas pelo Sr. Deputado

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Licínio Moreira e, depois, pelo Sr. Deputado Mendes Bota provam, afinal, apenas isto, que é tão simples: o completo desnorte e o absoluto desespero, quando chamados à defesa atribulada daqueles causas que sabem que o povo português não acolhe.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mendes Bota, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, creio que perante a intervenção proferida pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes existem bastos motivos para justificar o exercício do direito de defesa da honra, com propriedade, quer da bancada do meu grupo parlamentar, quer da minha em termos pessoais.

O Sr. Presidente: - Para uso do direito de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve na minha intervenção, até porque este incidente processual é alvo de registo integral em actas e no Diário da Assembleia da República, sendo por isso objecto de apreciação de quem de consciência e de direito dele fará o juízo melhor.
No entanto, não posso deixar de evidenciar a minha total rejeição pelo chorrilho de provocações e de calúnias de que o Sr. Deputado José Manuel Mendes se fez eco na sua intervenção.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que nunca «ronquei» a liberdade, nem tenho necessidade de «roncar» a liberdade. A liberdade não se «ronca», a liberdade defende-se, vive-se, e talvez aqueles que não sabem o que é viver a liberdade tenham necessidade de «roncar» para se fazerem ouvir.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado José Manuel Mendes, devolvo-lhe o epíteto de «marteleiro de serviço». De facto na bancada do seu grupo parlamentar existe uma grande representação de «marteleiros», digna de figurar no «Sindicato dos Marteleiros».

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: - E acrescento ainda, Sr. Deputado, que efectivamente não existem quaisquer exemplos dados, quer pelo partido a que pertenço, quer pela respectiva bancada parlamentar, em termos ideológicos ou em termos de prática política moral, que permitam dizer que pessoas são retiradas de cargos públicos...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma evidencia! Olhe para trás de si!

O Orador: -.. .por discordarem desta ou daquela figura, desta ou daquela acção política, contrariamente ao que acontece no seu partido; esse, sim, é que dá o exemplo do que é a perseguição às pessoas que exercem cargos políticos.
Devolvo-lhe ainda, Sr. Deputado, as acusações de chantagem e informo-o de que não existe «zurrapa» anticomunista. No entanto, já assisti muitas vezes neste plenário à «zurrapa» anti-social-democrata.
Informo-o também, Sr. Deputado, de que o PSD não está isolado. O nosso isolamento é fictício, é criado apenas pelos Srs. Deputados do Partido Comunista. O PSD é maioritário, tem o apoio maioritário da população portuguesa e são os senhores que estão isolados pela falta de apoio maioritário da população portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado chamou-me também executor apaixonado, executor daquilo que vem do diktat. Talvez seja isso que se passa convosco, vós também sois apaixonados, mas vós é que sois executores do diktat do comité central, e, na maioria das vezes, não sabemos se do comité central de Lisboa, se do comité central de Moscovo. De facto, sou apaixonado, mas pelas ideias em que acredito e que defendo em qualquer lado.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah! Ah! Ah!...

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeiro, dou como adquirido tudo o que já pude arrolar de forma significativa, quanto às intervenções bastante paleolíticas...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Da pedra lascada!

O Orador: - ...que acabámos de ouvir, pelo que não me repetirei.
Segundo, de facto, a bancada do Partido Comunista poderia ter algumas pessoas envolvidas num sindicato imaginário, desde que defensor dos trabalhadores, mas a bancada do PSD seguramente teria - e eventualmente terá - muitos membros manobrando nos lobbies que procuram abocanhar o regime democrático-constitucional.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - Têm de meter outra cassette!

O Orador: - Terceiro, a simples circunstância de, perante a crítica exercida, com plena verticalidade, haver deputados no interior do PSD - não todos, importa distinguir! - que imediatamente rapam do cardápio do mais primário e inaproveitável dos anticomunismos - que, no fundo, é tradução imediata da tacanhcz de pensamento -...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: -... é bastante para provar à saciedade qual o nível intelectual de que se municiam para os debates que na Câmara travamos.
Finalmente, não é pelas palavras utilizadas pelo Sr. Deputado Mendes Bota - aliás palavras atrás de palavras, despropriadas e mal consonantizadas - que o PSD se legitima para tentar esconder que o verdadeiro objectivo do projecto de lei que iremos continuar a apreciar é o de instituir mecanismos de censura prévia, de limitação,

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via licenciamento, do direito de expressão e de propaganda e, portanto, de pôr efectivamente uma grande parte de todos nós sujeitos a uma mordaça contrária à Constituição.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto! Muito bem!

O Orador: - A minha intervenção pode doer; e é bom que doa a alguns dos Srs. Deputados do PSD. E sinal de que existem nesse partido rectas consciências democráticas. Outros dos deputados, porém, não tem qualquer legitimidade para invocar a democracia e com ela pretender ensinar seja quem for.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Perante a Câmara afirmo que tenho muito a aprender com muita gente, mas não tenho praticamente nada a aprender com quase nenhum dos Srs. Deputados do PSD.

Aplausos do PCP.

Uma voz do PSD: - Tem de criar-se uma câmara só para os intelectuais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, que é do seguinte teor:
Nos termos e para os efeitos do artigo 148.º do Regimento, os deputados abaixo assinados, do Partido Socialista, requerem a baixa à 1.ª Comissão, por um prazo de dez dias, da proposta de lei n.º 6/V e dos projectos de lei n.º 116/V e 145/V, a fim de possibilitar a harmonização daquela proposta de diploma com as exigências constitucionais decorrentes do n.º 2 do artigo 168.º da Constituição.
Srs. Deputados, está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.

Srs. Deputados, foi apresentado à Mesa pelo Sr. Deputado Correia Afonso um requerimento, que é do seguinte teor:

Nos termos e para os efeitos regimentais, requer-se o prolongamento do período da ordem do dia até terminar o debate do projecto de lei n.º 25/V.
Srs. Deputados, está em discussão.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª o favor de ler o requerimento de novo, pois parece haver um equívoco. Se o conteúdo do requerimento e exactamente aquele que o Sr. Presidente leu, não corresponde de forma alguma ao que foi revelado à bancada do meu partido, quando nos procuraram, no sentido de saber da nossa disponibilidade para continuar a reunião de hoje. Além disso, não fomos sequer informados de que a questão iria ser colocada mediante um requerimento.
Demos como assente que haveria consenso que os trabalhos continuassem amanhã. Nós temos compromissos hoje à noite, não fomos avisados com o devido tempo e, se
a intenção era no sentido da continuação da sessão, deveriam ter reunido a conferencia para se programar minimamente a continuação dos trabalhos.
Desta forma, a situação é inaceitável.
No entanto, peço a V. Ex.ª o favor de repetir a leitura do requerimento, para termos a certeza do conteúdo do mesmo.

O Sr. Presidente: - Para um interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, creio que este requerimento tem o mérito de nos confrontar com a necessidade de que o Plenário e a Assembleia têm de tornar eficientes os trabalhos.
Chegados a esta hora, devem estar com certeza registados na Mesa muitos tempos perdidos, e, efectivamente, o trabalho útil desta Assembleia, aquele para que ela existe, em termos de órgão de soberania, fica para o dia seguinte. No entanto, quero respeitar e atender às conveniências do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, pelo que retiro o requerimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nestas circunstâncias, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 6/V.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD. de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 116/V, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 145/V, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da I D.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que é do seguinte teor
Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições regimentais, baixa à 1.ª Comissão da proposta de lei n.º 6/V - Exercício da actividade de radiodifusão difundida do território nacional pelo prazo de vinte dias.
Está em discussão.
Como não há mais inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa sessão de hoje.
Amanhã o debate continuará, com pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Natália Correia e dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Herculano Pombo, Jorge Lacão e Odete Santos.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

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Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Maria Pereira.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Jaime Carlos Marta Soares.
João José Pedreira de Matos.
José de Vargas Bulcão.
Manuel Maria Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vítor Pereira Crespo.
Partido Socialista (PS):
Alberto Manuel Avelino.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo de Carvalho de Sousa.
Maria Luísa Amorim.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Augusto Lacerda de Queirós.
Arménio dos Santos.
Carlos Alberto Pinto.
Dinah Serrão Alhandra.
Flausino José Pereira da Silva.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mendes Melo Alves.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel José Dias Soares Costa.

Partido Socialista (PS):

Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Vasco da Gama Lopes Fernandes.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Agrupamento Intervenção Democrática (ID):

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - José Diogo.

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