2512 I SÉRIE - NÚMERO 68

reivindicada e prevista na Lei de Bases da Segurança Social com a publicação do Decreto-Lei n.º 401/86 e do Decreto Regulamentar n.º 75/86, frustrou e gorou todas as expectativas criadas, ao diminuir a taxa contributiva dos trabalhadores e entidades patronais, ao não ter em conta o salário efectivamente auferido no cálculo da base contributiva, ao não estabelecer um período de garantia ao subsídio de doença e maternidade compatível com a precariedade de trabalho nas actividades agrícolas, situação duplamente agravada com o Decreto Regulamentar n.º 36/87, que, mau grado as promessas diversas vezes aqui feitas neste Hemiciclo, ainda não foi corrigida.
Agravam-se, simultaneamente, as condições de acesso às pensões de velhice e invalidez, impedindo muitos trabalhadores de usufruir de um direito inalienável.
Aumenta o número de desempregados rurais sem direito ao subsídio de desemprego, cuja legislação, completamente desajustada, não teve em conta as características de trabalho precário na agricultura.
Encerram-se serviços, casas do Povo, cujos trabalhadores se encontram vocacionados, nas zonas rurais, para uma melhor ligação da segurança social às populações dificultando desta forma o acesso à informação, o que significa, na prática, criar dificuldades ao usufruto de um direito!
Em suma, assistimos a que a par da degradação das condições de vida dos trabalhadores, fruto de uma ruinosa política agrícola que tem vindo a ser praticada, o Governo responde com uma desastrosa política social.

Aplausos do PCP e da ID.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Interpelar para quê?

Vozes do PCP: - Boa! Boa!

O Orador: - Para falar abertamente sobre a temática agrícola, e sobre o papel que nos cabe a cada um de nós portugueses, seja qual for a posição que ocupemos, a fim de contribuirmos ou sermos parte integrantes num sector de relevante importância como este.
Parecia-me importante porque ele corresponde cerca de 15% do rendimento do país e emprega mais de 20% da população activa, mas estas razões não serão certamente as mais ponderadas para justificar todo o possível empenhamento da nossa parte: é que para além dos valores reais atrás referidos existem outras razões que desde logo os suplantam, como por exemplo a nossa dependência externa e os baixos níveis de produtividade.
Interpelar para antecipar debates sobre legislação específica apresentada, bloquear a capacidade produtiva da Assembleia da República ou mesmo fazer grandes bandeiras de ataque ao Governo, não parecem ser os métodos mais correctos de actuação e surpreende-me que não tivessem uma vez por todas aprendido a lição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD não embala no canto das sereias, nem tão-pouco com os arautos da desgraça, nós sempre soubemos o que queríamos na política agrícola, a nossa coerência está perfeitamente expressa no nosso programa partidário, nos sucessivos manifestos eleitorais e mais recentemente no Programa do Governo aprovado nesta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nisto reside o cerne da questão: estamos nós, no Governo e na Assembleia, a cumprir o que prometemos?

Uma voz do PCP: - O PSD, não!!

O Orador: - Com certeza que depois das intervenções feitas pela bancada do Governo e do meu grupo parlamentar ficaram perfeitamente esclarecidos. Mas se por acaso ainda não fizeram luz no vosso cérebro acerca da nossa política, permitam-me, Srs. Deputados, mais um ligeiríssimo avivar de memória.
Para tal faria um pouco de história: vinha de longe o interesse de que a agricultura tivesse um papel secundário na estrutura económica, não havendo, como é óbvio, quaisquer estímulos à dinâmica da modernização; havia que manter o máximo de tradicionalismo possível para que os hábitos alimentares não fossem alterados e os produtos chegassem a baixo preço às grandes zonas industriais. Bem o sabemos porquê!
Logo após a revolução introduziram-se mudanças legislativas e tomaram-se iniciativas que provocaram um abanar profundo da já débil produção agrícola.
A nossa dependência em produtos agrícolas disparou em flecha. Entretanto, em paralelo inicia-se o processo da nossa adesão à Comunidade Económica Europeia. Tínhamos de pensar em colmatar rapidamente a brecha da dependência externa e pensar profundamente nas potencialidades agrícolas que os nossos futuros parceiros detinham.
Ficámos confrontados portanto com a PAC. Havia então algum tempo para reflectir e adequar, mas que foi feito então? Nada!
Foi nesta situação que o PSD tomou conta da agricultura, foi feita a opção clara que a estratégia a desenvolver leria de ser gradualista com acções bem ponderadas a curto, médio e longo prazo.
Passámos a ser membro da Comunidade, tínhamos consciência dos seus excedentes e das suas carências, conhecemos as nossas potencialidades, sabemos que somos um mercado de mais de 300 milhões de consumidores.
Foram negociados, e bem, vários instrumentos financeiros com a CEE, os quais nos permitem encarar a problemática agrícola pela positiva, visto estarem efectivamente a produzir os seus frutos, através de uma implementação controlada e apoiada por parte do Ministério.
Para que se concretize com êxito a política agrícola, é necessário que se efectuem em concreto enormes mudanças na legislação que neste momento temos em vigor e que também se prende com o uso e posse da terra.
O País não pode viver de mitos nem de vanguardismos, isso foi «chão que deu uvas». Temos de adaptar a legislação em sintonia com o país da Europa que somos.
Mais uma vez o Governo, ao apresentar, nesta Assembleia, o pacote agrário, está a dar cumprimento ao seu programa.
Que quer a oposição? Que o Governo cumpra o seu programa e seja fiel ao seu eleitorado, ou implemente a política agrícola da oposição e traia quem nele votou.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Agora já se percebeu! Não são os interesses do País mas o eleitorado o que está em jogo!

O Orador: - Quem terá a ousadia de pôr em dúvida que os programas específicos do Regulamento n.º 355 foram