454 I SÉRIE - NÚMERO 16

as suas obrigações constitucionais, não permitindo que o Governo continue a inundar o Orçamento do Estado de inconstitucionalidades, e que delas se aproveite para fugir à fiscalização desta Câmara. Sempre com a ideia pré-concebida de que as inconstitucionalidades só serão declaradas muitos meses depois, no final do período de execução orçamental, e sempre com a ressalva dos efeitos produzidos.
Impõe-se nomeadamente: que sejam liminarmente expurgadas da proposta de lei as normas, e muitas são, que reproduzem textualmente normas do Orçamento do Estado de 1988 já declaradas inconstitucionais pelo tribunal competente; que identicamente seja eliminada a norma que prevê a transferência do produto das privatizações para o desenterrado e arcaico Fundo de Regularização da Dívida Pública, cumprindo-se assim o Acórdão n.º 108/88 do Tribunal Constitucional; que a Assembleia da República recuse uma vez por todas, a completa desorçamentação dos fundos e serviços autónomos, com clara violação dos princípios constitucionais da unidade e da universalidade do orçamento; que esta Câmara não mais aceite, como condições gerais dos empréstimos a obter, o completo vazio que tem caracterizado as respectivas normas orçamentais, e que idêntico tratamento seja dado às autorizações legislativas em branco.
Enfim, que o Governo seja recordado que existe uma lei da República, a Lei n. º 34/87, de 16 de Julho, sobre os crimes de responsabilidade dos titulares dos cargos políticos, que pode e deve ser accionada sempre que for caso disso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao que referimos e ao muito que mostraremos durante o debate, o Grupo Parlamentar do PCP votará contra as propostas de lei do Orçamento do Estado e das GOP. Mas apresentaremos e defenderemos propostas de alteração que possam minorar alguns dos aspectos mais gravosos das propostas orçamentais, de acordo com o que pensamos serem os interesses do País e dos portugueses.

Aplausos do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vieira de Castro e Belarmino Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Srs. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª pode estar certo que ninguém vai reter nada daquilo que aqui teve a coragem de dizer. E ninguém vai ter esse trabalho pela simples circunstância de não ter feito uma única crítica fundamentada.
V. Ex.ª reeditou um discurso que, está provado à saciedade, já ninguém é capaz de ouvir e, mais grave ainda, usou, sobretudo, a falsidade. Para usar uma expressão sua, menos feliz, penso que estaria convencido que estava a falar para a «República das Bananas».
V Ex.ª esquece-se de que já não estamos no tempo em que os salários em atraso eram um chaga em que, ano a ano, os salários dos portugueses diminuíam, em que havia meio milhão de desempregados.
V. Ex.ª tem de actualizar o seu discurso, porque aquilo que disse não tem o menor dos fundamentos, não tem a menor tradução na realidade. O Sr. Deputado tem de reconhecer, quer queira quer não - isso ao país não importa! - que o mérito da situação que hoje se vive no País se deve, sobretudo, à actuação do Governo e bastante menos ao facto de a conjuntura ser favorável.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, há mais um pedido de esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.

O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, antes de formular as perguntas, desejo manifestar-lhe a minha opinião.
Na realidade, concordo com as observações feitas pelo meu colega de bancada, Vieira de Castro, quando disse que V. Ex.ª, na sua intervenção, foi menos correcto e usou de uma determinada demagogia aquando da comparação entre o Orçamento do Estado e as GOP. Parece-me que usou de alguma demagogia - aliás, V. Ex.ª tem-nos habituado, nas suas intervenções públicas, a ouvir críticas ao Governo somente por criticar, porque para o Partido Comunista nada está bem.
Entretanto, gostaria de colocar-lhe algumas questões.
Como V. Ex.ª sabe é difícil harmonizar a conjugação do crescimento económico com a desinflação, a redução do desemprego e a queda da dívida externa. Normalmente, a oposição costuma dizer que o Governo atingiu esses objectivos porque as condições externas favoráveis contribuíram fundamentalmente. V. Ex.ª não acha que as políticas económicas adoptadas pelo Governo desde o final de 1985 contribuíram para se atingir estes resultados?
Segunda pergunta: considera ou não importante, para o ajustamento estrutural da economia portuguesa, a necessidade de altas taxas de investimento com selecção de projectos de elevada reprodutividade?
E por último, Sr. Deputado Octávio Teixeira: acha ou não relevante o objectivo traçado pelo Governo desde 1985?
É importante que se diga, aqui e agora, que esse objectivo estratégico, a diminuição gradual de défice global em percentagem do PIB, tem sido atingido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro e Belarmino Correia, a questão das responsabilidades das condições externas ou das responsabilidades do Governo em relação à evolução de determinadas variáveis, designadamente à evolução das