20 DE JANEIRO DE 1989 1039

da nota oficiosa; não queira indiciar que, se for caso disso; o Grupo Parlamentar do PSD vai inviabilizar o inquérito parlamentar. Espero, que não queira significar isso!
O Sr. Deputado, que tem tanto a certeza da completa legalidade do acto, da completa legalidade do negócio, .deverá estar interessado em que se faça luz, em que a verdade chegue à opinião pública.
Ora, essa verdade só pode ter lugar com o andamento do processo de inquérito. Por isso, queremos que o inquérito avance celeremente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao CDS o tempo que me cedeu para fazer esta intervenção.
Fazer tudo de novo desdenhando o que secularmente foi feito por gerações é um reformismo epidémico que comete o erro de ignorar que o futuro tem as suas.raízes no passado. E é o passado guardado no Arquivo Histórico Parlamentar cuja mudança de instalações suscita sérias e justificadas preocupações que menos se preza ao transferir-se esse importantíssimo fundo documental para as salas de um prédio sujeito a inundações e que nos dizem ter a demolição assinalada para fim deste ano.
Qual então o destino desses documentos que vimos embrulhados de qualquer maneira sendo de recear. que novo transporte e embalagem volte a não observar as técnicas que obstam à danificação?
Neste conjecturável atentado que a documentação histórica da Assembleia da República poderá sofrer correm o risco de perder-se espécies de inestimável preço, documentos únicos para o conhecimento da evolução sócio-económica das sociedades regionais, cultura, o nível cultural das populações através da percentagem de votantes, geografia eleitoral, administração pública, actividade parlamentar, legislativa, governamental, em suma, toda a história do parlamentarismo português desdeos seus começos. Para avaliarmos o filão contido nesse arquivo basta recordar que já em finais do século XIX o Barão de São Clemente publicou os documentos para a História das Cortes Gerais da Nação Portuguesa em oito volumes compreendendo só os primeiros dez anos após a Revolução de 1820 e as Estatísticas e Biografias Parlamentares em seis volumes, tendo como fonte principal o Arquivo então chamado das Cortes. Imagine-se o trabalho histórico que se poderá extrair desse arquivo desde o século XIX até aos nossos dias.
Porém receia-se que acautelar a importância dessa documentação e os interesses dos seus investigadores não tenha comovido a decisão que determinou a transferência desse património para um local climatericamente desapropriado onde a humidade poderá desfazer a goma do papel tranformando o em poeira.
Deploravelmente não é inédita nesta Asssembleia a incúria na salvaguarda do seu património cultural. No verão passado foram desalojadas espécies dos depósitos da Biblioteca para instalar nesse espaço a Caixa Geral de Depósitos.
Das espécies retiradas que, jazendo num claustro, foram embrulhadas num plástico, há que recear que o efeito de estufa tenha já produzido a destruição de algumas.
Pergunto-me se no número destas não estarão as «Ordenações Manuelinas» que faziam parte do desprezado espólio. E já do humor negro nos consta a curiosidade de saber se essa situação de estufa a que foram condenadas as referidadas espécies não terá como objectivo uma plantação de cogumelos imprimindo a este Parlamento a originalidade de nele brotar uma florescência criptogâmica.
Mas,enfim, o que não se pode evitar é pôr a nossa preocupação em perguntas que o receio de se perderem documentos fundamentais para a história do parlamento português tornam imperiosas.
E eu pergunto:
Foram esses documentos microfilmados?
É verdade que a parte do arquivo que dizem não caber nas novas instalações vai para a Casa das Caldeiras onde a humidade já destruiu carpetes e mobilário?
Porque não se aguardou a construção de novos gabinetes neste edifício ou a libertação de espaços da Torre do Tombo ou ainda a construção de novo Edifício da Assembleia da República no largo junto à Rua de São Bento para fazer a transferência do arquivo?
Que garantias são dadas para o prosseguimento da investigação de nacionais e estrangeiros que nesse arquivo têm as fontes dos seus estudos para teses e doutoramento?
Chegam-nos informações de que as entidades resposáveis pela transferência do arquivo têm posto água na fervura do alarme assegurando que foram tomadas providências, que para o espólio não fosse lesado na mudança. Que providências, que cautelas, perguntamos.
De qualquer forma, não parece concebível que se possa reordenar o arquivo de forma a torna-lo consultável dentro de um breve prazo, considerando o tempo exigido para a inventariação e catalogação.
E também de qualquer forma não é de admitir que se sobreponha a materialidade das obras ao valor espiritual do acesso a um património no qual está gravada a história que construiu o fundamento institucional da nossa função de representantes do povo nesta Assembleia.
Enfim, que o ímpeto de fazer de novo num fervor de modernização quase sempre de fachada que galvaniza os timoneiros do poder não sacrifique o espírito que foi edificando o nosso património histórico-cultural, espírito sem o qual toda e qualquer empresa modernizante é um logro que não engana o futuro porque o futuro alimenta-se da seiva do passado.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: -Para formular, um pedido de esclarecimento inscreveu-se o Sr. Deputado António Barreto.
Porém, antes de mais, impõe-se que diga qualquer coisa sobre o assunto que a Sr.ª Deputada Natália Correia focou. Vou procurar fazê-lo da forma mais fria possível e textual, até porque o processo está longe de estar terminado.
Encontro-me na situação paradoxal de, não concordando minimamente com os fundamentos pressupostos da Sr.ª Deputada Natália Correia, desejo felicitá-la por ter trazido o problema a esta Câmara, embora o seu discurso tenha algumas hipérboles com as quais não posso estar de acordo.