6 DE JULHO DE 1989 4933

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Herculano Pombo. O Governo dispõe ainda de 2,6 minutos.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, ao ouvi-lo agora pareceria que o Governo estava muitíssimo preocupado, ou pelo menos V. Ex.ª, com a regulamentação deste problema da indústria petrolífera e também com a necessidade de, urgentemente, alterar a legislação. Mas a questão que lhe queria colocar é a seguinte: a ser assim porquê então um prazo de 180 dias desta autorização legislativa? 180 dias vai até ao fim do ano, e daí não se entender por que é que o Governo pede uma autorização legislativa e não manda cá uma lei material em Outubro dado que ainda está dentro do prazo que pede. Em segundo lugar, porquê 180 dias, se há assim tanta pressa?
A segunda questão que lhe queria pôr refere-se à alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º - "Salvaguardar a possibilidade de atribuição de direitos de prospecção, pesquisa e exploração de recursos minerais, diversos do petróleo,...". Como. V. Ex.ª sabe, há relativamente pouco tempo foi aqui discutida uma autorização legislativa sobre recursos minerais, outros que não os petrolíferos, e ficou dito na altura, e constava da autorização legislativa, que o Governo mandaria à Assembleia da República uma outra proposta sobre os petrolíferos. Pensava que era isso que hoje estávamos a discutir, mas quando se lê esta alínea b) do n. º 2 do artigo 2. º, que dá a possibilidade ao Governo de também vir a legislar sobre a exploração de recursos minerais diversos do petróleo, não entendo o que se pretende. Não sei se há aqui qualquer engano na sua redacção, se é um objectivo do Governo ir também, através desta autorização legislativa, legislar sobre áreas para as quais já tem uma outra autorização legislativa ou se pretende algo diferente com esta alínea b).
A última questão que lhe queria pôr é a seguinte: é habitual, agora, o Governo, nas autorizações legislativas que têm a ver com a exploração de recursos minerais, com actuações em áreas que envolvem a exploração do subsolo, incluir a ideia da preservação, eu diria preferencialmente a da conservação do ambiente, que é um princípio que de facto, nos termos da Lei de Bases do Ambiente deve ser sempre tido em conta, mas o que me parece é que da parte do Sr. Secretário de Estado e da parte da autorização legislativa não houve qualquer informação sobre o tipo de medidas que eventualmente serão tomadas nessa área. Era interessante que o Sr. Secretário de Estado não se ficasse pela mera indicação da expressão "preservação do ambiente", tal como está na autorização legislativa, mas que indicasse algo mais do que se pretende, ou do que se propõe de facto fazer nesse campo.

O Sr. Presidente: - Também para um pedido- de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado vou colocar-lhe uma única questão, a que acaba de ser levantada pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, que é a questão do ambiente.
De facto, desde há tempos a esta parte, o Governo tem adoptado não uma política preventiva, mas medidas preventivas no sentido de sossegar determinada oposição ou determinadas oposições quanto às questões ambientais suscitadas pela exploração dos recursos naturais. Nomeadamente, foi o que aconteceu com os recursos hídricos e acontece agora com a eventual exploração do petróleo, tanto na parte emersa como na parte submersa. No entanto, aquilo que verificamos pelo texto do actual pedido de autorização legislativa é que, de facto, se trata de um remendo demasiado visível porquanto até o tipo de letra é diferente. Ou seja, este documento deveria estar elaborado por alguém que não tem minimamente preocupações com a qualidade do ambiente e depois deve ter sido lido por alguém que, ou tem essas preocupações, ou se preocupa com aquilo que a oposição poderá dizer e então mandou aditar, em letra diferente, talvez à pressa, sem que isto corresponda a nada, palavras como "ambiente", "preservação", etc.
Concretamente, logo nos pressupostos, e logo no primeiro,, diz-se que a legislação a aprovar terá em conta especialmente a fixação de requisitos de acesso à actividade etc, e a preservação do ambiente aditado em letra diferente. Depois, já no texto de proposta de lei, por exemplo na alínea b), houve um esquecimento imperdoável quando se diz que se pretende salvaguardar a possibilidade de atribuição de direitos de prospecção para as áreas mencionadas, salvaguardando outros interesses como a investigação marinha, as pescas e a defesa nacional ao não se dizer "salvaguardando os interesses da pesquisa e da preservação da parte ambiental". Também quando se prevê, entre as várias causas de extinção das licenças dos contratos, o resgate pelo Estado de modo a garantir a defesa do interesse público, perguntamos se entre essas causas de extinção dos contratos estarão causas decorrentes de eventuais atentados contra o ambiente. Na alínea g) quando se diz que se pretende também salvaguardar a hipótese da punição da prática de actos ilícitos também queremos perguntar se algum desses actos ilícitos cobre os atentados contra o ambiente. O remendo mais visível é a alínea f), que é, toda ela, um remendo, toda ela está em letra diferente dizendo: "pretende-se estabelecer um regime que assegure a defesa e preservação do meio ambiente". Está em último lugar não percebemos bem porquê, sabido que é por todos nós, e principalmente pelo Sr. Secretário de Estado, que estas coisas dos conflitos de interesses legítimos entre a exploração dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente têm estado nas vozes do mundo, nas preocupações dos políticos e não seria demais colocar esta preocupação em primeiro lugar face a uma exploração como é a petrolífera, que envolve, como todos sabemos, riscos ambientais acrescidos havendo inúmeras experiências negativas em todo o mundo e nós, que agora vamos, ao que parece, criar condições para iniciar uma prospecção petrolífera a sério, deveríamos encarar a sério as questões ambientais também neste domínio.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr.ª Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Naturalmente que o prazo de 180 dias é decorrente de uma questão de prudência, mas é evidente o objectivo e o interesse do Governo em desenvolver todo um novo