29 DE MAIO DE 1991 2751

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - O Sr. Secretário de Estado n&o me respondeu!

O Sr. José Magalhães (Indep.): - O Sr. Secretário de Estado acabou por não responder a várias perguntas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado quer dar mais uma explicação adicional.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura:-O Sr. Deputado Vítor Costa pergunta se os PALOP não existem, por eu não ter dado a resposta. E tem toda a razão ao dizer que não respondi à questão relativa à rádio da Guiné-Bissau.
Como o Sr. Deputado sabe, tive oportunidade de conversar com o Sr. Presidente da Comissão de Educação. Ciência e Cultura, antes da visita à República Popular da Guiné-Bissau, tendo-lhe fornecido os elementos que me fixam solicitados.
Posso dizer-lhe que, no Âmbito do departamento governamental que está sob a minha responsabilidade, as verbas para a cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa mais do que duplicaram de 1989 para 1990.
Posso até dar-lhe um exemplo concreto: o orçamento para as feiras do livro a realizar em Cabo Verde e na Guiné-Bissau, que, pela primeira vez, terão lugar em vários pontos do território desses Estados, aumentaram novamente do ano passado para este ano em cerca de 50 %.
Os programas de rádio não são algo que esteja directamente sob a minha responsabilidade. Não tinha conhecimento desse ponto, mas tomei boa nota dele.
Não sei quais os meios que são necessários, mas julgo que quer a presença na rádio quer na televisão são uma componente importante.
Nem tudo, com certeza, é perfeito, mas posso dizer-lhe que o orçamento mais do que duplicou nos instrumentos de cooperação que temos com esses países, no entanto a observação que fez está registada e procurarei corrigi-la naquilo que me for possível e tão depressa quanto possível

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, no sentido de apresentar um requerimento relacionado com a questão agora suscitada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Se V. Ex.ª me permite, leio o requerimento porque isso simplificará, encurtará tempo e será preferível a sustar o debate para o distribuir, pois isso criaria uma pausa forcada nos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Se não for um grande requerimento ...

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Não, não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - O requerimento é do seguinte teor «Considerando a extrema relevância e rigor técnico de que se reveste o conjunto de observações analíticas do projecto de acordo ortográfico de que é relatora a Sr.ª Prof. Doutora Maria Isabel Rebelo Gonçalves, hoje divulgado; considerando que o processo preparatório do debate parlamentar do projecto de acordo teve e tem, como nos aspectos centrais, o apuramento das opções técnico-linguisticas a adoptar; considerando que. nesse preciso domínio, se evidenciou a existência no presente texto do projecto de acordo de numerosas incorrecções, assinaladas tanto no parecer da CNALP, relatado pelo Prof. Doutor Vítor Aguiar e Silva, como em trabalhos de reputados especialistas, como os Profs. Doutores Oscar Lopes e Adriano da Gama, entre outros, requere-se à Mesa: em primeiro lugar, que mande juntar aos autos do processo relativo à proposta de resolução n.º 48/V o parecer supramencionado da Prof. Doutora Maria Isabel Rebelo Gonçalves [...]» - que o Sr. Secretário de Estado da Cultura vai ler com grande delícia! - s[...] e, em segundo lugar, que o mesmo seja mandado publicar na série adequada do Diário da Assembleia da República».
Este requerimento é assinado por mim e pelo deputado Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, antes de iniciar a intervenção, gostaria de clarificar um aspecto que não coloquei no início deste ponto da ordem de trabalhos, por se terem seguido já alguns incidentes processuais.
O que tenho a dizer prende-se com o tempo disponível para o uso de palavra por um autor ou por um dos autores de uma iniciativa em debate.
Tanto quanto vejo, disponho de 2,4 minutos para produzir a minha intervenção. Permitir-me-ia, pois, dizer ao Sr. Presidente que o n.º 1 do artigo 138.º do Regimento diz que «Admitido um projecto ou uma proposta de lei, o seu autor, ou um dos seus autores, tem o direito de o apresentar perante o Plenário» e o n.º 2 que «A apresentação é feita no início da discussão na generalidade, por tempo não superior a vinte minutos».
Ou seja, o facto de se ser autor de um projecto de lei determina algum direito para uso de palavra, a não ser que seja entendido pela maioria e pelo Sr. Presidente, neste momento, que se deve limitar a possibilidade de expressão para a apresentação de projectos de lei por autores dessas mesmas iniciativas.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - O tempo foi estabelecido com base noutro artigo.

O Orador: - Se for esse o sentido, Sr. Presidente, creio que seria surpreendente, seria uma situação iníqua, seria uma situação desprestigiante para a Assembleia da República, para quem aprovou esta norma com esse conteúdo e para quem tem de aplicar essa mesma norma.
Penso que a Assembleia não se dignifica calando os deputados e impedindo-os de falar, designadamente, no caso concreto, permitindo que um autor de uma iniciativa use da palavra não colocarei a questão de muito tempo, mas de tempo razoável- para que possa apresentar a iniciativa que subscreveu.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, permita-me que lhe diga o seguinte: em primeiro lugar, a