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3064 I SÉRIE - NÚMERO 92

Para estabelecer esse ajustamento, usámos a lógica inerente à complexidade das matérias e dos respectivos processos de votação.

Pausa.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero dizer que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já vem a caminho da Assembleia para apresentar a proposta de lei n.º 193/V, mas com o trânsito infernal de Lisboa 6 sempre difícil chegar a tempo a qualquer sítio.
Por isso, Sr. Presidente, peço à Câmara que aguarde por alguns minutos a chegada do Sr. Secretário de Estado, porque eu, com certeza, não poderei fazer a apresentação desse pedido de autorização legislativa com a proficiência e a sabedoria com que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o fará...

Risos.

VV. Ex.ªs, com certeza, Ficarão todos a perder com uma intervenção minha sobre este assunto e eu não quero maçar-vos com isso. Mas se a Câmara, entretanto, entender que pode começar o debate com as intervenções dos partidos - e, porventura, com a do partido apoiante do Governo em primeiro lugar- e deixar para o fim a intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, penso que será uma maneira de resolvermos este problema.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso não convém!

O Orador: - Sei que o Sr. Deputado Carlos Brito não concorda muito com esta solução, uma vez ser da norma e da praxe que o Governo intervenha em primeiro lugar, mas se V. Ex.ª entender que podemos fazer de outra maneira e se esse for também o entendimento do Sr. Deputado Alberto Martins, em nome do Partido Socialista, e do Sr. Deputado Narana Coissoró, em nome do CDS -, com certeza nada teremos a opor.
Se o Sr. Presidente da Assembleia quiser ouvir as bancadas da oposição em relação a esta matéria e depois decidir sobre a atitude a tomar, talvez não seja má ideia.

O Sr. Presidente: - Estava exactamente a aguardar que o Sr. Secretário de Estado terminasse a sua intervenção para proceder dessa maneira.
Srs. Deputados, a Câmara, naturalmente, não estará muito de acordo com a modéstia do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao dizer-se incapaz de substituir o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais...

Risos.

Mas como os grupos parlamentares foram solicitados a pronunciar-se sobre a sugestão que o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Opomo-nos vivamente, como transpareceu da nossa imediata reacção, ao esquema proposto pelo Sr. Secretário de Estado, não porque a intervenção prévia do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais constitua qualquer praxe, mas porque, apesar de tudo, continuamos a pensar que estes debates não são uma mera formalidade.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Nem eu!...

O Orador: - Disso é que tenho imensas dúvidas! Aliás, a sua proposta inculca, exactamente, a ideia contrária.
Pensamos ser importante que o Governo apresente as suas razões tal como consideramos importante que o Governo oiça as razões da oposição.
Por isso, parece-nos que o debate só deverá iniciar-se depois de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais chegar e apresentar as razões do Governo, o que ouviremos com toda a atenção, esperando que o Governo faça o mesmo em relação às nossas próprias razoes.
E assim está tudo explicado: o factor praxe não entra aqui para coisa alguma! Estão apenas em causa as instituições e o seu funcionamento.

O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre a proposta do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte desculpamos mais este atraso do Governo e esperaremos pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas agradecer a compreensão magnânima da oposição em relação a este pequeno atraso. Se ela se verifica em relação a estas pequenas coisas, por que razão não há-de verificar-se em relação a outras?!...
Mas não quero de maneira nenhuma ter um argumento extensivo em relação ao comportamento da oposição. Deus me livre!... Compreendo, aliás, que as posições têm de ser diversas.
Suponho que V. Ex.ª, Sr. Presidente, poderia, se assim o entender, promover uma pequena interrupção da sessão, para esperarmos a chegada do que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Não quero também, de maneira nenhuma, deixar de responder ao Sr. Deputado Carlos Brito, que, como é natural e normal, levantou uma pequena suspeição que gostava que não ficasse a pairar sobre esta Câmara: a de que o Governo não quererá fazer a apresentação das suas propostas de lei ou pedidos de autorização legislativa e pretender, com isso, furtar-se à actividade e ao esclarecimento da Câmara.