18 DE JUNHO DE 1991 3111

reuniões dos representantes dos grupos parlamentares, como igualmente lhe dissemos que teríamos a ocasião de o sublinhar aqui. no Plenário da Assembleia da República, porque nos parecia que esse gesto era demasiado arbitrário para que permanecêssemos em silêncio.
Por isso. Sr. Presidente, claramente, o questiono, para lhe perguntar ao abrigo de que disposição constitucional, ao abrigo de que disposição regimental, ao abrigo de que nova praxe parlamentar, o Sr. Presidente da Assembleia da República recusa agendar em simultâneo um projecto de lei com precedência de entrada na Mesa e com objecto idêntico ao que, entretanto, já foi por V. Ex.ª agendado. em matéria de amnistia. Qual o critério?
A nosso ver, do que se trata é do uso de dois pesos e de duas medidas. Pela primeira vez, na Assembleia da República, o seu Presidente recusa, liminarmente, o exercício de um direito parlamentar nunca até hoje negado a qualquer deputado, a qualquer grupo parlamentar.
Agradecíamos, portanto, de V. Ex.ª, uma cabal justificação acerca deste acto, que nos parece, claramente, um acto discriminatório.

Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos outros Srs. Deputados mas, como o Sr. Deputado Jorge Lacão não esteve na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, permito-me ler-lhe o n.º 4 do artigo 20.º do Regimento da Assembleia da República: «As decisões da conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.»
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o Plenário sabe qual é a posição do CDS sobre a amnistia aos crimes de associações terroristas e contra a segurança do Estado. Repito: somos contrários à amnistia para crimes políticos, crimes de alto terrorismo e de alta violência. Por isso, estamos à vontade para tratar do projecto de lei que foi trazido a Plenário pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.
Pensamos que a Assembleia da República não se prestigia escondendo a cabeça na areia, isto é, não trazendo à luz do dia todos os projectos de lei sobre a amnistia dos crimes políticos que deram entrada na Mesa da Assembleia.
Na verdade, pensamos que só com um debate largo e amplo sobre os chamados crimes políticos e sobre como e quando devem ser utilizados os poderes desta Assembleia na matéria das amnistias é que todos nós, deputados, podemos assumir as nossas próprias responsabilidades perante este problema que procura também o Presidente da República.
De facto, não há qualquer norma regimental que proíba o Sr. Presidente da Assembleia da República de agendar um projecto de lei que, constitucionalmente, foi entregue por um deputado. Aliás, isto é um direito constitucional, que não pode ser negado a qualquer deputado, e não podemos cair no contra-senso de que os deputados podem individualmente apresentar projectos de lei e, depois, estes ficam a jazer na gaveta por não haver nenhum grupo parlamentar que os traga ao Plenário. Assim, estaríamos a revogar um preceito constitucional, o que não podemos admitir.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo e apesar de sermos contra este projecto de lei, nós. os quatro deputados do CDS, tomaremos a responsabilidade de debater o diploma e dizer por que votamos contra, porque não somos, como já dissemos, a favor da amnistia de crimes políticos.
Desta forma, daremos todos os argumentos que nos parecem válidos, e por isso não podemos admitir que um debate como este seja afastado, com fundamentos adjectivos, processuais e formais, para que a Assembleia não possa pronunciar-se sobre o fundo do projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.
Por isso e desde já, informamos a Câmara que votaremos favoravelmente o recurso interposto pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.
Aplausos do deputado do PS Sottomayor Cárdia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao recurso interposto pelo Sr. Deputado, e meu companheiro de bancada, Manuel Coelho dos Santos, gostaria de fazer alguns pequenos apontamentos.
Em primeiro lugar, gostaria de referir-e o Sr. Presidente já chamou a atenção para este ponto em resposta ao Sr. Deputado Jorge Lacão- que, efectivamente, em conferência de líderes, não houve consenso para que este diploma fosse agendado em conjunto com qualquer outro diploma concernente à amnistia; houve, isso sim, consenso para que fosse agendado um diploma, da autoria de todos os grupos parlamentares, e esse foi agendado por V. Ex.ª
Por conseguinte, agendou-se aquilo para que havia consenso e não se agendou aquilo para o que não o havia, e nem sequer falo em maiorias ou minorias. Aliás, também é muito bem conhecida a posição do meu partido em relação ao projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.
O projecto de lei foi apresentado pelo meu companheiro de bancada contra a vontade expressa do presidente do grupo parlamentar de que ele faz parte. Assim, foi-lhe solicitado que não o apresentasse; apesar disso, o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos fê-lo aliás, no uso de um legítimo direito constitucional, que não impugno - e, por conseguinte, não era agora que iríamos dar o nosso acordo para que ele fosse agendado.
Isto não é meter a cabeça na areia, como disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, para não debater os problemas, porque, como todos sabem, há várias maneiras de o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, ou qualquer outro deputado, discutir o seu projecto de lei sobre a amnistia: basta pedir um simples aditamento ao projecto que foi agendado por consenso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado revelou parte daquilo que se passou em conferência de líderes, apenas quero sublinhar que tudo aquilo que ele acabou de dizer foi, efectivamente, o que se passou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui foi dito, o projecto de lei apresentado