21 DE JUNHO DE 1991 3347

Projectos de lei n.º 630/V, 653/V e 657/V

Acabam de ser aprovados três projectos de lei que conferem a outras tantas localidades do concelho ide Alijo, distrito de Vila Real, a, «levação à dignidade de vilas. Foi dada, assim, conclusão a um processo de grande relevância histórica para freguesias cujas populações têm trabalhado, incansavelmente, no progresso social, cultural e económico das respectivas comunidades.
Foi dada resposta concreta a um anseio de há muito porfiado, de inteira justiça e factor determinante na estratégia de desenvolvimento em que tais localidades estão apostadas e que se processa com significativo avanço e resultados promissores.
Saudamos e homenageamos, assim, com entusiasmo, as novas vilas de Pinhão, Sanfins do Douro e Favaios.
Tendo por base da sua economia a produção de vinhos de inigualável qualidade, nomeadamente o vinho generoso que, com a denominação de vinho do Porto, percorre o mundo, estas freguesias tomaram-se pólos dinamizadores da economia regional, com uma cultura e tradições bem enraizadas na população, cuja capacidade criadora é patente nos seus produtos únicos, cuja divulgação demonstra as potencialidades de tais realidades urbanas.
Tendo como objectivo principal e preocupação constante um desenvolvimento criterioso e equilibrado que dê condições para que as populações locais se enraízem e mantenham nas suas terras, as novas vilas têm nos projectos recentemente aprovados - PROZED e PDRITM - os instrumentos importantes para a materialização das suas justas aspirações.
Por tal motivo, nesta hora de euforia e neste marco histórico a que ficamos indissoluvelmente ligados, expressamos, nesta Câmara, a estimulante solidariedade e grande confiança no futuro das novéis vilas.
À vila de Sanfins do Douro, à vila de Favaios e à vila do Pinhão, às suas populações e autarquias, manifestamos, com grande alegria, os votos das maiores felicidades, com um porvir radioso, moderno e florescente.

Os Deputados do PSD: Daniel Bastos-João Maria Teixeira - Abílio Guedes - Walter Lopes Teixeira - Fernando Pereira.

Projectos de lei n.º 718/V, 760/V e 763/V

O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a elevação de Pontével à categoria de vila.
Pontével reúne hoje boas condições para um rápido desenvolvimento; com o labor e saber da sua população e com as estruturas de que dispõe, esse objectivo irá ser certamente conseguido.
Para concretizar tais objectivos, Pontével levará certamente em conta a sua longa história, da qual Virgílio Arruda dizia: «Pontével é tão antiga como Portugal, senão mais...» Não esquecer que esta nova vila ribatejana é uma das povoações com um dos mais ricos patrimónios históricos de Portugal, alguns dos quais salientados no projecto de lei apresentado na Assembleia da República e aprovado hoje, dia 20 de Junho de 1991, por unanimidade, por todos os grupos parlamentares.
À laboriosa população da nova vila, deseja o-PCP muitas felicidade e êxitos nesta nova responsabilidade, de maneira a que no futuro haja mais prosperidade e mais bem-estar para as suas gentes.

O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Proposta de lei n.º 197/V

Votámos contra a proposta de lei n.º 197/V que autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares, isto depois do voto favorável que havíamos outorgado aquando da discussão na generalidade, ocorrida no passado dia 6, porquanto, lendo acreditado (ingenuidade minha ...) que seriam acolhidas as propostas de alteração que então apresentámos na Mesa e que aqui dou como reproduzidas, tal não se verificou!...
E pensamos mesmo que, tratando-se de matéria que em geral não deveria oferecer polémica, o Governo e maioria perdem a oportunidade de legislar, já que não foram acolhidas as nossas propostas, por forma a resolver problemas graves, como, a título de exemplo, são os que decorrem da aplicação do Decreto-Lei n.º 100/88, aliás suspensa, em parte, até 31 de Dezembro próximo.
Por tudo isto, em votação final global, o PS só podia votar contra a presente proposta de autorização legislativa:

O Deputado do PS, Júlio Henriques.

Votámos contra por .três razões fundamentais.
Primeira: o pedido de autorização legislativa do Governo para legislar sobre licenciamento de obras municipais, um dos instrumentos mais significativos de intervenção pública no âmbito do correcto ordenamento do território, aprovado a menos de quatro meses de eleições, demonstra a pouca importância que o PSD deu às questões urbanísticas durante os quatro anos da legislatura e prova que continua a ser de menor significado, já que nem sequer procurou um diálogo com a ANMP e com a Assembleia da República.
Segunda: apesar do tom vago das intenções da autorização legislativa, é claro o pendor centralista de algumas das suas disposições, designadamente no artigo 2.º, alíneas c), f) e g), ressalta uma governamentalização do processo de licenciamento municipal, uma inadmissível ingerência na vida dos municípios e o reforço das competências do poder central à custa das competências dos municípios.
Terceira: o PSD, durante o debate e votação na especialidade, não aceitou as propostas que fizemos com o objectivo de rever os aspectos mais centralistas do pedido de autorização legislativa, pelo contrário, nalguns casos até agravou esse pendor centralista.
Daí o nosso voto contra na votação final global da proposta de lei n.º 197/V.

A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Proposta de lei n.º 190/V

O texto votado pela Assembleia da República como Lei de Bases da Organização das Forças Armadas não é formalmente a proposta do Governo, é, sim, um texto alternativo da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional e, materialmente, corresponde a uma significativa derrota para os pontos de vista e projectos governamentais. Em dois aspectos: primeiro, no conteúdo organizacional, já que foram derrotados os projectos iniciais que transformavam os chefes de estado-maior dos ramos numa espécie de «directores-gerais da parte logístico-administrativa dos ramos», retirando-lhes funções operacionais. Em segundo lugar, foram derrotados os projectos de criação de um novo estado de excepção, a denominada situação de crise. É importante recordar que, através dessa figura, o Governo