3 DE FEVEREIRO DE 1993

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Portanto, não é uma pura questão de cortesia, não é uma pura questão simbólica, e é com este sentido que o CDS se associa a este voto - porque sabe bem a essas pessoas receberem uma saudação sentida da Assembleia da República.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Se me é permitido, quero apenas agradecer uma ou outra referência simbólica que foi feita ao Presidente da Assembleia e salientar que a Câmara tem aqui bons representantes do corpo de professores, de várias idades, que estão por todo o País nessa tarefa infinda, sempre inacabada, de transmitir aos outros, às novas gerações, o que as gerações anteriores aprenderam, receberam, descobriram e passam adiante.
Gostaria, pois, de salientar, associando-me a esta home
agem a todos os professores do nosso país - como já foi, aliás, posto em destaque pela Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio - que, provavelmente, a hierarquia social pela qual se ordenam os professores está invertida: os últimos dessa hierarquia social são os primeiros, são aqueles que nos marcam mais. A esses anónimos e queridos de todos nós, de todas as gerações, que nos desvendaram os caminhos da inovação, que descobriram outros mundos, a esses, sobretudo, quero homenagear boje aqui.

Aplausos gerais.

Vamos proceder à votação do voto n.º 59/VI - De saudação, na passagem do Dia do Professor, a todos os professores portugueses.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

É o seguinte:

Os professores são, a seguir à família, os principais agentes do desenvolvimento pessoal de cada cidadão.
Como transmissores da língua e cultura portuguesas contribuem decisivamente para a afirmaçáo de Portugal no mundo.
Como responsáveis da preparação das gerações futuras dão contributo inestimável para a liberdade, a responsabilidade e o desenvolvimento integral da comunidade nacional.
Neste termos, os Deputados abaixo assinados, membros da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, por ocasião do Dia do Professor e tendo em conta o papel muito relevante que lhes reconhecem, propõem à Assembleia da República a aprovação de um voto de saudação a todos os professores portugueses, sejam quais forem o lugar onde ensinam e o estatuto docente em que se enquadrem.

Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação do voto de protesto, condenando a situação que se vive em Timor, em resultado da invasão perpetrada pela Indonésia, apresentado formalmente pelo presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

É o seguinte:

Quando a Indonésia invadiu Timor e passou a invocar a conquista, que é um acto de guerra, como título legítimo da ocupação, violou gravemente a Carta da ONU, que proíbe recorrer «à ameaça ou ao uso da força» de «forma incompatível com os propósitos das Nações Unidas».
A conquista está a ser transformada pela Indonésia em subjugação, em vista da proclamada eliminação do invadido «por meio de anexação do território depois da conquista», e também com violação da Convenção aprovada pela ONU em 9 de Dezembro de 1948, que considera que «o genocídio ao espírito e objectivos das Nações Unidas é condenado pelo mundo civilizado», e tal genocídio continua em execução.
A passagem da conquista à integração soma ao primeiro abuso da foça a grave violação do capítulo XI da Carta, que atribui a todos os membros, seja qual for o título pelo qual assumam a responsabilidade de administrar territórios cujos povos não tenham alcançado a plenitude do governo próprio, o dever de tomar em conta as «aspirações políticas» destes, e a desenvolver aquele governo próprio.
O chamado «julgamento de Díli», independentemente da condenável utilização das fórmulas judiciárias para fins de propaganda, é uma abusiva tentativa de impor à comunidade internacional a qualificação da resistência como uma questão de jurisdição doméstica, fazendo aceitar passivamente a subjugação e a integração.
A Assembleia da República, em vista dos deveres decorrentes da Carta da ONU para todos os Estados membros, e especialmente dos que incumbem às potências administrantes, delibera:
a) Condenar a Indonésia, perante a ONU e a comunidade Internacional, pelo novo abuso com que, na sequência da conquista militar do território e do genocídio cometido contra a população, tenta consumar a integração de Timor entre as suas províncias.
b) Solicitar aos parlamentos e governos, especialmente dos Estados Unidos da América e da Austrália, que procedam à avaliação da desconformidade das políticas impostas ao povo de Timor com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e os princípios da autodeterminação e independência dos povos consagrados na Carta da ONU.
c) Repudiar veementemente o prosseguimento do julgamento de Xanana Gusmão como ilegítimo, injusto, parcial e gravemente atentatório da dignidade humana e dos direitos, internacionalmente reconhecidos, do povo de Timor Leste, consubstanciando uma inaceitável farsa.
d) Alertar a Comissão dos Direitos do Homem da ONU para a urgência de fazer respeitar a declaração da presidência sobre Timor Leste, adoptada na sua 48.ª Sessão.
e) Pedir às organizações não governamentais e, em especial, à Ordem dos Advogados de Portugal que colaborem criticamente na reposição da ordem jurídica internacional violada.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 55 minutos.