2 DE ABRIL DE 1993 1899

pessoas, que na época alta desejam visitar os Açores, a defrontar-se com listas de espera durante longos períodos, levando a adiar para «melhores dias» a sua pretensão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não basta dizer que se farão voos extraordinários, porque quem nos visita tem necessidade de programar a sua vida com antecedência.
No momento em que a TAP, numa atitude louvável, baixou várias tarifas para o destino Açores, permitindo assim uma maior procura turística da região, importa que haja suficiente oferta.
A atitude louvável da TAP atrás referida foi ensombrada recentemente com a subida das tarifas para residentes, tomando, assim, mais difícil o acesso dos açorianos ao continente português.
Todas as medidas que contribuam para proporcionar o acesso dos habitantes das regiões ultraperiféricas à periferia e ao centro devem ser tomadas. Rejeitadas devem ser todas as que para tal não contribuam. As sérias dificuldades que as regiões insulares portuguesas vivem, por serem ilhas longínquas, periferia das periferias, devem preocupar todos, sobretudo os órgãos de soberania e as empresas públicas, muitas delas alimentadas com os impostos de todos nós.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes os aspectos gerais que no livro Ao Encontro dos Portugueses, em introdução e no capítulo sobre o círculo eleitoral dos Açores, deixámos consignados. Com esta intervenção pretendemos avaliar o cumprimento destes objectivos. Os princípios que os suportam estão consignados na Constituição. Desejamos vê-los cada vez mais postos em prática.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as escolas que estão hoje presentes a assistir aos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão os alunos da Escola Secundária de D. Nuno Álvares Pereira, de Tomar, do Instituto Superior de Leiria, da Escola Secundária do Montijo n.º 2, da Escola Secundária de Tondela, da Escola Secundária de Cantanhede, da Escola Secundária de Augusto Gomes, de Matosinhos, e da Escola Secundária de Peniche.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia de hoje, mas, antes de dar início ao debate de que nos iremos ocupar, gostaria de informar a Câmara que esta tarde vão reunir as Comissões de Petições, de Trabalho, Segurança Social e Família de Assuntos Europeus e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, respectivamente às 15 e às 16 horas e às 16 horas e 30 minutos.
Entrando agora no primeiro ponto da nossa ordem do dia de que consta a discussão das propostas de lei n.º 50/VI - Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas - e 51/VI - Autoriza o Governo a rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais -, para fazer a abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tomou, há bem pouco tempo, iniciativas importantes no domínio da denominada «habitação social». Nesse senado, aprovou legislação que permite a abordagem de dois dos problemas mais graves da nossa sociedade, considerando, no entanto, que essa legislação não ficará completa nem terá a sua máxima eficácia sem pedir à Assembleia da República autorização para legislar em matéria complementar que considera essencial.
Os dois problemas que menciono referem-se ao realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, o que, no fim de contas, não tem a ver com o realojamento mas, sim, com o alojamento. É que quando se tala em realojamento parte-se do princípio de que esse alojamento já existe, arranjando-se apenas um novo, mas a nossa abordagem pressupõe que as pessoas que hoje vivem nas chamadas barracas não dispõem de alojamento. Portanto, aquilo de que estamos a falar é de um verdadeiro problema de alojamento.
A nossa convicção é a de que não é possível extinguir esta verdadeira chaga social sem desencadear um programa específico que disponha de meios e de uma actuação especialmente enérgica Sem isso, o problema tenderá a eternizar-se, demorando, provavelmente, mais do que seria desejável a sua solução.
Todavia, o problema assume contornos especialmente chocantes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, não só em termos de quantidade mas também em termos de qualidade, uma vez que a natureza desse não alojamento assume configuração diferente nestas áreas relativamente à generalidade do País.
O lançamento de um programa especial como este implica a convicção de que várias entidades terão de ser chamadas a aderir ao objectivo que agora se fixa. Mais: o objectivo não deverá ser menor, não estará mais aquém do que a erradicação total das barracas.

O Sr. João Matos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Numa questão como esta, onde não se atingem os limiares mínimos do que é decente para assegurar uma vida digna o objectivo da sociedade não se pode ficar pelo ir resolvendo, por mitigar o problema por o resolver parcialmente. Assim, Srs. Deputados, o objectivo do Governo deve ser o da sua erradicação total.
No entanto, a ambição de um objectivo como este implica desde logo, uma cuidada preparação dos meios, pois os objectivos só Em sentido se ao mesmo tempo seleccionarmos os meios adequados. A complexidade do problema a sua persistência e a dificuldade com que foi abordado ao longo de décadas indiciam que não apenas o Governo mas também outras entidades, outros órgãos de soberania e organizações envolvidas na prossecução do objectivo, deverão participar ou terão oportunidade de participar neste programa.
Como se pensa abordar o problema? Já foi divulgado. Tudo começa com um acordo de adesão que as câmaras municipais queiram firmar com o Governo.
Mas este acordo de adesão só poderá ser assinado se as câmaras interessadas preencherem dois pressupostos claros, sen-