22 DE ABRIL DE 1993 1979

Em contrapartida, esses autarcas das freguesias tem, sim, posto em relevo o facto de não ter tido os efeitos que se esperavam uma profícua colaboração entre a instância camarária e a das freguesias. Gomo sabe, a actual lei aposta nessa colaboração, incluindo na transferência de meios financeiros.
Porém, o Sr. Deputado também tem conhecimento de que, infelizmente, certas câmaras - demasiadas para o que seria de esperar-nem sequer nesse ponto cumprem a lei, prestando o devido apoio às freguesias. Por isso, com toda a franqueza, surpreende-me, e lastimo que o Sr. Deputado não aplique à abordagem desta questão tão importante os mesmos princípios de rigor que aplica no domínio de outras funções que exerce, com tanto mérito e prestígio.
Não devemos, pois, ceder a essa tentação de violar o rigor apenas por uma necessidade de despique político-partidário. Temos fones razões para nos confrontarmos sem ter necessidade de abordar de forma errada e insuficiente questões tão importantes e que dizem respeito à organização do poder local no nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se o Sr. Deputado Silva Marques tivesse outra tonalidade de voz chegávamos à conclusão de que nos estava a dar música...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Se a música é boa, por que não?!

O Orador: - Todavia, este assunto é sério e o senhor não o abordou de forma séria! Como não o fez, perguntar-lhe-ia o seguinte: será que o que hoje aqui fez foi uma autocrítica, ou será que os senhores não apresentaram uma iniciativa legislativa sobre o assunto?
Por outro lado, Sr. Deputado Silva Marques, a questão que lhe coloco é a de saber o que apareceu primeiro: se o ovo, se a galinha!... Por isso é que digo que o senhor é o líder do malabarismo nestas questões das freguesias e do poder local. E é o líder do malabarismo porque, por um lado, questiona «para quê a tempo inteiro se ainda não se discutiram as competências, as atribuições e os meios financeiros?», mas, por outro lado, quando se quer discutir as atribuições, as competências e os meios financeiros, os senhores fazem tudo para que isso não aconteça. Ora, isto não está certo!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Granja da Fonseca

O Sr. Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «O homem vale mais por aquilo que é do que por aquilo que tem.»
O tema que me proponho desenvolver, nesta minha intervenção no Plenário da Assembleia da República, é o da habitação social como um direito fundamental do cidadão, como uma prática da política social-democrata e como uma necessidade dos nossos dias.
A dignidade da pessoa humana defende-se não apenas no campo teórico, no mundo dos princípios, mas sobretudo na prática mediante a concretização de direitos inalienáveis, daqueles direitos que são absolutamente necessários para que possamos ter uma vida digna e usufruir dos meios indispensáveis à nossa realização.
O direito à habitação é sem dúvida um desses direitos.
Como pode o homem viver decentemente se ele e a sua família não dispõem de uma habitação digna? Como pode o homem realizar-se se não dispõe deste meio essencial para si e para a sua família?
Quando dizemos que o homem vale mais por aquilo que é do que por aquilo que tem, estamos a referir-nos à dignidade da pessoa humana, que pressupõe um conjunto de direitos inalienáveis que a sociedade tem de respeitar e que o Estado tem de defender.
Mas não basta valermos pelo que somos-seres vivos dotados de inteligência, vontade e liberdade-, é necessário valermos também pelo que proporcionamos aos outros no âmbito da solidariedade social, dever a que nenhum Estado pode fugir.
Pois bem, a habitação e a habitação social são direitos fundamentais do homem. Ao Estado, à sociedade, compete o dever de os concretizar.
O Programa do XE Governo Constítucional, no capítulo IV, que tem como epígrafe «Reforçar a solidariedade, melhorar a qualidade de vida», define e propõe-se concretizar um conjunto de políticas nas áreas da família, segurança social, deficientes, igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, saúde, emprego, habitação, ambiente e recursos naturais, ordenamento do território e defesa do consumidor.
Relativamente à habitação diz o seguinte: «Investir na habitação é consagrar, na prática, um direito fundamental do cidadão. Daí que o sector da habitação constitua uma área prioritária da acção governativa. Trata-se de procurar assegurar as condições necessárias para que os Portugueses tenham acesso a uma habitação condigna.
A situação actual, apesar da evolução registada nos últimos anos, caracteriza-se ainda por evidentes carências e estrangulamentos.
Importa, por isso, definir e executar uma exigente e ambiciosa política de habitação orientada, fundamentalmente, para quatro vertentes: a criação de um mercado de arrendamento a funcionar de forma estabilizada; o reforço substancial do apoio às autarquias e outras instituições para fomento da habitação social; a defesa e promoção da qualidade urbana; a criação de melhores condições para a aquisição de casa própria.»
Nesta intervenção, como disse, referir-me-ei sobretudo à habitação social. E, neste ponto, o Programa do Governo refere, como objectivo essencial a prosseguir, o fomento da promoção pública da habitação social, de modo descentralizado, a cargo dos municípios e em cooperação com o Estado.
O Partido Social-Democrata sempre fez da solidariedade social um dos seus princípios básicos e fundamentais, e da resolução dos problemas mais preocupantes e socialmente mais agudos uma prioridade da sua actuação.
Consta também do Programa do Governo a erradicação das barracas. E para que fique registado e para relembrar a pessoas esquecidas transcrevo aquilo a que se comprometeu o Governo: «A eliminação dos bairros de barracas, promovendo o realojamento das famílias carecidas é, neste contexto, um imperativo ético a prosseguir e um objectivo supremo a atingir.»
A minha preocupação de me referir à dignidade da pessoa humana como fim último da acção política e de transcrever algumas passagens do Programa do Governo quanto à habitação social visa, fundamentalmente, dois objectivos: em primeiro lugar, e dado que há uma ligação perfeita entre a dignidade humana e a concretização de direitos fundamentais, dizer que para nós sociais-democratas quando defendemos os princípios temos a preocupação de os concretizar a bem da população.
Em segundo lugar, pretendo rebater a baixa política da oposição que, quando não tem argumentos substanciais, se refugia em circunstâncias meramente ocasionais e não sabe distinguir dois conceitos básicos da filosofia, como são os conceitos de causa e de ocasião.