2010 I SÉRIE - NÚMERO 62

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo PCP, do seguinte teor:

Ao abrigo do artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a baixa ã Comissão, para efeito de nova apreciação no prazo de 60 dias, da proposta de lei n.º 52/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.
Nos termos regimentais, vamos votar, em primeiro lugar, este requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

Vamos passar à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 52/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

Finalmente, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 21/VI - Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimentos, de 11 de Junho de 1990, relativa ao aumento de capital do banco.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação das ratificações n.º* 54/VI - Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PS); 55/VI - Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos (PCP) e 56/VI - Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais (PCP).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Anabela Honório Matias.
António do Carmo Branco Malveiro.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Maria Pereira.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Domingos Duarte Lima.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Nunes Liberato.
José Pereira Lopes.
Luis Carlos David Nobre.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Luis Santos da Costa.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Elisa Maria Ramos Damião.
João António Gomes Proença.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Delmar Ramiro Palas.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
João Álvaro Poças Santos.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Ângelo Ferreira Correia.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.