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Sexta-feira, 2 de Julho de 1993 I Série - Número 91 2977

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 1993

Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Calo Roque
José Mário de Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 339 e 340/VI
Nos termos do n.º 2 do artigo 245.º do Regimento, procedeu-se ao debate sobre política geral com a presença do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Adriano Moreira (CDS-PP). André Martins (Os Verdes), Mário Tomé. Raúl Castro e Freitas do Amaral (Indep.), Manuel Alegre (PS). Octávio Teixeira (PCP). Antónia Campos (PS) João Amaral (PCP),Ferro Rodrigues e António Guterres (PS). Pacheco Pereira. Rui Rio e Duarte Lima (PSD), António lobo Xavier (CDS-PP). Isabel Castro (Os Verdes) e Manuel Sérgio (PSN).
Encerrou o debate o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Presidente deu par finda a sessão eram 20 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.

ntónio Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando dos Santos Antunes.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Mana Renda Periquito Pires Martins.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luis António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada
Rui Carlos Alvarez Carp Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto Manuel Avelino
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.

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António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luis Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Ciara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Arménio Horácio Alves Carlos.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral
Mário António Baptista Tomé.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputadas, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e anunciar as comissões que irão reunir durante o dia de hoje.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.º 339/VI - Alterações ao Código de Processo Civil (PS), que baixou à 1.ª Comissão, e 340/VI - Alteração à Lei n.º 8/93, de 5 de Março, sobre o Regime Jurídico de Criação de Freguesias (subscrito por Deputados de todos as grupos parlamentares).
Estão reunidas as Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Economia, Finanças e Plano, de Assuntos Europeus e Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputadas, o período da ordem do dia é hoje ocupado com um debate sobre política geral, que se realiza nos termas do n.º 2 do artigo 245.º do Regimento da Assembleia da República, e que conta com a presença do Sr. Primeiro-Ministro.
Como sabem, é uma inovação do Regimento e vamos de imediato passar à abertura do debate, cabendo a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao introduzir este debate parlamentar sobre o «Estado da Nação», quero sintetizar em duas ideias-força a atitude do Governo durante este segundo ano da legislatura: coragem para mudar e confiança nos portugueses.
Coragem para mudar e confiança nos portugueses são duas componentes inspiradoras fundamentais da metodologia de acção através da qual temos delineado e executado as políticas para enfrentar as dificuldades originadas pela grave crise internacional e continuar o desenvolvimento do País.
O progresso que Portugal tem registado na última meia dúzia de anos tem sido, essencialmente, obra do nosso povo. Foram as qualidades singulares dos portugueses, a capacidade de resposta aos desafios e o engenho para adaptação a novas situações que nos permitiram encetar, em 1985, o rumo certo da recuperação nacional e iniciar a transição para a modernidade.
É por isso que aqui, no lugar que é o centro da nossa democracia representativa, quero dizer muito claramente

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àqueles que apostam na desmoralização dos portugueses, na diluição da autoconfiança nacional e na propagação do derrotismo, que estão a prestar um mau serviço a Portugal

Aplausos do PSD.

A confiança de um povo em si próprio e no seu país é um factor decisivo que importa manter, sobretudo em épocas de crise global como aquela em que vivemos. E os que, voluntária ou involuntariamente, por acção ou omissão, contribuem para fragilizar essa confiança, estão objectivamente a enfraquecer a criatividade e a vontade colectiva de que, nos últimos anos, temos dado provas incontestáveis, perante nós próprios e perante o mundo.
O pessimismo decadentista de alguns políticos com responsabilidade!», que mais parecem andar em busca do tempo perdido, mostra bem que os adversários do progresso de Portugal não são apenas o atraso de desenvolvimento e as carências que ainda atingem uma parte da população - os adversários do progresso de Portugal são também a obsessão crítica, a mentalidade masoquista e a descrença fatalista que alguns pretendem incutir na sociedade portuguesa.
Aqueles que se recusam a reconhecer a transformação positiva de Portugal e se comprazem na elaboração de cenários negros, miserabilistas ou fatalistas, geralmente por motivos de mero jogo político, não estão apenas a cometer um acto de miopia ou até de menor honestidade intelectual; estão, sobretudo, a desvalorizar as realizações do nosso povo e a revelar uma injustificada falta de orgulho e confiança na capacidade dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr Presidente. Srs Deputados- Como em raras épocas da sua história, Portugal tem fones razões para acreditar no futuro. Já não estamos condenados ao fim da escala e deixamos de ser a lanterna vermelha da Europa. Os índices de desenvolvimento económico e de bem-estar cresceram significativamente nos últimos anos Somos um país credível e respeitado na cena internacional onde gingam o primado do direito e o respeito pela pessoa humana Consolidámos uma democracia moderna com instituições funcionais, onde a unidade do Estado em muito é fortalecida pelo contributo de um poder local autónomo e actuante na promoção dos interesses das populações, e de uma realidade autonómica regional, plenamente sucedida e potenciadora do progresso e bem-estar das nossas comunidades insulares, freio que o sufrágio eleitoral realizado no último ano. mais uma vez, veio, insofismavelmente, confirmar.
Não significa isto que o Governo esteja repousado sobre qualquer forma de autocontentamento, fechado as dificuldades da conjuntura ou insensível as manchas de pobreza que ainda subsistem na sociedade portuguesa e que impedem o acesso de alguns a níveis satisfatórios de qualidade de vido. Como Primeiro-Ministro, sou, aliás, um dos primeiros insatisfeitos; sem entrar pelo discurso demagógico e fácil de outros, estorço-me, no meu trabalho quotidiano, por criar condições para colmatar as insuficiências sentidas ainda muito por uma parte da nossa população e promover]uma melhor justiça social.

Aplausos do PSD.

Julgo mesmo ser adequada uma palavra tranca e directa aos portugueses, principalmente no momento em que vivemos, num mundo em profunda mudança e numa Europa; em crise: compreendo as suas dificuldades, partilho as incertezas que os atingem, percebo as angústias que alguns sentem, mas quero dizer-vos, com firmeza e convicção, que, mantendo a confiança e a esperança em nós próprios, no País e no futuro, com trabalho sério, e mantendo o rumo certo, vamos lazer melhor do que outros países dotados de recursos mais abundantes e conseguir vencer. Estou convicto de que. seguindo pelo caminho traçado, poderemos continuar a ser uma nação de multiplicação de oportunidades, uma nação renovada, onde cada um se sente estimulado a afirmar plenamente a sua capacidade com a certeza de ver o seu mérito reconhecido.
A democracia e a liberdade, anunciadas em 1974, foram paulatinamente vencendo os equívocos e as fortes ameaças de que foram alvo, para hoje, serenamente, se afirmarem enraizadas com solidez na sociedade portuguesa. O direito a uma informação livre é disso um exemplo. Levámos quase 20 anos a libertar a comunicação social do abraço tutelar do Estado. Foi uma abnegada luta por nós travada feita de princípios e de convicção. Abrimos a rádio ao dinamismo da sociedade civil, privatizamos os jornais e pusemos fim ao monopólio estatal na televisão.

Aplausos do PSD

Portugal é um dos mais antigos Estados-Nação da Europa e um dos países mais jovens da Comunidade Europeia. Esse país, o nosso, pode entrar no século XXI como uma pátria moderna e orgulhoso da evolução que foi conseguida em tão curto prazo, desde a cauda da Europa à proximidade dos níveis de vida hoje conhecidos por países mais desenvolvidos do continente.
Remendos durante décadas para a periferia do sistema internacional, primeiro, pela natureza do anterior regime e. depois, pela tentativa de instauração do modelo socialista e pela ingovernabilidade crónico, encontramo-nos hoje numa situação ímpar para nos afirmarmos no mundo e para prepararmos o futuro das novas gerações. Essas gerações não nos perdoariam se, por tibieza ou receio das dificuldades de fazer o que deve ser feito, desperdiçássemos os novos horizontes que rasgámos
Sr. Presidente, Srs Deputados: Uma prova irrefutável da credibilidade e do prestígio internacionais de Portugal foi a forma como soubemos exercer a presidência da Comunidade Europeia entre Janeiro e Junho de 1992
Contrariando a previsão sombria dos que achavam que Portugal não estava preparado para tamanha tarefa, presidimos à Comunidade Europeia com uma competência e eficácia unanimemente reconhecidas pelos nassas parceiros, ao mesmo tempo que defendemos com firmeza os interesses nacionais
Discursando no Parlamento Europeu acerca da presidência portuguesa em Junho de 1992, o Vice-Presidente e porta-voz da Comissão da Comunidade disse: «Desejaria apresentar os meus parabéns, muito pessoais, ao Primeiro-Ministro português, aos membros do Governo português e seus colaboradores. A presidência europeia confirmou, de forma impressionante, que um pequeno país pode fazer muito pela Europa De resto, um país não é grande ou pequeno em função do seu número de habitantes mas, sim, em virtude do que faz pela Europa. Portugal fez muito pela Europa, Portugal é um grande país».

Aplausos do PSD

Eis uma apreciação que não pode ser tomada por auto-elogio e que resume bem o sentimento generalizado entre os outros Estados-membros da Comunidade Europeia.

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Os portugueses não podem deixar de sentir legítimo orgulho do seu país porque, ao contrário do que sucedeu no passado, são agora elogiados e enaltecidas no seio da comunidade internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No meio da nebulosa de incógnitas que é o mundo dos nossos dias e no quadro geral de imprevisibilidade e de fluidez deixado pelo fim da Guerra Fria, a nação portuguesa tem vantagens relativas que importa valorizar devidamente.
Sublinho a identidade e unidade nacionais, a língua comum, a coesão interna e a paz civil, a ausência de conditos étnicos, a solidez da democracia, o repúdio maioritário por ideologias da intolerância, do extremismo ou do racismo, o largo consenso sobre a Europa e sobre a construção europeia.
A identidade portuguesa, um factor especialmente valioso numa época de conditos em muitos quadrantes, não se esgota nos contornos geográficos do Estado e no sentimento comum de destino nacional. Essa identidade, enriquecida ao longo dos séculos por um espírito de renovação e de empreendimento, também engloba as comunidades de portugueses dispersas pelo mundo e que são intérpretes da nossa histórica vocação universalista.
Um instrumento decisivo da nossa afirmação internacional é a língua portuguesa e o património cultural que lhe está associado. O Governo tem-se empenhado na sua de tesa e promoção, visando potenciar política e culturalmente a sua importância pluricontinental e cimentar os laços entre os mais de 150 milhões de indivíduos que falam português no mundo. Através do Instituto Camões, passámos a dispor de um organismo capaz de coordenar. com a necessária eficácia, as iniciativas do Estado destinadas à promoção da língua portuguesa. As acções já em curso tem como prioridade as comunidades portuguesas em diversos países. Para o reforço dos elos entre os portugueses, dentro e fora das fronteiras do País, estilo também a contribuir as emissões regulares da RTP-Internacional, iniciadas em 1W2 e que em breve poderão atingir audiências de mais de 10 milhões de pessoas
A EXPO' 98, uma gigantesca realização que. daqui a cinco anos, fará confluir em Lisboa as atenções mundiais, será uma expressão da pujança cultural e da capacidade realizadora do Portugal moderno
Dentro da nossa política de unir os portugueses no mundo e o mundo dos portugueses, pensamos que é inaceitável a discriminação que impede os emigrantes de votarem nas eleições para a Presidência da Republica.

Aplausos ao PSD.

Continuamos a não compreender a atitude dos partidos da oposição nesta matéria Defendemos o fim da segregação que condena os emigrantes a serem uma espécie de portugueses de segunda e achamos que a consagração do seu direito de voto nas eleições presidenciais é indispensável para o aprofundamento da democracia.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pela língua comum, a par de uma história partilhada, que estamos também ligados ao Brasil e aos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, com os quais assumimos uma privilegiada relação, externa. O diálogo 5+1 é uma das evidências da importância assumida por este relacionamento entre um país da Comunidade Europeia e cinco países de África que falam a mesma língua.
Superados os traumas do passado, e usando fórmulas descomplexadas de entendimento, Portugal é hoje uma referência aspiradora da evolução dos países africanos lusófonos para regimes de, democracia

Aplausos do PSD.

Existem igualmente condições concretas e vontade política para o fortalecimento de uma cooperação luso-africana mutuamente vantajosa, como ficou recentemente demonstrado no 3.º Encontro entre Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e dos cinco Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
O Governo de Portugal presta todo o seu apoio aos dois grandes países da África lusófona, dilacerados por conflitos internos, e tem-se empenhado activa e imparcialmente na busca de soluções políticas e de acordos negociados que permitam a reconciliação nacional e a instauração de uma paz duradoura que infelizmente tarda.
Em Moçambique, onde o cessar-fogo entre o Governo e a RENAMO tem sido felizmente observado, vamos contribuir para a formação do Exército nacional. Ao mesmo tempo, quase três centenas de soldados portugueses integram o destacamento das Nações Unidas sendo esta a primeira grande participação portuguesa numa força de Capacetes Azuis.
Em Angola prosseguimos os nossos esforços, juntamente com o Secretário-Geral das Nações Unidas e com os governos dos Estados Unidos e da Rússia, para se alcançar uma solução negociada entre o governo saído das eleições de Outubro de 1992 e a UNITA, uma solução que permita acabar com o terrível sofrimento e a destruição de que Angola e o seu povo tem sido vítimas. Apelamos às portes beligerantes para que deponham as armas, retomem as negociações e viabilizem a paz e a democracia em Angola,

Aplausos ao PSD.

Foi neste quadro de conflitualidade armada que recentemente accionámos, de modo muito firme e resoluto, todos os mecanismos político-diplomáticos necessários ao regresso dos portugueses que se encontram no Huambo.
Quanto a Timor Leste, ocupado ilegalmente e contra o Direito Internacional pela Indonésia, o Governo tem desenvolvido em todas as instâncias internacionais uma acção persistente em defesa dos legítimos direitos do povo martirizado daquele território. A aprovação, no último mês de Março, na Comissão dos Direitos do Homem da ONU da resolução que condena a Indonésia pela sistemática violação dos Direitos do Homem em Timor é uma demonstração clara de que, pela nassa iniciativa, a comunidade internacional está a dedicar maior atenção ao problema de Timor. Continuamos empenhados no diálogo, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, para que se encontre uma solução justa e internaciónalmente aceitável para esta questões.
No desenvolvimento da nossa política externa tem sido posto particular ênfase na questão, que considero essencial, do respeito pelos Direitas do Homem, tendo Portugal assumido posição de primeira linha nos fora internacionais. Insere-se nesta orientação de fundo o apoio do Governo à actividade humanitária de organizações não governamentais portuguesas em África, na Asia ou na América Latina. Paralelamente, temos organizado operações de repatriamento, não só de cidadãos portugueses mas também do Brasil e de Estadas-membros da Comunidade Europeia, a partir de países de África em que graves perturbações põem em risco as suas vidas.

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As acções de natureza humanitária, em que se destacam a protecção dispensada a mulheres e crianças evacuadas da Bósnia-Herzegovina e a participação nas missões de paz na ex-Jugoslávia, conferem uma nova dimensão à política externa e são uma das componentes, ao lado da defesa dos Direitos Humanos, da nova diplomacia de valores quê queremos desenvolver e aprofundar como uma prática permanente do Estado português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A afirmação de Portugal no mundo e o reforço da complementariedade entre á integração europeia e a vocação atlântica não são figuras de retórica, são um imperativo da salvaguarda duradoura dos interesses nacionais num contexto de profundas mudanças e crescente complexidade na cena internacional.
Fazemos parte de um sistema internacional em que grandes razões para a esperança coexistem com grandes razoes para a prudência, por serem igualmente grandes as incertezas. A pulverização de velhos equilíbrios, o fim do maniqueísmo bipolar e a calamitosa falência do socialismo cederam lugar à multiplicação das factores de insegurança; Hoje ninguém pode avançar prognósticos seguros quanto ao desenvolvimento da conjuntura internacional.
Mas também não há dúvida que emergem hoje nó sistema internacional vigorosas forças de progresso e integração: a implantação crescente da democracia e da economia de mercado como resposta aos problemas da sociedade e do desenvolvimento; a multiplicação de esquemas de cooperação regional; o reforço do papel nas Nações Unidas! como garante da paz e do direito.
Em simultâneo, surgem, todavia, forças de desintegração do sistema internacional e alarmantes sintomas de fragmentação, como a incompatibilidade entre etnias, tragicamente patente na guerra civil que assola a ex-Jugoslávia, e a dificuldade de muitos países, em particular em África, em construir realidades políticas estáveis. A instabilidade geopolítica e o risco de disseminação de tensões e conflitos são realidades como que vamos ter que viver no futuro próximo e para as quais, em conjunto com países amigos!, e aliados, temos que nos preparar, buscando soluções que privilegiem o diálogo e a concertação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A envolvente geo-estratégica de profundas transformações políticas, sociais e económicas reflecte-se necessariamente no processo de construção europeia, de que Portugal é um dos protagonistas: Uma das chaves do êxito da construção europeia tem sido, a capacidade de avançar, gradualmente, para novos e mais ambiciosos objectivos, sempre estabelecidos em função da realidade política e económica prevalecente.
No fim de 1992, ficou praticamente completo o edifico legislativo correspondente ao grande objectivo do Acto Unia) Europeu - a realização do Mercado Interno Europeu. Foi de resto uma tarefa para a qual Portugal deu um assinalável contributo, nomeadamente durante a nossa Presidência do Conselho da Comunidade. Para a concretização plena do espaço sem fronteiras, é, todavia, ainda necessário assegurar a livre circulação de pessoas. Trata-se, naturalmente, de um objectivo que impõe condições acrescidas de segurança dos cidadãos, através de uma reforçada cooperação que combata a criminalidade, o narco-tráfico e a imigração clandestina.
Quando apresentei o Tratado da União Europeia á este Parlamento, salientei que se tratava de um acordo equilibrado, adaptado à realidade da Europa e no mundo neste [final de século, não sendo por isso nem tão ousado quanto alguns temiam, nem tão modesto como outros apregoam. A Assembleia da República aprovou a ratificação do Tratado com mais de 90. % dos votos dos legítimos representantes de Portugal. Souberam, assim, os Srs. Deputados resistir lucidamente a uma demagogia que tinha sonoridade fácil, e da qual alguns responsáveis políticos se fizeram eco, mas que era contrária ao interesse europeu e, sobretudo, aos interesses dos portugueses.

Aplausos do PSD.

No recente Conselho Europeu de Copenhaga pudemos constatar que o processo de ratificação, que não foi fácil em alguns países, está a chegar ao fim e que há probabilidades de o Tratado da União Europeia entrar em vigor ainda durante 1993. A Comunidade Europeia dispõe já de um quadro das perspectivas financeiras que permitirá dar cumprimento aos objectivos consagrados no Tratado. Refiro-me ao Pacote Delors II, cuja preparação foi lançada e dinamizada durante a Presidência Portuguesa e que veio a ser aprovado no Conselho de Edimburgo. A entrada em vigor do tratado proporcionará a conclusão de um processo fundamental para a configuração da Europa do futuro: a adesão à Comunidade Europeia de quatro países da EFTA, organização à qual o chamado Acordo do EEE, assinado durante a Presidência portuguesa, veio estender o Mercado Único Europeu.
Penso que a adesão da Aústria, da Suécia, da Finlândia e da Noruega será vantajosa para Portugal. Não sendo previsível, por essa via, um acentuado acréscimo da concorrência, a adesão determinará um alargamento dos mercados ao nosso alcance, maior disponibilidade de recursos para o orçamento da Comunidade e no plano institucional, o reforço do equilíbrio de influências entre Estados-membros. Mas o alargamento não se confinará certamente a esses quatro países da EFTA. Outras Estados, sobretudo do Centro e do Leste da Europa, exprimiram já o seu desejo de adesão à Comunidade num futuro mais ou menos próximo e essa perspectiva fiam, agora, consagrada na Cimeira de Copenhaga, embora condicionada à própria evolução política e económica desses Estados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção europeia desenvolve-se no contexto de uma recessão económica internacional sem paralelo nas últimos 50 anãs. Além da sua particular dureza e dos seus efeitos nefastos, esta crise não permite ainda certezas quanto à recuperação. As causas da crise não são claras, nem fáceis de identificar. Não houve um choque claramente recessivo - semelhante ao choque do petróleo nos anos setenta, por exemplo- que tivesse motivado a contracção económica, mas perturbações de vária ordem sucederam-se nos anos recentes, embatendo numa frágil conjuntura económico-financeira mundial.
Acontecimentos de grande alcance, como a Guerra do Golfo, a unificação da Alemanha ou a abertura a Leste, tiveram impactes ambíguos sobre a economia mundial. Serão, sobretudo, a instabilidade, a incerteza e a perda de confiança dos agentes económicos que pontuam como causas visíveis da recessão.
Duas das mais gravosas consequências desta crise são a quebra do investimento das empresas europeias e o aumento dramático do desemprego, que só entre os Estados-membros vai a caminho dos 19 milhões de pessoas, número jamais atingido. Os índices de desemprego situam-se acima dos 10 % na maioria dos países europeus e atingem, em cenas casos, cerca de 20 %.
As decisões do recente Conselho Europeu de Copenhaga vieram reforçar a «iniciativa do crescimento de Edimburgo», decidida em Dezembro de 1992, e traduzem o reconheci-

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mento de que só através de uma acção conjugada e coordenada é possível enfrentar a crise e criar condições para a revitalização económica
E Portugal, tal como reconhecem diversas organizações internacionais, tem resistido melhor à crise do que a maioria dos outros países. Em 1992, o crescimento da produção em Portugal situou-se acima da média da Comunidade, praticamente igual ao crescimento do Japão. O investimento em Portugal cresceu cerca de 5 % (contra um crescimento nulo na Europa). A nossa taxa de desemprego é, ainda, a mais baixa da Comunidade Europeia.
Segundo a Comissão Europeia, o crescimento da economia portuguesa terá este ano um resultado global superior em 1% à média comunitária. A Comunidade deverá registar uma evolução negativa, o que acontece pela primeira vez desde 1975. Um estudo divulgado há dias pelo Forum Económico Mundial coloca Portugal no 18.º lugar da lista das nações industrializadas mais competitivas do mundo, à frente de países como a Espanha, a Itália e a Grécia.
Outro indicador muito importante é a descida substancial da taxa de inflação para 5,7 % no mos de Maio. A descida para níveis desta ordem era um objectivo perseguido em Portuga] desde há 20 anos por todos os governos, mas que só em 1993 nos foi possível alcançar. Não deixa de ser irónico que muitos daqueles que, ontem, faziam da taxa de inflação um cavalo de batalha contra o Governo queiram, agora, subestimar a importância do resultado conseguido.

Aplausos do PSD.

Se é verdade que Portugal está a resistir comparativamente melhor à crise, também é certo que Portugal, que se encontra em pleno esforço de reestruturação, libertando-se de velhos estrangulamentos e, por Isso, não esta imune à crise. A nossa economia e, sobretudo, os sectores mais ligados ao exterior, não pode deixar de ser afectada pela conjuntura internacional altamente desfavorável.
O Governo não foi surpreendido pela crise internacional. Já em Outubro de 1991, no acto da minha tomada de posse afirmei: «Estamos conscientes das enormes dificuldades que se nos deparam. Como alertámos na campanha eleitoral, o momento que se vive não é para facilidades. Sabemos bem, e o povo português também o sabe, que iremos governar Portugal no quadro de uma envolvente internacional bem complexa e cheia de interrogações».
A intensidade da crise económica foi-se revelando progressivamente mais grave, o que gerou sucessivos ajustamentos de previsões por parte das instâncias internacionais. O Governo tomou medidas adequadas às circunstâncias tendo presente o quadro de interdependências em que nos inserimos. Estou convencido de que as dificuldades actuais podem ser vencidas com inteligência, determinação e firmeza de propósitos. A continuidade do desenvolvimento passa, antes de mais, por um espírito positivo acerca das nossas capacidades e pela criatividade, pela inovação e pelo dinamismo das empresas portuguesas. Ao Estado compete, fundamentalmente, fixar o quadro estável e seguro onde essa criatividade, essa inovação e esse dinamismo se possam manifestar e expressar cabalmente.
É nas épocas de grande turbulência e de grande perturbação, quando alguns perdem o discernimento e outros perdem até a cabeça, que é mais importante manter uma direcção segura e mobilizar as melhores energias nacionais.

Aplausos do PSD.

Os portugueses estão fartos dos políticos...

Vozes do PS: - Estão, estão!

O Orador: - ... que só sabem fazer discursos miserabilistas, críticas fáceis e demagógicas, incapazes de apresentar propostas alternativas para resolver os problemas e que, quando tiveram responsabilidades governativas, conduziram o País à estagnação e ao endividamento, agravaram as injustiças e as assimetrias e adiaram as reformas exigidas pela modernização.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS

Se Portugal não se encontra hoje entre os países mais atingidos pela recessão global é porque o Governo traçou uma linha de rumo adequada para a política económica, assente em quatro grandes orientações, e cuja materialização implica uma consciência plena dos agentes económicos e sociais sobre aquilo que está hoje em causa no Portugal europeu.
Uma primeira orientação estratégica da política económica é a disciplina financeira e a contenção orçamental, sobretudo p controlo das despesas correntes do Estado. Queremos, por esta via, aumentar o espaço de afirmação e desenvolvimento da iniciativa privada, assegurar o funcionamento eficiente da nossa economia no quadro concorrencial da Comunidade Europeia, gerar uma poupança nacional adequada ao investimento e contribuir para a descida das taxas de juro. «linda excessivamente altas no nosso país. A contenção orçamental não pite em causa a função estabilizadora do Orçamento do Estado. É assim natural que, quando há desaceleração económica, ocorra um agravamento de défice do Orçamento.
No quadro daquilo a que chamei «Um pacote europeu de recuperação económica» são também aceitáveis intervenções activas de impacte orçamental que fomentem a competitividade e a produtividade, com efeitos estruturantes sobre a economia portuguesa, e não medidas que aumentem pura e simplesmente a procura É nessa lógica que se inserem recentes medidas do Governo com grande alcance social, como o plano de erradicação das barrocas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e a promoção de habitação destinada aos portugueses de rendimentos mais baixos.
São também os casos das medidas dirigidas à comercialização e transformação dos produtos agrícolas, do pacote de medidas de apoio ao sector exportador e do relançamento do projecto do Alqueva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A linha de fundo de médio prazo, que é a disciplina financeira, não é, no entanto, abandonada. Estamos a prosseguir um esforço, que vem desde 1986, de saneamento das contas públicas. A definição de um tecto para as despesas é uma forma inovadora e rigorosa de implantar uma nova atitude do Estado em relação ao dinheiro dos contribuintes. Continuaremos a contrariar a mentalidade de desperdício fomentada por grupos de interesses ou forcas partidárias que assim mostram não terem horizontes credíveis de vir a assumir a governação do País.

Aplausos do PSD.

Estamos também a provar que o rigor orçamental é compatível com o enorme esforço de construção das infra-estruturas exigido pela modernização do País, de que é exemplo

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a «revolução» que ocorreu nos últimos anos no domínio rodoviário.
Uma segunda orientação estratégica é a estabilidade cambial e o combate à inflação. A segurança e a estabilidade no valor da nossa moeda são cruciais para o desenvolvimento sustentável da actividade económica e sem elas poderíamos fazer perigar a nossa ascensão à terceira etapa da integração europeia. Apostar na criação de uma competitividade artificial através da desvalorização do escudo seria comprometer o nosso desenvolvimento a médio prazo e adiar a reestruturação empresarial necessária e urgente.
A estabilidade cambial não se consegue da noite para o dia, sobretudo depois de Portugal ter vivido muitos anos seguidos na indisciplina e irresponsabilidade financeiras. Nem a estabilidade cambial pode ser confundida com insensibilidade às variações que ocorrem nas paridades das moedas dos nossos parceiros comunitários. Fazemos parte ide um sistema e, como recordou o Conselho Europeu de Copenhaga, a política cambial de cada um dos Estados membros é uma questão de interesse comum.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Uma terceira orientação de fundo da nossa política económica é o prosseguimento das reformas estruturais. Estamos a levar por diante, gradualmente mas sem hesitações, reformas em todos os sectores, da Saúde à Educação, das Forças Armadas às Forças de Segurança, da Justiça à Segurança Social, do Desporto a Administração Pública. Estas reformas enquadram-se na batalha da qualidade, lançada pelo Governo, e que é imprescindível vencer para podermos ser competitivos num mercado integrado e numa economia global.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A profunda reestruturação em curso no sistema de saúde é uma tarefa que, à partida, sabíamos difícil mas que reputamos de inadiável. A magnitude do esforço já realizado é uma evidência para qualquer observador de boa fé, de que de resto a significativa aproximação aos padrões dos nossos parceiros europeus é uma clara demonstração. Situa-se na área da Saúde o indicador que, como Primeiro-Ministro, maior satisfação e maior orgulho me dá: a descida para metade da taxa de mortalidade infantil, que em todos os países do mundo é considerado o indicador sanitário mais relevante e demonstrativo do grau de qualidade de vida de um povo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No quadro global da Administração Pública, que não era objecto de uma reforma de fundo desde os anos trinta, estamos a proceder a uma reestruturação e modernização pelas quais pretendemos ultrapassar velhos anquilosamentos e introduzir a racionalidade própria de um Estado moderno.
Queremos simplificar métodos e racionalizar o uso dos recursos do Estado, reduzir burocracias estéreis e inúteis, baixar os custos para as empresas e combater o défice orçamental. Queremos, em suma, que o Estado sirva os portugueses com mais eficácia e que o Estado satisfaça melhor os seus deveres de funcionalidade para com os contribuintes.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nos aparelhos de defesa e da segurança nacional, o Governo vem executando as reformas necessárias e adequadas, tendo em conta as mutações ocorridas nos últimos anos. O novo conceito de serviço militar veio reforçar a componente de voluntários e contratados, permitindo responder as necessidades de afirmação externa de Portugal, sobretudo em missões de paz.
Também o serviço militar feminino se apresenta como uma inovação portadora de modernidade e constitui prova inequívoca de que as mulheres portuguesas conquistaram já o direito a participar, plenamente e sem restrições, na construção do futuro do nosso país.

Aplausos do PSD.

O Governo está também empenhado numa profunda reestruturação das forças de segurança, cujas linhas orientadoras foram debatidas neste Parlamento. A racionalização e os ajustamentos nos dispositivos da PSP e da GNR permitirão obter uma malha territorial coerente, com efectivos e meios proporcionais às necessidades de cada área do País.
A modernização da justiça é outra área em que o Governo se tem decididamente empenhado para recuperar atrasos acumulados nas últimas décadas. Deparámos, neste sector, com estruturas físicas degradadas, quadros de magistrados e outros profissionais forenses insuficientes, modelos legislativos ultrapassadas. Em poucos anos, pudemos já realizar uma transformação decisiva deste quadro, ao mesmo tempo que fomos dotando o sector da Justiça de melhores condições e mais meios, nomeadamente, no domínio das novas tecnologias, avançámos com a reforma da legislação, adequando-a as exigências de uma sociedade dinâmica, moderna e à qual se colocam quotidianamente novos desafios.
A legislação referente ao combate à corrupção e às fraudes económicas é disso um bom exemplo, sendo difícil de entender o fraco sentido de Estado daqueles que directa ou veladamente lhe procuraram tolher o passo, para no final se constatar uma clara adequação e um mérito indiscutível do conteúdo da medida proposta. Mas bons exemplos são também a nova legislação sobre recuperação de empresas e de falências, a lei de combate à droga, o novo regime jurídico da adopção de um conjunto de diplomas que veio prever, pela primeira vez em Portugal, à indemnização, pelo Estado, de vítimas de crimes violentos.
Entretanto, prosseguimos o combate à burocracia de que é testemunho recente a criação do notário-pivot para a constituição de sociedades e a abolição da exigência de escritura pública nos contratas para a aquisição de habitação quando haja recurso ao crédito.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A manutenção de um ambiente geral de segurança é indispensável para que Portugal responda aos novos desafias pastos pela integração europeia e de que as pressões migratórias são um exemplo candente. De facto, o grande aumento dos clandestinos na Europa Comunitária está a exercer uma forte pressão no mercado do trabalho, a gerar um- aumento de tensões sociais e um recrudescimento do racismo e da xenofobia, resultando de tudo isto perigos acrescidos para a segurança dos cidadãos.
Estimativas credíveis indicam que, no ano 2000, caso não sejam tomadas medidas apropriadas poderão existir mais de três milhões de imigrantes clandestinos em Portugal, Espanha, Itália e Grécia. Este novo fenómeno faz com que na Comunidade se atribua grande importância à coordenação das políticas de imigração. Se não for enfrentada com o sentido de responsabilidade e encarada como uma questão nacional, a imigração clandestina poderá afectar seriamente

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a segurança dos portugueses, gerar criminalidade, marginalidade, aumento do tráfico de droga, e pode conduzir, em última análise, à ruptura dos sistemas de saúde, de emprego e de segurança social.
Da lucidez e da firmeza com que agora lidarmos com o problema da imigração dependerão, também, o desenvolvimento ou não de atitudes xenófobas em Portugal e o surgimento ou não de partidos de extrema-direita e de outras expressões de intolerância e violência, Exige-se, por isso, um grande sentido de Estado da parte de todos os agentes políticos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A lei da imigração que aprovámos e a legalização de clandestinos que foi realizada são uma resposta séria e responsável. No mesmo sentido vai a proposta de lei ontem discutida na Assembleia da República, visando .simplificar e acelerar o processo dos pedidos de asilo, que na Europa constitui um problema maior, já que. na verdade, os pedidos de asilo são hoje, na sua quase totalidade, imigração económica.
Somos uma nação de cultura e tradição universalistas e não queremos tomarmo-nos numa fortaleza interdita à entrada de estrangeiros. A nossa política de imigração é humanista e tem por objectivo prioritário a integração social e profissional dos estrangeiros na nossa sociedade. Mas seria um erro dramático não combater, desde já, as situações de clandestinidade e de ilegalidade dos estrangeiros e não controlar os fluxos migratórios. Isso equivaleria a alienar a paz, a tranquilidade e a segurança dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma quarta orientação estratégica da nossa linha de rumo é a abertura ao diálogo, o estímulo à concertação social, o reforço da solidariedade e o combate à exclusão social. Este ano não foi possível atingir um acordo entre os parceiros sociais que fixasse uma norma salarial aceitável, mas o Governo assumiu a responsabilidade de sugerir a moderação salarial, com vista à defesa do emprego e ao reforço da competitividade das empresas portugueses.
O Governo tem manifestado grande abertura para um diálogo e conciliação de interesses que abarque um conjunto amplo de matérias como as relações laborais, a segurança social, a habitação, incluindo, numa perspectiva mais profunda, a estratégia do desenvolvimento de Portugal até ao fim deste século. Os difíceis dias de hoje não são propícios para guerrilhas estéreis, radicalismos ou para atitudes levianas: os difíceis dias de hoje reclamam patriotismo, cooperação e sentido do interesse nacional.
O Governo vai continuar a apostar no Conselho Económico e Social como o forum privilegiado de dialogo e concertação entre parceiros sociais. Na próxima segunda-feira, na sequência do Conselho Europeu de Copenhaga, irei reunir a Comissão, Permanente de Concertação Social tendo em vista ouvir os parceiros sobre a defesa do emprego e o reforço da competitividade da economia portuguesa Estamos abertos a começar imediatamente a trabalhar num acordo de concertação que se estenda até ao fim do ano de 1994, incluindo a análise de matérias que podem ser contempladas no próximo Orçamente do Estado e o exame das questões que mais preocupam trabalhadores e empresários.
Espero que os parceiros sociais, conscientes das exigências que hoje se colocam à economia portuguesa, revelem igual espírito de abertura. Estou certo de que saberão dar provas de autonomia e resistir às pressões de natureza político-partidária e outras que, tal como no passado e conforme foi abundantemente noticiado, procuram impedir a concertação e estimular a confrontação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Outra preocupação do Governo é a protecção dos portugueses mais desfavorecidos e dos socialmente marginalizados. Estamos empenhados no combate ao desemprego e no apoio concreto aos desempregados.

Aplausos do PSD.

Os programas de erradicação das barracas e de luta contra a pobreza, o lançamento dos «clubes de emprego» e de outras iniciativas mais recentes do Governo pretendem mobilizar as autarquias e a solidariedade das comunidades locais para o combate à exclusão social.
Pela nossa parte, estamos totalmente disponíveis para, no quadro da concertação social, dar início imediato à apreciação de um vasto conjunto de medidas sistematicamente articuladas, com vista ao combate ao desemprego.
As profundas mudanças que a nação está a atravessar em virtude do choque estrutural da integração europeia e da globalização dos mercados traz a necessidade de ajustamentos e de reciclagens profissionais que não podem ser adiadas. O emprego e a formação profissional são, hoje, realidades indissociáveis e fundamentais para a vitalidade do tecido económico. i
Mas o apoio ao emprego significa também a promoção da produtividade e da eficiência nas empresas e requer uma cooperaçâo solidária de empresários e trabalhadores.
O sistema de segurança social tem sido objecto de grandes alterações qualitativas e quantitativas. Portugal apresenta, nos últimos anos, um ritmo de crescimento das prestações pecuniárias sem paralelo em qualquer outro Estado-membro da Comunidade Europeia
Entre 1985 e 1993, o valor da pensão mínima de invalidez e velhice mais do que quadriplicou.
Criámos múltiplos equipamentos sociais, de norte a sul, e alcançámos progressos notáveis num pais onde. durante demasiado tempo, quase tudo esteve parado em matéria de acção social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos deixar de registar a hipocrisia daqueles que usam o discurso demagógico da justiça social mas que na acção concreta, no passado tal como agora, nada fazem - antes dificultam - a sua realização.

Aplausos do PSD.

Uma outra forma de combate à exclusão é a promoção da habitação social. Temos actuado no sentido de promover o mercado da habitação e eliminar velhos desajustamentos que sempre assolaram este sector. Trata-se de uma mudança estrutural profunda na política de habitação, que inclui um conjunto significativo de medidas como o programa especial de realojamento, o programa de construção de habitações económicas, a criação do regime de renda apoiada, o apoio aos jovens no arrendamento e a flexibilização dos regimes de crédito e de contas poupança-habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sucesso da integração europeia de Portugal implica uma reforma das mentalidades que poderá não ser tão veloz como se desejaria, mas que é imprescindível para vencer os enormes desafios que temos pela frente.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A continuidade do desenvolvimento depende, decisivamente, da capacidade dos agentes económicos e da busca de soluções novas e imaginativas para a modernização de Portugal. Á alteração de comportamentos e de critérios tem de ser extensiva a todos os portugueses.
Hoje, a reforma das mentalidades implica, antes de mais, o sucesso da cultura dessacralizadora do Estado-Providência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Subsiste, ainda, em Portugal, um conflito aberto entre os defensores das concepções estatizantes e paternalistas e os que acreditam na força da sociedade civil, na livre iniciativa, no sentido da autonomia dos agentes e no engenho e na capacidade criadora dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Parece até que, numa confluência ideológica contra o Governo, as nostálgicos do Estado corporativo e antidemocrático do passado se juntaram aos dinossauros do marxismo, que tiveram em 1974/1975 o auge das suas pulsões totalitárias. Uns e outros, num coro bizarro, culpam ò Estado por aquilo que a um Estado moderno não compete nem deve fazer. O princípio da subsidiariedade, agora tão em voga na Comunidade Europeia mas que tinha sido bem sublinhado pelo Papa Pio XI na Encíclica Quadragésimo Ano, aplica-se, em primeiro lugar, ao Estado, que só deve desenvolver as acções que não possam ser suficientemente realizadas pelos cidadãos e suas organizações.

Aplausos do PSD.

Temos fomentado a reestruturação da economia e realizado um grande esforço para reduzir o peso do Estado no aparelho produtivo. O processo de privatizações continua em bom ritmo, avançando com gradualismo, ponderação, rigor e transparência Continuaremos este processo tendo presente a situação dos mercados a defesa dos interesses do Estado e o reforço da capacidade empresarial nacional.
Mas a reforma das mentalidades implica, também, uma aposta dos empresários nacionais na modernidade, na qualidade, na abertura ao risco, à inovação, à concorrência e à internacionalização, e na exploração dos novos factores de competitividade como a marca, o design, o estilo e a imagem. Para vingarem no Mercado Único, os produtos portugueses não podem afirmar-se só pelo seu custo, mas também pela sua qualidade e pela sua originalidade.
A aposta na qualidade é, por isso, essencial e a qualidade passa pelo cuidado na produção, pela inovação, pela modernização tecnológica e pela comercialização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O empresário português tem de ser um produtor, mas também um comprador, um vendedor, um inventor e um organizador.
Isto implica a introdução nas empresas portuguesas de componentes produtivas tradicionalmente esquecidas, O investimento nas redes de distribuição, no marketing e na publicidade, a criação de marcas portuguesas de prestígio europeu, o cuidado com os fluxos de informação passaram a ser essenciais para os empresários e para a obtenção, pelas nossas empresas, da cidadania europeia.
Foi tendo isto em conta que o Governo lançou um programa de apoio à recuperação e internacionalização das empresas portuguesas, a que se juntou, já este ano, o programa especial de apoio ao sector exportador.
É também crucial que todos estejam conscientes de que a busca do desenvolvimento não pode hoje ser maleta sem uma preocupação central pela protecção do ambiente. A preservação do meio natural, que constitui elemento essencial da identidade nacional, tem de ser, evidentemente, uma condição do verdadeiro desenvolvimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - À medida que mais se estuda e se trabalha esta questão, mais se entende que o desenvolvimento e ambiente são, mais do que complementares, duas faces da mesma realidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este facto é normalmente resumido na expressão «desenvolvimento sustentado», que define o caminho para o verdadeiro progresso em todas as dimensões que caracterizam o bem-estar nacional.
A política ambiental do Governo dirige-se, fundamentalmente, à promoção da racionalidade na gestão dos recursos naturais e à melhoria da qualidade de vida dos portugueses. Com estes objectivos numa atitude atenta e activa, temos privilegiado três vertentes essenciais: a política da água, a valorização e conservação dos espaços naturais e a educação ambiental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A agricultura portuguesa é o sector da economia em que nos últimos anos se têm registado alterações mais radicais e. simultaneamente, onde importa reconhecer que há ainda muito a mudar. Não é fácil superar, em poucos anos, atrasos e enviesamentos endémicas e fazer face às exigências do mercado comunitário, integrado e competitivo. E para Isso que estamos a trabalhar, conscientes de que riflo há alternativa que melhor sirva as interesses dos agricultores portugueses. Os apoios à agricultura, sob diversas modalidades, ascenderam nos últimos sete anos a centenas de milhões de contos.

Protestos do PS.

Não obstante os progressos já conseguidos, designadamente ao nível da produtividade e da qualidade, há que desenvolver uma nova filosofia de produção que seja eficiente aos níveis tecnologia e comercial. Deixou de ser suficiente plantar para colher, é preciso também organizar para vender.

Aplausos do PSD.

Como sinal do empenho do Governo numa modernização urgente, de que os agricultores devem ser os principais agentes, aprovámos recentemente o «programa de reforço da comercialização e transformação dos produtos agrícolas», orientado precisamente para os aspectos da qualidade e da distribuição, e que envolve investimentos na ordem dos 220 milhões de contos. Ninguém minimamente seno pode deixar de reconhecer o esforço tenaz desenvolvido pelo Governo na defesa dos interesses da agricultura portuguesa

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os apoios de que a nossa agricultura goza são hoje superiores aos conseguidos no tratado de adesão em 1985!

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Aplausos do PSD.

A concretização do PEDAP como instrumento de apoio ao investimento agrícola, o alargamento das quotas leiteiras, a margem de manobra para aumentos e reconversão no âmbito da reforma da PAC e a recente compensação financeira negociada como contrapartida da aceleração do desarmamento pautai na agricultura são exemplos de sucessos negociais do Governo português no apoio à plena integração comunitária do sector agrícola nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Por outro lado, atento às graves dificuldades dos agricultores face ao grande esforço de investimento que fizeram, perante a crise que grassa por toda a Europa e as adversas condições climatéricas dos últimos anos, o Governo apresentou propostas de co-financiamento comunitário de linhas especiais de crédito e de outros benefícios financeiros para permitir a reestruturação das dívidas e assegurar o relançamento da actividade agrícola nas áreas mais afectadas pela seca.
Outra área em que o futuro da nação reclama um grande investimento é a da educação. Está em curso uma profunda mudança estrutural no sistema de ensino, que tem implicado uma significativa mobilização de recursos. Em 1985, gaitávamos no sector da educação 4, 1% do produto interno bruto; em 1992, gastámos 6 %. Durante o mesmo período, o número de escolas preparatórias e secundárias aumentou 20% o investimento real no casino universitário .subiu 138% e no casino superior politécnico subiu 228 %.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Em 1985, tínhamos 100 000 alunos no ensino superior, em 1992, tínhamos mais de 200 000 alunos.

Aplausos do PSD.

Em 1985, a taxa de acesso dos jovens com 18 anos ao ensino superior era de 20%; em 1993, é de 40 %, uma das mais elevadas de toda a Europa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Estes indicadores são bem o símbolo da mudança que lemos vindo a realizar no sector da educação. Mudança que também se verifica na renovação do parque escolar, no desenvolvimento do ensino superior politécnico e rei revitalização do ensino profissional e tecnológico.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Paralelamente, através de uma política integrada de juventude, estamos a ir ao encontro dos anseios de muitos milhares de jovens portugueses nos mais diversos domínios. Através da redução do serviço militar obrigatório, dos programas de ocupação dos tempos livres, do serviço do voluntariado jovem para a cooperação e para a solidariedade, do regime de crédito jovem para compra de habitação, do subsídio de renda jovem e do novo sistema de incentivos a jovens empresários pretendemos contribuir para uma melhor inserção dos jovens na sociedade.
É precisamente entre a juventude portuguesa que se encontram os alvos privilegiados da droga, e são na sua maioria jovens as vítimas da toxicodependência e dos seus profundos dramas sociais. O meu Governo tem movido um combate sem tréguas contra a droga e a sua propagação entre as camadas juvenis da população portuguesa. Vamos continuar a execução do programa nacional de combate à droga, nas suas diferentes vertentes: a prevenção, o tratamento específico, a reinserção social e a repressão das actividades criminosas. Considero primordial manter todas estas frentes activas e não transigir com soluções fáceis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ainda na passada segunda-feira, reuni a Comissão Interministerial do Projecto VIDA para aprovar o plano de actividades para o corrente ano e as grandes medidas do triénio 1993/1995.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero deixar de aqui fazer referência a uma área que. durante muito tempo, viveu sobressaltada por orientações pouco esclarecidas e marcada por interesses menos claros- o desporto.
A abordagem e o enquadramento político que fazemos do fenómeno desportivo aponta para transformações qualitativas que reputamos decisivas, estando em curso, pela primeira vez no nosso pais, a publicação de um conjunto coerente e integrado de legislação que proceda à regulamentação das suas diferentes vertentes.
A nova política de desporto assenta no princípio fundamental da ética desportiva e desenvolve-se na complementaridade entre o desporto/recreação e o desporto/rendimento.
Depois de décadas de abandono, o desporto escolar é hoje uma prioridade a qual o Governo atribui um papel fundamental na formação integral dos jovens.
Quanto ao desporto/rendimento, a aposta decisiva centra-se na responsabilização plena dos agentes desportivos, seja na modalidade da alta competição seja nas competições profissionais - o chamado desporto espectáculo.
Se, relativamente à primeira, o papel do Estado se traduz em apoio técnico e financeiro, e se concretiza em contratos-programa de médio prazo que vinculem os agentes à obtenção de metas e resultados claros, quanto ao desporto profissional a atribuição de direitos tem de exigir, como contrapartida, uma responsabilização séria e prestigiante de todos os agentes, tendo presente que o desporto, nas suas múltiplas fórmulas, mas particularmente nas suas expressões mais elevadas, é um veículo da imagem nacional.

Vozes d» PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste ano do meio termo da legislatura de quatro anos, durante a qual lemos a legitimidade é a obrigação de executar o programa que em 1991 apresentámos na Assembleia da República e cuja materialização compele a esta casa politicamente avaliar, quero afirmar claramente que o Governo não abrandará a sua vontade política de modernizar Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não recuaremos perante incompreensões circunstanciais e obstáculos de percurso. Adiar as reformas seria liquidar as possibilidades de desenvolvimento futuro de Portugal e seria embargar a competitividade do País no quadro da Comunidade Europeia.
Este Governo existe para renovar Portugal e para conduzir Portugal a novas possibilidades de desenvolvimento e de

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justiça social. Este Governo faltaria ao cumprimento do seu programa se trocasse a sua noção dos interesses nacionais pelo determinismo da existência de sectores com direito adquirido ao eterno benefício e de sectores com a obrigação adquirida do eterno sacrifício.

Aplausos do PSD.

O futuro de Portugal é, para mim, uma causa demasiado importante para me acomodar à cadeira ou ao usufruto passivo do poder, para me limitar a gerir interesses instalados outrora me deixar inibir pelas forças do socialismo e do conservadorismo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Essa agora!

O Orador: - Ninguém espere de mim, como primeiro responsável pela execução do Programa do Governo, que abandone a profunda convicção política subjacente às reformas de fundo que importa continuar a promover para que Portugal passa vencer.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portugal tem, até 1995, um Governo mandatado pelo povo português para cumprir um programa político sufragado por uma inequívoca maioria.

Aplausos do PSD.

A vigência de governos de legislatura, que é uma novidade relativamente recente num regime que durante os seus primeiros 11 anos de existência teve 16 governos, parece perturbar alguns espíritos nostálgicos da confusão e das experiências instáveis e frustrantes do passado.
A governabilidade, que é uma pedra de que de qualquer democracia moderna, não foi uma aspiração original dos fundadores da democracia portuguesa, num tempo conturbado em que as prioridades iam para a organização e consolidação das novas condições de liberdade política. Mas a governabilidade revelou-se, ao cabo de anos sucessivos de executivos minoritários ou de coligação, sem viabilidade prática, sem coerência interna e sem quadros temporais mínimos para executar os seus propósitos, uma verdadeira prioridade da democracia portuguesa.
A estabilidade e a governabilidade são traços determinantes e exigentes da democracia moderna São, por isso, valores que importa preservar, aprofundar e aperfeiçoar. Não posso, pois, deixar de condenar todos os apelos à instabilidade política, sobretudo aqueles que provêm de agentes responsáveis, e não posso deixar de lamentar a tentativa de criação de factos políticos artificiais que só visam afastar-nos da mobilização das energias nacionais, tão necessária numa época de recessão internacional.

Aplausos do PSD de pé.

Contra a memória aparentemente curta de certos agentes políticos e contra algumas erupções de irresponsabilidade, é muito importante ter em mente o alto preço que Portugal pagou em atraso, em estagnação e em dependência do estrangeiro durante o longo período que precedeu o ciclo da normalidade governativa.
Ao contrário do que alguns podem pensar, lutar pela estabilidade e pela governabilidade não é uma obsessão partidária; é, sim, um imperativo nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E ao contrário do que alguns possam insinuar, pugnar pela estabilidade e pela governabilidade é avançar, não é estagnar ou retroceder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Lutar pela estabilidade e pela governabilidade é, acima de tudo, preservar e cimentar as condições de um desenvolvimento futuro que mobilize, cada vez mais. Portugal e os portugueses.

Aplausos do PSD.

O princípio da cooperação institucional e a coexistência salutar entre os vários órgãos de soberania são alicerces basilares da estabilidade e da governabilidade. O Governo não regateará esforços para que a cooperaçâo institucional seja frutuosa nem se desviará um milímetro do respeito pela esfera de responsabilidades dos outros órgãos de soberania Mas a cooperação institucional é uma estrada de duas vias, e implica reciprocidade e respeito pelas competências de cada um.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, seremos fiéis e coerentes com o que sempre afirmámos e defendemos, praticando a cooperação e a solidariedade institucionais sem reservas nem hesitações.
A cooperação institucional é uma exigência nacional, um imperativo ético e um requisito inquestionável do respeito que devemos à dignidade do País, à credibilidade das instituições e à inteligência dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos no meio de uma crise internacional, mas temos confiança de poder vencer as dificuldades. Temos condições para transformar Portugal numa nação irreversivelmente moderna e próspera e fazer ascender Portugal ao grupo dos países desenvolvidos do mundo. Estamos determinados a não perder esta oportunidade!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao longo da nossa história vivemos tempos de construção e tempos de dificuldades, alternámos períodos de alguma indefinição com períodos de indubitável grandeza Era dos Descobrimentos é bem o exemplo do que somos capazes e do que podemos almejar.
Foi Adam Smith quem disse: «A descoberta da América e a de uma passagem para as índias Orientais pelo Cabo da Boa Esperança são as dois maiores e mais importantes acontecimentos registados na História da humanidade».
Até ao final do século, estamos a comemorar esses feitos dos nossos antepassados. A realização da EXPO'98, subordinada ao tema «Oceanos», deverá ser o ponto alto desta década de comemorações, ao mesmo tempo que pode ser a demonstração expressiva do novo período de desenvolvimento e afirmação nacional que os portugueses souberam encetar, após uns primeiros passos titubeante na democracia e na liberdade que o 25 de Abril lhes proporcionou.
Nos últimos anos, com base na capacidade, na imaginação e no talento dos portugueses, ousámos recuperar Portugal da ruína e do marasmo. É preciso agora ousar enriquecer Portugal e ousar afirmar Portugal no mundo.

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Esta não é hora para semear nevoeiros ou incertezas sobre a nossa capacidade nacional tão amplamente demonstrada perante o mundo, nem é hora de hesitar sobre o rumo da nação portuguesa.
Nenhum responsável político tem o direito de abalar a confiança dos portugueses nas suas próprias capacidades e de enfraquecer a vontade colectiva de vencer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a hora do trabalho e da coesão; do trabalho e do consenso, do trabalho e da mudança.
Esta é a hora de ter coragem para transformar Portugal e de ter confiança nos portugueses.
Esta é a hora de cumprir Portugal!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, o tempo que o Sr. Primeiro-Ministro utilizou a mais vai ser descontado no tempo do PSD.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Almeida Santos, Círios Carvalhas, Adriano Moreira, André Martins, Mário Tomé. Raúl Castro, Freitas do Amaral, Manuel Alegre, Octávio Teixeira, António Campos, João Amaral, Ferro Rodrigues e Lino de Carvalho, que. nos termos regimentais, dispõem de três minutos para formular a pergunta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Primeiro-Ministro, V. Ex.ª acabou de nos ler um discurso cujo tamanho só é ultrapassado pela decepção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Diria que, se a crise que assola o País fosse de palavras, teria morrido neste preciso momento.

Risos do PS.

Infelizmente, é de pessoas, de empresas, de trabalhadores, de famílias, de empregadas, de gente que existe e que sofre a realidade do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tenho de concluir que o Sr. Primeiro-Ministro falou dei um país que ralo é o nosso...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e de uma crise que não é a nossa, porque nem sequer admitiu que ela existe. Já admitiu que existia há uns dias, mas agora voltou a deixar de admitir. O discurso é novamente panglossiano, irresponsavelmente optimista. Provavelmente, inspirou-se num país de ficção: talvez na Disneylândia, talvez na Negrícia, talvez na Ilha dos Pinguins, não sei! Em Portugal não foi com certeza!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Começou por nos falar na coragem para mudar. Então, por que não mudaram? Ou mudaram apenas para pior?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Depois, deu-nos uma lição de confiança nos portugueses. V. Ex.ª teria confiança nos portugueses, enquanto que nós não a teríamos, nem teríamos confiança na confiança que as portugueses têm em si.

Risos do PS.

Peco-lhe que não volte a ser deselegante ao ponto de, admitindo nós- porque temos de admitir- a confiança do Sr. Primeiro-Ministro nos portugueses, pôr em, causa a nossa confiança neles.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é bonito da parte de um Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Até porque, devo dizer-lhe, a esse tipo de acusação - de falta de patriotismo, cada vez que criticávamos alguma coisa dos governos, de pessimismo, de discurso miserabilista, de miopia, de cenários negros, de hipocrisia- ganhámos suficiente experiência durante o regime anterior.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ficámos vacinados para esse tipo de crítica.

Aplausos do PS.

O que está em causa não ó a nossa, a sua ou a confiança dos portugueses em si mesmos mas, isso sim, a confiança dos portugueses em V. Ex.ª e no seu Governo. Esse é que é o problema e nenhum outro.

Vozes do PS: - Exactamente! Muito bem!

O Orador: - Disse também V. Ex.ª que Portugal é um grande país. Frase banal, como é óbvio! Claro que Portugal é um grande país, não precisava de dizê-lo. Todos temos muito orgulho no nosso país, no seu passado e no seu presente. O que queremos é continuar a ter orgulho no seu futuro, e V. Ex.ª comprometeu esse futuro. Quando nos acusou de andarmos em busca do tempo perdido, falou verdade. Andamos em busca do tempo perdido, mas do que foi perdido por V. Ex.ª e pelos seus governos,...

Aplausos do PS.

... durante os últimos sete anos, em que teve meios excepcionais para preparar o País para poder resistir às competições a que está agora sujeito, e não o preparou.
Por isso, compreendo agora as opções vazias e nulas que nos mandou para aqui e que provam a total ausência de ideias e a que ponto este Governo e V. Ex.ª se encontram pobres de iniciativas e de ideias: «preparar Portugal para o novo contexto europeu», «preparar Portugal para a competição numa economia global», «preparar Portugal para uma vida de mais qualidade». Aqui estão as originais opções deste Governo!

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Estamos a preparar-nos para aquilo que já tínhamos obrigação de ter começado a fazer há sete anos e vem o Governo confessar-nos que não estamos preparados e vamos preparar-nos agora!

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Então a última opção é, de facto «chumbo na instrução primária», porque se diz: «preparar Portugal para uma vida de mais qualidade». Portugal e os portugueses estão sempre preparados para uma vida de melhor qualidade!

Risos do PS.

O que é preciso é preparar uma vida de melhor qualidade para as portugueses!

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, com a frontalidade com que sempre o critico- não me vai acusar do contrário-, digo-lhe que o pior e mais grave da crise que assola o País- e é uma crise real, que amargura os portugueses, sobretudo, porque não sabem o que vai acontecer no Cm desta década, quando acabar o dinheiro da Europa e não estivermos preparados para viver sobre nos próprios, uma angústia que felizmente não é comum aos outros países que nos ajudam e tutelam, apesar de, na ideia de V. Ex.ª, estarem pior do que nós - é, de facto, V. Ex.ª, o seu Governo e a total ausência de respostas que tem para a crise inequívoca que o País atravessa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, é com muito gosto que vou responder-lhe. No entanto, começo por dizer que em matéria de palavras e de uso das palavras o senhor bate-me sempre, incontestavelmente.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Ninguém consegue ser, talvez nesta Casa, superior ao Sr. Deputado Almeida Santos em termos de manipulação das palavras. Presto-lhe aqui a minha homenagem por aquilo que consegue fazer ao manipular essas palavras e tentar enganar, às vezes, a audiência Presto-lhe a minha homenagem.

Aplausos do PSD.

Porque quanto ao fundo do meu discurso, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga. disse nada!
Gostaria que, eventualmente, encontrasse um ponto concreto para que eu lhe pudesse responder. Mas o senhor não fez isso. Foi novamente falar do regime anterior.
O Sr. Deputado democracia e liberdade estão conquistadas, são activos que ninguém já vai destruir. O problema, hoje, é de desenvolvimento!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, por isso, o senhor invoque outras coisas, invoque a sua experiência no contributo para o desenvolvimento e a modernização do País,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... mas não invoque mais o seu contributo para a defesa da democracia, porque senão também eu leria de dizer que fui vítima do fascismo, dado que tive de ser mandado para a guerra colonial.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, deixemos de lado essa questão da democracia e da uberdade porque elas estão bem sólidas e bem alicerçadas.
Juntamente com o Major Tomé estive na altura em Moçambique a fazer a defesa da Pátria, que então era grande, era enorme...

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não tivemos a felicidade de nos encontrarmos!

O Orador: - Uma pequena resposta em relação ao tempo perdido: Sr. Deputado, já tinha notado em si, por discursos de que há dias tive conhecimento, uma certa nostalgia do passado. Por essa razão, quando falou no tempo perdido, pensei que se estava a referir ao tempo da queda do poder de compra dos salários; quando o desemprego atingia 10 % no nosso país, ou seja, 500 000 portugueses; quando, em cada ano, o poder de compra das pensões baixava; ou quando Portugal era um país com dívida externa controlada por instâncias internacionais. Esse é que foi o tempo perdido. Por Isso, compreendo que o Sr. Deputado, hoje, deve ter sentido algum incómodo ao ter tido conhecimento do relatório que a OCDE acaba de publicar.

O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo. Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Termino já. Sr. Presidente.
Porque, de alguma forma, o relatório da OCDE, que com certeza ainda não teve oportunidade de consultar, apresenta poucos países com possibilidade de crescimento em 1993. Como sabe, na própria Comunidade Europeia, apenas apresenta quatro países com essa possibilidade.
O tempo perdido, Sr. Deputado, era aquele em que, normalmente. Portugal fazia pior quando as outros países estavam em dificuldade. O tempo ganho é aquele em que um país, como Portugal hoje, consegue fazer melhor do que os outros países com recursos mais abundantes. Esta é a diferença. Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª reconheceu, na sua intervenção, alguns problemas óbvios, mas no essencial, ignorou o país real e pairou sobre o estado da Nação. Não quis reconhecer que, fruto de uma política errada e injusta- que se traduziu, por exemplo, na sobrevalorização do escudo, que nada tem a ver com a estabilidade cambial, e na alta taxa de juro -, levou à penalização da actividade produtiva, com graves consequências na agricultura, nas pescas, em áreas da indústria, do turismo e do comércio, que, por sua vez, tem levado ao aumento do desemprego e do trabalho precário.
E coloco-lhe a seguinte questão: reconhece ou não, Sr. Primeiro-Ministro, que, fruto de uma política errada e

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injusta, há hoje milhares de reformados numa situação dramática, que é necessário dar-lhes resposta e que pode ser dada resposta? Reconhece que há hoje milhares de jovens que não encontram saídas profissionais e nem sequer podem perspectivar o futuro através da habitação e que era possível dar-lhes resposta?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Reconhece ou não o Sr. Primeiro-Ministro que, fruto de uma política errada e injusta, se tem vido a acentuar a desertificação e o envelhecimento do interior do País? Em síntese, no prosseguimento dogmático e até fundamentalista dos critérios de convergência de Maastricht, nomeadamente em relação ao dogma orçamental, a economia portuguesa não se está a contrair e a criar mais dificuldades e não é necessária uma nova política que dê resposta aos problemas do desenvolvimento e aos problemas sociais?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por último, Sr. Primeiro-Ministro, quero deixar claro que temos uma grande confiança nas portugueses, na sua capacidade de trabalho, de criatividade, de resistência e de luta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, estamos convencidos de que, mais cedo do que tarde, a sua política será derrotada, para bem de Portugal e do povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, V. Ex.ª é conhecedor destas coisas de economia, por isso me surpreende a forma como colocou as suas questões.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que a situação económica internacional foi profundamente analisada durante a Cimeira de Copenhague. E se alguma coisa realçou daí de forma evidente foi a convergência entre as orientações propostas para debelar essa crise, que é considerada a mais grave dos últimos 50 anos, e as linhas de fundo da política económica portuguesa. Linhas que eu aqui deixei claras, pois não quis que o senhor tivesse a mínima dúvida quanto às quatro grandes linhas de orientação da nossa política económica.
É bom que sejamos ciareis nesta matéria para que as diferenças se estabeleçam. E o senhor ainda continua, hoje, ao fim de experiências dramáticas do passado, convencido - não sei muito bem apoiado em que manuais- de que a desvalorização de uma moeda é a forma de resolver os problemas de um país. Portugal fez desvalorizações sucessivas entre os anos de 76 e de 84 e o que conseguiu foi sempre o empobrecimento crescente. Eu digo, muito sinceramente, que é uma política errada prosseguir a desvalorização da moeda como forma de criar competitividade artificial às empresas portuguesas.
A estabilidade cambial é hoje decisiva, por várias razões. Primeiro, para promover a mudança de mentalidade a que fiz referência, principalmente no domínio empresarial, levar os empresários portugueses a apostar nos novos factores de competitividade, na qualidade, no marketing, na marca, na imagem, na moda, na internacionalização, mas também para que Portugal não seja excluído das possibilidades de passagem à terceira fase da integração europeia. Porque, se ficasse excluído, não teríamos possibilidades de recuperar atrasos, de realizar a convergência real a que o senhor faz tantas vezes referência, pois Portugal estaria marginalizado, teria de pagar um prémio de risco para que alguém viesse investir no nosso território. Por isso, é melhor mudar essa postura em relação à política cambial, porque ela está profundamente errada. E não acredito que algum economista internacional, com credibilidade nas instâncias comunitárias de que fazemos parte, possa apoiar o seu ponto de vista.
Em relação às mulheres e aos jovens, Sr. Deputado, esse é o discurso que pode fazer qualquer pessoa em qualquer parte do mundo. Pode chegar aos Estados Unidos, subir ao Senado, e dizer assim: «mas quando é que se consegue dar resposta aos milhares de reformados e de jovens norte-americanos que ainda não têm tudo o que deviam ter»? Ou podia fazê-lo em Paris, em Londres ou em Bruxelas. O senhor, como economista, sabe muito bem que não é sério, não é honesto fazer uma análise estática dá economia portuguesa. O senhor tem é de saber fazer a comparação entre dois momentos no tempo para saber como é que Portugal estava em 1985 e como é que se encontra hoje. Só então pode ter uma noção da correcção ou incorrecção das políticas e comparar quanto têm os reformados hoje e quanto tinham em 1985. Sabe, por acaso, quanto linha um reformado em 1985? Tinha 5500$00!
Sr. Deputado, já imaginou qual foi á progressão que se verificou de 5500$00 até quase 25 000$00? Já fez o cálculo em termos reais?
Já agora, em relação aos jovens, é capaz de me dizer quais eram as componentes da política de juventude em 1985? Era Cartão Jovem? Não era! Era o apoio ao arrendamento? Não era! Era intercâmbio juvenil? Não era. Era serviço militar reduzido? Não era! Era apoio para a compra de casa? Não era! Então, o que era? Era zero. Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

Por último, Sr. Deputado, reconheça, honestamente, que nenhum outro Governo fez tanto para combater a desertificação do interior do País como o meu Governo, construindo o que é fundamental para surgir unidades produtivas nesse interior, que são as vias de comunicação...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Mesmo colegas seus. desse interior do País, reconhecem que este foi o Governo que maior atenção prestou à acessibilidade ao interior de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para fazer a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, devo dizer que estava um pouco frustrado, mas felizmente que há perguntas porque agora é que o Sr. Primeiro-Ministro começou a fazer o discurso do estado da Nação. E tenho a certeza que vai levá-lo até ao fim, porque desta vez ninguém vai pedir a interrupção no período das perguntas, evitando a resposta.

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Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, considero que esta inovação na vida parlamentar era necessária, importante, e foi inaugurada com um discurso que é realmente um discurso de Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas suponho que ainda não é o discurso do estado da Nação, porque foi principalmente o discurso do estado e da acção do Governo, e não é Isso que se espera num discurso do estado da Nação.
Com certeza que as coisas seriam diferentes se o discurso, em vez de ser feito no fim da actividade parlamentar, tivesse de ser feito, como é razoável, no começo.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Justamente, algumas das observações que quero fazer dizem respeito ao próprio estilo que o discurso assume pelo facto de ter uma definição e um conteúdo que acaba por ser diferente em vista das circunstâncias.
Já algumas vezes me tenho queixado que gostaria de lhe ver perder o hábito de falar nas «oposições» e assim construir um conglomerado que não corresponde à realidade, e também à frequência com que distingue entre os «uns» e «outros», sendo qualificados bastante mal. Mas a diferença entre uns e outros parece-me que não deixa lugar para mais ninguém, receio que nem para si - e não gostaria que isso acontecesse.
Por outro lado, concordo com o apelo que faz à necessidade de reformar as mentalidades. Tenho grande esperança nisso. O País vai conseguir, sobretudo porque não nenhum ministro encarregado de gerir esse sector.

Risos do PS e do PCP.

Vai ser, realmente, o povo português que vai fazer essa reforma das mentalidades Como não tenho muito tempo, gostaria de formular uma ou duas perguntas que têm a ver com o estado da Nação e não propriamente com o estado do Governo e com a acção do Governo.
A primeira pergunta diz respeito à situação do ensino. Nunca me recuso a colaborar nas tarefas que me pedem, porque acho que é uma obrigação profissional. Tenho dado alguma colaboração sempre que me pedem, sejam os órgãos universitários sejam mesmo as comissões parlamentares.
Pergunto, muito concretamente. Sr. Primeiro-Ministro - tratando-se de um elemento fundamental que foi aqui posto em relevo ainda há poucos dias quando foram debatidas as «Grandes Opções Estratégicas», isto é, o problema do ensino -, se não considera que é alarmante o estado da Nação em vista das duas velocidades que se verificam no sistema do ensino superior, a velocidade do sector público e a do sector privado, que ainda não foi possível reconduzir a uma consideraçâo global, assegurando que se trata de um sistema racionalizado para enfrentar a procura dos jovens.

O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, peço a sua benevolência habitual, mas vou tentar terminar o mais rapidamente possível.
Devo dizer que tenho grande empenho nesta pergunta porque se ela for negativa vou-me dispensar de muito trabalho que me têm pedido...
O segundo ponto diz respeito ao conceito estratégico de defesa que defendemos. Temos dado apoio, nesta bancada, à política de defesa que o País tem seguido, temos participado nas reflexões a que temos sido conduzidos, mas verificámos, aquando da discussão das «Grandes Opções Estratégicas», que há uma certa divergência de conceito entre os ministros. Tive oportunidade de observar isso quando o Sr. Ministro trouxe aqui o seu documento, uma vez que ele apareceu-nos muito confiado na solidez, clareza e definição da política americana.
De facto, estamos um pouco preocupados, porque pensamos que o povo americano anda duvidoso da clareza de opções do Presidente que escolheu para os próximos anos. E isso não corresponde ao que aqui se discutiu quando teve lugar o debate sobre o conceito da defesa nacional. Nós, pelo contrário, vimos aparecer grandes preocupações, sobretudo no que toca ao espaço interterritorial. Aliás, não vi a menor referencia por parte do Sr. Primeiro-Ministro quanto ao estado da Nação no que toca a este domínio.
Finalmente, uma palavra sobre a Europa e a subsidariedade. Claro que esta bancada gosta de o ver citar o Papa Pio XII, mas não era preciso ir a Roma, podíamos ir ali à Igreja de S. Roque visitar o túmulo de Suarez e encontrar na obra dele essa doutrina da subsidariedade, tão antiga em Portugal. Ainda bem que nos encontramos a comungar nessa preocupação. Só que este problema da Europa, de vez em quando, complica-se na opinião pública
Já ouvi o Sr. Primeiro-Ministro, se a minha memória não me atraiçoa chamar aos fundos estruturais «as novas caravelas». Alguém usou esta expressão... Ainda bem que não foi o Sr. Primeiro-Ministro - verifico-o agora -, porque quando ouvi chamar aos fundas estruturais «as novas caravelas da índia» fiquei com receio que transformassem o Sr. Delors em Prestes João, e isso era capaz de prejudicar muito a gestão da Europa.

Risos.

Acontece que, neste momento, lendo o Governo afirmado sempre o seu gradualismo na construção europeia, tendo afirmado sempre uma opção Atlântica e tendo afirmado sempre a subsidariedade, é um tacto que volta a existir no espírito dos portugueses uma dúvida sobre a posição federalista ou não federalista do Governo.
Gostaria que, em atenção ao estado de espírito da Nação, o Sr. Primeiro-Ministro reafirmasse a posição do Governo nesta matéria

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Começo por dizer ao Sr. Deputado Adriano Moreira que tem razão quando sublinha a minha utilização da expressão «oposições». Tem razão, mas no discurso sobre o estado da Nação seria difícil, com alguma frequência, estar a distinguir cada uma das oposições. Mas reconheço que as oposições são diferentes, e nós não as tratamos da mesma forma
O Sr. Deputado considerou muito importante a mudança de mentalidades e disse que esperava que eu não nomeasse nenhum ministro para mudar as mentalidades. No entanto, Sr. Deputado - e não sei o que é que pensa -, aqui, nesta Câmara, talvez algum grupo parlamentar, se um dia fosse governo, tentasse nomear um ministro ou um secretário de Estado para dirigir as mentalidades, mante-las num certo

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rumo, dentro daquelas concepções que o senhor conhece muito bem, estatizantes ou burocratizantes... Da minha parte, nunca terá ninguém para orientar essa mudança de mentalidades, quanto muito estimo-os, mas receio que eles pudessem ter a tentação de, um dia, nomear um ministro nessa área

Aplausos do PSD.

Em relação ao ensino superior universitário público e não público, o Sr. Deputado sabe o esforço que tem vindo a ser feito para «pôr a casa em ordem», e estamos a preparar o novo estatuto do ensino superior privado e cooperativo, que vai precisamente no sentido de combater essa tendência, que referiu, para as duas velocidades.
Com efeito, numa primeira fase, ele cresceu, o seu crescimento foi até estimulado como forma de afirmação da liberdade de ensinar, da liberdade de aprender e talvez não se tenham definido, logo nessa fase inicial, os contornos em que ele devia marchar no seu desenvolvimento. Significa que estamos hoje numa fase de correcção de alguns erros. Estou convencido que o ensino superior particular e cooperativo tem um papel importante a desempenhar no nosso país, mas não pode ficar só confinado àquilo a que chamamos as áreas do papel e do lápis, porque, depois, a tendência é para olhar um pouco para esse ensino como sendo um negocio, o que é injusto, pelo menos em relação a algumas entidades que leccionam nesse domínio. Não tenho, assim, divergência em relação ao que está subjacente à sua questão e penso que o Governo está a caminhar no sentido certo.
Não gostaria de adiantar muito sobre a questão seguinte, que envolvia um comentário em relação a actuação do presidente norte-americano, mas recordo-lhe apenas que, na minha intervenção, falei numa nebulosa de incertezas e, de facto, há muitas incertezas. Em meu entender, há uma incerteza importante em relação aos Estadas Unidos da América Continuarão virados para o exterior ou serão atraídos por uma tentação isolacionista? É uma incógnita que persiste ao lado de outras incógnitas como, por exemplo, a que se refere à Rússia Quem é que vai vencer na Rússia? São as tendências mais democráticas e defensoras da economia de mercado ou haverá algum retrocesso?
Em relação ao princípio da subsidiariedade, estamos do mesmo lado, com certeza No entanto, quando se referiu aos fundos estruturais e tentou falar também das caravelas, não posso deixar de esbater aqui todas as dúvidas quanto a esse aspecto, recordando que eu próprio, logo a seguir à Cimeira de Edimburgo, disse perante as câmaras de televisão- e, sublinhei mesmo esse aspecto- que os fundos estruturais, não eram um maná, pelo contrário, constituem uma grande responsabilidade para todos nós. Portanto, apontei precisamente em sentido contrário!
Em relação à posição federalista, a resposta é fácil. Nos não somos defensores de uma orientação federalista para a Europa, nem estou preocupado quanto à possibilidade de ela vingar nos próximos anos. Quando o orçamento da Comunidade representa apenas 1,4 % do produto comunitário não há a mínima hipótese de existir uma Europa federalista
Assim, recordo-lhe que, num debate que teve aqui lugar, há já alguns meses atrás, alguém disse que apoiava essa ideia, pois ela representava um ideal que tinha e acabou por reconhecer que só se poderia concretizar dentro de dois ou três séculos. Ora, quem sou eu, hoje, no ano de 1993, para tentar antecipar aquilo que os portugueses irão decidir no futuro? Os portugueses poderão decidir, no futuro, se querem ou não uma orientação federal para a Europa de que fazem parte. Penso que, neste momento, não é essa a preferência do povo português, e posso afirmar que o Governo tem orientado todo o seu combate, no âmbito das instâncias comunitárias, respeitando o sentimento maioritário do povo português, que, em minha opinião, neste momento, não tem uma vocação federal.
Mas o maior valor que tem o projecto comunitário está no facto de ser aberto. Na verdade, ele progride, gradualmente, de acordo com a evolução das circunstâncias económicas e políticas e não fecha portas, pelo que estará aberta a porta do federalismo, se for essa, no futuro, a vontade dos europeus e dos portugueses.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no entender do Partido Ecologista Os Verdes, o estado da Nação é também medido pelo estado das relações entre os órgãos de soberania e, designadamente, pela forma como os Governos cumprem as determinações da Assembleia da República
Acontece, Sr. Primeiro-Ministro, que, em 1987, a Assembleia da República aprovou uma lei que determinava o prazo de um ano para o Governo elaborar e submeter à sua aprovação a estratégia nacional de conservação da natureza. Já lá vão seis anos e a Assembleia da República e, naturalmente, a Nação portuguesa continuam à espera de, pelo menos, uma explicação por pane de V. Ex.ª, dado tratar-se de um instrumento de política de ambiente fundamental para promover o desenvolvimento sustentável no nosso país.
Embora, num discurso de mais de 50 minutos, o Sr. Primeiro-Ministro tenha dedicado não mais do que um minuto as questões do ambiente, entendemos que um outro importante instrumento, consignado na Lei de Bases do Ambiente, é o plano nacional de política de ambiente, que, aliás, V. Ex.ª ajudou a tomar célebre, quando, em Março de 1990, no seguimento da nomeação de um Ministro para a área do Ambiente, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva decidiu, à frente das câmaras de televisão, assumir pessoalmente, perante o povo português, a responsabilidade da elaboração do plano.
Passados três anos, há conhecimento de que já vai na nomeação do terceiro Ministro para a área do Ambiente, mas do plano nacional de política de ambiente não temos notícia Gostaríamos de saber qual a disponibilidade de V. Ex.ª para dar cumprimento as determinações da Assembleia da República, para que, finalmente, em Portugal, possa haver uma política de ambiente responsável e em conformidade com os interesses nacionais.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como não disponho de muito tempo para fazer o meu pedido de esclarecimento, tenho de ser breve e, neste sentido, escrevi a minha pergunta que passo a ler.
Perante a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, a primeira questão que lhe queria colocar é a seguinte: em que estado quer V. Ex.ª deixar a Nação? É que a crise está diagnosticada na sua gravidade pelos números que o Governo esconde, pelos técnicos que o Governo ignora, pelos analis-

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tas, pela opinião pública, pelos partidos de oposição, pelos cidadãos que a sentem na pele e no espírito, e, ouso ainda acrescentar, pelo próprio Governo. E é aqui que, em meu entender, está o nó da questão pois um Governo que sabe existir uma crise em agravamento e insiste em negá-la ou em minimizá-la, com argumentos, por vezes, tão caricatos como aquele de que «mesmo que o crescimento seja negativo, crescemos mais do que os outros», um Governo destes está a governar contra o País, contra os próprios que elegeram a maioria que o sustenta O Governo refugia-se na crise geral do Mundo e da Europa e nas condições que diz estar a preparar para o futuro à custa da vida das pessoas no presente. O Governo manifesta uma brutal insensibilidade social e desqualifica-se pela sua insensibilidade, mais do que pela sua incapacidade. Senão, vejamos: regiões inteiras em depressão, comunidades em estado de choque, sectores fundamentais da produção e da economia sem orientação, com dificuldades estruturais sem resposta, defrontando-se com uma política bloqueadora e liquidadora quer na indústria, quer na pesca, quer na agricultura.
Nada toca ao Governo, nada altera a sua impavidez. O que hoje está a acontecer às pessoas não comove o j Governo e parece também não comover o Primeiro-Ministro.
À insensibilidade do Governo acrescentamos também a irresponsabilidade e a incapacidade. É o caso dos acontecimentos ocorridas no Hospital de Évora! É o caso das vacas loucas e da lixeira tóxica da Metalimex!
O desemprego, pelo seu carácter estrutural e violentador da própria condição humana, já para não falar dos direitos humanos, é, no entanto, a ferida mais profunda que alastra na nossa sociedade. Dele emergem a marginalização, a alienação do indivíduo e a desagregação social.
Em que medidas, Sr. Primeiro-Ministro, e tendo em conta que tive ocasião de apresentar algumas para estes problemas, é que está a pensar para apoiar, de imediato, i os desempregados? Será que aos nossos agricultores lhes vão ser cortadas as raízes? Os nossos operários vão tornar-se erráticos símbolos das fábricas que emudeceram? Os nossos pescadores vão acabar embrulhados nas suas rudes tornadas inúteis? Os nossos marinheiros vão ficar em terra sem direito a percorrer os oceanos? Os nossos jovens vão, afundar-se na angústia perante o facto de só terem direito ao trabalho até aos 15 anos?
Sr. Primeiro-Ministro, acha mesmo que o futuro estalem reduzir Portugal a um país de floresta e coutos a uma estância de turismo e a uma reserva estratégica de minérios para a Europa?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.

O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em vez de um discurso sobre o estado da Nação, o que ouvimos foi um discurso de elogios à governação Nação e Governo são, todavia, realidades bem diferentes e quando V. Ex.ª as confunde, logo, evidencia que se preocupa mais com o crédito da prática governamental do que com as condições de vida do nosso povo. A Nação, não é uma abstracção, a Nação é o seu povo e as suas condições de vida. Mas nem sequer quanto ao balanço do Governo V. Ex.ª tem razão para se auto-elogiar.
Ainda há dias, num colóquio sobre política macro-económica para os próximos anos, cinco ex-ministros das Finanças puseram em causa a redução da inflação, de que V. Ex.ª faz gala, salientando que ela tem vindo sempre associada à quebra do crescimento e ao aumento do desemprego.
Pode dizer-se que ndo há dia em que não surjam notícias de mais centenas ou milhares de novos desempregados. São os trabalhadores da TAP, os aduaneiros, os da indústria naval, das minas ou da função pública, além de muitos outros a quem o Governo aponta para o desemprego. E ainda hoje os jornais diários noticiam que, no Vale do Ave, serão despedidos 50 000 trabalhadores nos próximos dois anos.
É certo que o Governo fala muito de planos contra o desemprego, mas, como parece óbvio, a Nação preferia que, em vez de remédios, não se fizesse alastrar a doença com a subida em flecha do desemprego, do trabalho precário, do trabalho infantil e dos salários em atraso.
Num hospital espanhol apareceu escrito este epigrama:
«O Sr. D. Juan de Robres
como candidato sem igual,
fez este santo hospital
mas, antes, fez os pobres».
A conclusão, a moralidade que daqui resulta, está à vista de toda a gente. E bem o diz. Sr. Primeiro-Ministro, a queda do PSD e de V. Ex.ª nas sondagens.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Grande lucidez!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Mimstro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, V. Ex.ª falou no plano nacional do ambiente que eu próprio anunciei. Quero dizer-lhe que. depois desta nossa decisão de avançar e de desenvolvermos trabalhos, ocorreu um facto importante na vida comunitária com incidências sobre Portugal, que foi a aprovação do Fundo de Coesão no quadro do Tratado da União Europeia
É por Isso que hoje temos dois instrumentos fundamentais para a implementação da nossa política de ambiente: um é o Plano de Desenvolvimento Regional, onde se atribui uma peso significativo aos investimentos no domínio ambiental e, outro, é o documento de implementação das decisões do Rio. São dois documentos base da política de ambiente.
Por isso, neste momento, não sentimos a premência de elaborar um plano nacional do ambiente já que temos estes dois documentos enquadradoras da nossa acção.
Quanto aos objectivos, eles encontram-se claramente definidos: a água e o saneamento básico, a conservação do nosso património natural - a que o Sr. Deputado fez referência -, a educação ambiental e a informação.
Sr. Deputado, para esclarecimento, penso que é suficiente.
Sr. Deputado Mário Tomé, sou o primeiro - e disse-o no meu discurso - a estar insatisfeito em relação à situação do nosso País e estou também convencido que daqui a muitos anos continuarei insatisfeito. E tive a ocasião de dizer que compreendo as dificuldades por que muitos portugueses passam hoje, incluindo aqueles que perdem o seu posto de trabalho, e compreendo as incertezas e as angústias que atingem alguns. Mas não é só assim que se pode conduzir a política porque Portugal insere-se numa economia mundial, europeia, exportamos para a Europa e para o Mundo, recebemos turistas e investimentos dos outros países e milhões de portugueses trabalham e vivem nos outros países.
Isto quer dizer que a interdependência entre a economia portuguesa e as outras economias é muito forte. A questão chave que se coloca a um país como Portugal, nos dias de hoje, é saber se consegue fazer melhor ou pior que os outros países. É este o problema. Sr. Deputado! Não é como

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alguns Srs. Deputados aqui procuram dar a entender que é passível a um país pequeno, seja ele qual for, continuar a crescer quando os outros não crescem.
Sr. Deputado, o único problema que se coloca a Portugal é o de saber se será capaz, com as políticas que o Governo desenvolver, de fazer melhor ou pior dos que os outras. É só esta a questão, Sr. Deputado!

O Sr. Mário Tomé (Indep): - Sr. Primeiro-Ministro, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faz favor. Sr. Deputado. Tenho de abrir uma excepção.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O Sr. Primeiro-Ministro sabe que o crescimento, na situação actual, não vai trazer mais emprego. Portanto, ó preciso tomar medidas concretas para os desempregados, medidas de apoio, em que o Estado e o Governo se empenhem.

O Orador: - Sr. Deputado, já agora, deixe-me continuar o meu raciocínio. Como sabe, o crescimento negativo da Europa Comunitária é qualquer coisa que não se regista desde 1975. O Sr. Deputado tem de recuar até antes de 1975 para encontrar um crescimento negativo. Dezanove milhões de desempregados é qualquer coisa que não encontra na história de toda a Europa Comunitária. Nunca tinha acontecido isso, Sr. Deputado.
Posso estar insatisfeito com o facto de a Comunidade Europeia apresentar um crescimento de 0,5 % para Portugal, ou a OCDE apresentar, hoje, 0,9 % - não sei bem ainda quanto vai ser -, mas constato que estas organizações internacionais consideram que Portugal, pelas políticas que conduz, pode fazer melhor do que os outros países.
Sr. Deputado, Isto já é qualquer coisa que, penso, merecia uma palavra de simpatia da sua pane!

Risos.

Mas não exijo tanto! Basta-me o seu sorriso!

Aplausos do PSD

Não sei se repara que a poderosa Alemanha vai ler um crescimento de menos 2,3%! É uma coisa nunca vista. Sr. Deputado.
Em relação ao crescimento, o Sr. Deputado está certo. A sua afirmação não é incorrecta do ponto de vista económico, o que significa que é preciso alterar um pouco o padrão de desenvolvimento para apostar mais nos serviços, que é uma aposta que deve ser feita. Então, poderemos resolver um pouco este problema que atinge toda a Europa, que é o de ter Lixas de crescimento comparáveis aos Estados Unidos mas não conseguir criar as mesmos empregos que este país e o Japão.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Raúl Castro, quero dizer que, em meu entender, a Nação portuguesa fez muito nos últimos anos. Sr. Deputado, até disse Isso no meu discurso e não disse que foi o Governo. Penso que os portugueses fizeram muito nos últimos anos! Por isso, penso que tem razoes para estarem orgulhosos. Não é tanto ao mérito do Governo, que criou o enquadramento, a estabilidade política, mas penso que os portugueses foram extraordinárias. Em 1985 tínhamos 500000 desempregados e hoje podemos estar insatisfeitos porque pernas 200 000 - há alguns por aí que não sabem distinguir a diferença entre ter 500000 e 200000 desempregados; tínhamos 20% de inflação e hoje temas apenas 5,7 %; unhamos pensões muito baixas, mas hoje, apesar de insuficientes, são mais elevadas.
Portanto, digo que as portugueses fizeram muito nos últimos anos e tenho orgulho nisso.
É apenas isto quer dizer, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.

O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, não pretendia utilizar este tempo para entrar em assuntos de fundo e, por isso, farei apenas três breves perguntas.
Em primeiro lugar, não ouvi no discurso proferido por V. Ex.ª qualquer referencia à política de família. Assim sendo, pergunto se este Governo tem, efectivamente, uma política global de família e quais são as suas linhas principais.
Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro referiu-se à necessidade de dessacralizar o Estado providência, querendo com Isso, certamente, abordar o problema que todos reconhecem da crise desse mesmo Estado. Assim sendo, peco-lhe se, pode indicar-nos quais são as grandes linhas da reforma do Estado providência que as circunstâncias impõem mas que tanto preocupam as pessoas.
Em terceiro lugar, verifico no discurso proferido por V. Ex.ª que as reformas da saúde, da educação, da justiça e do desporto são reformas estruturais que correspondem à terceira orientação de fundo da política económica do Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - É uma lapso!

, O Orador: - Parece-me que isto aponta, talvez, para aquela crítica - que tem sido feita - de que existe um excessivo economicismo nas políticas sociais.
Julgo saber que não é assim, no entanto gostava de pedir ao Sr. Primeiro- Ministro se nos poderia confirmar qual a sua concepção.

O Sr. José Magalhães (PS): - É uma erro do computador!

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputadas, tinham-nos prometido o discurso do estado da Nação, mas ó que tivemos foi um discurso do Estado-ficção! Se me chamasse José Saramago, tinha ficado preocupado com a concorrência ficcionista do Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro fugiu ao essencial, devo dizer.
V. Ex.ª falou da crise de valores, mas não tem feito uma pedagogia dos valores democráticos e tem permitido que se faça a anti-pedagogia do homem providencial.

Protestos do PSD.

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro coloca-se acima da política e das políticos; o Sr. Primeiro-Ministro acusa, ou

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permite que acusem, outros órgãos constitucionais de forças de bloqueio; sobrepõe, ou permite que sobreponham, uma só legitimidade, que é a do seu Governo, a outras legitimidades e a outros órgãos de soberania. Isso contraria mecanismos essenciais do Estado democrático.
O Sr. Primeiro-Ministro tem permitido a irresponsabilidade política de membros do Governo, como, por exemplo, a cobertura directa e pessoal que deu ao Sr. Ministro da Saúde na escandalosa autodesresponsabilização na tragédia do Hospital de Évora.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que a questão essencial, é a do desenvolvimento. Mas está satisfeito com o neo-fontismo das infra-estruturas das auto-estradas, enquanto morre a agricultura e enquanto as indústrias básicas estão a ser asfixiadas?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro está satisfeito quando sectores básicos estratégicos da nossa economia estão a passar para as mãos dos estrangeiros? Está satisfeito com o estado da educação, com o estado da saúde, com os hospitais civis subfinanciados, endividados e com os médicas a serem condicionados na aplicação de receitas?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, atrevia-me a pedir-lhe um favor não volte aqui a dar lições de optimismo a quem nunca deixou de acreditar no seu País e a quem nunca deixou de acreditar nos seus ideais, mesmo nas mais terríveis adversidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador. - Devo dizer-lhe. Sr. Primeiro Ministro, que a identificação da crítica com o pessimismo é uma coisa perigosa. E mais perigoso ainda é tentar fazer do optimismo uma doutrina oficial. Isso é incompatível com a democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protesto do PSD.

O Orador: - Deixe-me dizer-lhe, com toda a frontalidade democrática, o seguinte: em democracia não há super-homens, todos, têm pés de barro, todos podem ser criticados, todos podem ser combatidos e todos podem ser vencidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Como a mania das virtudes é que se cortam!

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. primeiro-ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, para V. Ex.ª tudo o que não seja olhar para o País com uma visão cor de rosa é derrotismo, é alarmismo, é pessimismo.
O Sr. Primeiro-Ministro não quer convencer-se de que o filtro laranja distorce a realidade já que é bem diferente daquela que aqui quis apresentar A realidade é profundamente diferente, alias, como é visível e sentida no dia-a-dia
Há pouco referiu que não são claras as causas da crise a nível internacional. Mas as causas da crise a nível interno são bastante claras, Sr. Primeiro-Ministro! Elas radicam na política do Governo e numa política que está a levar a resultados económicos que são de autêntico descalabro, nomeadamente o descalabro das exportações é um exemplo concreto daquilo que está a suceder como consequência dessa política.
A política fundamentalista para baixar rapidamente e bruscamente a inflação, suportada no escudo caro, que não a política cambial, tem os resultados à vista, não apenas em termos das exportações como na situação de as empresas perderem competitividade.
Sr. Primeiro-Ministro, não é possível que qualquer empresa passa perder competitividade por culpa da valorização do escudo em cerca de 7 % ao ano e recuperá-la em aumentos de produtividade. É absolutamente impossível!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Essa é a questão fundamental a que o Governo não dá satisfação.
O Sr Primeiro-Ministro, para evitar que a realidade venha ao de cima, está neste momento a seguir a política de sonegação de dados, designadamente no caso dos dados estatísticos do desemprego. Como o Sr. Primeiro-Ministro sabe. no fim de Maio, mesmo depois da tal limpeza dos ficheiros, apareceram 330000 desempregados inscritos, ou seja qualquer coisa como 8 % da população activa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, e para terminar, o Sr. Primeiro-Ministro, na campanha eleitoral de 1991, pedia aos portugueses mais meia dúzia de anos de estabilidade e, em troca, dar-lhes-ia um País «na cabeça do pelotão europeu». Agora, no seu PDR, oferece apenas um crescimento diferencial de 1%, o que significa chegar «a meio do pelotão» no ano 2050!

Vozes do PCP: - Muito bem'

O Orador: - Esta alteração da promessa, Sr. Primeiro-Ministro é a sua própria confissão do fracasso da sua política.

Aplausos do PCP e do Deputado do PS Ferro Rodrigues.

O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Freitas do Amaral, terei de ser, de facto telegráfico, pois fez três perguntas que exigiriam algum tempo para poder abordá-las.
Em primeiro lugar, temos uma política de família. É uma política interdepartamental, está presente na educação, na juventude, na formação, no desporto, no combate à toxicodependência, no apoio à maternidade, etc.
Quanto à questão do Estado providência, queria esclarecer que fiz essa referência num sentido mais amplo e não apenas na época da segurança social. De facto, a esse propósito falei, também, do paternalismo, traduzido pela subsídio-dependência e pelo condicionamento industrial, para contrapor ao desejo de autonomia do empresário, que é o que queremos.

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Mas, mesmo em relação à segurança social, as reformas têm vindo a ser preparadas e não podem deixar de ir para a frente. É o que está a acontecer em todos os países! Alias, ouvindo parte destas bancadas, tenho a noção de que não tem conhecimento dos telex que nos últimos tuas chegaram quanto às medidas tomadas na Alemanha, quanto a despesas de saúde na Itália, na França, nomeadamente a criação de um imposto extraordinário para se poder pagar as pensões.
Logo, temos vindo a trabalhar, no quadro da concertação, na reforma do nosso sistema da segurança social.
Quanto às reformas estruturais, elas tem várias componentes. Por exemplo, em relação à saúde, um objectivo fundamental do Governo é a qualidade e a humanização dos cuidados de saúde. Mas tem também outra componente que é o combate aos desperdícios. É que, embora alguns Srs. Deputados não saibam, o economicismo é uma palavra muito correcta!
Já agora, desculpem, o que é que quer dizer economicista? Quer dizer conseguir um certo resultado com a menor utilização possível de recursos!

Risos do PS e do PCP.

Por exemplo, se for possível tratar uma pessoa que sofre de cancro com 100 contos não se deve gastar 200 contos!

Protestos do PS, do PCP, do CDS, de 0s Verdes e de Deputados independentes.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nilo é exactamente assim, mas está bem!...

O Orador: - Srs. Deputados, não aprofundem a vossa ignorância, porque sobre esta matéria não sabem nada!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Manuel Alegre, lenho de responder-lhe, e desde já lhe peço desculpa antecipada pura o caso de, eventualmente, considerar que sou menos democrático na resposta.
O senhor coloca-se sempre nesta posição interessante: os não democratas são aqueles que criticam o Partido Socialista, os seus membros ou os seus anteriores membros; e os democratas são os que atacam fortemente o Governo e o partido que apoia o Governo!

Vozes do PSD: - Exacto.

Protestos do PS.

O Orador: - É normalmente assim!
Penso que para um combatente da liberdade, em Portugal e no estrangeiro, incluindo a Argélia, a sua concepção de democracia devia ser um pouco mais ampla!
Será que o Primeiro-Ministro, os Ministros e os membros da maioria não podem, num País livre e democrático, exercer o seu direito à crítica?!

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Podem!

O Orador: - Obrigado, Sr. Deputado! Espero que não o afirme apenas por mera generosidade e pelo facto de eu estar presente!
Depois, o Sr. Deputado nunca apresenta uma alternativa.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Ora essa!

O Orador: - Passo dizer que é bom na crítica, posso dizer que é bom na distorção, posso dizer que é bom no ataque! Mas isso não basta para fazer política nos dias de hoje. É preciso ser capaz de apresentar uma política global, coerente e que possa ser considerada como alternativa à que o Governo conduz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por fim, o Sr. Deputado falou no estado da Nação. Ó Sr. Deputado a minha insatisfação é muito grande quanto ao estado da Nação! Mas para se julgar um Governo não se pode ter em conta o estado; o estado é a fotografia num momento! E, quanto à fotografia, sei que existem barracas, gente pobre e a passar dificuldades. Sr. Deputado.
Porém, para julgar o Governo, temos de comparar o estado de hoje com o estado que existia antes de ele ter assumido o poder!

Vozes do PS: - Teve os meios!

O Orador: - De facto, espero que todos os Primeiros-Ministros da Europa comunitária estejam insatisfeitos, porque todos tem problemas - até bem graves - nos seus países. Esses problemas não são exclusivos de Portugal!
Portanto, repito, penso que todos estão insatisfeitos e eu já disse que sou o primeiro dos insatisfeitos! Agora, pelo menos, lenho o senhor também ao meu lado, quanto à insatisfação...

Risos do PSD.

Estou insatisfeito e, sobre isso, não tenho qualquer dúvida. Sr. Deputado.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, essa do crescimento diferencial em relação à CEE!... Portugal é menos desenvolvido que a Espanha, a Espanha é menos desenvolvida que a Inglaterra, a Inglaterra é menos desenvolvida que a Alemanha. O senhor sabe, por acaso, quantos anos levaria a Inglaterra a atingir o nível de desenvolvimento da Alemanha? Cerca de 50 anos!

Vozes do PSD: - Não sabia!

O Orador: - O Sr Deputado sabe quantos países conseguem ultrapassar outros, neste caminho para o desenvolvimento? Um número reduzidíssimo! E Portugal conseguiu: foi dos poucos países da Europa comunitária que, estando no último lugar da escala, conseguiu passar para o antepenúltimo!
Desculpem, mas isto é qualquer coisa que deve ser considerada como única para um país como Portugal!

Vozes do PSD: - É verdade!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Foi a Grécia que desceu!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe muito bem, pelos indicadores objectivas, que, desde 1945, Portugal era a cauda da Europa em lermos de desenvolvimento. E foi só agora, há dois ,ou três anos, que deixámos de o ser. Ora, é evidente que Portugal levará ainda muitas anãs a conseguir chegar a níveis de desenvolvimento que outros já atingiram.
Mas o êxito de uma política mede-se pela subida de patamares; não é olhando ao estado - neste momento - que se deve fazer o julgamento.
Por isso. Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas desta vez não fez apelo aos seus conhecimentos - sei que tem bastantes - de economia para fazer esta crítica.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campas.

Vozes do PSD: - Oh!...

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou colocar-lhe quatro perguntas sobre assuntos muito concretos e pedia-lhe também respostas muito concretas.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Isso é que já é mais difícil!

O Orador: - A primeira pergunta prende-se com o facto de Portugal estar a tornar-se um país totalmente dependente em matéria alimentar: em 1986 produzíamos 50 í% do que consumíamos; em 1992 já produzíamos apenas 25 %. Entretanto, gastámos 920 milhões de contos sem qualquer proveito para o sector. Assim, se a política não for alterada, o Sr. Primeiro-Ministro não é capaz de me desdizer quê, no ano 2000, estaremos a produzir menos de 15 % do que consumimos! Posto isto, qual é a posição do Primeiro-Ministro de Portugal em relação a este sector altamente estratégico nacional? É esta política de suicídio nacional?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A segunda pergunta versa sobre questões concretas do Ministério da Agricultura. Por exemplo, os anabolizantes - ou as chamadas hormonas - silo hoje utilizados em Portugal por milhares de criadores, apesar de serem produtos que põem em risco a saúde pública!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, enquando em todos os países da Europa os criadores especuladores são presas e penalizados, em Portugal o Sr. Ministro da Agricultura vem à televisão dizer que os anabolizantes não fazem mal à saúde!
Ora, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se cobre a actuação do Sr. Ministro da Agricultura ou se, pelo contrario, defende a aplicação - e até o reforço - da lei na penalização dos utilizadores de anabolizantes.
A terceira questão, Sr. Primeiro-Ministro, diz respeito ao seguinte: todos- os investigadores que em Portugal se especializaram na BSE confirmam que há encefalopatias em Portugal. O Sr. Ministro da Agricultura, durante três anos, escondeu essa situação, mentindo aos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, o Sr. Primeiro-Ministro autoriza que se clarifique esta situação aos portugueses, deixando ir as lâminas que estão no Laboratório Nacional de Investigação Veterinária para Londres, ou encobre a mentira do Sr. Ministro da Agricultura?
Por último, o Sr. Ministro da Agricultura anunciou um pacote de 42 milhões de contos para ajudar os produtores de leite. A partir de 1 de Abril começou a distribuir 5520 por litro de leite, até ao consumo desses 42 milhões de contos, mas nenhum produtor recebeu os 5S20 porquê, no mesmo dia em que foi dado o subsídio - no mesmo, dia, repito, Sr. Primeiro-Ministro -, baixou o preço ao produtor nos 5$20. Ora, como este não recebeu um tostão e o leite também não baixou, eu pergunto ao Sr. Ministro para que servem os pacotes no sector da agricultura.

Aplausos do PS.

Quarta e última pergunta: o Estado paga o abate dos animais doentes. Justo! Mas tem de procurar o preço justo. Então, como é possível o Governo pagar os animais doentes por um preço três vezes superior aos dos animais que têm saúde?
Olhe, Sr, Primeiro-Ministro, aqui está uma boa medida para impor o tal economicismo ao Sr. Ministro da Agricultura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como é possível alterar esses valores por mero compadrio. Sr. Primeiro-Ministro?

Vozes do PSD: - Prove!

O Orador: - Posso prová-lo, Srs. Deputados! Posso provar que é por mero compradio!

Vozes do PSD: - Então, prove!

O Orador: - À custa desse despacho, 600 000 contos voaram do erário público. Sr. Primeiro-Mimstro, que pensa V. Ex.ª de um ministério tão irresponsável? V. Ex.ª cobre esta actuação ou está disposto a demitir o Sr. Ministro da Agricultura?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para interpelar o Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Eu creio - e queria fazer um registo a esse respeito - que o Sr. Primeiro-Ministro passou com uma ligeireza e uma grande superficialidade sobre as questões da democracia política e das liberdades e, em minha opinião, existem motivos de sobra. Sr. Primeiro-Ministro, para que a questão da democracia política fosse abordada no discurso sobre o estado da Nação.
A questão da democracia política não pode estar ausente num discurso sobre o estado da Nação, num país. por exemplo, onde chovem acusações de que o PSD, o partido que apoia o Governo, ocupa, tantacularmente, todo o aparelho de Estado.
A questão da democracia política não pode estar ausente num país onde o Governo lidera operações de combate e denegrimento de outros órgãos do Estado, dos que têm por missão fiscalizar a acção do próprio Governo, tentando, assim, libertar-se das tutelas constitucionais a que está sujeito. E eu queria recordar ao Sr. Primeiro-Ministro- e isto é significativo-, que, aqui a única vez que a bancada do PSD se levantou sem ser no final do seu discurso foi, precisamente, para aplaudir um ataque a outro orgão de soberania

O Sr. Silva Marques (PSD): - Como assim?!...

O Orador: - Isto é muito significativo.
Mas, no campo da democracia política, são assinaláveis, particularmente, dois factos.
Começarei por falar da liberdade de imprensa, uma questão não como o senhor a pintou, de cor-de-rosa, mas, pelo

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contrário!... Por exemplo, uma legislação contra o segredo de Estado não é, por si só, gravemente limitativa da liberdade de imprensa? O regulamento que aqui tentaram impor não era motivo suficiente para uma reflexão, no quadro do estado da Nação, do que se passa com a liberdade de imprensa?
A outra questão, Sr. Primeiro-Ministro, é a actuação dos Serviços de Informação e a policialização crescente da vida nacional, nomeadamente as abusivas fiscalizações sobre acções legítimas dos estudantes, de trabalhadores e de agricultores.
Sr. Primeiro-Ministro, no discurso sobre o estado da Nação não cabia perguntar que sociedade e que cidadania estão a construir-se? É uma cidadania vigiada, numa sociedade do medo? Nós não podemos aceitar isso, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para fazer a sua pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Pouco mais decorreu que um ano e meio desde o debate do Programa do Governo, em Novembro de 1991, e o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui, hoje, insistir numa tónica administrativa e irrealista. Desculpe, mas estive a ouvi-lo e pareceu-me que fez o relatório de um qualquer burocrata num conselho de administração...!
Os portugueses, certamente, esperariam hoje um debate sobre factos concretos e para isso vou tentar contribuir com alguns exemplos, que gostava de ver comentados pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, de há ano e meio para agora, a crise agrícola e industrial generalizou-se a toda a economia e o resultado é uma recessão que ainda não atingiu, ao contrario do que diz o Sr. Ministro das Finanças, o ponto mais tinido.
Em segundo lugar, o Orçamento do Estado aqui aprovado pelo PSD é claramente irrealista e o resultado é um buraco financeiro do Estado de várias centenas de milhões de contos.
Em terceiro lugar, há um aumento muito preocupante do desemprego, sem resposta adequada e o resultado ó o desespero em muitas famílias, os exemplas de faltas de respeito das empresas, como foi o caso da Renault, com o que se passou há poucos dias, e o exemplo de falta de respeito por parte do Governo, como acontece quando se atrasam os subsidias de desemprego, o que é uma vergonha paru todos os portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, a informação sobre a situação no mercado de emprego é censurada administrativamente e o resultado é o sistema é cada vez mais opaco.
Aliás, a censura da informação estatística é outra fase da apresentação, pelo Sr. Primeiro-Ministro, dos dados estatísticos sobre a informação que alo constam de qualquer relatório...!
Em quinto lugar, há uma permissividade no não cumprimento da lei das nacionalizações - as espanhóis controlam o Banco Totta & Açores, toda a gente sabe disto, e o Governo finge que não percebe- e o resultado é o descrédito da lei.

O Orador: - Em sexto lugar, a dependência da economia portuguesa é crescente em relação à Espanha. A política de revalorização real do escudo em relação à peseta fez um grande favor às empresas espanholas e prejudicou fortemente as pequenas e médias empresas portuguesas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em sétimo lugar, na educação, na saúde, na segurança social, em nome da redução de custos, de concepções economicistas e desumanas, Sr. Primeiro-Ministro, o que tem acontecido é a crise e o aparecimento de tragédias e de desespero. O resultado é a inconsistência e a irresponsabilidade, que não se resolvem com «pacotes» ou com demagogia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Perante a recessão, o buraco financeiro do Estado, o descontrolo do desemprego, a capacidade do sistema, o descrédito nas leis, uma autonomia relativa com a Espanha que é cada vez menor, a inconsistência e a irresponsabilidade nas áreas sociais, são magros os seus trunfos, são magros as trunfos da descida da inflação!
Neste ano e meio regressou a Portugal a cultura do «salve-se quem puder», a arrogância dos subpoderes. a força da mediocridade, tudo com a sua cobertura pessoal, Sr. Primeiro-Ministro!...
Entretanto, ,as apoias europeus atingiram, neste período, cerca de 600 milhões de contos.
O Sr. Primeiro-Ministro não se iluda-e não nos iluda - explicando a crise de Portugal apenas com a conjuntura internacional! Assuma as suas responsabilidades, remodele o Governo, não espere pelas autárquicas, pois assim, em nome do seu interesse partidário, está a prejudicar os interesses nacionais. Assuma as suas responsabilidades. O senhor é o português mais responsável pelo mau estado da nassa Nação!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para' responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado António Campos, eu vou medir as palavras para que o senhor não tenha intenções de se descompor,...

Risos do PS.

... e eu receio pela sua imagem. É que, por vezes, tenho ficado perplexo com algumas imagens suas que aparecem na televisão. Por Isso, peco-lhe uma certa compreensão, porque não quero, de forma nenhuma, ficar associado à degradação da sua imagem!

Risos do PSD.

Como me colocou imensas questões, decidi seleccionar uma...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ai é assim?!...

O Orador: -... porque também tenho de responder aos outros Srs. Deputados. E vou responder-lhe ao problema das vacas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Responda a todas.

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O Orador: - Ó Sr. Jorge Lacão, se me der tempo do atribuído ao seu partido eu respondo a todas.
Sr. Deputado António Campos, sinto-me chocado com as atitudes que o senhor tem tomado e que reflectem uma total irresponsabilidade, tanto contra os interessei, do País como dos agricultores.

Aplausos do PSD.

Protestos de alguns Deputados do PS, batendo, com as mãos nas bancadas.

Sinto-me chocado com os métodos que o Sr. Deputado utiliza. Desculpe que lhe diga, mas o senhor não olha a meios...

Protestos do PS.

Os interesses que o senhor diz defender nadai mas absolutamente nada têm a ver com os interesses dos agricultores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O senhor sabe - e se não sabe devia saber - que na Europa comunitária começou a falar-se dessa doença como um método de concorrência pouco leni em relação a outros países?

Protestos do PS.

O Sr. António Campos (PS): - Isso é mentira!

O Orador: - Mas que democracia é esta do Partido Socialista?!... Eu ouvi calmamente tudo o que disse o Sr. Deputado António Campos e ele, agora, recusa-se a ouvir aquilo que eu quero responder!...

Aplausos do PSD.

da Europa continental, preocupados com as importações de carne de outros países, e que, como consumidores, já não eram influenciados pelas doenças tradicionais do gado, como a febre aftosa e outras, começaram a talar de uma doença a que juntaram o nome «loucas», que julgaram de impacto.

Risos do PS.

A doença existia, mas havia que encontrar-lhe um nome que originassem um impacto na opinião pública, que, levasse à diminuição das importações de outros países.
Tendo ficado provado, pelo menos de acordo com, o conhecimento da ciência actual, que não estava em causa a saúde pública, foram determinados procedimentos, que todas os países têm vindo a acolher, em relação ao tratamento das vacas afectadas por essa doença Hoje o que me (choca é saber que lá fora, na Europa comunitária, se diz Isto em relação a Portugal: «Dês não devem estar bons da cabeça... Nem precisamos de fazer mais nada!...»

Protestos do PS.

Risos do PSD.

Deixem-me terminar, Srs. Deputados! Estou a dizei-lhes o que se diz lá fora, e que é o seguinte: «eles não devem estar bons da cabeça!... Nem precisamos de fazer. mais nada!... É só dizer que a carne que para lá exportamos é da Irlanda ou de outro país para, imediatamente, atrair ai atenção do consumidor português!»
Por isso, o que o senhor fez foi ocasionar um prejuízo enorme, avaliado em milhões de contos, aos produtores pecuários nacionais.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O que interessa aqui saber é se o Governo procedeu ou não de acordo com as instruções comunitárias, face à informação científica que tinha.

Vozes do PS: - E não procedeu!

O Orador.- O que interessa aqui é ser responsável, não lançar alarmismos injustificados na opinião pública e defender os interesses verdadeiros dos agricultores portugueses. E, tanto quanto sei- e o Sr. Ministro da Agricultura já lhe disse isto-, nós, mesmo em caso de dúvida, adoptamos os procedimentos aconselhados para os animais em que a doença tenha sido inequivocamente detectada E cito-lhe, Sr. Deputado, o que foi dito pela Ordem dos Médicos Veterinários: «A Ordem dos Médicos Veterinários reconhece que não está em causa a saúde pública».

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Nunca esteve!

O Orador: - Para mim, o que interessa é a saúde pública Mas o que interessa ao Sr. Deputado são a chicana e o combate político-partidário que não respondem aos interesses de Portugal!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Está tudo dito!

Protestos do PS.

Sr. Deputado João Amaral, o senhor encontrar-me-á sempre em primeira linha...

Vozes do PS: - Então, e não responde às outras questões?!

O Orador: - Ó Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Campos pode ser muito importante para o PS. mas penso que não tem o direito de exigir tantos minutos de resposta do Primeiro-Ministro de Portugal!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Deputado João Amaral, como ía dizer-lhe, V. Ex.ª encontrar-me-á sempre em primeira linha na defesa sincera, sem preconceitos e sem segundos sentidos, da cooperação institucional. E se o Sr. Deputado consultar o que foi dito, ao longo do tempo, pelos órgãos de comunicação social, verificará quem é normalmente atacado na matéria que está subjacente à sua pergunta: o Primeiro-Ministro! Normalmente é o inverso e não o que o Sr. Deputado está a sugerir.
O Sr. Deputado falou da liberdade de imprensa, mas, desculpe que lho diga, se insiste nesta matéria e aparece ï dizer que em Portugal está em causa a liberdade de imprensa, receio que possa cair um pouco no ridículo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - O Sr. Deputado acha que o nosso país é um país em que a liberdade de imprensa está em causa?! O Sr. Deputado consegue explicar essa sua opinião de forma objectiva, no país e fora do país?!

O Sr. João Amaral (PCP): - Consigo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não, não consegue!

O Orador: - Ainda por cima vindo de si!! Vindo do seu partido!!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Penso que o Sr. Deputado ainda terá alguns fantasmas na cabeça! Olhe para todos os partidos políticos portugueses e procure aqueles que tentaram criar dificuldades aos meios de comunicação em Portugal. Procure e há-de verificar que o partido que apoia o Governo, nessa matéria, não tem qualquer experiência para apresentar. E desafio-o a perguntar a qualquer jornalista do nosso país quantas vezes o Primeiro-Ministro já o pressionou para fazer isto ou aquilo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Uma voz do PCP: - Olhe para o Marques Mendes!...

O Orador: - Desafio-o! Não tenho receio algum! O Sr. Deputado conhece bem os constrangimentos que nesta matéria se verificaram no passado e devia reconhecer aqui, com ombridade, que foi este Governo quem se bateu, com convicção e com principias, para pôr fim à tutela estatal da comunicação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, essa pergunta pode dirigir-se a muitos, mas nunca ao meu Governo! privatizamos os jornais, restituímos as rádios à pujança da sociedade civil, abrimos a televisão à iniciativa privada. Eu, pelo menos, esperava que o Sr. Deputado reconhecesse isso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o senhor trouxe um discurso escrito! Não sei porquê?!... Será que teve receio de subir a esta tribuna para o fazer e quis aproveitar a figura de pedidos de esclarecimento ao Primeiro-Ministro para fazer o seu discurso?!...

Risos do PSD.

Bom, mas esses são problemas em que não me devo nem quero meter!

Risos do PS.

O Sr. Deputado falou em Orçamento do Estado irrealista e em derrapagem orçamental. Devo dizer-lhe que espero que todos os Governos da Europa deixem funcionar os estabilizadores automáticos, ou seja, a diminuição automática das receitas dos impostos sobre b rendimento das pessoas e das empresas em resultado da recessão económica e o aumento das despesas pelo facto de o desemprego ter aumentado. É assim que deve ser, portanto espero que todos os países deixem, automaticamente, aumentar os défices orçamentais.
Eu defendo o aumento do défice orçamental em Portugal, em consequência dos estabilizadores automáticos. É para isso que eles existem e devem desempenhar a sua função. É isto que tenho escrito - ainda há dias, escrevi um artigo a dizer a mesma coisa.
Mas tenho defendido mais, Sr. Deputado - e escrevi-o também, porque nesta matéria, por vezes, é bom colocarmos as ideias no papel! -: defendo que são aceitáveis as acções de impacto orçamental desde que, tendo um efeito sobre a despesa já no curto prazo, tenham um efeito estruturante, isto é, incidam sobre a melhoria da competitividade e da produtividade. E inserem-se aí alguns dos pacotes que temos vindo a anunciar, pacotes que, como sabem, podem ter um efeito positivo sobre o emprego e dessa forma evitar uma situação dramática como as que se verificam nos outros países.
Em relação à Espanha, existe aqui uma diferença: o Sr. Deputado ainda tem na cabeça o modelo das fronteiras rígidas para a circulação de mercadorias, de capitais ou de serviços! Só que, hoje, estamos num mercado integrado e global! Esses seus raciocínios não são correctos. E desculpe que lhe diga, mas, quando o Sr. Deputado traz para aqui o exemplo da Espanha, penso que está a dar um exemplo de ideia velha. Devíamos deixar esse assunto de lado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já não há Espanha!

O Orador: - Consulte um trabalho do Eduardo Lourenço e verificará que ele diz que um certo anti-espanholismo que por vezes se apregoa é «a doença infantil do nosso nacionalismo»!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E eu não me enquadro, de facto, nessa linha de pensamento. Portugal, juntamente com a Espanha, faz parte das mesmas alianças - da NATO, da UEO, da Europa comunitária - e com elas vamos ter de colaborar. Existe liberdade de estabelecimento e é essa liberdade que leva a que bancos espanhóis possam instalar-se em Portugal e a que a nossa CIMPOR possa comprar a maior cimenteira da Galiza!, ou a que a nossa Caixa-Geral de Depósitos possa instalar-se em Espanha! Eu aceito esta realidade comunitária; ela faz parte das regras e por Isso não percebo a sua atitude, ainda por cima pertencendo o Sr. Deputado a um partido que se diz europeísta!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: - V. Ex.ª disse no seu discurso que a agricultura é dos sectores com alterações mais radicais nos últimos anos. É verdade, só que as alterações são para muito pior. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu-o implicitamente ao tentar defender-se dizendo que não é fácil em pouco tempo vencer anãs de atraso. Mas é preciso dizer e recordar, aqui e ao País, que o PSD dirige a agricultura portuguesa há 13 anos, que pertencemos à Comunidade já lá vão seis anos e que, desde logo, se conheciam as exigências que a integração e, depois, o Mercado Único impunham.
O Sr. Primeiro-Ministro voltou a enunciar hoje as medidas de comercialização. Elas vêm, pelo menos, seis anos atrasadas para além de serem extremamente vagas e o que

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se verifica hoje é que não só não se venceram os anos de atraso como estamos pior do que estávamos há seis anos. Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro aconselhou-nos a comparar a situação actual com a de há seis anos atrás e estou a fazê-lo: quebra de 50 % no rendimento dos agricultores; produções por escoar; quebra de preços no vinho, no leite e na carne, sem quaisquer repercussões no consumidor, manutenção das mais elevadas taxas de juro e dos mais altos custos dos factores de produção; agravamento da dependência agro-alimentar para níveis preocupantes e quebra de 25% rio valor do produto agrícola só nos últimos três anos. Estafe que é a realidade! E isto é retrocesso e não progresso! E isto é que é o país real! E é isto o que os agricultores sentem no dia a dia e não os cenários que o Sr. Primeiro-Ministro constrói!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E a questão que quero colocar-lhe é esta: o Sr. Primeiro-Ministro tem preferido responsabilizar os agricultores pela situação e eu gostaria de saber se reconhece ou não que a sua política macroeconómica tem penalizado a agricultura, que o seu Governo tem tido uma política agrícola que tem navegado ao sabor das circunstâncias e dos interesses clientelares, que já mudou várias vezes 180 graus na orientação de um sector que precisa de tempo e de confiança e que não foi sequer capaz de apresentar, até ao momento, uma lei de bases que tinha prometido até ao final da sessão legislativa, ao! contrário do que nós fizemos aqui.
É que se o Sr. Primeiro-Ministro não reconhece á crise que vai pela agricultura, não reconhece a crise que afecta os agricultores e não se propõe mudar o rumo à sua política agrícola e, então, só resta aos agricultores e ao país mudar de Governo para salvar a agricultura!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - A Mesa cede tempo ao Sr. Primeiro-Ministro para responder. Tem a palavra. Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, agradeço-lhe a generosidade de ter-me permitido responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, nós não aceitamos licites de quem dirigiu o desvario da reforma agrária.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não vá para cassette! Não faça faena!...

O Orador: - A verdade não é uma cassette! O senhor foi violento! Por isso, permita-me recordar-lhe o contributo que o senhor e o seu partido deram para a degradação das condições de vida dos alentejanos.

Aplausos do PSD.

Tive ocasião de reconhecer- e digo-o publicamente - que a nossa agricultura acumulou atrasos de muitas décadas, tendo alguns vícios que devem ser corrigidos, mas teremos de esperar algum tempo até que se consiga levar por diante toda a mudança de mentalidades que é necessária.
Já disse várias vezes que não basta produzir; é preciso ter em conta o consumidor e vender, para satisfazer a soberania do consumidor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso já se sabia há sete anos!...

O Orador: - O resultado mais importante que se conseguiu na agricultura o senhor omitiu-o, porque é aquele que nos dá mais futuro para conseguimos triunfar. Estou a referir-me ao aumento da produtividade, ou seja, àquilo que se produz por homem, por máquina, por hectare, e que foi mais 7 % ao ano. O senhor sabe muito bem que se não fosse este aumento da produtividade, que se fica a dever aos fortes apoios ao investimento, totalizando 300 milhões de contos, o rendimento das agricultores seria, hoje, muito mais baixo.
O que o senhor tem de fazer é comparar a situação, neste momento, com a que teria ocorrido se não tivéssemos seguido esta política.
Sr. Deputado, a mudança na agricultura, repito-o, tem de ser feita com os agricultores e pelos agricultores. Não sou daqueles que pensam que, com paternalismo do Estado, são os serviços que os vão conduzir nesta ou naquela opção. De facto, os agricultores vão ser os primeiros responsáveis. Porém, o Governo tem dado provas - e pode apresentar factos - de saber defender os interesses dos agricultores na Comunidade Económica Europeia. Aliás, já tive ocasião de referir os exemplos de sucesso que conseguimos nessa negociação.
Por isso, Sr. Deputado - desculpe-me dizer-lho -, o senhor nunca fez, nem nunca fará, mais pelos agricultores portugueses do que o que o meu Governo já fez!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por último, quero agradecer a toda a Câmara as perguntas que me dirigiram. Peço desculpa por não ter respondido a todos, não o fiz com intenção. Quis colaborar por respeito a esta Casa e devo dizer-vos que sinto um grande orgulho: o de ter sido o Primeiro-Ministro que nesta Casa fez o debate sobre o estado da Nação. É um contributo para o aprofundamento da nossa democracia e para o reforço dos poderes de fiscalização desta Casa.
Estão todos de parabéns, principalmente os Srs. Deputados que decidiram criar esta figura regimental.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas já acabou o debate?...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS):- Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate decorre no momento em que tudo indica estarão a terminar para os portugueses do Huambo dias de angústia e de incerteza Foi uma situação muito delicada, que exigiu de todos discrição, sentido das responsabilidades e disponibilidade para concertar esforços.
E quero manifestar que a firmeza com que faço oposição não me impede de afirmar que, sempre que o Primeiro-Ministro de Portugal for resultado por um cidadão estrangeiro, contará com a minha indignação.

Aplausos do PS e do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Primeiro-Ministro apresenta-se, hoje, no Parlamento duplamente derrotado: derrotado perante si próprio e derrotado perante o País.
Derrotado perante si próprio, em primeiro lugar, pelo contraste gritante entre a realidade actual e o que, até há

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bem pouco tempo, nos prometia; entre as expectativas que criou com leviandade para se fazer eleger e o sentimento generalizado de frustração que, boje, aflige os portugueses.
Mas derrotado, também, perante o Pais, per ter perdido, durante o ano parlamentar que agora se encerra, as duas principais batalhas da vida portuguesa: a batalha económica e social do emprego e a batalha política da transparência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A transparência ou, melhor, a falta dela, como símbolo evidente do abuso do poder, como incapacidade para reformar e dar credibilidade às instituições da vida política, como terreno fértil para o tráfico de influencias e a corrupção, como base de uma política de segredo e de mentira.
O emprego ou, melhor, a falta dele, como consequência maior de uma crise económica profunda e estrutural que o Governo não foi capaz de prever, não evitou nem amorteceu, antes ajudou a provocar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não há pacotes, forças de bloqueio ou bodes expiatórios que retirem ao Primeiro-Ministro a sua responsabilidade por a crise económica ter chegado onde chegou e pelo dramático agravamento dos problemas sociais em Portugal!...

Aplausos do PS.

Porque ele sacrificou deliberadamente os ciclos da economia, em benefício do ciclo eleitoral do PSD.
Porque ele é o fundamentalista do «escudo caro» - e fico muito satisfeito, por esta minha expressão estar a fazer escola - e das correspondentes taxas de juro elevadas, que asfixiaram as empresas e geraram encerramentos e falências, despedimentos e salários em atraso; escudo cairo e taxas de juro reais excessivas que ainda hoje permanecem, com gravíssimas consequências sobretudo para as pequenas e médias empresas.
Porque ele negou a crise até aos limites do absurdo e revela uma insensibilidade social inaceitável face as respectivas consequências.
Porque não ouve ninguém, nem sequer as críticas dos destacados economistas do seu próprio partido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo os dados- aliás, secretos - do Instituto do Emprego e Formação Profissional, entre Janeiro e Maio de 1993, inscreveram-se 122 500 novos desempregados; em Maio, foram 23 681; são 1128 desempregados por cada dia útil, cinco em cada dois minutos. Com este ritmo, desde que se iniciou ô debate, já temos cerca de 440 desempregados adicionais!
Todos os dias, Portugal recebe mais de 1 milhão de contos a fundo perdido da Europa, mas todos os dias úteis cá se inscrevem mais de 1000 novos desempregados.
Em cada minuto, Portugal recebe quase 1000 contos da Europa, mas em cada minuto do funcionamento dos centros de emprego, surgem entre dois e três desempregados.
Por tudo isto, é caricata a desculpa governamental de que o nosso desemprego é inferior à média europeia Isso ainda é verdade, mas será «sol de pouca dura», pois, com o ritmo de crescimento que temos, rapidamente ultrapassaremos a média, se as políticas não forem mudadas.
E depois não é a mesma coisa estar desempregado em Portugal ou no resto da Europa...!

Aplausos do PS.

Aqui, grande parte dos desempregados não recebe qualquer apoio, ao contrário do que acontece logo ali, na vizinha Espanha.
Neste domínio, é inaceitável a insensibilidade social do Governo. Insensibilidade que o levou a reduzir, de 1992 para 1993, em cerca de 4 milhões de contos, as despesas previstas no Orçamento do Estado para subsídios de desemprego, mas sobretudo a insensibilidade que o mantém mudo e quedo face às propostas do PS - aliás, bem moderadas e bem realistas- para o estabelecimento de uma rede social de segurança, com um rendimento mínimo garantido e algumas outras medidas complementares de apoio.
A inacção está a condenar, todos os dias, um número crescente de famílias portuguesas à mendicidade ou ao crime, como únicas formas de sobrevivência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Caricato é ouvir também o Primeiro-Ministro repetir que a crise é, em Portugal, mais leve e passageira do que no resto da Europa É uma ilusão fatal!
Os agricultores, sabe-se, enfrentam o desespero; os índices de produção industrial, sobretudo os mais recentes, estilo em queda livre; o turismo em graves dificuldades...
Estamos sem estatísticas do comércio externo para as Comunidades, mas tudo faz prever um descalabro.
As exportações de veículos montados em Portugal, segundo a respectiva associação industrial, diminuíram 28 % no primeiro trimestre de 1993 - e esse é o sector em que o Governo mais tem apostado.
Em Abril, as exportações totais para fora da CEE - estas já conhecidas - desceram 20 %, agravando a tendência do início do ano.
Os números provisórios da alfândega espanhola, esses, são impressionantes: o nosso défice comercial com a Espanha triplicou de Janeiro a Março, com uma diminuição das exportações de 32 % e um aumento das importações em 49 %, face a igual período de 1992.
Quando eu aqui disse, repetidamente, que a política cambial portuguesa- não de estabilidade mas de valorização excessiva- dos últimos três anos e, em particular, a valorização do escudo em relação à peseta eram uma irresponsabilidade e um suicídio tinha plena razão. As teses do Governo nesta matéria já perderam toda a credibilidade.

Aplausos do PS.

E falemos, Sr. Primeiro-Ministro, da Espanha: sabemos que estamos em mercado aberto e queremos esse mercado aberto, mas não somos ingénuos! Em relação à Espanha, se juntarmos a marcha do comércio bilateral às facilidades na privatização do sistema financeiro, oferecidas contra a lei, e à subordinação estratégica na questão do gás natural, poderemos falar, sem exagero, de verdadeira política de submissão nacional.

Aplausos do PS.

Pela nossa porte, dizemos: basta! O Primeiro-Ministro e o PSD assumirão perante a História as suas responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E não venha o Governo, outra vez, com a única desculpa da recessão europeia.
É evidente que esta deu o seu contributo para a crise portuguesa- nunca o negamos - amortecido, embora, pelo

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volume excepcional dos fundos comunitários, mas é também evidente para todos que as políticas cambial e monetária das últimos três anos ampliaram poderosamente esse efeito e deram um impulso decisivo para asfixiar as empresas e para aumentar o desemprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS avisou a tempo, mas o Governo fez «orelhas moucas». Entretanto, durante anos a fio, desperdiçou uma boa parte dos vários milhares de milhões de contos que a Europa pôs à nossa disposição para preparar o futuro. Fizeram-se estradas, é verdade, distribuíram-se subsídios, nem sempre com um bom critério, mas nua ,chega O essencial ficou por fazer!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não terá capacidade para preparar Portugal para o século XXI quem, neste momento, se recusa a ver que está a contribuir, e fortemente, para destruir a base produtiva do Portugal do século XX.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Analisemos, agora, a segunda derrota do Primeiro-Ministro, a que se refere à falta de transparência na condução das negocias públicas.
Atento a uma alarmante sucessão de escândalos políticas, o Partido Socialista apresentou, há muitos meses, uni conjunto de propostas concretas destinadas à moralização da vida portuguesa: publicação das listas correspondentes a todas os benefícios concedidos pelo Estado aos cidadãos; recurso pela Assembleia da República, no âmbito da sua função fiscalizadora, a auditorias realizadas por entidades independentes, escolhidas por concurso público, para análise da aplicação das fundos comunitários; reforma profunda da legislação sobre as finanças dos partidos e das campanhas eleitorais, na linha da transparência e da fiscalização, e publicação regular dos rendimentos, das patrimónios e do registo dos interesses dos titulares de cargos políticas.
Este é um conjunto de propostas coerentes entre si e articuladas com os projectos de lei de acção popular e de Administração aberta, com as nossas concepções de reforma dos sistemas eleitorais para as autarquias e para a Assembleia da República, com a nassa visão descentralizadora para regiões e municípios e com o reforço do papel das magistraturas independentes no controlo da vida pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que tudo isto configura, no projecto global do PS, é uma nova forma de relação entre governados e governantes, geradora da confiança indispensável, baseada na participação dos cidadãos e no seu acesso ao exercício e- ao controlo do poder político.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em contraste, nestas matérias, é evidente a desorientação do PSD, entalado entre a necessidade de dar resposta à pressão crescente da opinião pública e a vontade de preservar um sistema que, embora, aqui e ali, já claramente apodrecido, é ainda o que melhor permite gerir as clientelas e criar os mecanismos para a perpetuação do poder laranja.
O Primeiro-Ministro começou por negar indignadamente nesta Câmara que os portugueses fossem corruptos. É verdade! Os portugueses não são corruptos, são vítimas da corrupção!

Aplausos do PS.

Algum tempo depois, parecendo dar o dito por não dito, o Primeiro-Ministro tentou montar uma encenação política contra a corrupção, procurando, em vão, nela comprometer as magistraturas independentes, só que, afinal, tudo se resumia à proposta de reforço dos poderes da Polícia Judiciária, sob comando e controlo do Governo.
Face à indignação pública generalizada, novo recuo. E pode dizer-se que, em matéria de combate à corrupção, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Justiça, nos últimos meses, já disseram tudo e já contradisseram tudo.

Aplausos do PS.

Sempre tarde e a más horas, sempre a reboque e às arrecuas, lá acabaram também o Primeiro-Ministro e o PSD por conceder que as contas dos partidos pudessem ser fiscalizadas, mas, afinal, pelo Tribunal Constitucional, não pelo Tribunal de Contas, como parece óbvio para toda a gente.
Já que não conseguem destruir aquilo a que chamam as forças de bloqueio, agora parecem querer trocar-lhes os papéis.
Já que ninguém aceita que sejam corripletamente secretos os rendimentos dos políticas, então, o PSD propõe que só possam ser vistos por poucas pessoas, durante pouco tempo, e que aqueles que, posteriormente, as divulgarem sofram pesadas penas criminais.
É bom não esquecer o episódio com que começou toda esta história de recuas, de hesitações e de contradições, a história de quem, em desespero de causa, reconhece que sempre é preciso mudar alguma coisa para que tudo possa ficar essencialmente na mesma

Aplausos do PS.

Há mais de um ano, o Primeiro-Ministro desafiou publicamente os líderes da oposição a mostrarem as suas declarações do IRS. Fi-lo, de imediato, e lá vi a minha declaração publicada em vários jornais. Confrontado com idêntica exigência, o Primeiro-Ministro recusou. Ficou à espera que a lei o obrigue. Entretanto, não aprova a lei que há-de obrigá-lo...!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do segredo, como instrumento do abuso do poder pela maioria, é, porém, uma questão muito mais geral Constitui um verdadeiro tique laranja Enumeremos algumas das suas manifestações.
É a nova lei do segredo de Estado, que dá ao Dr. Alberto João Jardim o direito de decidir o que passa a ser secreto na Região Autónoma da Madeira - porventura, virão a ser secretas as contas regionais, dada a sua evidente falsificação objectiva, que o Tribunal de Contas acaba de denunciar...

Aplausos do PS.

... e, em matéria de contas, parece que a doença madeirense está rapidamente a contagiar o todo nacional...!
É a política do segredo e da mentira, aplicada pelo Ministério da Agricultura, na resistência ao conhecimento das

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fraudes financeiras detectadas e no chamado episódio das «vacas loucas». E é necessário dizer aqui com clareza que quem lança a perturbação nos mercados não é quem denuncia as irregularidades: é quem deixa perante o País a insegurança sobre o saber qual é a verdade, toda a verdade, e em que termos essa verdade se estabelece!

Aplausos de pé do PS.

É a política do segredo e da mentira, aplicada pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, em relação às respectivas estatísticas e às reservas apresentadas em carta à desejável, necessária e imprescindível intervenção da Procuradoria-Geral da República nas fraudes do Fundo Social Europeu!
É a política do segredo e da mentira no Ministério da Saúde, de que o trágico acidente de Évora e a farsa - e, ao dizê-lo, meço as minhas palavras - do respectivo apuramento de responsabilidades constituem um exemplo eticamente intolerável!

Aplausos do PS.

É a política do segredo e da mentira, em relação à execução orçamental deste ano. Ninguém sabe como vai a cobrança dos impostos, mas há todos os indícios de que um desastre está a ser ocultado. E não são os mecanismos automáticos de regulação mas, sim, a grave ineficiência dos serviços fiscais, o que parece cada vez mais estar em causa...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As necessidades de financiamento do sector público administrativo, que foram de 193,3 milhões de contos, de Janeiro a Março de 1992, já iam em 429,7 milhões de contos, no mesmo período deste ano. O rigor orçamental parece ter explodido!
O PS exige a clarificação urgente do estado das finanças públicas em Portugal, como condição indispensável para que se conheça a margem de manobra de que se dispõe e se inçam os necessários ajustamentos. Um orçamento suplementar, ou rectificativo, como queiram chamar-lhe, não é apenas um instrumento indispensável de política, tomou-se uma exigência Irrecusável de verdade!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intoxicados tempo de mais pela sua própria propaganda, o Primeiro-Ministro, o Governo e o PSD foram naturalmente esgotando o enorme crédito de confiança que os portugueses lhes concederam em 1991.
E é a responsabilidade política do Primeiro-Ministro perante o País que está cada vez mais em causa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que ninguém o obrigou a escolher e, sobretudo, ninguém o obriga a manter a sua confiança, por tanto tempo, num Ministre) das Finanças que, em Portugal, ninguém leva a sério, que todos os dias se contradiz, que nunca acertou, nesta Câmara, uma única previsão, que é «inimigo público número um» das reservas do banco central.

Aplausos do PS.

...e que não é sequer capaz de esclarecer se o Banco Totta e o Crédito Predial, que o Governo privatizou, ainda são portugueses ou já são espanhóis, em flagrante violação da lei!...
E ninguém o obrigou a escolher e a manter a sua confiança, por tanto tempo, num Ministro da Agricultura que, com centenas de milhões de contos, preside, impotente, à destruição de uma grande parte do tecido agrícola nacional, ou num Ministro da Educação que, igualmente, preside à desorientação e à degradação do sistema educativo, parecendo ter como única preocupação assegurar não só o controlo do Ministério pelo aparelho do partido laranja como a sua sobrevivência, informando «espantosamente» o Primeiro-Ministro de que 40 % dos jovens portugueses, com 18 anos, tem acesso ao ensino superior!...

Aplausos do PS.

Foi, de facto, uma «espantosa» afirmação que acabámos de ouvir nesta Câmara.
Ninguém o obrigou a escolher e a manter a sua confiança, por tanto tempo, num Ministro do Emprego que tem a ousadia de afirmar que o desemprego não é um problema do Governo, que suprime a publicação das estatísticas para não contrariar a propaganda do Governo e que, por falta de visão estratégica, comum a todo o Executivo, assistiu ao gigantesco desperdício de verbas do Fundo Social Europeu.
Ninguém o obrigou a escolher e a manter a sua confiança, por tanto tempo, num Ministro da Saúde que partidarizou completamente o sector e que aplicou uma política- sua, do Governo e do Primeiro-Ministro - que asfixiou financeiramente os hospitais. Estes devem hoje mais de 100 milhões de contos a fornecedores, com graves prejuízos para o tratamento dos doentes.
E a questão do economicismo leva-me a dar três breves exemplos.
O presidente do Sindicato Independente dos Médicos informou-nos, na Assembleia da República, que a Unidade de Queimados do Hospital de S. José, fechada por três meses, para restauro, em Setembro de 1991, contínua por abrir, sem que as obras tenham sequer começado por falta de verba- passou a arrecadação...!

Vozes do PS: - É um escândalo!

O Orador: - Foi o mesmo médico quem nos relatou que são negados os meios de acção ao neurocirurgião do Hospital de Faro, porque a administração considera a neurocirurgia uma especialidade dispendiosa, embora o tenha nos seus quadros.
Foi ainda o mesmo sindicalista quem nos afirmou que a administração do Hospital Curry Cabral limita a colocação de próteses ortopédicas a duas por equipa médica e por trimestre e impede as próteses urológicas, sem falar já das recomendações escritas para poupança nas requisições de citostáticos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso foi desmentido pelos responsáveis!

O Orador:- A definição de economicismo que estes exemplos revelam é a de que a maneira mais económica de tratar um, doente é, pura e simplesmente, não o tratar!

Aplausos do PS.

Se somarmos estes e muitos outros exemplos às acusações do Dr. Machado Caetano em matéria de combate à SIDA. nunca satisfatoriamente desmentidas, teremos de ré-

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conhecer que o que está em causa não são os caprichos pessoais do Ministro da Saúde mas, sim, a responsabilidade política global do Governo e, em primeira Unha, a do Primeiro-Ministro.
A consciência que seguramente tem dessa responsabilidade e do juízo que os portugueses cada vez mais fazem da sua política já levou o Primeiro-Ministro a confessar publicamente que desistiu de ganhar as eleições autárquicas.
Segundo o seu líder, o PSD já não quer ser o partido mais votado, o que mobiliza a confiança do maior número de portugueses. Ao PSD já só interessa ter mais câmaras, como se fosse a mesma coisa ganhar em Lisboa ou ganhar na Ilha do Corvo!...
E para ter mais câmaras, aí andam os Ministros, correndo o País, ameaçando e aliciando autarcas de outros partidos com aquilo que é de todos nós e procurando, em desespero, ganhar na secretaria o que julgam já ter perdido no terreno.
Trágica situação esta, a de um partido que. há dois anos apenas, vencia com mais de 50 % e que, agora, recorre a tudo, viola todas as regras da política e da ética, só para derrubar o Engenheiro Mário Almeida da presidência da Associação Nacional de Municípios.
Mas nem essa alegria as portugueses lhe darão!

Aplausos do PS.

O Primeiro-Ministro já não consegue disfarçar o {estado da Nação com a sua «crónica de um país imaginário». Está a esgotar o crédito de confiança que os portugueses lhe manifestaram. Provou que só sabe navegar com o vento a favor. Ainda tem dificuldades em admitir que se engana, mas, seguramente, já começou a ter dúvidas e talvez por isso tenha anunciado que ainda não sabe se se volta a candidatar
Os portugueses, esses, têm confiança em si próprios, mas já não têm confiança no Governo.
Os portugueses podem e devem ter confiança no futuro, mas não com este Primeiro-Ministro, com este Governo e com esta política.

Aplausos do PS.

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres, esperávamos o seu discurso.

Risos do PS.

Compreendemos o riso da bancada do Partido Socialista para quem, primeiramente, o discurso era destinado. A necessidade de afirmação política do Sr. Eng.º António Guterres é, em primeiro lugar, em relação à sua própria bancada.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Não tinha qualquer intenção de dizer Isso se os senhores não se rissem, portanto pagam o ónus do riso porque o vosso comportamento, em relação à nossa apreciação do discurso do vosso líder, é o melhor sintoma do respeito que tenho por esse mesmo discurso.
Mas, Srs. Deputados, queria dizer que não me rio do discurso do Sr. Deputado António Guterres. E não o faço, em primeiro lugar, porque já o conhecemos. Desde 1987 que o Partido Socialista faz, ou pela boca do Sr. Deputado António Guterres ou pela de outros seus dirigentes, exactamente o mesmo discurso. É um discurso que tem a característica de conter poucas ideias. Isso, enfim, até se podia admitir, mas o pior de tudo é de que, em 1993, é um discurso que não tem nem expectativas nem esperança!...

Risos do PS.

É um discurso que olha para o País sem qualquer sentimento de esperança em relação ao próprio País.

O Sr. José Silva Pinto (PS): - Cuidado!

O Orador: - É um discurso pelo qual o principal partido da oposição, aquele que é a alternância natural do Partido Social-Democrata, fala sobre o seu próprio País, discute o estado da Nação na base daquilo que poderia ser o discurso da mera oposição à acção governativa. Não vai mais longe do que os artigos dos jornais e pedia-se ao líder da oposição que, francamente, fosse mais longe do que fazer um mero inventário daquilo que .são, sem dúvida, os incidentes, os conflitos, as dificuldades, as necessidades da nossa democracia.
Fazer o inventário dos conflitos, das necessidades, dos incidentes, não é política, é pura e simplesmente um inventario. Por isso, algo faltou ao discurso do Sr. Deputado António Guterres, que é, no fundo, o mais tecnocrático dos discursos que ouvimos até hoje. Com efeito, este é que é um discurso tecnocrático porque é o discurso que olha para o País sem nada que transcenda as dificuldades que todos admitimos, sem nada que transcenda as erros que também admitimos, e que, com certeza, cometemos, e que olha para o País sem esperança alguma.
Aliás, essa falta de esperança é talvez o principal ónus do Partido Socialista em relação à sua tentativa de ser governo.
É um discurso que tem o pior dos defeitos dos discursos da oposição porque se baseia não no estado da possibilidade mas no estado da necessidade. É um discurso que fala, apenas, daquilo que é preciso - e nós reconhecemos também aquilo quê é preciso - e não diz uma única coisa sobre aquilo que é possível. E o que caracterizou o discurso do Primeiro-Ministro foi que, sendo um discurso feito a partir da possibilidade - que é o que caracteriza um discurso de Estado -, foi também um discurso que admitiu a necessidade e que fez um apelo às expectativas, à esperanças e ao futuro, não do ponto de vista do nosso próprio interesse partidário mas do ponto de vista de uma esperança, que deve ser colectiva, de quem é responsável pela política em relação aos portugueses.
Quero ainda fazer um comentário de método final em relação ao discurso do Sr. Deputado António Guterres que é o seguinte: fiquei muito surpreendido quando, o vi silencioso e não o vi inscrever-se para fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro. E fiquei surpreendido porque o Sr. Deputado António Guterres, que é líder partidário e nem sequer é líder da bancada, que tinha tido o exemplo de um líder partidário aqui presente, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas que muito bem questionou o Sr. Primeiro-Ministro, ficou silencioso quando todos os dias pede para debater com ele, na televisão.

Aplausos do PSD.

Aqui Sr. Deputado António Guterres, para um partido que sempre se apresentou como o primeiro defensor do parlamentarismo, aqui é que é o local do debate institucional. E

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o seu silêncio na possibilidade que teve de fazer um debate directo com o Primeiro-Ministro, limitando-se a fazer, apenas, um discurso que contraria o discurso do Sr. Primeiro-Ministro mas que não confronta directamente o debate democrático, é um péssimo sintoma e mostra bem a enorme diferença entre aquilo que é o discurso apologético, que se faz no intervalo das sessões institucionais, e aquilo que era ou devia ser a obrigação do principal dirigente da oposição, no debate institucional.
E isto repete atitudes idênticas do Partido Socialista, aquando dos grandes debates como o do Orçamento de Estado e de outros em que as grandes esperanças de vermos aqui propostas alternativas sérias e globais que um partido da oposição tem obrigação de apresentar, resultam num pesado silêncio.
Não basta indicar as dificuldades. A Franca tem-nas, os Estado Unidos e a Espanha têm-nas. O mero inventário não resolve os problemas. É necessário apresentar uma política alternativa e é necessário fazê-la em sede parlamentar.
O silêncio do Sr. Deputado António Guterres, face à possibilidade directa que teve de discutir com o Primeiro-Ministro, mostra bem a realidade que vai entre o verbo e política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, começo pelo fim. A sua última pergunta é reveladora da lógica com que o PSD vê as relações Governo oposição neste País. A oposição só tem o direito de falar em circunstâncias regimentais de subalternidade.

Aplauso do PS.

Protestos do PSD.

A oposição não tem o direito de talar, de igual para igual e nas mesmas circunstâncias, porque essa sua indignação, a ser autêntica, teria de ser igual à indignação pelo facto de o Primeiro-Ministro não colocar nenhuma pergunta a mim próprio.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

E essa é que é a grande questão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores, que tem o domínio da maioria desta Câmara, montaram uma farsa regimental para este debate, que é um debate que dá todas as vantagens ao Primeiro-Ministro. E o Governo, que tem 45 minutos para abrir e 15 para encerrar o debater mesmo assim, não sabe gerir o seu tempo - também não admira que, depois gira mal as negócios públicos-, coloca a oposição numa posição de total subalternidade.
Era este o único debate que as senhores procuravam valorizar em termos de transmissão directa pela televisão e quando nós exigimos que o mesmo rigor fosse tido em relação a debates igualitários nesta Câmara como, são as interpelações, os senhores recusaram. Não seguirei ninguém subalternizando o Partido Socialista e a oposição em relação ao Governo e ao Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

E o que faço hoje e aqui, outra vez, é desafiar o Primeiro-Ministro para um debate na televisão, em igualdade de circunstâncias, com um regimento que dê igualdade de tempos, a um e a outro, para se ver quem tem razão em matéria do que se passa pelo País.

Aplausos do PS.

Já não vou tão longe, ao ponto de pensar que o aceite agora. Estou para ver a resposta que dará antes das eleições, depois do exemplo de Filipe Gonzalez, tantas vezes citado por vós.
Pois, Sr. Deputado Pacheco Pereira, em referência às questões internas do PS...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Isso foi de passagem!

O Sr. António Guterres (PS): - Foi de passagem mas eu aproveito porque, na minha ausência, parece, em vez de ser de passagem, foi o tema forte numa intervenção vossa, há dias.
Quem são os senhores para falar de questões internas do PS? Os senhores não leram a entrevista do vosso militante Júlio Salgueiro, acusando o Governo de corrupção? Os senhores não têm lido e ouvido repetidas vezes o que diz o Engenheiro Eurico de Melo, uma das figuras históricas marcantes do vosso partido? Os senhores não ouviram o que disse ao vosso grupo parlamentar o Dr. Cadilhe, nas últimas jornadas parlamentares do PSD? Então, e depois agitam o facto de, no Partido Socialista, haver opiniões diversas ou entrevistas ou posições diferentes? O senhor já se esqueceu do que foi o drama do conflito entre si e o seu líder parlamentar?

Aplausos do PS.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - O debate do estado da Nação?

O Orador: - Qual é a dúvida? Toda a gente sabe que levou ao arrastamento de um dos casas políticos simultaneamente mais graves e mais ridículos da nossa vida democrática que foi a questão dos jornalistas e do seu acesso aos corredores desta Assembleia? Então os senhores não sabem que o Sr. Ministro Fernando Nogueira e o Sr. Ministro Dias Loureiro conduzem uma guerra surda pela ocupação de posições no aparelho de estado regional?

Aplausos do PS.

Passo contar-vos um exemplo do meu distrito, Castelo Branco, que conheço lindamente. O Sr. Ministro Dias Loureiro teve o cuidado de escolher um Governador Civil, contrário à maioria do partido no distrito, que tem alinhado sempre pelas posições do Sr. Ministro Fernando Nogueira, e o resultado é que ninguém se entende no PSD, no distrito do Castelo Branco.
Os senhores, que têm este exemplo de guerra surda, permanente, entre tudo e todos, apesar de deterem o poder, um instrumento de que muito se servem para resolver muitos desses problemas, ainda se atrevem a vir falar neste Parlamento dos problemas e das divisões dos outros partidos parlamentares.

Aplausos do PS.

Repetiu o Sr. Deputado Pacheco Pereira o mesmo discurso que vem proferindo desde 1987. Metade desse dis-

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curso respeita a coisas que se passaram nos últimos seis meses.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Isso não quer dizer, nada!

O Orador: - Assim sendo, a sua intervenção é, desde logo, em termos factuais, um disparate.
Depois, em matéria de pobreza de ideias, quer discurso mais pobre de ideias do que aquele que aqui foi feito pelo Sr. Primeiro-Ministro, durante mais de 50 minutos? É capaz de indicar alguma ideia nova que ele, hoje, aqui tenha apresentado?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Várias!

O Orador: - Terá de fazer um enorme esforço para o conseguir. Eu não consegui encontrar nenhuma.

Protestos do PSD.

Em matéria de alternativas, apontei um sistema, global e coerente, de reforma do Estado e da vida política.

Risos do PSD.

Em relação a essa reforma, global e coerente, do Estado e da vida política, a única coisa de que, no discurso sobre o estado da Nação, o Primeiro-Ministro mais uma vez í falou foi da sua fixação obsessiva no voto dos emigrantes nas eleições presidenciais. É esta a visão do PSD para a reforma do Estado?
Descentralização? Zero!

Vozes do PS: - Zero! !!

O Orador: - Leis eleitorais para as autarquias e para a Assembleia da República? Zero!

Vozes do PS: - Zero!

O Orador: - Transparência na vida pública e nos jactos administrativos? Zero!

Vozes do PS: - Zero!

O Orador: - Reforma administrativa? Zero!

Vozes do PS: - Zero!

Risos do PSD.

O Orador: - Então? É Isto que é um discurso sobre ò estado da Nação, cheio de ideias e posições?

Protestos do PSD.

Em matéria económica, a questão central da esperança é a de que não há esperança para quem não vê a gravidade dos problemas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Enquanto este Governo não reconhecer a gravidade desta crise, não será capaz de a resolver. Por isso, não tenho esperança na capacidade do Governo para ía resolver.
Mas apontámos caminhos para essa resolução, nomeadamente no domínio da política económica de curto prazo, com a correcção que se fez e que desde há muito tempo vínhamos recomendando em relação à política monetária...

O Sr. Presidente: - Peco-lhe, Sr. Deputado António Guterres, que tenha em atenção o tempo, já esgotado, de que dispunha para a sua intervenção.

O Orador: - Já esperava. Sr. Presidente, por esta sua interrupção, tão pontual.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Já passaram mais de três minutos, Sr. Deputado!

O Orador: - Passaram apenas 24 segundos. Srs. Deputados. O Sr. Presidente: - É a mesma coisa. Sr. Deputado.

O Orador: - Dizia eu que pugnámos pela alteração da política monetária e cambial, que vimos defendendo, com inteira razão, desde há vários meses. Viram os Srs. Deputados vários ministros dizer aqui, no ano passado, que o comércio externo ia lindamente, que não havia qualquer problema no comércio externo. Agora estão calados e nem falam disso, porque sabem que tínhamos razão.
Por isso, a esperança está connosco, com quem soube prever e analisar a tempo, porque só quem sabe prever e analisar a tempo será capaz de a tempo, resolver.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos hoje num claro quadro de degradação da democracia política, de crise e recessão e de acentuada degradação social. É este, hoje, o estado da Nação.
Numa postura previamente encenada para show off, o Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Assembleia, em fim de sessão legislativa, não para falar do País, dos problemas e carências que os portugueses sentem e sofrem e das soluções urgentes e necessárias mas para os mistificar e desvalorizar e proceder a malabarismos de autoglorificação governamental.
Foi obrigado a reconhecer alguns problemas - são tão evidentes-, mas, no essencial, pairou sobre o País real, sobre os difíceis caminhos que temos pela frente, sobre as aflitivas, situações em que boje se encontram milhares de famílias portuguesas. Pairou sobre as angústias e os receios de muitos trabalhadores, que não sabem o que será o dia de 'amanhã.
Quanto ao futuro, prometeu, pois sabe que prometer é fácil. É, aliás, uma técnica que o Sr. Primeiro-Ministro domina com facilidade. Dir-se-ia que a sua intervenção foi inspirada pelo Sr. Ministro das Finanças quando, num daqueles seus momentos de êxtase, se deslumbra com as suas miragens, de que é pérola simbólica a famosa teoria do oásis.
Mas, como de promessas e visões cor-de-rosa está o povo farto, sendo talvez mesmo a produção mais excedentária do País, o que se esperaria é que o Sr. Primeiro-Ministro descesse à Terra e aqui apresentasse medidas urgentes e calendarizadas para tirar o aparelho produtivo do atoleiro em que

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se encontra, dar resposta às situações sociais mais dramáticas e perspectivar os caminhos do futuro. Uma exigente reflexão sobre a evolução da vida nacional, a situação e os problemas do povo e do País e os desafios com que Portugal está confrontado mostra com clareza que é necessária uma política radicalmente diferente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo, com a sua política, é a principal força de bloqueio à saída da crise. De facto, contrariando e desmentindo as sofisticadas operações de propaganda, de que a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro é mais uma peça, um exame sereno e objectivo da situação pôs em flagrante evidência que o Governo do PSD não foi capaz de aproveitar uma conjuntura externa favorável para modernizar o aparelho produtivo e valorizar a sua especialização, encontrando-nos hoje mais vulneráveis e com a convergência real do País em relação à média comunitária ao nível de 1982.
Contrariando e desmentindo as acções populistas e demagógicas e as afirmações piedosas sobre o mundo do trabalho, o que a realidade mostra é o bloqueamento da contratação colectiva, a liquidação de direitos fundamentais dos trabalhadores, no quadro do reforço da sua exploração, o despedimento selectivo de trabalhadores, a degradação da democracia política, o abandono por pane do Estado de obrigações fundamentais no domínio social e a sua transformação em novos campos de negocismo.
Contrariando e desmentindo a manipulação de alguns indicadores, de que o Governo se tornou especialista, a verdade é que se acentuam as injustiças e desigualdades sociais, que é dramática a situação de milhares de reformados, que se fecham cada vez mais os horizontes a milhares de jovens, quer quanto às saídas profissionais, quer quanto à perspectiva de encontrarem uma habitação, que a ruína atinge um número cada vez maior de agricultores, pescadores e pequenos e médios empresários, que aumenta o desemprego, o trabalho precário e a pobreza em todo o País.
Contrariando e desmentindo a exaltação do Primeiro-Ministro sobre a «estabilidade governativa» que a sua maioria absoluta garantiria, a verdade é que o Governo confunde maioria absoluta com poder absoluto, governamentaliza o Estado, foge ao controlo democrático e a sua acção se salda por uma persistente desestabilização económica, social e institucional.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Contrariando e desmentindo a ideia, explicitada nas suas «opções estratégicas», de que a segurança do País depende «em qualquer circunstância do próprio reforço da coesão nacional, fundamento de uma solida vontade de defesa», a verdade é que o Governo pôs em execução uma política de defesa militar em violação da Constituição e contravenção com os interesses da estratégia global do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Contrariando a desmentindo ainda uma «imagem», laboriosamente encenada, de seriedade e devoção ao interesse nacional e não partidário, a verdade é que a governação do PSD está marcada pelo clientelismo, pela assimilação do partido de Estado e pelo espezinhamento da isenção e da ética políticas no exercício das funções públicas.

Aplausos do PCP.

O efectivo estado da Nação e as consequências do exercício do poder pelo PSD exigem que se diga basta a esta política e a este Governo; que se diga, glosando as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, «que só quem não é sério é que não reconhece» que em Portugal o Ministro da Saúde, por exemplo, manda fazer inquéritos para branquear os seus correlegionários da administração do Hospital de Évora e para se autodesresponsabilizar pelas incúrias que já vitimaram, em diversos hospitais, vários cidadãos portugueses; ...

Aplausos do PCP.

... «que só quem não é sério é que não reconhece» que, por exemplo, a grave situação da TAP, cujos custos o Governo pretende fazer recair sobre os trabalhadores, não é de agora, mas o resultado da acumulação de sucessivos erros de gestão de que o Governo e a tutela não podem eximir-se; «que só quem não é sério é que não reconhece» que a Renault, que nunca cumpriu cabalmente os acordos firmados, mais uma vez se prepara para fazer despedimentos, tudo perante o silêncio do Governo, subordinado e cúmplice.
Glosando ainda as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro no passado fim-de-semana, reafirmamos «que só quem não é sério é que não reconhece» que, desde a adesão do escudo ao Sistema Monetário Europeu, a competitividade dos produtos portugueses em relação aos comunitários foi a mais afectada, como se afirma no relatório anual do Comité de Governadores, e que as altas taxas de juro têm agravado a actividade produtiva.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos há pouco o Sr. Primeiro-Ministro e gastaríamos de lhe dizer que pode ficar descansado, pois, pela nossa parte, não queremos ser injustos nem parciais na apreciação da capacidade e das ideias do Governo. Por isso, quanto à sua capacidade, estamos prontos a reconhecer que ela é notável no que diz respeito à mistificação dos problemas e, sobretudo, às técnicas de indevida apropriação de êxitos e simultânea desresponsabilização por problemas e fracassas.

Aplausos do PCP.

Notável, por exemplo, é o repetir vezes sem conta, em época de crescimento, que nem a conjuntura externa muitíssimo favorável nem os milhões da CEE tem qualquer influência nos resultados obtidos, para, logo de seguida, em época de recessão, já proclamar que tudo o que de mal acontece é fruto exclusivo da conjuntura externa desfavorável.
Notável, por exemplo, é a capacidade de chamar a mérito do Governo seja o que é resultado da normal evolução da sociedade portuguesa, seja o que é resultado da obra do poder local, seja o que é resultado directo e reflexo das transformações operadas com a revolução do 25 de Abril, e de simultaneamente, se desresponsabilizar por grandes áreas e problemas da vida nacional, com o trabalho infantil reduzido a uma questão de mentalidades e o desemprego não considerado como um problema de Estado.
Quanto às ideias, até poderemos admitir que o PSD tenha um «projecto» para a sociedade portuguesa, mas salientamos que se trata de um «projecto» cuja concretização global se traduziria na restauração do domínio do grande capital

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nacional e estrangeiro sobre a economia, os recursos, advida nacional e o próprio poder político, na consolidação é enraizamento de factores estruturantes, de profundas desigualdades, exclusões e injustiças sociais, na desorganização e desarticulação de parte essencial do aparelho produtivo nacional, em favor da plena configuração de uma economia periférica, dependente e subcontratada, no sacrifício da identidade e da soberania nacionais no altar da vertigem federalista e dos ditames dos países mais desenvolvidos da CEE, que Maastricht consagra, na mutilação e desfiguração da democracia política consagrada na Constituição, ao serviço da eternização do PSD no Governo e do bloqueamento institucional e legislativo de uma alternativa democrática.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Até se pode admitir que o PSD tenha uma ambição para Portugal, mas trata-se de uma ambição tristemente medida; definida e desenhada pelo padrão das ambições egoísta-», dos restritos interesses de classe que o PSD protagoniza no Governo e pela voracidade avassaladora das clientelas e da «laranjaclatura» que gerou, alimenta e reproduz. O que acrescentamos é que se trata de uma ambição forjada não no respeito pelo trabalho e por quem trabalha, mas nos dogmas da exploração e no culto e reverência perante a força do dinheiro, não numa visão fecunda, rasgada, generosa e solidária da vida em sociedade, mas numa visão toldada por uma espécie de darwinismo social, não numa ética de serviço público e devoção ao interesse nacional, mas numa filosofia de infrene negocismo, não num projecto colectivo ancorado no esforço e na capacidade de cidadãos livres e verticais, mas num projecto servido pelo espírito de cortesão, pela abdicação cívica, pelo conformismo e pelo animismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Até se pode admitir que o PSD possa estar a preparar Portugal para o século XXI, mas o que sublinhamos é que o PSD e o seu Governo encaram, sonham e projectam o século XXI como um tempo histórico, de desforra e retrocesso, em relação ao valioso património dê direitos, avanços, conquistas, regalias e aspirações que emergiam e foram conquistados no acidentado caminho do século XX

Aplausos do PCP.

O que sublinhamos é que, se continuasse a política do PSD e do seu Governo, Portugal arriscar-se-ia seriamente a chegar à beira do século XXI enfraquecido, exausto, ferido e crivado de problemas ainda mais agudos.
Portugal não está condenado a ver liquidada a sua agricultura e sectores importantes da sua indústria e a assentar o seu futuro, como defende o Governo nas opções estratégicas, nas empresas de «aperta parafusos», de componentes totalmente dependente das grandes redes internacionais, ou na miragem de vir a prestar cuidados de saúde á terceira idade europeia, conhecidos como são os nossos atrasos nas infra-estruturas do sector. Desafiamos, por isso, o Sr. Primeiro-Ministro a reconhecer na sua intervenção final, com humildade, que a sua política está a comprometer o presente e a hipotecar o futuro e que é necessário mudar de rumo.

Aplausos do PCP.

Sublinhamos que são tareias nacionais prioritárias as seguintes: promover as actividades produtivas e penalizar as actividades especulativas; modernizar a economia, no quadro de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento nacional; a elevação do nível de vida da população; o decidido combate à pobreza, às injustiças e às desigualdades sociais, com um especial empenho na melhoria da situação em que vivem reformados e pensionistas; a valorização de quem trabalha e a salvaguarda dos direitos e regalias dos trabalhadores.
As graves situações da zona de Tomar, do Vale do Ave. do Douro, da indústria têxtil e da metalurgia no Grande Porto, em Águeda, na Covilhã e noutros sítios, bem como a crise em vários sectores produtivos do distrito de Setúbal e no Alentejo, não são fantasias, mas duras realidades, como o são os salários em atraso e o aumento do desemprego, que não se escondem com discursos retóricos ou malabarismos parlamentares.
Diremos ao Sr. Primeiro-Ministro (que acaba de sair) que somos dos que nunca perdemos de vista que a criação de riqueza e tudo o que de mais sólido promove avanços na sociedade portuguesa são fruto do trabalho, da capacidade e do estorço dos portugueses. É exactamente por isso que redobramos de indignação quando tão continuada e prolongadamente vemos esse trabalho de quem trabalha ser sabotado e desrespeitado por uma política errada e injusta, como aquela que tem sido seguida pelo Governo do PSD.

Aplausos do PCP.

Toda a nossa orientação e acção se inspira numa profunda confiança, na capacidade dos portugueses e na permanente valorização da sua confiança em si próprios e no futuro de Portugal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é legítimo supor que o Primeiro-Ministro, o Governo e o PSD tenham encarado este acto parlamentar na esperança de, com ele, poderem criar a falsa sensação ou dar a mentirosa imagem de que a sessão legislativa e o primeiro semestre de 1993 se encerram com uma alegada recuperação da iniciativa política por parte do Governo e com a aparente exibição de planos, promessas e projectos susceptíveis de, pelo menos, adormecer descontentamentos, atenuar inquietações e incertezas e travar o seu acentuado desgaste e descrédito. A verdade dos factos, da realidade nacional e dos problemas dos portugueses e do País é hoje de tal maneira fone e convincente que - estamos certos - as esperanças postas pelo Governo, neste debate desigual, cedo se desvanecerão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Goste o Governo ou não, o que mais fortemente marca estes últimos seis meses da vida nacional é o sensível e próximo agravamento dos problemas nacionais, é o avanço da consciência de que nesse agravamento as responsabilidades fundamentais pertencem ao Governo e à sua política, é a crescente condenação dessa política.
Goste ou não o Governo, o que mais seriamente marca estes últimos seis meses é o seu crescente desprestígio e isolamento sociais, em resultado conjugado do patente fracasso da sua política, dos seus comportamentos arrogantes e das suas reiteradas atitudes de revoltante insensibilidade social.
Gaste o Governo ou não, o que mais decisivamente marca estes últimas seis meses é, num quadro de generalizada insatisfação, preocupação e descontentamento, a erupção, continuidade e alargamento de um vasto e socialmente diversi-

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ficado movimento nacional de resistência, protesto e luta contra a política governamental, que o Ministro das Finanças e outros governantes visivelmente encaram como um penoso e insuportável arcaísmo, mas que nós não só muito nos orgulhamos de lhe prestar activo apoio e solidariedade, como o consideramos uma importantíssima afirmação de consciência social, cidadania activa e dignidade cívica e uma valiosa expressão da força, modernidade e vitalidade dos valores e ideais democráticos.

Aplausos do PCP.

Goste ou não o Governo, o que de mais radicalmente promissor marca estes últimos seis meses é a crescente aspiração a uma nova política e a uma alternativa democrática que, sobre as feridas e os prejuízos de 14 anos de governos com o PSD e do PSD, façam romper um novo caminho de dinamismo, confiança, mudança e esperança para Portugal Com a sua combatividade e as suas propostas alternativas para a solução dos problemas nacionais, é nesse combate, nessa luta e nessa construção que o Partido Comunista Português está e estará com todos os portugueses que. na diversidade dos seus posicionamentos, convergem na aspiração de uma política diferente que melhor cuide do nosso presente e melhor prepare o futuro, como povo e como nação.

Aplausos do PCP, de pé, e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, é um pouco difícil colocar questões sobre o discurso que V. Ex.ª acabou de proferir, na medida em que praticamente nada trouxe de novo. Cingir-me-ei, pois, muito mais ao que recentemente tem sido o discurso do Partido Comunista e não tanto ao que hoje aqui ouvi, já que praticamente nada ouvi de inovador.
Assisti, sim, ao habitual discurso miserabilista do Partido Comunista, que, aliás, como tem sido dito e acabou de ser afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro, não serve quase para nada Serve, no entanto, para qualquer coisa. Ainda na passada terça-feira o discurso do Partido Comunista Português nos foi muito útil, quando estávamos reunidos com representantes das várias comissões de economia e finanças da Europa.
Diziam, nessa ocasião, os alemães e os franceses - os que essencialmente pagam os fundos comunitários - que, afinal, Portugal está bem e não necessita dessas ajudas, porque está em muito melhor situação do que os restantes países comunitários, tendo, nomeadamente, uma baixa taxa de desemprego e um decréscimo da dívida pública e do défice. Quer eu quer o Sr. Delatado Rui Carp, presentes nessa reunião em representação do PSD, temos alguma dificuldade em mentir e não sabíamos como haveríamos de sair daquela situação. Deitámos mão ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, que puxou do seu discurso, fez o tal discurso miserabilista e, assim, conseguimos convencer a Europa de que, afinal, não estamos tão bem e ficámos a saber que, afinal, o discurso do Partido Comunista Português sempre serve, de vez em quando, para alguma coisa, quanto mais não seja para convencer os outros e salvar a atribuição dos fundos estruturais.

Risos e aplausos do PSD.

Para terminar, coloco-lhe uma questão. Não se referiu V. Ex.ª às privatizações, mas a verdade é que o Partido Comunista tem aludido demais às privatizações e até tem pedido a instauração de inquéritos sobre essa matéria. Ora, escândalo nas privatizações não há, escândalo foram as nacionalizações feitas do dia para a noite.

Vozes do PSD: - Sobretudo de noite!

O Orador: - Esse é que foi o escândalo! Se VV. Ex.ªs tivessem vergonha, jamais abordariam esse tema, jamais teriam coragem para o abordar, pois estamos a tentar repor o mal que VV. Ex.ªs fizeram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PSD): - Que linguagem é essa?!

O Orador: - A pergunta concreta que lhe deixo é a seguinte: tem críticas a fazer em matéria de privatizações?, Qual é, afinal, o modelo que VV. Ex.ªs defendem para as privatizações? O modelo bolchevista? O modelo de 1975? Ou terão «na manga» outro modelo, que aqui nos irão apresentar hoje?

Aplausos do PSD.

Vozes do PCP: - Só disse disparates!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, hesitei em responder-lhe porque penso que este é um debate sério, no qual, com seriedade, deveriam ouvir-se as diversas críticas e as diversas visões - naturalmente, lemos visões diferentes - e não entrar em chicana, atitude esta de que o próprio Sr. Primeiro-Ministro acusou algumas intervenções, quanto a mim sem razão.
Fortuito, repito que gastaria que V. Ex.ª ou qualquer outro Deputado da sua bancada me tivesse colocado questões com seriedade. No entanto, vejo que foi decidido que o Sr. Deputado interviesse e não colocou quaisquer questões fundamentais, tendo falado das privatizações. Ora, se não há problemas sobre esta matéria, se não há nada a esconder e se o Sr. Primeiro-Ministro pensa que tudo está bem. seria bom que aceitassem que se fizesse um inquérito, pois «quem não deve não leme». Porque é que o PSD não aceita um inquérito sobre as privatizações?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Deixo-vos esta questão e esperemos que, quando «despir a farda de Primeiro-Ministro» e «tomar a farda» de membro do seu partido, o Sr. Primeiro-Ministro dá indicações nesse senado à Comissão Política. Pode ser que, então, a maioria aceite aquele inquérito, que seria bom para Portugal e também para se apurar a verdade.
Quanto à sua apreciação da minha intervenção, digo-lhe que quem fez um discurso cor-de-rosa e de ficção foi o Sr. Primeiro-Ministro. Alias, vejo que tem seguidores pois o próprio Sr. Deputado também o fez. É que nós gostaríamos de ver a situação aqui analisada, embora com diferenças, e que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse apresentado propostas concretas e calendarizadas para sairmos do, atoleiro em que nos encontramos. Lá que o Sr. Ministro das Finan-

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ças não o veja, é natural, pois já sabemos que tem uma visão muito particular da economia e da sociedade portuguesa, mas que o Governo e o próprio Sr. Primeiro-Ministro também embarquem na mesma direcção é que me parece errado.
Para terminar, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que a figura que fez lhe fica mal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Por iniciativa do grupo parlamentar do meu partido, foi legalmente instituído o debate parlamentar sobre o estado da Nação, com a presença do Governo ao seu mais alto nível.
Entendemos que a consagração deste debate é uma forma de dignificar a nossa instituição parlamentar que deve ser a sede da controvérsia política, a instituição na qual se confrontam os modelos governativos e de sociedade; das diferentes forças político-partidárias.
No fim de cada ano parlamentar, podemos passar a fazer, a partir de agora, um balanço detalhado da situação global do País, proceder à respectiva crítica, adiantar as alternativas ou sugestões adequadas.
Partindo do pressuposto anti-marxista de que é a política que comanda as opções económicas e sociais, proponho-me fazer o balanço das questões político-institucionais que hoje problematizar o futuro de Portugal, e que de certa forma caracterizam o estado actual da nassa democracia Essas questões poderão ser enunciadas do seguinte modo: primeiro, a qualidade da nossa democracia; segundo, o problema da anflitualidade democrática; terceiro, o problema da legitimidade política quarto, o problema da governabilidade; quinto, o problema da amabilidade política.
Começarei pelo primeiro tema, o da qualidade da nossa democracia.
A primeira atitude que se impõe, num regime que vive como o nosso sob o signo de uma maioria mono-partidária desde 1987, é a do reconhecimento de que o poder se; pilo esgota nela própria. Isso significa, desde logo, a necessidade de garantir instrumentos e meias que permitam fazer ouvir de forma inequívoca a voz das oposições, mas igualmente a consagração dos direitos de participação das associações; relevantes da sociedade civil; como garantia de que a participação dos cidadãos na vida pública se não esgota no momento tem que depositam o seu voto no dia das eleições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A nossa principal preocupação, ao longo das duas últimas sessões legislativas, foi a de conseguir uma importante reforma dos mecanismos de funcionamento da nossa instituição parlamentar, por forma a aumentar o debate político e a reforçar os instrumentos de fiscalização! da actividade governativa.
Foi assim que se instituiu o debate a que hoje estamos a proceder, se consagrou o debate mensal sobre tema de relevante interesse político (ao lado das interpelações a que os partidos da oposição continuam a ter direito), se revitalizou o sistema de perguntas ao Governo, se reforçaram os mecanismos das comissões de inquérito e da Comissão de Petições e se abriu à comunicação social o trabalho das comissões eventuais.
Com estas medidas, estão criadas as condições para aumentar a visibilidade dos trabalhos parlamentares, o que só não sucederá se a oposição não quiser.
Acresce que o meu grupo parlamentar não utilizou uma única vez, como poderia fazer em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, o direito de bloquear com o seu voto maioritário qualquer iniciativa legislativa dos grupos parlamentares da oposição, o que só por si é a garantia de que as opções que consubstanciem alternativas às opções do Governo ou da maioria podem ser amplamente discutidas perante os portugueses.
Ao querer recentrar o debate político não na rua, não nos poderes fácticos que crescem e vicejam normalmente em qualquer democracia consolidada, nem sequer noutras instituições cujas funções primaciais devem visar outras finalidades, mas sim na Assembleia da República, o PSD pretende realçar o papel do Parlamento como o órgão que, pela atribuição da função legislativa e fiscalizadora que lhe está cometida, constitui o poder supremo do Estado.

Aplausos ao PSD.

Poder supremo, porque é o único orgão de soberania no qual tem assento a pluralidade política dos representantes dos portugueses. Poder supremo, igualmente, porque é o Parlamento que confere os poderes em que estão investidos os outras órgãos do Estado. Poder supremo, ainda, porque é o Parlamento o único órgão que pode proceder à revisão dos poderes e competências dos outros órgãos de soberania, não sendo a inversa verdadeira.
Podemos hoje dizer que, com a reforma do Parlamento que foi aprovada pela unanimidade das forças políticas aqui representadas a única coisa que não falta são meios para a oposição poder erguer, bem alto a sua voz, criticar as opções governativas e apresentar as alternativas à governação.
Por isso nos penaliza ouvir dirigentes de alguns partidos da oposição carpirem-se, com tristeza da magreza dos resultados da sessão legislativa. Hão-de compreender, com bondade, que a maioria não pode ser maioria e ao mesmo tempo oposição, ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e que não pode, igualmente, deixar de beneficiar dos direitos regimentais e constitucionais que são sua prerrogativa indispensável para ajudar a cumprir o Programa do Governo.
Quando ouvimos algumas desses dirigentes políticos, ficamos muitas vezes perplexos com a concepção de democracia que, aparentemente, os deixaria satisfeitos: abdicar da maioria das suas opções, das suas políticas e dos seus direitos e executar mansamente as opções e as políticas da minoria.

Aplausos do PSD.

Uma coisa é ser maioria, estar no poder e nunca esquecer que esse poder, alem de transitório, é limitado. Nunca nos esquecemos e nunca nos esqueceremos disso. Vale para nós a máxima de Leslie Lipson de que «o poder, como o fogo, é um bom servo, mas um mau amo», e que a democracia é «um sistema político que mantém o poder dos seus chefes sempre sob controlo».
Coisa diferente, porém, é identificar a excelência da democracia com a necessidade imperiosa de governar por consenso, o que é mais irrealista, já que uma sociedade está permanentemente dividida sobre as opções governativas - e nisso radica o pluralismo próprio das sociedades abertas.

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Ao lado das áreas de consenso- naturalmente desejáveis - terão sempre que coexistir áreas de conflito de opções,, e quem não compreender isto jamais será capaz de governar sem sofrer profundas desilusões.
E é esta consideração que me leva à abordagem d» segundo tema, o da conflitualidade democrática.
Recorrentemente se procura minar a credibilidade das políticas governativas - quando não mesmo a sua legitimidade-, invocando precisamente a contestação social que algumas delas provocam. Não deixa de ser curioso verificar mesmo uma estranha translação da crítica a essas políticas do Parlamento para alguns palcos sociais.
Em determinado momento, algumas oposições parlamentares - e digo mesmo «algumas» porque quero que fique bem claro no espírito dos Deputados desta Câmara, em particular do Sr. Deputado Adriano Moreira que, há pouco, falou sobre o tema de que não são todas - deixam de ser oposição centrada nas alternativas de projecto, para passar a ser oposição centrada nos focos de contestação social que se oponham ao projecto do Governo.
Para essas oposições, toda a contestação tem fundamento e razoabilidade - basta que os jornais a noticiem - e, inversamente, toda a política contestada está contaminada pela marca do maligno.
Não concebemos, pela nossa parte, que seja possível construir uma democracia sólida numa sociedade aberta sem áreas de conflitualidade. Só as sociedades totalitárias não têm conflitualidade. Ou antes, têm conflitualidade amordaçada e reprimida. Não temos da democracia a noção de que ela se esgota no acto eleitoral, fazendo tábua rasa dos novos problemas e solicitações que emergem nas sociedades desenvolvidas dos nossos dias, não previstos e não equacionados no momento das eleições. Mas não temos igualmente a noção de que os compromissos que estiveram na base da confiança e do mandato eleitoral são para esquecer e para postergar no dia seguinte as eleições.

Vozes d» PSD: - Muito bem!

O Orador: - Melhorar a qualidade da nossa democracia passa também pela admissão de níveis toleráveis de conflitualidade política e social e não pela sua diabolização, porque a sua diabolização conduziria, a prazo, à negação da própria democracia.
Creio que podemos afirmar que Portugal não tem hoje níveis de conflitualidade social e política superiores aos dos restantes países da Comunidade Europeia. Pelo contrário, e se atentarmos nas dificuldades que neste domínio são sentidas pelos nossos vizinhos, particularmente espanhóis, italianos e franceses, veremos que não há razões para a intranquilidade que atormenta algumas forças políticas.
Vizinho do problema da conflitualidade na nossa democracia é o problema da legitimidade política. Os equívocos que a este respeito ainda pairam em alguns sectores da nossa sociedade são, sem dúvida, um dos elementos perturbadores da vida política portuguesa.
Quem tem legitimidade para governar e executar as políticas? Quem tem legitimidade para fiscalizar o Governo, proceder à crítica sistemática da sua acção?
Podem ou devem membros do poder judicial entrar na disputa política, formulando críticas públicas a opções de carácter legislativo, fora do quadro da judicatura ou da fiscalização da constitucionalidade? Fará parte da função do Chefe de Estado criticar regularmente em público opções políticas do Governo, quase sugerindo, algumas vezes, a adopção de práticas políticas diferentes? É o Chefe de Estado portador, na sua função e no seu programa, de alguma legitimidade que aplique a adopção de políticas, seja de que carácter for, no domínio da governação? Podem inferir-se sem leviandade consequências de actos eleitorais desligados da legitimidade própria que subjaz a cada um deles? Exemplificando: Teria o PSD, só porque obteve nas eleições legislativas de 1991 uma esmagadora vitória em todos os concelhos do País, legitimidade para pedir a queda dos municípios socialistas, comunistas ou centristas, invocando que estava aí estabelecida uma alteração na correlação de forças das autárquicas de 1989? Afirmo que não.

Aplausos do PSD.

Com que leviandade se traçam então cenários de dissoluções parlamentares com base em hipotéticos resultados autárquicos que em nada têm que ver com a legitimidade governativa?
Todas estas perguntas tem hoje razão de ser, porque as confusões em torno do problema da legitimidade tem sido um dos elementos perturbadores do funcionamento do nosso sistema político. É para nós claro que são os partidos da oposição com assento parlamentar as principais portadores da legitimidade para criticar permanentemente as opções de política governativa e de lhes opor as suas próprias opções.
A assunção desta função por pane de outros órgãos e entidades não terá outra consequência que não seja a degenerescência das nossas instituições democráticas.
A principal responsabilidade de todos os agentes políticos, seja qual for o lugar de Estado que ocupem, estejam no Governo ou na oposição, é a de garantir a confiança nas instituições e no País.

Aplausos do PSD.

Essa confiança é particularmente necessária nos momentos de crise e não deve ser sacrificada à luta política.
Achamos, por isso, negativa a cultura da «sinistrose» que impera em alguns círculos, e que em nada tem que ver com a disputa político-partidária já que mina a credibilidade no País. Essa cultura de «sinistrose» levou, por exemplo, o líder do maior partido da oposição, bem recentemente, a anunciar alarmisticamente que a aceleração da crise económica em Portugal é a mais rápida da Europa, precisamente no mesmo dia em que prestigiadas organizações económicas internacionais afiançavam ser Portugal um dos poucos países da Comunidade Europeia que escaparia à recessão que nela se vive hoje.

Aplausos do PSD.

De facto, Deus nos livre, em certas ocasiões, dos «santos da casa». Há muitas maneiras de fazer mal ao País, e tanto mal pode fazer uma política incorrectamente conduzida pelo Governo, como afirmações irresponsáveis e alarmistas de um partido, sobretudo se ele é o maior da Oposição.
O Professor Agostinho da Silva escreveu que «limitamos Deus, atribuindo todos os males ao Diabo». Salvaguardadas as devidas distâncias, não devemos também aqui limitar a oposição atribuindo Iodos os males ao Governo.
O quarto problema não resolvido com que se confronta hoje a sociedade portuguesa - à semelhança do que sucede nos restantes países da Comunidade - é o problema da governabilidade, entendida esta no sentido que há alguns anos lhe foi atribuído por Norberto Bobbio, como a capacidade de os sistemas políticas darem satisfação e resposta.

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adequadas às solicitações que provêm cada vez em maior número da sociedade civil.
Este é um dos dramas maiores das sociedades do nosso tempo, mesmo das sociedades mais ricas do mundo industrializado, incluindo aquelas que assistiram ao apogeu e à falência do Estado providência.
A incapacidade dos estados modernos de darem resposta suficiente ao acervo de solicitações com que os cidadãos os confrontam, gera o problema da ingovernabilidade, que se traduz não no excesso do poder do Estado, mas na sua deficiência, não no mau uso do poder mas, pura e simplesmente, no seu não uso.
Este problema vem lembrar-nos que mesmo as chamadas sociedades afluentes ou de abundância ainda não resolveram o eterno problema do conflito entre a necessidade e a possibilidade.
O recente exemplo, ainda de ontem, da riquíssima Alemanha, de reduzir drasticamente em 1,9 milhões de contos a despesa pública com incidência social, reduzindo o subsídio de desemprego, o abono de família e congelando para o próximo ano os salários na função pública, será talvez a mais expressiva demonstração deste dilema.
Uma atitude política responsável obriga-nos à humildade de reconhecer que não descobrimos ainda a fórmula mágica de garantir que será possível fazer tudo quanto é necessário. Tal como Sísifo, castigado por Zeus, se viu forçado a carregar eternamente a rocha pela vertente da montanha e que invariavelmente caía sob o próprio peso sempre que atingia o cume, repetindo o trabalho numa condenação incessante, assim os estados parecem condenados a descobrir duas necessidades novas, por cada necessidade que resolvem.
Tomar opções dilemáticas para hierarquizar uma parte das necessidades sociais, é o principal problema que se nos coloca. Assumimo-lo. E lamentamos que ainda hoje o confronto das propostas de alguns dos nossos adversários com as nossas omita essa fronteira, garantindo a pés juntos que se fossem Governo seriam capazes de possibilitar tudo quanto é necessidade social relevante.
É uma quimera, Srs. Deputados, e a quimera é aquilo que não existe.
Não chega dizer que se resolvem os problemas que todos sentimos. É preciso dizer quando, se agora, se para o ano, se para o ano 2000. E sobretudo dizer como: se endividando o País, ou se tributando ainda mais os cidadãos, como sugeriu um porta-voz do PS, eternamente desmentido e mais uma vez desmentido, há oito ou 10 dias. Ouvindo, alias a abundância que este partido promete aos portugueses, a terra de leite e mel que assegura reservar-lhes se for poder- mesmo que num dia longínquo, convenhamos - leva-nos a afirmar que tal só é possível não com um, mas com 10 Orçamentos do Estado em cada ano.

O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, continuaremos a apostar no gradualismo, porque só ele é a fórmula segura do êxito E no realismo político também, porque só ele permitirá hierarquizar em cada momento os problemas mais urgentes a resolver, assumida que é a humana condição de os não poder resolver todos.
De novo vale a pena ter presente o velho e sábio conselho dos livros santos, neste caso do Livro dos Provérbios, como estrela polar que deve conduzir a acção dos homens políticos: «livra-me da miséria e da riqueza, mas dá-me o necessário para a vida.»
O quinto tema que marcou este ano a nossa vida política gira em torno do valor da estabilidade, estabilidade que não entendemos como um fim, mas como um meio que permita maximizar os efeitos da actuação política dos governos. Ligado ao valor da estabilidade está o valer da confiança um dos bens mais cobiçados nas sociedades políticas do nosso tempo.
A estabilidade e a confiança são particularmente necessárias nos momentos difíceis, como aquele que atravessa a Europa. O exemplo espanhol, com as dificuldades conhecidas para a formação de um novo Governo, cujo futuro é absolutamente incerto depois do acto eleitoral de 6 de Junho é, para nós, o exemplo mais elucidativo.
Continua actual a preocupação de que, apesar de Portugal viver excepcionalmente desde 1987 em estabilidade política, não estão asseguradas as condições sistémicas para que a estabilidade seja um dado adquirido fora das condições excepcionais em que a alcançou.
Como escreveu um dos mais eminentes parlamentares desta casa, o Deputado Adriano Moreira, «um País não é como um pai que se esgota na realização dos filhos e morre em paz, tem uma vida institucional que continua, ou acaba, não pelo que já fez, mas porque lhe falta o que fazer no mundo a que pertence».
Se em alguma coisa estamos em dívida para com os portugueses é na obrigação de institucionalizarmos essas condições que garantiam a estabilidade política. A revisão constitucional do ano que vem é a principal oportunidade que teremos para o fazer. Estranhamos por isso que ao maior partido da oposição tenha faltado até agora o golpe de asa para ousar encarar sem complexos este problema Parece mesmo marcado pela angústia e pela árida solidão do seu Secretário-Geral, expressa há dias atrás na frase lapidar «se continuarmos por este caminho, não chegaremos ao poder».

Aplausos do PSD.

É nosso dever dizer-vos hoje, neste discurso sobre o estado da Nação, em que julgamos o Governo mas em que também nos julgamos a nós próprios - a maioria e a oposição -, que a esperança deve ser a última coisa a morrer. Essa esperança deverá ser a pedra de toque que faça com que, na próxima sessão legislativa, vos não falte o alento para dar ao País o contributo inestimável que também é vosso: o de ajudar a sua reforma institucional, pensando não nos concretos titulares que hoje transitoriamente ocupam as cadeiras do Governo, mas nas portugueses que em todos nós confiaram, e que tem o direito a esperar desta Assembleia da República um contributo que salvaguarde a sua segurança e o seu futuro.
Não são já admissíveis os argumentos em que o maior partido da oposição recorrentemente insiste, para se furtar a assumir as suas responsabilidades nesta matéria, acusando a maioria de querer eternizar-se no poder como subterfúgio para se recusar a ver o que está à vista de todos.
Esse é o argumento típico de quem já não acredita em si mesmo.
Como escreveu Pascal, «há luz suficiente para aqueles que querem ver; mas também há escuridão suficiente para os que não querem ver».
Nós, como os restantes portugueses, fazemos votos para que a escuridão não seja o estado de espírito do maior partido da oposição no início da próxima sessão legislativa

Aplausos do PSD. de pé.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

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O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate vai no seu ocaso e o discurso sobre o método já comportou várias opiniões: se aqui se discute sobre o estado da Nação ou sobre o estado do Governo, se se discute apenas um mero inventário das virtudes e dos vícios da actuação governativa ou se é obrigatório apresentar alternativas.
Pela parte do CDS-PP, entendemos este debate como, afinal, ele veio a tomar-se: por parte do Governo, o encarecimento do que foi feito no último ano político e, por parte da oposição, o apontar dos erros. Além do mais, iniciamos hoje um bom hábito democrático, que pode imediatamente ser inscrito no activo desta sessão parlamentar como uma das conquistas do ano em direcção ao funcionamento mais equilibrado do sistema.
Entende o CDS-PP que o balanço do estado da Nação nestes termos comporta, sem dúvida, a apreciação dos aspectos positivos e negativos da governação do País mas não exclui, com certeza um juízo sobre o próprio papel da oposição.
Neste fim de sessão, aqui como noutros lugares, não esconderemos os elogios para realçar as críticas e não fugiremos mesmo à discussão sobre a própria prestação do CDS-PP, se for caso disso.
Como princípio de apreciação geral, no entanto, quer o CDS-PP dizer que há um sentimento inquietante, que é nítido, e que é o de que não haverá muitos que se disponham a afirmar que estamos hoje melhor do que quando o ano político se iniciou. Alguns argumentarão que isto não viu de sensações ou de sentimentos, mas o que é certo é que a própria evolução das expressões do discurso político do Governo vem revelando o enfraquecimento das convicções: tomando, por exemplo, os conceitos do Sr. Ministro das Finanças - que é, muito justamente, quem revela uma maior preocupação conceituai - verificamos que se passou de um entusiasmado «enriquecei!» a um optimista oásis, para se aportar, finalmente, a uma angustiante teoria da recessão relativa.
Haverá, Sr. Presidente, Srs. Deputados, raízes fortes que expliquem esta sensação, este sentimento geral, ou que ajudem a interpretar a evolução conceitual do discurso governativo?
Em nosso entender, o ano político teve bons e maus momentos, mas perdura a convicção de que os últimos suplantaram, em número e intensidade, os primeiros, e que este quase só representaram simples passos em frente, e mesmo esses, por vezes, vieram a sofrer imediatamente recuos ou parapeito surpreendentes.
Nem as acusações, que ainda aqui ouvimos hoje, de que as críticas desmoralizam o povo - singular concepção da democracia! - nos irão impedir de mostrar o que está mal. Ao contrário do que sugere o Sr. Primeiro-Ministro, nunca dissemos mal das portugueses, mas de quem os tem governado.
Comecemos, então, pelos bons momentos. Estamos dispostos a reconhecer frontalmente que o Governo prosseguiu uma importante política de obras públicas, especialmente de infra-estruturas; estamos dispostos a reconhecer que o Governo empreendeu uma esforçada negociação das ajudas comunitárias para o desenvolvimento do país; estamos dispostos a reconhecer que se iniciaram transformações de vulto no âmbito do Ministério da Defesa Nacional - que, aliás, adoptou um método de eficácia evidente-, e é também justo que se reconheça que o Ministério da Administração Interna empreendeu políticas realistas.
À maioria parlamentar, por seu turno, gabe-se o facto de ter acabado por aderir à necessidade de maior transparência e rigor no exercício da função política, vindo a não inviabilizar as iniciativas que aqui se discutiram há pouco tempo.
Não é, no entanto, possível, saindo destas áreas, tecer comentários positivos em qualquer outro domínio da actuação do Governo.
Não é seguramente possível traçar um retrato positivo da situação económica e financeira do País, pois a política económica do Governo bem pode ser resumida na tentativa de encaixar à força a economia portuguesa numa tabela de critérios rígidos estabelecidos por um Tratado elaborado em épocas de optimismo.
Hoje, parece claro que esses critérios funcionaram em desfavor das economias mais atrasadas e em benefício das mais poderosas, ou seja, tornaram-se, elas próprias, factores de recessão. Perante esta recessão, os interesses nacionais reclamariam uma mais ampla liberdade e uma mais confortável margem de manobra, um menor zelo, porventura, na frente comunitária, um abrandamento da obsessão com o necessário bom comportamento de um país confessadamente dependente.
Em vez de uma política cambial e de uma política monetária adequadas às nossas conveniências - em termos de quase emergência, tivemos um desesperadamente longo período de escudo alto e de dinheiro caro; em vez da reestruturação industrial, tivemos a eliminação cega de empresas pela via das políticas monetárias e cambiais, operação trágica a que o Governo vem chamando eufemisticamente de ajustamento industrial.
Chegaram ao fim. Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nosso mal e para a desdita próxima do Governo, os consulados do aumento do consumo e do bem-estar geral. O défice público aumenta assustadoramente, ultrapassando tudo o que foi prometido - acrescento, tudo o que foi prometido mesmo com os avisos que a oposição aqui fez, de que as perspectivas ou os pressupostas desse Orçamento não eram realistas-; o Governo quer enquadrar o país nos critérios de convergência, mas revela-se incapaz de cumprir a sua parte nessa convergência nominal, que é a redução dos gastas da própria Administração.
Manda a verdade que se diga, no entanto, que, nesta matéria, a prática do Governo coincide com o que nós sinceramente esperaríamos do Partido Socialista: ambos são - um, na prática, outro, pelos indícios - incapazes de conter o défice, para respeitar, afinal, a próprio modelo maastrichiano que com tanto entusiasmo defenderam. O défice público, para o PSD e para o PS, não passa hoje de um problema de médio prazo.
As privatizações, por seu turno, entraram em verdadeira crise. O seu ritmo abrandou, o encaixe esperado no início do ano já parece uma miragem, a capacidade de aquisição das investidores nacionais parece ter-se esgotado, os níveis de endividamento dos investidores tomam-se preocupantes e as investidores estrangeiros avançam imparavelmente, havendo suspeitas de que o Orçamento não permite já que se cumpram as leis.
Nesta matéria, inclusivamente, ninguém parece satisfeito. Os investidores nacionais, pequenos e grandes, queixam-se das preços e da forma atractiva, enganadoramente atractiva, com que o Governo apresenta ilusoriamente os produtos que vende, queixam-se, de não ver solução rápida para o problema das indemnizações.
As empresas públicas, por outro lado, continuam a receber subsidias vultuosos, sem que sejamos informados correctamente sobre a respectiva eficácia O ano de 1993 foi mesmo o da TAP pelas más razões: a companhia aérea for-

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nou-se num doloroso símbolo da irresponsabilidade dos erros do Governo na gestão do sector público e da própria irresponsabilidade dos gestores desse mesmo sector. As nomeações dos últimos gestores, aliás, partidariamente seleccionados, as suas mudanças, os seus percursos, os seus percalços, atingiram foros de autêntico escândalo.
No meio deste quadro sombrio, os economistas da maioria não se entendem nos diagnósticos e nas receitas, transmitindo intranquilidade ao sistema económico, pondo em causa opções - como a da adesão ao mecanismo de taxas de câmbio do SME- que o Governo sempre considerou inelutáveis. Chegou-se mesmo ao ponto de se eliminar administrativamente os sintomas da crise, proibindo a1 divulgação de estatísticas, com pretextos frágeis.
A administração fiscal está desmoralizada, tem mesmo sido erigida pelo Governo em bode expiatório da quebra de receitas ditada pela recessão, ao mesmo tempo que já alvo de medidas contraproducentes e limitadoras. À diminuição das cobranças fiscais, o Governo respondeu propondo a cadeia para os infractores, num sistema desequilibrado, injusto, em que nem a fiscalização nem os tribunais funcionam com um nível adequado de eficiência.
A agricultura está no estado conhecido. Já ninguém discute hoje que, apesar da sua importância nacional, social e económica, está longe de constituir uma prioridade deste Governo. No plano externo, o Governo quis protagonizar a reforma da PAC; sabia, no entanto, que não disporia de recursos internos para afectar, nos níveis admitidos pela Europa, às medidas de acompanhamento. Por falta de informação, por má informação, o Governo tem deixado instalar-se a própria ideia de que os agricultores devem queixar-se da Europa, procurando ocultar as deficiências da própria política nacional.
As dúvidas sobre a eficácia da utilização dos fundos avolumam-se; o conhecimento de escândalos está a deixar de ser um monopólio de um só político. Aumentam as angústias daqueles que foram vítimas de contradições chocantes. Já se disse aos agricultores: «invistam» e, agora, admite-se que sejam parasitas; «produzam» e, agora, pede-se-lhes que abandonem a terra; «endividem-se para se apetrecharem» e, agora, ensinam-lhes a pedir subsídios. Mas como pode pedir-se que a agricultura seja poupada num consulado governativo em que até deu prejuízo a instituição que gere o totobola?
Não se está seguramente melhor no domínio da saúde, da educação e da segurança social.
Na saúde, todos se interrogam sobre até onde poderá ir uma política exclusivamente preocupada com as meios, que não cuida dos objectivos e que produz a penalização ] paradoxal das unidades mais eficientes. O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que o Sr. Ministro da Saúde faz o que lhe é pedido. No dia em que tiver de demiti-lo, vamos lembrar-lhe que toda a responsabilidade foi assumida por si e vai, por certo, arrepender-se.
Na educação, queixamo-nos de que as gerações de estudantes vêm sendo sujeitas a um experimentalismo chocante, sem ordem nem coerência - demite-se um Ministro para acabar com a PGA e logo se nomeia Secretário de Estado o autor da sua invenção; adensa-se a preocupação de que a educação não tem identidade e de que os jovens estava ser educados para a irresponsabilidade.
Na segurança social, a crise financeira é preocupante e ninguém tem coragem de falar no futuro do seu financiamento.
Ao princípio, na vertente externa, aplaudimos o papel do Governo em Bicesse: parecia-nos que estava dado o primeiro passo para se compensarem os efeitos de uma descolonização desastrosa Agora, no entanto, Portugal parece abandonar substancialmente o seu papel de mediador, o único que serve os interesses portugueses, comprometendo-se política e materialmente com uma das partes do conflito e sendo abertamente rejeitado pela outra.
Não deixa de ser curioso, apesar de tudo o que se diga, que os maiores elogios à política do Governo sobre o conflito angolano tenham partido de Rosa Coutinho e de Otelo Saraiva de Carvalho.
Guardei propositadamente para o fim a rubrica do balanço a que chamaria o funcionamento do sistema político e instituições democráticas.
Tudo começou, nesta matéria, com a rejeição alarmista e agressiva do referendo sobre o Tratado de Maastricht: quaisquer que sejam os argumentos que lhe forneceram os juristas, quaisquer que fossem as preocupações com o zelo comunitário, o Sr. Primeiro-Ministro não poderá evitar que o responsabilizem- solidariamente com o PS. mais uma vez - pelo agravamento de um divórcio entre, a classe política e a nação.
Foram as forças de bloqueio, foi a querela inútil e perigosa com o Sr. Presidente da República, foi a proeza extraordinária de por os magistrados em greve, foram as crispações a propósito da corrupção, do segredo de Estado e dos ululares de altos cargos independentes. E todos, desde o Sr. Presidente da República aos referidos, foram votados pela maioria, escolhidas por ela ou colocados em função do seu contributo decisivo.
Em vésperas de eleições autárquicas alguns governantes não tiveram sequer pejo em aliciar gestores municipais com promessas de lavores de aparelho ou do Orçamento do Estado.
Caiu, enfim, o mito da estabilidade!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não somos nós que dizemos que 1993 não foi um ano para recordar com agrado. São os estudantes e os professores, os funcionários, os empresários e os trabalhadores, os magistrados e as titulares de altos cargos independentes.
Não deixa de ser sintomático, em abono desta convicção, que o Governo comece a queixar-se dos próprios agentes económicos: são os agricultores que não se organizam e não querem modernizar-se; são os empresários que não se adaptam ou que, em certas zonas do país, têm gastos ostentatórios; são os trabalhadores que se não contêm nas suas reivindicações; são os estudantes que não têm consciência dos seus privilégios.
Alado a compromissos idênticos, vítima de subsistência de alguns preconceitos ideologias, trilhado por divisões, o Partido Socialista ainda não convenceu o país de que é uma completa alternativa. Esta, Sr. Primeiro-Ministro, formar-se-á a partir da força política que estabelecer uma relação mais próxima e identificada com o seu eleitorado, com quem puder transmitir uma maior capacidade de aproximação do poder ou de influenciá-lo nesta base.
Julgo, Sr. Primeiro-Ministro, que essa alternativa está a reforçar-se à sua direita e que o CDS-PP caminha seguramente para lhe causar algumas inquietações. As suas glórias passadas, cada vez mais distantes, serão recordadas insistentemente, por certo, mas passarão a ser o testemunho de uma era de declínio.

(O Orador reviu.)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

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O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, serei muito rápido porque disponho de pouco tempo.
Naturalmente que estamos em desacordo com muitas das afirmações que daquela tribuna proferiu, mas não é possível rebatê-las todas em dois ou três minutos. Assim, começo por elogiar o nível da sua intervenção e a forma como soube corresponder à importância política deste debate sobre o estado da Nação, referindo sem complexos aquilo que, na sua opinião, está bem e o que está mal. É essa a atitude que se espera de uma oposição responsável, afirmação que deve constituir mais um elemento de compreensão para a vossa bancada sobre a razão pela qual, normalmente, não falamos em oposição como um todo, mas em oposições. É que, de facto, elas são diferentes.
Gostava de colocar-lhe três questões: em primeiro lugar, disse V. Ex.ª que, da existência e aprovação dos critérios de convergência, tinham beneficiado mais as economias desenvolvidas do que as menos desenvolvidas. Porém, creio que não é assim. Se compararmos a situação económica nos principais agregados sócio-económicos dos diversos países comunitários, vamos chegar à conclusão que são as economias mais desenvolvidas que estão a sofrer mais, que registam uma quebra maior no investimento e uma taxa maior de desemprego, enquanto que Portugal sente as ondas de choque desse efeito porque vivemos numa pequena economia aberta, somos clientes, fornecedores, vendedores das grandes economias europeias-de forma mais atenuada do que os outros países.
Em segundo lugar, ressalta implícita, da sua intervenção, uma crítica global à existência dos critérios de convergência. Com certeza que V. Ex.ª, que é um europeísta convicto e racional, apesar de moderado, concorda inequivocamente com a necessidade de. Portugal tudo ter feito para, politicamente, negociar a duplicação dos fundos estruturais e a consagração do Fundo de Coesão. Também há-de compreender que os países europeus que pagam esses fundos silo, essencialmente, os três mais ricos da Comunidade Europeia, apesar de terem à sua porta uma crise económica sem precedentes desde o pós-guerra. Ora, por força das explicações que devem à opinião pública, não podem, com facilidade, pagar o desenvolvimento dos países mais atrasadas sem terem a garantia de que esses fundos vão ser bem aproveitados.
Por exemplo, a Alemanha tem necessidade desses fundos estruturais até para a recuperação da antiga Alemanha de Leste, hoje integrada na RFA, operação que vai custar seguramente cinco ou seis vezes mais do que aquilo que eram as projecções mais pessimista no momento da integração.
Não podemos querer as duas coisas. Era impossível para Portugal negociar, por um Indo. os fundos, que são a condição única e indispensável para a sua modernização e desenvolvimento até ao fim do século sem, por outro, submeter-se a estes critérios de convergência Em que é que ficamos? Não podemos querer, ao mesmo tempo, o sol e a chuva!
Em terceiro lugar, V. Ex.ª fez uma acusação no sentido de que um dos aspectos negativos do balanço político...

O Sr. Presidente: - Queira terminar. Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
... dizia respeito a uma querela inútil e perigosa com o Sr. Presidente da República. Já explicámos, por diversas vezes, que não nos coibimos de criticar o Presidente da República quando entendemos que o devemos fazer. Também já o elogiámos muitas vezes e esperamos poder vir a fazê-lo com mais frequência.
Mas lembro que o partido de V. Ex.ª, pela voz do seu líder, Dr. Manuel Monteiro, disse há pouco tempo que havia duas oposições a este Governo: uma, à direita, o CDS-PP, e outra, à esquerda, o Presidente da República, e que nem o Partido Socialista nem o Partido Comunista Português constituíam uma oposição consistente.
Sendo assim, parece-lhe curial acusar-nos de estarmos a alimentar uma querela inútil, na medida em que esta afirmação pressupõe, da parte do Presidente da República em relação ao Governo, um comportamento que não é tolerável no nosso sistema constitucional? Não lhe parece haver uma contradição na sua acusação?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, de facto, como não disponho de tempo para responder, também estou por conta da Mesa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, devolvo integralmente o cumprimento de V. Ex.ª pela sua intervenção e pelo contributo que deu para a seriedade deste debate.
Disse que critiquei os critérios de convergência, mas não; critiquei a obsessão em relação a esses critérios. Foram fixados num tratado num período de optimismo e, de facto, prejudicam mais as pobres do que os ricos.
A Alemanha ou os outros países mais desenvolvidos do que Portugal não estão profundos com a convergência. Lá ninguém fala disso. Aliás, em poucos países europeus se vêem notícias utilizando a expressão convergência nominal. Falam em convergência aqueles que precisam de tentá-la e é óbvio- julgo que nem o Sr. Ministro das Finanças o negará- que os países pobres precisam de mais margem de manobra na política económica e de estabilização e que, quanto mais margem de manobra tiverem nos quadros do Tratado, melhor será para eles.
Julgo que a preocupação com os critérios de convergência está não só ligada aos fundos estruturais como à tentativa de evitar que o país seja empurrado para uma «segunda divisão» da Comunidade Europeia. Compreende-se essa preocupação, só que não se sabe quanto irá custar-nos.
Se estamos simplesmente à espera de que alguém se lembre de modificar esses critérios, tal atitude é uma mera corrida contra o tempo; se é mais do que Isso, tenho a dizer que querermos encaixar nas neles, custe o que custar, é um jogo perigoso.
Quanto à querela travada com o Sr. Presidente da República, ela só é criticável quando toma uma feição fútil e de fait-divers. Sr. Deputado Duarte Lima
Não quis acusá-lo de nada; apenas dizer que, sustentar essa querela, de forma artificial, por vezes, referindo pequenos pormenores até da vida particular, é uma atitude para a qual não tem o meu acordo.
Se o Sr. Deputado Duarte Lima criticar uma posição ostensiva do Sr. Presidente da República, assumindo-se como líder da oposição, estarei consigo. Mas há uma diferença entre nós dois, porque não votei no Sr. Presidente da República. Espanta-me que os senhores, depois de terem sido avisados - por pessoas dentro e fora do vosso partido - quanto aos riscos e perigos de um segundo mandato do Sr. Presidente da República, tenham persistido em dar-lhe o vosso apoio e estejam agora tão aborrecidos e lamentem tanto esse voto que as comprometeu. Oxalá não se compro-

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metam da mesma forma com a eleição do próximo Presidente da República!

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada babel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Tinha-se prometido, com solenidade, à Nação estabilidade. Ela aí está, a estabilidade prometida...
São centenas de milhar, mulheres e homens, jovens muitos deles, ao certo desconhece-se o seu número, tratados não como seres humanos que são, mas como peças de um qualquer xadrez, recursos que depois de esgotados se deitam fora, desumanamente, gente deixada na incerteza, na instabilidade, a do desemprego. Os novos excluídos que se vieram juntar aos tradicionais, também agora quadros técnicos na função pública, no ensino, na comunicação social, mis serviços. Eles aí estão, a mostrar qual o estado da Nação.
Tinha-se prometido, com solenidade, investir na educação, alargar o seu acesso, apostar na juventude. Ela ;u esta, a educação prometida...
São cones de verbas, menos pessoal, menos equipamentos, menos cantinas, pior escola. É o caos generalizado.
É uma reforma que se inventou para manipular os dados de um sucesso que não existe, que condena gerações a mediocridade e à ignorância, por um casino sem qualidade; é atentar, pela asfixia financeira, contra a Universidade, enquanto reserva de conhecimento científico autónomo que é; é fingir com as propinas uma justiça social que pela via fiscal se recusa; è a contestação generalizada de professores e estudantes. Eles aí estão, a mostrar o estado da Nação.
Tinha-se prometido, com solenidade, qualidade. Ela aí esta, a qualidade prometida.
São serviços de saúde à beira do colapso, é a ilógica mercantilista e a opção de poupança ainda que com; risco para vidas humanas, é a desumanização no atendimento público, é a burocracia feita poder. Ela aí esta a mostrar qual o estado da Nação.
Tinha-se prometido, com solenidade, desenvolvimento, não um desenvolvimento qualquer mas um desenvolvimento humanizado, dizia-se, defensor do ambiente, corrector das assimetrias. Tem-se hoje um país cortado ao meio, um litoral que não paru de crescer anarquicamente, um intervir que se desedifica.
Têm-se hoje milhões vindos da Comunidade desperdiçados não para corrigir assimetrias favorecer a fixação à terra; antes para as acentuar, estradas pensadas não para a melhora da qualidade de vida das comunidades rurais mas, tão-só, para tomar mais fácil o acesso dos agro-alimentares transnacionais, de que estamos cada vez mais dependentes; uma agricultura que se reduz à expressão que nos impõem; uma floresta entendida na mera óptica economicista; o eucalipto tomado solução; a erosão dos solos a agressão ecológica; a extinção do mundo rural; a desertificação e a expulsão para a cidade de grandes massas humanas; cidades cujo ambiente se degrada desumaniza e entra em colapso. Elas aí estão, a mostrar qual o estado da Nação.
Tinha-se permitido, com solenidade, uma relação mais estreita com o resto do Mundo, em particular com a África o Magrebe e a América Latina, dizia-se que per razões de solidariedade, de benéfica cooperação política, social e económica, acrescentava-se. Ela aí está, a relação mais estreita.
Um país fortaleza que, esquecendo a sua identidade própria fecha as portas aos imigrantes africanos, que, durante anos, explorou de forma sub-humana; que nega a cidadania a compatriotas, entretanto, pela descolonização, tornados estrangeiros, que racista, resulta brasileiros que connosco partilham de uma herança histórica cultural e linguística; que, xenófobo, faz aprovar vergonhosas normas de expulsão de estrangeiros; que, desumano, recusa o direito de asilo, mesmo que por razões humanitárias. Eles aí estão, a mostrar qual o estado da Nação.
Tinha-se prometido, com solenidade, respeito escrupuloso pelo estatuto da oposição, não esquecendo os direitos das minorias. Ele aí está, o respeito pela oposição e pelos direitos das minorias...
A arrogância quotidiana com que se impõe a vontade; a força feita razão; a intolerância perante a crítica; a desvalorização e o desrespeito pelas iniciativas dos partidos minoritários. Eles aí estão, a mostrar qual o estado da Nação.
Tinha-se prometido, com solenidade, paz e cooperação institucional. Elas aí estão, a paz e a cooperação prometidas.
A guerrilha institucional permanente; o conflito constante com os magistrados; os ataques contra os tribunais; os atentados contra a liberdade de imprensa; a limitação de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos; a violação, pelas polícias, da privacidade dos indivíduos; a submissão dos tribunais ao poder político; a promiscuidade entre partido e aparelho de Estado; a corrupção instalada num Estado que, nem nas suas próprias contas, é transparente; a imposição de um segredo de Estado, por fim, que tudo legitime, silencie e abale, como convém. Eles aí estão, os exemplos, a mostrar qual o estado da Nação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tinha-se, com grande pompa, anunciado este debate como o debate da Nação, um debate que se pretendia rigoroso. Afinal, contaram-nos histórias, são só histórias.
Esperamos, pois que, com a falta de rigor com que o Governo, através do Sr Primeiro-Ministro, se nos dirigiu, não corra o risco de um dia. tal como noutras histórias, a do Pinóquio, por exemplo, quando solenemente se dirigir ao País. lhe acontecer algo estranho.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: Nós sabemos que não há melhor sistema político do que o da democracia parlamentar. Isso é indiscutível, embora saibamos todos os seus defeitos. No entanto, por vezes, a democracia parlamentar permite uma forma extrema e empobrecida daquilo que Pascal chamou o «espírito de geometria», isto é, muitas vezes, o espírito de partido é um verdadeiro bloqueio da inteligência.

O Sr. José Magalhães (PS): - Meu Deus!

O Orador: - «Meu Deus» não está lá. Sr. Deputado! Já leu os pensamentos de Pascal?

O Sr. José Magalhães (PS): - Já, Sr. Deputado!

O Orador: - Se calhar, não leu as páginas todas! Mas eu li, várias vezes!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Tenha atenção ao tempo. Sr. Deputado!

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O Orador: - Não faz mal, estou nas «mãos» do Sr. Presidente.

Risos.

Assim, gostava de dizer que, como não sou do Governo, logo, ergo, e na sequência do que acabei de dizer, teria de comparar aqui o Sr. Primeiro-Ministro ao Belzebu, ou seja, entre ele e o Belzebu não haveria diferença nenhuma. Ora, não é essa a postura do Partido de Solidariedade Nacional.
Como tal, vou suscitar algumas questões, sem que das minhas palavras possa emergir qualquer crítica, qualquer pressuposto de acrimónia embora discordando, porque estamos convencidos de que cada um, no seu lugar, faz o melhor que pode e sabe.
Gostaria, pois, de aplicar o tempo que me foi atribuído, expondo ao Sr. Primeiro-Ministro, em tom interrogativo, o sentido de algumas das nossas mais vivas preocupações.
Temos assistido a algumas acções, do tipo analgésico, em relação à nossa agricultura,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Analgésico? É veneno!

O Orador: - ... mas nada parece disfarçar os sintomas de um futuro muito incerto. Permitam-me a pergunta directa: o Governo acredita, sinceramente, que a sua política dó viabilidade à agricultura portuguesa ou o futuro de Portugal é tornar-se uma grande empresa de serviços?
Outro tema de que ainda não se tratou aqui. A construção civil é vista, normalmente, como o barómetro da vitalidade económica de um país. Que pensa o Governo fizer para suster e inverter o actual ritmo de falências, ao qual não escapam, sequer, algumas- das mais prestigiadas empresas do sector?
Entende-se que é justo e, do ponto de vista do relançamento da actividade económica, saudável manter o actual processo de descapitalização das empresas, em resultado da carga fiscal que os construtores são obrigados a suportar por inúmeros apartamentos prontas, fechados e sem perspectivas de serem vendidos? Por que não compra o Estado esses apartamentos, a preços negociados, e tenta com eles resolver o angustiante problema da habitação?
Como poderão as indústrias de têxteis e de calçado operar a necessária reconversão tecnológica, mantendo-as tolhidas pelas espartilhos dos juros bancários?
A propósito de bancas, parece bem que se mantenha o actual fenómeno, que eu apelidaria de «vampirização» das poupanças dos portugueses pelos bancos, que, deste modo, continuam a crescer à custa da míngua alheia?
E a saúde?

O Sr. António Braga (PS): - A saúde está doente!

O Orador: - Neste clima de instrumentalização e propaganda partidárias, o cidadão sente-se perdido e só avalia um pouco mais de peno a situação real da saúde quando, por infelicidade, tem necessidade de recorrer aos serviços hospitalares.
Que dizer da inumana fixação de taxas moderadoras, contra todas as evidências que gritam bem alto a sua incomportabilidade por uma parte significativa de idosos, reformados e pensionistas?
Se há questões que só em clima de unidade nacional é possível abordar com seriedade e um mínimo de eficácia, esta, a dá saúde, é uma delas.
Que dizer da política em relação aos reformados, aposentados e pensionistas? Receio que os idosos, os reformados e os pensionistas, considerados dóceis pela natureza mesma da sua impotência reivindicativa no aparelho produtivo, não suportem por mais tempo tão dramática e injusta situação.
Se é preciso repensar tudo, que se repense, em clima de diálogo e de consenso. Vejo neste desígnio humano e social um verdadeiro imperativo nacional.
Deixo no ar estas questões, num debate em que a pluralidade das vozes, longe de se digladiarem, mutuamente se postulem, se completem e se complementem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no termo do debate e no decurso do mesmo houve três Srs. Deputados que pediram a palavra para exercerem o direito regimental de defesa da consideração.
Para esse efeito, e em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe a concessão do uso da palavra, mas é fundamental que o Sr. Primeiro-Ministro esteja presente, uma vez que a minha defesa da consideraçâo tem directamente a ver com ele.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Presidente desta Câmara não tem poderes para ordenar ao Sr. Primeiro-Ministro que se dirija ao Hemiciclo.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, aguardo que o Sr. Primeiro-Ministro chegue, pois foi ele que me ofendeu e, por Isso, é a ele que tenho de me dirigir.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, vou dar a palavra a outro Sr. Deputado.
Também para exercer o direito regimental de defesa da consideraçâo, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, a questão ofensiva foi colocada numa intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.
Portanto, sem ele estar presente, também não posso exercer o direito regimental de defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a questão ofensiva da minha consideraçâo foi colocada pelo Sr. Deputado Rui Rio, do PSD, que também não está presente.
Assim, vou esperar que ele chegue para poder exercer o direito regimental.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos, uma vez que, entretanto, o Sr. Primeiro-Ministro já chegou ao Hemiciclo, tem a palavra para exercer o direito de defesa da consideraçâo.

O Sr. António Campos (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou usar da palavra em defesa da consideração pessoal e para protestar contra a resposta do Sr. Primeiro-Ministro as minhas perguntas.

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O Sr. Primeiro-Ministro descompôs e não respondeu às minhas perguntas. Compreendo que hão o tivesse feito, pois se o fizesse teria de demitir o Sr. Ministro da Agricultura aqui, na presença de todos nós.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro não foi capaz de me dizer como é possível um ministro de Portugal ficar calado perante a total dependência de Portugal do exterior em matéria de alimentação, que é uma matéria fundamental para a independência nacional; não foi capaz de me dizer como é possível que o compadrio e á clientela imperem no Ministério da Agricultura; não foi capaz de me dizer por que é que anuncia pacotes e os beneficiários desses pacotes não recebem um tostão que seja.

Protestos do PSD.

No entanto. Sr. Primeiro-Ministro, não há nenhuma pessoa responsável no mundo que tenha falado no problema da encefalopatia como uma questão de negócios. Neste momento, quando centenas de cientistas em todo o mundo trabalham à volta dessa doença, pois ninguém sabe a sua evolução, toda a gente a desconhece e sabe-se apenas que é uma nova forma de infecção, o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui e limita-se a dizer que se trata de uma questão de negócios e não de saúde e de ciência.
Sr. Primeiro-Ministro, não há nenhum cidadão responsável que trate este tema como V. Ex.ª o tratou. Mais, esta questão envolve o Estado português, porque este assinou convénios internacionais e não os cumpriu nem defendeu os interesses portugueses, ao contrario do que o Sr. Primeiro-Ministro disse.
Nenhum dos importadores de animais de Inglaterra foi avisado; não houve nenhuma norma dirigida aos laboratórios nacionais, que os impedisse de extrair fígados ou cérebros desses animais para o fabrico de medicamentos; não houve nenhum acompanhamento no abale, a fim de ser proibida a venda dos cérebros e dos fígados desses animais.
Não é, pois, possível o Sr. Primeiro-Ministro vir a esta Casa e, quando Lhe coloco questões concretas sobre problemas concretos que têm a ver com questões fundamentais de funcionamento de um Estado democrático, recusar-se à responder-me ou, então, tratar os temas levianamente, desculpe o termo, como aconteceu.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - O Sr. Deputado António Campos tem um gosto particular pela polémica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr José Lello (PS): - É pecado...

O Orador: - Não alimento a sua polémica, mas quero dizer-lhe que o senhor nunca terá uma maior consideraçâo do que a minha pelos cientistas.
Aquilo que o Sr. Deputado disse não reproduz o que afirmei aqui. O Sr. Deputado sabe bem que eu quis vincar, acima de tudo, o prejuízo que tem resultado...

O Sr. António José Seguro (PS): - Para a economia nacional...

O Orador: - ... para a economia nacional - diz bem, Sr. Deputado- e, em particular, para a agricultura portuguesa das afirmações que o senhor tem feito num sentido de alarmismo. É que se o Sr. Deputado estivesse com uma boa fé reforçada dirigia-se aos departamentos do Ministério da Agricultura ou a outros, pedindo a respectiva investigação. ...

Vozes do PS: - Estava em segredo!

O Orador: - ... e não tentava tirar partido político ou partidário de uma matéria relativamente à qual eu gostaria de ver toda esta Câmara unida,...

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - A começar pelo Governo!

O Orador: - ... porque o que está em causa são coisas demasiado sérias, ao invés de armas de arremesso contra o partido do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Lello (PS): - Nem sei como é que vocês batem palmas! Riram vocês que inviabilizaram tudo!

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sob a figura regimental da defesa da consideração pessoal, quero protestar pelo tom...

Vozes do PSD: - Defesa do tom? Não existe a figura regimental da defesa do tom!

O Orador: - ... e pela interpretação, na minha opinião, infeliz, que o Sr. Primeiro-Ministro fez em resposta à questão que coloquei relativamente a Espanha.
Parece-me importantíssimo para Portugal ter relações comerciais, financeiras, económicas e a todos os níveis com a Espanha e, por Isso mesmo, considero que a forma como a resposta foi dada não é correcta.
Portugal, tradicionalmente, no quadro de relações abertas, praticamente não tinha relações com a Espanha, até 1973, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe. Aliás, era incrível como um país, que era o uma com quem Portugal tinha fronteira, apenas contasse 3 % ou 4 % nas exportações e importações nacionais. Foi, pois, normal o que se passou depois, com a adesão conjunta dos dois países, ou seja, a existência de uma grande tendência para o comércio bilateral a todos os níveis, o que foi muito positivo.
O que aconteceu é que, num período de estruturação dessas relações, em que era extremamente importante para as empresas portuguesas terem boas condições de penetração no mercado espanhol e sabendo que, à partida, os espanhóis tinham mais força do que nós, foram criados obstáculos tremendos a essa penetração com uma política cambial que sacrificou a competitividade das empresas portuguesas ao combate à inflação.
Aquilo que se verifica hoje é que a balança comercial com a Espanha vai sendo degradada, de mês para mês, a um ritmo altamente preocupante e, mais grave do que isso,

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quem fundamentalmente exporta para Espanha não são as pequenas e médias empresas portuguesas, que tanto poderiam ter beneficiado desse mercado mas, sim, as empresas espanholas ou as filiais de empresas transnacionais.
Não há aqui qualquer chauvinismo, pelo contrário, as relações comerciais, financeiras e, sobretudo, culturais com a Espanha e com as suas regiões deve ser uma grande preocupação dos portugueses.

Vozes do PSD: - Onde é que está a defesa da honra!?

O Orador: - Não é desertificando o interior, em nome de uma estratégia geopolítica de concentração de Portugal no litoral, que, alguma vez, conseguiremos ter relações positivas, abertas e construtivas com a Espanha. É, sim, desenvolvendo o interior, o que também passa pela regionalização e pela criação de condições novas para o desenvolvimento económico em todo o País e não apenas no litoral português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é obvio que V. Ex.ª não defendeu a honra, porque eu não a tinha ofendido.
Mas, Sr. Deputado, em jeito de remate, gostaria que; tivesse também reconhecido, para além daquilo que afirmem quanto ao desequilíbrio das trocas comerciais entre Portugal e Espanha, que o meu Governo, depois da integração na Europa comunitária, conseguiu alterar algumas das condições que tinham sido negociadas, antecipando prazos- se bem recorda - em relação aos têxteis, que favoreceram a penetração da indústria portuguesa no mercado espanhol.
Portanto, Sr. Deputado, aquilo que V. Ex.ª afirmou não ura nada do que, há pouco, lhe unha respondido. Vivemos hoje numa economia global e integrada e penso que não é correcto- continuo a afirmar. Isolar um país e olhar jus nossas relações externas em relação a ele, nem tão pouco me parece correcto que se focalize exclusivamente na balança comercial. Somos um País em que a exportação de serviços, pela via do turismo, conta muito.
O Sr. Deputado também devia reconhecer que existem dois desequilíbrios fundamentais na nossa vizinha Espanha, que não existem em Portugal. Sabe quais são? O primeiro já foi muito referido e, por Isso, não o vou sublinhar, é o desemprego e o outro é a balança de pagamentos.
Nós não temos, praticamente, um desequilíbrio nas nossas contas externas. Um país que investe e que tem 0,2 % ou 0,3 % de défice da balança de transacções correntes não tem qualquer problema de equilíbrio de contas externas. É por isso que não percebo a sua preocupação.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Dá-me licença Sr. Primeiro-Ministro?

O Orador: - Ó Sr. Deputado, V. Ex.ª vem novamente!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Então entram por dias.

O Orador: - Agora é que lhe vou responder, pois já sei a sua pergunta.
O senhor ia dizer - e esta resposta serve para muitas dos seus colegas -, tal como para o seu líder, que recebemos um milhão de contas por dia. Isso revela uma ignorância total das mecanismos de inserção da economia portuguesa no quadro comunitário.
O senhor sabe que Portugal, ao aderir à Europa comunitária, abriu a sua economia e assumiu um conjunto acrescido de responsabilidades. Por isso, os fundos estruturais são para compensar uma concorrência mais agressiva e para outras dificuldades que nos surjam e não para fazer algo substancial, de incremental, em relação a. uma situação anterior.
É, por isso, totalmente errado «agarrar» nesses fundos comunitários, calculá-los em percentagem do produto e imaginar que eles acrescentam imediatamente ao desenvolvimento de um país. Se não, Sr. Deputado, como era possível que um país como a Grécia, que recebe, há talvez uma dezena de anos ou mais, avultados recursos dos fundos comunitários, até hoje, não tenha conseguido, antes pelo contrário, aproximar-se à média comunitária Como vê, o seu raciocínio é falacioso.
O correcto é olhar para a balança de transacções correntes e essa é a forma de analisarmos, adequadamente, as relações com todos os países da Europa comunitária.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Dá-me licença Sr. Primeiro-Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Aplausos do PSD.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, obrigado pela resposta.
De qualquer forma gostaria apenas de sublinhar dois pontos. Se olharmos para...

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado. Há aqui um problema O Sr. Deputado começou a usar da palavra, supondo que o Sr. Primeiro-Ministro lhe deu a possibilidade de o interromper. Foi isso. Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Primeiro-Ministro: - Foi sim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Portanto, informo a Câmara que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues está a asar da palavra por o Sr. Primeiro-Ministro ter permitido uma interrupção.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito obrigado. Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez.
Como estava a dizer, só quero salientar dois pontos desta última intervenção de V. Ex.ª.
Em primeiro lugar, não há qualquer dúvida de que quem erra é quem não vê nas rubricas da balança de transacções correntes que aquilo que permite o saldo positivo de Portugal são as transferências públicas, vindas da Comunidade Europeia, que são larguíssimas centenas de milhões de contos.
Em segundo lugar, chamo a atenção para a contradição, muito grande, entre aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer e o que nos disse, há dois dias o Sr. Ministro Valente de Oliveira, ou seja que havia 3 % do produto que era correspondente aos fundos estruturais e que, em cada ano, 0,7 % do crescimento económico dependia exactamente, desses apoios europeus. Há, portanto, necessidade de unificarem a vossa linguagem política e económica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, está ainda no uso da palavra.

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O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, como não quero continuar este debate, remeto a resposta ao Sr. Deputado para o Prof. Daniel Bessa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Rui Rio, V. Ex.ª, há pouco, num discurso trauliteiro e deslocado, que pensávamos que já tivesse abandonado, usou uma expressão manifestamente infeliz. Disse que, na Conferência Internacional das Comissões de Economia e Finanças dos Parlamentos da Comunidade e do Parlamento Europeu, tinha «lançado mão» de um Deputado da oposição-e referia-se a mim-, para dizer mal da situação da economia do País e prestar-lhe um serviço, segundo disse. Já não seria mau o reconhecer que prestámos um serviço ao País.
Em primeiro lugar, essa sua expressão dá bem conta da concepção autocrática, sua e do PSD, da forma como funciona a Assembleia Nós, tal como outros Deputados da oposição, internemos nessa conferência internacional, no uso do pleno direito de membros da delegação portuguesa e não por qualquer deferência do Sr. Deputado.
Em segundo lugar, é o discurso triunfalista dos Deputados do PSD, como foi o discurso triunfalista e irrealista do Sr. Ministro Valente de Oliveira, no início dessa conferência, que acaba por enfraquecer o nosso próprio poder negocial no quadro da Comunidade.
Em terceiro lugar, quanto ao discurso miserabilista ou o discurso que não tem em conta a realidade, interessa perguntar-lhe: então não é verdade que, este ano, por exemplo, devido à quebra das receitas orçamentais, designadamente do IVA, o défice orçamental, este ano, vai, seguramente, saltar para a ordem dos 6 %? Então não é verdade que o desemprego está a subir em flecha? Então não é verdade que, no primeiro trimestre deste ano, o investimento estrangeiro - e, por isso, não é publicado - diminuiu 50 % em relação ao mesmo período do ano passado? Enfio não é verdade também que a agricultura está a passar pela maior crise da sua história, 13 anos depois de o PSD estar no Governo, traduzida no dia-a-dia dos agricultores e nos indicadores que eu dei aqui ao Sr. Primeiro-Ministro, que ele, aliás, não desmentiu? É ou não verdade que o Sr. Primeiro-Ministro e a política do PSD tom responsabilizado os agricultores pela situação que se vive hoje, quando o que os senhores deveriam dizer era que os agricultores tem investido e tem-se esforçado, mas é a falta de uma orientação e de uma estratégia nacionais para a agricultura que tem desbaratado o esforço de investimento dos agricultores portugueses? Isto é tudo verdade, Sr. Deputado.
É a verdade que dissemos, que dizemos aqui hoje e que diremos sempre, porque é dizendo a verdade do que se passa na vida nacional que defendemos os interesses do País e, em particular, os da agricultura e dos agricultores e não fazendo discursas irrealistas insensíveis e autistas que nada têm a ver com o que se passa no Puís.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.ª não tez, com certeza, a defesa da honra, pois julgo que o não desonrei.

Risos gerais.

O que o Sr. Deputado fez foi aproveitar o tempo de que dispunha para tentar salvar um debate que, claramente, os senhores perderam.
Aquilo que disse há pouco, foi muito simples. O Sr. Primeiro-Ministro tinha referido que o discurso miserabilista da oposição não servia para nada e eu disse que era, em parte, verdade.
Conheci uma situação em que o discurso da oposição serviu para alguma coisa. Foi precisamente, quando, na passada segunda-feira. a delegação do Parlamento alemão, do Bundestag, estava a dizer que Portugal não precisava das ajudas comunitárias, porque tinha o melhor desemprego, um défice público e uma dívida pública a decrescer, porque tinha o investimento num patamar superior ao dos países da Comunidade e quando nós estávamos, eu o Sr. Deputado Rui Carp, numa situação difícil, porque não sabemos mentir nem queremos iludir as Deputados estrangeiros, o discurso de V. Ex.ª, o tal discurso miserabilista, foi útil ao País, foi útil à Nação. Foi isso que eu disse.
Portanto. V. Ex.ª, em vez de vir aqui defender uma honra que não foi atingida, devia agradecer o elogio que aqui lhe prestei. Foi só isso que disse e mais nada

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Ficou claro, ao longo deste debate, que é absolutamente necessário manter a confiança na capacidade dos portugueses e combater o pessimismo fatalista com que alguns políticos responsáveis pretendem desmoralizar e enfraquecer a Nação portuguesa.
Nesta época de dificuldades internacionais - e são muitas-, é essencial que aqueles que são responsáveis pela condução da política do País não deixem que os portugueses se diminuam com a psicologia da crise. Um povo animado da vontade e da confiança em vencer é sempre um povo mais bem preparado para vencer as dificuldades.
Essas qualidades, quanto a mim, são um valor acrescentado que qualquer político responsável deve potenciar, preservar, estimular e desenvolver.
Demonstrámos, ao longo deste debate, que temos, claramente, uma linha de rumo capaz de enfrentar as dificuldades e continuar com o desenvolvimento.
Penso - e digo-o convencido - que, ao longo deste debate, ficou clara a incapacidade da oposição em criticar, não por criticar mas, sim, de acordo com uma linha condutora que reflicta uma ideia construtiva, global e coerente, para Portugal. De facto, são feitas críticas desordenadas, afirmações demagógicas, oportunistas e, às vezes, até contraditórias.
Um dos aspectos mais preocupantes e, ao mesmo tempo, mais confrangedores é que a nossa oposição não tem uma estratégia económica global e coerente, pois para ela a política económica é um conjunto de frases soltas e de ideias avulsas e desconexas. E, nisso, vem sempre ao de cima um certo estilo do discurso do nosso Partido Socialista, bastante palavroso, feito com muita finta, com muita trica, mas vazio e opaco nos objectivos.
Penso que, hoje, o maior partido da oposição é dominado pela mediatização, dir-se-ia convencido de que o seu papel não está no contributo essencial que um partido da

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oposição- o maior- deve dar para o progresso do País, mas, sim, no repisar dos problemas e dos atrasos que ainda subsistem, sem nunca conseguir apresentar alternativas.
Mais grave ainda: o PS, que hoje aqui esteve, reflecte para o exterior que não tem expectativa, não tem ambição credível, não tem a esperança sustentada de poder chegar ao poder. É pena que assim seja! O País precisa de uma oposição credível À Nação interessa ter uma oposição que saiba, no seu papel, contribuir para fazer avançar Portugal
Sr. Presidente, temos um Programa para quatro anos, que foi aprovado nesta Assembleia, e estamos a cumpri-lo. As vezes, até parece que nos criticam por avançarmos no seu cumprimento,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... talvez, por já saberem que no final da legislatura, tal como aconteceu na anterior, apresentaremos um Programa cumprido.

Aplausos do PSD.

Não temas o habito de colocar as coisas na gaveta muito menos as promessas feitas. Fomos mandatados para enfrentar os problemas e promover o desenvolvimento. não fomos mandatados para fugir às medidas difíceis e impopulares.
Não governamos apenas para nos mantermos no poder, governamos para fazer progredir Portugal! Governamos de acordo com a nossa concepção de interesse nacional, não governamos de acordo com as reivindicações, com os interesses deste ou daquele grupo, deste ou daquele sector. Penso que em política não é sério, principalmente nos dias de hoje, dizer «sim» a toda e qualquer reivindicação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Connosco, podem estar certos, Portugal não é, nem será, um país adiado. Perante as dificuldades, o Governo não se refugia na demagogia ou num discurso inconsequente, enfrenta as dificuldades sabendo que a forma de as ultrapassar é pelo trabalho, pela coragem, pela competência Temos uma linha de rumo. um objectivo que começou em 1985, com o apoio dos portugueses, e penso que iremos conseguir realizá-lo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nunca escondi que o projecto que lemos é de grande audácia, e não é, com certeza, um mar de facilidades, mas é um esforço que vale a pena Portugal pode vencer num mundo global e cada vez mais competitivo.
Sei que essa fé não é partilhada por todos os responsáveis políticos, mas acredito firmemente que Portugal pode vencer, porque continuo a acreditar vivamente nos portugueses.

Aplausos do PSD.

Compreendo as embaraços da oposição ao constatar que a linha de fundo da nassa política económica está totalmente de acordo com as orientações preconizadas no último Conselho Europeu. A nossa oposição também não esconde o incomodo não só pelas últimas previsões da Comissão Europeia, que apontam Portugal como um dos quatro países que irá crescer em 1993, como também pelo facto de a República Portuguesa ter sido o primeiro Estado que, desde o princípio de 1989, viu o raining da sua dívida externa elevado à categoria de «Aû.
Alguns Deputados da oposição são miserabilistas por convicção e, a meu ver, revelam um certo desespero quando lêem no Financial Times que «o desenvolvimento económico de Portugal, nos últimos cinco anos, é uma história de sucesso», ou quando tem, por exemplo, no The Wall Street Journal que «Portugal é um exemplo para os países de Leste».

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não sabem ler inglês!

O Orador: - O mesmo acontece quando conhecem que o Forum Económico Mundial coloca Portugal em 18.º lugar da lista dos países industrializados mais competitivos.
Srs. Deputados da oposição, é masoquismo sentirem-se incomodados quando o Secretáriado-Geral da Luta Anti-Fraude da Comunidade Europeia diz que, a seguir ao Luxemburgo, Portugal é o país com menores fraudes na utilização dos fundos estruturais, ou quando o presidente do Tribunal de Contas da Comunidade, que, obviamente, não tem um interesse partidário em Portugal, corrobora, afirmando que Portugal, no que diz respeito ao FEOGA, tem um sistema de controlo interno que se revela adequado e fiável.

Aplausos do PSD.

A este respeito quero dizê-lo e afirmá-lo: combater a corrupção é. para nós, tarefa sempre prioritária. A vontade de outros nesta matéria pode ser grande, mas nunca será superior ao empenho, à determinação e ao afinco que sempre colocaremos neste combate, sem tréguas, sem quartel.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não se nota!

O Orador: - Também não esqueço a cara que os socialistas fizeram quando aqui, nesta Casa, Lech Walesa elogiou o processo de privatizações do nosso país.

Aplausos do PSD.

No fundo, os senhores não gostam que os portugueses se orgulhem daquilo que fizeram nos últimos anos. É pena que sejam m estrangeiros a reconhecer o mérito dos portugueses. Nos apostamos e continuaremos a apostar no seu trabalho, criatividade, imaginação e espírito de luta. Srs. Deputados, reconheço - e sou o primeiro dos insatisfeitos - que há ainda muito por fazer, com coragem, com determinação, com convicção, mas. acima de tudo, com trabalho, muito, muito trabalho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É por isso, não tenham dúvidas, que estou aqui. A prioridade continua a ser para aqueles que, entre nós, levam ainda uma vida que não é digna: os vulneráveis, os marginalizados do desenvolvimento, os mais desfavorecidos da nossa sociedade. Para esses portugueses, quero ter neste momento uma palavra especial de grande compreensão.

Boa parte dos frutos do nosso desenvolvimento têm de ser encaminhados para a justiça social, para a resposta a esses portugueses, que são as mais desfavorecidos.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa oposição parece ser saudosa dos tempos da instabilidade. É com pena que

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os vejo, assim, afastados do interesse nacional. O tema «já que não podemos vencer, ao menos lutemos para impedir que eles vençam» parece presidir à sua estratégia, que é fazer política pela negativa.
Esses espíritos nostálgicos pensam que os portugueses tem memória curta, mas os portugueses sabem quanto lhes custaram esses tempos de promessas não cumpridas, dei decisões adiadas, de projectos não concretizados, de confusão, de folclore político, de Portugal desacreditado no estrangeiro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Parece o Salazar!

O Orador: - Continuamos, e continuaremos, a defender a estabilidade e a governabilidade do nosso país. Defenderemos com a mesma força a cooperaçâo institucional séria, recíproca, sem reserva mental. Uma cooperaçâo que se afirme não apenas na palavra, mas na acção de cada dia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quem se coloca contra esta cooperação não está a contribuir para a afirmação do interesse nacional, não está a contribuir para fortalecer as energias do nosso país, não está a ajudar a preparar o nosso futuro colectivo, está a tentar, objectivamente, impedir que Portugal vença.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Da nossa parte, quero aqui afirmar, perante todos vós, representantes legítimos do povo, que praticaremos no Governo, como já demonstrámos, uma cooperaçâo institucional, sem hesitações, sem quaisquer reservas.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, Portugal mudou e mudou muito nos últimos anos. Só por cegueira ou por obsessão não se reconhece o que é uma evidência.
Portugal ganhou capacidade e credibilidade. Ganhou condições para resistir e aguentar a grave crise internacional que se vive e ganhou, sobretudo, capacidade para reagir de forma empenhada e activa.
Isto, meus amigos, Srs. Deputados, era impensável há alguns anãs atrás.
Portugal afirmou o seu prestígio na cena internacional, e são vários e insuspeitos os que hoje o reconhecem. Temos orgulho da mudança ocorrida, mas temas, sobretudo, de saber aproveitá-la de aproveitá-la a bem do futuro e em prol de todos os portugueses. Temos vantagens relativas e vamos saber potenciá-las, sobretudo a unidade do país, a coesão nacional, a identidade da Pátria o sentido de tolerância, de diálogo, de concertação, que é timbre de todas os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esse é o nosso caminho. Apostarem na concertação entre todos os agentes económicos e sociais. Apostaremos na cooperação institucional, na solidariedade entre governantes e cidadãos, privilegiando o que nos une em detrimento daquilo que, conjunturalmente, nos pode fazer separar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que unilateralmente nos une é Portugal, é o futuro dos portugueses! Esta é a minha causa, esta é a minha ideia! Esta é a minha única e forte preocupação!
É o que continuarei a fazer e desse objectivo não desistirei. Dessa causa não abdicarei, porque Portugal é uma causa por que vale a pena lutar!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate sobre política geral, nos termos do n.º 2 do artigo 245.º do Regimento da Assembleia da República, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, feito pela primeira vez, nos termos da reforma regimental realizada no decurso desta sessão legislativa.
Resta-me, como, de certo, toda a Câmara, congratular-me com esta nova experiência parlamentar.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária será amanhã, às 10 horas e às 15 horas, terá como ordem do dia a discussão das propostas de lei n.º 64/VI- Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores); 66/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime do domínio hídrico; e 65/VI (ALRA)- Autorização para contracção de empréstimos externos, e do projecto de lei n.º 45/VI - Tribunal de Relação do Algarve (PS) e um período de votações.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Alberto Cerqueira de Oliveira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Cecília Pita Catarino.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
Luis Carlos David Nobre.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Mana Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António José Martins Seguro.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Edite de Fátima Santos Maneiros Estrela.
Jorge Lacão Casta.
José Barbosa Mota.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

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Ana Paula Matos Barros.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
António Luís Santos da Costa.
António Poppe Lopes Cardoso.
Luís Filipe Marques Amado.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

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