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Sexta-feira, 12 de Novembro de 1993 I Série - Número 11

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 81/VI, da ratificação n.º 103/VI e do projecto de resolução n.º 70/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) falou acerca de um novo Plano Nacional de Política do Ambiente anunciado pelo Governo, tendo respondido ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Maciel (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado Almeida Santos (PS) deu conta da posição do seu partido relativamente a uma carta do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, para análise conjunta da aplicação dos fundos do Quadro Comunitário de Apoio. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Duarte Lima (PSD) e Manuel Sérgio (PSN).
O Sr. Deputado Ferreira Ramos (CDS-PP), a propósito das próximas eleições autárquicas, teceu considerações sobre o poder local.
O Sr. Deputado José Cesário (PSD) abordou problemas e anseios das populações da região de Viseu.
O voto n.º 95/VI relativo ao 2º aniversário do massacre no cemitério de Santa Cruz e de solidariedade com o povo de Timor Leste (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé) foi rejeitado, tendo sido aprovado o voto n.º 96/VI, de solidariedade com a luta do povo timorense e reclamando das instâncias internacionais a adopção de medidas com vista à solução política do problema de Timor Leste (apresentado por todos os grupos parlamentares e pelo PSN). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (Indep.), Raul Brito (PS), Adriano Moreira (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).

Ordem do dia.- Procedeu-se à apreciação e aprovação dos relatórios e das contas da Assembleia da República relativos à gerência de 1988 a 1992. Intervieram no debate os Srs. Deputados Fernandes Marques (PSD), Rui Vieira (PS), José Manuel Moía (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A proposta de lei n.º 74/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regulamento para inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Fizeram intervenções, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires) e dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Nogueira de Brito (CDS-PP), Fernando Andrade (PSD) e Luís Peixoto (PCP).
Após debate, foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 40/VI - Aprova, para ratificação, o acto que altera o Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (José Monteiro Fernandes Braz), os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Nogueira de Brito (CDS-PP), Olinto Ravara e Rui Carp (PSD).
A Câmara também aprovou oito pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um denegando autorização a um Deputado e os restantes autorizando Deputados a deporem em tribunal.
O projecto de resolução n. º 69/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 187/93, de 24 de Maio, que estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (PCP), bem como o inquérito parlamentar n.º I7/VI - Sobre as actuações dos Serviços de Informações de Segurança (SIS), designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas, e violações da Constituição e da lei dessas actuações, nos termos do artigo 258º do Regimento (PCP)foram rejeitados.
Foi aprovado um requerimento no sentido de os projectos de lei n.ºs 101/V1 (PS), 104/V1 (Deputado independente Mário Tomé) e 166/VI (PCP), de alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade), baixarem à Comissão de Trabalha, Segurança Social e Família para reapreciação na generalidade.
Foi ainda aprovado um outro requerimento no sentido de o projecto de lei n.º 253/VI - Valorização, do ensino das línguas e da educação tecnológica no 3º eido do ensino básico (PS) baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para reapreciação na generalidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.

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320 I SÉRIE - NÚMERO 11

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Manuel Soares Campos
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Coreia Vairinhos.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Vallére Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique
Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis. Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário de Lemos Damião.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel Antera da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Teimo José Moreno.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.

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Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Barbosa Mota. José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
15abel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Si. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 81/VI - Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação de Schengen, que baixou à 1.ª Comissão; ratificação n.º 103/VI- Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, que estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos; e projecto de resolução n.º 70/VI - Visa a reparação dos prejuízos sofridos pelos agricultores devido aos temporais (PCP).
Na última reunião plenária, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Trindade e à Câmara Municipal de Loulé, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Álvaro Viegas, na sessão de 2 de Abril; Leonor Coutinho, na sessão de 13 de Maio; José Calçada, na sessão de 2 de Junho; Cipriano Martins e Arménio Carlos, na sessão de 8 de Junho; Adão Silva, na sessão de 16 de Junho; Jorge Paulo Cunha, na sessão de 23 de Junho; António Martinho, no dia 7 de Julho; Caio Roque, no dia 15 de Julho; Ana Maria Bettencourt e José Manuel Maia, no dia 26 de Julho; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 18 de Agosto; José Manuel Maia, na Comissão Permanente de 2 de Setembro; José Paulo Casaca, no dia 6 de Outubro e Mário Tomé, na sessão de 28 de Outubro.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o segundo ponto do período de antes da ordem do dia de hoje respeita a assuntos de interesse político relevante.

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322 I SERIE - NUMERO 11

Para uma declaração política, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não podemos ficar indiferentes ao anúncio público da decisão de elaborar um novo Plano Nacional de Política do Ambiente. Por isso, aqui estamos a dizer de nossa justiça.
Não ficámos indiferentes por duas ordens de razões.
Primeiro, porque consideramos que o Plano Nacional de Política do Ambiente e Ordenamento do Território, consignado na Lei de Bases do Ambiente, aprovada em 1987 nesta Assembleia, é um dos instrumentos fundamentais de política de ambiente para se poder conseguir o que, desde 1976, está consignado no artigo 66.º da Constituição da República: «Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado», acrescentando-se que esta é uma responsabilidade que compete ao Estado, ou seja, ao Governo, à administração, realizar.
Como se refere no relatório do debate público sobre as propostas de seguimento, em Portugal, das conclusões da ECO/92, publicado pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, no mês de Junho passado - que passo a citar -, «foi reconhecida! a absoluta necessidade e urgência da elaboração de um Plano Nacional de Política do Ambiente, visando um desenvolvimento sustentável, em que se concretize o que vai ser feito, quando e com que meios.» Acrescenta-se ainda: «A elaboração deste plano é uma questão de credibilidade da política de ambiente.»

Assim, preto no branco, chapado na cara do Governo, pela sociedade civil. De um Governo, cujo Primeiro-Ministro, que reconhecendo a falta de sentido prático que foi criar em Janeiro de 1990 um Ministério para o Ambiente sem orçamento, decidiu assumir ele próprio a responsabilidade de, em Março desse mesmo ano, fazer uma comunicação solene ao País através da RTP, anunciando a sua decisão de mandar elaborar o Plano Nacional de Política de Ambiente.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, citar algumas passagens, dessa intervenção televisiva do Primeiro-Ministro de Portugal.
Afirmou o seguinte:
A crise ecológica é essencialmente um problema moral. Não se pode permitir que alguns retirem grandes lucros da sua actividade sem que cuidem dos custos para a protecção do meio ambiente. É necessário conjugar todas as acções para uma estratégia a longo prazo. Por isso, determinei agora que se iniciem imediatamente os trabalhos de elaboração do Plano Nacional de Política do Ambiente». E, sobre o Plano, acrescentou: «O Plano Nacional de Política do Ambiente é uma estratégia a longo prazo para articular a política de desenvolvimento económico e social com a defesa do ambiente. São duas realidades que não abdico ver plenamente harmonizadas». A terminar a sua intervenção televisiva, o Sr. Primeiro-Ministro ajuizou: «O Plane Nacional de Política do Ambiente vai ser um grande pá; só em frente para benefício das gerações futuras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz-se na nossa terra que «quem fala assim não é gago!».
A interrogação que fica - e esta é a segunda razão da nossa não indiferença ao anúncio de um Plano Nacional de Política de Ambiente pela Sr.ª Ministra - é a de saber o que terá levado o Sr. Primeiro-Ministro a não cumprir a promessa solene e o que pareciam ser as suas grandes convicções políticas em Março de 1990 e, mais que isso, a afirmar, em Junho deste ano, na Assembleia da República,
em resposta a uma pergunta que eu mesmo formulei - e cito a sua resposta -, o seguinte: «O Sr. Deputado falou no Plano Nacional do Ambiente, que eu próprio anunciei. Quero dizer-lhe que, depois desta nossa decisão de avançar e de desenvolver trabalhos, ocorreu um facto importante na vida comunitária com incidências sobre Portugal, que foi a aprovação do Fundo de Coesão no quadro do Tratado da União Europeia. É por isso que hoje temos dois instrumentos fundamentais para a implementação da nossa política de ambiente: o PDR e o documento de implementação das decisões do Rio», concluindo desta forma: «Por isso, não sentimos a necessidade de elaborar um Plano Nacional de Ambiente»- fim de citação da resposta do Sr. Primeiro-Ministro no debate «Sobre o Estado da Nação», realizado nesta Assembleia no dia l de Julho de 1993.
O que se terá passado para que, de Julho a Outubro, a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais tenha autoridade para contradizer as razões do Primeiro-Ministro?
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Todos sabemos que, após a elaboração do Plano Nacional de Política de Ambiente (com propostas e acções definidas, com financiamentos assegurados e com entidades responsabilizadas), o Governo ficaria sujeito ao seu cumprimento perante a sociedade, não podendo fazer as variações que lhe permitem as propostas e o investimento avulso sem qualquer coerência, como acontece hoje e com que sobrevive a actual política de ambiente em Portugal.
É certamente esta uma das razões que maior peso tem tido na não apresentação pública de um Plano Nacional de Política de Ambiente e Ordenamento do Território. Mas outras razões parecem justificar o adiamento sucessivo do Plano.
Recorde-se que a criação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ocorreu em 1990, assim como o anúncio da elaboração do Plano, precisamente na véspera das eleições legislativas de 1991 que deram a maioria absoluta ao PSD. Em 1993, com o anúncio da aprovação do Fundo de Coesão e da vinda para Portugal de mais umas centenas de milhões de contos - parte para o ambiente -, face às pressões de passados três anos o Governo não elaborar o Plano, o Sr. Primeiro-Ministro entendeu dar o dito por não dito e justificar a desistência do Plano Nacional para o Ambiente.
Mas quando em Novembro se antevê talvez o pior resultado de sempre para o PSD nas eleições autárquicas, eis que a Sr.ª Ministra é incumbida de voltar à carga com uma promessa que não teria qualquer credibilidade noutro membro do Governo, designadamente, se fosse o Primeiro-Ministro a fazê-la.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Lamentamos profundamente que o ambiente e o seu Ministério sirvam «de pau para toda a obra» na política governativa e na estratégia eleitoral do PSD.
Face a esta realidade, acabar com o Ministério do Ambiente (como há dias aqui foi sugerido) perante a passividade - que não deixa de ser elucidativa! - da maioria que ficou silenciosa, é uma exigência que representa um mal menor para quem, como nós, considera que a defesa do ambiente de uma forma coerente, consequente e continuada é uma responsabilidade assumida em nome das gerações vindouras.
Criar um Ministério do Ambiente e anunciar planos e projectos, generalizadamente reconhecidos como importantes, para depois se utilizarem como meras acções e instrumentos de propaganda não podem merecer da parte dos portugueses senão um veemente protesto.
É este o sentido desta declaração política do Partido Ecologista Os Verdes. Exigimos maior respeito pelos cida-

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dãos que nos elegeram e, se a maioria continua a ficar silenciosa perante estes factos, voltaremos, quantas vezes for necessário, a denunciar esta prática política do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

0 Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, o Grupo Parlamentar do PSD estava convencido de que V. Ex.ª vinha aqui, hoje, retratar-se pela infeliz e desastrosa apresentação de um voto de protesto na Comissão Permanente, em que acusou gravemente o Governo de estar conivente com a deposição de resíduos radioactivos no Oceano Atlântico. Foi o Sr. Deputado, conjuntamente com o Sr. Deputado Paulo Casaca do PS, que subscreveu esse voto. Na altura, refutámos essa possibilidade, mas agora o meu grupo parlamentar já tem em seu poder as provas documentais que atestam que os representantes do Governo português apoiaram as propostas que visam proibir definitivamente os depósitos radioactivos no Oceano Atlântico. Portanto, apoiamos incondicionalmente a proposta da Dinamarca.
Como o Sr. Deputado sabe, há três propostas em discussão. Uma levanta a moratória estabelecida em 1983, que expira em 1993; outra prolonga essa moratória e outra proíbe definitivamente a deposição de resíduos radioactivos. Portugal vai, hoje, defender essa posição!
V. Ex.ª que acusou gravemente o Governo de não estar a defender os interesses nacionais nesta matéria, devia retratar-se no Plenário da Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - 0 Sr. Deputado retomou aqui argumentos "bolorentos", retirando da sua gaveta "bolorenta" queixas desfasadas, que não encontram qualquer sustentáculo na actuação do Governo.
Em nossa opinião, o Plano Nacional de Ambiente tem tido uma sequência eficaz, com um conjunto de decisões e de vitórias políticas, nomeadamente em sede da Comunidade, tendo em vista aplicar um manancial significativo de fundos comunitários em matéria de ambiente. Desde logo, o orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais é reforçado em 43 % e o fundo de coesão no âmbito do PDR, prevê - e isso já está decidido! - que, entre 1994 e 1998, se invista na área do ambiente 420 milhões de contos, sobretudo em infra-estruturas de purificação dos nossos recursos hidrícos.
Por outro lado, a nova lei orgânica vem dotar o Ministério de mais operacionalidade e funcionalidade através de uma melhor distribuição dos serviços e da sua racionalidade.
Portanto, não estamos manifestamente interessados em desconsiderar ou reduzir a importância do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais no interior do Governo. Pelo contrário, queremos que os seus serviços sejam um instrumento de divulgação e promoção dos valores ambientais.
Qual a opinião de Os Verdes sobre estas boas perspectivas para a política de ambiente em Portugal? Como V. Ex.ª não a manifestou na intervenção que fez há pouco, peço-lhe que se pronuncie sobre essa matéria na resposta que vai dar ao meu pedido de esclarecimento.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, V. Ex.ª disse que fui buscar à minha "gaveta bolorenta" "argumentos bolorentos". Diria, Sr. Deputado, que os argumentos da sua defesa é que são bolorentos, porque nós, ao longo de todos estes anos, sempre reivindicámos ao Governo que cumprisse, pelo menos, aquilo que prometeu.
Disse, na minha intervenção - e a isso V. Ex.ª não se referiu - que a Lei de Bases do Ambiente, aprovada em 1987 pela Assembleia da República, consagra como instrumentos fundamentais da política do ambiente um conjunto de propostas que o Governo se tem recusado sistematicamente a pôr em prática. Mais, o Governo serve-se precisamente de alguns desses instrumentos e da - importância que o povo português neles reconhece para, em períodos pré-eleitorais, anunciar a sua elaboração e apresentação, pondo finalmente termo àquilo que tem sido o desbarato de verbas atribuídas ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que são aplicadas de uma forma avulsa, incoerente e inconsequente. Os resultados estão à vista!
Estamos à espera do II Livro Branco do Ambiente, que, de acordo com a Lei de Bases do Ambiente, deveria ter sido elaborado no ano passado. Nem isto o Governo cumpre!...
Estamos à espera que seja ratificada, por esta Assembleia, a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza. Onde está esse documento, apresentado nas vésperas da campanha para as eleições legislativas de 1991 ao povo português e à comunicação social? Onde está esse documento? A Assembleia da República está à sua espera para o poder discutir, ratificar e para que possa ser posta em prática uma política coerente, que os senhores anunciam mas que são incapazes de pôr em prática. É isto que reivindicamos!
Relativamente à moratória sobre o depósito de resíduos radioactivos nos Açores, amanhã V. Ex.ª terá oportunidade de ouvir o Governo responder a essas questões. De qualquer forma, nesta matéria o Governo foge um pouco "com o rabo à seringa", porque diz que apoia a proposta da Dinamarca mas, ao mesmo tempo, subscreve propostas de livre circulação de materiais radioactivos no território e nos mares. É isto que o Governo apoia! Mas por que é apoia uma e outra?
Além disso, os senhores trazem para aqui argumentos para desviar os assuntos, pois apresentámos aqui as - questões fundamentais e estávamos à espera de que o Sr. Deputado se debruçasse sobre elas.

0 Sr. Presidente: Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, depois da sua longa intervenção, fiquei com uma grande dúvida. V. Exª é a favor ou contra a manutenção do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais?
Concorda com a actual estrutura governamental, com um ministério desses em que o seu responsável - que é neste momento uma Ministra - faz a sua campanha eleitoral, prometendo aqui e acolá os fundos, esquecendo-os, como sempre, depois? Ou, sendo uma actividade horizontal, deve acabar-se com este Ministério, dando a todos os outros a responsabilidade de cuidar do ambiente quando tratam dos projectos de desenvolvimento regional, como aliás propugna o meu partido?

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

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324 I SÉRIE - NÚMERO 11

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, quero salientar a importância que tem para a Assembleia o seu regresso à vida parlamentar e agradecer a sua pergunta, porque permite, efectivamente, esclarecer qual é a nossa posição e que foi aquela que, me parece, transmiti aquando da intervenção que fiz.
Naturalmente que defendemos a existência de um Ministério do Ambiente, pois pensamos que é necessário haver um primeiro responsável - talvez não tanto um principal, mas um primeiro responsável pela gestão das políticas do ambiente - e, nesse sentido, que é necessário existir esse Ministério. Mas isto não invalida quê, como várias vezes foi aqui anunciado, em nome do Governo naturalmente, pelo então ministro Carlos Borrego -• que foi afastado por ter contado uma anedota -, fosse sempre dito aquando da apresentação do Orçamento que iria haver a corresponsabilização dos ambiente. Ou seja, que o ter verbas próprias para vários ministérios na política do orçamento de cada ministério iria aplicar e para ficar responsabilizado na sua área de intervenção na defesa do ambiente. Ora, na prática nunca verificámos isso e essa corresponsabilização, que consideramos fundamental, nunca existiu. Por isso, consideramos importante a existência de um ministério do ambiente.
Agora, Sr. Deputado, o que não podemos continuar a defender é um Ministério que, como aqui demonstrei, serve para fazer propaganda ao Governo e à política eleitoralista do PSD. E que os grandes planos de concertação de políticas, que são reconhecidos como de grande importância por todo o País e também lá fora - que, aliás, fazem parte das importantes decisões da Conferência do Rio -, são anunciados sempre em vésperas eleitorais pelo PSD, pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros ou pelos vários Deputados. Só que, na prática, continuamos a espera que tal plano seja aprovado e que, de uma forma coerente, consequente e continuada, este país possa efectivamente ter uma política de ambiente.
É esta a diferença. Penso que ficou agora claro qual é a nossa posição relativamente a isto. O que exigimos é que o PSD não se mantenha uma maioria silenciosa e que, quando o Governo aqui vier com contradições sucessivas, os Deputados da maioria saibam assumir uma posição crítica positiva relativamente àquilo que tem sido a continuada acção contraditória e enganadora da sua política.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, cuja intervenção se fará no domínio das intervenções sobre assuntos de interesse político relevante, peço ao Sr. Secretário Lemos Damião que nos indique quem é que nos visita hoje.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 128 alunos da Escola Primária n.º 1 de Odivelas.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recebi uma carta amável do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD que, em resumo, além de ter o aspecto negativo de copiar o Governo no propósito de nos boicotar a hora do almoço (apesar disso almocei!), vem , propor que o Partido Socialista dê o seu acordo «... a designar uma delegação parlamentar para proceder à demonstração dos efeitos de modernização operados pelos fundos estruturais nas áreas das obras públicas e comunicações, ambiente, educação, investigação, tecnologia, indústria, formação profissional e agricultura, através da análise dos dez investimentos mais significativos em cada uma dessas áreas; fazer o inventário das situações em que erros de análise ou investimento não tenham permitido obter os efeitos desejados; analisar o núcleo essencial dos investimentos que corporizarão o novo PDR e o seu impacto no desenvolvimento do País; apresentar as críticas; sugerir as melhorias, etc.»
Tudo isto se passaria fora do Parlamento, através de delegações partidárias e no decurso da campanha eleitoral para as próximas eleições autárquicas e não apenas disso, no decurso do debate e da votação do Orçamento do Estado. É claro, sem prejuízo da resposta directa que a carta me merece; pela consideração que me merece também o seu signatário, mas sobretudo porque entendemos que o propósito do PSD é retirar uma vez mais do Parlamento o que ele tem direito que seja discutido dentro dele, damos desde já a nossa resposta dentro do Parlamento e depois dá-la-emos fora dele.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos de acordo, antes de mais, em que a construção europeia não deva ser nem seja «bandeira de uma só força política». Não podíamos estar mais de acordo e tenho a certeza de que todos os partidos das oposições ficam ansiosos por ver que mudanças vão operar-se no vosso comportamento, porque até agora as questões comunitárias foram precisamente bandeira de um só partido político.

Aplausos do PS.

Também não percebo porque é que uma vez mais o PSD, a maioria, e .p Governo por detrás, como sempre, reluta em rever e reforçar os mecanismos de acompanhamento pela Assembleia da República da preparação dos actos comunitários!
Agora parece disposto a emendar a mão, felicito-me por isso, se for esse o caso. A nossa posição perante a União Europeia foi sempre clara e sempre a mesma. O que não aconteceu com outros partidos, cujas posições flutuaram ao sabor de modelos que foram tomando por paradigma. À medida que esses modelos foram sendo revogados também revogaram a sua adesão a esses modelos.
De acordo, também, em que se feche a controvérsia sobre a aplicação do 1.º Quadro Comunitário de Apoio, após a avaliação dos seus acertos e sobretudo dos seus erros, que foram muitos, para que se evite a sua repetição na elaboração, ou no mínimo na execução, do 2.º Quadro Comunitário de Apoio.
Pedimos isso oportunamente, mas não fomos ouvidos! Apresentámos neste Parlamento, após umas jornadas parlamentares que fizemos no Estoril e em que comunicámos ao País a nossa posição, o projecto de deliberação n.º 677 VI que não chegou sequer a ser votado, antes substituído por um debate, também por pressão nossa, para durante um dia de reabertura do Parlamento, então já encerrado, se discutirem aqui opções tão vagas, que no fundo todas se podiam reconduzir a uma só: era preciso preparar Portugal para o futuro da CEE, preparar Portugal para a modernidade, preparar Portugal para melhor qualidade.
Nisso vinha implícita a confissão de que até então o Governo e a maioria que o apoia não tinham feito nada

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para preparar Portugal. Isso sabemos nós, porque o período de transição que se destinava precisamente, através de meios e fundos comunitários vultosíssimos, a preparar, reestruturar, modernizar, reconverter se fosse necessário, o nosso sector produtivo para o preparar para a concorrência com os nossos homólogos comunitários no ano de 1993, que vinha longe, não foi aproveitado. O Governo preferiu uma política de obras públicas, que tem aspectos positivos, como é óbvio, mas neste momento tem auto-estradas e não tem riqueza para passar por elas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tem falências em série, tem a produção agrícola e industrial em decrescimento e não venha dizer que isso é apenas o resultado de uma crise importada, porque infelizmente sabemos que o principal contribuinte da situação terrível em que nos encontramos são razões conjunturais que não foram prevenidas e resolvidas a tempo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esse debate acabou por se limitar a cumprir uma formalidade, não mais do que isso, pois, já nos habituámos a que o estatuto da oposição seja cumprido apenas em termos de cumprimento de formalidades, não de respeito pelo seu significado essencial.
Fizemos um debate à pressa, já depois de encerrado, como disse, o Parlamento e, no fundo, pudemos constatar esta coisa espantosa: é que o Governo já tinha aprovado aquilo que tínhamos discutido e até já tinha feito entrega dele em Bruxelas! Portanto, a nossa discussão foi uma discussão a posteriori, perfeitamente inútil e desrespeitosa para com os direitos e o estatuto de oposição.

O Sr. Rogério Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - No fundo, repito, para se cumprir, e não mais do que isso, uma formalidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Chega de facto a ser inacreditável, Srs. Deputados, que durante sete anos o Governo, que no fundo é o mesmo ou, pelo menos, o chefe da orquestra é o mesmo, com mudança de mais ou menos violino, não tenha dado ao País, talvez porque a não tinha, uma ideia do Portugal de futuro: uma orientação aos industriais, aos agricultores e às empresas de serviços. Foram deixados entregues a si próprios e o resultado é aquele que se está a ver: as falências são mais que muitas, o desemprego agrava-se, os serviços estão em crise, a agricultura já vai em apenas satisfazer estrategicamente um terço daquilo que comemos.
Não espanta que seja assim, porque é óbvio que a entrada de Portugal para a CEE implicava uma mudança de rumo para o nosso país. Desde logo em termos de economia global, de economias sectoriais, mas também em termos de políticas globais, não apenas em termos de preparação de Portugal para três coisas vagas, mas para o novo país que tínhamos que ser. E temos que ser para podermos enfrentar as contingências da nossa integração no espaço comunitário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aquela nossa proposta visava introduzir nos circuitos parlamentares - Plenário e Comissões - uma discussão e avaliação que a maioria se empenhou em desviar deles - então como agora, o que já tornarei mais claro.
De acordo que a luta política não esgota a função parlamentar, sempre soubemos isso, infelizmente nem toda a gente o soube.
De acordo em que há espaços em que o trabalho construtivo conjunto é uma exigência nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sempre soubemos isso, é pena que alguns só o descubram agora! Por isso mesmo falhámos (nós falhámos, eu falhei) na procura de uma explicação para esta tão tardia e tão insólita iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD depois de ter recusado iniciativas paralelas, que não passa, a meu ver, esta iniciativa de dois propósitos, se não de ambos: primeiro, esvaziar de interesse parlamentar e em termos de opinião pública o debate do Orçamento do Estado para 1994, bem consciente de que ele é mau e de que essa discussão vai ser para a maioria muito embaraçante;...

Aplausos do PS.

... segundo, desviar a atenção do País do que está em causa nas próximas eleições autárquicas, justamente receoso que os respectivos resultados venham a puni-lo para lá de toda a normalidade.
Em suma, criar mais um facto político pretensamente substitutivo de problemas que é nosso dever político e institucional encarar e resolver, o mais possível, sem prejuízos eleitoralistas.
O PSD, aparentemente, assume o risco de politizar e partidarizar mais do que é inevitável, quer o debate e votação do Orçamento do Estado para 1994, quer a própria avaliação e execução do 1.º Quadro Comunitário de Apoio, ao tentar despolitizar as próximas eleições autárquicas. Não o conseguirá.
Trata-se, pois, de um facto político da mesma génese, afinal de contas, do fantasma da dissolução da Assembleia da República. Temos vivido uma sequência de factos políticos substitutivos da discussão e resolução dos reais problemas do País.
Também a intervenção do Primeiro-Ministro, uma vez mais no comício do Porto, mas a este respeito vou surpreender os Srs. Deputados do PSD, porque acho que são devidos alguns agradecimentos. Desde logo, ao Primeiro-Ministro, por ter tornado ainda mais claro que o não embaraça dar o dito por não dito. Tinha dito que não participaria nas eleições autárquicas, passou a participar nas eleições autárquicas.

Vozes do PSD: - Não é verdade! Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agradecer por ter confirmado, de um só gesto, que as eleições autárquicas, afinal de contas, são importantes - não são só as legislativas - e que o seu resultado, qualquer que venha a ser, lhe será inteiramente imputável a ele enquanto líder partidário e Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Também são devidos agradecimentos pela maneira embaraçada como revelou a sua insegurança, perante a de-

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monstração de que o PSD ainda continua capaz de fazer um grande comício. Com
que alegria ele o disse «aqui está a resposta ao PS, que disse que não somos capazes de fazer um grande comício; aqui está o grande comício!»
Sempre soubemos que o PSD é capaz de fazer um grande comício, é um grande partido, porque não havia de fazer um grande comício!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sobretudo trazendo camionetas!

O Orador: - Tem muito dinheiro para pagar a grandes artistas e, sobretudo, para encomendar camionetas. Porque isso de grandes comícios é uma questão de camionetas!

Risos dó PSD.

Aplausos do PS.

Queremos é bater-vos em votos, não em camionetas; pois nisso não temos a menor veleidade!

Enfim, por ter sido igual a si próprio, confundindo a sua qualidade de Primeiro-Ministro e líder partidário, ao anunciar num comício eleitoral futuros actos de Governo, tendo eu ficado a pensar e até preocupado «e se a maioria dos vota contra?!» Fiquei preocupado, por mais eleitoralistas que esses votos sejam.
Ao Sr. Ministro Adjunto é devido um outro agradecimento, por ter reconhecido que o beneficiário de uma eventual dissolução do Parlamento seria obviamente o PSD. Já nos tínhamos apercebido disso, mas não esperávamos que ele o reconhecesse.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ele é «genial»!...

O Orador: - Ele certamente sabe - como hoje, ou ontem, tive oportunidade de dizer a uma jornalista que amavelmente reproduz isso num jornal, fi-lo em conversa graciosa - que os romanos quando queriam saber quem era culpado de um acto perguntavam: «A quem é o que o acto aproveita? Qui prodest?» Respondiam: «Aproveita àquele malandro!? Ah, então foi ele o culpado do acto!»

Risos do PS.

Portanto, já se ficou a saber - e devemos esse agradecimento ao Sr. Ministro-Adjunto - que quem inventou mais este facto político, e tenta explorá-lo em seu próprio benefício, é o PSD, mais ninguém.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esperamos, portanto, que esse problema da dissolução tenha morrido. Mas se estamos de acordo em valorizar o Parlamento - e espero que sim! -, então, espero também que o PSD formule o seu peccavi, bata com a mão no peito, por ter querido exteriorizar uma avaliação e um debate que nele, primordialmente, deve ter lugar, institucionalizando-o, em vez de o «eleitoralizar» e o partidarizar.
Junte-se a isto o vosso fatal complexo de arrependimento - não podem deixar de estar arrependidos, como é óbvio -, por terem tido só agora, tão tarde e tão fora de contexto, as preocupações que alardeiam e tenho por certo que votareis um projecto de resolução que vou entregar na Mesa com retoma do espírito da nossa proposta de 3 de Junho, no sentido de que se faça aqui, no Plenário e nas Comissões - e sem prejuízo de estas irem lá fora, como vós desejais e - nós também -, no exercício de competências que nos são próprias, o mais possível sem prejuízo da normalidade da discussão e da votação do Orçamento do Estado e o mais possível a coberto de prejuízos eleiçoeiros, o que propondes que se faça lá fora, de gorra com ministros, quiçá envolvidos, eles próprios, nos combates eleitorais, em visita, folclórica e filmada a dez projectos, dez, ad majorem gloriam de quem, providencialmente, nos governa. Nisso nós não estamos interessados!
Faça-se no Parlamento, faça-se nas Comissões, e se estas entenderem, no uso das suas competências - como espero que entendam -, que devem ir visitar não dez mas o número de projectos cuja visita se justifique, acho muito bem que se vá e que se faça, de facto, uma avaliação como deve de ser.
Queremos nós também inspeccionar de visu o que foi feito mas queremos ver também o que deixou de o ser. Queremos verificar o que se fez bem e o que se fez mal, o que devia ter sido feito e não se fez, o que, no conjunto, tornou possível terem-se gasto 3200 milhões de contos (entre comparticipações comunitárias, do Banco Europeu de Investimentos e nacionais), para que, afinal, o sector produtivo tenha permanecido frágil, rotineiro, a espaços obsoletos, para enfrentar, em 1993, a concorrência dos seus homólogos comunitários.
Como foi possível ter-se aprovado e executado o 1.º Quadro Comunitário de Apoio sem que aos portugueses tivesse sido dada uma orientação, indicado um caminho, atirado uma bóia de salvação!
Devo dizer que não acredito que seja impossível convencer o Sr. Delors e os nossos parceiros comunitários de que não é absolutamente imperativo para a Europa roubar a alma aos agricultores e aos pescadores portugueses, proibindo-os de agricultar e de pescar só porque a Europa precisa de mercados e também do mercado português.
Julgo que onde não houver concorrência, desde que a produção nacional, agrícola ou piscatória, não crie problemas aos mercados europeus, devemos continuar a estimular tanto a agricultura portuguesa das grandes, das médias e das pequenas - sobretudo destas - explorações Como a pesca artesanal, e devemos, além de tudo, continuar a estimular a nossa identidade e a salvaguardar a alma nacional, que está identificada com a terra, com a agricultura, com o mar e com as pescas.

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - Não tendo feito nada disto, destes a última machadada no vosso modelo liberal de desenvolvimento. Julgasteis que a falha da utopia da igualdade na miséria, que matou a liberdade no Leste, era o triunfo definitivo da desigualdade na riqueza que acabaria por matar a justiça social. É preciso encontrar uma terceira via, um terceiro caminho. Nós propomos, honestamente, o caminho do socialismo democrático, no que tem de concordante com o mercado ao nível da produção e da distribuição, mas também no que tem de crítico em relação ao mercado, sobretudo 'ao nível da distribuição, por apelos a mais justiça social, fiscal - e não apenas - e, por isso, a uma repartição mais justa.
Só que a avaliação concreta e global da execução do 1.º Quadro Comunitário de Apoio deve ser feita, repito, no quadro das Comissões especializadas, em função da matéria e na oportunidade que for agendada no lugar e nos meios próprios.

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Com este enquadramento institucional, pode o Parlamento contar connosco e, portanto, também a maioria. Se for preciso trabalharemos durante as férias e fora de horas, desde que possamos fazê-lo com garantias de seriedade, de serenidade e sem sujeição a manobrismos políticos.
Era tão bom que a maioria cumprisse - e cumprisse a tempo - o Estatuto da Oposição! Era tão bom que a maioria levasse a sério e a tempo o direito de acompanhamento, pelo Parlamento, dos assuntos comunitários! Era tão bom que a maioria poupasse o tempo que gasta na criação de factos políticos e passasse a dedicá-lo a encontrar respostas para os problemas nacionais!
Receio bem que só venhamos a ter tudo isso quando a maioria deixar de existir enquanto tal. Já faltou mais.

Aplausos, de pé, do PS.

Vozes do PSD: - Ainda não acabou, sentem-se, parem as palmas.

Risos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foram palmas demais!...

O Orador: - Srs. Deputados, tenho sempre o grato privilégio de vos enervar, o que é bom sinal.
Sr. Presidente, quero anunciar que vou entregar na Mesa o projecto de resolução a que me referi no texto e peço o consentimento dos grupos parlamentares para que ele seja votado, se possível, hoje mesmo.

Aplausos, de pé, do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Lobo Xavier, Octávio Teixeira e Duarte Lima.
O Sr. Deputado Almeida Santos não dispõe de tempo, mas conceder-lhe-ei um tempo final, que tem de ser muito breve, para responder em conjunto aos três pedidos de esclarecimentos que lhe vão ser feitos sobre a sua intervenção.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, começo por agradecer-lhe a oportunidade que deu também ao CDS-PP de se pronunciar - não é propriamente para lhe fazer perguntas -, para mostrar a diferença entre o nosso pensamento e aquele que o Sr. Deputado acabou de expor e para nos referirmos a esta iniciativa do PSD que merece, pelo menos, que os partidos da oposição suscitados digam alguma coisa sobre o que pensam.
A primeira coisa que quero sublinhar com agrado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a missiva que nos foi dirigida pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD marca o fim, neste Plenário, do fundamentalismo sobre Maastricht e da intolerância, tanto quanto às reservas levantadas sobre a União Europeia como relativamente aos avisos que, entre outros, o CDS-PP fez com particular cuidado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP); - Muito bem!

O Orador: - Marca o seu fim porque, depois de termos sido aqui advertidos pelo Sr. Primeiro-Ministro que nas conversações sobre a construção da União Europeia privilegiaria o diálogo com o Partido Socialista e que tomaria as necessárias consequências, isto é, a da exclusão dos partidos que se tinham pronunciado contra o Tratado, agora, a posição oficial do PSD, que eu saúdo na figura do Sr. Presidente, é outra, é a de que também essas reservas, essas advertências e esse nosso pensamento são úteis para o desenho do destino nacional.

Aplausos do CDS-PP.

A segunda questão que quero referir, Sr. Deputado Almeida Santos, é que uma iniciativa ligada a estes objectivos não é inédita.
Quando o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Valente de Oliveira, apresentou aqui o PDR - e aí concordo com a forma como classificou esse debate, sobre cuja forma e tempo pude, na altura, insurgir-me -, perguntei-lhe directamente se não valeria a pena, antes de discutirmos o PDK, fazermos um balanço, um exame e um debate, quer sobre o destino que foi dado aos fundos comunitários, quer sobre a eficácia comprovada desse destino. Na altura, o Sr. Ministro disse daquela bancada que aceitava esse desafio e que faria esse debate quando a Assembleia da República quisesse.
Isto não é propriamente uma iniciativa para o debate, mas é alguma coisa nesse sentido. Do debate, tal como acontece com o Sr. Deputado Almeida Santos, ficamos ainda à espera.
A nossa terceira observação é para dizer que, embora não tendo propriamente dados estatísticos, temos apenas suspeitas, interrogações e dúvidas sobre a eficácia da utilização dos fundos comunitários. Temos expressado essas dúvidas, temos pedido esclarecimentos e temos formulado críticas, porque entendemos ter a obrigação, independentemente das razões e das motivações de estratégia ou de táctica, de tentar ir ao encontro não propriamente do conteúdo exacto desta proposta mas de algo parecido, que seja sério, transparente, e que não constitua uma simples manobra política.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é a nossa resolução!

O Orador: - Mas, para que isso possa concretizar-se, para que a oposição possa, de facto, assumir as críticas que fez e comprovar se, realmente, elas têm fundamento, é preciso dar algum passo em direcção à proposta do Partido Social Democrata. E nós damos esse passo, mas não o fazemos em quaisquer condições. Esclareço, desde já, que não estamos dispostos a incorporar visitas de estudo organizadas pelo Governo à volta do País, com a escolha dos destinos e dos projectos que devem ser avaliados.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Isto é, dispomo-nos a verificar a utilização desses fundos - o que, em grande parte, é uma tarefa de gabinete, não precisa de grandes cenas de exteriores, pode ser uma cena de interior completa,...

O Si. José Magalhães (PCP): - De trabalho!

O Orador: - ... quase do princípio ao fim -, mas, caso se concretizem essas visitas de estudo, queremos participar na elaboração do guião, queremos escolher também os desti-

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nos, queremos escolher as dúvidas, queremos fazer as agendas desses exames e desses debates.

A segunda condição que o CDS-PP põe para aceitar esta proposta tem a ver com o seguinte: se a intenção é examinar a. utilização dos fundos, certamente não vamos tratar de nada que possamos ainda salvar. Portanto, não é preciso atropelos, pressas cumular calendários ou de trabalhos parlamentares. Talvez o PSD esteja preparado para fazê-lo, mas o CDS conheceu a iniciativa hoje.
Por isso, temos de organizar a nossa própria agenda, sistematizar as nossas próprias dúvidas e fazer os nossos próprios contactos. Não estamos dispostos a um atropelo que tenha como marco o dia 12 de Dezembro.
Colaboraremos nisso, mas desde que não prejudique, num partido como o nosso, o debate orçamental, tranquilo, sério e a campanha eleitoral para as autarquias locais.

O Sr. José Magalhães(PS) - O menino vai no banco de trás! É o estilo!

O Orador: - Com estas condições, estamos exactamente ao dispor dessa tarefa
e, portanto, desde já a saudamos.
Uma última palavra pára concluir.
De facto, não ignoramos que pode haver uma motivação táctica por detrás desta proposta do PSD. Essa motivação é evidente, mas salvem-se alguns resultados objectivamente válidos. A motivação é que o PSD, hoje, só quer falar do passado ou do futuro: do passado das estradas, das auto-estradas, das obras públicas, do fontanário, do repuxo de Mirandela, do lago, da ponte e dos futuros milhões. Mas apesar dessa motivação, se pudermos apurar alguns erros e tivermos a sua noção, estamos dispostos a avançar.
se pudermos apurar alguns erros estamos dispostos a avançar.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - PSD): - Isso é que interessa. Falar sobre se vão ou não!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, não vou aqui responder à missiva, ou seja, à carta, que me foi enviada pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PSD. Evidentemente, fá-lo-ei pela mesma via e responder-lhe-ei em carta - que não será secreta, como esta não foi -, que será pública, certamente.
Portanto, aproveitaria esta oportunidade para fazer algumas referências a alguns pontos da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos.
Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP mantemos o nosso empenhamento, já demonstrado múltiplas vezes nesta Câmara, para se criar um quadro de efectivo acompanhamento e avaliação das implicações dos fundos comunitários.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Fizemo-lo desde logo em 1989, quando apresentamos projectos de lei nesse sentido, mas que foram rejeitados pelo PSD; Mais recentemente voltámos &• apresentar propostas, que continuaram a ser rejeitadas pelo PSD. No entanto, aparece agora, de facto, esta súbita preocupação do PSD para uma análise de avaliação e acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio.
Se é uma alteração séria do posicionamento do PSD em relação à problemática da avaliação e acompanhamento da aplicação dos fundos comunitários, pela nossa parte, saudamos que isso assim seja já que teremos, a curto prazo, certamente, a possibilidade e a oportunidade de nesta Câmara, fazer a aprovação da legislação necessária e a aplicação daquela que já existe, mas que não tem sido aplicada.
Mas é evidente que, mantendo este nosso empenhamento, não estaremos dispostos a integrar um qualquer grupo de «passeatas» que procure instrumentalizar a Assembleia da República, um órgão de soberania, ao serviço da campanha eleitoral do PSD para as autárquicas. É evidente que isso não faremos.
Não estamos, pois, disponíveis para integrar grupos de «passeatas»!
Tentamos e queremos que estas matérias sejam tratadas seriamente, embora tenhamos algumas dúvidas que sejam essas as intenções neste momento. Atendendo, por exemplo, ao défice democrático que houve em termos de debate e preparação do novo Quadro Comunitário de Apoio, do PDR, na altura em que era necessário e essencial que não apenas os partidos da oposição, os agentes económicos e sociais pudessem participar activamente para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional, o PSD e o Governo não quiseram ouvir ninguém. Pura e simplesmente, o PSD fê-lo por si, no segredo dos gabinetes e apresentou-o em sessão da Assembleia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Escusavam de ouvir esta!

O Orador: - Ainda por cima, obrigou-nos a fazer uma discussão sem efeito na medida em que o plano já havia sido apresentado em Bruxelas. Ou seja, obrigou-nos aqui a discutir o PDR numa sexta-feira de manhã, sem qualquer preparação no âmbito das próprias Comissões. Aliás, mais uma vez, nesta proposta do PSD, as Comissões da Assembleia da República são completamente olvidadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, como o tempo já está ultrapassado, gostaria de reiterar a posição que há pouco assumi, ou seja, tratarmos estas questões com seriedade e queria terminar - não é uma sugestão, não lhe chamo tal - colocando uma pergunta ao Sr. Deputado Almeida Santos.
Se houver alguma razão séria para propor e avançar com acções excepcionais, da mesma natureza daquela que nos é proposta pelo Sr. Deputado Duarte Lima neste momento, não seria mais útil que essas acções se canalizassem para situações que são neste momento preocupantes,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... que não podem esperar. Por conseguinte, em vez de se irem fazer visitas a obras propunha que se fizessem vistas a empresas que estão em sérias dificuldades económicas, em que há milhares e milhares de trabalhadores que estão sob o cutelo do despedimento, ou que já foram despedidas. Não será preferível «pegar» nas Comissões - não digo criar um grupo especial - e pô-las a analisar a situação económica e social lá fora?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também quero colocar algumas questões ao Sr. Deputado Almeida Santos. Antes, todavia, seja-me permitido, em função desta intervenção que resultou de uma

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iniciativa do meu grupo parlamentar, congratular-me com a aceitação generalizada que teve,...

Risos do PS.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Aceitação? ó Duarte Lima!

0 Orador: - ... embora com algumas nuances, mais num caso do que noutro, particularmente no do Partido Socialista, e salientar que temos feito, muitas vezes, algumas criticas à oposição. Mas não me inibo de dizer que, na oposição, há partidos responsáveis e que o Sr. Deputado António Lobo Xavier teve a atitude de um Deputado que faz oposição com inteligência crítica, mas também com um alto sentido de responsabilidade.

0 Sr. José Magalhães (PS): - 15so é de fazer corar!

0 Orador: - 0 Sr. Deputado José Magalhães está tão excitado! Hoje, é o vice-presidente da bancada que dirige os trabalhos?

0 Sr. José Magalhães (PS): - Esteja descansado!

0 Orador: - Mas, Deputado Almeida Santos, permita-me que comece por referir que, hoje, não esperava vê-lo numa atitude tão defensiva.
Ontem, alguns colegas da minha bancada disseram que o Deputado Manuel Alegre tinha feito um discurso naquele estilo tipicamente republicano, fazendo lembrar-nos o ano de 1915.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Porquê 1915?

0 Orador: - Sim, ao que terei respondido da seguinte forma: "Não tomem a árvore pela floresta, porque sabem que o Deputado Almeida Santos, quando falar, será num estilo completamente diferente". Tal exigência deriva da sua vida de democrata, com um passado de estadista notável, de ministro, alguém que deixou a sua marca nas instituições por onde passou e que tem uma concepção diferente - nós sabemos - da forma como se faz oposição. Por essa razão é que não esperava vê-lo numa atitude tão defensiva, com tantas cautelas, sobretudo, onde se não justificam.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Na defensiva? Essa é boa!...

0 Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, faça o favor de me escutar, pois ouvi o seu líder com toda a atenção.
Começou por dizer que tudo se passaria fora do Parlamento e na campanha eleitoral. Não é verdade, Sr. Deputado Almeida Santos! A nossa acção não se esgota dentro de muros, mas não queira abafar uma iniciativa como esta na burocracia dos gabinetes e, se os senhores dizem que as coisas estão tão mal no terreno, qual é o problema de irem ver o que está mal? Vamos para o terreno, Sr. Deputado Almeida Santos!

Aplausos do PSD.

A carta que dirigi a VV. Ex.ªs foi enviada com boa fé, porque tenho a certeza de que - e estou disposto a aceitá-lo -, na aplicação do 1.º Quadro Comunitário de Apoio, há erros! Mas também há virtudes: vamos apontar uns e outros e fechar a querela.
Porém, o Sr. Deputado não pode dizer, por um lado, que não tem elementos e, por outro, criticar, já que se não tem elementos não pode criticar. Vamos, então, recolher esses elementos para criticar o que for preciso criticar e louvar o que for preciso louvar, até porque o segundo pressuposto desta carta, que tem a ver com o 2.º Quadro Comunitário de Apoio, é muito importante.
Disse que nunca se fez aqui qualquer debate, o que não é verdade, porque o senhor sabe perfeitamente que se há tema que, ao longo dos últimos quatro anos, tenha sido debatido intensamente nesta Câmara é o que respeita à questão comunitária.
Levámos a cabo, seguramente, 10 grandes debates. Mesmo sobre o PDR, quero dizer-lhe que, se o seu partido não fez essa discussão, o meu partido teve várias intervenções sobre esse tema.
Temos um "envelope" financeiro garantido da Comunidade, mas é o momento certo para apresentarmos sugestões sobre ele.- E porquê, Sr. Deputado Almeida Santos? Porque é agora, durante alguns meses, que vai decorrer a negociação na Comunidade sobre a aprovação dos regulamentos relativos ao Fundo de Coesão e aos 16 programas operacionais. E esta é a vossa oportunidade de dizerem se têm uma alternativa a propor.
Muitas vezes, os senhores dizem: "Não devia ter-se gastado o que se gastou na formação profissional, essa verba deveria ter sido canalizada para o sistema educativo". Se calhar, têm razão. Mas vamos analisar a situação, Sr. Deputado Almeida Santos! Outras, dizem: "Gastou-se demais em estradas; devia ter-se gasto mais dinheiro com a educação ou na Investigação & Desenvolvimento". Vamos ver, Sr. Deputado Almeida Santos, porque é agora, que temos as grandes áreas definidas para as verbas...

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Agora? Passados tantos anos?

0 Orador: - Peço desculpa, mas estou a tentar estabelecer com os senhores uma discussão séria.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não está, não!

0 Orador: - Dêem-me, pelo menos, o benefício de me ouvirem! A intolerância, afinal, não é da minha bancada, é da vossa; os senhores, que estão sempre a falar das qualidades da democracia, é que são intolerantes. Não é o que sucede na minha bancada.

Aplausos do PSD.

Os senhores sabem que este é o momento de dizer à Comunidade que podemos operar transferências na locação dos recursos financeiros, o que, sendo muito importante, deve ser feito num clima de grande coesão. E porquê, Sr. Deputado Almeida Santos? Congratulamo-nos todos com as verbas negociadas que vamos receber da Comunidade - uns, mais em silêncio, como os senhores, mas penso que, mesmo assim, também se congratulam; não o exclamam mas, interiormente, estão satisfeitos - sabemos que não se esgotaram e que Portugal pode obter fundos adicionais, o que vai depender da qualidade de execução dos nossos projectos. Logo, podemos ir buscar os fundos que os outros não gastam nem consomem.
Todavia, é muito difícil fazê-lo negocialmente se, em simultâneo, houver uma querela profunda introduzida no seio das principais forças políticas. Ora, não só os senho-

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rés são uma grande força política portuguesa como fazem parte da principal força política europeia e foi neste espírito que apresentámos esta proposta

O Sr. Ferro Rodrigues(PS): - Só o descobriram a quatro semanas do prazo terminar?

O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, vou dar-lhe uma prova adicional
da minha boa vontade para que não esteja na defensiva, como está.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está assustado!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O senhor é que demonstrou aqui que estão na defensiva!

O Orador: - Olhe que não é essa a táctica que o novo técnico de imagem do seu líder partidário vai recomendar-lhe! Não vai ser essa, seguramente! O novo técnico de imagem do seu líder partidário que foi contratado, ao que parece, para mudar-lhe a imagem, não vai recomendar-lhe essa táctica. Portanto, não esteja assim!
Falei em quatro a seis semanas, mas podem ser oito. De qualquer maneira, o senhor sabe que não poderão ser muitas mais por causa de prazo de aprovação dos regulamentos na Comunidade, se é que querem que o vosso contributo seja dado em tempo útil. Mas, como nem todo o Parlamento está empenhado nesse projecto, ele pode ser levado a cabo em simultâneo com outros trabalhos parlamentares.
Mais, referi que poderíamos fazer uma inventariação - obviamente que não devemos fazer um trabalho simplório - para termos uma amostragem...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente. Falei das 10 principais iniciativas em cada uma das áreas funcionais referidas mas, se não querem 10, podem ser 20. Não há qualquer problema! E podem ser as boas e as más, com certeza que sim, Sr. Deputado António Lobo Xavier; esse é que seria um pressuposto da minha má fé.
Portanto, Sr. Deputado Almeida Santos, gostava que não tivesse reserva mental em relação à iniciativa do meu grupo parlamentar e que lhe correspondesse porque, caso contrário, os portugueses vão pensar que o Partido Socialista faz críticas relativamente à aplicação dos fundos mas que tem medo da sua comprovação. Nós dizemos: se as coisas, no país, não estão bem, comprovemo-lo!
Deixe-me terminar, aproveitando a «boleia» do seu pedido de esclarecimentos, para dizer ao Sr. Deputado António Lobo Xavier que afirmou que falamos do passado e do futuro, deixando subentendido que não nos referimos ao presente. É que também entendemos, como o Padre António Vieira, que o presente é o passado do futuro e é também o futuro do passado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Manuel Sérgio..

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, não vou levantar questões ao discurso sempre de belo recorte literário de V. Ex.ª, mas adiantar que é coincidente o tom construtivo desta proposta do PSD com a interesse nacional.

Vozes do PSD: - Muito Bem!

O Orador: - Não faltará quem desta iniciativa tente salientar intenções de interesse meramente partidário mas o PSN, que faz questão em situar-se no plano da solidariedade a bem de Portugal, acolhe favoravelmente a proposta do Grupo Parlamentar do PSD, oferecendo até a sua disponibilidade para colaborar num diálogo prévio que anteceda as tarefas propostas.
Por essa razão, Sr. Deputado Almeida Santos, não vou formular o meu peccavi mas o meu magnificat, porque descobrimos nesta proposta garantias de seriedade e de interesse nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, começou por anunciar diferenças mas, depois, só referiu concordâncias, com o que fiquei muito feliz. As pequenas diferenças não tiveram realce, se é que existiram, mas têm muito significado para nós as concordâncias. Gostamos de ver o CDS-PP ao nosso lado na defesa do Parlamento contra iniciativas à sua margem, sobretudo, quando não se encontra uma boa razão para o marginalizar. Se tivéssemos uma boa razão para dizer que o Parlamento não pode - ou por que razão não deve - assumir as suas competências sobre estas matérias, que estão na Constituição, compreendia. Mas, não sendo assim, por que razão deixamos o Parlamento de fora? Entendo que esta iniciativa deve estar dentro do Parlamento e estou convencido de que vamos pôr-nos de acordo para reintroduzi-la nele.
Disse que a iniciativa não era inédita e que já o CDS-PP havia tomado uma atitude parecida, pelo que o felicito. Não me lembrei desse facto, senão, tinha-lhe feito essa justiça.
O Sr. Deputado também disse ter dúvidas sobre a eficácia de utilização dos fundos comunitários, tendo-se referido aos inquéritos - digo eu - bloqueados. Creio que não é possível, como se disse agora, um grupo excursionista visitar 10 projectos seleccionados, ao que parece, não tão bilateralmente como constava da carta do Sr. Deputado Duarte Lima-o que admito, porque também era demais -, mas interrogo-me sobre se será possível fazer uma avaliação concreta e minimamente elucidativa da maneira como foi executado, o 1.º Quadro Comunitário de Apoio sem esclarecermos, de uma vez por todas, os desvios que houve dos fundos comunitários e da aplicação que lhes foi dada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dá-me a impressão de que esse é, talvez, o aspecto essencial, sobretudo, para aprendermos alguma coisa para o 2.º Quadro Comunitário de Apoio, não deixando que se criem as mesmas facilidades que se criaram não importa por responsabilidade de quem. Isso é irrelevante; não estamos muito virados para o passado, mas para o futuro. No entanto, acho que não aprenderemos o suficiente se esquecermos o que de mais errado houve no passado.

O Sr. Silva Marques (PS): - Vamos ver as obras ou não?

O Orador: - Vamos ver as obras, Sr. Deputado Silva Marques! O problema não é ir ver ou não as obras; o pro-

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blema é irmos ver as obras num quadro institucionalizado de competências próprias deste Parlamento e das suas Comissões ou em delegações folclóricas de gorra com Ministros, que aproveitam a oportunidade para se vangloriarem ad usum das próximas eleições autárquicas. 15so é que nós achamos mal!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, de facto, batemo-nos pela criação de um quadro efectivo de acompanhamento dos fundos e subsídios comunitários; de facto, ele até está criado - há uma lei em vigor que queríamos melhorar mas não conseguimos fazê-la sair da Comissão a que baixou para ser discutida e votada na especialidade. A maioria não autorizou o agendamento da discussão, na especialidade, dessa lei e continuamos a ter uma lei desactualizada; actualizámos a Constituição mas não actualizámos a lei ordinária porque a maioria não está nisso empenhada, mas no folclore pré-eleitoral.

Aplausos do PS.

Disse não a passeatas, não ao "grupo excursionista 12 de Dezembro", mas também afirmou "se houver razões, não seria mais útil canalizar para empresas, etc.". Razões, há; há razões para analisarmos a maneira como foi executado o Quadro Comunitário de Apoio. Claro que há! Pois, se se gastaram nessa execução 3500 milhões de contos, era estúpido estarmos aqui a negar que tem interesse saber como é que foram gastos, se bem, se mal, em que é que deviam ter sido, em que é que não deviam ter sido, como deviam e como não deviam...
Mas também não devemos ficar por aí. Podemos, com o chamado Parlamento aberto - porque estão criadas essas condições regimentais -, nos fins-de-semana, ir visitar através de comissões ou de delegações partidárias, essas "chagas" que estão disseminadas pelo país e que são cada vez mais e mais preocupantes.
Sr. Deputado Duarte Lima, fiquei muito surpreendido quando achou que revelei uma aceitação generalizada da vossa tese. Se o fiz, ou estava muito distraído ou passei a ser estúpido ou a não saber o que digo.

0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito obrigado pela sua gentileza, Sr. Deputado Almeida Santos. É que disse, por 10 vezes, "Estou de acordo" e afirmou uma vez "Não estou de acordo". Ora, em relação ao que não está de acordo, deixei a porta aberta para alterarmos a situação. Mas registei, com muito apreço, a frase "Estou de acordo", que repetiu 10 vezes.

0 Orador: - Estou de acordo com o respeito pelos princípios que os senhores dizem que respeitam e que não respeitam! Estou de acordo com o respeito pelos princípios, os senhores é que não estão!
Ora, em relação ao que não está de acordo, deixei a porta aberta para alterarmos a situação. Mas registei, com muito apreço, a frase "Estou de acordo", que repetiu 10 vezes.

0 Orador: - Estou de acordo com o respeito pelos princípios que os senhores dizem respeitar e que, afinal, não respeitam. Estou de acordo com o respeito pelos princípios, VV. Ex.ªs é que não estão.
Disse o Sr. Deputado Duarte Lima que não me esperava ver numa atitude tão defensiva. Fico exortado para, no futuro, ser mais ofensivo ainda.

Risos do PS.

Agradeço-lhe por me ter animado a poder ser um pouco mais ofensivo ainda. Creio que, de facto, não atingi ainda o limite, vou ver se consigo atingi-lo. Mas não me empurre para isso, porque, às vezes, pode ser perigoso.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois não dispõe de mais tempo.

0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, o PSD concede tempo ao Sr. Deputado Almeida Santos para responder.

0 Sr. Presidente: - Nesse caso, pode continuar, Sr. Deputado Almeida Santos.

0 Orador: - Agradeço a generosidade.
Sr. Deputado, quero ir para o terreno, todos o queremos.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Então, vamos!

0 Orador: - 0 problema é o seguinte: quem e quando se vai para o terreno, com que competências institucionais ou folclóricas? 0 problema é só este.

Vozes do PSD: -- Vamos!

0 Orador: - Se temos competências institucionais que nos levam a poder requerer inquéritos - os quais os se- depois, provavelmente, terão de sabotar, mas isso e outro problema -, porque vamos em folclore quando podemos ir democrática, parlamentar e institucionalmente no uso de competências próprias? Para o terreno, vamos! Mas vai quem, quando e como? É esse o problema.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Então, não vamos democraticamente?

0 Orador: - Sr. Deputado, agora, digo-lhe: tenho a certeza de que, tendo achado que concordei tanto com as vossas teses e que existe uma tão pequena diferença entre o que defendi e o que VV. Ex.ªs. defendem, vão votar a nossa proposta.

Aplausos do PS.

Porque, se não, lá estão novamente em causa os princípios e a sua violação pelo seu grupo parlamentar. Respeitemos o Parlamento, prestigiemos o Parlamento, respeitemos as suas competências, permitamos-lhe que exerça as suas competências! 15to consta da minha proposta, tenho a certeza antecipada de que tenho o vosso voto favorável.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Vamos votar hoje. Estão cheios de pressa!

0 Orador: - Por outro lado, defendeu a urgência das atitudes a tomar. Também eu disse que, se for preciso, trabalhe-se em férias, fora de horas, mas não se trabalhe em cumulação com a discussão do Orçamento nem em decorrência pura da campanha eleitoral.

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Depois de 12 de Dezembro, como foi dito, tem-nos ao seu dispor para, em trabalhos forçados, através do Parlamento, com delegações parlamentares, através de comissões especializadas, fazermos o que o meu amigo quer fazer através de delegações folclóricas. Tirando estas diferenças, estou, de facto, de acordo.

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima pede a palavra para que efeito?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, houve uma alusão a uma iniciativa folclórica por parte do meu grupo parlamentar, o que me confere o direito de defesa da honra e consideração perante a bancada do Partido Socialista.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - O folclore não é pejorativo!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - No sentido etimológico, claro que não é pejorativo, mas no sentido em que foi utilizado é-o.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado vai usar da palavra agora porque termina aqui este tema do nosso debate. Por isso, para defesa da honra e consideração, tem a palavra.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Almeida Santos glosou várias vezes - tal como alguns colegas da sua bancada, nos apartes que fizeram - a questão do folclore, por causa dos autocarros. Não fiz qualquer referência a autocarros. Obviamente, eu não cometeria a imprudência de o desafiar a si e ao Sr. Deputado José Magalhães a irem de bicicleta ou a pé onde quer que fosse. Portanto, o autocarro, apesar de tudo - e não falei nele -, é o meio de transporte mais adequado para onde tivermos de ir.
Mas insisto em que o Sr. Deputado Almeida Santos proeurou misturar aqui duas realidades completamente diferentes. É que quanto às competências institucionais que o Parlamento tem, mantém-nas e vai mante-las até 1999. Vai ter de as exigir, no caso concreto do PDR e do Quadro Comunitário de Apoio, até 1999. De qualquer modo, não confunda isso com a necessidade de, em tempo útil, VV. Ex.ªs poderem dar um contributo porque, depois, não poderão invocar nenhuma desculpa se o não derem agora.
Nesse sentido o Sr. Deputado Almeida Santos sabe muito bem que a sua proposta é inaceitável. A proposta que os senhores acabam de apresentar na Mesa...

Protestos do PS.

... é a proposta de quem faz a fuga em frente, essa, sim, demagógica...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- Gato escondido com rabo de fora!

O Orador: - ... e unilateral, que não é a minha proposta.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é?!...

O Orador: - Não é Sr. Deputado José Magalhães. Desde logo tive o cuidado, na minha proposta, como ouviu, de não fazer qualquer juízo de valor em relação às críticas que VV. Ex.ªs formulam. Aceito-as como boas. Os senhores começam, desde logo, por formular, na vossa proposta, juízos de valor, alguns dos quais não correspondem à verdade relativamente ao trabalho que aqui tem havido no Parlamento sobre as questões...

Vozes do PS: - Não se votam os considerandos?

O Orador: - Srs. Deputados, os considerandos valem o que valem politicamente. Todos conhecemos essas regras regimentais.
O desafio, Sr. Deputado, está feito, foi dada a resposta pelo CDS-PP, pelo PCP e por vós. Peco-lhe que pondere...

O Sr. Silva Marques (PSD): - E pelo PSN!

O Orador: - E pelo PSN, também. Risos do. PS.

Como dizia, peço ao Sr. Deputado que pondere e que, com o sentido de responsabilidade e sem medo, possam dar uma resposta coerente, que não se traduz na vossa proposta porque ela é absolutamente inaceitável, como sabe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Mas que posição tão defensiva!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, compreendo que tenha usado o direito de defesa da honra. De facto, o rótulo de folclórico à vossa iniciativa, não sendo ofensivo, também não é elogiativo: Está na fronteira. Compreendo-o e, nessa medida, se o ofendi, substituo «folclórica» por «recreativa» ou algo parecido.

Risos do PS.

Quanto aos autocarros, estamos de acordo em que o direito ao autocarro existe, tal como o direito ao voto, e que uns têm mais autocarros que outros, isso é evidente.
Disse que o Parlamento vai manter as competências que tem. Também, melhor fora... Até ver, ainda são precisos dois terços para alterar a Constituição e ainda não demos o nosso acordo para que o Parlamento veja reduzidas as suas competências. O que está em causa é o seu exercício.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que tem sido bloqueado é o exercício dessas competências. Nós queremos meter a política outra vez dentro dessas competências, meter a vossa iniciativa dentro das competências do Parlamento enquanto que os senhores fazem questão em deixar isso do lado de lá da porta Assim, não nos podemos entender. Se a nossa proposta é inaceitável por ser demagógica e eleitoral, proponho-lhe o seguinte: se só o pode ser nos considerandos, como é óbvio, ou retiram-se os considerandos ou reformulam-se, por nossa proposta, não lhe retirando o sentido e continuamos a votar a proposta.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É o lado burocrático!

O Orador: - Já estamos habituados a que, cada vez que propomos um inquérito, VV. Ex.ªs proponham um inquéri-

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to de via reduzida. Votamos também o vosso. Como é óbvio, também votamos as vias reduzidas das coisas. Se for preciso uma via reduzida desta proposta, sem que se lhe retire o sentido, votá-la-emos. Não estamos agarrados aos considerandos e desde já vos pedimos que a reformulem, sem perda de eficácia e de significado.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Portanto, se acha que, retirando os considerandos que podem ser desagradáveis para vós, as conclusões são positivas, retire-os ou, então, reformule-os, inclusivamente, sem quebra de eficácia e de significado, ou seja, de meter outra vez a iniciativa dentro do Parlamento, sem prejuízo de este ir lá fora todas as vezes que entender.
Queremos que se vá ao terreno,...

Vozes do PSD: - Então a sua proposta não é necessária!

0 Orador: - ... mas que vá o Parlamento, as comissões, no uso de competências próprias institucionalizadas. Nada de marginalizar o Parlamento, nada de o diminuir, nada de o pôr fora da política, porque já o foi demais!

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, usando tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos exactamente a um mês das próximas eleições autárquicas. Parece, pois, adequado que nos detenhamos seriamente sobre o poder local em Portugal.
Não fundamentalmente para apreciar o que consideramos acessório mas, sim, relevante: a forma criticável e inqualificável como a maioria usa e abusa do poder que, transitoriamente, detém; como pressiona autarcas e cidadãos no sen
tido de os levar a aceitar candidaturas pelo partido do Governo ou impedindo-os de se candidatarem, através dos meios mais soezes; e como confunde Estado, Governo e PSD como única e a mesma coisa.
Deixemos, pois, o acessório para o fim. Comecemos pelo essencial: a reposição de inúmeros debates realizados nesta Câmara, cujas consequências demoram, estranhamente, a concretizar-se.
Estamos assim, no âmbito do poder local e da regionalização, num debate permanentemente adiado. Mas a importância, constitucionalmente reconhecida, do poder local na organização do poder político como repositório da prossecução dos interesses próprios das populações exige que, com brevidade, os partidos, de uma vez por todas, esclareçam, definitivamente, qual a sua posição acerca da arquitectura regional.
E essa exigência prende-se em, primeiro lugar, com os que, afirmando que "nunca têm dúvidas", surgem, em relação a este tema preponderante, com um manancial de dúvidas acima de qualquer suspeita quanto ao seu fundamentalismo noutras áreas.
Aceita o CDS-PP que o melindre e a gravidade do tema imponham ponderação, certeza e parcimónia na tomada de decisões. Mas impõem, por outro lado, que não se esqueça a necessidade de dar pronta resposta ao imperativo constitucional. E o CDS-PP assume aqui a posição de defesa do primado do município, na boa tradição portuguesa.

E, em consequência, o "respeito ao princípio da adesão por parte dos municípios", evitando assim qualquer imposição às autarquias existentes.
Por outro lado, aceita que o respeito do princípio da subsidiariedade leve a que a essas autarquias de grau superior sejam apenas atribuídas funções que provenham da descentralização do poder central, omnipotente e omnipresente e, somente, mesmo assim, aquelas em que se verifique a impossibilidade das autarquias de, por questões de funcionalidade ou mesmo necessidade, dar pronta resposta aos interesses dos cidadãos.
Por fim, aceita um estimulo do reforço do poder autárquico, que passará pela transferência de competências devidamente acompanhadas dos respectivos meios e pela multiplicidade de formas de cooperação e associação entre municípios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este objectivo deverá sempre ser norteado pelo serviço das populações, afastando claramente "o vedetismo político", as necessidades clientelares do sistema de partidos e o aumento da burocracia. Tratar-se-á, assim, de dar resposta às necessidades dos cidadãos, cumprindo imperativos constitucionais e impedindo, por todos os meios, a criação de novas mordomias.
Mas se, no campo dos princípios, com uma ou outra dúvida, o que atrás foi dito recolhe um consenso mais ou menos alargado, na prática, ao que se assiste é a um ataque mais ou menos camuflado ao poder local.
Traduz-se tal ataque na retirada de poder de decisão aos municípios; na cínica tentativa de transferência de competências sem a contrapartida de meios; na chamada que, solidariamente, os municípios têm aceite à sua participação na resolução de problemas cuja responsabilidade compete ao poder central; na elaboração de soluções provisórias, que fundamentam a dúvida acerca da isenção e rigor com que os vários municípios são tratados; no tratamento chocante em relação ao FEF; na tentativa de transformar os municípios em gestores de fundos correntes, ficando à mercê, quantas vezes, da boa vontade descricionária dos departamentos governamentais.
Traduz-se ainda, a outro nível, na progressiva desertificação de serviços e delegações da Administração Pública por esse país fora, reforçando o receio de estarmos a caminho de uma ainda maior centralização do Estado, que assim, paulatinamente, se afasta das populações, o que em nada contribui para o esbatimento das assimetrias que Portugal ainda se verificam.
Acreditamos, pois, no poder local e nas autarquias como órgão a merecer mais significação e autonomia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, acreditamos que é através do reforço do poder autárquico que se poderá racionalizar meios e operar um correcto aproveitamento de recursos e que é através da proximidade própria e recíproca dos autarcas, com os seus eleitores e com os seus adversários políticos, que se favorece a transparência da vida política e que se impõem a seriedade, a dedicação e a competência como critérios de selecção dos responsáveis pela condução da coisa pública.
Esta posição do CDS-PP, já expressa no debate parlamentar, em Janeiro deste ano, através do Sr. Deputado Nogueira de Brito, continua a demonstrar as nossas certezas, ficando assim a aguardar por aqueles que manifestam dúvidas pela posição, a fim de podermos, finalmente, avançar no processo da regionalização que o País tanto necessita.
Faltará agora falar do acessório, denunciar a forma como o partido da maioria entende os municípios e os seus responsáveis, como entende o Estado, o Governo e o Partido.
Há dois dias, um autarca afirmava que o PSD entendia as transferências dos autarcas à semelhança da transferên-

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cia de desportistas. Terá razão esse autarca. Na verdade, existiram convites, inqualificáveis e pouco dignificantes para quem os fez, com alusões to de fundos comunitários. Ministros houve que se preocupantes ao aproveitamento permitiram não só proceder a inaugurações de obras há muito em correcto e pleno funcionamento mas também produzir afirmações gravíssimas como a de que «se a Câmara for PSD, o Governo poderá ajudar muito mais». Mas esse ministro, ao que consta, acrescentou a tal tipo de frases o advérbio «naturalmente». Convenhamos que tudo isto nada tem de natural, a não ser a confirmação da teia tentacular de clientelismo e da disposição plena por alguns daquilo que pertence ao País a que o PSD já nos habituou, além de ser uma manifesta demonstração de uma actuação chantagista.
Em 24 de Junho de 199J3, o Sr. Ministro Marques Mendes, nesta Câmara, quando confrontado com as declarações do seu colega do Executivo, dizia claramente que, se por hipótese fossem verdadeiras tais declarações no sentido de que o Governo privilegia já ajuda ou o apoio às câmaras sociais-democratas, teria de dizer que discordava clara e frontalmente dele. Hoje, e após o Primeiro-Ministro ter dito que os autarcas do PSD estão em melhores condições para usufruir do PDR, seria interessante saber se a discordância do Sr. Ministro Marques Mendes se mantém.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ao pé destas graves afirmações, as ofertas de promoções e lugares públicos, as perseguições, as pressões para desistência de candidaturas não passam de meras decorrências das afirmações de candidatos d 3 PSD, do tipo «até os comemos».
A dignidade e a seriedade dos autarcas causarão certamente indigestões ao partido maioritário, tal como os próximos resultados eleitorais lhe provocarão, seguramente, sobressaltos graves.
E se é certo, na decorrência do que tem vindo a ser dito por alguns Deputados da maioria, que este partido já não é o PPD que ajudaram a criar, é tão mais certo quando na certeza de que ficariam envergonhados os dirigentes do PPD com a falta candidatos do PSD...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... e com a actuação de alguns candidatos em Tábua, Tondela, Aveiro, Oliveira do Bairro, Águeda, Guarda, Viana, do Castelo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há alguns a esta tribuna fazer soar anos, tenho vindo sucessivamente bem alto os problemas e os anseios das populações da região de Viseu.
É sobretudo em função de Viseu que sou Deputado e é uma vez mais por isso que hoje volto a usar da palavra. Assim, alguns factos recentes merecem uma referência particular pelo seu enorme significado político e social.
Primeiro, foram finalmente abertos os concursos dos primeiros troços do IP.
Ponte de Reconcos e a Régua, incluindo a travessia, do rio Douro, um empreendimento com um valor global de 9 milhões de contos.
Segundo, foi recentemente criada, com sede na cidade de Viseu, uma Direcção Regional de Juventude para uma área de jurisdição correspondente aos actuais distritos de Viseu, Guarda e Castelo Branco.
Terceiro, as obras do novo Hospital - Distrital de Viseu iniciaram-se antes do Verão e têm prosseguido em impressionante ritmo devendo absorver em 1994 mais 2,2 milhões de contos.

Vozes do PS: - É só dinheiro!

O Orador: - Estas três referências correspondem a algumas das grandes questões que ao longo dos últimos anos têm preocupado os viseenses e às quais os últimos governos têm procurado dar a necessária resposta, agora materializada em obras concretas, já bem distantes de simples projectos ou promessas de qualquer índole.
Temos assim de publicamente reconhecer, como viseenses que somos, que o Professor Cavaco Silva cumpriu em absoluto tudo o que referiu sempre que visitou a nossa região.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é um espanto!

O Orador: - Não se limitou às palavras! Passou de facto aos actos, enquanto outros têm feito da sua política uma simples tribuna de críticas, incapazes, como já o demonstraram, de realizar o que quer que de significativo fosse, em prol de Viseu.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - De facto, cumpre aqui dizer, alto e bom som, que a actual proposta do PIDDAC, para 1994, presentemente em discussão nesta Câmara, é, de longe, a melhor e mais significativa para Viseu desde sempre, o que demonstra a atenção dedicada aos problemas do interior, em geral, e de Viseu, em particular.
Porém, valerá a pena voltar às três grandes realizações que referi no início desta intervenção! Elas obedecem, em absoluto, a três objectivos há muito por nós equacionados: desenvolvimento económico; melhoria da qualidade de vida das populações, aumento do peso político de Viseu.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! É isso! Ouçam, Srs. Deputados comunistas!

O Orador: - O desenvolvimento económico consegue-se, e ele tem sido notório, através da edificação de infra-estruturas que propiciem o incremento do tecido empresarial. Aqui terão um papel decisivo as vias de comunicação, de que surgem agora como melhores exemplos o IP n.º 3, o IP n.º 5 e a linha ferroviária da Beira Alta, bem como os equipamentos educativos, como, por exemplo, a Escola Superior de Tecnologia e o Centro de Formação Profissional.

O Sr. João Amaral (PCP): - É a automotora de Viseu!

O Orador: - A melhoria da qualidade de vida das populações atingir-se-á com realizações de índole social, cultural e recreativa, de que poderemos destacar o novo Hospital de Viseu, já em construção, e o de Lamego, agora em plano.
O peso político da região aumentará com o nosso próprio protagonismo e com a fixação de novas estruturas político-administrativas, de que é exemplo recente a Direcção Regional da Juventude da Beira Interior, agora final-

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mente constituída, e a Coordenação da Área Educativa de Lamego.
É de obras que hoje falamos. Não são simples palavras, Srs. Deputados, são obras!
Mas se tudo isto, não for suficiente, valerá a pena determo-nos um pouco sobre algumas das muitas realizações previstas em PIDDAC a partir de 1994.
O IP n.º 3 já referido verá, finalmente, lançados os troços Raiva-Gestosa, Gestosa-Tondela, Tondela-Fail, a primeira parte do Fail-Castro Daire, a variante de Castro Daire e o Reconcos-Régua, que incluirá a nova ponte sobre o rio Douro, tudo isto num valor global de mais de 20 milhões de contos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é muito dinheiro!

O Orador: - O Hospital Distrital de Viseu tem inscritos mais 2,2 milhões de contos, que vão permitir a sua conclusão até 1996, com um valor final de cerca de 12 milhões.
Surge, finalmente, o novo Hospital Distrital de Lamego, que custará cerca de 6 milhões.
O projecto integrado da Linha da Beira Alta vê inscritos, para o próximo ano, 11,8 milhões de contos.
São lançados ou será dada continuidade às obras dos seguintes centros de saúde: Tabuaço, Carregai do Sal, Penedono, Viseu, Tarouea, Vouzela e Mangualde.
Serão iniciadas ou concluídas as seguintes escolas do ensino básico e secundário: C+S de Mangualde, C+S de Nelas, Escola Básica Integrada de Oliveira de Frades, C+S de Armamar, C+S de Mundão, em Viseu, Escola Básica Integrada de Marzovelos, em Viseu, C+S do Caramulo, C+S do Viso, em Viseu, e C+S de Souselo, em Cinfães. A Escola Superior de Tecnologia, já com o novo curso de Engenharia Civil, verá terminadas as suas modernas instalações, bem como o aparecimento de novas residências e cantina estudantis num valor, para 1994, de 374 000 contos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! Isso não vos interessa!

O Orador: - O novo Centro de Juventude de Viseu será igualmente concluído no próximo ano, tendo custado no final 440 000 contos.
Em termos de ligações viárias complementares, vemos surgir as seguintes: EN n.º 222 (Ponte do Varosa-Ponte de Espinho), 200 mil contos; EN n.º 229 (Sátão-Vila Nova de Paiva), 1,2 milhões, a realizar até 1996; .EN n.º 232 (variante de Mangualde), 400 mil contos; EN n.º 234 (variante de Carregai do Sal), .750 mil contos; EN 334-1 (Pala-Mortágua), 200 mil contos.
Será dado finalmente início ao novo Centro de Formação Profissional de Viseu que, em articulação com o já existente (Centro de. Formação Profissional Agrícola), dará a necessária resposta, em termos de formação e reciclagem, de mão-de-obra mais qualificada para a economia regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que não posso aqui referir todas as obras incluídas no Orçamento do próximo ano e, por isso, apenas seleccionei as que me parecem de mais destaque, mas não posso deixar de, publicamente, fazer justiça ao esforço do Governo para dotar a minha terra daquilo que merecemos e que, no passado, nos foi negado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Recordamos sem saudade os anos e anos de atraso passadista, antes e pós-25 de Abril, em que sucessivos governos, pura e simplesmente, se esqueceram desta vasta região.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - Lamentamos que muitos dos que então foram poder e nada fizeram em prol da sua terra tenham sido os primeiros, nos tempos mais recentes, a tentar denegrir esta obra notável, já parcialmente de pé.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!

O Orador: - Foram anos de obscurantismo de direita ou de esquerda, em que se destacaram vários dos actuais dirigentes locais de alguns partidos de oposição, com saliência para o Partido Socialista, poder durante variadíssimos anos, que foi incapaz de deixar de pé em Viseu uma única obra significativa de que nos possamos hoje orgulhar.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Pena é que esses homens ainda procurem atirar areia para os olhos das pessoas, procurando hoje fazer crer que são capazes de fazer aquilo que nunca construíram, quando confrontados com responsabilidades concretas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - São palavras, só palavras, com cheiro a mofo, próprias de quem faz da retórica o seu meio de vida, mas que é incapaz de criar o que quer que seja.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso rumo é o desenvolvimento! Movemo-nos apenas em função da nossa terra e do nosso País. Sabemos bem que, hoje, não estamos sozinhos, temos a solidariedade de quem quer o progresso!
Com Cavaco Silva, com os nossos autarcas, com os viseenses em geral, vamos continuar a lutar por Viseu, pelo Futuro!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais, vamos passar à votação dos votos n.ºs 95/VI, subscrito pelo Deputado independente Mário Tomé, e 96/VI, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares e pelo PSN, ambos sobre Timor Leste. Como foram distribuídos, suponho que não é necessário proceder à sua leitura.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação do voto n.º 95/VI.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Para apresentação do meu voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Os votos não são objecto de discussão, Sr. Deputado. Apenas lhe poderei dar a palavra, no fim da sua votação, para uma declaração de voto.
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.

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Era o seguinte:

Voto n.º 95/VI

Relativo ao 2.º aniversário do massacre no cemitério de Senta Cruz e de solidariedade com o povo de Timor Leste

Passando amanhã, dia 12 de Novembro de 1993, o 2.º aniversário do massacre de Santa Cruz, em Díli, a Assembleia da República manifesta, uma vez mais:

A sua solidariedade ad povo de Timor Leste, que é a solidariedade fraterna do povo português, que expressou, de forma explícita, massiva e sem reservas, a sua condenação e o seu repúdio pelo bárbaro massacre;
A sua indignação pela continuada violação dos direitos humanos em Timor Leste por parte do regime indonésio e da administração da ocupação militar do território;
A sua solidariedade para com a resistência heróica do povo de Timor Leste, que, das mais diversas formas, nomeadamente a persistente guerrilha em dificílimas e terríveis condições, não desiste de lutar pela sua dignidade, pela sua cultura, pela sua liberdade, pelo seu direito à autodeterminação e a independência.
A Assembleia da República manifesta ainda a sua preocupação pelo surgimento, em Portugal, de atitudes e actividades que, embora com expressão mínima e quase individualizada, se propõem desculpabilizar o regime indonésio, numa altura em que o isolamento das suas práticas antidemocráticas e de violação sistemática dos direitos humanos é crescente e suscita cada vez mais condenação por parte
da comunidade internacional e por a Alemanha, Estado-membro da Comunidade Europeia, vender armas ao regime indonésio.
Finalmente, a Assembleia da República reitera o seu empenhamento, no âmbito específico das suas responsabilidades, em continuar a de; envolver todos os esforços para acordo com as suas responsabilidades constitucionais e com o contributo da comunidade internacional, encontre às vias adequadas e eficazes que conduzam à autodeterminação do povo de Timor Leste e ao respeito pela sua vontade soberana e livremente expressa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do voto n.º 96/VI.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se, as ausência, pendente João Corregedor da fonseca.

É o seguinte:

Voto n.º 96/VI

De solidariedade com a luta do povo timorense e reclamando das instâncias internacionais a adopção de medidas com vista à solução política do problema de Timor Leste

A Assembleia da República,
Considerando que, no dia 12 de Novembro de 1993, se assinala o 2.º aniversário dó massacre do cemitério de Santa Cruz;

Considerando que, dois to, a comunidade internacional continua a desconhecer o
conteúdo do relatório do enviado especial do Secretário Geral das Nações Unidas sobre o massacre;

Considerando que a Indonésia, independentemente das promessas feitas, continua a impedir o acesso ao território de observadores internacionais idóneos;
Considerando que os poucos visitantes autorizados a deslocar-se ao território de Timor Leste confirmam a prática sistemática da tortura e' de outras formas de terror organizado por parte dos militares indonésios, como foi denunciado pela Delegação Parlamentar Sueca, recentemente regressada do território;
Considerando que o povo timorense, independentemente da prisão de dois dos seus mais altos dirigentes, continua determinado a lutar pelo exercício dos seus legítimos direitos;
Saúda e solidariza-se com a corajosa luta do povo timorense pelo direito à autodeterminação;
Exige a libertação de todos os presos políticos timorenses;
Exige o acesso a Timor Leste e às prisões indonésias de representantes das organizações humanitárias e de defesa dos Direitos do Homem;
Reclama ao Secretário-Geral das Nações Unidas a publicação do relatório do seu enviado especial sobre o massacre de 12 de Novembro de 1991;
Insta o Governo português e o Secretário-Geral das Nações Unidas a continuar a procura de uma solução política para Timor Leste, no respeito pelos direitos do povo timorense, consagrados na Carta e nas resoluções pertinentes das Nações Unidas.
Solicita aos Parlamentos e aos Governos dos países membros da União Europeia uma posição concreta no apoio à conclusão do processo de descolonização de Timor Leste, interrompido pela invasão indonésia, e na defesa do direito à autodeterminação do povo timorense.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os grupos parlamentares que pretendam usar da palavra para declarações de voto poderão fazê-lo, não podendo, no entanto, ultrapassar o tempo de dois minutos.

O Sr. Deputado Mário Tomé, como proponente de um dos votos, poderá usar da palavra em igual tempo.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votei o voto que foi subscrito por todos os grupos parlamentares e por outros Srs. Deputados, mas não quis que o meu voto deixasse de ser igualmente submetido a votação por razões que não podia deixar de considerar.
Em primeiro lugar, porque o voto que apresentei manifesta a preocupação da Assembleia da República por a Alemanha, que é um Estado-membro da Comunidade Europeia, vender armas ao regime indonésio. Penso que esta questão é importante.
Se devemos tentar, da melhor maneira, conseguir o apoio de todos os países para a causa do povo de Timor Leste, que Portugal defende, não podemos deixar de caracterizar, e até de estigmatizar quando isso é necessário, atitudes que são contra aquilo que hoje é o pensamento generalizado da comunidade internacional, principalmente quando se trata de atitudes assumidas por um Estado da Comunidade Europeia, que se reivindica democrático e, sobretudo, quando essas atitudes não se limitam a um mero negócio - VII negócio quando se trata destas questões -, mas ao negócio de armamento.
Por outro lado, também queria que ficasse sublinhada a questão relativa àqueles que hoje, no nosso país, embora em quantidade muito diminuta e quase insignificante, se aproveitam desta situação e, ao arrepio do que está a acontecer, no isolamento cada vez maior do regime indonésio,

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12 DE NOVEMBRO DE 1993

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pretendem desculpabilizar esse regime de opressão, de, violação dos Direitos do Homem e de ocupação de Timor Leste.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Brito.

0 Sr. Raúl Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista não podia deixar de assinalar esta data. De facto, a data de 12 de Novembro de 1991, foi uma data trágica para o povo de Timor Leste e mesmo para a humanidade.
Cometeu-se um crime hediondo sobre jovens indefesos. Esse crime, felizmente, serviu para alertar o mundo para os graves acontecimentos que, ao longo dos últimos 19 anos, têm decorrido no território de Timor Leste.
De facto, se, no dia 12 de Novembro, morreram aproximadamente 200 jovens, ao longo dos últimos 19 anos morreram quase 600 000 pessoas, sob a indiferença de grande parte da comunidade internacional.
Essa data foi, por um lado, uma data trágica, mas, por outro, foi também uma -data que assinalou uma grande reviravolta na consciência da comunidade internacional.
Nós, como portugueses, que temos e mantemos com o povo de Timor Leste uma relação muito especial, não poderíamos, nesta data, deixar de lhe manifestar a nossa solidariedade e de nos associarmos à sua luta em prol da autodeterminação e da independência.
Por outro lado, congratulo-me pela Câmara ter aprovado este voto e por tentar chamar a atenção e pedir o apoio de todos os governos ocidentais, para que se associem a nós na denúncia dos acontecimentos que se passam nesse território e na procura de uma solução política, no respeito da Carta das Nações Unidas e das resoluções pertinentes dessa Assembleia.
Penso que só uma solução política pode, efectivamente, resolver o problema de Timor Leste e acabar com este drama. No entanto, essa resolução nunca poderá pôr em causa os legítimos direitos e anseios de uma população que, há 19 anos, luta pela autodeterminação e independência.
Pensamos que o povo português comunga destes anseios e destas preocupações e que, naturalmente, se associa, em uníssono, ao voto que acabámos de votar.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 voto que aprovámos era indispensável e oportuno e julgo que exprime o sentimento profundo da Câmara e do povo português a este respeito.
Devo dizer-vos que tentei que fosse apresentado apenas um voto, mas, como isso não aconteceu, devo explicar ao Sr. Deputado Mário Tomé que, apesar de eu próprio ter declarado, ocasionalmente, aqui nesta Câmara, que não podia deixar passar em claro a atitude da Alemanha, no que respeita ao fornecimento de armas à Indonésia, julgo que não seria oportuno, nem indicado, nem talvez responsável, que um órgão de soberania condenasse, neste momento, um país aliado,...

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não era uma condenação, era uma preocupação!

0 Orador: ' ... sem outro processo, sem respeito por outras normas e sem o conhecimento do que se passa no que toca à acção do executivo. Foi por esta razão que achei que não podia acompanhá-lo nessa atitude.
No que respeita ao direito do povo de Timor Leste, gostaria de insistir, mais uma vez, no sentido de que aqui não se trata de uma questão entre Portugal e a Indonésia, mas, sim, de uma questão entre a Indonésia e a comunidade internacional, em que nós, Portugal, somos a potência administrante, ou seja, os representantes e defensores do interesse e direito do povo de Timor Leste.
É importante salientar este aspecto, porque é ele que não torna possível condescender com quaisquer movimentos ou pedidos para que o Governo português disponha dos interesses do povo de Timor.
Os interesses e os direitos são do povo de Timor e a questão é com a comunidade internacional.- As Nações Unidas é que estão em causa. Nós, como potência administrante, estamos a cumprir a lei internacional, que encontrou reflexo no nosso direito constitucional.
Tenho esperança de que o sentimento da comunidade internacional mude e fortaleça a intervenção a favor do povo de Timor Leste, porque começam a pesar na consciência internacional casos semelhantes, sendo o caso de Caxemira o último, que, finalmente, parece começar a mobilizar as atenções.
Esta situação não pode continuar. Não podemos chegar ao fim do século, criando uma categoria de povos, que são os povos dispensáveis do mundo, em relação aos quais se ignoram as obrigações que vêm na Carta das Nações Unidas.
Quando Portugal assume esta defesa, fá-lo em nome da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e, por outro lado, fá-lo convictamente, porque tem responsabilidades históricas a que não pode renunciar nesta matéria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar de Os Verdes votou favoravelmente os dois votos apresentados, porque entende que deve realçar a importância e a responsabilidade que esta Assembleia tem em assinalar o 2.º aniversário do massacre do Cemitério de Santa Cruz, em Dili. Contudo, pareceu-me importante que um dos votos reunisse um largo consenso.
Em nossa opinião, a questão de Timor-Leste é da comunidade internacional, mas ela também tem sido uma causa que este Parlamento entendeu por bem abraçar. E penso ser importante clarificar a posição deste Parlamento no sentido de manter esta chama viva e de intervir concretamente para a resolução deste problema. Julgo, pois, que o papel de Portugal é o de não permitir que o esquecimento se abata sobre o povo de Timor-Leste.
Por último, gostaria de lembrar que, quarta-feira passada, um grupo de deputados belgas manteve um contacto com o intergrupo português no Parlamento Europeu, ao qual apresentou uma proposta concreta, que, na perspectiva da União, pode ser subscrita pelos parlamentos nacionais.
Penso que a Assembleia terá a oportunidade de se pronunciar e intervir concretamente em relação a esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

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Eram 17 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem, do dia é a apreciação dos relatórios e das contas da Assembleia da República relativas à gerência de 1988 a 1992.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques.

O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As contas de gerência e os respectivos pareceres do Tribunal de Contas respeitantes aos anos de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992J foram, como é de lei, publicadas no Diário da Assembleia da República. Seria naturalmente fastidioso estar agora a referir-me a todos esses documentos, que, aliás, são dó conhecimento público. Creio que terá maior relevância referir-me especialmente à conta de gerência respeitante ao relativa à primeira sessão legislativa desta legislatura.
Por isso, creio valer a pena referir as grandes rubricas por despesa, que resultam da conta efectivamente realizada em termos de despesa pela Assembleia da República.
Com os encargos parlamentares, a Assembleia da República gastou cerca de 5 330000 contos, dos quais, no entanto, mais de um milhão de contos se destinou a pagar aos partidos políticos as subvenções a que têm direito em virtude da lei que regulamenta o financiamento dos partidos políticos.
Com os encargos com os serviços da Assembleia da República, nomeadamente com os funcionários parlamentares, com o funcionamento dos serviços e todas as outras rubricas indispensáveis para que possamos funcionar com normalidade, gastaram-se cerca de 2200 contos.
Há, depois, uma rubrica igualmente importante, incluída nos encargos parlamentares, mas que, penso, deve ser distinguida desta rubrica global, que é a verba gasta, em 1992, na aquisição do edifício da Avenida D. Carlos I, de l 990 000 contos, que vai permitir libertar (e já o fez) espaços no Palácio de S. Bento, de forma a que, progressivamente, os grupos parlamentares, os Deputados e os próprios serviços possam exercer as suas tarefas em melhores condições de trabalho. Felizmente, isso está a acontecer e penso que são já visíveis as melhorias das condições de trabalho dos grupos parlamentares e dos Deputados, nomeadamente com a utilização dos renovados espaços da ex-Torre do Tombo.
Devo referir também que uma verba importante, incluída, digamos, no orçamento geral da Assembleia da República, tem a ver com os orçamentos parcelares dos, órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República. E com estes órgãos independentes, em 1992, o orçamento global da Assembleia da República suportou uma verba de 1 050000 contos, destinada naturalmente ao funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, da Alta Autoridade (contra a Corrupção, da Comissão Nacional de Eleições e da Provedoria de Justiça.
Em conclusão e a respeito destas verbas globais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio podermos dizer que a Assembleia da República «custou» ao País, em 1992, a verba global de 10 500 000 contos - isto, em números redondos -, mas que inclui, como disse, a subvenção aos partidos políticos, os orçamento dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República e a verba de quase dois milhões de contos, necessária para a aquisição do novo edifício da Avenida D. Carlos I.
Temos, assim que os gastos da Assembleia da República propriamente dita se fixaram em pouco mais de seis milhões de contos. Isto é, dessa verba global de 10 500 000 contos, com o funcionamento normal da Assembleia da República, dos grupos parlamentares e dos serviços e com os vencimentos dos Deputados, enfim, com todas as despesas que é necessário fazer-se para que esta Casa funcione, e naturalmente ao serviço de todos os portugueses, foram gastos somente seis milhões de contos.
Penso que não é demais referir que esta verba global de funcionamento da Assembleia da República, comparada com as verbas de funcionamento de todos os outros parlamentos, nomeadamente os dos países membros da União Europeia, é substancialmente diminuta.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso poder dizer que os responsáveis pela administração da Assembleia da República, desde 1988 até hoje, todos eles têm tido a preocupação de que haja legalidade e transparência nas despesas, porque temos consciência de só assim podermos contribuir para que a opinião pública tenha do Parlamento a ideia de que estamos preocupados com uma gestão rigorosa, uma gestão que, efectivamente, só gaste aquilo que é necessário. E em colaboração com os serviços da Assembleia da República e com os senhores funcionários parlamentares, cujo trabalho, aliás, me apraz registar, vamos continuar a ser rigorosos no cumprimento e no respeito da legalidade.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso deixar de citar algumas passagens de um comunicado do Tribunal de Contas, emitido aquando da aprovação do respectivo parecer sobre a conta da Assembleia da República referente ao ano de 1992. O Tribunal de Contas, como conclusão global, que apraz registar, refere o seguinte: ;«Pode dizer-se que algumas das deficiências detectadas em anteriores pareceres já foram ultrapassadas».
E vou mencionar um caso concreto, relativo a uma matéria que, em anos anteriores, deu origem a grandes controvérsias, felizmente já ultrapassadas, que é o da rubrica «Despesas com deslocações ao estrangeiro». Com a deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro, a Assembleia da República encontrou um sistema razoável, racional e de possível controlo a fim de pôr cobro à especulação habitualmente existente à volta desta matéria. E, a este respeito, diz o Tribunal de Contas o seguinte: «É o caso da rubrica 'Despesas com deslocações ao estrangeiro', em que se pode verificar que, na gerência de 1992, todos os processos seleccionados por amostragem se encontravam completos, não faltando nenhum boletim itinerário como acontecia anteriormente». E continua «(...)através de uma amostra seleccionada, foi testado o cumprimento do disposto na deliberação n.º 15-PL/89, que refere a obrigatoriedade da apresentação dos bilhetes de avião ao Conselho de Administração da Assembleia da República: Das 12 deslocações seleccionadas, apenas em um caso um Deputado não entregou o bilhete, tendo, no entanto, apresentado como justificação o facto de o ter perdido».
Conclui o Tribunal de Contas que «também neste domínio se verifica, pois, uma melhoria do sistema de controlo da despesa pública».
Concluindo as citações deste comunicado do Tribunal de Contas, o Tribunal verificou que «o exame às contas da Assembleia da República de 1992 e a auditoria programada e efectuada pela equipa de auditores cumpriram os objectivos traçados, permitindo verificar diversas melhorias de sistema, aumentar a transparência da gestão e controlar selectivamente a sua regularidade (...)».

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posso dizer que continuaremos todos empenhados em cumprir escrupulosamente as leis que regulamentam e controlam a despesa pública, de forma a que os gastos sejam os indispensáveis ao normal funcionamento e modernização da Assembleia da República.

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - É que temos consciência de que os financiadores das despesas públicas são todos os contribuintes, somos todos nós, e, legitimamente, eles, e nós, exigem que resulte efectivamente uma boa aplicação dos dinheiros públicos, que são os dinheiros de todos nós.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

0 Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Da análise das contas da Assembleia da República, apresentadas hoje para apreciação do Plenário, ressalta uma clara preocupação de rigor e controlo orçamentais. 0 Tribunal de Contas, como já referiu aqui o Sr. Presidente do Conselho de Administração, em reunião recente, constatou isso mesmo, tendo referido, designadamente, que "apraz registar que algumas das deficiências detectadas em anteriores pareceres já foram ultrapassadas". E, mais adiante, diz: "( ... ) o exame às contas da Assembleia da República de 1992 e a auditoria programada e efectuada pela equipa de auditores cumpriram os objectivos traçados, permitindo verificar melhorias acentuadas do sistema".
Importa referir que o crescimento do orçamento, como também já foi referido, se deve, em primeiro lugar, às exigências de investimento em novas instalações e às melhorias consideráveis introduzidas aqui no Palácio de S. Bento. Efectivamente, durante o período em apreço, foram efectuados investimentos substanciais, a fim de dotar o Parlamento de meios humanos e técnicos, bem como de instalações adequadas, de modo a relevar a qualidade e eficácia do trabalho aqui desenvolvido.
Deve referir-se ainda que, no caso das contas de 1992, os órgãos dependentes da Assembleia da República representaram 9,9 % da despesa total e o Parlamento Europeu e as dotações dos partidos políticos constituíram 11,7 % da despesa efectuada.
A execução orçamental tem vindo igualmente a ser uma preocupação do Conselho de Administração, tendo, em 1992, evoluído de modo favorável.
Em conformidade com o exposto, o Grupo Parlamentar do PS, sublinhando as melhorias introduzidas, em termos de execução, controlo, rigor e transparência orçamentais, dá acolhimento favorável aos documentos em apreço.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado, José Manuel Maia.

0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, desde já, afirmar que estamos, hoje, e pela primeira vez, a apreciar a conta da Assembleia da República, as contas do período de 1988 a 1992.
Para esclarecimento, diga-se que, até 1988, a conta regia-se pelas Leis n.ºs 32 e 86/77 e 27/79, que dispunham ser da competência do Plenário da Assembleia da República a sua aprovação, mas com dispensa do parecer do Tribunal de Contas.
É a partir de 1988, com a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que se estabelece serem o relatório e a conta da Assembleia da República aprovadas pelo Plenário, após parecer do Tribunal de Contas.
Assim, a partir de 1988, dão-se alguns passos num novo sistema orçamental contabilístico e de controlo interno, tanto na elaboração como na execução orçamental.
É neste quadro que são elaborados o orçamento e a conta tanto do ano de 1988 como dos de 1989 e 1990.
Por outro lado, só em Janeiro e Junho de 1991, a Assembleia da República teve conhecimento dos pareceres do Tribunal de Contas, relativos, respectivamente, aos anos de 1988 e 1989, não podendo, assim, os serviços da Assembleia. da República accionar os mecanismos apropriados que permitissem ter na devida conta as recomendações daquele Tribunal - aliás, como o próprio Tribunal de Contas considera no parecer à conta de gerência de 1990.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, no entanto, conhecer a apreciação feita pelo Tribunal de Contas sobre a conta de 1988, quanto à eficácia e segurança dos sistemas contabilísticos e de controlo e da regularidade das contas. 15so, para termos uma breve noção da evolução, entretanto, operada e até podermos avaliar essa própria evolução.
No referido parecer, o Tribunal de Contas concluía, chamando a atenção para algumas situações, entre as quais enumero as que me parecem mais importantes: quanto à forma de justificação de despesas com a aquisição de material e serviços; os métodos de apreciação e controlo de deslocações no País e ao estrangeiro dos Deputados; os procedimentos quanto à submissão dos contratos de fornecimento e prestação de serviços ao visto do Tribunal de Contas; a inventariação dos bens; o controlo das receitas próprias e das despesas efectuadas; o atraso na reposição de verbas, resultantes de acertos de ajudas de custo e de subsídio especial de representação por alguns Deputados.
Concluindo, no entanto, o Tribunal de Contas que, sem prejuízo das irregularidades apontadas, as contas reflectem, de forma verdadeira e apropriada o sistema financeiro da Assembleia da República, bem como os resultados das sua operações referentes a 1988.
E assim, a partir da conta de 1991 inclusive, que são tomadas as medidas no sentido de permitir a transparência na gestão, por forma a que esses instrumentos importantes - o orçamento e a conta - fossem elaborados, dando cumprimento às determinações legais e às recomendações do Tribunal de Contas.
Importa a este propósito assinalar o esforço realizado pelos serviços da Assembleia da República, em particular a Divisão de Gestão Financeira, e, ainda mais em particular, pela vontade manifestada, o Chefe da Divisão da Gestão Financeira, Sr. Júdice Rocheta.
No entanto, o parecer do Tribunal de Contas relativo à Conta de 1991 refere que, por uma questão de prazos e também de limitação de recursos humanos disponíveis, não foi possível a este Tribunal fazer uma análise aprofundada à referida Conta.
É neste contexto que é elaborado o Orçamento para 1992 e a conta da gerência referente ao mesmo ano. E o parecer do Tribunal de Contas, publicitado em Janeiro de

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1993 refere, como conclusão global que apraz registar, que algumas das deficiências detectadas em anteriores pareceres já foram ultrapassadas. É o caso da rubrica «Despesas com deslocações ao estrangeiro», em que se pode verificar que, na gerência de 1992, todos os processos seleccionados por amostragem - e sublinho por amostragem - se encontravam completos, não faltando nenhum boletim de itinerário, como acontecia nas gerências anteriores».
Através, também, de uma amostra seleccionada foi testado o cumprimento do disposto na Deliberação n.º 15-PL/89, que refere a obrigatoriedade da apresentação dos bilhetes de avião ao Conselho de Administração da Assembleia da República.
Das 12 deslocações seleccionadas, apenas houve um caso de um Deputado que não entregou o bilhete, tendo apresentado como justificação o facto de o ter perdido. Mas também neste domínio se verifica, pois, uma melhoria do sistema de controlo da despesa pública.
No entanto; Srs. Deputados, permito-me fazer aqui um parêntese para sublinhar duas questões: a importância desta deliberação mas também] a importância que tem e terá o aprofundamento desta própria deliberação, por forma a uma maior transparência e um despesas da Assembleia da melhor efectivo controlo das República.
Mas, continuando com o parecer do Tribunal de Contas, na sua parte final são apontadas ainda algumas deficiências mas sem grande significado. Permitam-me que diga que, mesmo sem grande significado, deverão, com certeza, ser tidas em conta.
Sr. Presidente, Srs. Depurados: Mas este debate é também o «dar conta de», e por isso mesmo me aventuro a dar alguns números, os que tenho disponíveis, que constituem uma parte da história da Assembleia da República: história da evolução financeira e orçamental, história da implementação da informática, história de um palácio e de instalações acanhadas, sem condições de trabalho.
Assim, importava referir, apenas para termos em conta, que o Orçamento da Assembleia evoluiu de 4,1 milhões de contos, em 1988, para 11 280.000 contos, em 1992, passando por 5 018 000 contos em 1989] 6 237 000 em 1990 e 7 601000 em 1991.
Importava ainda reter, relativamente às despesas correntes e às despesas de capital, que o seu valor começou por atingir - tendo por referência o ano de 1988 - 3 753 000 contos, passando depois, em 1992, para 8111 000 contos.
No entanto, é de assinalai que neste quadro se inserem as despesas com os serviços a funcionar junto ou dependentes da Assembleia da República. Se bem estão lembrados, em 1977, esses serviços eram sete: a CNAEBA, o Conselho de Imprensa, a Comissão Nacional de Eleições, o Conselho da Comunicação Social, os serviços de coordenação e extinção da ex-PIDE/DGS, a Legião Portuguesa e os serviços do Provedor] de Justiça e Alta Autoridade Contra a Corrupção. Em 1988, as despesas desses serviços estavam orçamentadas em 331 200 contos e, no ano de 1992 - embora já não com estes sete mas apenas com quatro serviços -, em l 047 000 e contos.
Quanto às despesas de capital, é de referir que estas se iniciaram em 1988, com 4000 contos, ou seja, pode dizer-se que esse foi o ano em que, talvez, se tenha feito pouco mais do que umas pinturas..., passando, em 1989, para uma dotação de 292 000 contos - 98 400 contos em instalações e 132 700 contos em informática.

Podemos dizer que o ano de 1989 é o ano de «arrancada» do ponto de vista das instalações, e permitam-me que, ao fazer esta referência, mencione o Sr. Prof. Vítor Crespo, na altura Presidente da Assembleia da República, que muito contribuiu para este esforço e para esta dinâmica, em termos de instalações da Assembleia da República e da informatização dos seus serviços.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Dotação essa que, em 1992, passou para 2 453 000 contos - este valor comporta, como já foi referido, a despesa de 1 990 000 contos, pela aquisição do edifício da Avenida D. Carlos I, a amortização do empréstimo, no valor de 150000 contos, 177 000 contos relativos às demais instalações e 66 200 contos em informática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dito isto, e considerando que é sempre possível que as contas reflictam ainda melhor, de forma verdadeira e apropriada, o sistema financeiro da Assembleia da República, bem como os resultados das suas operações - o que obriga, sem dúvida, a melhorar o controlo interno das despesas, tanto de capital como correntes -, penso, no entanto, poder concluir, sobre o voto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português relativamente às contas da Assembleia da República do período de 1988 a 1992, votando favoravelmente.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Fernandes Marques, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, fez uma intervenção extremamente circunstanciada sobre as contas da Assembleia.
Parece-me que esse é um facto salutar porquanto, como disse, estamos a falar de despesa pública, de dinheiro dos contribuintes e esta Assembleia, independentemente de ter a obrigação de fazer boas leis, no sentido de leis justas, também tem a obrigação de gerir, com transparência e rigor, os dinheiros que não são seus mas, sim, dos contribuintes. Daí que não pareça louvável todo o esforço desenvolvido no sentido de um cada vez maior rigor e transparência.
Para terminar, gostaria de fazer apenas dois votos relativamente às próximas contas da Assembleia.
Em primeiro lugar, espero que elas possam incluir uma rubrica que seja, finalmente, a resolução do problema das instalações de um bar digno na Assembleia da República, acabando com as questões relativas aos seus utilizadores: os utilizadores são os seus funcionários, os seus trabalhadores, visitantes e jornalistas. Espero, portanto, que se possa, rapidamente, avançar numa solução que altere a actual situação.
Em segundo lugar, espero que o rigor e, enfim, a tentativa que tem vindo a ser feita no sentido de reduzir custos também se possa traduzir, finalmente, na adopção de papel reciclado por parte da Assembleia, o que significará, seguramente, uma redução dos gastos, tal como é pretendido por este Conselho de Administração.

Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Já foram feitas intervenções circunstancia-

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das, quer pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração quer pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República José Manuel Maia, que analisaram detidamente não só as contas sob exame como também uma evolução recente das despesas e, com essa evolução, uma análise dos problemas fundamentais com que nos debatemos.
Penso que há, no entanto, a salientar três aspectos: primeiro, que estão sujeitas a aprovação contas que vão desde 1988 a 1992; segundo, que essas contas - as de 1988 a 1991 - estão publicadas desde 18 de Setembro de 1992 e, Pausa
terceiro, que a conta de 1992 - o que representa um progresso assinalável - está publicada desde 9 de Junho, do corrente ano.
Tal significa que, a par da circunstância de todas estas contas, publicadas e agora submetidas à nossa discussão e aprovação, serem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas como salientaram os Srs. Deputados José Manuel Maia e Fernandes Marques -, são contas finalmente apresentadas em tempo. Era tempo que assim acontecesse!
De facto, não fazia sentido que o Parlamento, que tem como uma das missões principais e emblemáticas a fiscalização do gasto dos dinheiros públicos, não desse o exemplo no que se refere aos seus próprios gastos, despesas e
contas. Ainda bem que assim sucede e, portanto, o CDS-PP vai também associar-se ao voto, que vejo ser geral e unânime, de aprovação dos documentos que estão sob a nossa apreciação.
E fá-lo também pelo facto de o Tribunal de Contas, no parecer relativo à Conta de 1992, como já foi devidamente salientado na Câmara, salientar os progressos que foram feitos na eliminação de algumas situações que até aqui, foram objecto de polémica, não inteiramente prestigiante para a instituição parlamentar.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - 15to é uma pia de água benta!

0 Orador: - Ainda bem, Sr. Deputado Silva Marques.
Uma outra nota que gostaríamos de fazer ao salientar o nosso voto de aprovação é a que se prende com os números da despesa - cuja evolução pode ser objecto de alguma preocupação, nas palavras do Sr. Deputado José Manuel Maia - e com o número emblemático que foi salientado- na exposição do Sr. Deputado Fernandes Marques, no que respeita ao funcionamento da Assembleia: 6 milhões de contos para a despesa, em 1992.
Trata-se de uma despesa aceitável no contexto das democracias parlamentares ocidentais, mas, apesar de tudo, de uma despesa de meio milhão de contos por mês, o que tem de ser encarado com alguma preocupação no contexto de um País que volta a defrontar-se com problemas de défice orçamental e com um peso acrescido da dívida interna do sector público administrativo.
Também aqui a preocupação pelo exemplo que deve ser dado pela Assembleia se deve reflectir nos nossos gastos, isto é, devemos ter uma preocupação permanente em emagrecer o nosso orçamento, sem prejuízo das despesas que serão fundamentais para modernizar os serviços da Assembleia e para recuperar a eficácia dos seus
trabalhos.
É nesta perspectiva que aprovamos estas contas e que continuaremos a encarar as contas da Assembleia, isto é, as suas receitas, as suas despesas, a sua actividade.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, está encerrado o debate sobre este tema. A sua votação será efectuada à hora regimental: às 18 horas e 30 minutos.

Vamos iniciar a discussão do segundo ponto da nossa ordem de trabalhos: a proposta de lei n.º 74/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regulamento para inscrição de farmacêuticos dos Estados-membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos.

Srs. Deputados, vamos aguardar a entrada de membros do Governo.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me apresentar, perante esta Assembleia, o diploma que autoriza o Governo, a regulamentar a inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados-membros da Comunidade Europeia e de países terceiros na Ordem dos Farmacêuticos.

Este pedido visa dar execução ao disposto no Decreto-Lei n.º 31/88, de 3 de Fevereiro, que dispõe sobre direito de estabelecimento no sector farmacêutico, por sua vez, consequência da livre circulação de pessoas e do reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos de formação, previstos no Tratado de Adesão à Comunidade e, mais especificamente, no Regulamento n.º 2194/91 do Conselho de Ministros, de 25 de Junho. Estamos, assim, perante mais uma etapa da nossa integração comunitária no sector da saúde, complementando a definição das condições de estabelecimento em Portugal dos farmacêuticos nacionais dos Estados-membros da Comunidade, já efectuada com a fixação das regras de inscrição desses profissionais na Ordem dos Farmacêuticos.

Este diploma, agora apresentado, pretende vir a abranger quer os nacionais de países comunitários quer de outros países, no sentido de eliminar diferenças de requisitos exigidos pelo actual regime, de acordo com os padrões comunitários. Pretende-se também definir o conjunto de procedimentos a adoptar pelos interessados para inscrição na Ordem, prevendo-se ainda a criação de um órgão específico desta entidade para apreciar a conformidade dos requerimentos.
Trata-se de um diploma que, afinal, permitirá normalizar a actividade farmacêutica no nosso país quando exercida por nacionais de outros países em igualdade de tratamento e garantindo sempre, em qualquer caso, que ela é desenvolvida por profissionais com competência técnica comprovada, garantia de que a saúde pública está salvaguardada de acordo com os princípios aceites e estabelecidos na Europa comunitária.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de alteração legislativa hoje apresentada a Plenário, relativa ao regulamento para inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados-membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos, visa colmatar o vazio legal existente e adaptar as condições de inscrição na Ordem dos Farmacêuticos às disposições comunitárias, hoje da União Europeia.
Este conjunto de disposições, que só se podem inscrever num quadro de reciprocidade entre os diferentes Esta

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dos membros e de igualdade de direitos entre os profissionais dos diferentes países, integração europeia e é com gosto que o PS se manifesta a favor da orientação proposta.
É evidente que, num espirito de diálogo com os grupos sociais e profissionais e com as suas organizações de classe, não poderíamos deixar de considerar, no caso concreto que hoje apreciamos, a posição da Ordem dos Farmacêuticos. Este mesmo espírito de diálogo deve, em nosso entender, ser seguido pelo Governo na concretização das disposições que emergirem que, com o nosso apoio, irá certamente aprovar.

O Sr. Silva Marques (PSD) - Muito bem! Muito cordatos!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apenas uma consideração final que visa enquadrar esta autorização legislativa e a questão que ela aborda na temática mais vasta da União Europeia. Portugal, se, do ponto de vista económico, nomeadamente de parte da sua estrutura empresarial, muito poderá ter a temer, nalguns sectores, dá concorrência de outros países europeus - sobrelevando, no entanto, globalmente as vantagens do processo de integração, as suas desvantagens - no domínio da competição entre profissionais, neste sector e noutros, nada tem a temer; antes pelo contrário.

O Sr. Silva Marques (PS1)): - Mas, afinal, isto não está tão mal como dizem!

O Orador: - A nossa «massa cinzenta» é das mais qualificadas e, simultaneamente, das piores remuneradas da Europa da União e os nossos trabalhadores já há décadas que votaram, no terreno, a favor da integração europeia. Também por isso saudamos, com ânimo, a adopção de dispositivos legais que viabilizem a livre circulação de trabalhadores e que reforcem aquilo que constitui um vector importante da União Europeia.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não sei se não haverá alguma confusão de perspectiva na sua intervenção.

O Sr. Silva Marques (PS D): - Não me venha estragar as coisas!

O Orador: - V. Ex.ª suscitou um entusiasmo esfuziante por parte do Sr. Deputado
Silva Marques, porque, numa perspectiva que tem sido muito a do seu partido, alinhou nas loas ao resultado do Tratado da União Europeia e, portanto, o Sr. Deputado Silva Marques, como lídimo representante do PSD, congratulou-se Sr. Deputado Joel Hasse em causa a União Europeia.
Mas a questão não é essa. Ferreira, suponho que não está. mas, isso sim, o Mercado Único, o mercado interno e a livre circulação de trabalhadores que estava consagrada nessa perspectiva e que está a ser atrasadamente realizada, como V. Ex.ª há-de reconhecer.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: essa perspectiva da criação do Mercado Único, que está parcialmente em vigor - e digo parcialmente, porque não estava completamente preparado, como hoje se reconhece e como se vai reconhecer na discussão, que daqui a pouco se realizará, da proposta de resolução sobre o Banco Europeu de Investimento -, não constitui para si motivo de alguma preocupação?
Bem sei que V. Ex.ª focou principalmente o problema da livre circulação de pessoas, mas até esse problema da livre circulação não constitui para si alguma preocupação, neste momento? Só haverá, em seu entender e no do seu partido, motivos para cantar loas e para tecer os nas ao que se está a passar?

O Sr. Silva Marques (PSD): - É que há gente válida no País! Há coisas a andar para a frente, há vitalidade! Não há que ter medo! Foi isso o que o Sr. Deputado Hasse Ferreira pôs em relevo!

O Sr. António Braga (PS): - Mas V. Ex.ª vota ou não vota? O Sr. Silva Marques (PSD): - Voto, voto!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que é importante este enquadramento político e económico a respeito de uma coisa que parece tão simples como uma autorização legislativa e que se insere num processo determinado, como muito bem aqui foi focado. Congratulo-me quer com o entusiasmo, quase esfuziante, do meu amigo e colega, que não camarada, Silva Marques e agradeço as questões colocadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, que vão, de facto, ao cerne do problema. Procurei fazer uma intervenção muito sintética, de acordo com a economia dos trabalhos, mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito está a dar-me a oportunidade de explicar as coisas tal como as vejo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não vá desdizer o que disse!

O Orador: - De maneira nenhuma! Sou incapaz disso!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Vamos lá ver!

O Orador: - Globalmente, todo o processo de construção europeia parece, do ponto de vista económico, social e cultural, como positivo para o Partido Socialista, contrariamente a outras forças que têm tido uma posição um pouco variável ao longo do tempo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nós queríamos dizer que, em relação a este ponto, da livre circulação dos trabalhadores, nomeadamente no que respeita ao reconhecimento mútuo de qualificações, diplomas, etc., estamos a autorizar o Governo, mas já fazemos discretamente uma reserva, dizendo: «Atenção, tudo isto tem de ser enquadrado num processo em que, por um lado, haja uma consulta e um diálogo permanente com as associações que representam os profissionais e, por outro, que tudo isto se insira numa dinâmica de reciprocidade e não apenas de concessão para os outros lados». Certamente que, no quadro do processo da União Europeia, isso tem de ser salvaguardado.
Portanto, julgo que é com muito maior tranquilidade - e, certamente, o Sr. Deputado concordará comigo que, na

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maior parte das profissões em que este assunto se está a tratar, os quadros e os trabalhadores portugueses pedem meças e têm qualificações que "se batem" em qualquer sítio, aliás isso já foi verificado.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Quando há qualquer processo de emigração, seja no quadro da ditadura fascista, seja no quadro das convulsões revolucionárias, V. Ex.ª reconhecerá não só que não há dificuldades profissionais de integração dos trabalhadores portugueses mas também que, em muitos países europeus, são os trabalhadores portugueses, idos daqui, que constituem uma das mãos-de-obra mais qualificadas.
0 problema português, na área económica, não tem a ver com a qualificação de cada um mas, sim, com problemas políticos complicados, com problemas de organização e gestão, etc. Por isso, manifestamos algumas preocupações.
Dizia eu aqui, e sublinhava, que "Portugal, se, do ponto de vista económico, nomeadamente de parte da sua estrutura empresarial" (e não cabe nesta intervenção isolar quais são as partes), "muito poderá ter a temer, nalguns sectores, da concorrência de outros países europeus - sobrelevando, no entanto, globalmente as vantagens do processo de integração, as suas desvantagens - no domínio da competição entre profissionais, neste sector e noutros" (não digo em todos), "nada tem a temer; antes pelo contrário".

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Julgo que esta é uma perspectiva importante. As vantagens da livre circulação de trabalhadores podem beneficiar os trabalhadores e os quadros portugueses. 0 problema, no plano económico, é que a nossa estrutura empresarial é bastante débil - não estamos hoje aqui a discutir as culpas - e, nalguns sectores, pode ter, efectivamente, problemas de adaptação. Mesmo assim, o nosso balanço é globalmente positivo. Neste quadro, pensamos que é, claramente, muito positivo.
A terminar, fazemos aqui um pequeno lamento, que também tem a ver com remunerações comparadas: as remunerações médias comparadas por profissão, como sabe tão bem ou melhor do que eu, são muito mais baixas em Portugal do que noutros países, ou seja, a relação custo/benefício para um empregador que contrata um trabalhador português, em princípio, o trabalhador português está mais à vontade, portanto, só tem vantagens no reconhecimento mútuo e neste processo de integração e de livre circulação dos trabalhadores. Penso mesmo que é dos processos em que a União Europeia pode ser mais importante. Daí que tenhamos sugerido isto ao Governo e chamava a atenção para que, na concretização, continuem a ter em conta a opinião da Ordem dos Farmacêuticos. Não que a regulamentação tenha de ser estritamente aquela, mas suponho que o diálogo será- certamente fácil e que se conseguirá compor.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Finalmente, um socialista construtivo! É raro!

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

0 Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 74/VI, que autoriza o Governo a aprovar o regulamento para a inscrição de farmacêuticos dos Estados-membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos, virá preencher um vazio legislativo existente no Decreto-Lei n.º 31/88, que tem impedido a inscrição na Ordem dos Farmacêuticos de profissionais oriundos da Comunidade Europeia e de Estados terceiros.
0 artigo 10.º do referido decreto-lei estabelece que a inscrição na Ordem dos Farmacêuticos para exercício da actividade em território português por parte de nacionais de outros Estados-membros da Comunidade será objecto de diploma legal próprio. Havendo a necessidade de garantir o cumprimento das regras deontológicas e de controlo de actividade, será criada uma comissão na Ordem dos Farmacêuticos para proceder à instrução dos pedidos de inscrição na referida Ordem.
Tendo em conta o Tratado que instituiu a, então, Comunidade Económica Europeia, o Regulamento n.º 2194/91 do Conselho da CEE, de 25 de Julho de 1991, e o imperativo legal do Decreto-Lei n.º 31/88, este pedido de autorização legislativa tem todo o cabimento e oportunidade.
Por tais razões, será por nós aprovado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta para debate, que consiste numa autorização ao Governo para aprovar o regulamento para inscrição de farmacêuticos nacionais de Estados-membros da Comunidade Europeia na Ordem dos Farmacêuticos, não pode recolher o nosso total apoio, uma vez que, atendendo à complexidade do assunto, gostaríamos de ver este pedido de autorização legislativa acompanhado do articulado que se pretende utilizar. Com efeito, ao submeter à apreciação esta proposta, teria sido talvez mais útil a apresentação do articulado, uma vez que seria melhor e mais proveitosa a sua discussão, eventualmente em comissão especializada, facto que permitiria, entre outros, a consulta dos próprios interessados, ou seja, da Ordem dos Farmacêuticos.
Acontece que, neste contexto, não sabemos - nós, Deputados - qual a posição oficial da referida Ordem relativamente a questão tão importante. A alteração que se pretende com esta autorização legislativa implica uma nova definição dos requisitos necessários para a admissão na Ordem e, por conseguinte, para o exercício da actividade farmacêutica em Portugal por parte de cidadãos estrangeiros.
Deste tipo de, legislação, espera-se fundamentalmente que ela impeça uma "invasão indiscriminada de estrangeiros". Em qualidade e não em quantidade é desejável o interesse de Portugal por técnicos qualificados, mas não podemos esquecer a especificidade desta profissão, de farmacêutico, e aquilo em que ela se relaciona, não só em termos técnicos, com a ciência, mas também, em termos económicos, com o mercado. É, aliás, sabendo que uma das actividades dos farmacêuticos é a propriedade de farmácias e a sua direcção técnica e que a concorrência, quando existe um diferente potencial económico, pode ser desleal, que importa ter o máximo cuidado e só avançar após um intenso diálogo com a respectiva Ordem.
Esta é a questão de fundo que colocamos a esta autorização legislativa, em que, em matéria de tamanha importância, o Governo não define, com suficiente clareza e precisão, a extensão e o conteúdo do diploma que preten-

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de ver autorizado, transformando este pedido, como foi dito, num pedido de quase "carta branca" sobre o assunto.
Existem em Portugal, neste momento, estrangeiros a exercer a propriedade de farmácias e a sua direcção técnica. É um facto estranho mas verdadeiro, e esta realidade existe em zonas raianas do Norte do País. É uma realidade o facto de serem necessários cerca de 50 a 100 000 contos para um farmacêutico se estabelecer e que, em concorrência com o eventual capital estrangeiro, a desproporção seja significativa, havendo, por isso, que a evitar, criando mecanismos para que esta medida não resulte num acto de injustiça.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Paralelamente, o Estado não tem valorizado convenientemente a profissão de farmacêutico, sendo claramente deficitária a proporção destes profissionais nos serviços públicos e, a sua exclusão das principais questões que se relacionam com a política de saúde, o que agrava mais ainda a carência de igualdade legítima que deveria existir em termos de concorrência.
Há, ainda, um outro obstáculo que importa não esquecer e que é o da língua, uma vez que esta profissão implica um contacto constante e directo com o público. Há que exigir prova do conhecimento da língua portuguesa a todos os profissionais que procurem o nosso país e que, nesta profissão, como aliás nalgumas outras, têm necessidade de um contacto quase permanente com o público.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não somos contra esta abertura, mas não a podemos apoiar inteiramente, uma vez que esta medida, pelo alcance que comporta, nos e apresentada sem conhecermos a proposta concreta do Governo. Outra forma de apresentação, sem dúvida, resultaria numa solução mais discutida e mais justa, que a todos, com certeza, mais interessaria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz e Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Muito obrigado, Sr. Presidente, não será propriamente uma intervenção, mas, sendo-o, será certamente telegráfica.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira sugeriu que o desenvolvimento da legislação que decorre desta proposta de autorização legislativa aconselhava a existência de um diálogo permanente com os diferentes parceiros sociais, principalmente com a Ordem dos Farmacêuticos. Posteriormente, o Sr. Deputado Luís Peixoto colocou a questão de saber se esta proposta de autorização legislativa e, posteriormente, o decreto-lei que se lhe seguirá iriam ser acompanhados e colher o consenso da Ordem dos Farmacêuticos. Quero deixar claro que, quer a proposta de autorização legislativa, quer o decreto-lei que se lhe seguirá, foram e estão a ser trabalhados, em conjunto e em total consenso, com a Ordem dos Farmacêuticos.

O Sr. Presidente Ferraz não havendo mais inscrições, da proposta de lei n.º 74/VI.
Passamos à discussão da proposta de resolução n.º 40/VI - Aprova, para ratificação o Acto que altera o Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (José Braz): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo submete à aprovação da Assembleia da República uma proposta de resolução para aprovação de uma alteração ao Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, que autoriza o Conselho de Governadores do Banco a criar o Fundo Europeu de Investimento (FEI).
O Fundo Europeu de Investimento tem por fim contribuir para a consolidação do mercado interno e promover o reforço da coesão económica e social, objectivos centrais do Tratado da União Europeia. Correspondendo à necessidade de constituir uma agência jurídica e financeiramente independente do Banco Europeu de Investimento, com a capacidade de assumir determinados riscos de investimento, o Conselho Europeu de Edimburgo entendeu a criação do FEI como uma medida da maior relevância para o encorajamento da retoma da actividade económica na Europa e convidou o Conselho ECOFIN e o BEI a. considerarem a sua concretização urgente.
Após consulta ao Parlamento Europeu, a Conferência Intergovernamental, de 25 de Março de 1993, aprovou o projecto de aditamento aos Estatutos do BEI, agora submetido a esta Assembleia, e, em 29 de Abril de 1993, o BEI ultimou o projecto de estatutos do futuro FEI. Logo que concluído em todos os Estados-membros o processo da ratificação do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, o Conselho de Governadores do BEI procederá à criação do Fundo Europeu de Investimento.
Para a realização dos seus objectivos, o FEI actuará no desenvolvimento das redes transeuropeias, nos sectores das infra-estruturas, dos transportes, das telecomunicações e da energia essenciais para o mercado interno - e no desenvolvimento das pequenas e médias empresas, agentes fundamentais da competitividade da indústria comunitária. Para tanto, os instrumentos de que disporá consistem na concessão de garantias financeiras e na possibilidade de participar no capital próprio das empresas cuja actividade contribua para os objectivos do Fundo.
O FEI centrará a sua actividade nos projectos capazes de funcionar numa base autónoma ou comercial, devendo a concessão de garantias favorecer o financiamento privado das infra-estruturas. As participações no capital de empresas deverão ser minoritárias e temporárias. O capital do FEI será de 2 000 milhões de ECU, dos quais 20 % serão capital realizável e o restante capital exigível, que serão repartidos entre o BEI (40 %), a União Europeia, através da Comissão, (30 %) e as instituições financeiras dos Estados-membros da União (30 %).
Na actual conjuntura de dificuldades generalizadas, desejo salientar o manifesto interesse nacional e comunitário neste Fundo e a sua capacidade para reforçar a economia de mercado, diminuir a dependência dos grandes investimentos relativamente à concessão de garantias pelo sector público e melhorar as condições ao próprio financiamento privado das infra-estruturas.
Assim, e para Portugal, a criação do FEI trará benefícios na concretização dos grandes projectos ligados às redes transeuropeias, reduzindo o recurso às garantias concedidas pelo Estado à construção de infra-estruturas de transportes, telecomunicações e energia, com financiamento do FEI.
Relativamente às pequenas e médias empresas, a actuação, do FEI far-se-á por duas formas: por um lado, a parti-

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cipação de fundos do FEI no capital das PME melhorará a sua solidez financeira, permitindo-lhes a obtenção de financiamentos com taxas de juros mais baixas; por outro lado, a concessão de garantias também contribuirá positivamente para diminuir o risco-empresa, dando assim um contributo adicional à diminuição das taxas de juro que pagam as PME.
0 interesse do Estado está a ser acompanhado muito positivamente pela banca portuguesa, que, através da participação no capital do FEI, favorecerá a sua intervenção em operações de grande dimensão, longas maturidades e risco prolongado, contribuindo simultaneamente para o seu esforço de internacionalização. De facto, quatro bancos portugueses já confirmaram a sua intenção de participar individualmente no capital do FEI e outros quatro estão a preparar a sua participação em grupo.
Para terminar, gostaria de transmitir que, neste momento, dois países comunitários já procederam ao depósito, em Roma, da ratificação desta alteração aos Estatutos do BEI e um outro concluiu já o respectivo processo interno.
Assim, submeto à aprovação de VV. Ex.ªs a proposta de resolução pela qual Portugal aprovará esta emenda ao Protocolo relativo aos Estatutos do BEI, na expectativa de que, com a conclusão das ratificações dos restantes Estados-membros, o Fundo Europeu de Investimento possa ser criado e iniciar funções já no início de 1994.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro, estive a ouvi-lo com muita atenção, pois, dado este tema não ter sido objecto de discussão em Comissão, faltam-nos muitos elementos. 0 Sr. Deputado Olinto Ravara, que foi o relator na Comissão de Economia, Finanças e Plano, fez-nos o favor de conseguir obter, por vias particulares, uma minuta dos estatutos que o Sr. Secretário de Estado acabou de ler, que, portanto, já conhecíamos. Agora, as dúvidas que eu tinha mantive-as todas, inclusive as referentes aos três países - que não sei quais são! - que eu sabia já terem votado e ratificado a alteração do Protocolo relativo aos Estatutos do BEI. 0 Sr. Secretário de Estado referiu que eram três, mas, já agora, agradecia-lhe que me dissesse quais são porque apenas sei que são três.
Pois bem, as dúvidas que tenho prendem-se, fundamentalmente, com a subscrição do capital, uma vez que não tenho cópia dos anexos. Os estatutos referem que a subscrição de quotas por parte dos membros fundadores do Fundo Europeu de Investimento - o caso português - subscreverão, ao par, o número de quotas fixado no Anexo II aos presentes Estatutos. Ora, como não tenho cópia do Anexo II, fico sem saber quais são as exigências financeiras, se há sequer exigências financeiras, se será o próprio capital actual do BEI que subscreverá os 40 % do capital ou se haverá participação própria dos Estados-membros fundadores, com aumentos e comparticipação de capital no FEI e, se isso se vier a verificar, onde se encontram no Orçamento do Estado essas verbas.
Quanto aos restantes anexos se este é o Anexo II, existirá certamente um Anexo I gostaria de poder vir a ter elementos sobre todos os pormenores aí constantes, a fim de conseguir perceber exactamente o que está em jogo, pois o Sr. Secretário de Estado limitou-se a ler o que já conheço.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

0 Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, V. Ex.ª perguntou quais os três países que já ratificaram, ou estão em vias de o fazer, a alteração do Protocolo relativo aos Estatutos do BEI. Devo dizer-lhe que a informação que dei é a que tenho. No entanto, se considera importante sabê-lo, poderei dar-lhe essa informação posteriormente, pois não é difícil consegui-la.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Não sabe?!

0 Orador: - Quanto à subscrição de quotas, devo informá-la que a parte que é paga pelo BEI vem do orçamento próprio desse banco e que a única contribuição nacional virá da parte dos bancos que participarem no capital. Aí, a participação de 3 milhões de ECU's por cada banco, no caso dos que participam directamente, e, no caso dos que participam em grupo, será provavelmente de 3 ou 4 milhões de contos. Não está ainda decidido, mas, como são quatro os bancos em causa, provavelmente será de 1 milhão de ECU's por cada banco, de forma a formarem os quatro um grupo só. A única participação de entidades nacionais é, portanto, a dos 30 %, que constitui a contribuição dos bancos. Dependerá da decisão de cada banco querer ou não participar.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro, insisto na dúvida da Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

0 Sr. José Magalhães (PS): - E muito bem!

0 Orador: - Tinha-nos ficado a ideia de que os Estados-membros também seriam membros deste Fundo Europeu de Investimento, uma vez que eram membros do Banco Europeu de Investimento, o que implicava uma participação no seu capital.
- 0 Sr. Secretário de Estado do Tesouro veio esclarecernos que os membros do Fundo Europeu de Investimento serão a Comunidade - e isso está claro no Acto de aditamento do Protocolo que institui o Fundo - e os bancos dos vários Estados-membros. É isso, Sr. Secretário de Estado? Os Estados-membros não vão ser sócios participantes no Fundo Europeu de Investimento?

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

0 Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, a composição do capital traduz-se em 40 % do Banco Europeu de Investimento, onde os Estados-membros estão representados, 30 % da Comissão da União Europeia e 30 % dos bancos de cada Estado-membro.
Assim, não existe uma participação directa dos governos no FEI, mas existe através do Banco Europeu de Investimento, através dos bancos de cada país e, indirectamente, através da Comissão.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, na qualidade de relator do parecer da Comissão, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

0 Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo apresentou à Assembleia da

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República, para ratificação, a proposta de resolução n.º 40/VI, referente ao Acto que altera o Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento.
Esta necessidade de alteração dos Estatutos do BEI surgiu em consequência do Conselho Europeu de Edimburgo, o qual, face à recessão existente nos países da Comunidade, apelou à criação de um Fundo Europeu de Investimento no montante de 2000 milhões de ECU's, com o objectivo de incentivar o relançamento da actividade económica na Europa, promover o mercado interno e reforçar a coesão económica e social entre os Estados-membros da Comunidade.
Assim, e após consulta ao Parlamento Europeu, foi assinado em Bruxelas, no passado dia 25 de Março, um Protocolo pelo qual é aditado o artigo 30.º aos Estatutos do BEI, dando poderes ao Conselho de Governadores do Banco para instituir um Fundo Europeu de Investimento e redigir os respectivos estatutos, os quais deverão mencionar os objectivos, a estrutura e o capital do Fundo, assim como as normas relativas à qualidade de membro, aos recursos financeiros e às relações entre o Fundo e o BEI, entre outras. Tanto a constituição do Fundo como a redacção final dos seus estatutos têm de merecer a aprovação unânime dos Governadores do BEI.
O Fundo fica aberto à participação financeira do próprio BEI, da Comissão Europeia e das instituições financeiras e gozará dos privilégios e imunidades concedidos à Comunidade Europeia, também aplicáveis aos órgãos sociais e pessoal do Fundo.
O Fundo beneficiará ainda de amplas isenções fiscais e parafiscais em caso de aumento de capital ou de dissolução, mas os ganhos resultantes da aplicação do Fundo, a que as instituições financeiras participantes tenham direito, ficam sujeitos à legislação fiscal aplicável, em cada país, aos dividendos, mais-valias e outras formas de rendimento provenientes do Fundo.
O Protocolo estimula ainda a obrigatoriedade de ratificação deste Acto por todos os Estados-membros, bem como o depósito dos instrumentos de ratificação junto do Governo da República Italiana, onde o presente Acto se encontra depositado.
Segundo informações recolhidas junto do gabinete de Lisboa do BEI, prevê-se que o Fundo venha a entrar em funcionamento já no princípio do próximo ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a minuta de estatutos, aprovada pelo Conselho de Administração do BEI, em 29 de Abril, o Fundo Europeu de Investimento, no âmbito dos princípios atrás enunciados, apoiará os projectos de desenvolvimento das redes transeuropeias de transportes, telecomunicações e energia, bem como os projectos das pequenas e médias empresas comunitárias.
O apoio será fundamentalmente concedido através da prestação de garantias para o financiamento dos projectos, conforme previsto no Tratado da União Europeia, podendo o Fundo, eventualmente, participar no capital das empresas beneficiárias, desde da tomada de posição seja minoritária e temporária e decorridos que sejam dois anos após a aprovação dos estatutos do Fundo.
Para cumprir a sua missão o, o Fundo será inicialmente dotado com o capital social de 2000 milhões de ECU's, a subscrever em 40 % pelo BEI, 30 % pela Comissão Europeia e 30 % pelas instituições financeiras, podendo ser aumentado se as circunstâncias o exigirem.
A direcção e a administração do Fundo ficarão a cargo de uma estrutura tripartida e, de certa forma, original - Assembleia Geral, Conselho de Fiscalização e Comité Financeiro -, na medida em que congrega em torno dos mesmos objectivos entidades nacionais, comunitárias, públicas e privadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando o superior interesse do nosso país na constituição do Fundo Europeu de Investimento, cujo principal objectivo é o reforço da coesão económica e social entre os países comunitários e a melhoria da competitividade das pequenas e médias empresas, que, naturalmente, poderão beneficiar deste novo e poderoso instrumento financeiro, peço a VV. Ex.ªs que aproveis a proposta de resolução n.º 40/VI.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para finalizar, permitam-me que, da tribuna e por ocasião desta iniciativa do Governo, apresente as mais calorosas saudações e felicitações ao ilustre Deputado e Vice-Presidente do Banco Europeu de Investimento, Dr. José Oliveira e Costa, que tão bem tem sabido desempenhar o alto cargo que lhe foi confiado e cujo empenho no financiamento dos projectos de desenvolvimento do nosso país tem sido, por demais, relevante junto do BEI.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
Peço desculpa, Sr.ª Deputada, mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito inscreveu-se para pedir esclarecimentos, embora me pareça que o tenha feito à última hora.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, foi à última hora, mas ainda foi dentro da hora. Usarei da água benta do Sr. Deputado Silva Marques, que é hoje o fiscal da virtude aqui na...

Marques (PSD): - Claro, claro!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Deputado Olinto Ravara, V. Ex.ª revelou na sua intervenção que conhecia excertos importantes e abundantes dos Estatutos do Banco.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Será isso verdade? É que nós, no material, não tivemos essa...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Os senhores não vão à Comissão de Economia, Finanças e Plano!

O Orador: - Eu não sou membro da Comissão de, Economia, Finanças e Plano, Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Eu estou a falar do CDS-PP.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Os números de que o Sr. Deputado Olinto Ravara falou não foram fornecidos à Comissão.

O Orador: - Devo dizer-lhe que não há nenhum elemento dos estatutos anexo à proposta de resolução que

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estamos a discutir. Portanto, gostaria que o Sr. Deputado, se isso fosse possível, nos desse alguns esclarecimentos, designadamente sobre se os estatutos contêm algum elemento acerca da política que vai ser seguida pelo Fundo Europeu de Investimento, em matéria de crédito concedido, porque o Banco, obviamente, tem uma política conhecida e praticada na concessão de crédito. Porventura, também teria sido adequado dirigir esta pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, mas, na altura, não me ocorreu.
Pergunto, pois, ao Sr. Deputado, porque vejo que tem um conhecimento privilegiado dos estatutos, se tem conhecimento da existência de alguns elementos sobre a política de crédito do Fundo, porque isso é muito importante. É que, realmente, as verdadeiras funções que estão pensadas para -o Fundo, na sequência do Conselho Europeu de Edimburgo, têm a ver não só com as atribuições que, em geral, lhe foram traçadas nessa mesma reunião e no acto que autorizou as alterações dos tratados, necessárias à sua constituição, mas também com a política que vai ser por ele desenvolvida.
Gostaria que o Sr. Deputado me desse alguns esclarecimentos e também agradecia que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro o fizesse, se, porventura, existir alguma figura regimental adequada a esse fim.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

0 Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, respondo-lhe com muito gosto.
Devo dizer que, fundamentalmente, o que está aqui em causa é a aprovação de um Acto que altera o Protocolo relativo aos Estatutos do BEI, Acto esse que também autoriza o Conselho de Governadores, conferindo-lhe total liberdade, a aprovar os Estatutos.
Acontece que eu procurei dar a esta Assembleia uma informação adicional e, para esse efeito, naturalmente, obtive as informações que entendi relevantes, junto da delegação portuguesa do Banco Europeu de Investimento. Trata-se de uma minuta de estatutos,...

0 Sr. José Magalhães (PS): - É a última versão!

0 Orador: - ... pelo que nada impede que o próprio Conselho de Governadores venha a alterar algumas das suas disposições.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Essa versão é de Abril de 1993.

0 Orador: - De qualquer forma, creio que a política de crédito, nomeadamente quanto aos seus objectivos, está claramente definida e traduz-se no apoio às pequenas e médias empresas, conforme está definido no próprio Tratado da União Europeia, e no apoio ao financiamento das infra-estruturas de transportes, telecomunicações e energia, que também está vertido no Tratado da União Europeia.
0 critério a adoptar para as pequenas e médias empresas será o da viabilidade económica é financeira e para o apoio às grandes infra-estruturas do Estado será o do interesse nacional e comunitário.
Parece-me que, com esta explicação, respondi às interrogações do Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, apesar de já estarmos na hora regimental das votações, vamos "arrastar" este debate, pois só falta uma intervenção da Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, farei uma intervenção muito rápida, uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro já leu o essencial dos estatutos, o Sr. Deputado Olinto Ravara também já leu os textos que tínhamos e não vale a pena repisar sobre o que é este Fundo Europeu de Investimento ou o que pensamos que vai ser, pois estamos aqui a aprovar um artigo muito genérico, o que permite que, depois, venham a ser aprovados uns estatutos dos quais temos uma versão aprovada em Abril e não sabemos se é a versão final.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Não seja tão pessimista, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - 0 primeiro aspecto que, em especial, quero referir tem a ver com o facto de, no dia 12 de Dezembro de 1992, ter sido considerada da maior importância, como sublinhou o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, a criação deste Fundo Europeu de Investimento para relançar a economia comunitária, e um ano depois ainda não termos nem o Fundo criado nem a adesão a este projecto
de um número significativo de países. Ao que parece, os ministros das Finanças dos países da Comunidade estão muito reticentes em relação à criação deste projecto.
Pela nossa parte, esperamos que o Fundo Europeu de Investimento avance, pois parece-nos ser importante em termos de lançamento do Fundo de Coesão, uma vez que, com ele, vamos ter a possibilidade de as pequenas e médias empresas, e até as autarquias, terem contrapartidas nos financiamentos que surjam por essa via. É que o novo instrumento financeiro já veio para Portugal, num montante de 25 milhões de contos, e não se pôde beneficiar das ajudas deste Fundo, porque, apesar de ser considerado urgente, não veio a ser concretizado.
As dúvidas que eu tinha em relação a este projecto mantêm-se, pois o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, realmente, não foi capaz de nos explicar o que vem no anexo. Relembro que o anexo diz expressamente que as contribuições de cada Estado-membro serão definidas no Anexo II.
Uma vez que o Sr. Secretário de Estado não sabe dizer o que é o Anexo II e quais são as contribuições porque eu já sabia que havia quatro bancos portugueses interessados em participar em 30 % do capital -, sugiro que o representante de Portugal no Banco Europeu de Investimento, o Dr. Oliveira e Costa, venha rapidamente à Assembleia, em princípio à Comissão de Assuntos Europeus ou à Comissão de Economia, Finanças e Plano, prestar os esclarecimentos que neste momento o Sr. Secretário de Estado do Tesouro não se mostra disponível para dar.
Resta-me dizer que o PS votará a favor da criação deste Fundo Europeu de Investimento. Lamentamos é não dispor de toda a informação que seria necessária para votarmos com pleno conhecimento de causa.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Está, assim, encerrado o debate.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, quero, ao abrigo da figura da interpelação à Mesa, informar o Hemiciclo de que a proposta de resolução em apreço deu entrada, em tempo oportuno, nas Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Assuntos Europeus e esteve lá em análise pelo tempo mais do que suficiente, entre o momento em que foi decidido escolher o relator, numa e noutra Comissões, e o momento de subir a Plenário.
Durante esse período, nunca apareceu qualquer sinal ou mesmo sintoma da Sr.ª Deputada Helena Torres Marques no sentido de obter estes esclarecimentos. Consideramos ser importante que, seja qual for a decisão, estejamos esclarecidos, mas também é importante que esses pedidos de esclarecimento apareçam nos momentos oportunos, para que as críticas sejam fundadas.
Neste caso, é improcedente a crítica da Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa já tinha declarado encerrado o debate.
Estarei porventura a ultrapassar as normas regimentais, mas, como foi dada a palavra ao Sr. Deputado Rui Carp - e mal, já que efectivamente não interpelou a Mesa -, darei igualmente a palavra à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Agradeço-lhe, Sr. Presidente, a possibilidade dada, que permitirá esclarecer o assunto.
Tive oportunidade com a Sr.ª Presidente da Comissão de Assuntos Europeus - e tenho pena que não esteja presente neste momento - e de lhe perguntar exactamente por que é que este assunto tinha sido agendado sem que na Comissão tivesse havido oportunidade de o debate ter sido suficientemente esclarecido.
A resposta que ela me deu foi a de que o período de tempo que decorreu entre a entrada do diploma na Comissão e o seu agendamento foi muito curto. Ela não tinha estado presente na reunião da conferência de líderes que fez o agendamento e realmente não dispúnhamos de informação suficiente para debater este assunto.

O Sr. José Magalhães (RCP): - Portanto, este foi um bom momento!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Costa (PS a forma de interpelação à Mesa, informar que fizemos diligências, nomeadamente junto do partido maioritário no sentido de ainda hoje poder ser apreciado e votado o projecto de resolução que apresentámos com vista a ser viabilizada a avaliação parlamentar da aplicação dos fundos comunitários e do próximo plano de desenvolvimento regional.
Lamentamos informar que não obtivémos a anuência necessária. É por esse motivo que a Assembleia não discutirá nem votará hoje o nosso projecto de resolução.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tratou-se, em vez de uma interpelação, de uma informação, prestada em tempo, que a Mesa agradece.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal Judicial de Loulé, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Luís Nobre (PSD) a ser ouvido, como réu, no âmbito de processo de querela que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Figueiró dos Vinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a ser inquirido no âmbito de processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o referido parecer.

Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo, 1.ª Secção, dos Juízos Criminais da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eurico Figueiredo (PS) a depor, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Sousa Lara (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito de processo que se encontra pendente naquele tribunal.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) a ser ouvido, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Ponte de Lima, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Carvalho Martins (PSD) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Almada, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Maia (PCP) a depor, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal do Círculo de Paredes, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Calçada (PCP) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Passamos, finalmente, às votações agendadas para hoje.

Vai proceder-se à votação do projecto de resolução n.º 69/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 187/93, de 24 de Maio, que estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.

Vamos votar o inquérito parlamentar n.º 17/VI - Sobre as actuações dos Serviços de Informações de Segurança (SIS), designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas, e violações da Constituição e da lei dessas actuações (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não desejando interromper o processo de votação, gostaria de declarar, no entanto, que acabámos de apresentar um pedido de audição parlamentar, como nos tínhamos comprometido durante o debate deste projecto de resolução, no sentido da realização de uma audição, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre esta matéria, com os fundamentos que deixámos exarados no debate em Plenário.

O Sr. Presidente: - Está dada a informação. Não sei se o foi no tempo próprio, mas está dada.

Srs. Deputados, relativamente aos projectos de lei n.ºs 101/VI (PS), 104/VI (Deputado independente Mário Tomé) e 166/VI (PCP), de alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade), deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de esses diplomas baixarem à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, pelo prazo de cinco meses para reapreciação na generalidade.
Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PSN, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, em consequência da votação anterior os referidos projectos de lei não serão hoje votados na generalidade.
Deu também entrada na Mesa um outro requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de o projecto de lei n.º 253/VI - Valorização do ensino das línguas e da educação tecnológica no 3.º ciclo do ensino básico (PS) baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para reapreciação na generalidade pelo prazo de quatro meses.

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Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PSN è abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Assim, também não há votação na generalidade deste diploma.

Srs. Deputados, vamos passar à votação dos relatórios e das contas da Assembleia da República relativos à gerência de 1988 a 1992, que foram aqui discutidos nos termos do artigo 73.º da Lei Orgânica da Assembleia da República.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 74/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regulamento para inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados-membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do, CDS-PP e Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 40/VI - Aprova, para ratificação, o Acto que altera o Protocolo' relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PSN e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, o 10 horas, para uma sessão. Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adriano da Silva Pinto.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Cardoso Martins.
José Angelo Ferreira Correia.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Nunes Liberato.
José Pereira Lopes.
Manuel Castro de Almeida.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António Domingues de Azevedo.
Armando António Martins Vara.
Elisa Maria Ramos Damião.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.

Partido Socialista (PS):

António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Cardoso Lage.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

DIÁRIO da Assembleia da República
Deposito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
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