18 DE JUNHO DE 1994 2635

bodes expiatórios necessários a sossegar a opinião pública. Pode um sistema de informações estar determinado por esta lógica da tutela? Onde é que este pensamento político nos conduz? Que confiança pode inspirar esta escola?
Penso que temos de proceder a um inquérito, do tipo daquele que preconizámos, não para acabar com o sistema, mas para reconduzir o sistema aos princípios que estiveram na sua origem e assim o poder salvar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Narana Coissoró tem razão quando afirma que neste caso o Sr. Ministro da Administração Interna dá a cara mas guarda o corpo. Como a responsabilidade política objectiva é só do Ministro da Administração Interna este devia pedir a demissão. No entanto, o Sr. Deputado esquece que só o inquérito nos pode esclarecer sobre as razões que o impediram de pedir a demissão.
O Sr. Deputado Silva Marques também tem razão quando diz, dirigindo-se ao Sr. Deputado João Amaral, «quero dizer-lhe com sinceridade que trocava com facilidade, e bem, toda a informação do SIS pela informação do PCP». Também ele evidencia o facto de o funcionamento do SIS ser deficiente. Mas esconde a necessidade do inquérito que permitiria saber das razões por que tal sucede.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Não tenho grandes esperanças sobre o resultado da votação que se seguirá. O Sr. Deputado Pacheco Pereira, «patrão» do Grupo Parlamentar do PSD nesta área, já anunciou que o inquérito terá, da parte do PSD, um não - «um rotundo não»! Um inquérito parlamentar aos serviços de informação significaria, para ele, que tal seria assinar a acta da destruição de qualquer sistema em Portugal. Não tem qualquer razão, porque ele está a ser destruído pelo Governo, com o consentimento do PSD.
Reconheço que este inquérito tem de ser conduzido com a responsabilidade que o sistema de informações exige, mas não fomos nós, Sr. Deputado Pacheco Pereira, que rompemos um acordo e um consenso entre o PS, o CDS-PP e o PSD - como V. Ex.ª diz - sobre o sistema de informações. Tal acordo nunca existiu. Tal consenso, isso sim, foi conseguido e nele participou, também, o PCP. O rompimento fê-lo o PSD quando, unilateralmente, elegeu a DINFO como serviço de informações estratégicas de defesa e voltou a rompê-lo quando o Sr. Ministro da Defesa pretendeu juntar as preocupações estratégicas de defesa e as militares num único serviço, contrariando o que legalmente está fixado na Lei de Defesa Nacional das Forças Armadas e o que está constitucionalmente estabelecido.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se o Governo e o PSD não aceitarem o pedido de inquérito formulado pelo PS tal só pode revelar medo da verdade, vontade de continuar a instrumentalizar o SIS e necessidade de manter um certo equilíbrio de forças nos seus grupos internos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, vou fazer-lhe duas perguntas, uma das quais incide exactamente sobre o tal feito do Ministro da Administração Interna, de «dar a cara e guardar o corpo» para o lugar, a qual tem a ver com o problema da responsabilidade política objectiva.
Sr. Deputado, julgava que o Partido Socialista tinha um nobre palmares sobre este assunto, isto é, quando o Partido Socialista foi Governo, e foi-o várias vezes, deixou uma tradição clara de aceitar o princípio da responsabilidade política objectiva, mesmo nos casos em que todos sabiam não ser preciso invocá-la.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Relembro os casos de Walter Rosa, Sousa Tavares e Roque Lino. Trata-se de casos exemplares de responsabilidade política que todos lembramos e que esta maioria destruiu, porque não aceita a responsabilidade política objectiva, pois a única coisa que aceita é o despacho de pronúncia.

O Sr. José Magalhães (PS): - E mal!

O Orador: - Só quando o ministro, o governante ou o político está completamente «embrulhado» com o despacho do Ministério Público, sentado no banco dos réus, é que esta maioria diz que pode haver suspeitas de qualquer coisa e manda sair do lugar.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Aceitamos o princípio da presunção de inocência!

O Orador: - Foi isto que aconteceu nos Açores com um secretário Regional - o Ministério Público abanou-o, tirou-o, expô-lo e pô-lo no banco dos réus, mesmo assim, recebeu um voto de solidariedade do Presidente do Governo Regional.
Ora, pergunto o seguinte: por que diabo o PS, neste momento, abandona a sua nobre tradição, dizendo que quer um inquérito, em vez de exigir que o Sr. Ministro saia? A primeira coisa que os senhores deviam saber é que não se matam leões com uma fisga. É que a única coisa que o Sr. Ministro Dias Loureiro fez foi afastar o funcionário da Madeira, que, aliás, me merece bastante respeito, ao contrário do que propalou o Sr. Primeiro-Ministro, porque conheço-o e sei que prestou relevantíssimos serviços na administração do ultramar. O director-geral foi afastado, mas não sabemos em que termos, porque o jornal O Independente, por exemplo, conta uma história completamente diferente sobre o modo como este «alto quadro» e de grande brio que é Ladeiro Monteiro foi afastado. Provavelmente, o Sr. Ministro julga que com o afastamento destes dois funcionários, o seu «corpo» está salvo e já deu a «cara» perante o País. Ora, nós não podemos, de forma alguma, aceitar isto.
Por outro lado, não entra na minha cabeça por que é que o PS abandona a sua tradição, a sua escola política...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não abandona nada!

O Orador: - Abandona, sim! V. Ex.ª acabou de dizer que querem um inquérito para pedir a responsabilidade política objectiva e esta não se pede através de inquéritos, porque o inquérito só pode servir para apurar a responsabilidade subjectiva e para obrigar o Ministro a sair com culpa demonstrada. A responsabilidade política objectiva efectiva-se mediante os factos que objectivamente se verificam e cuja tutela lhe pertence, como sucede na Alemanha, em França, na Inglaterra e em todo o lado.