18 DE NOVEMBRO DE 1994 503

E à pergunta no sentido de saber «se o Ministério Público pedir o técnico à Polícia Judiciária, tem-no?», a resposta do director da Polícia Judiciária for «Nós temos colocado à disposição do Ministério Público os meios que nos são pedidos, a questão não é o Ministério Público pretender um perito e ter um perito, mas pedir uma perícia e ter a perícia realizada. De outra forma para que é que é a dependência funcional?» Quer dizer, o director da Polícia Judiciária diz assim: se o MP pede um perito não lho dou, a dependência funcional não e essa, dou-lhe o resultado da peritagem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não e bem assim!

O Orador: - Está aqui. Leia!
Ora, isto é contrário a toda a teoria da investigação entregue à direcção do Ministério Público. Portanto, V. Ex.ª tem que me dizer como é que isto funciona na prática. A investigação para a Polícia, a direcção para o Ministério Público, o controlo da legalidade para o juiz de instrução criminal. Porém, se a Polícia Judiciária diz que não dá o perito mas sim o resultado da peritagem, o Ministério Público não pode ver como é que foi feita a peritagem, porque só recebe o resultado. Pelo menos, é o que está aqui.
Era a isto que queria que me respondesse.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP)' - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, devo dizer que foi com alguma decepção que ouvi uma parte da sua intervenção, quando se referiu às iniciativas propostas pela oposição. É que, depois das perspectivas, que direi risonhas, abertas esta manhã pelo Sr. Ministro em declarações à comunicação social, dizendo que iria considerar, com todo o interesse, as propostas da oposição nesta matéria e de, ainda há pouco, ele ter confirmado esse interesse, vem o Sr. Deputado Guilherme Silva fazer uma intervenção dizendo que, afinal, as propostas da oposição não merecem qualquer consideração, não têm interesse nenhum, ditando, desde já, a sentença de rejeição, por parte do PSD, dessas propostas.
Portanto, temos aqui de anotar a diversidade de discursos que, segundo parece, tem vindo a ser moda no PSD, ultimamente, sobre as mais diversas matérias. Esta é mais uma onde se regista, pelo menos, uma aparente divergência de opiniões - e peço ao Sr Deputado que me esclareça isso -, até prova em contrário, entre o Sr Ministro da Justiça e o Sr. Deputado Guilherme Silva, em nome do PSD.
E já que se coloca este problema da clarificação de opiniões do PSD, gostava de colocar mais uma questão. É que, depois de, na passada segunda-feira, um Deputado do PSD ter sido encarregado de, a título pessoal, sugerir a demissão do Procurador-Geral da República...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Parece que foi louvado...

O Orador: - ... - e, segundo a imprensa, parece que foi louvado -, coloco-lhe directamente a questão: Sr. Deputado Guilherme Silva, era bom que definisse, a título pessoal, a título partidário ou a título do que entender - de preferência a título partidário, já que foi nessa qualidade que interveio-, qual é a sua posição relativamente a esta sugestão que foi feita, na segunda-feira, pelo Sr. Deputado do PSD.
Depois, Sr. Deputado, creio que, na sua intervenção, há alguns contra-sensos, dos quais citarei um: entre muitas acusações, acusa a oposição de fazer impender sobre os políticos um clima de suspeição, quando foi o PSD quem votou sozinho, nesta Câmara, um decreto que em boa hora foi vetado, sobre o qual o Sr. Presidente da República exerceu o seu veto político, que vedava o acesso público às declarações de rendimento dos titulares de cargos políticos.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Então, é o PSD que vota um decreto desta natureza e a oposição é que é acusada de querer fazer impender sobre os políticos um clima de suspeição? Entendamo-nos nesta matéria: se o PSD não quer que exista um clima de suspeição, então, não crie condições para que ela exista e, de facto, aceite - isto vem até a propósito do debate que vamos ter na próxima terça-feira - que sejam públicas e consultáveis, a todo o tempo e por quaisquer cidadãos, as declarações de rendimento e de património dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - E o vosso salário mínimo? Eu sei que vocês têm muitos suplementos além do salário mínimo.

O Orador: - Quer dar-nos mais?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr Deputado Guilherme Silva, a sua intervenção foi de indiscutível qualidade, mas ficou-me a sensação de que essa qualidade esteve mais ao serviço do não dizer do que propriamente do dizer. Digo isto porque o que me restou no fim da sua intervenção foi uma enorme vontade de pedir-lhe esclarecimentos, de fazer-lhe perguntas.
Sr. Deputado, que avaliação faz o seu grupo parlamentar do fenómeno da corrupção em Portugal?
Esta é uma primeira questão central, que me parece não ter motivado as considerações do vosso grupo parlamentar por seu intermédio.
O Sr. Deputado entende que a corrupção em Portugal assume dimensão importante e preocupante?
Onde localiza o Sr. Deputado o fenómeno da corrupção?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Em muitos lados.

O Orador: - Nas instâncias do poder político? Nas autarquias, como tem sido, muitas vezes, dito por membros do vosso partido? Nos gastos públicos com grandes obras, por exemplo?
Que noção, que avaliação fazem o vosso partido e o vosso grupo parlamentar desta questão? Que diagnóstico, diria o Sr. Deputado Jaime Gama, que avaliação, pergunto eu, fazem o Sr. Deputado e o seu partido da temática da corrupção em Portugal?
Em segundo lugar, como se pronuncia o partido maioritário, o Partido Social-Democrata, sobre a questão, aqui explicada por todos os partidos da oposição, da importância do combate à corrupção a montante e da necessidade de não privilegiar as questões da polícia, da investigação criminal ou dos processos, como remédio, a jusante? Como