6 DE ABRIL DE 1995 2049

arremesso político-partidário, por aí se instrumentalizando, numa competição fratricida, sem responsabilidade e, sobretudo, sem sentido útil.

Aplausos do PSD.

Bloquear entendimentos neste domínio será sempre reduzir o crédito de confiança, que é objectivo da própria reforma, e agravar o distanciamento, a indiferença ou a desconfiança dos cidadãos. Tentar, a partir da Sua discussão, obter meros ganhos de simpatia popular pontuais e desenquadrados de uma visão global do problema, não seria um gesto de verdadeira responsabilidade política e, sobretudo, de respeito para com o cidadão, o eleitorado e a sociedade. Isto, porque o que está em causa pão é a simples aritmética dos votos, é, isso sim, reganhar à confiança das pessoas nas instituições. E não há lógicas eleitorais defensáveis, quando estão em causa valores supremos da democracia e do nosso Estado democrático.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, apresentei publicamente a ideia da celebração de um pacto de regime entre todas os partidos, na perspectiva de construirmos uma nova, sólida, clara e eficiente moldura legislativa sobre o exercício da actividade política e a responsabilidade dos políticos perante esse exercício. Um pacto que, recolhendo, o contributo das ideias de todos, de diferentes sensibilidades e perspectivas, possa traduzir-se em soluções que invalidem todas as dúvidas, satisfaçam os requisitos de transparência na vida pública e a esta assegurem a mais forte garantia de credibilidade e autenticidade.
Com total abertura para a procura do consenso que, nesta matéria, é decisivo, disponível para o diálogo a estabelecer e a aprofundar nesse sentido, com todos os partidos, assumo aqui, e comigo assume também o PSD, a quota-parte que me cabe nesta tarefa de vivificar a imagem da política e dos políticos, enquanto agentes insubstituíveis da realização da liberdade e da democracia.

Aplausos do PSD.

A iniciativa do PSD, hoje colocada à decisão desta Assembleia, no sentido de ser criada uma comissão eventual para a discussão deste tema, consubstancia, na sua formulação e espírito, aquela vontade e aquele propósito político.
Pretende-se, objectivamente, que esta Assembleia, no seu todo, chame a si a responsabilidade de reflectir sobre a forma de conseguirmos esse pacto de regime sem precipitações, mas também sem protelamentos inúteis, de forma serena e equilibrada, numa perspectiva global e coerente, servindo o País e não quaisquer interesses parcelares, sectoriais ou mesmo partidários.
Quando, em nome do PSD, dirigi convites a todos os partidos para a abordagem desta matéria, não quis, deliberadamente, inviabilizar, à partida, o debate plural e a discussão profícua. Por isso, não apresentei, então, propostas detalhadas, antes me quedei na enunciação política de temas e ideias a trabalhar e a desenvolver por todos. Mas quero deixar claro que não se tratou, nem se trata de manobra dilatória, de expediente de circunstância, de tentativa para adiar o que a sociedade e a nossa consciência - a minha consciência - exigem que seja resolvido de pronto.
Um pacto sobre esta matéria e uma revisão dos normativos relativos à transparência na acção política não se devem fazer de modo isolado, desenquadrado e ao sabor das pressões, dos interesses ou das ocasiões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, do meu ponto de vista, no plano geral, promover uma clara definição no universo da exclusividade no exercício da acção política, a qual deve assumir-se como regra, sendo que o regime de acumulação, necessariamente a excepção, deverá ser claramente tipificado na lei e depender até de autorização prévia.
Também o regime de subvenção mensal vitalícia e do subsídio de reintegração devem ser repensados, clarificados e aperfeiçoados e, desde logo. devem ser alternativos, nunca cumulativos.
Aquela, a subvenção mensal vitalícia deve obedecer a regras restritivas em matéria de acumulação dessa regalia com outro tipo de pensões - é uma questão de moralidade -, devendo rever-se, igualmente, o tempo mínimo para justificar a fruição desse direito e estabelecer-se uma idade mínima para que o titular possa ter acesso a tal prerrogativa.

O regime de incompatibilidades deve, também, ser aperfeiçoado e tipificado de forma mais rigorosa e exaustiva. E preciso evitar, também aqui, suspeições de transparência e de potenciais promiscuidades, sobretudo no domínio da área pública empresarial.

O mesmo propósito enforma a ideia que perfilhamos da consagração da lei de um novo registo de interesses, com eventual controlo parlamentar. Esta situação, usual em democracias ocidentais, contribuirá, por certo, para evitar conflitualidades de interesses e dúvidas quanto a atitudes e decisões políticas, para que, hoje, amanhã e sempre, fique claro que um responsável político deve pautar-se, apenas e tão-só, pelo critério geral e pelo interesse público.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A possibilidade de um acesso público às declarações de rendimentos e de património dos políticos é, igualmente, um postulado a observar, mas importa, aqui. conciliar tal desiderato de transparência com a não menos importante garantia de reserva da privacidade. O que nos leva à conclusão de que, se o acesso pode ser alargado em moldes a regulamentar, a sua divulgação deverá exigir o consentimento do próprio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados- A disponibilidade de princípio, pelo menos por parte do Partido Socialista, para a viabilização da constituição da comissão eventual é um gesto que saúdo, até pelo bom critério que indicia quanto ao princípio, para mim fundamental, de abordarmos este tema onde deve, primordialmente, ser abordado, ou seja, nesta Assembleia, no Parlamento. Bom critério que não pode deixar de ser extensivo à atitude de enquadrarmos sempre o trabalho a desenvolver numa adequada visão de Estado, em detrimento da procura de dividendos, que serão aqui, de todo, ilegítimos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estão em causa princípios e valores a cuja fidelidade não podemos renunciar. Princípios que sendo de hoje, são, sobretudo, de futuro.
Aos legítimos anseios de uma sociedade que reclama melhores níveis de justiça social, desenvolvimento e modernidade, às expectativas das gerações de hoje e do futuro, que aspiram a uma sociedade mais fraterna, humanizada e solidária, temos de responder agora, com a garantia de que a política e o seu exercício são o húmus da