3014 I SÉRIE-NÚMERO 89

O Orador: - Exactamente! Os números que estou a referir são relativos a habitação que é lançada no mercado normal. Mas, na mesma altura, também se dizia que as habitações ditas «sociais» eram igualmente oneradas, embora a uma taxa relativamente menor mas ainda assim infinitamente alta, apesar de tudo. Portanto, se a taxa não é de 45 %, é de 25 % ou 30 %. Não tenho esses números porque não me foram fornecidos, mas as referidas entidades diziam que os mesmos correspondiam a muito mais de metade do total dos encargos.
A este propósito, lembrar-se-á que esse foi um dos grandes argumentos utilizados pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que também tutela a habitação, quando estava reunido o encontro nacional da habitação, para lançar um conjunto de medidas que, dizia ele, iam desburocratizar o processo e tornar as habitações cerca de 40 % a 45 % mais baratas porque ia diminuir a burocracia.
O Sr. Deputado diz-me que o problema reside nas câmaras municipais, mas não. Estas terão uma parte das culpas, mas - veja! - sabe quanto tempo demora requerer e ver aprovadas, já na fase final de construção (e nem falo da fase de aprovação do projecto para construção), por exemplo, uma vistoria para que seja efectuada a ligação à rede de electricidade, ou de gás, ou de água?

O Sr. João Matos (PSD): - Isso depende das câmaras municipais!

O Orador: - Não, não! Nalguns casos dependerá mas, por exemplo, em Lisboa, não depende, como sabe! Nem na Amadora depende da câmara!
Sr. Deputado, disse-lhe que é verdade que há situações em que as câmaras são objectivamente responsáveis, mas há outras em que o não são. Por exemplo, no caso das habitações económicas que referiu, diga-me onde está a responsabilidade das câmaras. Diga-me por que razão, em dois anos, não foi construído um único fogo! O Sr. Deputado diz-me que é responsabilidade das câmaras...

O Sr. João Matos (PSD): - Mas está em construção!

O Orador: - Não! Está em construção um projecto e o senhor diz que há mais em fase de adjudicação, mas já lá vão dois anos! Ora, o programa era para erradicar as barracas até ao ano 2000! E ainda não há uma única construída!

Protestos do Deputado do PSD João Matos.

Sr. Deputado, esta é uma discussão que nos levaria muito longe. Portanto, digo-lhe que, no essencial, estamos de acordo com este «projectinho» - chamemos-lhe assim! -, mas, a partir de Outubro, esperamos ter condições para ir muito mais longe. Para já, ficamo-nos pelo voto favorável a este projecto de lei.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as iniciativas que visem diminuir a enorme carga fiscal que pesa sobre a construção de habitação em Portugal são, obviamente, necessárias. Só que, infelizmente, o PSD chega sempre tarde a esta questão e, neste caso, chega tarde e em vésperas de eleições.

O Sr. João Matos (PSD): - Mas mais cedo do que os senhores!

O Orador: - Não chega mais cedo porque o PSD, que agora se lembrou, de repente, desta «pequena medida», como lhe chamou o Sr. Deputado Armando Vara, ...

O Sr. João Matos (PSD) - Mas grande no alcance social!

O Orador: - ... em sede de sucessivos Orçamentos do Estado, tem rejeitado todas as propostas do PCP no sentido de reduzir a enorme carga fiscal sobre a habitação que, se em matéria de habitação a custos controlados atinge 26 % a 30 % do preço final, em matéria de habitação não apoiada pelo Estado, atingirá cerca de 46 %.
Costuma dizer-se que «mais vale tarde do que nunca». Mas, como reconheceu o próprio Sr. Deputado João Matos, esta é uma medida cujos efeitos práticos vão ser muito limitados porque, tal como ele referiu, hoje em dia, a generalidade das autarquias já põe em prática esta isenção para a habitação a custos controlados, sendo certo, Sr. Deputado, que neste momento o movimento cooperativo, por si próprio, já está isento desta taxa. Assim, na prática, este projecto de diploma, contendo um artigo único, vai aplicar-se, como sabe, exclusivamente aos CDH e aos promotores privados, quando antes - e, infelizmente, os senhores não se lembrarão disto - também se aplicava ao sector cooperativo

O Sr. João Matos (PSD)- - Não, não!

O Orador:- Sim, sim! Já lhe disse que, em sede de discussão de anteriores Orçamentos do Estado, os senhores rejeitaram as propostas e se quiser podemos mandar buscá-las para verificar. Sr. Deputado

Seria, pois, preferível que o Governo procurasse intervir na habitação a custos controlados, por um lado, promovendo directamente a construção deste tipo de habitação, coisa que o Governo deixou de fazer já há muitos anos, e procurando, por outro lado, trabalhar para reduzir as taxas de juro do crédito à habitação, que são as que mais oneram e mais dificultam o acesso dos cidadãos dos grupos sociais mais desfavorecidos à compra de habitação.
O PSD preferiu este «pequeno» projecto de lei, que tem a importância que tem, na medida em que contribui para reduzir, aqui ou além, alguns dos custos finais da habitação, designadamente desta que é promovida pelos CDH, nas poucas autarquias em que ainda não se pratica a isenção de taxas, o qual, naturalmente, é bem-vindo pelos que estiverem envolvidos nesta matéria.
Mas quero sublinhar que o PSD rejeitou propostas em sede de Orçamento do Estado, que visavam diminuir importantes cargas fiscais sobre a habitação em sede de IRC, de IRS, de IVA. E em que sede é que o PSD vem agora lembrar-se de fazer essa desoneração9 Não só em áreas com pouca incidência prática mas, sobretudo, na área das autarquias! Chama-se a isto «poupar no bolso alheio», vindo de quem não quis poupar na altura própria, que era em sede de Orçamento do Estado.
Veio «poupar em bolso alheio», «poupar» em sede do orçamento das autarquias, Sr Deputado, mas, para tal, seria bom que quando o PSD apresentou este seu projecto de lei, referindo que isenta do pagamento de taxa as infra-estruturas urbanísticas, não se tivesse esquecido de referir também o artigo da Lei das Finanças Locais que