3182 I SÉRIE - NÚMERO 93

pública solicitando-lhe que abra um inquérito, mostra, em primeiro lugar, a incompetência total do Sr. Director-Geral e a confissão de que não controla os seus próprios funcionários e que deles desconfia - ele próprio é o primeiro a desconfiar! - e, em segundo lugar, que o serviço anda em roda livre! É a primeira pessoa a atear o fogo e dar credibilidade a todas as informações, a tudo o que o jornal disse sobre o funcionamento dos serviços!
Ora, não há memória de que, lançada uma suspeita sobre um serviço, a própria direcção do serviço venha dizer "Sim senhor, isto pode ser verdade, vamos investigar, porque não controlamos o que aqui vai dentro e, realmente, pode haver casos em que os nossos funcionários estejam a tratar ilegalmente de toda a matéria"! 15to mostra a fraqueza e a fragilidade a que chegou a nossa Administração Pública, principalmente, aqueles organismos em que devíamos confiar plenamente! Se o próprio Director-Geral do SIS e o próprio Ministro da Administração Interna já não confiam nos seus próprios serviços, como é que nós, cidadãos, podemos confiar nesse director-geral e nesse Ministro quando estes nos vêm dizer que os outros serviços deles dependentes funcionam muito bem?!
Por outro lado, o Sr. Ministro da Administração Interna vir dizer que assume a responsabilidade política é de um ridículo atroz! A mesmíssima coisa sucedeu em relação à Madeira e, nesse caso, o Sr. Ministro da Administração Interna disse aqui que não assumia qualquer responsabilidade política, porque esta era do director-geral e, como este tinha sido demitido, não havia lugar para qualquer responsabilidade política!
Ora, nós verificamos que o próprio director-geral não controla o seu serviço e mantém-se à frente do mesmo! E eu pergunto: há algum país democrático em que um director-geral confesse não ter mão sobre o seu serviço, admita que os seus funcionários possam praticar ilegalidades e que, por ventura, as tenham praticado, vá ter com o Procurador-Geral da República para lhe pedir que abra um inquérito aos seus subordinados, sem o pedir para ele próprio?!
Chegamos, de facto, a um ponto em que o Estado está putrefacto! E, então, temos três planos: em primeiro lugar, o director-geral, que incrimina e põe como arguidos os seus próprios subordinados; em segundo lugar, o Sr. Ministro da Administração Interna, que vem dizer que este não é um problema da Administração, nem um problema de criminalidade, mas de responsabilidade política; e, em terceiro lugar, aparece o Sr. Primeiro-Ministro a dizer que se trata de campanha eleitoral e que "não liguem ao que diz a oposição nem ao que os jornais dizem"!
Temos três versões diferentes! O Primeiro-Ministro desautoriza o Ministro da Administração Interna, dizendo que se trata de campanha eleitoral da oposição nos jornais, "coisas que se dizem na campanha eleitoral"! O Ministro da Administração Interna pede um inquérito à Comissão de Fiscalização! E o seu subordinado pede um inquérito à Procuradoria-Geral da República! Veja, Sr. Presidente, como anda o SIS e a nossa Administração!
É caso para dizer "cada cabeça, cada sentença"! O que sucede é que as cabeças estão tontas e as sentenças saem erradas! E nós estamos metidos num serviço, que devia ser fundamental em democracia e que está verdadeiramente a andar em roda livre, como um "Estado" dentro do Estado, criando suspeitas por todos os lados! E isto é a prova de que este Governo chegou ao seu fim, já não merece a confiança de ninguém. Nem sequer merece confiança para vir aqui dizer o que quer que seja, porque é preciso esperar pelo inquérito da Procuradoria-Geral da República. Não sei o que é que o Sr. Ministro da Administração Interna poderá vir aqui dizer amanhã, sem saber o resultado do inquérito do Procurador-Geral da República.
Nós vamos votar favoravelmente este projecto de deliberação para perguntarmos ao Sr. Director-Geral do SIS o que anda a fazer dentro do serviço, se precisa, ele próprio, de incriminar os seus subordinados, não sabendo como eles actuam sobre as suas ordens!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate revela que, ontem e hoje - isso foi nítido para quem esteve na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares -, o PSD abandonou, mais uma vez, o seu Ministro da Administração Interna. E abandonou-o, porque, tendo ontem militado intensamente para que ele pudesse comparecer hoje na Comissão Permanente e explicar ao País o que afinal se passava num serviço pelo qual tem responsabilidade, hoje não trouxe aqui o seu Ministro, que teve mais uma falta de comparência num debate essencial. E não o acompanhou - deixou-o mais uma vez sozinho -, porque não deu seguimento a uma carta que, manifestamente, visava levar a Assembleia da República a proceder à eleição do Conselho de Fiscalização - era esse o sentido visado por uma carta a que a maioria, ou seja o PSD, não deu qualquer sequência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se o Ministro pretendia um urgente e rigoroso inquérito - e o que, parece, estava no espírito do mesmo Ministro era viabilizar uma reforma profunda da lei vigente que permitisse dotar o Conselho de Fiscalização de poderes efectivos para poder, com imediação em relação aos serviços e às suas práticas, detectar se tinham ou não ocorrido aquelas que os jornais noticiaram -, repito, se o Ministro visava um rigoroso inquérito, se o visava efectivamente, o PSD não está a dar os passos necessários para esse rigoroso inquérito, que o Ministro pedia ao Parlamento que levasse a cabo, se possa realizar. 15to porque, para que esse rigoroso inquérito se realize, é apenas preciso que o PSD aceda em dotar o Conselho de Fiscalização dos poderes efectivos necessários para a realização desse inquérito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, nós repetimos o desafio: se o PSD quer dotar o Conselho de Fiscalização dos poderes necessários para realizar um inquérito rigoroso e que dê garantias aos portugueses, nós cá estaremos para viabilizar a sua eleição, com esses poderes, de forma a dar as garantias aos portugueses, que eles hoje, manifestamente, não têm nesta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Chega Estamos fartos!

O Orador: - Mas há um outro ponto essencial, Sr. Presidente e Srs. Deputados: é que nós queremos que o Sr. Director-Geral do SIS venha ao Parlamento, porque no Ministério da Administração Interna lavra uma profunda crise de responsabilidade política.