3 DE MAIO DE 1996 2101

cional do PSD, em 1979 (por acaso, estava lá o Paulo Portas e eu também), Sá Carneiro, no seu discurso de encerramento, disse o seguinte - e peço à Mesa que retenha isto na acta desta sessão para que fique escrito: «não concebemos o referendo como feito contra uma Assembleia da República, contra o Parlamento, nem contra qualquer outro órgão de soberania democraticamente eleito».

Aplausos do PS e do PSD.

Vozes do PSD: - É evidente!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada, como sabe perfeitamente, todas as palavras proferidas pelos Srs. Deputados constam das actas das sessões, pelo que as suas também constarão.
A interpretação da frase do Dr. Francisco Sá Carneiro fica ao cuidado de cada um dos Srs. Deputados.
Entretanto, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para dar conta à Câmara de um assunto,

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tendo sido rejeitadas pela Comissão respectiva todas as propostas de alteração relativas à ratificação n.º 16/VII, da iniciativa do PSD, sobre o Decreto-Lei n.º 5-A/96, de 29 de Janeiro, que modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude, considera-se caduco o processo de ratificação nos termos do disposto no artigo 208.º, n.º 7, do Regimento da Assembleia da República.
Entretanto, concluída a contagem dos votos da eleição para Presidente do Conselho Nacional de Educação, passamos a dar a conhecer aos Srs. Deputados a respectiva acta: «Aos dois dias do mês de Maio de mil novecentos e noventa e seis, na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento procedeu-se à eleição para o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Educação, tendo sido apresentada uma única candidatura, a da Professora Doutora Maria Teresa Vieira Basto Ambrósio. Votaram 179 Srs. Deputados; 118 votos sim; 55 votos não; 3 votos nulos; 3 abstenções; nenhum voto branco.
Nos termos legais aplicáveis face ao resultado obtido, declara-se eleita para o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Educação a candidata proposta.»

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, há uma prática parlamentar conhecida nesta Casa: é que quando uma bancada não dirige perguntas a outra, esta também não lhe dirige perguntas.
V. Ex.ª e a sua bancada não dirigiram perguntas nem ao PS nem ao PCP, o que não deixa de ser extremamente curioso para quem entende que este debate é fundamental. Na verdade, é uma tentativa de boicotar o debate. Como, da nossa parte, temos espírito democrático, vou fazer uma pergunta a V. Ex.ª.
Tenho uma curiosidade muito particular em torno da posição pessoal de V. Ex.ª acerca das regiões porque era ministro do governo anterior, ministro de um governo que veio a esta Assembleia da República apresentar um programa que foi votado maioritariamente pela sua bancada no sentido de instituir as regiões e regulamentar a Lei de Bases da Regionalização. O seu partido, já em 1985, em 1987, em 1991, tinha apresentado ao País um programa eleitoral do qual constavam as regiões administrativas. O Professor Valente de Oliveira disse, há dias, que ficou muito incomodado provavelmente também por coisas destas - quando, em 1994, foi decidido abandonar a regionalização. V. Ex.ª, que era Ministro, que estava comprometido perante o País, que estava comprometido perante esta Assembleia da República, como é que se sentiu? Já agora, como é que se sente neste momento? Creio que era interessante dar-nos este esclarecimento.
Queria também perguntar a V. Ex.ª, no caso de ter mudado de opinião, de ter passado a ser contra as regiões, se, na altura, em 1994, propôs uma, revisão constitucional ordinária para garantir que, a sua posição fosse previamente referendada, antes de ter anunciado ao País que não havia mais regiões em Portugal.
V. Ex.ª, num debate realizado há dias, escondeu completamente o problema de fundo: falou muito de referendo, não falou de regiões administrativas. Não vou fazer o mesmo: já falei de regiões e agora - vou falar também de referendo para lembrar uma questão é que não é um referendo qualquer o que VV. Ex.^as pretendem, mas sim um referendo de revisão constitucional. Na proposta de alteração ao artigo 118.º, n.º 3, da Constituição, este facto, aliás, é extremamente. claro: não querem apenas referendo de revisão constitucional nesta matéria, querem em todas as matérias, sem qualquer limitação.
O problema que se coloca é o seguinte: é que, sendo a Constituição, como é - já aqui foi dito -, um pacto de regime, é compreensível que só possa ser alterada por maioria de dois terços, o que significa que não pode haver uma maioria conjuntural a alterar. O referendo de revisão constitucional tem, desde logo, este aspecto: é que passa a ser aprovado, não por qualquer maioria qualificada, a nível do País (o que não faria sentido), mas por maiorias que podem ser conjunturais. Isto significa, nomeadamente, que, perante determinados actos, por exemplo crimes de morte, possa ser posta a questão: «é ou não, a favor da pena de morte?». E pode haver uma maioria emocional conjuntural que vote neste sentido e que liquide aquilo que é uma conquista civilizacional do próprio País desde o século XIX.
Portanto, o problema que se coloca nesta matéria é o seguinte mais uma vez o afirmo: o PSD refugia-se nesta questão para não ir ao problema fundamental, mas refugia-se também nesta questão para introduzir mecanismos na vida política portuguesa que atentem permanentemente contra as regras fundamentais que vigoram no País, contra o pacto fundamental que vigora no País, que é um pacto de liberdade, um pacto de vida democrática: É isso que está aqui em causa!
Para além disso, às senhores não se habituam ao facto de ser uma minoria e entendem que só há consenso quando estão de acordo. Fora disso não aceitam o facto muito simples de estarem aqui em minoria, de não terem maioria para condicionar esta Casa.

Aplausos do PCP.

(Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos)

O Sr. Presidente: - Em continuação dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que informou passar a responder a três de cada vez, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.