12 DE OUTUBRO DE 1996 3717

E estamos certos de que aí se sentirá como os mortos no cemitério de Santa Cruz, em Díli, serão também redimidos por gestos como este, que honram a glória e a resistência de tini povo.
Sr. Presidente, congratulamo-nos todos, porque este é um momento de congratulação, é a exaltação do valor dos direitos do Homem, da autodeterminação e do direito à independência do povo de Timor Leste.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: = Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, permitam-me que, por uma vez, me intrometa nos trabalhos da Assembleia da República, mas sobre uma matéria que tem constituído e constituirá, por certo, no futuro, um dos raros momentos de convergência e de comunhão entre todos nós, e que, em nome do Governo, me associe calorosamente a esta alegria e a esta satisfação que a Assembleia unanimemente está a expressar, relativamente a este reconhecimento internacional daquilo que tem sido a luta pela liberdade e pela defesa dos direitos humanos do povo de Timor Leste.
Permitam-me igualmente que exprima orgulho pelo facto de, quando, pela segunda vez, alguém que tem a língua portuguesa como sua língua recebe um Prémio Nobel, verificarmos que isso acontece num dos pontos mais distantes da diáspora que, ao longo dos séculos, os portugueses tiveram, e que, para além da língua portuguesa, nos une também um comum amor à liberdade e aos direitos humanos.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Além das palavras que tive a honra de escrever no voto de congratulação, desejo ainda dizer que também vos acompanho no sentimento que varre todos os nossos corações neste momento de júbilo, expressando o meu reconhecimento pela atitude que tornou um grande expoente da consciência universal, que constitui, no fundo, uma tremenda condenação dos responsáveis pela Indonésia.
Estou de acordo com o Sr. Deputado Nuno Abecasis quando diz que nós, de facto, não fizemos muito pelo povo de Timor durante os séculos em que convivemos com ele. Mas talvez esteja aí a razão do seu apreço por nós, porque, no fundo, fomos colonizadores sem termos colonizado, respeitámos a sua identidade, a sua língua, os seus hábitos, a sua religião. Exactamente talvez por isso, eles fizeram sempre um paralelo favorável a Portugal na comparação com o vizinho indonésio.
Respeitámos sempre a identidade do povo de Timor, que é hoje um povo com uma identidade fortíssima. Só assim terá sido possível a heróica resistência que, há 20 anos, impõe ao invasor indonésio, como, aliás, já na última Guerra, impôs ao invasor japonês, à revelia, nesse momento, das instruções emanadas de Lisboa, da passividade do Governo de Lisboa.
Tenho uma profunda admiração pelo povo de Timor. Ele é para mim a imagem do heroísmo genuíno dos tempos modernos, há-de ser outra vez o vencedor de um novo combate entre David e Golias e não tenho quaisquer dúvidas de que os direitos humanos continuarão a fazer o seu caminho. E este Prémio, hoje atribuído, é um grande

passo nesse caminho. Os direitos humanos acabarão por derrotar os últimos ditadores e o ditador indonésio ou quem lhe suceder não fugirá a essa regra.
Srs. Deputados, vamos expressar num voto, que necessariamente será unânime, a nossa alegria e o nosso reconhecimento.
Vamos, pois, votar o voto n.º 43/VII - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz ao Bispo de Díli, D. Ximenes Belo, e ao representante no exterior da Resistência Timorense, Ramos Horta (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais, de pé.

O voto foi aprovado por unanimidade e aclamação e será transmitido aos agraciados.
Sr. Deputados, vamos agora iniciar o período da ordem do dia core a discussão conjunta das propostas de resolução n.ºs 10/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final cora as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995, 11/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995, e l2/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995.
Para fazer a síntese do respectivo relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República três propostas de resolução para a ratificação de três Acordos de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e as Repúblicas da Letónia, Estónia e Lituânia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos, bem como a Acta Final com as Declarações, assinados no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995.
Estes Acordos têm os seguintes objectivos: proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas; estabelecer gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e as Repúblicas da Letónia, Estónia e Lituânia, que abranja praticamente todo o comércio entre as mesmas; promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando, assim, o desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade dos Estados Bálticos; e apoiar os esforços dos Estados Bálticos para desenvolver a sua economia e concluir uma transição harmoniosa da Letónia, Estónia e Lituânia para uma economia de mercado.
Estes Acordos de Associação vêm substituir os Acordos relativos ao Comércio e à Cooperação Económica e Comerciai, assinados em Bruxelas em de Maio de 1992, assim com o Acordo sobre Comércio Livre e Matérias