24 DE OUTUBRO DE 1996 161

seus âmbitos específicos, assumem actividades de transporte de doentes. Por isso, entende o PSD ser uma questão de equidade e justiça, que a isenção de alvará, prevista no projecto de lei em discussão, seja extensiva à Cruz Vermelha Portuguesa.
No que respeita à verificação da necessidade de mais operadores numa área, conforme prevê o Decreto-Lei n.º 38/92, na alínea c) do artigo 4.º, fazer depender tal verificação de parecer exclusivo do Serviço Nacional de Bombeiros, como propõe o projecto em causa, é, no nosso entender, redutor da competência do INEM como entidade coordenadora das actividades desenvolvidas neste âmbito pelos Bombeiros, PSP, GNR e Cruz Vermelha Portuguesa.
Entendemos que importa salvaguardar a coordenação eficaz dos meios humanos e técnicos neste domínio e reconhecer o papel e dignidade de todas as instituições. Por isso, o PSD reserva-se - embora votando favoravelmente este projecto de lei na generalidade - para, em discussão na especialidade, apresentar as propostas que considera salvaguardar aqueles princípios.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra não pensando pedi-la, porque penso que não estamos aqui a centrar o debate no ponto essencial e, do meu ponto de vista, isso é grave.
Não estamos aqui a discutir os bombeiros; não estamos a discutir a acção meritória dos bombeiros, que ninguém põe em causa; não estamos sequer a discutir aqui uma tradição dos bombeiros, de transportarem doentes.
Estamos a discutir aqui, do meu ponto de vista, e as consequências da aprovação do projecto de lei apresentado pelo PCP apontam nesse sentido, se queremos ou não um Serviço Nacional de Emergência Médica; se o queremos coordenado e se o queremos integrado; se o queremos hão como ele é neste momento, em que está muito aquém daquilo que é necessário, mas melhorado e modernizado.
Certamente porque os bombeiros são muitos e ninguém é indiferente à questão eleitoral, por variadíssimas razões, podemos estar hoje, aqui, a fazer andar para trás aquilo que, do meu ponto de vista e não só, é essencial - que é um Serviço de Emergência Médica - e eu não poderia deixar de o dizer aqui.
Gostaria também de chamar a atenção para o seguinte: hoje, o transporte é feito em ambulâncias diferentes, todos sabem isso. Aliás, quando falamos em transportes, já falamos, de certa forma, encapotando as questões porque há transportes e transportes, há doentes e doentes, e há hoje ambulâncias com uma grande complexidade, que desejaríamos ter em maior quantidade porque desejamos a complexização do sistema. Este é um aspecto que tem de ser referido.
Ora, para que essas ambulâncias sirvam para alguma coisa, elas têm de ter pessoal com a formação devida. Aliás, para que o sistema funcionasse como deveria ser, ele devia estar medicalizado. Este é um nível acima, para o qual temos de caminhar e até penso que será necessário começar a falar, como já se começou, em transportes aéreos.
Assim, esta questão tem de ser vista na fase em que já está e na fase para a qual tende a caminhar. Os bombeiros têm de se inserir, juntamente com outras entidades, neste sistema, não porque tenhamos alguma dúvida sobre a bondade da sua acção e das suas intenções mas porque aquilo que lhes vai ser pedido, será cada vez mais complexo; os bombeiros não podem ter formação se não for ligada ao INEM; os bombeiros não podem ter ambulâncias medicalizadas se não estiverem ligados ao INEM e o mesmo sucede com outras entidades, o mesmo sucederá certamente com entidades privadas.
Portanto, considerar que os bombeiros podem recomeçar a fazer um transporte numa fase, em 1997, desligados do INEM, de uma, duas: ou estamos a dizer que os bombeiros podem transportar doentes que vão, por exemplo, fazer meios auxiliares de diagnóstico e que estão em perfeito estado de saúde (e esta discussão não tem grande relevância, como certamente o Sr. Deputado Rodeia Machado sabe, se estamos só a pensar nos doentes que vão para a hemodiálise ou que vão fazer o TAC) ou estamos a pensar no transporte de doentes, no seu conjunto considerado, e não podemos, por uma questão de lógica, por uma questão de eficácia, por uma questão de consciência, desligar este transporte feito pelos bombeiros do INEM.
Não podemos fazê-lo sob pena de não termos a formação devida das pessoas, de não podermos, progressivamente, aumentar o número de ambulâncias do INEM que estão sediadas, neste momento, nos bombeiros e que são 155, se a memória me não falha, mas deveriam ser mais. Substituir progressivamente as ambulâncias tradicionais dos bombeiros que não servem, muitas 'vezes, para aquilo que é necessário, por outras ambulâncias e conseguir um sistema, de facto, integrado.
Não posso deixar de referir, até vou ler, no tempo de que disponho (aproveito e incomodo os Srs. Deputados), o preâmbulo de um diploma que foi feito pelo PSD (o que não significa que não esteja bem feito...) onde está dito algo que considero muito importante: «o reconhecimento, universalmente aceite, da importância dos acidentes, principal causa de morte, invalidez e ocupação hospitalar entre os 3 e os 65 anos, fez com que a maioria dos países b considere como fundamental problema de saúde pública». Nós estamos a discutir um problema de saúde pública, não estamos a discutir os bombeiros. E continua-se: «por outro lado, um sistema integrado de emergência médica pode fazer baixar em 20% aqueles níveis de morbilidade e mortalidade». É disto que estamos a falar e não de outra coisa.
Continuando: «o INEM constitui um organismo coordenador das actividades da emergência médica a executar pelas diversas entidades intervenientes no sistema» (podem ser privados, a Cruz Vermelha, as Misericórdias, os bombeiros- respeito-os a todos da mesma maneira e, mais, fiscalizava-os a todos da mesma maneira, a começar pelos serviços públicos, que também precisam de ser fiscalizados, como todos nós sabemos) «e cuja actuação se desenvolverá segundo um determinado esquema».
Neste momento, o que estamos a votar, não é uma questão de bombeiros mas de saúde pública, não é andar para a frente mas andar para trás. Os bombeiros certamente compreenderão que só terão vantagens em estar articulados com o INEM porque aquilo que lhes vai ser pedido - se desejamos, como certamente desejamos, que eles mantenham uma intervenção como a que têm tido até aqui, e acrescida, e qualificada, no transporte de doentes - só é possível se estiverem realmente integrados neste sistema a menos que estejamos aqui a' tratar de um outro tipo de transporte de doentes, que é pago.