10 DE OUTUBRO DE 1997 57

da mudança e partidários do centralismo, pretendem fazer crer, uma reforma nova, tão-pouco ditada pela pressa, alegando ter sido esta má conselheira, já que se trata - e só - de concretizar princípios e objectivos estabelecidos na Lei-Quadro das Regiões Administrativas que, por unanimidade e aqui, em 1991, todos os partidos aprovaram, e de criar - porque é disso que se trata e não de qualquer outra coisa estranha - uma estrutura que há mais de 20 anos, por consenso, tem consagração constitucional como parte integrante da arquitectura do Poder Local, ou seja, uma estrutura descentralizada do Estado, que, mais próxima dos cidadãos, permita uma diferente partilha de poder e de meios, um maior equilíbrio, uma maior solidariedade nacional.
Não estamos, pois, Srs. Deputados, como fazem alguns partidários da abstracção ou adeptos da política do «faz de conta», a propor dividir o que é uno: estamos, sim, a reconhecer que a divisão existe, que é um facto no nosso país, traduzida nas graves assimetrias regionais, nos desequilíbrios demográficos, nos diferentes acessos das pessoas a bens e equipamentos, na desigual partilha de recursos e que, precisamente por isso, é forçoso encontrar uma diferente forma, mais solidária e mais equilibrada, de a ultrapassar, uma reforma que a regionalização, como grande alteração, se propõe corporizar.
Não estamos pois, ainda, Srs. Deputados, como alguns pretendem fazer crer - aqueles a quem não choca rasgar a bandeira nacional -, a pretender retalhar o País; estamos, sim, a sugerir vias para melhor organizar a sociedade no espaço biofísico, uma melhor organização da sociedade e do Estado que, obviamente, necessita da procura do mais adequado nível de acção, um nível de acção que permita, em aspectos como o ordenamento do território, o ambiente, o planeamento e a gestão dos recursos naturais, as redes viárias, a utilização racional dos equipamentos e o combate ao desperdício, um patamar intermédio de organização que só na região se encontra. Uma necessidade, aliás, que, quer assumam ou não, mesmo aqueles que contra a regionalização se posicionam acabaram por ter de reconhecer e procurar ultrapassar através da criação das comissões de coordenação regional, na tentativa clara de suprir a falta de um patamar intermédio entre a Administração Central e a Administração Local, um patamar intermédio; as CCR, totalmente falhas de legitimidade, que nós, Os Verdes, recusamos que possam continuar a existir na arquitectura de um Estado democrático;...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - ... CCR's consumidoras, hoje, de mais de 43 milhões de contos só em Orçamento do Estado, directamente responsáveis pela gestão de mais de 300 milhões de contos, atribuídos só a programas operacionais, decidindo, à sua conta, outro tanto de programas comunitários, que em exclusivo às regiões e às suas gentes deveria caber decidir; órgãos sem qualquer legitimidade democrática que, naturalmente, da falta de voto lhe vem, totalmente imunes ao poder fiscalizador dos cidadãos, distantes da realidade regional, a cuja dinâmica não pertencem, que se limitam a reproduzir e a multiplicar a lógica do Terreiro do Paço de que são prolongamento; órgãos que movimentam centenas de pessoas, responsáveis pela administração de dezenas e dezenas de serviços que interferem com o nosso dia-a-dia e que são determinantes para a forma como vivemos; órgãos dirigidos por gente cujo rosto ninguém conhece, que a ninguém presta contas, estranha aos municípios, à margem dos quais decidem e contra cujas competências não raro interferem, alheia às comunidades locais, de cuja vontade está divorciada, às quais não presta contas e que não tem tão-pouco como parceira dos projectos ditos de desenvolvimento que, em seu nome, lhes impõem: órgãos, esses sim, ineficazes e ilegítimos, que importa extinguir, substituindo-os por instâncias intermédias da Administração Local, dotadas de órgãos representativos, em diálogo com os municípios e as freguesias, complementando as suas funções, elas próprias gradualmente reforçadas e clarificadas, um patamar novo, a região que se propõe, que ninguém duvida do bom senso, deve ser para as pessoas onde elas estão, promovendo o seu desenvolvimento em estreito enlace com aqueles que melhor conhecem os problemas, porque os vivem e os sentem, alterando nos seus desequilíbrios sustentáveis e em diálogo com as populações, aqueles que, diariamente, sentem, na pele os seus efeitos, um patamar novo, a região, que, porque mais próximo dos cidadãos, poderá, por isso, ser mais participado, mais partilhado, mais Fiscalizado e contribuir, no seu progressivo enraizamento, para a consolidação da democracia participada nesta óptica ponderada. Mas um patamar novo, a região, ainda na óptica do desenvolvimento sustentado, de uma entidade nova, que, porque mais próxima territorialmente, permita uma mais fácil tomada de consciência colectiva dos problemas e da sua resolução, uma proximidade que, nos planos social e económico, possibilite o combate ao desperdício, uma maior racionalidade e optimização dos meios e equipamentos disponíveis e que se traduza na melhoria da qualidade de vida das pessoas e numa melhor satisfação das suas necessidades;...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - ... um patamar ainda que, por estar mais próximo, facilita, naturalmente, um melhor conhecimento dos recursos endógenos, a sua potenciação para um mais pleno aproveitamento favorecendo o melhor acesso a bens, uma maior eficácia e humanização dos serviços, que permita alcançar progressivos níveis de bem-estar e de progresso, um efectivo desenvolvimento sustentado que garanta, pois, a melhor satisfação das necessidades do presente e não comprometa o futuro, um desenvolvimento que, obviamente, com crescimento se não confunde, cujas vantagens sociais e ambientais é forçoso discutir e que não pode quantificar-se ou pretender cingir-se a uma mera lógica mercantilista, quando aquilo de que se fala e de que se trata são das pessoas, do seu primado, dos seus direitos, porque é disso que, hoje, fundamentalmente, aqui se pretende falar.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A proposta, e a reforma, que está em discussão é clara, não visa, obviamente, criar regiões artificiais ou quebrar uma pretensa homogeneidade nacional; é, antes, uma proposta que recusa a falsa imagem de absoluta homogeneidade que o centralismo político tentou criar e que assume - e é precisamente aí que reside a sua força - a diversidade; uma diversidade na qual a nossa profunda identidade nacional se constrói e radica; uma diversidade que os estudos de geografia humana, de sociologia, de História de cultura material e da própria História política, permite evidenciar nos diferentes hábitos, nas diferentes adições, nas práticas, nos modos de vida: uma diversidade e uma riqueza que importam, nesta reforma, respeitar, para delas fazer, com vantagem e uso, o ninho do que está disperso num