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20 DE MARÇO DE 1998 1751

votada por unanimidade e, desde logo, também pelo CDS-PP foi, uma vez mais, condenado por esta iniciativa parlamentar com a qual não podemos pactuar por promover o clima de confronto cessacionista pouco aconselhável no tratamento desta questão.
Os signatários associam-se à posição do Grupo Parlamentar do PS, expressa neste debate, no sentido de respeitar o compromisso histórico assumido quanto 'à criação do município de Vizela e por considerarem a justeza desse mesmo compromisso.

Os Deputados do PS, Artur Sousa Lopes - Martinho Gonçalves - Laurentino Dias.

Embora considerando que a institucionalização em concreto de novos municípios, como é o caso do concelho de Vizela, hoje aprovado, na generalidade, no Parlamento, não corresponde, nesta fase, a uma verdadeira reorganização administrativa do território;
Tendo ainda em vista que julgo ter-se aberto a «caixa de Pandora», donde, eventualmente, sairão «novos demónios» ...;
Tendo como convicção que se impõe um bom-senso na análise das situações concretas que se oferecem à Assembleia da República;
Finalmente, não obstante pensar que a grande reforma administrativa não é a que consigna a criação de novos municípios, mas sim a institucionalização das regiões administrativas, votei favoravelmente por conivência com a direcção parlamentar do PS.

O Deputado do PS, José Saraiva.

A criação do município de Vizela é uma justa e legítima aspiração da comunidade vizelense.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista já nesta legislatura o reconheceu e afirmou, tendo-se proposto a, no decurso da mesma, contribuir para a satisfação de tal pretensão, no respeito pelo diploma enquadrador desta matéria - a Lei Quadro da Criação de Municípios (Lei n.º 142/85).
Acontece que, com o agendamento potestativo de uma sua iniciativa, por parte do PP, sobre esta matéria, se alterou aquele que foi um propósito de procedimento publicamente afirmado pelo PS, pelo que, hoje, nos vemos confrontados com a votação da criação do município de Vizela, ainda que na generalidade, 'mas sem previamente dar cumprimento ao estipulado na referida lei-quadro.
Assim, e como Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto e com compromissos assumidos publicamente, sobre esta temática, junto da população do Vale do Sousa, não obstante reconhecer a legitimidade da pretensão dos vizelenses, votarei contra as iniciativas legislativas hoje discutidas e em votação.

O Deputado do PS, Júlio Faria.

Enquanto vimaranense, Deputada do Partido Socialista eleita pelo distrito de Braga, faço esta declaração de voto para que fiquem claramente registadas as razões do meu voto contra a criação do concelho de Vizela na votação de hoje, dia 19 de Março de 1998.
Tenho para mim claro que a criação do concelho de Vizela aconteceria mais cedo ou mais tarde, sobretudo como consequência do compromisso assumido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em Junho de 1997, bem como dá promessa de dirigentes nacionais do PS nos últimos 20 anos.
Voto contra a criação do concelho de Vizela na votação de 19 de Março de 1998 porque não posso aceitar o tempo e o modo como este processo foi conduzido.
Para mim é inaceitável que: a Assembleia da República decida casuística e apressadamente uma questão complexa sob pressão popular e sem tomar em consideração os legítimos direitos, interesses e aspirações de todos os cidadãos afectados por esta decisão, tendo sido assumido por todos os partidos representados na Assembleia da República o compromisso de discutir e analisar em bloco todas as propostas de criação de novos concelhos entradas até ao dia 28 de Fevereiro de 1998; se discuta e vote sem cumprir as formalidades legais exigidas para a criação de concelhos, designadamente a consulta das assembleias de freguesia e municípios dos concelhos afectados e agora seja utilizado um agendamento potestativo que, quebrando compromissos, abusa demagogicamente dos sentimentos e expectativas legítimas dos cidadãos dos concelhos afectados por esta decisão; em nome do rigor e seriedade que uma questão desta natureza exige, não tenha sido suficientemente esclarecido que o argumento histórico para a criação do concelho de Vizela é completamente falacioso, dado que o território do proposto concelho de Vizela não tem um mínimo de correspondência com o antigo concelho de Riba de Vizela.

A Deputada do PS, Sónia Fertuzinhos.

Os Deputados signatários do Grupo Parlamentar ç1o PSI) eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram contra, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 415/VII (CDS-PP), 454/VII(PCP) e 471/VII (PS), que visavam criar o município de Vizela, porquanto entenderei que o agendamento de tais projectos de lei contraria os compromissos assumidos por todos os grupos parlamentares quando aprovaram por unanimidade em 15 de Janeiro último a Deliberação n.º 3/VII que fixa o processo de criação de novos municípios.
Visava-se tratar por igual os vários casos de localidades que aspiraram ascender a concelho, analisando em conjunto todos os casos pendentes incluindo Vizela.
Os Deputados signatários são favoráveis à criação do concelho de Vizela e nessa conformidade votarão favoravelmente os projectos supra referidos na sua votação final global.
Porém, na generalidade, não podiam, como forma de expressar a sua censura à quebra dos compromissos políticos decorrentes da aprovação da Deliberação n.º 3/VII, deixar de votar contra.
Importa que os demais casos de criação de concelhos sejam igualmente apreciados pela Assembleia da República e tratados sem discriminação, com respeito pelas legítimas aspirações das respectivas populações.

Os Deputados do PSD, Guilherme Siga - Correia de Jesus - Hugo Velosa.

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