3024 I SÉRIE - NÚMERO 86

Filiei-me no Partido Popular em 1994, entre outras razões, por me rever nas posições que o Partido então defendia quanto à política europeia.
Passei desde então a pertencer a um partido que em l992 tinha feito um referendo interno em que os militantes disseram «não» à ratificação do Tratado de Maastricht.
Fiz campanha eleitoral e fui eleita Deputada com base num programa eleitoral e de Governo que acolhia princípios em matéria de política europeia com que sempre me identifiquei e identifico, e que considero os melhores para a defesa dos interesses dos portugueses.
A Direcção do partido a que pertenço entendeu mudar a posição do mesmo nesta matéria.
E uma decisão que respeito mas com a qual não concordo, o que justifica o meu voto e a declaração que ora pretendo fazer.
O Tratado de Amesterdão é a confirmação e em alguns aspectos o aprofundamento do Tratado de Maastricht a que teria votado «não» se tivesse sido referendado, como o deveria ter sido.
Acredito na União Europeia baseada no respeito pela soberania dos seus Estados membros e não numa União Europeia mais federal em que alguns ainda teimam em persistir.

A Deputada do CDS-PP, Helena Santo.

Os princípios, em matéria de política europeia, defendidos pelo CDS-PP constam do seu Programa Eleitoral e de Governo com base no qual fui eleita Deputada em l995.
Esse Programa consagrava num novo modelo europeu, constituído por Estados soberanos e juridicamente iguais por oposição à Europa federal defendida pelo PSD e pelo PS. E foi também por isso que o partido elegeu 15 Deputados nas últimas eleições legislativas.
O CDS-PP não aceita o modelo federal de organização política da EU proposto por aqueles que continuam a pensar que os seus interesses nacionais serão melhor prosseguidos através da hierarquização dos Estados nos processos de decisão comum, com manifesto prejuízo dos interesses de países como Portugal.
Por isso, também, se compreende hoje por que é que, desde l992, defendemos e propusemos um referendo sobre o Tratado de Maastricht e não apenas sobre o Tratado de Amesterdão, como agora a maioria dos partidos políticos defende.
Seguindo esta linha de rumo, o CDS-PP apresentou um projecto de resolução para o referendo sobre a União Europeia que a nova Direcção do partido, entretanto eleita, entendeu alterar.
O novo projecto manteve, no entanto, a mesma «Exposição de motivos» que evidencia uma flagrante contradição com a nova pergunta que se formula para o referendo.
A questão que agora se coloca é a de saber se o partido mudou de opinião em relação à questão europeia ou não.
Se alterou as suas convicções, não se entende que não tenha apresentado um projecto inteiramente reformulado que evidenciasse isso mesmo, se não mudou de posição, não faz sentido que não tivesse concordado com o anterior projecto apresentado pelo grupo parlamentar.

A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.

Votei favoravelmente o projecto de resolução n.º 94/VII - Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia - porque entendo que é meu dever aceitar as directivas emanadas da Direcção do meu partido, bem como a vontade maioritariamente manifestada no seio do grupo parlamentar.
Todavia, julgo pertinente, em nome do bem-estar da minha própria consciência, manifestar a minha discordância substantiva com a proposta apresentada.
O exemplo recente que tivemos com o referendo sobre a despenalização do aborto aconselha a múltiplas reflexões sobre a utilização deste instituto constitucional. A elevada abstenção que se verificou encontrará diversas explicações, conforme a utilidade política e a oportunidade partidária. Mas, em abono da verdade e sem quaisquer motivações político-partidárias, julgo que há uma grande lição que, desde já, podemos tirar: a falta de clareza da pergunta e as sua dualidade interpretativa devem assumir uma grande quota de responsabilidade sobre a elevadíssima abstenção.
Percebo que a sua formulação tenha servido a alguns, mas seguramente que prejudicou muitos. Não estranhei, porque na minha curta vida política já assisti a tantos golpes de cambalhota, que muitos daqueles que tiveram uma posição discreta, por vezes até «envergonhada» na defesa do «não», fossem os primeiros a comemorar a vitória quando foram conhecidos os resultados. Dirão alguns que são imperativos do pragmatismo político, responderei sempre que são palhaços do «circo político». Porque não quero fazer parte desse «circo», entendo que é meu dever denunciar o novo «espectáculo» que facilmente se prevê com o referendo europeu.
As perguntas que foram colocadas a votação escondem, todas sem excepção, o fundamental da questão: que Europa desejam os portugueses? Aceitam, ou não, o caminho federal cujo trilho foi iniciado com Maastricht?
Tudo o resto é um logro onde o sistema e os comentadores ao seu serviço ditam as regras do «politicamente correcto».
«Politicamente correcto» é fazer uma pergunta que permita vencer em prejuízo de uma pergunta que possa esclarecer.
Na política, como na vida, tudo tem um preço. Quanto às convicções não sei qual é o preço que é exigido para as manter perenes e verticais mas, seja ele qual for, eu prefiro pagar a perder o respeito por mim próprio.

0 Deputado do CDS-PP, Nuno Correia da Silva.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Par[ido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Paulo Jorge dos Santos Neves.