interpretação mais agradável para o PCP fazer da minha intervenção.
Vou discutir, aqui, outra coisa que penso ser muito importante: é óbvio que a ineficiência não é uma característica da gestão pública. A gestão pública, tal como a gestão privada, pode ser eficiente ou ineficiente; as consequências é que são diferentes.
Decerto, V. Ex.ª não me desmentirá quando afirmo que não vemos qualquer consequência para um mau gestor público. Por isso, podemos prever que a má gestão pública prossiga; já a má gestão privada tem consequências. É só para lhe dizer que esta é a diferença fundamental entre a gestão privada e a gestão pública.
Mas a questão fundamental é a de, neste sistema nacional de saúde, pormos o Serviço Nacional de Saúde a conviver com outras realidades que V. Ex.ª quer pura e simplesmente banir, mas que existem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é verdade!

A Oradora: - É o caso dos subsistemas legalmente aceites - são esses que estão lá -, é o caso dos convencionados, é o caso das mútuas, enfim, é o caso, hoje, em Portugal, de muitas realidades.
Mas aquilo que o Sr. Deputado defendeu, e que realmente não está no Programa nem na mente do Partido Popular defender é aquilo que vem condenado num documento que lhe quero ler e que diz o seguinte: "Quer isto dizer que Estado de bem-estar não significa necessariamente estatismo na prestação de serviços, e deve assentar em formas de solidariedade e de responsabilidade social dos indivíduos e dos grupos sociais através da intervenção devidamente concebida de diversos tipos de organização de grupos intermédios (…)". E, mais à frente, diz: "(…) Deverá clarificar-se a contribuição financeira do Estado, de modo a garantir um valor capitacional equivalente ao dos utentes directos do Serviço Nacional de Saúde para os diferentes subsistemas existentes". Estou a ler-lhe uma passagem dos Estados Gerais.
Portanto, o Sr. Deputado tem de entender que aquilo que eu trouxe aqui foi apenas um trabalho de reunião de vários contributos que, eventualmente, deveria ter sido feito pelo Governo, mas não foi. Penso que está melhor sintetizado do que aquilo que o Partido Comunista fez, que foi actuar em zonas estrategicamente pré-determinadas, segundo o interesse do Partido Comunista, tendo, até, em duas delas, sido bem acolhido pelo Partido Socialista.
O que digo é que esta ideia de uma concorrência gerida, de uma rede mista, de uma separação de financiamento e prestação, de que o estatismo em si mesmo não é um valor a salvaguardar, é uma ideia que está perfeitamente clara nos documentos do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do Partido Popular. Não está tão clara nos documentos do Partido Comunista, mas também não tardaremos a vê-los lá, mais legislatura menos legislatura!...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que não! Olhe que não!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, permita-me, antes de mais, que lhe diga que foi com atenção e agrado que ouvi a sua intervenção. De resto, partilho com satisfação aquilo que foi a atenção que sempre dei nestes quatro anos de legislatura, que estão quase a esgotar-se, ao trabalho desenvolvido, nomeadamente em sede de Comissão.
Começo por dizer que é mérito desta discussão e deste projecto de lei da iniciativa do CDS-PP, quando estamos a esgotar uma legislatura, termos oportunidade de, nesta Câmara, reflectir sobre aquilo que foi o "governo" do Partido Socialista. Daquilo que interpreto desta mensagem que a Sr.ª Deputada trouxe a esta Câmara trata-se de um diagnóstico sobre essa mesma política, à luz daquilo que é uma alternativa assente no desejo de dar aos destinatários de qualquer política - os portugueses em geral -, melhor saúde e uma saúde diferente.
É isto que devemos equacionar: temos uma Lei de Bases da Saúde, o CDS-PP vem aqui dizer-nos que devemos reflectir à luz daquilo que será a proposta de uma nova lei. Naturalmente, temos de reflectir sobre a bondade dessa proposta e, sobretudo, o "porquê"; porque está em causa alterar todo um quadro legal em matéria de saúde.
Permita-me V. Ex.ª que diga que, por mim - e julgo que o PSD também pensa assim -, o que está em causa não será uma nova lei, não será a lei actual como lei desactualizada ou menos boa em ordem a desenvolver uma política de saúde, mas tem a ver com aquilo que é neste momento o estado da saúde em Portugal, mais por ineficácia do actual Governo e por aquilo que foi incapacidade manifesta para dar execução a uma política que, infelizmente, não existiu e que conduziu a saúde ao estado em que está.
Diria, em meia dúzia de palavras, que não são estratégias, não são propósitos, não são conselhos de reflexão, nem grupos de trabalho; são acções concretas, e essas, por força de tudo aquilo que foi reflexão, foram inexistentes.
Com isso, não é a lei que está em causa, é o "não agir", que é uma característica do Partido Socialista e é pensar que os portugueses estavam muito mais preocupados com instrumentos concretos da saúde.
O Governo não resolveu aquilo que era elementar: o cartão de utente que, passados quatro anos, ficou nos 60%; o problema das listas de espera, que têm cerca de 85 000 pessoas - portugueses que estão à espera que se resolva o problema e que, quando o PSD o quis resolver, o Partido Socialista e o Governo opuseram-se; o problema das urgências, que continuam em ruptura e cuja forma de o resolver foi diminuir o número de urgências, fechando urgências nocturnas e as que estavam a funcionar, para que haja menos rupturas de urgências; a dívida que chega aos limites - sabemos que no final deste ano chegará aos 300 milhões de contos: é a dívida às farmácias, é a dívida à indústria farmacêutica, é, vergonhosamente, uma dívida aos próprios bombeiros pela acção humanitária que fazem neste país.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, a acção concreta deste Governo no terreno, mais do que palavras - porque isso não responde aos problemas dos portugueses -, é esta. E isso, Sr.ª Deputada, parece-me que extravasa o âmbito da lei que existe; tem