3868 I SÉRIE - NÚMERO 106

há uma alternativa de redacção que, depois, gostaria de colocar aos Srs. Deputados.
Passo, então, a ler o texto do projecto de resolução n.º 141/VII:
"Considerando:
Que o Povo de Timor Leste aceitou de boa fé o projecto tripartido -ONU, Portugal e Indonésia - da sua consulta por via de referendo para autodeterminar o seu
futuro;
Que o, afluxo às urnas se processou com excepcional civismo, tendo averbado uma taxa de participação próxima dos 100% dos eleitores inscritos;
Que cerca de 80% dos votos expressos sufragaram o desejo inequívoco da independência do território;
Que a liberdade dos eleitores e a lisura da votação foram reconhecidas pelo Secretário-Geral da ONU e pelo Presidente da Indonésia;
Que as autoridades da Indonésia exigiram que a manutenção da ordem durante e após a consulta referendária constituísse uma incumbência exclusivamente sua;
Que, dispondo de importantes forças militares e policiais, inclusive no território, é inequívoco que estava e está ao seu alcance assegurar esse objectivo, para o efeito bastando que lhe não escasseasse a necessária vontade política;
Que, com surpresa e indignação da comunidade internacional, a Indonésia não só armou milícias civis que, após a consulta, lançaram em Timor Leste uma operação de terror e morte, como manteve e enviou para o território forças militares e policiais que, não só assistem passivamente às atrocidades cometidas, como participam ou são coniventes com elas;
Que, com o decorrer do tempo, a situação se agrava dramaticamente, ao ponto deterem sido atacadas e destruídas a casa do Bispo de Díli, que em extremo de risco acaba de deixar o território, as instalações da Cruz Vermelha Internacional e instalações dos representantes da própria Organização das Nações Unidas;
Que as forças militares, policiais e civis da Indonésia estão a criar metodicamente o vazio informativo, forçando a saída dos jornalistas e operadores de televisão, com o manifesto propósito de voltarem a ter pulso livre, tal como
no passado, para um segundo genocídio, já em início de execução;
Que só a oposição das autoridades indonésias à entrada em Timor Leste de uma força multinacional de intervenção a favor da paz e do respeito pelos direitos humanos, aliás pronta a intervir sem demora, tem possibilitado a
continuação do caos reinante no território;
Que não é possível à comunidade internacional, e em particular à ONU, consentir por mais um só dia que seja na continuação e agravamento da situação assim criada, sob pena de passar a estar em causa a sua própria boa fé e capacidade de evitar o massacre de um Povo heróico e indefeso, barbaramente punido pelo simples facto de ter exercido o seu direito de autodeterminação e independência;
Que tudo isto acontece quando é já evidente que as autoridades indonésias não podem ou não querem assegurar pelos seus próprios meios a ordem e a paz no território de Timor Leste, e que, bem ao contrário, as suas forças militares e civis semeiam o terror e a guerra;
A Comissão Permanente da Assembleia da República, na sua reunião de sete de Setembro de 1999, após ter ouvido o Primeiro-Ministro e o Ministro dos Negócios
Estrangeiros, aprovou por unanimidade ..." - se assim vier a ser, como desejo - "... a seguinte resolução:
1.º - Intensificar, em cooperação com o Presidente da República e com o Governo, os esforços políticos e diplomáticos para a sensibilização da comunidade internacional, em particular da ONU e do seu Conselho de Segurança, no sentido da necessidade da imediata organização, sob a égide do Secretário Geral da ONU, e o mais possível com o acordo da Indonésia, e do seu envio para Timor Leste de uma força multinacional de intervenção que ponha termo às atrocidades que ali estão a ser cometidas, assegure a paz e o direito dos timorenses ao respeito pela sua vontade legitimamente expressa."
Este ponto será, depois, lido em alternativa com uma proposta que surgiu, apresentada pelo PSD. Veremos, depois, qual é a que os Srs. Deputados preferem.

Pausa.

Aliás, dizem-me que o PSD conforma-se com a proposta que foi lida.

"2.º - Sufragar uma eventual decisão de Portugal de fazer integrar essa força de paz por um adequado contingente de efectivos militares portugueses.

3.º - Enviar de imediato aos EUA uma delegação da Assembleia da República, integrada por um representante de cada partido com assento parlamentar, com o objectivo de sensibilizar o Presidente do Conselho de Segurança da ONU, o Congresso dos EUA e a opinião pública mundial sobre a necessidade aparentemente inevitável e inadiável, da organização e envio da referida força de intervenção e de paz.

4.º - Apelar à consciência universal para que se oponha por todos os meios ao seu alcance a um novo genocídio do Povo Heróico e Mártir de Timor Leste, sendo que, com os seus mortos, morrerá também a confiança na força libertadora dos Direitos Humanos e nos órgãos internacionais a que cabe a salvaguarda da segurança e da paz no mundo."

Agora intercala-se o ponto proposto pelo Sr. Deputado Durão Barroso, do seguinte teor:

"5.º - Exprimir uma veemente condenação do comportamento da Indonésia, que se tem recusado a cumprir, na íntegra, o Acordo de Nova Iorque; que ela própria subscreveu, e que, de forma particular, se vem furtando, nos últimos dias, em termos absolutamente inaceitáveis, a garantir a vida e a segurança dos timorenses e o respeito pela vontade que legitimamente foi expressa no referendo do passado dia 30 de Agosto.

6.º - Apelar veementemente ao Secretário-Geral e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, às autoridades e aos que na Indonésia acalentam sinceramente projectos de democracia e de paz, para que, nesta vigésima quinta hora da salvação do Povo de Timor Leste, estejam à altura das suas responsabilidades históricas.

7.º - Saudar a libertação do líder histórico do Povo de Timor, Xanana Gusmão, cuja voz, agora livre, vai decerto potenciar os esforços que vêm sendo feitos pela paz em Timor, e pela efectiva independência do seu Povo, bem como o seu próprio empenhamento na reconciliação de todos os timorenses."
Não sei se têm algumas sugestões a fazer, para além das que já foram feitas?

Pausa.