0959 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se não forem corrigidos os desequilíbrios económicos e financeiros, Portugal não conseguirá retomar a rota de convergência com a Europa. No entanto, para tal é necessário mudar de política económica.
Este Governo não tem nem capacidade, nem vontade, nem projecto, nem estratégia para enfrentar as dificuldades que ele próprio criou ao País. De facto, não podemos pedir a um Governo que vê na despesa pública uma forma de distribuir benesses que actue seriamente na redução dessa despesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos pedir a um Governo exímio na desorçamentação e na manipulação contabilística que nos apresente indicadores económicos sérios e fiáveis.
Não podemos pedir a um Governo que vê a reforma fiscal sobretudo como um meio de arrecadar mais receitas para gastar mais que faça algo para tornar mais justo e mais competitivo o nosso sistema tributário.
Não podemos pedir a um Governo que vê os serviços públicos como agências de emprego para as suas clientelas que alivie o peso do Estado na economia.
Em suma, não podemos pedir a um Governo que se rege por critérios de interesse partidário que governe o País com base no interesse nacional.

Aplausos do PSD.

Foi justamente o interesse nacional que nos levou a apresentar um programa de emergência para a economia portuguesa. Um programa que visa corrigir os desequilíbrios e retomar a convergência com os nossos parceiros europeus. Para tal, é necessário que a produtividade volte a crescer. É indispensável por em prática uma nova política orçamental e fiscal.
Tendo em conta a falta de transparência das finanças do Estado, há que começar por promover uma auditoria completa às contas públicas, pois só assim apreenderemos a dimensão exacta do problema. E não se venha, sequer, com a desculpa ou argumento de que o Tribunal de Contas não tem os meios necessários. Se não tem os meios, temos nós, Assembleia da República, de lhe dar esses meios, e o Tribunal de Contas, se necessário com empresas de auditoria internacional, estará em condições de fazer aquilo que o Governo não pode fazer a si próprio, ou seja, o controlo dos seus gastos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, na imediata sequência dessa auditoria, e tendo em conta os seus resultados, será possível adoptar um conjunto de medidas: estabelecer um programa de redução da despesa pública primária, em função do PIB, a ritmo não inferior a 1% ao ano, até se atingir uma valor claramente inferior à média da União Europeia; definir um programa de eliminação do défice orçamental que tenha em conta a nova realidade de valores para o défice das contas públicas, para substituição do actual programa de convergência acordado com a União Europeia; aprovar uma nova lei de enquadramento orçamental, onde, através da qual, sejam fixados limites aos compromissos financeiros do Estado que não sejam contabilizados como dívida pública, bem como estabelecidos limites ao endividamento dos institutos públicos entretanto criados; aplicar um programa de racionalização e de saneamento económico e financeiro do sector público empresarial, compreendendo a privatização de algumas das empresas que constituem um intolerável fardo sobre os contribuintes; reformar o sector público administrativo, incluindo os seus sistemas de organização e gestão.
Especial atenção deverá ser dada a um sector particularmente crítico - a saúde - para o qual temos propostas de aplicação de novos modelos de gestão, incluindo parcerias com entidades de economia social, prioritariamente, mas também com entidades privadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para além disso, apresentamos propostas concretas para o estímulo à poupança das famílias e definimos as reformas estruturais indispensáveis à melhoria da produtividade e da competitividade.
Defendemos, desde logo, uma nova lei de bases da segurança social e a reforma dos sistemas públicos, cuja ineficiência é sistematicamente paga pelos portugueses mais carenciados, que não dispõem, ao contrário de outros, de prestações alternativas.
Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem sofre as consequências dos sistemas públicos ineficientes? São os mais pobres. Quem sofre o sistema público de educação, a violência nas escolas sobre os alunos e sobre os professores? São os mais pobres. Quem sofre com as filas de espera nos hospitais públicos, nos centros de saúde? São os mais pobres.
Identificar sistema público com justiça social é um erro manifesto. A verdade é que só com uma reforma dos sistemas públicos é que podemos lutar para acabar com aquilo que no nosso país continua a haver, ou seja, cidadãos de primeira e de segunda classe, em que os mais pobres são sistematicamente quem mais sofre com a ineficiência dos sistemas que o Estado não consegue gerir.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, embora não queira reconhecer o problema, não consiga reconhecer os erros da sua política económica, não é, contudo, capaz de deixar de se lhe referir quando, eufemisticamente, o designa como uma «encruzilhada».
Os portugueses estão, de facto, perante uma opção entre dois caminhos. Um, é o caminho actual, o de persistir numa política que está a afastar os portugueses dos níveis de vida dos seus parceiros europeus e que conduzirá a que a Grécia volte a ultrapassar-nos, correndo o País o risco de se remeter também no plano político a uma posição de fragilidade, precisamente no momento em que Portugal deveria afirmar, na Europa, o seu peso específico. O outro, bem diferente, aquele que propomos, parte da vontade de não nos resignarmos e da ideia de que Portugal não está condenado a ser o parente pobre da Europa.
Na nossa perspectiva, o Estado não é o principal protagonista. Pelo contrário, muitas vezes o Estado é o principal problema. Enquanto a questão da organização do Estado, enquanto a questão da relação entre o Estado e a sociedade não for adequadamente enfrentada e resolvida em Portugal não há política económica e sustentada no nosso país que consiga resolver os problemas do nosso subdesenvolvimento relativo.