1498 | I Série - Número 37 | 18 de Janeiro de 2001

consiste em o Governo, antes de qualquer reunião do Conselho, propor ao Parlamento um mandato de negociação que, uma vez discutido e aprovado (podendo ser alterado durante a negociação), é vinculativo para o Governo. Optou-se em Portugal, tal como em Inglaterra ou em França, por um sistema que, com base em informação prestada pelo Governo, permite um escrutínio das decisões a tomar no Conselho e potencia a influência do Parlamento na definição da orientação a seguir pelo Governo através de resoluções que, por um lado, condicionam politicamente o Governo e, por outro lado, reforçam a posição negocial do País.
Tivemos em conta o Tratado de Amesterdão, que consolidou as possibilidades de intervenção dos parlamentos nacionais ao estabelecer um prazo de seis semanas entre a data em que uma proposta da Comissão é transmitida em todas as línguas ao Parlamento Europeu e ao Conselho e a data da respectiva inscrição na agenda do Conselho para deliberação, com vista a ser adoptado um acto ou uma posição comum. E atendemos, desde logo, à experiência de aplicação da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, que queremos aperfeiçoar e melhorar. Aprovada sob maioria absoluta do PSD, esta lei estabelece limites à intervenção da Assembleia que desejamos superar, reforçando as possibilidades de intervenção parlamentar.
É por isso que o projecto prevê que o Governo informe tempestivamente a Assembleia através da Comissão de Assuntos Europeus, que assume o impulso e coordenação de todo o processo de acompanhamento e apreciação, e das comissões especializadas em razão da matéria, sobre as orientações que o Governo projecta adoptar, com a respectiva fundamentação, de modo a habilitar, se for caso disso, à elaboração de propostas de resolução.
Prevê-se também o acompanhamento da elaboração e execução do orçamento da Comunidade, nomeadamente no que se refere às suas incidências de receita e despesa em Portugal, e dos Quadros Comunitários de Apoio, tendo em conta que o poder orçamental, até historicamente, é um dos principais poderes parlamentares que não pode ser, pura e simplesmente, perdido para o Parlamento Europeu e para o Conselho.
Consagram-se ainda mecanismos de informação sobre o preenchimento de cargos na União Europeia.
Cria-se um debate anual sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade e sobre o estado da democracia na União Europeia e nas suas instituições.
E, finalmente, promove-se a ligação dos Deputados europeus eleitos em Portugal ao sistema político nacional, para estimular a cooperação interparlamentar e vencer a distância a que se encontra o Parlamento Europeu da opinião pública nacional. Prevê-se, para o efeito, a participação dos parlamentares europeus em reuniões da Comissão de Assuntos Europeus, reuniões conjuntas regulares, e o funcionamento em Comissão Mista para a emissão de pareceres conjuntos sobre temas relevantes da agenda política europeia e da participação de Portugal na União.
Da conjugação de todos estes meios esperamos que resulte uma sensível melhoria da própria qualidade técnica e política da preparação das decisões a tomar em Bruxelas pelos representantes do Governo português e um reforço considerável da posição negocial que eles exprimem.
Caros colegas, em vez de lamúrias sobre o «défice democrático», propomos medidas concretas para lhe fazer frente, aplicando a lei em vigor e reforçando as possibilidades de controlo e acompanhamento parlamentar que ela confere.
Os partidos da oposição não foram capazes de iniciativa neste domínio. Teve-a o partido do Governo. Orgulhamo-nos da opção estratégica que fizemos a favor da influência política desta Assembleia e do reforço das posições negociais do Estado português em Bruxelas.
Não ignoramos ser indispensável melhorar os nossos métodos de trabalho em comissão e dotar a Assembleia de meios de assessoria e informação científica e técnica, como o Gabinete de Estudos Parlamentares, previsto na Lei Orgânica desde os anos 80, sem os quais nada verdadeiramente se conseguirá fazer.
Agora, que está em curso um novo aprofundamento da união política europeia, com o euro e as decisões em matéria de Justiça, Assuntos Internos, Defesa e outras, que pertenciam ao núcleo duro das soberanias nacionais, e quando as negociações do Tratado de Nice revelaram uma tentativa preocupante, que o Governo português contrariou com força, de alterar a própria natureza da União Europeia a favor de um «Directório» intergovernamental dos maiores Estados membros, precisamente por isso, é indispensável reforçar o papel e a influência dos parlamentos nacionais em todo o processo de integração europeia.
É, então, tempo de a Assembleia da República passar a exercer plenamente a influência que lhe cabe na determinação das posições a assumir pelo Governo, em nome do Estado português, nas instituições europeias.
Estaremos, assim, a preservar a democracia parlamentar e a melhorar a qualidade da democracia em Portugal e na própria União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos hoje convocados a este debate por iniciativa do Partido Socialista. Esta iniciativa deve ter tido origem na má consciência do PS nesta matéria.
Em Abril de 1999, por iniciativa do CDS-PP, lançámos o debate sobre a necessidade de melhorar o acompanhamento, por parte do Parlamento nacional, da iniciativa legislativa comunitária. À época, introduzimos a necessidade do direito de pronúncia, por parte do Parlamento nacional, como uma das formas de fiscalização dos actos legislativos, mas também como uma forma política de mobilizar a opinião pública nacional para as questões europeias. Esta mobilização da opinião pública é, a nosso ver, decisiva. Não é possível que a construção europeia seja feita nem com o desconhecimento das opiniões públicas nacionais nem com a sua não participação ou desresponsabilização.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tal desiderato, dissemo-lo há um ano e reiteramo-lo agora, é muito positivo para o Governo português, qualquer que seja a sua cor política, pois o peso negocial aumenta sempre que o Governo possa evocar o