1499 | I Série - Número 37 | 18 de Janeiro de 2001

apoio e a vigilância da Assembleia da República para as decisões que quer negociar ou promover, como recentemente reconheceu o Sr. Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, no dossier de Nice, quando aqui veio a esta Câmara agradecer o debate prévio que sobre esse tema tivemos aqui.
Ao Governo deveria competir apresentar, semestralmente, à Assembleia da República relatórios sobre a participação de Portugal na construção europeia, mas também prestar contas perante o órgão que o fiscaliza, ou seja, a esta Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos ao Partido Socialista, aos Deputados do Partido Socialista, para aceitarem a baixa à Comissão, sem votação, deste diploma.
Há um ano e meio foi o Partido Socialista o único partido que votou contra a nossa iniciativa, mas hoje e aqui estamos dispostos a, na especialidade, apresentar propostas, introduzir alterações e aperfeiçoar erros, em suma, estamos dispostos para tentar, em conjunto, melhorar a Lei n.º 20/94. Há um ano e meio o PS não queria; nós hoje, partido responsável da oposição, estamos dispostos a poder corrigir e melhorar uma iniciativa do Partido Socialista em sede de especialidade.
Tem sido referida, por diversos Deputados nacionais e europeus do meu partido, essa mesma necessidade e não faltaremos à chamada, se o PS estiver neste debate com esse propósito construtivo.
Nesse debate, em sede de especialidade, recolocaremos na discussão de fundo do Parlamento nacional a nossa posição na construção europeia mais do que o novo papel regimental da própria Comissão de Assuntos Europeus.
Rejeitamos a forma como nos foi apresentado o conteúdo do artigo 2.º-A do projecto de lei do Partido Socialista, mas até esse estaremos dispostos a aperfeiçoar e a melhorar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos até concordar com os objectivos que presidiram à criação de comissões mistas, ou seja, compostas por Deputados nacionais e Deputados eleitos para Parlamento Europeu, mas não entendemos ser esta a melhor forma institucional, a mais correcta, para promover essa necessária ligação.
Dúvidas de natureza regulamentar, regimental e constitucional quer relativamente ao Estatuto dos Eurodeputados quer ao funcionamento da Assembleia da República podem ser levantadas. O nosso objectivo é articular a actividade e a cooperação entre os parlamentares, não é criar mais uma querela jurídica ou mais um problema.
Poderá ter todo o interesse político, poderá até ter relevância prática, a posição dos nossos funcionários no seio da União Europeia. Sabemos que, em debate de Comissão, vários são os dirigentes, quer do Partido Social Democrata, quer do Partido Socialista, que discordam e criticam a ausência de estratégia dos governos nacionais no preenchimento dos lugares no seio da União Europeia, mas não é, em nosso entender, dever de uma lei de acompanhamento definir este tipo de políticas alternativas. Pode aqui ficar essa crítica política, mas não julgo ser esta a iniciativa onde possamos fazer essa referência.
Aproveito esta discussão para pedir ao Partido Socialista, como já disse, que tão preocupado está em melhorar e aprofundar a Lei n.º 20/94 - e bem! -, que não seria mau começar por cumpri-la, nomeadamente o seu artigo 2.º, porque se tudo o que vem neste artigo fosse hoje cumprido já tínhamos dado um passo em frente e um passo no aprofundamento.
Termino, como já atrás referi, pedindo ao Partido Socialista para que aceite que esta sua iniciativa baixe à Comissão sem votação, porque, se assim for, no presente como no passado, neste como noutros debates, o CDS-PP aí estará com as suas ideias e as suas propostas, mesmo aquelas com que há um ano o Partido Socialista não concordava mas que hoje já acha positivas.
A nossa sina política, nesta como noutras matérias, é sempre a de ter razão antes do tempo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta hoje a esta Câmara um projecto de lei para alterar a Lei n.º 20/94, de acompanhamento por esta Assembleia do processo de construção europeia. Os objectivos são meritórios, no entanto, encontram-se inconsistentemente formulados e, lamentavelmente, não chegam a ter uma fiel correspondência no conteúdo desta iniciativa legislativa.
Pondo de lado a infeliz formulação, temos de dizer que compreendemos e comungamos da necessidade de melhorar o sistema de acompanhamento parlamentar das questões europeias, de aperfeiçoar os mecanismos de controlo parlamentar da acção do Governo neste domínio, de reforçar a participação da Assembleia da República no quadro do processo de construção europeia e de aproximar os cidadãos portugueses do modelo decisório europeu.
A matriz europeísta e reformista do ideário programático e político do PSD justificou o acolhimento das inovações do Tratado de Amsterdão. Mas, no tocante à iniciativa legislativa agora presente, não questionando, por mera cortesia parlamentar, a fidedigna vontade de promover os objectivos que afirma prosseguir, cumpre-nos assinalar e sublinhar que o projecto é pouco amadurecido, que, politicamente, peca por excesso de voluntarismo e, tecnicamente, prima por uma falta de qualidade e de rigor.
Ora, quer em Plenário, quer em comissão, o PSD tem chamado à atenção dos proponentes para que os assuntos europeus sejam tratados como efectivas questões de Estado, de maneira a que sejam evitados protagonismos partidários e pessoais inconsequentes, alimentados por discutíveis motivações de exposição mediática. No entanto, com este projecto de lei, o Parlamento corre o sério risco de virar completamente ao contrário aquilo que afirma querer prosseguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei é, efectivamente, como diria a sabedoria popular, «muita parra e pouca uva». Vejamos, em termos concretos e de pormenor, alguns aspectos críticos:
Quanto aos cargos na União Europeia, é fácil e, sobretudo, desejável impor que o Governo comunique à Assembleia os cargos europeus cujo preenchimento esteja dependente da sua capacidade política e empenhamento diplomático. Seria, então, até uma forma de confrontar o Governo com a sua efectiva capacidade negocial.
Mas qual o sentido de consagrar uma lógica invertida de prioridades? Qual o sentido de conhecer as perso