gurança nos territórios da ex-Jugoslávia e o uso de munições com urânio empobrecido (Os Verdes). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), António Reis (PS), Francisco Louçã (BE), Basílio Horta (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Carlos Encarnação (PSD), Medeiros Ferreira, Marques Júnior e Agostinho Gonçalves (PS).
Entretanto, na generalidade, a Câmara aprovou a proposta de lei n.º 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 98/VIII - Criação do Dia Nacional sem Carro (Os Verdes).
Em votação global, a Câmara aprovou a proposta de resolução n.º 39/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação Para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a taxas de rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal, em 2 de Maio de 1983.
Ainda na generalidade, a Câmara aprovou a proposta de lei n.º 55/VIII - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados.
Os projectos de lei n.os 203/VIII - Medidas de redução de riscos para toxicodependentes: criação de salas de injecção assistida (BE) e 351/VIII - Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças
infecto-contagiosas em meio prisional) (Os Verdes) foram rejeitados, na generalidade.
Foram, ainda, aprovados oito pareceres da Comissão de Ética, denegando autorização para suspensão do mandato a dois Deputados (1 do PSD e 1 do CDS-PP) para serem presentes a tribunal, autorizando cinco Deputados (2 do PS, 2 do CDS-PP e 1 do PSD) a deporem em tribunal, por escrito, como testemunhas, e um dando assentimento a que o Presidente da AR preste depoimento, por escrito, como testemunha.
A Câmara apreciou o inquérito parlamentar n.º 6/VIII - Sobre as condições de participação de Portugal nas intervenções militares nos Balcãs (CDS-PP), que foi rejeitado, após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.º do Regimento. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins), os Sr. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Helena Neves (BE), Fernando Pereira Marques (PS) e João Amaral (PCP).
Finalmente, foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 57/VIII - Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas municipais e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídos, em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno, e exclui dos limites de endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização das respectivas obras. Após terem usado da palavra, a diverso título, além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Manuel Queiró (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Honório Novo (PCP), Margarida Rocha Gariso (PS), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), a proposta de lei foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações propostas pelo PSD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.